8 DE ABRIL DE 2017

49

Baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 448/XIII (2.ª) — Procede à alteração do Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro,

impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros

específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do PS, do PCP e de Os Verdes.

Baixa à 5.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 489/XIII (2.ª) — Impõe a classificação de oferta pública

a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos

pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de

13 de novembro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD,

do PS, do PCP e de Os Verdes.

Baixa à 5.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 490/XIII (2.ª) — Limita a comercialização de produtos

financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 491/XIII (2.ª) — Proíbe os bancos de

realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de

31 de dezembro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do PS.

Baixa à 5.ª Comissão.

Votamos, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º 494/XIII (2.ª) — Reforça as obrigações de

supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e

sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)

(PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Baixa também à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 787/XIII (2.ª) — Recomenda a exoneração de Carlos

Costa do cargo de Governador do Banco de Portugal (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.