I SÉRIE — NÚMERO 81

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço às Autoridades para abrirem as galerias.

Da agenda da sessão de hoje consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do

n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República e o debate preparatório do próximo Conselho

Europeu ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

Para dar início ao debate quinzenal, e de acordo com o estipulado no Regimento da Assembleia da

República, as primeiras perguntas cabem ao Grupo Parlamentar do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nestes últimos tempos da nova

fase da vida nacional têm sido dados passos, apesar de limitados, na recuperação de direitos e rendimentos,

medidas que tem contribuído, embora ainda de forma insuficiente, para pôr o País a crescer.

Neste mês de abril, milhares de crianças estão a receber a majoração do abono de família com retroativos a

janeiro. As famílias estão também agora a pagar menos IMI, em resultado da aprovação da proposta do PCP

nesse sentido. A proposta de apoio aos pescadores quanto à utilização de gasolina nas embarcações de pesca,

a decisão de honrar a memória com a recuperação do Forte de Peniche e a criação do Museu da Resistência

são outros avanços que valorizamos.

Este é o caminho que é preciso seguir, indo mais longe com uma justa política de reposição de rendimentos

e direitos.

Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, sabe que muitos setores atingidos pelas medidas do anterior Governo do

PSD/CDS, de drásticos cortes de rendimentos, direitos e condições de trabalho, sentem uma crescente

preocupação, porque sentem que essas situações já deveriam ter tido resposta. E, olhando para o Programa de

Estabilidade e o plano nacional de reformas, elaborados e aprovados pelo Governo, esses setores pressentem

que está mais longe a solução para os seus problemas.

Poderíamos falar dos médicos e enfermeiros com protestos marcados, mas também dos professores, dos

auxiliares de ação educativa, dos agentes das forças de segurança, dos reformados, dos trabalhadores das

autarquias e de outros setores da população, que sentem a falta de resposta a serviços essenciais, seja na

saúde, na educação ou outros, que têm vindo aqui, pela nossa mão, nos últimos debates. Poderíamos também

falar do setor dos transportes, da Soflusa, da Transtejo, entre outros.

Trata-se de inquietações e preocupações que também são nossas.

Sr. Primeiro-Ministro, mantém-se a nossa preocupação com a crescente contradição entre o cumprimento

das metas definidas naqueles programas de ingerência e policiamento da União Europeia e querer ver o País a

crescer de forma robusta e sustentada, acelerando a criação de emprego, dando resposta às justas aspirações

dos que viram as suas vidas retroceder nestes últimos anos.

O facto de o Governo canalizar para o cumprimento dessas metas todos os ganhos de crescimento previstos

e do saldo excedente das contas públicas, realizado à custa de muitos sacrifícios dos trabalhadores e do povo,

dá razão às nossas preocupações.

Estas imposições são um espartilho ao desenvolvimento do País e estão em contradição com a necessidade

de dar resposta aos seus problemas, de garantir uma justa política de devolução de rendimentos e direitos.

Se assim é, como vamos resolver essa contradição? O Sr. Primeiro-Ministro vai prosseguir a política de

congelamento de salários na Administração Pública que já dura há dez anos? Repito, Sr. Primeiro-Ministro, já

dura há dez anos! Vai prolongar o prazo para o descongelamento das carreiras dos trabalhadores da

Administração Pública?

Vai deixar para as calendas uma cabal resposta ao flagelo da precariedade?

Até quando se vai arrastar a reversão do brutal saque fiscal que o anterior Governo promoveu aos

rendimentos do trabalho, em sede de IRS, adiando, por exemplo, a revisão dos escalões?