I SÉRIE — NÚMERO 71

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre os planos de

desenvolvimento e investimento nas redes de energia, não podemos fazer esta discussão colocando-a «de

pernas para o ar». Parece que há uma regra indiscutível: os investimentos nas redes são pagos na fatura dos

consumidores — e, pronto, acabou-se a conversa! Vai daí, a opção é ou penalizar o consumidor, ou cortar no

investimento. Não pode ser! A Assembleia da República, também por força das alterações introduzidas neste

Orçamento do Estado, irá debater precisamente as opções estratégicas em torno dos planos de

desenvolvimento e investimento nas redes para a energia elétrica e para o gás natural. Aquilo que temos de ter

em conta é que a fatura energética já é insuportável para as populações e para os setores produtivos e que o

mal deste País não é investimento a mais, é investimento a menos. Ou seja, neste domínio, o setor energético

é crítico para o desenvolvimento do País, para além da questão óbvia da manutenção, da renovação e do

desenvolvimento das próprias redes e da qualidade do serviço, com as exigências que devem ser colocadas.

O problema é o nível das taxas de remuneração que são aplicadas nestes processos, que são autênticas

rendas que, também por esta via, vêm sendo garantidas aos grupos económicos do setor.

O problema é esta política, que mantém intocados os lucros e dividendos destes grupos.

O problema é esta aberração de se ter privatizado o setor e se ter colocado elementos estratégicos, críticos

para o desenvolvimento e para as próprias soberania e segurança nacionais, subordinados à lógica do lucro

privado e dos acionistas que estão por detrás destas empresas,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … arvoradas, aliás, praticamente a um estatuto de autoridade nacional, com

opções estratégicas que são debatidas e consideradas no plano político, mediante a proposta que as empresas

apresentam.

Isto é uma aberração, Srs. Deputados, isto é um absurdo, isto é uma enormidade, e é por isso que temos de

debater, de forma concreta, as medidas necessárias para pôr cobro a esta situação verdadeiramente inaceitável.

O PCP apresenta um projeto de resolução no sentido de procedermos, a nível nacional e aqui, na Assembleia

da República, com a intervenção do Governo, ao estudo e à análise destes planos de investimento, para que

estes sobrecustos relacionados com o investimento nas redes e dele decorrentes, deixem de pesar na fatura

energética dos consumidores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se é um custo, se é um investimento, tem de ser assumido como tal pelas

empresas.

Por outro lado, o nosso projeto de resolução vai no sentido de que a central de despacho da REN (Redes

Energéticas Nacionais), aspeto crítico da nossa rede energética nacional, seja consagrada na gestão pública e

no controlo público, de onde nunca deveria ter saído.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Esta discussão irá continuar, seguramente. É importante que os projetos baixem à Comissão, onde também

serão debatidos os projetos do PCP, como contributo para este processo de reflexão e de decisão a nível

nacional. Queremos anunciar que apresentámos um requerimento para que a Autoridade da Concorrência, que

ontem deu conta, na comunicação social, do estudo que fez sobre o gás de botija, possa vir à Assembleia da

República transmitir as conclusões que alcançou.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Hélder Amaral.