I SÉRIE — NÚMERO 66

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regularizar a sua situação fiscal sem que haja qualquer perdão da dívida de capital, havendo simplesmente um

benefício em sede de juros.

Quanto à reavaliação de ativos, tratou-se de uma medida adotada no quadro do programa de capitalização

das empresas para apoiar as empresas a criar condições de capitalização. Foi uma medida aberta a todas as

empresas, as quais beneficiaram em graus diferenciados em função da reavaliação que foi feita dos seus ativos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse-me que 90 000 empresas

recorreram ao PERES. Gostava de saber quantas empresas é que recorreram à reavaliação de ativos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não estou em condições de dizer. O Sr. Ministro

das Finanças disse-me que se vai informar e espero que, até ao final deste debate, eu lhe possa dar o número

com precisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço, de facto, que me

seja dado um esclarecimento porque suspeito que tenha sido aproveitado por muito poucas pequenas empresas

e, sobretudo, suspeito que tenha sido aproveitado pelas maiores empresas, as tais do setor energético que

alguns seus parceiros reclamam dizendo que têm rendas altas, como é o caso da EDP que tem agora mais uma

borla fiscal de 174 milhões de euros.

Aplausos do CDS-PP.

Em relação à EDP, posso mostrar o Relatório e Contas, porque o tenho; em relação às outras, é mais difícil

de apurar. Por isso, faço a pergunta ao Governo.

Queria só dizer-lhe que ficámos perplexos porque, na verdade, quando havia a hipótese de o Governo

aprovar uma medida proposta pelo CDS, que era a de baixar o IRC para todas as empresas — e quando isso

aconteceu, em 2015, o impacto fiscal até foi positivo, houve aumento e não diminuição de receita fiscal —,…

O Sr. João Galamba (PS): — Não houve nada!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … essa medida, que era para todas as empresas, foi rejeitada.

Esta medida da reavaliação de ativos, aparentemente, é para todas as empresas mas, na prática, a nossa

suspeita é a de que só pode ser aproveitada por muito poucas empresas. É uma verdadeira PPP fiscal, dando

uma borla grande às grandes empresas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, cá estaremos para ver onde está a equidade fiscal do

Governo.