6 DE ABRIL DE 2017

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histórica, educacional e pedagógica à qual se devem subordinar quaisquer utilizações, atividades e

intervenções.

A recuperação, valorização e requalificação da Fortaleza de Peniche deve alicerçar-se na sua afirmação

como testemunho vivo não só do que foi o flagelo da repressão nas prisões do regime fascista e, igualmente,

da luta pela liberdade e pela democracia, bem como da Revolução de Abril.

O dever do Estado não é colocar o património nacional ao serviço de alguns, dos mais privilegiados, é

preservá-lo e colocá-lo ao serviço das populações, é democratizá-lo.

A saída para a desresponsabilização dos sucessivos governos na salvaguarda do património cultural, que

resultou na degradação de tantos e tantos monumentos, não pode passar pela mercantilização ou pela

concessão. Pelo contrário, passa pelo investimento e valorização, em respeito pela Constituição da República

Portuguesa, com financiamento público.

Tal como bem escreveu Borges Coelho, ex-preso político: «As sociedades que não preservam a memória

não acautelam o futuro».

É por isso que defendemos que o Forte de Peniche tem de ser recuperado, requalificado e valorizado

enquanto património nacional, tendo como parte integrante e fundamental o núcleo museológico dedicado à

denúncia da repressão fascista, à resistência antifascista e à luta pela liberdade e pela democracia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar do CDS, quero saudar os peticionários e dizer que o Grupo Parlamentar do CDS compreende bem

qual foi o impulso que os levou a subscreverem esta petição. E melhor seria que não tivessem de o fazer porque

era sinal de que a solução para esta questão era clara e que não havia avanços, recuos, hesitações e falta de

compreensão por quem, no Governo, tem a responsabilidade de conduzir o dossier.

Entendemos que é muito importante preservar a memória, principalmente quando essa memória tem a ver

com a liberdade de expressão, com a limitação histórica dessa liberdade e com o facto de isso ter acontecido

em território nacional. Tudo o que seja a defesa da memória daqueles que resistiram contra qualquer ditadura,

mas, especialmente, contra a ditadura do Estado Novo em Portugal, é, para nós, razão suficiente para

preocupação e para valorização. Tivesse idêntica preocupação quem fala agora sobre estas limitações de

liberdade e ignora outras limitações de liberdade noutros momentos e noutras questões. Não é o nosso caso.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, entendemos que a solução deve permitir essa

concretização. Não temos a arrogância de achar que só nós é que sabemos como é que isso se faz. Não temos

até a arrogância de achar que sabemos melhor do que o executivo municipal de Peniche, que é insuspeito, não

só por ser de Peniche como até pela força política maioritária desse executivo camarário.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se foi a Câmara Municipal de Peniche que, por unanimidade,

consagrou esta como a melhor solução, devemos perceber por que é que assim aconteceu. Mas, melhor,

deveriam perceber os Srs. Deputados da CDU, porque, afinal de contas, podem perguntar aos seus camaradas

por que é que os camaradas de Peniche queriam que fosse esta a solução.

Também deveriam perguntar ao Governo por que é que pôs a Fortaleza de Peniche num programa, que,

dizia-se, era para manter a memória e preservar património, e depois tirou-a. De duas, uma: ou o programa,

afinal, não é para defender memória e preservar património ou o que querem fazer à Fortaleza de Peniche é

outra coisa que não isso.