I SÉRIE — NÚMERO 63

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Estas propostas procuram também responder a um dos maiores desafios dos cidadãos portadores de

deficiência, ou seja, promover a sua autonomia e a capacitação profissional.

Entendemos que deve ser possível acumular a pensão e uma retribuição até ao valor de referência.

Ontem, ouvimos a Sr.ª Secretária de Estado falar sobre a prestação social para a inclusão, que está em

discussão pública. Acolhemos esta proposta como um documento de trabalho que vai no bom sentido e

congratulamo-nos com isso. Mas entendemos que é possível e desejável ir mais além, sobretudo para as

pessoas cujo grau de deficiência seja fixado entre os 60% e os 80%. Ou se revê o critério de atribuição do grau

de deficiência ou se revê o critério de limitação da prestação social única que será fixado muito próximo do

salário mínimo nacional.

Consideramos, igualmente, que é necessário pôr fim a que o apoio de projetos europeus para os deficientes

abrangidos não seja canalizado apenas para as empresas, mas seja também atribuído diretamente ao cidadão

portador da deficiência. Só assim se estará a promover a sua valorização profissional.

Finalmente, e quanto à promoção da vida independente, deve regulamentar-se a profissão de assistente

pessoal, que pode ser um importante apoio para potenciar a vida independente.

Para além disso, o CDS considera que é possível e desejável estruturar diversas respostas sociais e repensar

os centros de atividades ocupacionais, pelo que apresentamos uma proposta sobre esta matéria.

Pretendemos, com essa proposta, promover a definição de um valor por utente/mês com vista a estabelecer

ligação entre os serviços, os níveis de cuidados e o acompanhamento que é dado e promover uma escola

verdadeiramente inclusiva, nomeadamente adotando várias recomendações do Conselho Nacional de

Educação para o ensino especial.

Entendemos, ainda, que é urgente assegurar, na região da Grande Lisboa, o acesso à formação profissional

adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades, designadamente aos percursos B de dupla certificação,

nível 2.

Sr.as e Srs. Deputados, uns dos maiores dramas que vivem os pais e responsáveis por cidadãos com

deficiência diz respeito ao futuro destes cidadãos e às suas condições de vida após o desaparecimento dos

pais.

São precisas medidas que promovam e facilitem o planeamento do futuro. Sugerimos, pois, a consagração

de um plano de garantia que promova a constituição de um fundo de poupança para fazer face às necessidades

do futuro. Neste âmbito, voltamos a propor alterações ao Código Civil, reforçando a proteção aos herdeiros

interditos ou inabilitados.

Finalmente, não esquecemos a dívida particular que, como portugueses, temos diante dos deficientes das

Forças Armadas, pelo que propomos um regime excecional de indexação das prestações sociais.

Sr.as e Srs. Deputados, quando nos aproximamos das instituições, das famílias e dos cidadãos portadores

de deficiência somos questionados pela urgência das suas reivindicações e pela indignação relativa à dificuldade

que os agentes políticos exibem em se entenderem em matérias que envolvem os mais vulneráveis entre nós.

Pela nossa parte, apresentamos estas propostas com a mesma abertura e humildade com que recebemos

as propostas do Governo e das demais bancadas desta Câmara.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Da nossa responsabilidade dependem os resultados do que tivermos a coragem de aprovar. E esperamos

que seja possível ir ao encontro de quem mais precisa.

Continuaremos a fazer política positiva, não nos considerando dispensados de apresentar propostas a bem

dos portugueses e do País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, a Mesa regista a

inscrição, para pedir esclarecimentos, de três Srs. Deputados.

Entretanto, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia informou a Mesa que pretende responder ao primeiro

pedido de esclarecimento de imediato e que, depois, responderá em conjunto aos outros dois.