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Quinta-feira, 30 de março de 2017 I Série — Número 69

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMARÇODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os

466 a 476/XIII (2.ª), da proposta de lei n.º 63/XIII (2.ª), da apreciação parlamentar n.º 33/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 766 a 777/XIII (2.ª).

Em declaração política, a Deputada Edite Estrela (PS) aludiu à passagem dos 60 anos dos Tratados de Roma, manifestando necessidade de aprofundamento do modelo social europeu, e congratulou-se com os valores tornados públicos do nosso défice orçamental Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Regina Ramos Bastos (PSD), Isabel Pires (BE), António Filipe (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado José Moura Soeiro (BE), no âmbito das alterações às regras das pensões antecipadas, defendeu a proteção das longas carreiras contributivas e o desagravamento das penalizações para quem pede reforma antecipada, bem como a extensão dessas regras aos trabalhadores da Administração Pública. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos

Deputados Clara Marques Mendes (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Diana Ferreira (PCP) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), a propósito da celebração dos 60 anos do Tratado de Roma e do pedido de saída do Reino Unido da União Europeia, alertou para a necessidade de se fazer uma reflexão sobre a identidade da Europa, propondo a adoção de medidas concretas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Vitalino Canas (PS) e Luís Campos Ferreira (PSD).

Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP) indignou-se contra o que considerou serem ameaças de sanções e pressões em relação ao nosso País por parte das instituições da União Europeia no sentido da redução do défice público, criticando o Governo anterior pelas opções tomadas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Isabel Pires (BE).

Em declaração política, o Deputado Miguel Santos (PSD) estabeleceu comparações entre a política de saúde levada a

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cabo pelo atual Governo e a que foi prosseguida pelo Governo do PSD e do CDS-PP, concluindo que, mesmo em tempo de crise, houve investimento nos profissionais e em equipamentos de saúde. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Graça (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE) e Carla Cruz (PCP).

O Deputado António Sales (PS) proferiu uma intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, na qual elogiou o Governo pela aposta na internacionalização e na inovação tecnológica, tendo salientado a importância do distrito de Leiria, círculo eleitoral pelo qual foi eleito, como parceiro na persecução dessa aposta. De seguida, interpelaram a Mesa os Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), João Oliveira (PCP), Carlos César (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE) pelo facto de o Presidente em exercício ter considerado não haver lugar a pedidos de esclarecimento, tendo sido decidido levar o assunto à Conferência de Líderes.

Foram apreciadas as petições n.os 13/XIII (1.ª) — Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária [Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)] e 99/XIII (1.ª) — Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Sindicato da Carreira de Investigação e

Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP) e 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP). Intervieram os Deputados António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), António Gameiro (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e José Silvano (PSD).

Por último, foram debatidos, em conjunto, a petição n.º 165/XIII (1.ª) — Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas (Jorge Manuel dos Santos Pereira e outros) e o projeto de resolução n.º 769/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP), tendo-se pronunciado os Deputados João Rebelo (CDS-PP), Carlos Matias (BE), Jorge Machado (PCP), Luís Pedro Pimentel (PSD), José Miguel Medeiros (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço às autoridades para abrirem as galerias ao público.

Vou, desde já, dar a palavra ao Sr. Secretário Paulo Alves para fazer o favor de dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de lei n.os 466/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de

setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem)

(CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta

alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP), 468/XIII (2.ª) — Define o regime jurídico da psicologia

em contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP),

que baixa à 8.ª Comissão, 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do

ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP), 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime

sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-

PP), 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE), 472/XIII (2.ª) —

Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis

à celebração de casamentos (PS), 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de

alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS), 474/XIII (2.ª) — Assegura

a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo

artigo 1605.º do Código Civil (PAN), 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em

matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP) e 476/XIII (2.ª) — Suspende o regime de

atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público

(PCP).

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.º 63/XIII (2.ª) — Aprova a decisão

europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU, e a apreciação parlamentar n.º

33/XIII (2.ª) (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, que procede à sexta alteração ao

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio,

e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o

regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 766/XIII (2.ª) — Regiões

ultraperiféricas (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 767/XIII (2.ª) — Eliminação da cobrança de portagens na Via

do Infante (Os Verdes), 768/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote um modelo de gestão para o Centro

de Medicina Física e de Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos utentes do Serviço

Nacional de Saúde servidos por aquela unidade especializada (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 769/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade

Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios

florestais (CDS-PP), 770/XIII (2.ª) — Compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional

de Saúde (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros 10

anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas

adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo linhas

estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS), 773/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas

regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS), 774/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante

desportista (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 775/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa

e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, e 776/XIII (2.ª) — Plano de

requalificação e modernização da linha do Vale do Vouga (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 777/XIII (2.ª) —

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Recomenda ao Governo que considere a beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos

(PSD), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O primeiro ponto da ordem do dia consta de declarações políticas.

Para o efeito, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A Europa é o nosso futuro

comum. Foi este objetivo que levou os seis países fundadores a assinar os Tratados de Roma. Sessenta anos

volvidos, esse mesmo objetivo motivou 27 países, do norte, do centro, do sul, do leste e do oeste da Europa a

subscrever a Declaração de Roma. Entre estes dois acontecimentos, vivemos o mais longo período de paz,

democracia e prosperidade da história europeia.

Agora, é preciso dar resposta aos desafios do presente e do futuro, correspondendo às necessidades e

expetativas dos cidadãos e garantindo uma maior convergência económica, maior coesão, um crescimento mais

sustentado, maior criação de emprego, emprego com maior qualidade, maior solidariedade entre todos nós,

como sublinhou António Costa.

Aplausos do PS.

Quero saudar o nosso Primeiro-Ministro por ter conseguido que a Declaração reafirme a necessidade de a

União Europeia promover a igualdade entre homens e mulheres. Nunca é demais relembrar que a participação

das mulheres na esfera política, social e económica é indispensável ao progresso social e que a participação

das mulheres no processo de decisão é uma exigência da modernidade e uma condição indispensável ao reforço

da democracia.

Aplausos do PS.

Hoje, 29 de março de 2017, vai ficar na história da União Europeia como o dia em que começou o Brexit. O

dia em que, pela primeira vez, a União Europeia não alarga, mas encolhe. Seguem-se dois anos de complexas

negociações. As consequências para o Reino Unido e para a União Europeia são imprevisíveis. Mas nada vai

ficar como dantes.

Sessenta anos de paz, democracia e prosperidade não podem ser ofuscados por cinco anos de austeridade

e sacrifício. É preciso que os cidadãos compreendam que também o mundo precisa de uma União Europeia

forte, coesa e prestigiada na cena internacional, que lidere o combate aos desafios globais e a resolução dos

conflitos mundiais. É necessário retirar ensinamentos do passado para se preparar o futuro. Já Aristóteles dizia

que «se queres compreender qualquer coisa, observa o seu início e o seu desenvolvimento». Donde partimos,

onde estamos e onde queremos chegar é uma reflexão que a todos convoca. Antes da crise, a União Europeia

foi-se construindo na base do alargamento e do aprofundamento. Os sucessivos alargamentos foram sempre

acompanhados do reforço das políticas de coesão, o que faz todo o sentido porque os países não são todos

iguais, têm histórias, prioridades e necessidades distintas.

O problema da União Europeia não é, pois, de velocidade, mas de direção. Há muito convivemos com

diferentes velocidades, a dos países da zona euro e a dos países do espaço Schengen, para citar apenas as

mais significativas. Em relação aos cenários propostos pelo Presidente da Comissão Europeia, deve, porém,

ficar claro que nenhum Estado-membro será excluído de uma cooperação reforçada se estiver em condições de

entrar e essa for a sua vontade política.

Há quem aponte o dedo ao mau projeto de arquitetura da moeda única e alegue que todas as uniões

monetárias bem-sucedidas foram também uniões económicas e políticas. Sendo certo que não há moeda única

que resista a Estados-membros que se financiam a taxa zero e outros a juros elevadíssimos, é urgente acelerar

o processo de aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM) e que o seu pilar social seja tão exigente

nos objetivos traçados e na capacidade de intervenção das instituições europeias como o pilar orçamental.

E é preciso aprofundar o modelo social europeu e adotar um novo discurso mobilizador para contrapor ao

discurso populista e demagógico da extrema-direita europeia,…

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E da esquerda!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — … que diz o que muitos cidadãos desencantados e inseguros querem ouvir. A

demagogia e o populismo emergem e medram onde há medo e incerteza. Conquistar a confiança e o coração

dos europeus é o grande desafio que temos no imediato.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta semana veio a confirmação de que o défice orçamental ficou

em 2,06% do PIB. O mais baixo da nossa democracia. Um feito histórico que vai permitir que Portugal possa

sair do procedimento por défice excessivo, herança do anterior Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O mesmo Governo que garantia não haver alternativa à austeridade. O mesmo Governo que fez cortes

brutais nas funções sociais do Estado e que, por causa do défice, cortou subsídios, aumentou impostos, reduziu

pensões, privatizou setores estratégicos, vendeu ao desbarato tudo o que era vendável, e não conseguiu baixar

o défice.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Governo do PS já mostrou que havia alternativa e provou que é possível reduzir o défice orçamental,

repondo salários e pensões, aumentando o salário mínimo e reduzindo impostos. Boas notícias para Portugal,

mal recebidas por aqueles que se propuseram reduzir o défice com o zelo dos cruzados contra os infiéis e

falharam. E hoje mesmo boas notícias vieram também.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Segundo o Banco de Portugal, o PIB deverá crescer 1,8% em 2017, regressando aos níveis de 2008, as

exportações vão disparar 6% e o desemprego deverá continuar a baixar.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, no momento em que a taxa de execução do programa Portugal

2020 atinge 50%, é tempo de preparar a negociação dos fundos comunitários pós-2020. Negociação que será

tanto mais frutuosa e bem-sucedida se suportada por um grande consenso nacional.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — É isso que esperamos das oposições e de todos os partidos aqui representados.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Como diria o poeta, é a hora.

Aplausos do PS.

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É a hora de cada um assumir as suas responsabilidades e fazer escolhas, sem esquecer a advertência de

Jean Monnet.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é a hora de terminar.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — E, porque rejeitamos o passado e não queremos voltar a uma Europa dividida

e em guerra, a nossa escolha é clara: queremos uma Europa mais unida, mais competitiva e mais solidária, uma

Europa das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa mas, efetivamente, os tempos são para cumprir.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Não sei como a Sr.ª Deputada Edite

Estrela pretende responder.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Em primeiro lugar, respondo aos dois primeiros pedidos de esclarecimento e,

depois, aos outros dois.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Regina Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Edite Estrela, cumprimento-a pela

evocação dos 60 anos do Tratado de Roma, porque nisso estamos as duas, convictamente, do mesmo lado.

Em relação a outros considerandos, não vou fazer comentários, vou ater-me ao presente e ao futuro que

duas europeístas, representantes de duas bancadas que, ao longo dos anos, têm afirmado a sua vocação

europeísta e de aprofundamento da integração europeia, têm de defender, no dia em que, pela primeira vez na

história da União Europeia, um Estado-membro começa as negociações para a abandonar.

Hoje, não é um dia feliz, como disse o Presidente do Conselho, Tusk; hoje, é um dia pouco feliz para a Europa

e é um dia pouco feliz para o Reino Unido. E, se é um dia pouco feliz para a Europa, é um dia infeliz para

Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Temos uma missão que não é de todos neste Hemiciclo. Nós, PSD

e Partido Socialista, ao contrário do Bloco de Esquerda e do PCP, mas com o apoio do CDS-PP, temos um

futuro para construir na União Europeia. Temos de dar o nosso contributo para uma Europa mais forte, mais

solidária, mais coesa e com maior justiça social. É isto que se nos pede, é isto que o Livro Branco apresentado

pela Comissão Europeia espera de Estados-membros que estiveram na primeira linha da construção de

conquistas tão importantes como as quatro liberdades de circulação, o euro, a justiça social, o apoio às políticas

climáticas.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Os portugueses esperam que defendamos os seus interesses no

Reino Unido, agora que começam as negociações. Os Estados, o nosso Estado, o nosso Governo tem de apoiar

os cidadãos portugueses no Reino Unido.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Edite Estrela, para concluir, como se

sente, como europeísta que é, com os apoios ao seu Governo, o Governo socialista, da parte de dois partidos

que são contra a Europa?

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Edite Estrela, antes de mais,

quero cumprimentá-la pela sua declaração política e também agradecer-lhe a oportunidade que nos dá para

debatermos um pouco mais aquilo que saiu da Cimeira de Roma, aquando da celebração dos 60 anos da

assinatura do Tratado de Roma.

O Bloco de Esquerda, já nesta semana, teve oportunidade de debater este tema, também com o Partido

Socialista, e, na verdade, o que a Cimeira nos traz é, acima de tudo, a nosso ver, uma demonstração de

irresponsabilidade e de cinismo por parte das instituições europeias, a que, infelizmente, já nos vêm habituando.

A Sr.ª Deputada deu a indicação de que, desde a assinatura deste Tratado, vivemos o mais longo período

de paz da União Europeia. É verdade, mas passados 60 anos fizemos um acordo com a Turquia para «sacudir

a água do capote» nas responsabilidades que temos enquanto europeus e no cumprimento do direito

internacional, ao nível da proteção dos refugiados, e prefigura-se já um novo acordo com a Líbia, que também

vai num sentido completamente oposto ao dos supostos valores de paz e de solidariedade.

Falou também da convergência económica, que sempre foi um motor importante desta suposta construção

europeia. No entanto, apesar de tanta convergência económica, a verdade é que o crescimento europeu e do

projeto europeu viveu até hoje a várias velocidades. Temos até hoje um determinado pelotão na frente e vários

pelotões que vão seguindo conforme as circunstâncias, o que não tem, de facto, qualquer credibilidade. E os

cinco cenários apresentados recentemente pela Comissão Europeia e pelo Presidente Juncker indicam

exatamente essa falta de credibilidade do projeto europeu atual.

Temos vários cenários e todos culminam no mesmo, que é a perpetuação da crise institucional, da crise de

valores que a União Europeia vive atualmente. Várias velocidades, apenas uma moeda… Nada disto tem

credibilidade.

Sabemos — e o povo português sabe bem — o que passou nos últimos anos, ao abrigo de muitas das

medidas que foram implementadas para cumprir determinadas regras…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, sabemos — e o povo português sabe bem — o que passou nos últimos anos, ao abrigo

de muitas das medidas que foram implementadas para cumprir determinadas regras que tínhamos de cumprir,

ao contrário de outros países, que não tinham de o fazer.

Portanto, esta União Europeia está, na verdade, desagregada. E que melhor momento do que este para

perguntar: afinal de contas, este rejeitar dos extremismos,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … esta reforma da zona euro é para valer ou vai ser apenas mais uma

proclamação de sentidos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Regina Bastos, agradeço a sua pergunta e

começo também por dizer que concordo consigo quando diz que hoje não é um dia feliz nem para a Europa nem

para nenhum dos 28 Estados-membros, incluindo aquele que está de saída, o Reino Unido. Mas é preciso

minimizar os custos, porque, como eu disse, as consequências são imprevisíveis, e controlar os danos.

Obviamente, espero que os cidadãos do Reino Unido que escolheram essa via tenham consciência das

dificuldades que vão enfrentar. Espero que tudo lhes corra bem, mas, se tiver de escolher entre correr bem ao

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Reino Unido ou correr bem à União Europeia, estarei do lado da União Europeia, porque, assim, estarei do lado

do meu País, que faz parte da União Europeia.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Quanto ao resto, há aspetos em que estamos de acordo, Sr.ª Deputada, e

outros em que estamos em desacordo, designadamente em relação a posições que os nossos respetivos grupos

tomaram no Parlamento Europeu, que as nossas famílias políticas têm ao nível da definição das políticas

europeias, quer no Conselho, quer na Comissão e nas outras instituições.

Por exemplo, em relação às políticas sociais, como sabe, nem sempre o seu grupo foi tão progressista como

o meu grupo, nem sempre os Deputados portugueses apoiaram as nossas propostas e algumas das minhas

propostas para que o modelo social europeu se aperfeiçoasse e aprofundasse, para que as mulheres europeias,

por exemplo, dispusessem de mais direitos ou até no que diz respeito à solidariedade para com a Grécia.

Relativamente à sua pergunta, sinto-me muito confortável com os apoiantes do Governo do Partido

Socialista, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes». Convergimos naquilo que é

essencial para melhorar a vida dos cidadãos portugueses. As nossas divergências em relação à Europa são

conhecidas, nunca fizemos disso tabu e, portanto, todos sabemos com o que contamos. E os resultados estão

à vista: aquilo que foi reconhecido hoje pelo Banco de Portugal, aquilo que já foi referido pela UTAO (Unidade

Técnica de Apoio Orçamental), pelo Instituto Nacional de Estatística, ou seja, Portugal vai no bom caminho e

esta solução governativa está para durar.

Sr.ª Deputada Isabel Pires, agradeço também a sua pergunta. Quero dizer-lhe que…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Vou, então, terminar, Sr. Presidente, de forma muito breve, dizendo o seguinte

à Sr.ª Deputada Isabel Pires: nós, nem hoje nem no passado, nunca baixámos a cerviz em relação a Bruxelas.

O Partido Socialista sempre fez ouvir a sua voz, a nossa família política sempre criticou o que tinha de criticar e

apoiou o que era de apoiar.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Quero dizer-lhe que, neste momento, temos em Portugal um Primeiro-Ministro

que se faz ouvir em Bruxelas, que condiciona a agenda europeia e que tudo faz para termos uma Europa dos

cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há um ruido de fundo, principalmente nas bancadas, feito pelas Sr.as

Deputadas e pelos Srs. Deputados, que peço que se atenue, porque não há condições para se trabalhar assim.

Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que estão de pé, a conversar, que, se quiserem continuar a

fazê-lo, saiam da Sala. Façam, por favor, o máximo de silêncio para nos podermos ouvir uns aos outros.

Ainda para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Edite Estrela, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Edite Estrela, o debate sobre a Europa e a

União Europeia é bem-vindo, neste tempo particularmente complexo que estamos a viver, mas é importante que

esse debate não fique pela superficialidade de algum discurso europeísta dominante, antes, questione o

processo de integração europeia, as suas consequências para os povos da Europa, as contradições que gerou

no âmbito da própria União e as dificuldades e os constrangimentos que tem vindo a representar para países

como Portugal e para a defesa dos interesses do povo português e de Portugal. É que, se não questionarmos

profundamente, nos seus fundamentos, este processo de integração europeia, entramos naquele discurso

contraditório de, depois de apoiarmos as causas, lamentarmos as consequências daquilo que apoiámos e

defendemos.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É importante que esse debate se faça e que nos questionemos sobre a razão

pela qual o processo de integração europeia nunca causou tão grande descontentamento entre os povos da

Europa. Não será porque tem sido um processo construído à margem da vontade dos povos da Europa?! Não

será porque tem sido um processo de construção de uma Europa dos interesses financeiros, de uma Europa do

capital, à margem e independentemente daquela que é a vontade soberana dos vários povos da Europa?!

Sr.ª Deputada, corrigir um erro não pode ser feito através da repetição e intensificação desse mesmo erro.

Quando se reconhece que o processo de integração europeia conduziu à crise que a União Europeia vive

presentemente, quer parecer-nos que é errado dizer que a solução para a correção desse erro é insistir no erro

e andar mais depressa. Caímos um pouco naquele lugar-comum, que é o de dizer «estamos à beira do abismo

e é preciso dar um passo em frente».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Achamos, pois, que importa repensar os seus fundamentos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A questão final que quero colocar é esta: perante os constrangimentos que a União Europeia representa hoje

ao desenvolvimento nacional, como é possível resolver esse problema e defender os interesses nacionais,

defendendo exatamente que a Europa prossiga e intensifique o caminho que tem vindo a seguir até aqui?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Edite Estrela, quero dizer-lhe que

acompanho uma parte da sua intervenção, a parte em que faz uma consideração sobre a União Europeia e o

facto de, hoje, ser um dia triste para o projeto de construção europeia e para os europeístas, mas há outra parte

que não acompanho, que é a dos défices, até porque a redução dos défices em Portugal foi feita, acima de tudo,

com o esforço e o sacrifício dos portugueses.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A redução de um défice de mais de 11% para menos 3%, entre

2010 e 2015, implicou muito esforço e muito sacrifício dos portugueses, tal como a redução do défice para 2,1%,

em 2016, implicou também esforço e sacrifício dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, na sua intervenção, citou Aristóteles. Gostava de lhe

lembrar que, em relação a esta matéria do processo por défices excessivos, me parece que se enganou no

nome. Acho que o nome é outro: é Sócrates, não é Aristóteles.

Aplausos do CDS-PP.

Permita-me, Sr.ª Deputada, que aborde agora a outra parte da sua intervenção que considero a mais

relevante e a mais importante no dia de hoje — aliás, o CDS também vai falar sobre essa matéria —, que tem a

ver com o processo de construção europeia.

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A Europa, 60 anos depois da sua fundação, é, e continua a ser, um espaço de paz, um espaço de

prosperidade, e deve ser um espaço de coesão.

Pela primeira vez, temos um Estado a sair da União, o que certamente não é bom. Mas tal deve levar todos

os verdadeiros europeístas, os que têm esse espírito, a unirem-se, até para corrigir as inúmeras falhas que

continuamos a ver no processo de construção europeia e, à cabeça, a falha de falta de solidariedade que hoje

existe entre os Estados e as instituições da União Europeia. Entendo que é exatamente aí que o Partido

Socialista tem um problema.

Sr.ª Deputada, ouvi-a defender o espaço da União Europeia e o espaço da zona euro. Sucede que, em

Portugal, esta solução de Governo assenta em quatro partidos, dos quais três — com nuances, de formas um

bocadinho diferentes — convergem num ponto: Portugal devia sair da zona euro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ora, isso, como é óbvio, coloca um problema de confiança e de

estabilidade a Portugal no espaço europeu.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, gostava muito de a ouvir sobre o facto de o PCP, o

Bloco de Esquerda e Os Verdes serem a favor da saída de Portugal da zona euro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigada pela sua pergunta.

Sr. Deputado, obviamente que nem tudo está bem na Europa, obviamente que nem tudo correu bem no

processo de construção europeia. Eu própria referi algumas dessas fragilidades, dessas debilidades, inclusive

referi as assimetrias e as desigualdades que se foram gerando. Aliás, temos apresentado propostas, a nível

europeu, para que haja correção desses desequilíbrios, dessas desigualdades.

Sou uma europeísta convicta mas, obviamente, não reconheço que esteja tudo bem. Não está tudo bem,

desde logo porque assistimos à emergência de um populismo, da xenofobia, do racismo. Onde deveria haver

solidariedade há egoísmos nacionais, onde deveria haver a participação dos cidadãos, às vezes, há a

consagração de alguns diretórios. Somos contra tudo isso e tudo faremos para que este estado de coisas seja

alterado. Propusemos que se acabasse com os offshore, propusemos que houvesse uma taxa sobre as

transações financeiras, propusemos que fossem criados eurobonds. Portanto, Sr. Deputado, é este o caminho

que continuaremos a trilhar, em defesa de uma Europa, da Europa dos cidadãos.

Sr. Deputado Mota Soares, mal fora que o senhor estivesse de acordo com uma parte da minha intervenção.

É que não é responsabilidade europeia que, nos últimos quatro anos e qualquer coisa da vossa governação, o

PIB (produto interno bruto) português tivesse recuado a níveis de 2000, o emprego a níveis de 1996,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Então, essa responsabilidade é do Governo anterior?!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — … que a generalidade dos portugueses tivesse sido esmagada pela carga fiscal

e pela redução salarial,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Também tem um nome: Sócrates!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — … que tivesse havido um terço das crianças portuguesas em risco de pobreza,

que os jovens licenciados — e muitos outros jovens — tivessem de abandonar o País para terem uma melhor

oportunidade… É evidente que são verdades que não lhe agradam. Naturalmente que não pode concordar com

essa parte da minha intervenção e por isso invoca argumentos que não sei de onde é que surgiram.

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A verdade é que os senhores sacrificaram tudo no altar do défice e falharam o objetivo do défice, enquanto

o Governo do PS conseguiu o défice mais baixo da democracia portuguesa, ao mesmo tempo que repôs os

salários e as pensões, ao mesmo tempo que não aumentou os impostos — até os reduziu —, ao mesmo tempo

que aumentou o salário mínimo nacional, ao mesmo tempo que repôs também os direitos sociais que os

senhores retiraram.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

O senhor veio falar de Sócrates.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Deveria ter dito, antes, «Estou com Sócrates: ‘Só sei que nada sei’».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, há uma geração

inteira que começou a trabalhar muito cedo. Muita gente foi empurrada para ganhar a vida desde criança. A

escolaridade obrigatória não ia além da 4.ª classe, centenas de milhares de pessoas começavam a trabalhar ao

11, 12, 13, 14, 15 anos. Estas pessoas têm hoje carreiras contributivas longuíssimas, mas a vida de trabalho

que já levam não é considerada suficiente para dar acesso a uma pensão. Ou seja, a mesma sociedade que

lhes roubou o final da infância não lhes reconhece, hoje, o direito a reformarem-se mais cedo sem penalizações.

Que justiça existe nisto?

Neste momento, o orador exibiu uma pedra de granito.

Esta pedra de granito foi-me oferecida na sexta-feira passada, em Peroselo, por trabalhadores das pedreiras

de Penafiel. Estes trabalhadores arrancam do terreno enormes pedras disformes de granito e transformam-nas,

com a força dos seus braços e com golpes que só a experiência ensina, nas pedras da calçada que nós pisamos

todos os dias.

Estes trabalhadores começaram quase todos a trabalhar quando acabaram a 4.ª classe. Aos 11 ou aos 12

anos todos eles já trabalhavam na pedreira. Os horários eram longos e ainda hoje vão para além do que deviam.

Férias, poucos as gozaram, mesmo quando estavam no contrato. Doenças, quase todos têm. Ao fim de 40, 41,

42, 43, 44 anos de descontos, de trabalho duro, a respirar a poeira da pedra — que lhes destrói os pulmões —,

a trabalhar com o ruído das máquinas e do transporte, com as mãos, com os braços e com as costas moídos

pela vibração frenética dos compressores, o corpo fica desfeito. E, no entanto, têm de esperar mais uma década

para poderem reformar-se. Mais 10 anos daquele trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, garanto-lhes que ninguém

aguenta.

Estes trabalhadores, que começaram a trabalhar aos 12 anos, mas a descontar aos 14 anos — porque a

regra era iniciar descontos só aos 14, mesmo quando começavam a trabalhar aos 11 ou aos 12 —, têm hoje 44,

45 ou 46 anos de descontos para a segurança social. A vida foi consumida pela pedreira, mas ainda não podem

reformar-se ou, se o fizerem, têm cortes de mais de 40% nas suas pensões, que já seriam baixas, porque o

salário sempre foi baixo.

Em Portugal, esta geração, que foi forçada ao que hoje consideramos trabalho infantil, merece ser reparada.

Quem tem longuíssimas carreiras contributivas não pode ser obrigado a trabalhar até ao limite das forças e da

sua vida.

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Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É isso que hoje acontece. É isso que é preciso mudar. É sobre isso que

Governo e a maioria parlamentar se encontram, neste momento, a trabalhar.

Com as regras do PSD e do CDS, quem queira aceder à pensão passou a ter condições punitivas, que têm

de acabar. As alterações introduzidas pelo Governo da direita configuraram uma dupla penalização para quem

quisesse reformar-se. Por um lado, a idade da reforma passou a aumentar todos os anos e, por outro, o cálculo

do chamado «fator de sustentabilidade» foi alterado. Quando, em 2011, ele significava um corte de 3%, em 2015

ultrapassava já os 13% e neste ano vai quase em 14%.

Estas alterações — idade da reforma e fator de sustentabilidade — conduziram a uma dupla penalização nas

reformas antecipadas, ou seja, com a idade legal da reforma aumenta também a distância entre essa idade e a

idade que o trabalhador tem no momento em que requer a pensão. A essa penalização de 0,5% ao mês, ou

seja, de 6% ao ano, acresce o fator de sustentabilidade. Como se não bastasse, PSD e CDS ainda degradaram

as bonificações que as pessoas com longuíssimas carreiras contributivas tinham até 2012.

Tudo somado, houve trabalhadores que, ao fim de uma vida de descontos, tiveram cortes de mais de 50%

no valor da sua pensão e que, por causa dessas regras, ficaram condenados a receber até ao fim dos seus dias

uma pensão abaixo do limiar de pobreza.

O Bloco de Esquerda tem defendido, sempre, o direito de acesso à pensão de reforma, sem penalizações,

aos 40 anos de trabalho ou aos 65 anos de idade, sem prejuízo de outros regimes especiais, nomeadamente

em profissões de desgaste rápido.

Este princípio, que deveria vir acompanhado com a diversificação das fontes de financiamento da segurança

social, permitiria valorizar as carreiras contributivas mais longas e seria um aspeto essencial de distribuição do

emprego e de combate ao desemprego jovem.

Este Parlamento já fez um debate sobre o tema e essa regra de reforma sem penalização aos 40 anos de

descontos foi chumbada. O Bloco apresentou então uma segunda proposta para reparar os trabalhadores e as

trabalhadoras que foram empurrados para o trabalho infantil, por via de um projeto de lei que visa consagrar o

direito à reforma para todos os trabalhadores que começaram a trabalhar aos 16 anos ou mais cedo, no

momento em que tenham 40 anos de descontos.

Como é sabido, os partidos da maioria e o Governo encontram-se, agora, a discutir uma alteração das regras

de acesso à reforma, com o objetivo de valorizar as longas carreiras contributivas. Para o Bloco, esta é uma

oportunidade única de fazer justiça à geração que começou a trabalhar em criança. E é com esse objetivo que

temos participado nas negociações que estão em curso.

O fim do corte de 14%, por efeito do fator de sustentabilidade sobre todas as pensões antecipadas, é uma

boa notícia. O Bloco sempre o propôs e ele foi agora anunciado pelo Governo.

Mas a alteração às regras das pensões antecipadas e a proteção das longas carreiras contributivas deve

responder a outros três objetivos.

Primeiro: permitir o acesso à reforma sem penalizações para quem começou a descontar antes dos 16 anos.

Quem trabalha desde tão cedo tem de ser compensado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Segundo: valorizar as carreiras de quem tem mais de 40 anos de

descontos, por via da antecipação da idade legal da reforma.

Terceiro: desagravar as penalizações atualmente existentes para quem pede reforma antecipada.

Finalmente, destas regras não podem ficar excluídos os trabalhadores da Administração Pública, ou seja, da

CGA (Caixa Geral de Aposentações).

Fazer justiça a quem merece todo o nosso respeito é a forma, Sr.as e Srs. Deputados, de honrarmos o nosso

mandato.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Moura Soeiro, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir

esclarecimentos. Como pretende responder?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou responder um a um, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, trouxe-

nos, hoje, um tema do qual conhecemos ainda muito pouco, porque o Governo prefere reunir à porta fechada

com os partidos da «geringonça», não dá a conhecer e evita um debate amplo sobre uma matéria que exige

muita prudência. É uma espécie de um leilão, a ver quem dá mais.

E a prudência, Srs. Deputados, exige-a, desde logo, a Comissão Europeia, que chamou a atenção para o

facto de estas matérias deverem ser ponderadas, para não pormos em causa os 3000 pensionistas.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, o que é preciso explicar — e que gostaríamos de

ver esclarecido — é o que, efetivamente, vai ser feito. É que, como eu disse, pouco sabemos, mas há certezas

que temos.

A primeira certeza é a de que os partidos da geringonça não se entendem e que o Bloco de Esquerda

aproveitou este momento de declaração política para dar um «puxão de orelhas» ao Governo, porque não

concorda com as medidas anunciadas, desde logo com o conceito de duração da carreira.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não é nada disso!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — O Sr. Deputado acabou de referir 40 anos, mas não é isso que o

Governo tem vindo a dizer.

Sr. Deputado, sabemos também que o Governo se comprometeu a deixar, em 2019, que fossem feitas

transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para a segurança social.

Aproveito para perguntar ao Sr. Deputado, já que também está no Governo, se, de facto, estas medidas vão

ser cumpridas e qual é o impacto orçamental destas medidas. Ou será que este é um problema com que os

senhores não estão minimamente preocupados, porque já estão habituados a que quem vem a seguir resolve

os problemas que vocês criam?

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do

Partido Socialista.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País sabe que o Governo

apresentou na concertação social as linhas gerais da revisão do regime de pensões antecipadas por flexibilidade

da idade.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Foi à porta fechada!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado José Soeiro, há uma coisa que podemos dizer não apenas

aos trabalhadores que visitou na segunda-feira, mas a todos os trabalhadores e trabalhadoras portugueses que

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começaram a trabalhar aos 11, aos 12, aos 13, aos 14 e aos 15 anos: hoje têm um Governo e uma maioria

parlamentar que vai repor justiça na revisão do cálculo das suas pensões.

Aplausos do PS.

Convém recordarmos, Sr. Deputado, que o atual Governo suspendeu o regime que se aplicava a estas

pessoas porque foi confrontado em 2016, logo nos primeiros seis meses, com um valor médio de pensão para

os pedidos que existiam para estas reformas que não chegava aos 200 €.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, o regime aplicado em 2014 condenava muitos destes

trabalhadores, que se reformariam com menos de 60 anos, a viverem até ao fim da sua vida com menos de 200

€ de pensão. Ou seja, estávamos a condenar estas pessoas à pobreza para o resto da sua vida.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, este Governo e esta maioria têm a obrigação moral de rever este regime e de fazer a justiça

possível a estas pessoas.

A revisão do regime, tal como foi apresentada na concertação social, assenta em quatro princípios

fundamentais: é moralmente obrigatória; é justa; simplifica e torna mais transparente as regras de acesso às

pensões; e é feita no quadro da sustentabilidade da segurança social.

É obrigatória, porque impede a armadilha que estava a ser colocada a estes trabalhadores.

É justa, porque elimina a dupla penalização, que o Sr. Deputada estava há pouco a referir na sua intervenção,

protege as longas carreiras contributivas e pretende proteger a 100% as muito longas carreiras contributivas.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, agradeço que termine.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É uma revisão que simplifica e que é feita no quadro da sustentabilidade da segurança social.

Sr. Deputado, a minha pergunta é a de saber se considera que, dentro destes quatro princípios, para o Bloco

de Esquerda será possível, no final das negociações, garantirmos a justiça que estas pessoas que começaram

a trabalhar em criança merecem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, há várias coisas

que já sabemos.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — O que é que nós sabemos?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sabemos, por exemplo, que a proposta do PSD sobre reformas

antecipadas previa um fator de sustentabilidade que passou dos 3% para os 13%, quase 14%, ou seja, previa

uma penalização a esse nível. Eram regras tão injustas e tão penalizadoras para as pessoas que fizeram com

que a pensão média calculada com as regras do Governo do PSD e do CDS fosse de menos 200 €, ou seja,

como aqui já foi dito, abaixo do limiar de pobreza.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Um trabalhador que pedisse uma reforma antecipada aos 55 anos, por

exemplo, com 40 anos de descontos, de acordo com as regras do PSD e do CDS, tinha uma penalização, uma

redução de 72% do valor da sua pensão, repito, de 72% do valor da sua pensão,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Bem lembrado!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … condenando aquele trabalhador a uma situação de miséria e de pobreza

para o resto da vida.

Sabemos isso, também sabemos quais foram as propostas e os princípios que o Governo apresentou, mas

também sabemos as preocupações que o Bloco de Esquerda traz a este debate.

O que não sabemos é se o PSD tem alguma ideia sobre o assunto, porque não disse nada, não apresentou

nenhuma proposta, a não ser manter o regime anterior que, obviamente, é um regime que ofende a dignidade

das pessoas, sobretudo daquelas que têm longas carreiras contributivas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, é com este espírito de valorizar as

longas carreiras contributivas, de garantir o direito à pensão a quem já tem uma vida de trabalho que estamos

a fazer este debate.

Para nós, é muito importante que trabalhadores como aqueles com quem estivemos na sexta-feira, que

começaram a descontar aos 14 e aos 15 anos, ao fim de 40 anos de descontos, possam ter a reforma por inteiro,

porque isso é uma forma de reparação da infância que lhes foi roubada.

Estamos certos — é esse o nosso objetivo — de que, no âmbito da maioria, com o esforço e com as propostas

de cada um dos intervenientes, podemos realmente vir a fazer justiça a esses trabalhadores. É não apenas esse

o nosso objetivo, como é nossa expectativa de que, no final destas negociações, os trabalhadores saibam que

há uma maioria que está a responder pelas suas vidas.

É por isso que estamos a lutar!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de continuarmos, em nome da Mesa e em nome de todos

nós, permitia-me apelar, de novo, às Sr.as e aos Srs. Deputados que criassem as condições adequadas para

que nos possamos ouvir.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria, desde já, de começar por saudar o Sr. Deputado

José Soeiro, do BE, pelo tema que nos trouxe hoje para discussão na sua declaração política.

Trata-se de um tema que tem sido colocado em discussão inúmeras vezes pelo PCP, seja no projeto de lei

que já apresentou na presente Legislatura, seja em perguntas ao Governo, seja em debates quinzenais,

designadamente em quatro dos últimos cinco debates que foram feitos.

É, no nosso entender, uma questão central a valorização das longas carreiras contributivas. É uma questão

fundamental para fazer justiça aos trabalhadores que descontaram uma vida inteira para a segurança social,

para valorizar o sistema contributivo da segurança social e também para valorizar as carreiras contributivas de

trabalhadores que não tiveram infância porque a passaram a trabalhar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — A proposta que é anunciada pelo Governo é, naturalmente, um ponto de

partida. Entendemos que fica longe do que é justo e do que é necessário, mas que nos permite avançar mais

nas medidas que são efetivamente de justiça social para estes trabalhadores.

O nosso ponto de partida é o que consta da nossa proposta: os 40 anos de descontos, sem penalizações. É

daí, naturalmente, que partimos com o contributo para construir uma solução mais justa, uma solução que

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garanta o direito à reforma sem penalizações para quem começou a trabalhar antes dos 16 anos. Queremos

uma solução que avance em relação à segurança social e aos trabalhadores que fizeram os descontos para a

segurança social, mas também em relação aos trabalhadores que descontaram para a Caixa Geral de

Aposentações. Queremos também dar um contributo para uma solução que garanta uma bonificação do tempo

na idade da reforma para as carreiras muito superiores a 40 anos de descontos.

Entendemos que importa valorizar as longas carreiras contributivas e os direitos destes trabalhadores.

Estamos disponíveis para fazer um caminho que, para nós, é da mais elementar justiça social: garantir a

estes trabalhadores o direito à reforma e ao descanso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra, em

nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar,

queria cumprimentar o Bloco de Esquerda por nos ter trazido este tema a debate.

Mas, Sr. Deputado, confesso que, ao ouvi-lo, ficámos preocupados. Isto porque a Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos lembrou-nos que esta é uma matéria que está a ser debatida na concertação social e a última vez

que isso aconteceu, ou seja, a última vez que o Governo fez um debate em concertação social, sabemos o que

é que aconteceu aqui, no Parlamento, e qual foi o resultado: verificou-se que o Governo negociou medidas que

não tinham apoio parlamentar.

Agora, ao ouvirmos o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, ficamos com a convicção reforçada de que

também isso estará aqui em causa, porque o Sr. Deputado José Soeiro fez referência a vários pontos, seja ao

nível da idade para atingir o direito à reforma, seja ao nível do percurso dos anos de desconto, que estão em

direta contradição com aquilo que foi anunciado pelo Governo.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Contradição?!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vários pontos, Sr. Deputado!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E, sobre o tema, zero!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: está disponível para

fazer lei daquilo que aqui disse diante dos portugueses, comprometendo-se a votar contra qualquer medida que

contrarie aquilo que é a posição que hoje o Bloco de Esquerda aqui apresentou? Ou isto hoje foi mais uma

encenação que vai terminar brevemente?

É importante sabermos isto para percebermos qual é a margem que o Governo tem na concertação social e

para que não voltemos a ver aquilo que se verificou no passado.

É que, Sr. Deputado, lembramo-nos do que disse o Bloco de Esquerda quando houve a suspensão da

antecipação das reformas! Lembramo-nos do que disse e qual era a posição do Bloco de Esquerda nessa altura!

Ora, esta medida do Governo, desde logo, e para começar, já está a retirar o direito à antecipação de

reformas para quem tenha menos de 60 anos. Logo para começar, já está totalmente contra aquilo que o Bloco

de Esquerda sempre reivindicou.

Além disso, o Sr. Deputado fez referência aos trabalhadores com vidas duras, com longos trabalhos. Não sei

se se apercebeu, mas cometeu uma enorme gafe: é que fez referência aos trabalhadores que começaram a

trabalhar aos 12 anos e que chegam aos 60 anos e ainda não têm 48 anos de descontos. O Sr. Deputado disse

aqui que essas pessoas têm, no máximo, 45, 46 ou 47 anos!

Ora, o Governo anunciou ao País, com pompa e circunstância, como uma grande medida, que as pessoas

com 60 anos que tivessem 48 anos de desconto não teriam qualquer penalização.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, Sr. Deputado, a minha pergunta é esta: está em condições de confirmar que o que o Governo

anunciou para quem tem 48 anos de descontos e 60 anos é um embuste, porque, na verdade, essa situação

não existe, como bem frisou na sua intervenção?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder aos dois pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado

José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, tendo sido o CDS

o responsável pelas regras mais penalizadoras de sempre para os pensionistas, seria interessante ter ouvido

alguma ideia, alguma proposta sobre esta matéria. Não disse nada!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Nada!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Zero! Não têm nada a dizer aos pensionistas com longas carreiras

contributivas!

Protestos do CDS-PP.

Pelo contrário, o Bloco de Esquerda, com toda a transparência, disse quais são as suas quatro preocupações

neste debate.

Primeiro, queremos permitir o acesso à reforma sem penalizações para quem começou a descontar antes

dos 16 anos, porque entendemos que estamos a falar de um grupo específico.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Vocês entendam-se primeiro!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Esta é uma medida de reparação da infância que foi sacrificada e roubada

a estes trabalhadores. Essa é a preocupação que trazemos a este debate!

Em segundo lugar, queremos valorizar as carreiras de quem tem mais de 40 anos de descontos por via de

uma antecipação da idade da reforma que, do nosso ponto de vista, tem de ter uma bonificação muito maior do

que os quatro meses que existem atualmente e com limitações.

Em terceiro lugar, queremos desagravar, por estas vias, as penalizações de quem requer uma pensão

antecipada.

Por fim, queremos garantir que os trabalhadores da Administração Pública não ficam excluídos destes

princípios de justiça.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não é isso que o Governo está a fazer?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Governo apresentou linhas orientadoras que têm uma intenção, que é

a de valorizar as longas carreiras contributivas, porque elas foram penalizadas pelo PSD e pelo CDS. Devo dizer

que nos identificamos com essa preocupação.

O Governo apresentou um elemento concreto, que é o fim do fator de sustentabilidade, o que saudamos,

porque o Bloco há muitos anos que o defende.

Sobre as outras reivindicações do Bloco de Esquerda, estamos num processo negocial e vamos bater-nos

para que seja feita justiça a estes trabalhadores,…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Digam como vai ser!

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … porque entendemos que quem tem 40 anos de descontos e começou

a trabalhar antes dos 16 anos tem direito a uma reforma sem penalizações.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É o seu limite?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É isso que entendemos que deve ser feito.

Sabemos que a proposta do Governo é um ponto de partida…

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Votará contra?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e, certamente, contará com os contributos do Bloco de Esquerda, do

Partido Comunista Português, do Partido Socialista. Parece é que não vai contar com os contributos da direita,

mas ainda bem que não conta com eles, porque sabemos o que significaram as regras da direita: perseguição,

penalização e condenação dos pensionistas à pobreza.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Não respondeu!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foi esse o contributo da direita.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra para uma declaração política, em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebrámos, no passado dia

25, os 60 anos do Tratado de Roma.

Hoje, quatro dias depois, confrontamo-nos, pela primeira vez na história da construção europeia, com um

pedido de saída de um Estado-membro, e logo de um Estado-membro como o Reino Unido.

Esta coincidência, só por si, devia-nos levar a refletir sobre tudo o que conseguimos fazer enquanto europeus,

mas também sobre as falhas e omissões desta construção. A Europa não pode ser construída contra a

identidade dos Estados e dos povos, distante dos cidadãos, incapaz de responder aos seus anseios e inábil a

justificar a sua existência.

É compreensível e legítima a perplexidade dos cidadãos europeus face às dificuldades que as instituições

da União Europeia revelaram em resposta a crises muito sérias.

Várias vezes, no diálogo entre as instituições, não houve e continua a não haver respeito nem pelos

governos, nem pelos parlamentos nacionais, nem, sobretudo, pelos povos que ainda sofrem a aplicação de

programas de ajustamento muito exigentes.

Não nos esquecemos, também, que nas últimas seis décadas, com o projeto europeu, conseguimos construir

um espaço de paz, de prosperidade, de garantia das democracias no pós-guerra, um modelo económico e social

que assenta no diálogo e na concertação social, um modelo que representou a maior potência comercial, o

maior mercado único do mundo e, também, um modelo de apoio à coesão territorial e Portugal beneficiou

durante muito tempo dessa mesma matéria.

Mas se, por um lado, nunca vivemos tantos anos de paz e estabilidade, também nunca vivemos tantos anos

consecutivos de crise, e isso não pode, nem deve ser ignorado.

A Europa vive uma das crises mais profundas desde a sua criação e esta crise tornou-se tão prolongada que

quase a faz parecer trivial.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os anos mais duros da crise económica e financeira europeia

fomentaram sentimentos de regresso a uma Europa nacionalista e protecionista. Causaram um risco de divisão

ou de perceção entre duas Europas, uma do sul, outra do norte, ou como alguns querem querer, entre devedores

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e credores, ricos e pobres, bons e maus. E esses sentimentos não são só acicatados pelos populistas e

extremistas, à esquerda e à direita; são-no, muitas vezes, por quem tem responsabilidade ao nível do processo

de decisão europeu, como comprovam as recentes declarações do Presidente do Eurogrupo, o Ministro das

Finanças socialista da Holanda, que envergonham o espírito de solidariedade e coesão europeu.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos hoje um momento que exige mais empenho, maior

participação democrática e um aprofundado debate sobre os caminhos que a Europa deve percorrer. Ninguém

pode honestamente prever o que seria a Europa se, porventura, a União Europeia falhasse, mas não creio que

fosse nada de bom, ao contrário do que muitas vozes isolacionistas, em Portugal e fora dele, vão dizendo.

Convém que não nos esqueçamos que o Governo de Portugal assenta numa coligação parlamentar em que

três dos quatro partidos defendem a saída de Portugal da zona euro ou, citando o agora eufemismo do Bloco

de Esquerda, em que «é urgente preparar a saída do euro».

O Ministro das Finanças português, que hoje (e de, todos os dias, logo hoje…!) está em Londres a pedir

confiança aos investidores internacionais, vai ter de lhes explicar que só é Ministro porque em Lisboa há um

governo a que chamam geringonça — contraption, dirá o Sr. Ministro, em inglês —, que assenta numa maioria

contra o euro, contra a agenda comercial da Europa e — não sei se chegam a dizê-lo, mas que muitos pensam,

lá isso pensam — contra a própria pertença de Portugal à União Europeia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, talvez por isso, a confiança dos investidores continue a afastar-

se de Portugal de uma forma tão evidente.

Mas será que é isto que os portugueses querem? Vimos, nas últimas eleições, vimos em todas as eleições

até hoje, que não.

Os portugueses querem defender a reputação internacional de Portugal, sabem que conseguimos

ultrapassar um tempo muito difícil e doloroso para recuperarmos a nossa liberdade e soberania como país e têm

o bom senso de querer Portugal no espaço da moeda única.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as múltiplas crises que assolam a União Europeia têm um

denominador comum: a falta de solidariedade. As exigências das nossas sociedades não podem ficar sempre à

espera do resultado de uma eleição, do resultado de um referendo, ou da discussão teórica de cenários em

branco. Não podemos continuar a assistir ao constante adiamento de decisões que são vitais para a União

Europeia mas que são, acima de tudo, muito importantes para Portugal.

Não alinhamos no discurso de quem diz que precisamos hoje de mais Europa, até porque isso pode significar,

em muitos casos, menos Europa.

Estamos, sim, a falar de uma «recalibragem» da agenda europeia e da adoção de medidas que já estão mais

do que acordadas, mas continuam, desde há muito tempo, por concretizar.

Falo da concretização da união económica e monetária, nomeadamente com a última peça da união

bancária, o sistema europeu de seguro de depósitos, que reduz os riscos do sistema bancário mas, acima de

tudo, garante o financiamento da economia, essencial para termos um crescimento sustentável, sólido e capaz

de continuar a gerar criação de emprego.

Falo do alargamento do plano Juncker; falo do pilar social da Europa e, muito especialmente, da promoção

de iniciativas que ajudem a contrariar as elevadas taxas de desemprego jovem, mas também o desemprego de

longa duração.

Falo do reforço do controlo pleno das nossas fronteiras externas e da restituição do sistema Schengen, da

cooperação dos serviços de segurança, de forma a podermos atacar o problema da segurança e do terrorismo

que assola a fronteira europeia.

Falo da reversão do atraso crónico nas interconexões energéticas entre a Península Ibérica e a França.

No momento em que comemoramos os 60 anos do Tratado de Roma temos de ter a capacidade de explicar

que a erosão da solidariedade ao nível europeu também passa pelo adiamento de decisões que são importantes

para a União Europeia, mas especialmente vitais para um País como Portugal, que hoje, face ao que conseguiu

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ultrapassar, deveria ser, e é, um exemplo no quadro europeu e tem a legitimidade de exigir que a Europa se

cumpra no que é seu e concreto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a Mesa regista duas inscrições

para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, responderei conjuntamente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, do Partido Socialista.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, cumprimento-o por trazer

aqui um tema referente aos assuntos europeus.

Começo por dizer que boa parte da sua intervenção merece o nosso aplauso e quero também dizer que fez

bem em recordar a comemoração dos 60 anos da assinatura do Tratado de Roma, mas poderia também ter

referido a comemoração dos 40 anos do pedido de adesão de Portugal às comunidades, agora União Europeia.

Na altura em que esse pedido foi feito era encarado como vital para assegurar a consolidação da democracia

em Portugal. Era também entendido como vital para assegurar a superação dos problemas que o País vivia.

Mais de 30 anos volvidos da nossa integração na União Europeia continuamos a ter a mesma visão. A União

Europeia, como, aliás, se diz na Declaração de Roma, é a única forma de atingir adequadamente os objetivos a

que nos propomos. Por isso, queria também referir que essa mesma Declaração de Roma merece, obviamente,

todo o nosso apreço e o nosso aplauso.

Esta visão não se altera com o Brexit, tal como o Sr. Deputado referiu. Entendemos que o Brexit não deve

ser desvalorizado. Não partilhamos do otimismo da Primeira-Ministra britânica, que veio dizer que o Reino Unido

vai ficar melhor depois das negociações. Pensamos que quer a União Europeia, quer o Reino Unido ficarão pior

e sabe-se lá se o próprio Reino Unido ainda existirá, conforme existe hoje, nessa altura. Ficaremos todos pior e

temos aqui de lamentar o início formal do Brexit.

Mas temos de comemorar o facto de os demais 27 Estados-membros continuarem empenhados nos mesmos

objetivos da origem: estabelecimento de um espaço de democracia, solidariedade e prosperidade. É isso que

está na Declaração de Roma e por isso, Sr. Deputado, felicitando-o pela sua intervenção e por este tema, queria

aqui deixar a nossa declaração de princípio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para

pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com muita satisfação que

ouvimos o CDS trazer a esta Assembleia da República, de uma forma muito feliz, o que, no fundo, é a

comemoração dos 60 anos da Europa.

A Europa é mais do que um mercado económico, é um espaço político que tem fomentado e contribuído para

a democracia, para a tolerância, para a modernidade, para a paz entre os povos. É um espaço que deve

constituir uma enorme alegria para todos nós. É um espaço onde nos sentimos bem e que ajudou Portugal,

nestes últimos 30 anos, a ser um País mais moderno, mais competitivo e mais aberto.

Quem dera a Portugal que, em vez de ter 30 anos de Comunidade Europeia, tivesse 60 anos!

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pergunto-lhe o seguinte: há 40 anos, o Partido Socialista esteve na primeira

linha da entrada de Portugal na União Europeia. Mas hoje, passados esses 40 anos, está na primeira linha

porque está aliado àqueles que estão na primeira linha da saída de Portugal dessa mesma Comunidade

Europeia e da saída de Portugal da zona euro.

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Esta é uma contradição enorme. Se a Europa é tão fundamental para o crescimento de Portugal, em todas

as dimensões, se a Europa é tão desejada, por que é que os senhores não falam mais nisso? Por que é que os

senhores, olhos nos olhos, não falam mais nisso, com os partidos que vos suportam no poder? Têm medo de

perder a face? Têm vergonha de falar uns com os outros sobre uma matéria tão decisiva e tão importante para

o País?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradeço que termine, por favor.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Ou esta matéria, posta desta forma, como o Sr. Deputado Vitalino

Canas o fez, aqui, no Parlamento, não passa de uma hipocrisia enorme do Partido Socialista?

Protestos dos Deputados do PCP António Filipe e João Oliveira.

Sr. Deputado, como é que o Partido Socialista, com estes aliados que desde a primeira hora foram contra a

União Europeia — desde a primeira hora, não é de agora nem fruto destas circunstâncias — pode defender a

Europa? Que condições políticas, que credibilidade tem este Partido Socialista, dentro e fora, para ajudar à

reconstrução europeia?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — No fundo, era essa a pergunta que lhe queria deixar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero deixar um

agradecimento muito especial aos Srs. Deputados Vitalino Canas e Luís Campos Ferreira.

Sr. Deputado Vitalino Canas, a Europa, há 60 anos, foi construída para ser um projeto de paz e prosperidade,

um projeto que garantisse as democracias muito especialmente contra os totalitarismos do pós-guerra, mas,

quando aderimos, em Portugal, no dia 1 de janeiro de 1986, foi para garantir um regime democrático que era

novo e que queria, efetivamente, afirmar-se. Talvez por isso, Sr. Deputado, em 1986 existisse um conjunto de

partidos contra a adesão de Portugal à então CEE que hoje continuam a ser contra a pertença de Portugal à

União Europeia,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS também estava nesse grupo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … porque, muito provavelmente, não acreditam nesse modelo de

democracia plural, nesse modelo de democracia participativa, nesse modelo de democracia das democracias

europeias.

Nesse sentido, quero também responder ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, dizendo que

compreendemos por que é que esses partidos eram contra a adesão de Portugal à CEE e hoje continuam a ser

contra a pertença de Portugal à União Europeia.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, há um ponto que não podemos esquecer. A resposta que a União Europeia der ao tema do

Brexit vai marcar muito a forma como a União Europeia se vai construir nos próximos anos e este é um tema

que nos preocupa muito. Certamente que a saída do Reino Unido da União Europeia é algo de mau dos dois

lados do canal. Para Portugal é especialmente mau porque a vertente atlântica da própria União Europeia é

diminuída; para o Reino Unido será certamente mau, pois vemos que, do ponto de vista interno, já há um pedido

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de referendo na Escócia e não sabemos até quando o reino continuará unido. Será certamente mau para os

dois lados.

Mas há um outro ponto que acho que é o mais importante, o de percebermos que muitas das opiniões

públicas se levantam, muitas vezes de forma legítima, contra uma Europa excessivamente burocratizada, contra

uma Europa onde a solidariedade, enquanto pilar fundamental na relação entre os Estados e entre os Estados

e as instituições, se tem vindo a corroer. E Portugal, hoje, pode queixar-se dessa falta de solidariedade. Queixa-

se dessa falta de solidariedade, quando ainda não conseguimos ter, por exemplo, a interconexão energética,

tão importante para tirar Portugal da periferia, do ponto de vista energético, quando ainda não conseguimos

concluir, do ponto de vista da arquitetura da zona euro, um modelo que garanta segurança, do ponto de vista

das instituições financeiras, e que, nesse sentido, ajude a financiar a nossa economia.

Há ainda um outro tema que nos preocupa muito, Sr. Deputado. E sobre esse, Sr. Deputado Vitalino Canas,

reforçando a pergunta e respondendo também ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, o Sr. Deputado não diz

nada.

É que, neste momento, a solução governativa, em Portugal, é composta por quatro partidos, uma coligação

de partidos, os partidos da maioria, dos quais três são claramente, com tons ou nuances, contra a pertença de

Portugal à zona euro.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E sobre essa matéria, o Partido Socialista não diz uma única palavra,

sobre essa matéria, o Partido Socialista está calado. E isso, Sr. Deputado, preocupa-nos muito, porque esse

espírito europeísta de que o Sr. Deputado falava, de 40 anos do Partido Socialista, não me parece que exista

hoje tanto, porque nunca ouvi o Sr. Deputado, quando fala, e bem, dos populismos que perpassam pela Europa,

falar dos populismos que perpassam por Portugal, nomeadamente os populismos dos partidos com os quais o

Sr. Deputado tem, neste momento, uma coligação neste Parlamento.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E essa ausência de referência a esta matéria no discurso do Partido

Socialista, que é tão grave e tão preocupante, deixa-nos seriamente preocupados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passar a palavra ao próximo orador, a Mesa apela, e

voltará a apelar, às Sr.as e aos Srs. Deputados para que se criem condições de menor ruído na Sala, para

podermos trabalhar com condições mais adequadas.

Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As afirmações insultuosas do impronunciável

Presidente do Eurogrupo para com os povos do sul da Europa não são um ato isolado. Com maior ou menor

insolência ou boçalidade, continuamos a assistir quotidianamente às mais inadmissíveis pressões e ameaças

ao nosso País a partir de instituições diversas da União Europeia.

Anunciado que foi o cumprimento das metas do défice público em 2016 e considerada iminente a saída de

Portugal do procedimento por défice excessivo, logo veio o Banco Central Europeu, ou alguém por ele, dizer

que isso não era suficiente para tirar Portugal do radar das ameaças, na medida em que subsistem «desvios

significativos no défice estrutural». E a intolerável ameaça de sanções, que se julgava ter saído definitivamente

pela porta, volta a entrar pela janela, agora com o pretexto dos desequilíbrios macroeconómicos e acompanhada

como sempre da ladainha repetitiva das «reformas estruturais».

Definitivamente, neste processo de chantagens e ameaças, parece que vale tudo. No fim da passada

semana, parece ter chegado a Portugal a teoria e a prática dos «factos alternativos», a propósito da

recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Parece que há quem queira que, ao contrário do que foi praticado,

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a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos seja afinal contabilizada no défice, de forma a que Portugal já

não saia do procedimento por défice excessivo. O PSD e o CDS vieram levantar essa hipótese e não

esconderam o seu regozijo, ainda que, para já, tenha sido um falso alarme. O desejo do PSD e do CDS não se

concretizou. Ainda não foi desta que o diabo saiu de trás da porta.

Mas eis que, ainda ontem, chegou mais um dos recorrentes relatórios da Comissão Europeia, relativo à não-

sei-quantagésima avaliação pós-ajustamento, dizendo que há uma incerteza quanto à meta do défice público,

no valor estimado de 760 milhões de euros, como se a Comissão Europeia não tivesse já demonstrado a sua

total falta de credibilidade no que diz respeito às contas que faz sobre Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Acresce a tudo isto a grosseira ingerência da Direção-Geral da Concorrência

que, não satisfeita por ter coagido o Estado português a oferecer o BANIF ao Santander à custa dos contribuintes

portugueses, pretende agora impor uma solução para o Novo Banco, mais uma vez à custa do mais elementar

interesse nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2016, o défice das contas públicas ficou em 2,1% do PIB, cumprindo

integralmente as exigências formais da União Europeia. Para o PCP, esse cumprimento não é motivo de

congratulação. A compressão do investimento, as restrições nos serviços públicos e a demora na reposição dos

direitos dos trabalhadores são consequências que decorrem dessa opção pela redução do défice.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não fossem as restrições em matéria de défice público impostas pela União

Europeia e os colossais encargos de uma dívida pública impagável que nos são impostos, os portugueses

poderiam viver significativamente melhor, com melhores salários, mais investimento, melhores serviços públicos

e mais justiça social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o facto de não nos congratularmos, não dá razão ao PSD e ao CDS.

Quem impôs sacrifícios tremendos aos trabalhadores e às camadas sociais mais desprotegidas do nosso País,

em nome de uma redução do défice que era preciso atingir custasse o que custasse, e quem aumentou

impostos, cortou salários, pensões, direitos e investimentos, e nem sequer atingiu os objetivos que se propunha

de redução do défice, não tem nenhuma autoridade política para criticar, muito menos quando utiliza o défice

como pretexto para criticar as medidas de reposição de direitos e rendimentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Para o PSD e o CDS, que, já nesta Legislatura, defenderam o prosseguimento

de uma austeridade sem fim e se opuseram à reposição de direitos, de salários e de pensões e criticaram a

redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, a política de reposição de direitos e rendimentos seria

sempre «presa por ter cão e presa por não ter». Não cumprindo as metas do défice, seria criticada pelo aumento

da despesa e por se manter Portugal no procedimento por défice excessivo. Não havendo incumprimento, é

criticada por ter ficado aquém do que seria necessário.

Foi, por isso, com indisfarçável pesar que os dirigentes do PSD e do CDS manifestaram a sua satisfação

com o cumprimento das metas do défice, sempre na esperança de que o diabo nos entre pela porta dentro pela

mão da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu ou da Direção-Geral da Concorrência.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer «basta!» às ameaças, à chantagem e às ingerências que nos

chegam da União Europeia, em nome de uma agenda ideológica que pretende subjugar os países mais frágeis

e condenar os seus povos ao empobrecimento, em benefício dos interesses económicos e financeiros que

dominam as instituições da União Europeia. Não chega dizer que o Sr. Fulano não tem condições para continuar

à frente do Eurogrupo. O que é preciso é dizer aos senhores que mandam no Eurogrupo, na Comissão Europeia,

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no BCE e na DGComp que Portugal não é uma «república das bananas». Portugal é um Estado soberano,

habitado por um povo que reivindica o seu direito à autodeterminação e ao desenvolvimento, que tem o direito

de lutar pelos seus interesses nacionais, que tem o direito a uma vida digna, que merece um mínimo de respeito

e que não pode aceitar a submissão ignominiosa a que o pretendem sujeitar no quadro de uma União Europeia

cada vez mais distante dos ideais de coesão social que alegadamente visava prosseguir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados,

tendo o Sr. Deputado António Filipe informado a Mesa de que responderá, primeiro, em conjunto, a dois Srs.

Deputados e, depois, a um Sr. Deputado.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é certo e sabido, é

conhecido dos portugueses que o Partido Socialista e o Partido Comunista Português não têm o mesmo

entendimento sobre o processo de construção europeia.

Sr. Deputado, nós, nesta bancada, acreditamos mesmo que os valores fundacionais do projeto europeu são

úteis para construir uma Europa de paz e de desenvolvimento económico e social. E esses valores são um

património que este partido e outros partidos-irmãos do Partido Socialista foram construindo. Foram construindo

soluções para um modelo social europeu que faz hoje da Europa um continente com 60 anos de paz e com

melhores condições de vida para a generalidade dos europeus.

Mas deixe-me dizer-lhe que há um aspeto em que nós convergimos. E onde é que nós convergimos?

Convergimos na ideia de que há, do ponto de vista das instituições europeias, um preconceito que levou a aplicar

neste País austeridade em cima de austeridade, fazendo com que muitos dos problemas que o Sr. Deputado

identificou na banca fossem problemas que vêm da aplicação da austeridade sobre as famílias e sobre as

empresas. Mais austeridade sobre as famílias e sobre as empresas traduz-se em mais problemas na banca,

porque há mais crédito malparado e há mais necessidades de recapitalização.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, nisso, convergimos. A Europa em que acreditamos e que queremos construir e que, em grande

medida, está plasmada na Declaração de Roma deste último fim de semana é uma Europa dos cidadãos, da

economia social de mercado, de uma economia que serve os cidadãos, que gera coesão e convergência.

Mas deixe-me dizer-lhe: estamos na luta — e nisso estamos lado a lado — por uma Europa que respeite os

cidadãos, que respeite todos os Estados-membros em igualdade de circunstâncias e, mais, que não aplique

receitas erradas e que, tal como o Sr. Deputado disse, insista nas mesmas receitas quando todos sabemos que

essas receitas são erradas.

Por isso, deixo-lhe uma pergunta. Sr. Deputado, o projeto europeu para o Partido Socialista tem um valor

intrínseco, tem o valor da paz e do desenvolvimento. Mas deixe-me perguntar-lhe se não estamos a confundir

esse projeto apenas com os atores e com as políticas que alguns atores quiseram implementar em alguns países

e, particularmente, em Portugal. É que mais austeridade não é mais projeto europeu,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … mais desigualdade não é mais projeto europeu. O projeto europeu

é um projeto de coesão e de convergência, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a sua intervenção

devia induzir-nos a fazer reflexão uma sobre a credibilidade da União Europeia aos olhos dos europeus. Não

estou a falar da credibilidade da União Europeia aos olhos dos grandes grupos económicos ou da banca mas,

sim, aos olhos dos cidadãos europeus. É que, no mesmo dia e à mesma hora em que os líderes europeus

assinalavam os 60 anos do Tratado de Roma, cá fora, na rua, os europeus protestavam contra o caminho que

a Europa está a seguir. Ou seja, enquanto os líderes europeus enalteciam as virtudes e as vantagens da União

Europeia, cá fora, na rua, os europeus acusavam a União Europeia de estar a ser dominada pela banca. Por cá,

entre os portugueses, nem um foguete se ouviu. Diria até que os 60 anos da assinatura do Tratado de Roma

passaram literalmente ao lado dos portugueses. E, de facto, não é para menos, porque hoje temos uma Europa

absolutamente desgastada, nada solidária, que decide em função dos grandes interesses económicos e sempre

a favor dos seus Estados-membros mais fortes e que ainda se acha com autoridade para continuar a pressionar,

de forma absolutamente inadmissível, os Estados-membros e, sobretudo, aqueles Estados que procuram

soluções alternativas às políticas de austeridade, que, como sabemos, nada resolveram, bem pelo contrário.

Temos uma Europa que continua a ser construída nas costas dos cidadãos, nomeadamente, dos cidadãos

portugueses que nunca tiveram oportunidade de se pronunciar sobre o caminho que a Europa está a seguir. E

uma Europa cada vez mais dos mercados e cada vez menos dos cidadãos e dos povos da Europa.

Por isso, não é de estranhar que a data tenha passado completamente despercebida entre os portugueses.

Mas, em vez de se repensar este caminho, a preocupação central dos senhores da Europa continua a ser a

do reforço do caminho seguido até aqui. E, hoje, o que se discute na União Europeia é o aumento das

competências atribuídas ao nível europeu, ou seja, menos soberania para os Estados-membros. Discute-se a

existência de um ministro das finanças da União Europeia, talvez para dar mais força às sanções e às pressões.

E discute-se se o orçamento da União Europeia deve ou não ser reorientado, sobretudo ao nível dos fundos

estruturais, para favorecer, claro, as parcerias público-privadas.

São estas as prioridades dos senhores da Europa.

E nós consideramos que a reflexão sobre o futuro da Europa deveria ser a prioridade das prioridades, porque,

a continuar neste caminho, a Europa não pode durar muito mais tempo, e o que nos parece é que isso é uma

questão de sobrevivência.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado António Filipe, é se, em vez de continuar a acenar com pressões e

com sanções, não seria mais adequado que a Europa repensasse o seu futuro, no sentido de se virar

definitivamente para os cidadãos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Eurico Brilhante Dias e José Luís Ferreira,

agradeço as questões que colocaram, porque, de facto, nos colocam perante o debate que é necessário ter

acerca da União Europeia e da situação por que passam os países que a integram.

Nos discursos, facilmente nos entendemos. Defendemos uma Europa de paz, certamente, uma Europa de

cooperação, mas defendemos também uma Europa que respeite a vontade popular, a vontade dos cidadãos, e

que não avance ao arrepio e independentemente dessa vontade, defendemos uma Europa que respeite a

soberania dos povos, o direito dos povos à autodeterminação e ao desenvolvimento, e defendemos uma Europa

que promova a coesão económica e social.

Mas olhemos para a União Europeia, olhemos para o processo de integração europeia que tem vindo a ser

desenvolvido e questionemo-nos: a União Europeia tem sido isso? Do nosso ponto de vista, Sr. Deputado Eurico

Brilhante Dias, não tem sido isso, não é isso. Portanto, face ao discurso europeísta dominante, que insiste que

a resolução da profunda crise por que passa a União Europeia se resolve com mais do mesmo, com mais uma

fuga para a frente — porque o processo de integração europeia tem sido marcado sucessivamente por fugas

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para a frente, que acabam por acentuar os desequilíbrios no âmbito da União Europeia —, dizemos que não é

por aí que os problemas se resolvem.

O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias diz-me: «Bom, o nosso projeto europeu não é aquilo a que estamos a

assistir agora»; e a questão que colocamos é: mas tem havido outro? Há outro projeto no horizonte, neste

quadro? No quadro do aprofundamento daquilo que tem sido a evolução da União Europeia, é possível resolver

os problemas insistindo mais e mais nos gravíssimos erros que têm conduzido à situação que vivemos hoje?

Nesse sentido, temos aqui uma divergência relativamente à posição que tem sido defendida pelo Partido

Socialista, porque não vemos que a imposição a Portugal e, designadamente, aos países mais frágeis da zona

euro de uma política de austeridade sem fim, ditada por uma política ideológica ao serviço dos grandes

interesses económicos e financeiros dos grandes países da União Europeia — que tem conduzido a

constrangimentos gravíssimos ao desenvolvimento nacional e a que, desde a entrada no euro, Portugal tenha

conhecido apenas estagnação e recessão — não pode deixar de ser questionada. O discurso de «mais Europa,

mais Europa, mais Europa» não resolve, do nosso ponto de vista, nenhum dos problemas, nem os problemas

nacionais nem os problemas da União Europeia.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, de facto, esta é a questão que entendemos ser inevitável estar na ordem

do dia do debate no âmbito da União Europeia. Nós, em Portugal, no PCP, temo-nos empenhado e continuamos

a empenhar-nos para que este debate seja aprofundado e para que haja, na sociedade portuguesa, um

verdadeiro debate sobre as opções do nosso País, no quadro da União Europeia. Entendemos que isso é

incontornável e que este problema não se resolve com ideias feitas e com discursos que invocam aquilo que a

União Europeia sempre disse ser, mas que, na realidade, efetivamente, nunca foi e é cada vez menos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, gostaria de

agradecer a oportunidade de voltarmos a debater a questão da União Europeia.

O Sr. Deputado abordou um ponto que nos parece ser absolutamente essencial, que tem estado, ou deveria

ter estado, ao longo do tempo, no centro do debate e que tem a ver com as chantagens que, na verdade, são o

ADN desta construção europeia. Numa altura em que um país, como Portugal, sai do procedimento por défice

excessivo, e depois se depara com uma nova chantagem, agora pelos desequilíbrios macroeconómicos, aquilo

que se vê é que, independentemente daquilo que se faça ou que não se faça, a União Europeia e as instituições

europeias vão sempre arranjar um mecanismo de chantagem para colocar a espada em cima da cabeça dos

países que consideram estar na cauda da Europa. É assim que a União Europeia tem tratado e tem liderado

este processo de construção e de suposta convergência da União Europeia.

Portanto, é completamente incongruente, não tem qualquer tipo de credibilidade um projeto que se arroga

de solidário e de convergente, quando, na verdade, o que faz é exatamente o seu contrário.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Relativamente à questão de saber se, na altura das sanções a Portugal — que

acabaram por ser retiradas — pelo procedimento por défice excessivo, estávamos todos no mesmo barco para

rejeitar essas mesmas sanções e essas mesmas chantagens, a verdade é que — lá está! — a prática e a

realidade acabam sempre por ser aquilo que temos de ter em atenção. Na verdade, nunca estivemos todos no

mesmo barco contra estas sanções, porque, ao longo destes anos, as próprias políticas da Comissão Europeia

foram sendo perpetuadas e auxiliadas pelos partidos que governaram nos últimos 40 anos.

Portanto, é importante debater o projeto europeu e o seu futuro e, já agora, colocar a questão sobre os

extremismos e sobre a luta contra os extremismos.

Como é que uma União Europeia que permite aquilo que se passa em território húngaro, onde praticamente

se suspendeu o Estado de direito e a liberdade de imprensa, uma União Europeia que, para responder a estes

supostos extremismos, apenas acicata esta mesma xenofobia, colocando os refugiados em verdadeiros campos

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de detenção vergonhosos em próprio território europeu, pode ser, na verdade, uma resposta a estes

populismos? Não será isto, pelo contrário, um acicatar destes mesmos populismos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, colocou questões sobre problemas

muito pertinentes e eu gostaria de abordar dois dos problemas que suscitou.

A sua primeira questão foi no sentido de saber se, tendo em conta aquelas que são as orientações

dominantes na União Europeia, aquilo que tem marcado fundamentalmente este processo de integração, é

possível esperarmos que haja uma resolução para os problemas nacionais. Quando vemos que,

designadamente quanto à dívida, que consideramos impagável, são precisamente os maiores bancos dos mais

poderosos países europeus os beneficiários líquidos do nosso endividamento, podemos esperar que haja boa

vontade da União Europeia para resolver, de uma forma realista e de uma forma razoável, os problemas do

endividamento da economia portuguesa? Não, não podemos estar à espera disso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É evidente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas a Sr.ª Deputada falou de um outro problema que gostaria de abordar,

que é o problema do rótulo que o discurso europeísta dominante coloca a todos aqueles que ousam questionar

este caminho de integração europeia — o rótulo dos populistas. É preciso dizer, com toda a clareza, que há

partidos xenófobos e racistas no âmbito da União Europeia que a contestam, mas com os quais não nos

identificamos — nós, Partido Comunista Português.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não temos rigorosamente nada a ver com partidos de extrema-direita

europeia e é uma grosseria querer confundir um partido de esquerda como o PCP, que é um partido

profundamente antixenófobo, antirracista e solidário, com o discurso de partidos como a Frente Nacional…

Aplausos do PCP.

… ou com o discurso de partidos como o partido húngaro que integra o Partido Popular Europeu, de que os

senhores fazem parte.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Esquecem-se disso!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, importa é que não haja esses rótulos e esses anátemas e que as

questões sejam discutidas com a seriedade que merecem. Senão, pergunto se há algum discurso mais populista

do que o discurso do Sr. Dijsselbloem, que vem acusar os povos da Europa de estarem a gastar dinheiro em

álcool e mulheres. Pergunto se há discurso mais populista do que se esse!

Aplausos do PCP.

Não, esse é um discurso completamente europeísta, nada de populismo, nada de populismo!…

Portanto, é bom que as questões sejam discutidas com a seriedade que merecem e que se discutam, de

facto, os problemas que este processo de integração europeia tem causado aos povos e os prejuízos causados

à cooperação, à coesão económica e social que era necessária no âmbito da Europa. De facto, é bom que se

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separe «o trigo do joio», entre aqueles que defendem uma Europa de paz e uma Europa de solidariedade e

aqueles que, na Europa, defendem apenas os interesses financeiros, que, infelizmente, têm sido dominantes

neste processo de integração europeia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para proferir uma declaração política, tem a palavra, em nome

do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo está em funções há um

ano e quatro meses e, neste período, as esquerdas têm procurado reeditar a História, fingindo que o passado

não teve uma causa e que as políticas do anterior Governo não tiveram múltiplas condicionantes, com o

propósito claro de desviar a atenção dos portugueses do falhanço desta governação.

A causa do passado chamou-se bancarrota e a enorme condicionante do anterior Governo chamou-se troica,

a troica que o desastre da governação socialista tornou inevitável.

Mas, como o esquecimento leva à repetição dos erros, importa ter bem presente a situação vivida no setor

da saúde em 2011, que foi a consequência insustentável de uma forma recorrente de o Partido Socialista

governar.

Há seis anos, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) encontrava-se numa espiral de endividamento crescente.

A dívida ascendia a 3,7 mil milhões de euros, um valor tal que provocou o corte do fornecimento de

medicamentos aos hospitais públicos, e o défice do SNS em 2010, o último ano completo da governação

socialista, ascendeu a quase 800 milhões de euros.

Nesse difícil período, o Governo PSD/CDS implementou um programa de regularização de dívidas, saldando

pagamentos em atraso em montante superior a 2,4 mil milhões de euros e recapitalizando as unidades

hospitalares em 970 milhões de euros.

A discriminação positiva que o SNS mereceu não se limitou aos aspetos financeiros. Os indicadores de saúde

dos portugueses melhoraram: a esperança média de vida à nascença subiu de 79,5 anos, em 2011, para 80,4

anos, em 2015, e a taxa de mortalidade infantil desceu de 3,1 por mil, em 2011, para 2,9 por mil, em 2015.

Entre 2011 e 2015, foi comprovadamente melhorada a acessibilidade a cuidados de saúde por parte da

população. Assim, entraram em funcionamento 7 novos hospitais, 129 novas unidades de saúde familiar e 81

novas unidades de cuidados na comunidade e foram contratualizadas mais de 2100 camas nos cuidados

continuados e mais de 200 camas nos cuidados paliativos. O número de portugueses sem médico de família

reduziu-se em 800 000, uma redução de 44%, e o número de portugueses isentos do pagamento de taxas

moderadoras aumentou de 4,3 milhões para mais de 6 milhões.

Nos anos da crise, o Governo assegurou medicamentos mais baratos e mais acessíveis para todos,

aumentou a quota de medicamentos genéricos de 31% para 47% e garantiu o acesso dos utentes aos

medicamentos inovadores.

Entre 2011 e 2015, houve investimento na maior riqueza do SNS, os seus profissionais, tendo sido

contratados mais de 6900 médicos e de 4500 enfermeiros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que este Governo iniciou funções, existe um discurso que não

tem reflexo na realidade do País. Quando olhamos para os resultados, verificamos que os resultados desta

governação se assemelham a um queijo suíço, cada vez com mais buracos.

A execução orçamental do SNS é disso um triste exemplo, pela sua crescente deterioração. Os pagamentos

em atraso dos hospitais aumentaram, de janeiro para fevereiro deste ano, em mais 59 milhões de euros e, na

comparação homóloga, a dívida vencida dos hospitais aumentou 133 milhões de euros.

Dizer, como disse o Primeiro-Ministro, que neste ano a dívida dos hospitais está a um nível idêntico e que,

portanto, não há um aumento do nível de endividamento é uma mentira e é, claramente, vontade enganar as

pessoas.

Quanto às PPP (parcerias público-privadas), o Governo tem aumentado o seu financiamento. Nestes

primeiros dois meses, por comparação com o período homólogo, a despesa com as PPP aumentou 11,7 milhões

de euros, um aumento de quase 20%.

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Em simultâneo, o investimento no SNS caiu 34%, entre 2015 e 2016, e, nos primeiros dois meses deste ano,

recuou 56%, situando-se, por comparação com o período homólogo, em 3,6 milhões de euros.

Todos sabemos que o resultado desta política de desmantelamento e de desinvestimento efetivo conduz à

degradação do SNS e à consequente redução do acesso aos cuidados de saúde. Aliás, no início deste mês, a

Deputada Catarina Martins reconhecia que existe no SNS, uma «enorme contração no investimento e uma

enorme contração dos serviços públicos».

O Governo tem aumentado a precariedade em mais de 10% no último ano. O trabalho à hora dos designados

tarefeiros passou a despesa para mais de 110 milhões de euros, constituindo um novo recorde desde 2011.

Sucedem-se as faltas de medicamentos nos hospitais, a quota do mercado dos medicamentos genéricos

congelou, o mesmo sucedendo com a progressão das carreiras médicas e das condições de trabalho dos

enfermeiros.

A desigualdade criada entre profissionais em função do vínculo contratual originou situações de trabalho

igual com salários e horários diferentes.

A recente crise com os profissionais de saúde e as promessas repetidas e renovadas do Ministro da Saúde

revelam uma séria insatisfação dos trabalhadores perante a política errática do Governo.

Multiplicam-se as demissões de diretores em unidades hospitalares, do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes

e Alto Douro; do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e de Espinho e do Centro Hospitalar do Algarve.

Estas demissões são a reação esperada e desesperada à situação crítica a que muitos hospitais chegaram,

por falta de investimento, de equipamentos e de recursos humanos.

Na emergência médica ocorrem reiteradamente atrasos no atendimento de chamadas e na ativação de

meios. No mês de dezembro, o tempo de espera para atendimento de chamadas aumentou em 350%, como

reconheceu o próprio Presidente do INEM.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, o Partido Socialista, o

Partido Comunista e o Bloco de Esquerda prometeram muito, mas, passado todo este tempo de exercício

tripartido de poder, não cumprem e agravam as condições de acesso ao SNS.

O SNS tem dívida a crescer, tem a despesa desestruturada, tem menos investimento, tem mais precariedade

e tem os níveis assistenciais a deteriorarem-se.

Pela nossa parte, não desistiremos jamais de defender os interesses do País, dos portugueses e dos

profissionais, apresentando propostas que permitam inverter este ciclo. Mais uma vez está em risco a

sustentabilidade do SNS e a acessibilidade dos cidadãos.

Mesmo para terminar, Sr. Presidente, é inacreditável e é inaceitável que este Governo e estes partidos nada

tenham aprendido com a história recente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Estão inscritos quatro Srs. Deputados para pedirem

esclarecimentos. Pergunto ao Sr. Deputado Miguel Santos de que forma pretende responder.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Em conjuntos de dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem.

Para os primeiros pedidos de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a

palavra o Deputado Luís Graça.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos, ouvindo-o

percebo que, tal como o PSD, também o senhor não mudou nem aprendeu nada com o passado.

Deu-nos aqui uma visão administrativa, excessivamente administrativa — diria mesmo quase de empresa de

contabilidade —, quase mesmo, perdoe-me talvez o excesso parlamentar, uma visão de mangas-de-alpaca,

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recorrendo à velha folha de Excel do ex-Ministro Vítor Gaspar e da ex-Ministra das Finanças Maria Luís

Albuquerque, em que só há despesas e receitas e nunca há o fator das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Miguel Santos pode achar que, olhando para o Excel,basta os números estarem muito

corretos. Mas, de que vale os números estarem muito corretos se o Serviço Nacional de Saúde não responder

às necessidades das portuguesas e dos portugueses, se tivermos menos médicos no SNS, se tivermos menos

enfermeiros no SNS…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Graça (PS): — … se aumentarem as taxas moderadoras, passando de moderadoras a

desincentivadoras de as pessoas recorrerem aos serviços de saúde, se desviarmos serviços públicos para o

setor social, como os senhores tentaram?

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Isso é mentira!

O Sr. Luís Graça (PS): — Não basta ter os números corretos, os números têm de estar certos, a gestão tem

de ser criteriosa, em parceria e em paralelo com a melhoria efetiva do acesso dos portugueses a cuidados de

saúde de qualidade. E foi isso que fizemos no último ano e meio.

No último ano e meio de governação foi possível repor os salários na função pública;…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Graça (PS): — … repor o quadro de normalidade das 35 horas semanais para todos os

trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e criar condições mais atrativas para a contratação

extraordinária de médicos aposentados.

O número de profissionais de saúde no SNS aumentou, quer em médicos, quer em enfermeiros. Veja bem,

Sr. Deputado: passamos de mais de 1,5 milhões de portugueses sem médico de família para 500 000

portugueses sem médico de família.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Graça (PS): — São indesmentíveis os avanços que fizemos em apenas um ano e meio de

governação.

Sr. Deputado Miguel Santos, em 2016 o défice foi de menos 199 milhões de euros, o melhor défice dos

últimos 10 anos. Fizemos tudo isto…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Graça (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, fizemos tudo isto sem piorar as contas no Serviço Nacional de Saúde.

Vale a pena frisar que o Sr. Deputado Miguel Santos e o PSD vieram aqui hoje falar do fracasso da

governação precisamente hoje que o Banco de Portugal revê em alta o crescimento em Portugal — em forte

alta — para 1,8%.

Sr. Deputado Miguel Santos, a seguir tem uma oportunidade para refazer a declaração política do PSD,

adaptando-a à realidade.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos em nome do Grupo Parlamentar do

CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos,

cumprimento-o por trazer hoje a Plenário as questões da saúde, que são questões centrais para os portugueses

e que, por isso mesmo, o CDS tem acompanhado de perto desde há mais de um ano, revelando uma realidade

que muitos teimam em não ver.

Apesar dos anúncios do Sr. Ministro da Saúde de que a execução orçamental teria sido excelente nesta área,

a realidade, como se vê, — e o Sr. Deputado fez um retrato bem detalhado da mesma —, para o bem e para o

mal, está cá para desmentir esse otimismo irritante e desmedido.

Os dados divulgados na síntese da execução orçamental da DGO (Direção-Geral do Orçamento) revelam

claramente que, depois da tendência artificial de redução da dívida no final de 2016, através de uma injeção

extraordinária de mais 250 milhões de euros no SNS, as faturas por pagar estão novamente a aumentar,

atingindo, em fevereiro, um montante de mais de 59 milhões de euros. Portanto, isto é mais do mesmo daquilo

que nós já vimos.

Como o CDS tem dito várias vezes, esta dívida crescente captura o SNS, ameaça a sua sustentabilidade e

coesão social e compromete a prestação de cuidados e a qualidade dos mesmos.

O CDS, sem nenhum tipo de tremendismo ou de demagogia, mas acompanhando a realidade de forma

responsável, condena claramente a política de endividamento crescente do SNS por parte deste Governo.

Não podemos, de maneira nenhuma, deixar de estranhar o comportamento dúbio por parte dos partidos que

apoiam o Governo, que antes clamavam claramente pela destruição e pelo desmantelamento do SNS…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … e que, hoje, perante esta realidade aqui tão bem descrita, têm

um silêncio cúmplice sobre a grave situação do SNS,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … situação essa que é de hoje, da responsabilidade deste Governo,

como, aliás, as organizações do setor têm reconhecido, marcando greves, porque são as primeiras a reconhecer

este problema.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Nós bem sabemos que, de forma subtil, de manhã assumem a identidade de partidos de protesto,

reconhecem problemas e apresentam projetos de resolução e, depois, à tarde, face aos mesmos problemas,

escamoteiam a grave realidade e assumem-se como amigos do Governo.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Deputado Miguel Santos, queria perguntar-lhe

como vê esta identidade dúbia. Acha que é esta a solução para a saúde dos portugueses? É esta a solução

para resolver os problemas do SNS?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes primeiros pedidos de esclarecimento,

tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Graça, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto,

saúdo o facto de terem vindo a este debate.

Sr. Deputado Luís Graça, francamente nem sei o que lhe hei de dizer!

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Protestos do PS.

Os anos passam e é recorrente a forma que o Partido Socialista tem de governar o nosso País. Trata-se da

reedição de um filme de má memória e nós já sabemos, mais ou menos, como é que isto costuma acabar.

Espero que não seja o caso, mas os indicadores estão todos aí.

Se o Sr. Deputado me permite, a boca fugiu-lhe um pouco para a verdade há bocado, quando o Sr. Deputado

referiu que o PSD queria desviar os recursos públicos para o setor social.

O Sr. Luís Graça (PS): — Eu não disse isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Disse! Disse, que eu bem ouvi!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Deputado Luís Graça, isto diz tudo da vossa forma de ver o nosso País

e de ver o nosso tecido social.

O setor da saúde é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde, pelo setor social e pelo setor privado e deve

atuar em parceria…

O Sr. Luís Graça (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … e, quando o Estado não está a promover diretamente os cuidados, deve

ter um papel regulador e fiscalizador da utilização dos setores públicos.

O Sr. Deputado devia saber isto, até porque é um Deputado do Algarve, como é que os parcos recursos do

Algarve estão a ser gastos com o desvio e o aumento do número de cirurgias no setor privado, por exemplo.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Portanto, o Sr. Deputado veio aqui dizer que nós queríamos desviar para o

setor social, mas não há desvio nenhum, Sr. Deputado! Há uma utilização dos recursos e das sinergias dos três

setores e é, de facto, isso que defendemos.

O Sr. Deputado é de um partido que acha que é o partido do Rei Sol, que proclamava: «L’Etat c’est moi».

Portanto, o Partido Socialista acha que o Estado é dele e, sendo o Estado dele, tem sempre a mesma forma de

governar, que é apropriar-se do Estado, usando-o para os fins meramente eleitorais que pretendem, tentando

sempre satisfazer corporações para conseguirem ganhar lastro para, eventualmente, algum dia conseguirem

ganhar as eleições — é isso que vos preocupa.

Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, partilhamos claramente a visão do CDS sobre o setor da saúde, sendo

uma visão difícil de esconder e de escamotear, porque não é a visão somente do PSD e do CDS, mas é, de

facto, aquilo que vem acontecendo e todos os Srs. Deputados nesta Câmara sabem que está objetivamente a

acontecer.

Ainda hoje de manhã assistimos a uma audição na Comissão de Saúde com parceiros do setor social,

representando 28 agentes…

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

…, que apresentaram um estudo, um documento formal que foi entregue a todos os Srs. Deputados e que

tinha por título A falência das unidades de cuidados continuados.

Portanto, a pergunta que se coloca é a de saber como este Governo vai arrepiar caminho e tentar inverter

um ciclo, que já todos conhecemos, do Governo anterior, que era o Governo de José Sócrates.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos em nome do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos, como

nós compreendemos o PSD! Nós compreendemos bem o que é que o PSD está a tentar fazer e o que tenta

fazer sempre que sobe à tribuna: na verdade, depois de ter aplicado uma política de terra queimada sobre o

Serviço Nacional de Saúde, quer desresponsabilizar-se e branquear a sua responsabilidade.

Por isso, o partido que antes se dizia forte e decidido e que até queria ir para além da troica — os cortes que

a troica impunha nem sequer eram suficientes, o PSD iria bastante para além da troica — agora diz: «Só fizemos

o que fizemos porque teve de ser». Portanto, nós sabemos bem o que querem fazer.

Mas o que fizeram foi por uma opção do PSD, como foi por uma opção do CDS-PP.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Ah, pois é!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É que, efetivamente, não gostam do Serviço Nacional de Saúde, porque

querem dar estas fatias do que consideram ser o mercado aos privados e foi por isso que fizeram tudo aquilo

que fizeram…!

Agora, na tentativa de se desresponsabilizarem das vossas responsabilidades, não têm pejo em fazer vítimas

pelo caminho e as primeiras, como ouvimos da tribuna, são os números e os factos, que foram completamente

torturados. São estas as primeiras vítimas do PSD na tentativa da desresponsabilização.

Sr. Deputado Miguel Santos, investimento que o PSD fez no Serviço Nacional de Saúde nos últimos anos?!

Quer falar do aumento da obsolescência dos equipamentos? Sr. Deputado, falou dos profissionais. Quanto ao

aumento de profissionais e da valorização, ainda se lembra dos cortes que o PSD fez aos funcionários na função

pública, aos médicos?! Ainda se lembra da emigração?! Ainda se lembra dos 4400 profissionais que foram

perdidos em quatro anos?!

Sr. Deputado, falou em utentes sem médico de família?! Lembra-se como é que o PSD conseguiu

artificialmente reduzir o número de utentes sem médico de família? Foi contratando mais médicos? Não! Foi

aumentando o número de utentes por cada médico. Ainda se lembra-se disto?…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Portanto, convém não torturar números e convém não enganar os

portugueses com estas declarações políticas que vêm aqui fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para um novo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado Miguel Santos tentou fazer da tribuna foi

uma encenação que tem sido recorrente, de facto, no PSD e no CDS-PP, que é branquear a total

responsabilidade que tiveram, e que ainda têm, das consequências no Serviço Nacional de Saúde da vossa

política.

O Sr. Deputado disse: «Nós melhoramos a acessibilidade dos utentes no Serviço Nacional de Saúde!». Ó

Sr. Deputado, eu recordo-lhe o aumento exponencial das taxas moderadoras. O Sr. Deputado esqueceu-se de

que foi o Governo PSD/CDS-PP que alterou os transportes não urgentes de doentes, impedindo doentes de

irem a tratamentos e consultas?! É isto a acessibilidade?! Ó Sr. Deputado, não branqueie as suas

responsabilidades.

O Sr. Deputado disse que aumentaram a acessibilidade aos medicamentos. Ó Sr. Deputado, acha que os

portugueses se esqueceram dos doentes que morreram à espera do medicamento da hepatite C?! Não se

esqueceram, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP e do PS.

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Acha, Sr. Deputado Miguel Santos, que os portugueses se esqueceram de que, designadamente no hospital

do Algarve, houve profissionais que, não havendo fraldas, utilizaram sacos de plástico para substituir as fraldas?

Não, Sr. Deputado, não se esqueceram!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi uma vergonha!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Deputado, falar das preocupações do PSD com os profissionais?! Ó Sr.

Deputado, de facto, isso é tentar deitar areia para os olhos dos portugueses, porque aquilo que o PSD e o CDS

fizeram, enquanto governaram, foi governar contra os profissionais do SNS e do setor público.

O Sr. Deputado esquece-se das vezes que aqui denunciámos os turnos que não foram completos por não

haver profissionais para os preencher, designadamente no atendimento a doentes com os níveis de prioridade

vermelho e laranja?

Mas, Sr. Deputado, contrariamente àquilo que o PSD disse na sua intervenção, o PCP tem agido, porque,

enquanto o PSD aumentou taxas moderadas, por nossa ação diminuíram-se taxas moderadoras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Enquanto o PSD dificultou a atribuição de transportes não urgentes, a situação,

por nossa ação, alterou-se e hoje é mais fácil ter transportes não urgentes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Hoje, os trabalhadores têm uma reposição salarial, há mais trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde e

também se exige que o Governo tenha instrumentos para combater a precariedade. Isto deve-se, de facto, à

ação do PCP. Aqui está a diferença substancial entre aquela que é a política do PCP para o Serviço Nacional

de Saúde e aquela que é a vossa política e a vossa prática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Moisés Ferreira e Carla Cruz, saúdo a vossa

vinda ao debate.

O Sr. Deputado Moisés Ferreira falou de política de terra queimada. Eu dei vários exemplos na minha

intervenção, exemplos factuais, que existem fisicamente, que podem ser comprovados.

O Sr. Deputado referiu que não houve investimentos, é uma questão de ir aos hospitais. Espero que não vá

por razões de saúde, mas, como faz visitas políticas aos hospitais — e muito bem! —, visite-os, incluindo também

aqueles que foram abertos, inaugurados e colocados à disposição pelo anterior Governo.

Portanto, quando o investimento está completamente congelado no SNS, o ano passado e estes dois meses,

o Sr. Deputado referir-me isso é uma coisa que não bate certo. E olhe, Sr. Deputado, as coisas não devem ter

sido feitas tão más, mesmo na sua visão, porque, de alguma maneira, o atual Governo, com o vosso apoio, foi

buscar o ex-Ministro da Saúde para uma das missões mais importantes que o País tem pela frente, que é

administrar a Caixa Geral de Depósitos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas olhe que isso também não é muito bom sinal! Isso não nos anima muito!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Tem o vosso apoio, porque senão isso não teria acontecido.

Portanto, Sr. Deputado, pegar em qualquer tema… É escolher à sorte.

Por exemplo, défice 2016: 200 milhões de euros, mais o cheque bónus que veio das finanças de 240 milhões

de euros, porque senão estávamos outra vez nos défices socráticos.

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Vozes do PSD: — Ah pois!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sabe disto!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sim, sim!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Eu sei que o senhor sabe disto!

Vamos escolher outro tema: pagamentos em atraso, horas extraordinárias, tarefeiros, mais 10%. Ó Sr.

Deputado, tudo isto vai cair-lhe em cima. Portanto, se me permite a sugestão, Sr. Deputado, escave um buraco,

um buraco bem fundo e com um diâmetro bem largo, para ver se consegue encontrar no fundo desse buraco a

consciência política do Bloco de Esquerda, que faz com que o Sr. Deputado agora diga uma coisa que é

totalmente diferente do que andaram a dizer desde a vossa criação até ao dia e à hora de hoje.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, francamente, tive alguma dificuldade em acompanhar a torrente que foi a sua

intervenção,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — São os factos!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … mas vou verificar, recorrendo à minha memória, que a torrente dessa sua

intervenção é a mesma que a Sr.ª Deputada praticava há um ano, há dois anos, há três anos, há quatro anos,

há cinco anos.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Está a ver, nada alterou! Somos coerentes!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Só que há aqui um problema, Sr.ª Deputada, escolheu mal os destinatários.

A Sr.ª Deputada e o seu partido, se passaram um cheque em branco ao Partido Socialista, se estiveram de

acordo com esta solução governativa, deveriam ter tido mais cuidado quando celebraram a convenção

antenupcial, deveriam ter sido mais exigentes, porque o vosso casamento não traz só as benesses e a

distribuição que gostam de fazer, traz também responsabilidades.

Portanto, a Sr.ª Deputada aponte a sua torrente aí para o seu lado esquerdo, porque, em algum momento, a

Sr.ª Deputada e o seu partido terá de responder por este ciclo de desmantelamento efetivo que está a acontecer

no Serviço Nacional de Saúde, e eu quero ver quantas caras é que a Sr.ª Deputada tem.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Registamos a falta de argumentos!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do

Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A região de Leiria é, desde os primórdios

da nossa nacionalidade, uma região marcada pela inovação e pelo rasgo. Desde os tempos de D. Dinis, como

zeladores do célebre pinhal de Leiria, a região assumiu-se, desde logo, como um parceiro privilegiado na

primeira grande vaga da globalização: os descobrimentos.

Atualmente, num momento em que o País tenta ser um novo ator nesta nova vaga de globalização, tendo

como objetivo competir de igual para igual com outras economias, num espaço global, em que as oportunidades

surgem na mesma medida da ambição, da capacidade de inovar e de empreender, o distrito de Leiria volta a

perfilar-se como um parceiro importante na persecução deste objetivo nacional.

Aplausos do PS.

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Longe vai o tempo em que ombreávamos com as grandes potências mundiais pelo controlo de um mercado

global, reforçados pela nossa frota marítima e pelos empreendedores que nunca se amedrontaram pela nossa

dimensão ou pelos perigos daquilo que era uma aventura rumo ao desconhecido. Hoje esse espírito volta a ser

evidente no tecido empresarial português, mas também nos polos de conhecimento académico e cultural. A

capitalização desse espírito e da capacidade empreendedora, assim como da capacidade de inovação

reconhecida nos nossos cidadãos, é uma das grandes marcas da ação deste Governo.

Assim sendo, podemos dizer que o distrito de Leiria começa a colher desde já os frutos desta ação

governativa e das iniciativas legislativas desta maioria parlamentar.

Como região com um forte dinamismo industrial e que soube, desde logo, antecipar aquilo que é hoje uma

emergência nacional, a aposta na internacionalização e na inovação, como marcas de uma atividade económica

pujante, a região está pronta para continuar a dar o seu contributo na persecução de objetivos nacionais cada

vez mais claros e que se aproximam das ambições do próprio distrito.

Depois de um período marcado pelo empobrecimento de empresas e cidadãos, em que a tensão social era

percetível, assim como o fosso que se ia cavando entre representantes e representados, mérito para uma

iniciativa governamental que já conseguiu inverter uma tendência negativa, relançando o País num novo ciclo

político.

Ao contrário do que se passou no passado, em que nos faltavam os meios necessários para que pudéssemos

concorrer com economias mais preparadas e modernizadas, conseguimos agora ultrapassar algumas limitações

estruturais, colocando a nossa maior riqueza ao serviço do País: a mente, o engenho e imaginação dos nossos

concidadãos.

Por isso, consideramos importante o aproveitamento da geração mais bem preparada de sempre, como

rampa de lançamento para uma nova fase de desenvolvimento do nosso País. Esse é o mérito de uma iniciativa

política que injeta confiança nas capacidades dos cidadãos e cria um meio em que estes possam desenvolver

as suas competências, gerando uma vaga de otimismo e confiança que contagia as regiões.

Aplausos do PS.

O distrito de Leiria não é exceção e o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido à escala nacional identifica-

se com os próprios objetivos da região. É esse o modelo que tinha ficado para trás e que agora se recupera, em

nome de um País melhor para todos, assim como de regiões mais competitivas.

Sr.as e Srs. Deputados, cabe-nos, como representantes eleitos pelo distrito, garantir a convergência do

projeto regional com o projeto nacional. Devemos continuar a defender aquilo que de bom tem sido feito, mas

não podemos esquecer a realidade da nossa região; logo, é importante defender uma estratégia que permita

esbater algumas das assimetrias que se verificam no distrito.

A norte, a questão do envelhecimento da população e desertificação, que contrastam com o litoral centro

mais populoso e também mais dinâmico a nível empresarial, que, por sua vez, contrasta com o litoral-oeste, a

sul no nosso distrito, zona em que o mar e os campos agrícolas conseguem fixar muitos dos nossos jovens, seja

pelo vetor turístico, seja pela intensa atividade agrícola que ali se regista.

Não podemos ignorar as potencialidades do nosso distrito, que, devido à sua centralidade e proximidade dos

grandes centros urbanos, é natural que tenham um lugar de destaque no projeto nacional. Com a silvicultura a

norte e os recursos marítimos a sul, é uma região que conta ainda com uma intensa atividade agrícola, que

surge como complemento a um forte dinamismo económico. É esta realidade que nos faz lutar por uma

estratégia nacional, que permita uma solução integrada para áreas que consideramos prioritárias na sua

definição, mais concretamente na área dos transportes e da educação.

Uma fixação dessa agenda, contempla três desígnios estratégicos de âmbito regional, que, não sendo

propostas meramente bairristas ou paroquialistas, procuram ser uma solução equilibrada entre proximidade e

racionalidade. Refiro-me à reconversão da Linha do Oeste, infraestrutura sistematicamente esquecida por

governos anteriores, e que, finalmente, em fevereiro de 2016, foi anunciada a sua eletrificação, assim como

modernização, entre Meleças e Caldas da Rainha, num investimento de 107 milhões de euros.

Aplausos do PS.

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O Sr. António Rodrigues (PSD): — Zero! Zero!

O Sr. António Sales (PS): — Refiro-me igualmente à abertura da Base Aérea de Monte Real à aviação civil,

e está a ser elaborado um estudo sobre o nível do impacto socioeconómico que o Governo irá analisar com o

discernimento e responsabilidade que lhe compete.

Por último, a referência à fixação de uma universidade na região, cujo desígnio não deverá ser prejudicado

por uma limitação legislativa que discrimina os politécnicos com base na sua designação, menorizando as suas

competências científicas e pedagógicas. Para aqueles que dizem que é preferível um bom politécnico a uma má

universidade, respondemos que o politécnico de Leiria sabe ser um excelente politécnico e saberá, certamente,

ser uma excelente universidade, porque é uma excelente instituição de ensino superior.

Aplausos do PS.

Também na modernização tecnológica temos vindo a ser aliados do Governo. Programas como Leiria Região

Digital 4.0, para além de dotarem o distrito de um programa capaz de englobar várias áreas de desenvolvimento

tecnológico, contribuem para a definição de soluções mais preparadas e capazes de se apresentarem como

métodos efetivos de ligação dos cidadãos à máquina pública.

Mas talvez o destaque tenha de ser dado à estratégia da região que visa atuar nas áreas do emprego,

especialmente na fixação dos mais jovens na região. Falamos de um plano que estabelece um triângulo

importantíssimo como fator diferenciador naquilo que é uma estratégia para o emprego, falo do triângulo que

liga a Nerlei (Associação Empresarial da Região de Leiria) a associações empresariais, ao politécnico e às

autarquias locais.

Esta é a chave para responder às necessidades específicas das empresas e das instituições públicas da

região em termos de mão-de-obra, ao mesmo tempo que apresentamos aos jovens da região um meio mais

integrado para poderem seguir as carreiras para as quais estão mais preparados e para as quais têm

competências técnicas.

Aplausos do PS.

Apesar do ecossistema empresarial diversificado, também temos de destacar as iniciativas de

empreendedorismo social, área que tem vindo a ter um grande crescimento na região e que, em conjunto com

as iniciativas civis na área da cultura, tem necessitado de parceiros que consigam nutrir esta fervilhante

atividade.

Em conjunto com o Governo, a região tem sido agora capaz de garantir outro enquadramento a estas

atividades, contribuindo para um meio social mais sadio e preparado para dar resposta às próprias atividades

dos cidadãos.

Para definir, com clareza, estratégias que vão ao encontro das necessidades do País e de cada região,

consideramos vital que sejam dados ouvidos aos parceiros que vão fazendo a radiografia do nosso País,

havendo a necessidade de sermos decididos na adoção de uma estratégia, sem que a tenhamos de mudar a

meio, porque, neste momento, a indefinição será o nosso «calcanhar de Aquiles». É por isso que defendemos

a definição de estratégias nacionais para as diferentes áreas da vida dos cidadãos, acabando com redundâncias,

sem que isso signifique uma falta de oferta a norte, a sul, no interior ou no litoral. Defendemos um maior equilíbrio

nos investimentos públicos, de maneira a que o seu impacto se verifique e contribua para que os cidadãos

sintam que o Estado se voltou novamente para si próprio e não para fora.

Para chegarmos a esta realidade só há dois caminhos, Sr.as e Srs. Deputados: um deles, que já o estamos

a seguir e muito por força da iniciativa deste Governo e da maioria parlamentar, é o caminho da devolução da

confiança aos cidadãos, cortando com uma austeridade que secava tudo à sua passagem; o outro, e talvez o

mais importante, depende de todos nós, representantes políticos das nossas populações, intérpretes da coesão

nacional, agentes de consensos suprapartidários, representantes do desígnio regional cujos cidadãos contam

connosco. É esta a nossa responsabilidade, é esta a nossa ambição, é este o nosso compromisso: queremos

cidadãos mais comprometidos, regiões mais competitivas, Portugal mais equilibrado.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Saliento o facto de o Sr. Deputado António Sales ter cumprido

escrupulosamente o tempo atribuído à sua intervenção, o que deve merecer uma referência.

Sr. Deputado António Sales, a Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, para esta situação não está prevista a figura do

pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem toda a razão, Sr. Deputado José Luís Ferreira. A Mesa

cometeu um lapso, pelo que agradece a correção imediata. Na verdade, a Mesa estava a incorrer num erro,

porque para este tipo de declarações políticas não está previsto o uso de palavra para pedidos de

esclarecimento.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata

inscreveu o Sr. Deputado José António Silva para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Sales, e fê-lo

quando a sessão ainda estava a ser presidida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.

Esta é uma matéria que nunca ficou dirimida. Este expediente das declarações, que é um direito próprio que

assiste a cada Deputado, tem sido usado recorrentemente pelo Partido Socialista para fazer declarações

regionais, que são perfeitamente legítimas e aceitáveis. De resto, o Grupo Parlamentar do PSD levará este

assunto à próxima Conferência de Líderes. Se continuarmos neste registo, que, repito, é legítimo de cada uma

e de cada um dos Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD também colocará à disposição dos seus

Deputados a possibilidade de fazerem uso desta norma para este tipo de intervenções.

Quanto ao que realmente interessa, que é o pedido de esclarecimento, repito, a inscrição para esse efeito

tinha sido feita junto do Sr. Presidente Ferro Rodrigues, e foi aceite, ainda no decurso, como já disse, das

declarações políticas anteriores. Sobre isto o Regimento não diz que não é admissível. Em lado nenhum o

Regimento diz que o pedido de esclarecimento não é admissível.

Portanto, Sr. Presidente, reitero a nossa inscrição para que possa ser feito o pedido de esclarecimento ao

Sr. Deputado que acabou de proferir a declaração.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa, naturalmente, recebeu a inscrição para

pedidos de esclarecimento, mas, na verdade, a intervenção feita ao abrigo desta norma regimental, que é

utilizada pelos Srs. Deputados — e sobre isso não há qualquer questão —, tanto quanto conheço, não inclui a

possibilidade de haver pedidos de esclarecimento.

A Mesa terá — e eu assumo essa responsabilidade enquanto estou a coordenar os trabalhos —,

eventualmente, incorrido num lapso de interpretação. E, portanto, sobre isso, a responsabilidade é de quem

neste momento preside à Mesa, ou seja, é minha.

Com franqueza, creio que a figura regimental do pedido de esclarecimento não se adequa a esta

circunstância, pelo que só por lapso é que houve a aceitação da inscrição.

Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, peço-lhe que compreenda que foi esta a circunstância.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que seja breve, para que possamos

ultrapassar este incidente rapidamente.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, não querendo fazer desta situação um caso e aceitando

a decisão da Mesa, queria dizer-lhe duas coisas.

Em primeiro lugar, é evidente que a Mesa é soberana. É a ela que cabe aceitar ou não esta inscrição para

pedir esclarecimentos, mas a verdade é que já houve precedentes em relação a este tipo de circunstâncias. Na

anterior Legislatura, em declarações políticas do mesmo género de Sr.as e Srs. Deputados,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, não é!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … houve lugar a pedidos de esclarecimento, razão pela qual fizemos

esta inscrição e queremos mantê-la.

Assim, pedimos à Mesa para reavaliar a questão por força dos precedentes que, nesta Casa, ainda têm o

seu costume e a sua tradição. Mas, Sr. Presidente, respeitaremos, evidentemente, a sua decisão.

Em segundo lugar — e termino —, queria dizer que não há em lado nenhum do Regimento algo que impeça

o pedido de esclarecimento. Por analogia com as declarações políticas — porque o que foi feito foi uma

declaração política —, é perfeitamente normal e tem cabimento jurídico o pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Aos vários Srs. Deputados que pediram a palavra peço que

sejam o mais breves possível, sem embargo do vosso direito de intervenção, para que possamos ultrapassar

rapidamente esta circunstância procedimental.

Volto a dizer, em nome da Mesa, que cabe a quem coordena os trabalhos, neste caso a mim próprio, a

responsabilidade por qualquer lapso que tenha acontecido, o que manifestamente parece ser o caso.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sobre esta questão, gostaria de clarificar que é verdade que,

noutras circunstâncias em que ocorreram declarações ao abrigo desta disposição regimental, houve lugar a

pedidos de esclarecimento. Como a dúvida foi suscitada nessa altura, a questão foi levada à Conferência de

Líderes e, por unanimidade,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não me recordo disso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … entendeu-se que este tipo de intervenção não dava direito a pedidos de

esclarecimento. Foi este o entendimento unânime alcançado na Conferência de Líderes.

Se o PSD tem dúvidas sobre isto, proponho que se volte a levar o assunto à próxima Conferência de Líderes

para que seja discutido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. CarlosCésar (PS): — Sr. Presidente, não quero tomar o tempo da Assembleia, até porque, sobre esta

questão, o Sr. Deputado João Oliveira já teve a oportunidade de dar o esclarecimento necessário.

Em primeiro lugar, lembro que esta não é uma figura que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista coloque

à disposição dos Srs. Deputados, é, sim, uma figura que o Regimento da Assembleia da República coloca à

disposição dos Deputados em geral.

Em segundo lugar, também quero dizer que o Sr. Deputado interveniente teria certamente reservado algum

tempo para, posteriormente, responder a qualquer pedido de esclarecimento se não contasse com uma tradição

e um costume que está associado ao uso desta figura regimental e que não inclui a existência de pedidos de

esclarecimento.

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Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tem o tempo da declaração política!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, procurando, com bom espírito, ajudar e colaborar com V.

Ex.ª, lembro que, antigamente, o Regimento tinha uma figura muito próxima daquilo que o Partido Socialista tem

feito agora, que era a das declarações de interesse regional. De facto, temos verificado que vários Deputados

do Partido Socialista têm feito declarações de interesse regional, o que parece ser, dentro da sua legítima

criatividade parlamentar, a utilização de uma figura que, durante muitos anos, não foi utilizada para este efeito

por parte do Partido Socialista.

Sr. Presidente, acho que não vale a pena prolongarmos este debate e, tal como aconteceu com outras

matérias, como, por exemplo, a dos votos, até chegarmos a melhores conclusões, considero que deveríamos

levar esta questão à Conferência de Líderes, que, seguramente, decidirá e terá uma boa solução.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço-lhe muito, Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, também vou dar-lhe a palavra para intervir sobre esta questão, mas peço

que seja breve para terminarmos o mais rapidamente possível esta matéria.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, com toda a simplicidade, quero aduzir ao argumento

histórico que o Deputado João Oliveira trouxe, em relação ao entendimento a que se chegou em Conferência

de Líderes, o argumento regimental.

As declarações políticas são realizadas ao abrigo do artigo 71.º do Regimento. A intervenção dos Deputados

— e é assim que se chama — é realizada ao abrigo do artigo 76.º. Por isso, não estamos a falar da mesma

coisa, apesar de, na nossa forma de descrever o que foi feito agora, termos chamado declaração política a uma

intervenção. Não é uma declaração política, é uma intervenção. E é exatamente por esse motivo que,

historicamente, na Assembleia, não tem sido dada a possibilidade de haver pedidos de esclarecimento por parte

dos grupos parlamentares, além de que o tempo da intervenção do Deputado não é contabilizado nos tempos

do seu grupo parlamentar. Esta interpretação foi reconhecida, por unanimidade, na Conferência de Líderes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, devo dizer que a Mesa

tem em conta tudo o que foi aduzido pelos diversos intervenientes e agradece a tentativa de ajuda para que esta

situação se resolva da forma mais consensual possível.

Nesse sentido, inclinamo-nos a pensar que terá havido um lapso por parte da Mesa, o qual volto a assumir,

e que há lugar a dúvidas sobre a validade da figura regimental do pedido de esclarecimento neste contexto. Do

ponto de vista da Mesa, estas dúvidas têm um local próprio para serem esclarecidas, que é a Conferência de

Líderes.

Peço desculpa aos Srs. Deputados José António Silva, do PSD, e José Miguel Medeiros, do PS, que se

inscreveram para pedir esclarecimentos.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Extraordinário! Ainda bem que diz isso! Isso não deixa de ser mais

extraordinário!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sugiro que aceitemos, da maneira mais consensual possível, a

sugestão que o Sr. Deputado Telmo Correia apresentou, ou seja, que esta questão seja dirimida na próxima

Conferência de Líderes. Parece-nos que é assim que se deve proceder sem mais.

Sei que esta interpretação pode não ser absolutamente consensual, mas pareceu-me, ainda assim, que foi

aquela que recolheu um maior consenso entre os vários grupos parlamentares.

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O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço aos Srs. Deputados que não prossigamos com esta

questão… Mas faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas acabou de falar em

consenso e eu fiquei baralhado.

Uma vez que se encontrava inscrito, para pedir esclarecimentos, um Deputado do Partido Socialista, gostaria

de saber qual é a posição do Grupo Parlamentar do PS sobre a questão. Isto porque, aparentemente, se um

Deputado do Partido Socialista se inscreveu para pedir esclarecimentos foi porque o PS entendeu que essa

inscrição era regimental.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se inscreveu, então, o do PSD, que tem a maioria no

Parlamento, volta a inscrever o seu Deputado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, percebo perfeitamente o

sentido da sua intervenção, mas volto a apelar a que esta questão seja colocada de maneira muito serena na

próxima Conferência de Líderes, para que se resolva, seguindo as várias sugestões que foram apresentadas

neste sentido pelos vários grupos parlamentares.

A palavra «consenso» poderá ser exagerada, mas não é tão exagerada assim. Portanto, creio que podemos

avançar.

Agradeço, mais uma vez, a vossa compreensão e peço novamente a vossa tolerância para que esta solução

possa ser resolvida desta forma.

Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que é constituído pela apreciação

das petições n.os 13/XIII (1.ª) — Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º),

no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária

[Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)] e 99/XIII (1.ª)

— Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Sindicato da Carreira de

Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) juntamente, na generalidade, com os

projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito

de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

(PCP) e 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20

de junho) (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso projeto de lei explica-se com

simplicidade, mas, antes, dirijo uma palavra de congratulação pelo facto de o agendamento regimental das

petições que hoje discutimos ter permitido agendar, para debate na generalidade, o projeto de lei que o PCP

apresenta.

Explico, então, este projeto de lei muito facilmente.

Em 2014, quando foi definido o regime geral de trabalho em funções públicas, foram excluídas da aplicação

desse regime geral as carreiras de duas forças de segurança: a GNR, com a invocação do estatuto militar dos

seus elementos, e a PSP.

Com esta exclusão da PSP, de que nós não discordamos, por nos parecer inteiramente justificada, ficou por

explicar por que razão o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Polícia Judiciária (PJ) — no caso da

Polícia Judiciária, uma força de segurança e, no caso do SEF, um serviço de segurança —, ambos com funções

policiais, não foram excluídos, tal como aconteceu com a PSP.

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O Governo da altura nunca soube dar uma explicação convincente para este facto e, por isso, nunca se

compreendeu a lógica desta não exclusão da Polícia Judiciária e do SEF, daí terem sido apresentadas as

petições que hoje discutimos — cujos peticionários, e alguns deles estão presentes nas galerias, aproveito para

saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP —, designadamente pela Polícia Judiciária e pelo Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras, a reivindicarem, justamente e com toda a lógica, a sua exclusão da aplicação do

regime geral de trabalho em funções públicas.

O projeto de lei que o PCP apresentou vai precisamente no sentido de alargar a exclusão incluída no regime

geral de trabalho em funções públicas ao pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária e ao pessoal da

carreira de fiscalização e investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

É isto que propomos e ainda bem que o agendamento das petições propiciou o agendamento deste nosso

projeto de lei e que, como nos parece, há uma compreensão alargada nesta Assembleia para que esta exclusão

seja efetiva. É este o voto que fazemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que, efetivamente, esta é uma matéria

relativamente simples e de fácil compreensão.

Quando foi aprovado o regime geral de trabalho em funções públicas, como aqui foi dito, pela Lei n.º 35/2014,

foram só excecionados os militares das Forças Armadas, os militares da GNR e a PSP, sendo que a PSP tinha

essa reivindicação muito presente e sempre muito ativa.

Gostaria de dizer que, do ponto de vista do CDS, sempre acompanhámos essa ideia e esse pressuposto.

Existem, de resto, inúmeras declarações feitas aqui, em sede de Plenário, seja do nosso atual líder parlamentar,

o Deputado Nuno Magalhães, seja de mim próprio, no sentido de defendermos essa exclusão com o pressuposto

e com uma ideia fundamental: os homens das forças de segurança, os homens que desempenham funções de

polícia não são meros funcionários públicos, por assim dizer. Ou seja, não são, ou não podem ser, ou não devem

ser equiparáveis do ponto de vista do estatuto da função pública.

É certo que houve aqui uma falha, que foi a não exclusão do SEF e da Polícia Judiciária, o que pode ser,

obviamente, matéria de várias interpretações, de várias opiniões. No entanto, fazendo a leitura à luz destas

petições, que, agora, nos são apresentadas — e aproveito para cumprimentar os seus autores e todos aqueles

que trabalham na fiscalização e na investigação, seja da Polícia Judiciária, seja no Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras —, perguntamos se estamos ou não perante uma falha e se essa falha deve ou não ser corrigida. Na

opinião do CDS, estamos perante uma falha, que deve ser corrigida, e, por isso, o CDS apresentou um projeto

de lei, visando resolver esta matéria. Ou seja, as circunstâncias podem não ser exatamente iguais, mas há uma

coisa que nos parece evidente: as condições de dedicação, a exigência de desempenho e até as condições de

risco daqueles que desempenham estas funções, seja na PJ seja no SEF, fazem com que a exceção também

lhes deva ser aplicada. E, portanto, também não devem ser considerados só como meros funcionários públicos.

É este o objeto e a intenção do nosso projeto de lei e, obviamente, esperamos que nesta Câmara haja

consenso para resolver esta matéria, que é, do nosso ponto de vista, de inteira e integral justiça.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como relator das petições, quero

saudar os peticionários aqui presentes. De facto, mais de 8000 homens e mulheres destas duas forças de

segurança e outros cidadãos assinaram e subscreveram essas duas petições, que, de certa forma, vêm

reivindicar, com justiça, aquilo que deveria ter tido lugar aquando da aprovação da lei em 2014.

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Também dou as boas-vindas ao CDS-PP, porque, apesar de na altura, em 2014, ter feito várias declarações

contraditórias — alguns dos Srs. Deputados diziam que sim mas, depois, em sede de especialidade, o voto do

PP acabou por ser contra a alteração e a inclusão das propostas relativas a esta matéria —, de facto, o projeto

de lei que o CDS apresentou vem no sentido daquilo que o Grupo Parlamentar do PS tem vindo a defender há

muito tempo.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Então, vai votar a favor!

O Sr. António Gameiro (PS): — Os projetos de lei que estão em discussão, bem como as duas petições,

merecem-nos, na generalidade, a nossa concordância. Portanto, sublinho, as carreiras de investigação e

fiscalização criminal, as de segurança e as de funções periciais na PJ devem ser excluídas do âmbito de

aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Esta é uma reivindicação justa e não se entende até, do ponto de vista constitucional, que tenha passado a

olho grosso ao Tribunal Constitucional e à fiscalização de constitucionalidade.

De facto, há aqui um desvirtuamento do princípio da igualdade nas circunstâncias, na prática e na substância

da prática policial do ato de combate ao crime e da fiscalização da ação por parte dos órgãos de polícia criminal,

neste caso dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e da própria Polícia Judiciária, que tem nessa matéria, na

materialidade da investigação, o cômputo central da nossa ação concreta de combate ao crime.

Portanto, acompanhamos os grupos parlamentares nos seus projetos de lei e, em sede de especialidade,

veremos como é que o PS poderá contribuir ainda mais para melhorar o que chegou hoje ao Plenário.

Quero, ainda, dizer que sentimos, hoje, a missão cumprida de trazer o debate a esta Casa, por via da ação

dos peticionários, depois de 2014, uma reivindicação justa, legítima e que, penso, corrige uma injustiça que foi

cometida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma simples e sintética,

quero cumprimentar as e os peticionários que trouxeram este debate à Assembleia da República e que, como

já foi demonstrado, conseguiram conquistar o apreço da maioria das bancadas para a reivindicação, que é justa.

Não será estranho lembrar que o Bloco de Esquerda esteve contra a Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas, debate que ocorreu ainda debaixo da alçada da troica e do rolo compressor do PSD e CDS, mas

importa realçar esta nossa posição, dizendo que acompanhamos as propostas que estão em cima da mesa e

que esperamos que, a breve prazo, esta injustiça possa ser colmatada e alterada a lei.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Silvano.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários

aqui presentes, a Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal da Polícia Judiciária e o

Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Estas petições, a que se somam os projetos de lei do CDS-PP e do PCP, têm como objetivo, como aqui foi

dito, alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente o seu artigo 2.º, no sentido de excluir

deste regime jurídico estes profissionais, estes funcionários.

As razões invocadas já aqui foram explicadas com alguma profundidade e referem-se, essencialmente, às

características próprias e às missões que estes técnicos e funcionários, quer da Polícia Judiciária quer do

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, desempenham, tal como os militares, a GNR e a PSP, aos quais se

comparam, facto que os fez serem excluídos da lei.

É de perguntar, e as pessoas têm de ser sérias no raciocínio, o que é que mudou, para se mudar de posição

em relação a 2014. E também é preciso dizer, com toda a tranquilidade e todo o rigor e verdade, que não foram

as funções policiais que, em 2014, fizeram com que o PSD aplicasse a exceção a estes funcionários mas, sim,

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a especificidade de um estatuto próprio da PSP, que tinha restrições, e restrições acentuadas, nomeadamente

na liberdade sindical e na criação de sindicatos. Havia, por isso, restrições diferentes das destes funcionários,

SEF e PJ.

Quanto à GNR e às Forças Armadas, era a sua condição militar que fazia a diferença e não propriamente o

facto de serem um corpo policial.

É preciso dizer isto, com toda a clareza para se perceber, que as dúvidas se mantêm em algumas

características, mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, aprofundar esta matéria e, assim,

verificar-se que algumas situações mudaram.

Mas a principal situação que mudou, e que os senhores não referiram, mas é importante, é a questão

orçamental. Em 2014, como todos percebemos, as restrições orçamentais existiam e este foi o principal motivo

por não estarem todos incluídos e de a exceção não se aplicar a todos.

Por isso, o que mudou foi essencialmente isto, mas a discussão continua a ser em torno de uma carreira

específica, que não é equiparada à da PSP nem à da GNR, dos profissionais aqui presentes.

Queremos dizer isto, com toda a clareza, que estamos disponíveis para valorizar estas propostas e esta

equiparação em sede de especialidade, embora com fundadas dúvidas, para, de forma consensual, se resolver

esta questão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado

Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para clarificar, de forma breve,

alguns aspetos.

O Sr. Deputado do Partido Socialista começou por me dar as boas-vindas, mas eu não sei bem a quê, Sr.

Deputado. Seguramente, não será a esta Casa que me dá as boas-vindas e, muito menos, será a esta matéria,

porque, Sr. Deputado, o que esta lei fez foi corrigir uma lei do Partido Socialista de 2008 que não continha esta

exceção.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi o Partido Socialista que cometeu o erro em 2008, não fomos nós,

nem o PSD!

O CDS disse, desde a primeira hora, e continua a dizer de forma clara, que os polícias não são funcionários

públicos. O que estou a dizer-lhe é que, em 2014, tendo votado favoravelmente a lei, alguns dos nossos

Deputados, designadamente aqueles que têm responsabilidade nesta área, como é o caso do Sr. Deputado

Nuno Magalhães e de mim próprio, subscreveram uma declaração de voto a dizer que votaram a lei, apesar de

considerarem que ela poderia e deveria ser alargada a todas as forças de segurança.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar Sr. Presidente.

Portanto, a nossa posição é claríssima. E a questão, para nós, é a seguinte: há ou não uma falha? Há uma

falha! O que é que justifica a exceção? O risco, a disponibilidade e a dedicação. É justo ou não aprovar? E justo

aprovar, Sr. Deputado.

Eu espero que desta vez se aprove mesmo e que se vote.

Eu digo: eu voto o nosso projeto e voto a favor do projeto de lei do PCP.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

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Portanto, espero que estes diplomas vão a votos e que os senhores tomem aqui a decisão e não fiquem,

outra vez, à espera não sei de quê! Nós queremos, porque é a hora e a oportunidade, resolvermos a questão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção neste ponto da ordem de trabalhos,

tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, neste ambiente muito consensual é preciso, de facto,

percebermos o que é que mudou. O que mudou tudo foram os resultados eleitorais de outubro de 2015.

Vozes do PCP: — É um facto!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é que mudou!

Aplausos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é verdade! Sobretudo para o PCP, que apoia o Governo!

O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, o antepenúltimo Governo, do PS, não excetua ninguém, o Governo

anterior excetuou apenas a PSP e não excetuou o SEF e a Polícia Judiciária e durante estes três anos andámos

aqui a rematar à trave, porque, de facto, o Governo não aceitava emendar o erro. O Sr. Deputado Telmo Correia

disse-nos agora que o CDS sempre defendeu esta posição, ainda bem que chama a atenção para o facto porque

não demos por isso. Os Srs. Deputados estiveram no Governo e nunca tínhamos reparado que era essa a

posição do CDS, ficámos agora a saber.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas foi declarada!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda bem, Sr. Presidente, que o resultado das eleições de 2015 foi o que

foi.

Quero deixar uma última palavra, Sr. Presidente. Não há, na nossa posição, nenhum menosprezo

relativamente aos trabalhadores das carreiras gerais da Administração Pública, o que há é o reconhecimento de

uma diferenciação de funções.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os profissionais com funções policiais também são funcionários públicos,

como os demais. Não há funcionários públicos de primeira e de segunda, há é uma diferenciação de funções

que a lei deve reconhecer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É imperioso, de facto, que os profissionais das carreiras especiais tenham os

seus estatutos devidamente reconhecidos e regulados e que não aconteça o que aconteceu no Governo

anterior, que andaram a prometer estatutos que nunca aprovaram. Portanto, é bom que agora se abra um novo

capítulo e que esta questão seja reposta como deve de ser. Ainda bem que se abriu esta perspetiva e esperamos

que esta oportunidade não se perca.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação das petições n.os

13/XIII (1.ª) e 99/XIII (1.ª) e dos projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) (PCP) e 467/XIII (2.ª) (CDS-PP).

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Passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação, em conjunto, da petição n.º

165/XIII (1.ª) — Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios

nas florestas portuguesas (Jorge Manuel dos Santos Pereira e outros) e do projeto de resolução n.º 769/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade

Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios

florestais (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria

de saudar os mais de 30 000 subscritores da petição que trouxe a Plenário a temática de a Força Aérea

Portuguesa voltar a combater diretamente o flagelo dos incêndios na floresta portuguesa. Aliás, o facto de os

subscritores serem mais de 30 000 prova bem o interesse que este tema teve em relação a muitos portugueses.

No nosso entendimento, o objeto desta petição não só é útil como se torna mesmo necessário, e foi por este

motivo que elaborámos um projeto de resolução sobre esta temática, para que este conteúdo possa ser votado

e ganhar, nestes termos, força jurídica.

Um País que quer ter umas Forças Armadas com a plena consciência do seu papel no século XXI não pode

ignorar a importância do conceito de duplo uso das Forças Armadas e refletir a importância das missões de

interesse público para a sociedade.

Pois, foi com esta visão que o último Governo, o Governo PSD/CDS, criou um Grupo de Trabalho para os

Meios Aéreos empregues em Missões de Interesse Público que visou «… apresentar um estudo com opções

para o futuro envolvimento ativo da Força Aérea com meios aéreos na prevenção e combate de incêndios e de

evacuação aeromédicas no território…», estou a citar, «… continental e insular, assim como a articulação dos

mesmos meios no âmbito de outras missões de interesse público e respetivo modelo de coordenação e gestão».

As conclusões desse Grupo de Trabalho, que constam do relatório de 15 de setembro de 2015, propunham

«(…) a mudança de operadores dos serviços atuais para a Força Aérea, ao nível das missões de proteção civil,

emergência e segurança interna, com alterações mínimas nos procedimentos praticados atualmente (…)» e

também «(…) a existência de uma componente permanente constituída por meios aéreos próprios do Estado,

operados pela Força Aérea, e uma componente sazonal constituída por meios permanentes e por meios a

contratar para fazer face às necessidades acrescidas e pontuais do Estado (por exemplo, na fase crítica dos

incêndios florestais) (…)».

É neste sentido, Sr. Presidente, que apresentamos este projeto de resolução, como é do conhecimento, e

reservamos algum tempo para esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos

Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários que se nos

dirigiram manifestando a sua vontade de que as Forças Armadas, em particular a Força Aérea, voltem a estar

envolvidas na vigilância, prevenção, combate e rescaldo dos fogos florestais.

Com esta petição, os subscritores revelam preocupação pela floresta e pela sua defesa, contra a destruição

provocada pelos incêndios que, com regularidade, destroem largas áreas de floresta nacional.

Uma preocupação justificada pela dimensão da catástrofe e reveladora de um empenhamento cívico que

merece realce.

De facto, é incompreensível que, de há muito, a Força Aérea não venha sendo preparada e solicitada para

dar o seu contributo no combate aos fogos — salvaguardando, como é evidente, o essencial da sua missão e a

necessidade de preparação técnica muito específica para algumas tarefas.

Se não há fumo sem fogo, também não podemos olhar para o negócio do aluguer de aeronaves, sem

manifestar a nossa perplexidade por tanta passividade perante os rios de dinheiro público que foram correndo

para os cofres destas empresas, anos e anos a fio.

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Em decreto-lei, recentemente aprovado, o atual Governo resolveu (e bem) que as Forças Armadas participam

nas ações de patrulhamento, vigilância móvel e aérea, prevenção, deteção, primeira intervenção, rescaldo e

vigilância pós-incêndio florestal. Portanto, no essencial, a petição estará atendida.

Ainda assim, virá a propósito recordar que a necessidade do combate aos incêndios, mobilizando vastos

recursos, incluindo dispendiosos meios aéreos, surge porque, vezes de mais, nem uma boa prevenção impede

a eclosão do fogo.

Aqui, nunca é de mais sublinhar o generoso esforço de bombeiros e populações, em todo o País, no combate

aos incêndios. Mas não deixamos de registar que se continua a despender cinco vezes mais recursos financeiros

no combate ao fogo florestal do que na sua prevenção.

A pouca atenção e apoio, que durante largos anos foi dado aos sapadores florestais, absolutamente

essenciais na prevenção dos incêndios, é a demonstração acabada dessa inversão de prioridades. Por outro

lado, a própria prevenção é tanto mais insuficiente quanto mais desordenado é o espaço rural e, em particular,

as áreas florestais.

Enquanto existirem largas manchas florestais contínuas, os grandes incêndios florestais são inevitáveis, por

mais limpeza que se faça, por muitos meios que se disponibilizem para o combate e por muito empenho e

esforço que nele coloquem os bombeiros de Portugal.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a redução drástica das áreas florestais ardidas é atingida com melhor

combate (sim!), usando aviões da Força Aérea (é claro!), com muito melhor prevenção e, indo ao fundo da

questão, promovendo o indispensável reordenamento florestal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, por saudar os mais de 32 000 peticionários que colocam o

problema do combate aos incêndios e da utilização dos meios da Força Aérea nesse mesmo combate.

A utilização de meios da Força Aérea no combate a incêndios não é uma questão nova e sucessivos governos

foram degradando aquela que era a capacidade que a Força Aérea poderia ter neste âmbito. Mas, mais do que

degradar a capacidade de resposta da própria Força Aérea, sucessivos governos foram degradando e

privatizando todos os meios aéreos, a sua manutenção e também a sua gestão operacional. O que aconteceu

com os Kamov, o vergonhoso processo dos Kamov…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora bem! Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … demonstra bem que tem de ser posto termo ao processo de privatização

de meios e manutenção dos equipamentos e é importante arrepiar caminho nessa matéria.

O PCP defende que o Estado português deve garantir os seus meios próprios e a sua própria manutenção

para os meios aéreos de combate aos incêndios.

Dito isto, entendemos que a Força Aérea deve, em primeiro lugar, reganhar capacidades, trata-se de

reganhar capacidades que foram perdidas, para colaborar no combate aos fogos sob tutela da proteção civil. E

a palavra-chave, no plano constitucional, que nos obriga a repetir é a palavra «colaboração». Não é substituição,

não é assunção, por parte da Força Aérea, de missões e atribuições que não são suas e que constitucionalmente

não podem ser suas mas, sim, colaboração com os meios de proteção civil e com as missões de proteção civil.

Nesse sentido, colocamos esse mesmo enfoque na questão da colaboração e não da proteção civil e,

portanto, não vemos nenhum problema em que a Força Aérea, em colaboração com os meios de proteção civil,

possa desempenhar funções sob a tutela e a orientação das autoridades civis nesse combate aos fogos, tendo

em conta essa mesma ressalva.

Mas fundamental mesmo é que o Estado português assegure a capacidade, os meios aéreos para acabar

com o regabofe dos privados que PSD e CDS-PP promoveram durante muitos e muitos anos.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Pedro

Pimentel.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição e o projeto de

resolução que estão em discussão neste debate têm por objeto o empenho da Força Aérea Portuguesa no

combate aos incêndios florestais.

Aproveito este momento para saudar os peticionários aqui presentes e dizer desde já que o Grupo

Parlamentar do PSD compreende a sua pretensão e é favorável ao envolvimento dos meios militares no apoio

à proteção civil, neste caso concreto, na prevenção e combate ao flagelo dos incêndios florestais.

Tal como é evidenciado no projeto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, esta é

uma vontade que não é nova e que foi lançada pelo anterior Governo PSD/CDS.

De facto, em 2013 foi criado um Grupo de Trabalho para os Meios Aéreos empregues em Missões de

Interesse Público que tinha exatamente como objetivo apresentar um estudo sobre o envolvimento ativo da

Força Aérea na prevenção e combate aos incêndios florestais.

Este estudo ficou concluído em 15 de setembro de 2015 e deixou um conjunto de recomendações que vão

no sentido de a Força Aérea Portuguesa substituir o operador dos serviços, ao nível das missões de proteção

civil, emergência e segurança interna, e da existência de uma componente constituída por meios próprios

permanentes pertencentes ao Estado, operados pela Força Aérea, e de uma componente sazonal composta por

meios permanentes e por meios a contratar para fazer face aos períodos mais críticos, nomeadamente, no pico

dos incêndios florestais.

Para o PSD não faz sentido a duplicação de meios e o desperdício de recursos públicos no âmbito do

combate aos incêndios florestais. A Força Aérea deve ser dotada, tal como estava previsto, dos meios que lhe

permitam ter um papel relevante neste domínio com o benefício acrescido do aumento de horas de voo para os

nossos pilotos, tal como é ambicionado pela Força Aérea.

É igualmente importante referir que o Exército português, na sequência de uma parceria com a proteção civil

portuguesa, irá envolver este ano cerca de 1300 militares na prevenção e combate aos incêndios florestais,

estando previstas ações de formação a decorrer em Castelo Branco e o fornecimento de material de proteção

individual que permita evitar aquilo que, infelizmente, aconteceu no ano passado, quando os militares estiveram

envolvidos no rescaldo dos incêndios florestais sem qualquer equipamento e treino adequado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma área fundamental para o interesse do Estado e é

importante que, mais do que as declarações de intenção e acusações políticas, se possa afetar os melhores

recursos à prevenção e ao combate dos incêndios florestais.

Por muito que o atual Governo o queira fazer parecer esta não é uma matéria nova, nem uma decisão inédita

dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna.

A utilização dos meios da Força Aérea estava já prevista e só não foi posta em prática pelo anterior Governo

PSD/CDS, porque, apesar de ter vencido as eleições, foi impedido pela geringonça de esquerda de liderar

novamente os destinos do País, como o desejado pelos portugueses.

Protestos do PCP.

Esperemos agora que o atual Executivo consiga passar das palavras aos atos e, assim, ser realmente

possível esta cooperação, que permitirá rentabilizar os recursos do Estado e melhorar a resposta na prevenção

e combate dos incêndios florestais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel

Medeiros.

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O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar em meu

nome e no do Grupo Parlamentar do Partido Socialista os subscritores da petição que hoje aqui discutimos e

que versa sobre o envolvimento da Força Aérea no combate aos incêndios florestais.

É sempre um momento relevante para a nossa democracia, quando um assunto sobe a Plenário em resultado

de uma iniciativa da sociedade civil e, sobretudo, quando essa iniciativa foi subscrita por mais de 30 000

cidadãos.

Se dúvidas houvesse acerca da importância que a comunidade atribui ao problema dos incêndios florestais,

o objeto desta petição e o universo de subscritores conseguido são bem elucidativos do relevo que este tema

tem na sociedade portuguesa.

Diga-se, também, porque é justo, que esta é uma matéria que desde sempre mereceu a atenção desta

Assembleia, tanto em sede de Plenário como em sede de comissões permanentes e eventuais.

Também por ser verdade e por razões de justiça, temos de dizer que este é um assunto ao qual sucessivos

governos dedicaram a sua atenção. Nem sempre com êxito, também é certo.

Estamos, pois, perante um problema que não é novo e que é reconhecido como transversal e complexo e

que, como tal, exige uma resposta integrada.

Por isso, andou bem o atual Governo quando, imediatamente após o período crítico dos incêndios de 2016,

elegeu a reforma do setor florestal como prioridade absoluta, desencadeando um amplo debate público em torno

de medidas e propostas concretas.

Desse processo, resultou já a aprovação, no passado dia 21 de março, de um conjunto de medidas no

domínio da prevenção, da vigilância e do combate aos incêndios, a par de medidas de fomento da

sustentabilidade da floresta.

No conjunto de medidas aprovadas destaca-se, desde logo, o reforço efetivo da participação das Forças

Armadas no sistema de defesa da floresta contra incêndios, designadamente na componente operacional, indo

ao encontro do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, sendo isso já visível na forma como as próprias Forças

Armadas estão a encarar esta missão, apostando na formação especializada dos seus homens e no seu

adequado equipamento de proteção.

Nesta semana, já foi possível ver trabalho conjunto, no terreno, entre as Forças Armadas e a Autoridade

Nacional de Proteção Civil, na formação e treino de militares, no âmbito da prevenção e do combate aos

incêndios florestais.

É neste quadro, de reforço da participação das Forças Armadas, que se enquadra também o envolvimento

direto da Força Aérea, em particular a sua participação no combate aos incêndios, seja com recursos próprios,

seja na gestão, no comando e no controlo das operações de combate aéreo, seja ainda na operação dos meios

aéreos do Estado.

Foram também já aprovadas e transmitidas orientações — e este é um aspeto muito relevante —, no sentido

de as Forças Armadas e, especialmente, a Força Aérea considerarem a capacidade de combate a incêndios

florestais nas decisões de aquisição de aeronaves, valorizando o conceito de «duplo uso» dos equipamentos

militares.

Tudo isto será feito, como é óbvio, num contexto de análise permanente da relação custo/benefício entre a

aquisição e a locação de meios aéreos dedicados ao combate a incêndios florestais.

Por todas estas razões, estamos certos de que 2017 será um ano que vai marcar positivamente o futuro da

nossa floresta e, especialmente, a vertente da defesa da floresta contra incêndios.

Parece-nos, pois, legítimo concluir que o objeto da petição que estamos a apreciar e, bem assim, o do projeto

de resolução do CDS estão já a ser concretizados pelo Governo atual, através das medidas de política

aprovadas, e isso deve ser motivo de satisfação para todos os portugueses e para esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quero saudar os cerca de 32 000 peticionários que

se dirigiram à Assembleia da República, preocupados com uma matéria que, julgo, nos preocupa a todos, que

é justamente a questão dos fogos florestais.

Os Verdes sempre têm dito, e repetem — é preciso dizê-lo de cada vez que falamos dos fogos florestais —,

que temos de apostar muito mais na prevenção. O investimento que está a ser feito no combate é incomparável

com aquele que é feito na prevenção. E, nesta Legislatura, Os Verdes, em consonância com propostas que

também já tinham apresentado noutras legislaturas, mas que foram rejeitadas, têm estado a investir muito,

designadamente junto do Governo, para ordenarmos a nossa floresta. No âmbito da prevenção, é fundamental

dar este passo.

Nesse sentido, Os Verdes batalharam muito para que, em Portugal, de uma vez por todas, se estancasse a

área do eucalipto. Os bombeiros, neste Verão, diziam-nos: «Tirem-nos os eucaliptos da frente! Tirem-nos estas

manchas contínuas de eucalipto da frente!».

De facto, temos uma floresta que parece um rastilho, dados os hectares e hectares contínuos de

monoculturas de crescimento rápido que, efetivamente, têm repercussão na dimensão dos fogos florestais. E é

evidente que a dimensão dos fogos florestais se repercute, depois, numa muito maior dificuldade de combate.

Não há dúvida absolutamente nenhuma sobre isso!

Queria deixar aqui, mais uma vez, uma palavra de louvor aos bombeiros portugueses, que são, de facto,

absolutamente incansáveis, inesgotáveis no serviço público que prestam ao País.

Mas reforçar os meios de combate, na nossa perspetiva, também é importante. E, se a Força Aérea tem

capacidade para dar um contributo nesse combate, nós consideramos que esse contributo deve ser dado e que

todas as entidades que podem dar um contributo nesse sentido devem ser envolvidas.

Por isso, julgamos que os peticionários têm razão quando dizem que a Força Aérea deve ser envolvida. Esta

questão dos meios aéreos tem dado muita discussão em Portugal, no sentido de saber se devemos ter meios

próprios, se não devemos ter meios próprios ou que meios devemos ter.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, que contratos ruinosos foram feitos nesta matéria?!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que consequências surgiram da privatização da manutenção e da

gestão operacional desses meios aéreos?!…

Houve, de facto, políticas absolutamente nefastas relativamente a esta matéria…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Ministro era o atual Primeiro-Ministro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e nós também devemos aprender, tendo lucidez e consciência

das consequências concretas que resultaram dessas más políticas para, de facto, retificar esses erros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer alguns aspetos que

anotei relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado.

O nosso projeto de resolução fala, de facto, em colaboração, não fala em substituição. Falamos de

colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de Proteção Civil. Tem razão, Sr.

Deputado, porque a nossa Constituição cria algumas barreiras em relação a isso, com as quais não concordo

e, por isso, gostaria que fosse alterada, mas é a Constituição que temos e temos de a respeitar.

Sabemos também que o seu partido tem uma visão clara no sentido de entender que, tal como está, a

Constituição está bem, pelo que, como temos de a cumprir, o texto fala de colaboração e não pode falar de

substituição.

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30 DE MARÇO DE 2017

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Gostaria só de corrigir que, em relação aos Kamov, não se tratou de uma decisão do Governo PSD/CDS,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas a manutenção foi!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — … foi de um governo anterior, à época, do Partido Socialista. Portanto, nós

não tomámos essa decisão em relação a essa matéria.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — António Costa, atual Primeiro-Ministro!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Queria apenas dizer que a nossa proposta fala em meios permanentes

entregues à Força Aérea e, em períodos mais intensos de fogo, no recurso a aluguer de meios, também

operados pela Força Aérea, para garantir um combate mais eficaz. É que não vale a pena ter muitos meios

durante todo o ano, mas, antes, ter os meios suficientes e em número elevado nos períodos mais intensos de

combate. E, claro, nos períodos em que não há incêndios, importa ter o número de meios suficientes para o

treino e a prontidão dos pilotos da Força Aérea.

Em relação ao que disse o Sr. Deputado José Miguel Medeiros, registo o tom do Sr. Deputado e tenho de

lhe dizer que o achei muito positivo.

Como sabe, hoje de manhã, não sei o que deu ao Sr. Ministro mas teve uma… Enfim, não vou dizer aqui as

palavras que me passaram pela cabeça, porém, como vimos, é um tema que nos une, indiscutivelmente, não é

um tema para nos dividir, e gostei do tom que foi usado pelo Sr. Deputado.

Tem razão, Sr. Deputado, porque parte das ideias que se avançavam em 2015 também constam do

documento que foi aprovado pelo Conselho de Ministros na passada quinta-feira.

Este projeto de resolução do CDS já estava à espera para ser entregue há algum tempo, mas, como sabe, a

petição foi entregue em 30 de agosto do ano passado e, por isso, aguardámos que fosse agendada para

podermos juntar estas ideias.

As iniciativas são muito parecidas, são complementares, há umas mais intensas do vosso lado, outras mais

intensas do nosso lado, mas seria positivo o Parlamento aprovar esta resolução. É que houve um documento

aprovado pelo Governo, mas seria também um sinal aos peticionários de que a Assembleia da República tem

uma visão mais ou menos unida em relação à participação da Força Aérea ou a um papel mais relevante da

Força Aérea, em colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção Civil.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Rebelo, agradecia-lhe que terminasse.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Termino agora mesmo, Sr. Presidente.

Acho que seria importante a Assembleia aprovar este projeto de resolução, para passar essa mensagem à

população portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, está encerrada a discussão da petição n.º

165/XIII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 769/XIII (2.ª).

Cumpre-me informar que a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, a partir das 15 horas.

Do primeiro ponto da ordem do dia da sessão de amanhã consta a discussão conjunta, na generalidade, da

proposta de lei n.º 61/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da

discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, e dos

projetos de lei n.os 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da

deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP), e 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal,

reforçando o combate à discriminação racial (BE).

No segundo ponto, procederemos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 457/XIII

(2.ª) — Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos

trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre

trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP).

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I SÉRIE — NÚMERO 69

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No terceiro ponto, debateremos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 436/XIII (2.ª) — Altera

o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial (BE),

472/XIII (2.ª) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os

prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS), e 474/XIII (2.ª) — Assegura a liberdade individual de cada

pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil

(PAN).

De seguida, apreciaremos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 656/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento

até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), 674/XIII (2.ª) — Pela abolição das

portagens na Via do Infante (PCP), 621/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de

portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125, e na medida em que essas obras

encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD), 691/XIII (2.ª) — Determina a

eliminação de portagens na A22/Via do Infante (BE) e 767/XIII (2.ª) — Eliminação da cobrança de portagens na

Via do Infante (Os Verdes).

Por último, apreciaremos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 476/XIII (2.ª) — Suspende

o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino

superior público (PCP), 440/XIII (2.ª) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes

do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos

preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais

(PS) e 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público

com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP).

Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a vossa colaboração durante os trabalhos desta tarde e desejo a todos a

continuação de um bom dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.