30 DE MARÇO DE 2017

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Portanto, espero que estes diplomas vão a votos e que os senhores tomem aqui a decisão e não fiquem,

outra vez, à espera não sei de quê! Nós queremos, porque é a hora e a oportunidade, resolvermos a questão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção neste ponto da ordem de trabalhos,

tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, neste ambiente muito consensual é preciso, de facto,

percebermos o que é que mudou. O que mudou tudo foram os resultados eleitorais de outubro de 2015.

Vozes do PCP: — É um facto!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é que mudou!

Aplausos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é verdade! Sobretudo para o PCP, que apoia o Governo!

O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, o antepenúltimo Governo, do PS, não excetua ninguém, o Governo

anterior excetuou apenas a PSP e não excetuou o SEF e a Polícia Judiciária e durante estes três anos andámos

aqui a rematar à trave, porque, de facto, o Governo não aceitava emendar o erro. O Sr. Deputado Telmo Correia

disse-nos agora que o CDS sempre defendeu esta posição, ainda bem que chama a atenção para o facto porque

não demos por isso. Os Srs. Deputados estiveram no Governo e nunca tínhamos reparado que era essa a

posição do CDS, ficámos agora a saber.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas foi declarada!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda bem, Sr. Presidente, que o resultado das eleições de 2015 foi o que

foi.

Quero deixar uma última palavra, Sr. Presidente. Não há, na nossa posição, nenhum menosprezo

relativamente aos trabalhadores das carreiras gerais da Administração Pública, o que há é o reconhecimento de

uma diferenciação de funções.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os profissionais com funções policiais também são funcionários públicos,

como os demais. Não há funcionários públicos de primeira e de segunda, há é uma diferenciação de funções

que a lei deve reconhecer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É imperioso, de facto, que os profissionais das carreiras especiais tenham os

seus estatutos devidamente reconhecidos e regulados e que não aconteça o que aconteceu no Governo

anterior, que andaram a prometer estatutos que nunca aprovaram. Portanto, é bom que agora se abra um novo

capítulo e que esta questão seja reposta como deve de ser. Ainda bem que se abriu esta perspetiva e esperamos

que esta oportunidade não se perca.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação das petições n.os

13/XIII (1.ª) e 99/XIII (1.ª) e dos projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) (PCP) e 467/XIII (2.ª) (CDS-PP).