I SÉRIE — NÚMERO 69

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a especificidade de um estatuto próprio da PSP, que tinha restrições, e restrições acentuadas, nomeadamente

na liberdade sindical e na criação de sindicatos. Havia, por isso, restrições diferentes das destes funcionários,

SEF e PJ.

Quanto à GNR e às Forças Armadas, era a sua condição militar que fazia a diferença e não propriamente o

facto de serem um corpo policial.

É preciso dizer isto, com toda a clareza para se perceber, que as dúvidas se mantêm em algumas

características, mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, aprofundar esta matéria e, assim,

verificar-se que algumas situações mudaram.

Mas a principal situação que mudou, e que os senhores não referiram, mas é importante, é a questão

orçamental. Em 2014, como todos percebemos, as restrições orçamentais existiam e este foi o principal motivo

por não estarem todos incluídos e de a exceção não se aplicar a todos.

Por isso, o que mudou foi essencialmente isto, mas a discussão continua a ser em torno de uma carreira

específica, que não é equiparada à da PSP nem à da GNR, dos profissionais aqui presentes.

Queremos dizer isto, com toda a clareza, que estamos disponíveis para valorizar estas propostas e esta

equiparação em sede de especialidade, embora com fundadas dúvidas, para, de forma consensual, se resolver

esta questão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado

Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para clarificar, de forma breve,

alguns aspetos.

O Sr. Deputado do Partido Socialista começou por me dar as boas-vindas, mas eu não sei bem a quê, Sr.

Deputado. Seguramente, não será a esta Casa que me dá as boas-vindas e, muito menos, será a esta matéria,

porque, Sr. Deputado, o que esta lei fez foi corrigir uma lei do Partido Socialista de 2008 que não continha esta

exceção.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi o Partido Socialista que cometeu o erro em 2008, não fomos nós,

nem o PSD!

O CDS disse, desde a primeira hora, e continua a dizer de forma clara, que os polícias não são funcionários

públicos. O que estou a dizer-lhe é que, em 2014, tendo votado favoravelmente a lei, alguns dos nossos

Deputados, designadamente aqueles que têm responsabilidade nesta área, como é o caso do Sr. Deputado

Nuno Magalhães e de mim próprio, subscreveram uma declaração de voto a dizer que votaram a lei, apesar de

considerarem que ela poderia e deveria ser alargada a todas as forças de segurança.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar Sr. Presidente.

Portanto, a nossa posição é claríssima. E a questão, para nós, é a seguinte: há ou não uma falha? Há uma

falha! O que é que justifica a exceção? O risco, a disponibilidade e a dedicação. É justo ou não aprovar? E justo

aprovar, Sr. Deputado.

Eu espero que desta vez se aprove mesmo e que se vote.

Eu digo: eu voto o nosso projeto e voto a favor do projeto de lei do PCP.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.