1 DE ABRIL DE 2017

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Até à privatização, em 2012, a independência da REN, como operador do sistema, estava formalmente

salvaguardada por limites legais à propriedade: nenhum acionista podia deter mais de 10% do capital social da

REN, limitação esta que baixava para 5% no caso de entidades do setor elétrico.

Ora, em 2012, já com o processo de privatização aberto, foi eliminada esta proteção legal da independência

da REN. Portugal tornou-se um caso isolado, a par da Inglaterra, com a rede de transporte 100% privatizada.

Mas, em Portugal, com uma característica única: a REN privada fica sob o controlo do mesmo Estado chinês

que também controla a maior empresa de produção elétrica (a EDP Produção), que também controla o

monopólio da distribuição (a EDP Distribuição) e que também controla o maior comercializador de eletricidade

(a EDP Comercial).

É um conflito de interesses sem qualquer paralelo no plano europeu.

Isso torna cada vez mais críticas as funções da chamada «Gestão Técnica Global do Sistema», atualmente

conferidas à REN. Estas funções incluem a gestão do «despacho» — o centro operacional que, em tempo real,

determina que centrais produtoras fornecem a energia a consumir e em que quantidades. Mas inclui também

pareceres decisivos, nomeadamente sobre subsídios e serviços de sistema com muito peso na fatura.

Com o seu projeto de lei, o Bloco de Esquerda propõe que sejam separados da atual concessão os ativos

do planeamento de rede e da Gestão Técnica Global do Sistema e que sejam integrados, tal como permite a lei

europeia, num operador de sistema independente, de natureza pública, permanecendo concedida à REN a

exploração da rede de transporte em muito alta tensão.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que a recuperação do controlo público sobre a EDP e a REN é condição

para o desenvolvimento da economia portuguesa. Sabemos que não será concretizada na presente relação

política de forças, mas isso não pode impedir garantias mínimas em defesa do interesse público e da redução

dos custos energéticos sobre a economia e sobre as famílias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação

que o País continua a enfrentar é de um insustentável prejuízo para as populações, para os setores produtivos

e para as micro, pequenas e médias empresas, fruto da política desastrosa conduzida para o setor energético

ao longo dos anos e, em particular, pelo anterior Governo PSD/CDS.

Aumentaram a carga fiscal sobre a energia, deixaram o setor andar num oligopólio e assistiram impávidos e

serenos aos preços escandalosos com que os grupos económicos amassaram lucros milionários à custa dos

sacrifícios do povo e do País.

E o quadro que resulta dessas opções privatizadoras, liberalizadoras, de superproteção aos grupos

económicos e de entrega do setor às multinacionais fica bem à vista com este número: 6500 milhões de euros

em dividendos distribuídos aos acionistas da EDP, desde 2006. O dinheiro entregue aos grandes grupos

económicos, só na EDP, contrasta violentamente com os cortes absolutamente escandalosos que foram feitos

ao nível social e no apoio às pequenas e médias empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo a que temos vindo a assistir é a uma situação em que, para os

consumidores, tudo representava sobrecarga e medidas penalizadoras e, para os grandes grupos económicos,

tudo significava benesses, facilidades e vantagens. Aquilo que, agora mais recentemente, tivemos também a

contrastar com esses números milionários que a EDP e outros grupos económicos do setor apresentam são

mais medidas penalizadoras para os trabalhadores, nomeadamente o anúncio recente da dispensa de vigilantes

das barragens e de outros equipamentos ao nível do setor energético, com a EDP a concentrar serviços e a

substituir homens por sistemas de vigilância eletrónica, recusando sistemas e soluções redundantes como as

boas práticas ao nível da segurança justificariam e recomendariam.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!