I SÉRIE — NÚMERO 71

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Vamos, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 347/XIII (1.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta

alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito

de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa também à 1.ª Comissão.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 769/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil

(ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP).

De acordo com o que foi solicitado, vamos votar, em primeiro lugar, as alíneas a) e e).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos agora votar as alíneas b), c) e d).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 61/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da

prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade,

ascendência e território de origem.