I SÉRIE — NÚMERO 82

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Em primeiro lugar, é preciso que a lei clarifique os conceitos de trabalho por turnos, trabalho noturno,

trabalhador por turnos, trabalhador noturno, para que estas mais de 700 000 pessoas possam estar enquadradas

num regime legal que as proteja.

Em segundo lugar, o mínimo que se exige da lei é que defina regras sobre a organização por turnos que

garantam mínimos de sincronização entre a vida destes trabalhadores e a vida social; que garantam um período

mínimo de descanso na mudança de horário de turno; que garantam coisas como, por exemplo, ter o direito a,

pelo menos, dois fins de semana de descanso em cada seis semanas de trabalho, como propomos neste projeto

de lei.

Em terceiro lugar, os trabalhadores por turnos e as suas estruturas representativas — os sindicatos e as

comissões de trabalhadores — devem ter uma palavra determinante na definição dos turnos e na organização

dos horários em cada empresa. Aos trabalhadores por turnos deve ser garantido, também, um acesso alargado

a exames médicos e a cuidados de saúde, sendo esse igualmente um dos objetivos da iniciativa que hoje aqui

apresentamos.

Em quarto lugar, os trabalhadores por turnos devem ser reparados do desgaste que lhes causa a sua

atividade e devem ser compensados pela penosidade do modo como prestam o seu trabalho. Por isso mesmo,

propomos que se defina para o trabalho por turnos um máximo de 35 horas semanais para quem está

enquadrado por este regime de trabalho por turnos ou por trabalho noturno e que se consagre o direito a mais

um dia de férias por cada dois anos de trabalho noturno ou por turnos.

Em quinto lugar, com esta lei queremos intervir também em outras dimensões.

Queremos definir o valor dos acréscimos retributivos pagos por trabalho por turnos e por trabalho noturno.

Aliás, não deixa de ser extraordinário que, nos últimos anos e, em particular, no período da troica, as alterações

feitas à legislação laboral tenham sido sempre no sentido de retirar aos trabalhadores, incluindo estes, mais

retribuição, mais salário, mais direitos.

Queremos não apenas repor os cortes que foram feitos no âmbito do Código do Trabalho, mas também

queremos reconhecer que estes trabalhadores devem ser compensados pelo tipo de trabalho que fazem.

Reconhecemos que o trabalho por turnos — que é, provavelmente, o mais penoso e desgastante de todos

os regimes de trabalho que a lei prevê — provoca, de facto, um envelhecimento precoce e, portanto, queremos

reconhecer a estes trabalhadores o direito à antecipação da idade legal de reforma de dois meses por cada ano

de trabalho por turnos ou noturno

Sr.as e Srs. Deputados, o trabalho por turnos tem crescido, mas a lei não tem acompanhado a transformação

que tem existido na sociedade e, sobretudo, a lei não tem protegido estes trabalhadores.

Para o Bloco, é essencial que eles não sejam esquecidos e a nossa expectativa com este debate é a de que,

neste Parlamento, se encontre uma maioria que não falhe aos trabalhadores por turnos, que lhes garanta

condições de dignidade, que reconheça o trabalho que fazem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do

CDS-PP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José

Soeiro, o Bloco de Esquerda agendou potestativamente este debate sobre trabalho por turnos e noturno e, antes

de mais, quero dizer que esta é uma matéria que consideramos importante. É importante pelo impacto que tem

na vida e na saúde dos trabalhadores, é importante pelo impacto que tem na organização da sua vida familiar.

É uma matéria que nos preocupa e que merece sempre a nossa ponderação.

Mas, sendo uma matéria importante, não conseguimos compreender — e gostaríamos que o Sr. Deputado

José Soeiro nos esclarecesse — por que razão é que agendaram potestativamente para hoje este debate sem

que estivesse feita a consulta pública aos sindicatos. Porquê? Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e, já

agora, do Partido Comunista acham-se dispensados de ouvir os sindicatos? Acham-se? Não seria também

importante ouvir as confederações patronais?