21 DE ABRIL DE 2017

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Certo é que, pese embora esta boa base legislativa, depois destes anos todos, a floresta continua

desordenada. E não é um problema que venha deste Governo, não é um problema que venha só do Governo

anterior ou do anterior ao anterior, é um problema que vem de há muitos e muitos anos. Apesar de haver boas

leis, a floresta continua com problemas que, de uma forma reiterada, acabam por desembocar em incêndios,

em catástrofes e, inclusivamente, em subaproveitamento do ponto de vista económico.

Como sabemos, e o Sr. Ministro também sabe, boa parte das disposições do Decreto-Lei n.º 124/2006 —

como, por exemplo, as que se referem à defesa da floresta contra incêndios — há muito tempo que ou são

pouco aplicadas ou não são de todo aplicadas. E deve haver uma razão para isto, tem de haver uma explicação

para este facto. Há aqui qualquer contradição.

Portanto, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Membros do Governo, porque são experientes técnicos e

conhecedores destas áreas, expliquem-nos qual é, na vossa opinião, a razão para, depois de todos estes anos,

depois de consensos que foram estabelecidos sobre legislação de base para a política florestal, não haver

significativos passos em frente, no que toca ao ordenamento florestal, à diversificação do mosaico florestal, à

reocupação dos campos, porque prossegue a desertificação. Enfim, há um conjunto de problemas que subsiste

e que, de forma recorrente, desemboca nas catástrofes que conhecemos, normalmente, em cada verão.

Sr. Ministro, é esta a pergunta que quero deixar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estes diplomas que o Governo acabou de apresentar

não constituem uma reforma florestal. Não são a reforma de uma geração, nem sequer de uma década, são,

sim, uma afronta à floresta, porque lhe retira a competitividade e a produtividade.

Mas são também uma afronta aos cidadãos, aos proprietários, aos investidores, às associações florestais e

até aos partidos que suportam o Governo. Porquê? Porque todos fizeram sugestões, todos deram contribuições

e o Sr. Ministro desprezou tudo e todos, desconsiderando essas contribuições, não fazendo qualquer alteração

de substância nos documentos apresentados.

Mas são, sim, também uma afronta aos mais de 400 000 proprietários, que se veem impedidos de poder ser

mais competitivos, de poder rentabilizar os seus terrenos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É bem verdade!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — E porquê, Sr. Ministro? Porquê? Porque preferiu ceder ao Partido Ecologista

«Os Verdes» do que permitir mais investimento para o setor.

Mas são também uma afronta aos territórios de baixa densidade, que irão aumentar as desigualdades para

com o litoral. E porquê, Sr. Ministro? Porque permite transferir áreas de eucaliptos de zonas menos produtivas

do interior para terras mais produtivas no litoral, motivando o abandono dessas terras e desertificando o interior.

São, sim, uma afronta à economia nacional, que irá continuar a aumentar as importações florestais, que já

são na ordem dos 200 milhões de euros/ano, porque o Sr. Ministro prefere alimentar um preconceito ideológico

do que uma indústria que dá emprego a 2% da população ativa e vale mais do que 3% do PIB (produto interno

bruto).

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — São, sim, Sr. Ministro, uma afronta ao saber e à ciência, porque as medidas

apresentadas desconsideram todo um conhecimento florestal em detrimento de um preconceito retrógrado.

Sr. Ministro, chega de propaganda, chega de encenações a fingir que pretende consensos em torno de uma

política florestal.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem!