6 DE ABRIL DE 2017

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na equiparação efetuada. As questões vertidas no debate — e recordo-me do debate das iniciativas legislativas

—, em particular pelo Partido Socialista e pelo Sr. Deputado do PS, foram resolvidas. E foram resolvidas pela

lei aprovada, porque as principais seriam a necessidade de clarificação, e houve clarificação, a necessidade de

evitar interpretações diversas — e acabou-se com as interpretações diversas — e a necessidade de proteger

os utentes. Estas foram as principais questões identificadas pelo Partido Socialista nesse debate. Por isso,

reiteramos que o debate sobre as TNC não se encerra na questão fiscal — concordamos que não se encerra

na questão fiscal —, mas essa não era a matéria sobre a qual a petição incidia e que foi resolvida pela lei

aprovada, a bem da equidade e da justiça fiscal.

A terminar, Sr. Presidente, cabe agora ao Governo cumprir a lei e aos partidos que o apoiam não descurar a

função que devem exercer.

É que, de facto, aquilo que perpassou no debate — e aqui o Partido Socialista tem particulares

responsabilidades — foi exatamente que o PS não percebeu, alheou-se e fez aquilo que o Governo faz em

relação à administração fiscal. Portanto, historiou o processo, diz que está preocupado,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … mas o facto é que aquilo que é exigido ao Governo, e ao Partido

Socialista como partido maioritário apoiante do Governo, é exatamente fazer cumprir a Lei n.º 1/2017, que está

em vigor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, começo por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, cumprimentar os primeiros peticionários e os mais de 100 000 cidadãos que

subscreveram esta petição.

De facto, não é a primeira vez que, na Assembleia da República, nomeadamente neste Plenário, se discute

este assunto da isenção de IVA aos terapeutas não convencionais, como, aliás, todas as outras questões

relacionadas com as terapêuticas não convencionais.

Tal como dissemos aquando da discussão, quer na generalidade quer na especialidade, das iniciativas

legislativas que depois deram origem à Lei que já aqui foi mencionada hoje, não descartamos e não desligamos

a existência desta dificuldade e deste problema devido à não conclusão da regulamentação das terapêuticas

não convencionais. De facto, há muitos anos que a legislação não é cumprida e não tem sido estabelecida,

arrastando-se no tempo, a sua regulamentação.

Temos dito que a regulamentação é fundamental para salvaguardar não só os profissionais que exercem

estas terapêuticas mas também os milhares de cidadãos e de utentes que a elas recorrem. Nesse sentido,

pugnamos e defendemos que deve ser concluído todo o processo de regulamentação das terapêuticas não

convencionais — recordo que faltam muitas dimensões e que ainda falta regular duas terapêuticas não

convencionais. De facto, estamos hoje confrontados com o problema dos jovens que fizeram a sua formação e

que o não terem acesso às cédulas profissionais os impede de exercerem a sua profissão.

Há muito caminho a trilhar, há muito para fazer e aquilo que o PCP defende, aquilo com que se comprometeu

e que tem apresentado é no sentido de ser feita essa regulamentação e de serem salvaguardados os direitos

dos profissionais das terapêuticas não convencionais e dos utentes. É para isto que estes terapeutas, assim

como todos os cidadãos que recorrem a estas terapias, podem contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluída a apreciação conjunta da petição n.º

126/XIII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 783/XIII (2.ª), chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.

Antes de anunciar a ordem do dia de amanhã, dou a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos para

dar conta de duas iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.