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Quinta-feira, 11 de maio de 2017 I Série — Número 86
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMAIODE 2017
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3
minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre política de emprego.
Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção
Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Carlos César (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 850 a 855/XIII (2.ª).
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 2 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs.
Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 3 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.
Vamos dar início ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre política de emprego, ao abrigo da
alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um país apenas pode
prosperar com cidadãos realizados, uma sociedade justa e uma economia forte. Estes são três desígnios que
irão sempre orientar o trabalho do Governo e que dependem, acima de tudo, da criação de mais e melhor
emprego.
A redução da taxa de desemprego, que, em fevereiro, pela primeira vez desde 2009, ficou abaixo dos 10%,
e a criação, num ano, de mais de 150 000 postos de trabalho indicam-nos que estamos no bom caminho. Ao
mesmo tempo que registamos a maior criação de emprego desde 1998 conseguimos uma redução do
desemprego particularmente expressiva em dois segmentos críticos da população: os jovens, onde o aumento
do emprego atingiu os 8,5%, e os desempregados de longa duração, cuja taxa de desemprego recuou 18,6%.
Aplausos do PS.
Mas temos ainda um longo caminho a percorrer para que a nenhum português seja negada a possibilidade
de ter um emprego digno, um salário justo e uma oportunidade de se realizar plenamente, enquanto profissional
e cidadão.
O caminho de crescimento sustentável que estamos a trilhar não assenta nos baixos salários e na limitação
dos direitos dos trabalhadores; passa, antes, pela revalorização dos direitos laborais, apostando nas
qualificações e na dignificação do trabalho.
A primeira prioridade foi a da valorização do salário mínimo, que já subiu, em dois anos consecutivos, de 505
€ para 557 €, com acordo na concertação social. Trata-se de um aumento extraordinário de 10,5% para combater
as desigualdades e a pobreza entre os trabalhadores.
Aplausos do PS.
A segunda dimensão relevante para a dignificação do trabalho e das relações laborais é a da valorização do
diálogo social a todos os níveis, um dos objetivos-chave do acordo de concertação que assinámos no final do
ano passado. Essa aposta passa pela promoção da negociação coletiva, que se reflete já no aumento de 52%
dos trabalhadores abrangidos pelas convenções coletivas ao longo do último ano. O recente acordo celebrado
no setor do calçado, que prevê não só uma valorização salarial mas também, pela primeira vez, a igualdade
salarial entre homens e mulheres, deve constituir um exemplo para todo o País, sobretudo porque se trata de
um setor onde a mão-de-obra feminina tem um peso particularmente relevante.
Aplausos do PS.
Em terceiro lugar, o combate à precariedade constitui uma prioridade absoluta para dignificar o trabalho,
reforçar a confiança das famílias e para a consolidação da aposta nas qualificações ao longo da vida como vetor
estratégico para a melhoria da produtividade das empresas e da qualidade e eficiência da Administração Pública.
Já a partir de amanhã, e até ao próximo dia 30 de junho, os trabalhadores do setor público que desempenhem
funções permanentes e que não tenham o vínculo adequado podem apresentar os seus requerimentos para
verem as suas situações laborais analisadas, devidamente reconhecidas e necessariamente corrigidas.
Aplausos do PS.
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O Estado tem de ser o primeiro a dar o exemplo, mas o combate à precariedade deve envolver toda a
sociedade. É por isso que estamos também a combater a precariedade no setor privado, com o reforço do
número de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho, melhorando os instrumentos para o
reconhecimento da efetiva relação laboral e a proteção dos trabalhadores durante o processo de
reconhecimento.
Foi precisamente para reforçar a estabilidade das relações laborais que o Governo procedeu a uma
reorientação das políticas ativas de emprego. Concentrámos os apoios nos jovens e nos desempregados de
longa duração e estreitámos a relação entre os apoios concedidos e a criação de emprego estável, através de
medidas como o prémio Contrato-Emprego, que majora o incentivo no momento da contratação sem termo.
A execução do Programa do Governo prevê, como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, a continuação desta
política com novas medidas que devem partir das necessidades diagnosticadas no Livro Verde sobre as
Relações Laborais, que apresentámos em fevereiro último, e basear-se num diálogo social aprofundado.
Pôr fim às situações de precariedade é essencial para reforçarmos o modelo de trabalho digno e com direitos
em que se deve basear uma sociedade decente.
Aplausos do PS.
O percurso percorrido prova que a devolução de rendimento às famílias e a reposição de direitos dos
trabalhadores não impediram a redução do défice, nem o crescimento económico, nem a criação de emprego,
nem o aumento do investimento das empresas, nem a competitividade das exportações, que nos últimos
trimestres aumentaram, respetivamente, 7,7% e 17% face aos períodos homólogos. Pelo contrário, o reforço da
confiança e do diálogo social melhoraram as expectativas e criaram um contexto favorável à melhoria do clima
económico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a revolução tecnológica e digital exige que antecipemos os seus
impactos no mundo laboral, de modo a potenciar as oportunidades de criação de emprego e a prevenir os riscos
que comporta.
Mais do que nunca, os desafios do futuro não se vencem com as soluções do passado. Para isso demos
uma nova oportunidade à educação ao longo da vida, com o lançamento do Programa Qualifica, que vai
abranger 600 000 pessoas até 2020. Por outro lado, é necessário reforçar as competências digitais com um
programa que até 2020 pretende assegurar a literacia digital a 50 000 cidadãos em idade ativa e reconverter 18
000 quadros com licenciaturas de baixa empregabilidade nas novas e muitas oportunidades do emprego digital.
A produtividade do mundo de hoje constrói-se com diálogo social, formando, atraindo e fixando recursos
humanos qualificados e investindo na formação ao longo da vida que só relações estáveis permitem. O centro
mundial de competências digitais da Mercedes, ontem apresentado em Lisboa, é o mais recente exemplo de
que os tempos estão a mudar. É assim que construímos e construiremos um país que deixa de exportar os seus
quadros mais qualificados para atrair investimentos que criam mais e melhor emprego. É assim que
continuaremos a trabalhar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos entrar na fase de pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar está inscrito o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro, quando o emprego aumenta e quando o desemprego diminui é, de facto, uma boa notícia
para o País. Isso acontece quer estejamos em 2017, quer estivéssemos em 2016 ou, também, em 2014 ou em
2015, onde o ritmo quer de criação de emprego, quer de diminuição do desemprego foi até mais intenso do que
o que se verifica hoje e do que o que se verificou em 2016.
Aplausos do PSD.
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Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro aludiu também à correspondência que estes
números podem ter com uma realidade laboral que aponte para salários mais altos. Creio que é também um
desígnio e um objetivo que o País não deve esquecer. Mas, a esse propósito, Sr. Primeiro-Ministro, não deve
olvidar que em 2014 havia pouco mais de 400 000 portugueses a ganhar o salário mínimo nacional e que, a
partir de 2014, e, sobretudo, em 2016 e 2017, o número de portugueses a ganhar o salário mínimo nacional
aumentou e muito e hoje ultrapassa já 1 milhão de trabalhadores em Portugal.
Protestos do PS.
Donde, as palavras do Sr. Primeiro-Ministro são, de facto, bonitas, mas não têm correspondência com o que
é a vida real do País e dos portugueses.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, se os números são bons, se há capacidade de a economia criar emprego e de fazer
baixar o desemprego, também há que tentar perceber por que é que isso acontece.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma novidade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E aqueles que, em 2012 e 2013, anteviam que as reformas feitas no
mercado laboral iriam trazer mais desemprego e mais sofrimento à vida das pessoas,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — E trouxeram!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … hoje devem corar de vergonha.
Aplausos do PSD.
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devem corar de vergonha, porque o País está a ver retribuído o esforço
dessas reformas, e sobre isso, Sr. Primeiro-Ministro, creio que é preciso retirar uma lição:…
O Sr. João Oliveira (PCP): — A interrupção dessas malfeitorias!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … as reformas estruturais, as reformas estratégicas produzem resultados
e não devem ser abandonadas. E esperemos que os gritos que vêm daquelas bancadas não sejam tais que
influenciem o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro para adulterar a evolução que o mercado de trabalho sofreu
precisamente em virtude das reformas laborais de 2012 e 2013.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor tem de virar o binóculo ao contrário!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por falar em reformas, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e a geringonça
trouxeram à ordem do dia um tema que reputamos de muito relevante: a sustentabilidade da segurança social.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que neste domínio o debate exige a máxima seriedade e o máximo respeito
pelas pessoas, pelos atuais e pelos futuros pensionistas. O Sr. Primeiro-Ministro não tem tratado bem este tema,
tem-no tratado, umas vezes com desdém, outras vezes com inusitada demagogia e, outras vezes mesmo, com
eleitoralismo.
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O desdém vem já dos tempos da campanha eleitoral, quando não aceitou formar o acordo de princípio antes
das eleições, para poder ser executado depois das eleições, qualquer que fosse o governo saído desse ato
eleitoral.
Mas veio depois também quando o Governo e a maioria rejeitaram que o Parlamento debatesse com
profundidade, numa comissão eventual criada especificamente para esse efeito, uma reforma estrutural na
segurança social. Esse desdém veio, também, na discussão do último Orçamento do Estado, altura em que
tornaram a rejeitar a proposta do PSD para fazermos esse debate.
A demagogia vem quando o Sr. Primeiro-Ministro ignora que, nos últimos anos, mais de 5,5 milhões de euros
tiveram de ser transferidos, de forma extraordinária, para a segurança social para que ela pudesse ter meios
para satisfazer as respetivas prestações.
O eleitoralismo veio depois quando o Sr. Primeiro-Ministro e esta maioria trouxeram, na discussão do último
Orçamento do Estado, um aumento extraordinário das pensões — imagine-se! — a mais de meio do ano, a um
mês das eleições autárquicas.
Sr. Primeiro-Ministro, respeitar os pensionistas não é tratá-los como clientes eleitorais; respeitar os
pensionistas é tratá-los com visão e preocupação de futuro.
Por isso, agora que o Ministro da área veio anunciar ou pré-anunciar mais remendos no sistema de segurança
social, mas em que veio também reconhecer que, a muito curto prazo, vamos ter problemas de financiamento
da segurança social, quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, de forma séria e com respeito por aqueles que
são os atuais e os futuros pensionistas, o seguinte: quer ou não quer o Governo tratar do futuro, deixar de ser
um Governo de remendos e passar a ser um Governo de reformas e olhar para a segurança social com o
respeito pelas pessoas que a matéria merece?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, não vale a pena discutir o que é
indiscutível. Nós tivemos uma criação líquida de emprego, no último ano, superior a 150 000 postos de trabalho
— é a maior criação líquida de emprego desde 1998. Estes são os factos. Não vale a pena perdermos mais
tempo com eles.
Aplausos do PS.
Recordo a V. Ex.ª que, entre a atuação governativa que aqui descreveu e o dia de hoje, houve todo o ano
passado. E o que aconteceu foi que, durante todo o ano passado, a sua bancada e, designadamente, o seu líder
previram que a ação política deste Governo conduziria a uma destruição massiva de postos de trabalho.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda em maio do ano passado, o Dr. Pedro Passos Coelho dizia: «Começamos
a entrar na fase em que já não fazemos previsões (…). E a realidade desta semana…» — em maio de 2016 —
«… veio mostrar que, do ponto de vista do desemprego, se confirma a destruição líquida de emprego. No
primeiro trimestre deste ano, a destruição líquida de emprego foi superior à previsão de criação de emprego
(…)» por parte do Governo.
Ou seja, há aqui um problema lógico: as medidas foram tomadas antes da tomada de posse deste Governo;
depois, houve uma destruição de emprego; e, agora, há uma enorme criação de emprego, não fruto da ação
deste Governo mas fruto da ação do anterior Governo?!
Há aqui um problema lógico, Sr. Deputado Luís Montenegro.
Aplausos do PS.
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Aquilo em que acho que vale a pena concentrarmo-nos, que é relevante para o futuro, é saber se o modelo
que VV. Ex.as entendiam como essencial à criação de emprego, que era o de baixos salários e destruição de
direitos, é essencial à criação de emprego.
E aquilo que provámos, neste ano e meio, é que, apesar de fazermos o contrário do que VV. Ex.as diziam
que era possível fazer, tivemos maior criação de emprego. Nós aumentámos o salário mínimo nacional e
aumentámos os direitos dos trabalhadores e, com isso, tivemos melhor défice, mais emprego, mais investimento
privado e mais exportações. Portanto, tudo aquilo que diziam que teria um efeito negativo, não teve um efeito
negativo. Pelo contrário, teve um efeito positivo sobre o conjunto da economia.
Aplausos do PS.
Diz V. Ex.ª: «Hoje, há mais trabalhadores a ganhar o salário mínimo nacional». E porquê? Porque as pessoas
baixaram o seu rendimento?
Vozes do PS: — Não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou porque o salário mínimo nacional, tendo aumentado 10,5%, abrange hoje
mais trabalhadores?
Aplausos do PS.
Vozes do PS: — Sim!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que sabemos é que o rendimento líquido do trabalho, no conjunto da
sociedade, aumentou cerca de 2%. Houve um aumento real do poder de compra de cerca de 2% por parte dos
trabalhadores. Hoje, há mais pessoas empregadas, as pessoas estão a receber mais e, sobretudo, quem
ganhava menos teve um aumento mais significativo com estes aumentos extraordinários do salário mínimo
nacional. É este o efeito e é isto que está a acontecer, Sr. Deputado.
E isto tem a ver com o cerne da questão sobre a sustentabilidade da segurança social. Nós dissemos, muitas
vezes, que a reforma que tinha sido feita há 10 anos e que continua a ser um exemplo na Europa, sendo
sistematicamente referida nos estudos de sustentabilidade da União Europeia como uma reforma positiva, tinha
sido afetada sobretudo pelo impacto brutal sobre o mercado de trabalho que a hiperausteridade que VV. Ex.as
conduziram tinha provocado.
A emigração, a destruição de emprego e a redução de salários foram o mais forte ataque à sustentabilidade
da segurança social que o País sofreu nos últimos anos.
Aplausos do PS.
E a primeira condição para recuperar a sustentabilidade era recuperar emprego e recuperar rendimento. Por
isso, o facto de as receitas da segurança social estarem a subir 5,5% demonstra bem o impacto positivo que a
criação de emprego e a criação de rendimentos estão a ter.
Como consta do Programa do Governo, nós levamos muito a sério o tema da segurança social. Por isso,
estamos a cumprir a lei, não retirando à segurança social os recursos que, nos termos da lei, devem ser
assegurados à segurança social.
Por isso, estamos a introduzir medidas para diversificar as fontes de financiamento da segurança social,
como ainda recentemente fizemos no Orçamento do Estado para 2017.
Por isso, estamos a discutir, designadamente também com iniciativas de outros partidos desta Assembleia,
novas medidas que permitam diversificar as fontes de financiamento da segurança social.
É que há algo que é inelutável e a que todos devemos responder: a segurança social tem de ter novas formas
de financiamento, que não dependam exclusivamente do trabalho, de forma a assegurar a sua sustentabilidade.
E, para isso, todos estamos convocados. E naturalmente o PSD também está.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já sabemos que o Sr. Primeiro-
Ministro defende um modelo económico que estimula as empresas a pagar o salário mínimo nacional — esse é
o resultado da sua visão. É por isso que hoje mais do que duplicou o número de trabalhadores com o salário
mínimo nacional.
Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.
Também ficámos a saber que o Sr. Primeiro-Ministro continua a privilegiar os remendos, os remedeios na
segurança social em detrimento de uma visão estratégica, estrutural e de futuro para a segurança social.
Mas, hoje, Sr. Primeiro-Ministro, é também um dia em que há, no setor da saúde, uma greve dos médicos e
uma greve de zelo dos enfermeiros.
A instabilidade está instalada no Serviço Nacional de Saúde e a degradação do serviço prestado ao cidadão
é, hoje, também uma realidade.
A dívida no Serviço Nacional de Saúde cresceu 30 milhões de euros por dia, em 2016, e já cresce 45 milhões
de euros por dia, em 2017.
A dívida aos Laboratórios cresceu, em 2016, 1,5 milhões de euros por dia.
Há um desinvestimento total nas unidades de saúde — aliás, a quebra do investimento no Serviço Nacional
de Saúde, em 2016, foi de 34%, Sr. Primeiro-Ministro.
E tudo isto desembocou num aumento exponencial das reclamações dos utentes, que foi, em 2016, de mais
24%. Ou seja, quem está a sofrer os cortes no Serviço Nacional de Saúde são as pessoas.
Onde é que se está a refletir toda a política de desinvestimento do Governo? Na vida quotidiana das pessoas.
E quando a vida das pessoas é afetada, claro que é ainda mais afetada a vida das pessoas que são mais
vulneráveis e que estão mais desprotegidas.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe: está a ver no que dá reverter reformas como a das 40
horas? Está a ver no que dá conseguir baixar défices à custa de cortes cegos, de pagamentos em atraso e de
desinvestimento público? É este o seu modelo social e é este o seu modelo de Serviço Nacional de Saúde? Um
modelo de desinvestimento, cortes, pior serviço e reclamação dos utentes?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, em matéria de remendos da
segurança social, creio que não vale a pena dizermos muito mais porque há um número que diz tudo, que é o
corte de 600 milhões de euros, que V. Ex.ª defendia, a introduzir nas pensões já em pagamento.
Aplausos do PS.
Ora, o que nós repusemos foi a normalidade constitucional, assegurando a todos os pensionistas aquilo que
a Constituição lhes garante: segurança, tranquilidade e confiança no contrato que assinaram com o Estado, em
matéria de segurança social.
Aplausos do PS.
Quanto ao aumento do salário mínimo nacional, percebo que V. Ex.ª desvalorize, porque também nunca o vi
preocupado com esse número escandaloso dos 10% de trabalhadores portugueses que se encontram abaixo
do limiar da pobreza. Ora, um instrumento essencial para a correção das desigualdades e para a erradicação
da pobreza é, efetivamente, o aumento dos salários e, desde logo, o aumento do salário mínimo nacional.
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Aplausos do PS.
E iremos continuar a aumentá-lo até aos 600 €, como consta do Programa do Governo, por muito que isso
lhe custe, porque já no ano passado o Sr. Deputado achava excessivo o aumento que fizemos. Portanto, não
nos acompanhará no combate para elevarmos o salário mínimo nacional até aos 600 €, mas nós levaremos
esse combate até ao fim, porque é necessário erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades, e o salário tem
de ser um salário digno.
Quanto ao sistema de saúde, era impossível que as pessoas não estivessem descontentes depois de tudo
o que aconteceu no sistema de saúde em quatro anos.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É agora, é agora!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E nem eu, que, como sabe, sou um grande otimista, acredito que tivesse sido
possível repor num ano aquilo que foi retirado em quatro anos.
Aplausos do PS.
Agora, o que estamos a fazer aqui é, sim, uma reversão. Estamos a reverter o aumento das taxas
moderadoras. Estamos a reverter o desinvestimento em pessoal e, no ano passado, fizemos uma contratação
para o Serviço Nacional de Saúde de 4000 pessoas, entre médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico. Foi
a maior contratação de médicos alguma vez feita. Abrimos novas unidades de saúde familiar e aumentámos o
número de camas de cuidados continuados.
Aplausos do PS.
Gostávamos de ter feito mais? Sim! Os cidadãos têm direito a mais? Sim! Os profissionais lutam por mais?
Sim! O que dizemos é que, infelizmente, não conseguimos refazer num dia o que VV. Ex.as destruíram em quatro
anos,…
Protestos do PSD.
… mas vamos continuar a trabalhar para responder às necessidades que sabemos existirem no Serviço
Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o corte de 600 milhões de euros na
segurança social é uma ficção, de que o senhor se socorre sempre que está atrapalhado. Agora, os cortes na
saúde são reais! Estão a acontecer no dia a dia da vida das pessoas! Estão a afetar os serviços de saúde! E
são o motivo da greve dos profissionais de saúde, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Não fale de ficções! Fale da realidade! A realidade dos cortes é sua, é deste Governo. E é também do PCP
e do BE, que fazem como aquele Ministro da Agricultura que saiu de um lado da manifestação e foi para o outro
lado. Foi o que fizeram hoje: foram «chorar lágrimas de crocodilo» para os hospitais, mas os responsáveis por
estes cortes são também os senhores.
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Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Mas quero colocar uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão importante. A sua maioria parece
que quer reestruturar a dívida. E eu podia falar-lhe da contradição que é andar a falar da reestruturação da
dívida e, ao mesmo tempo, querer baixar os juros e subir o rating da República. Mas não vou falar disso. Vou
falar de uma questão específica: a utilização das reservas do Banco de Portugal.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro, quando foi questionado sobre a possibilidade de
o Governo e de esta maioria irem «deitar a mão» às reservas e às provisões do Banco de Portugal para poderem
ter dinheiro para controlar as finanças públicas, disse que não sabia o que isso era.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Espero que já tenha tido ocasião — com certeza que teve! — de falar com
os seus gurus, Francisco Louçã ou João Galamba, e que já tenha percebido o que isto é!
A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Ah!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O País deve saber: o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, e o seu
Governo…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. Já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … vão deitar a mão às poupanças, às reservas e às provisões do Banco
de Portugal, para esconder e para criar mais uma manigância nas contas públicas portuguesas, ou não? Seja
claro e responda objetivamente a esta questão!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, tem razão, os 600 milhões são,
de facto, uma ficção, mas só são uma ficção porque VV. Ex.as foram derrotados, não estão no Governo. É por
isso que os 600 milhões são uma ficção.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é realidade é que contratar mais 4000 profissionais na saúde não é cortar,
é aumentar, e repor 75% das horas extraordinárias não é cortar, é aumentar. E aquilo que estamos a fazer e
que continuaremos a fazer é a prosseguir com as negociações, que estão calendarizadas até setembro, de
forma a obter um acordo justo, razoável e sustentável com os profissionais.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou terminar, mas, como compreenderá, não posso deixar de
responder à questão colocada pelo Sr. Deputado, para logo não aparecer a notícia de que António Costa não
respondeu à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Montenegro.
Risos do PS.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já tinham feito o cabeçalho?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Luís Montenegro, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que fico
perplexo ao constatar que um homem com tanta experiência política e com formação jurídica…
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … confunde provisões de uma empresa com reservas do Banco de Portugal.
Fico perplexo!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Fico ainda mais perplexo ao constatar que não deu conta de que já neste ano o
Banco de Portugal alterou o seu critério de provisões,…
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e tanto assim é que no Orçamento do Estado para 2017 já foi inscrita uma
previsão de aumento das receitas dos dividendos do Estado enquanto acionista, pela alteração do critério da
constituição das provisões.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou largamente o tempo, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, aliás, tanto quanto sei, vamos receber mais do que aquilo que tínhamos
previsto no Orçamento,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto, já não é novidade!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São 300 milhões a mais!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque os dividendos são superiores.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à dívida, creio que o leilão de hoje de manhã dá tranquilidade no que
toca ao rumo certo que a IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) e a política de gestão
da dívida estão a seguir e aos mercados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para formular perguntas.
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há mentiras — não há outro termo
para o dizer — que vão sendo propaladas, algumas são evidentes pela realidade, mas outras, por dizerem
respeito a temas mais técnicos, podem suscitar confusão.
Eu não ia falar disto, mas vamos ver se nos entendemos, fazendo um desenho muito simples.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Tenham calma!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ouçam, ouçam!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Tenham calma, porque eu vou explicar muito devagarinho, para
percebermos.
As reservas do Banco de Portugal são o dinheiro que o Banco de Portugal tem — dito de uma maneira muito
simples —, e ninguém quer tocar nele; os proveitos do Banco de Portugal são os lucros que o Banco de Portugal
faz com a dívida pública do nosso País, é dinheiro que nos é tirado!
Aplausos do BE e do PS.
Aquilo que queremos é que o Banco de Portugal se porte como outros bancos da Europa e que não ande a
retirar possibilidades ao País. É por isto que o Bloco de Esquerda se bate.
Tentar misturar as questões para tentar levantar medos nas pessoas pode ajudar a um PSD sem programa
político, mas não faz favor nenhum nem à vossa credibilidade nem ao País.
Aplausos do BE.
Aliás, devo dizer-vos que julgo que, neste momento, o maior problema é que a realidade, a cada dia que
passa, «tira o tapete» à direita — até na dívida! Não se podia falar da dívida, porque vinha aí o colapso, e, vejam
lá: apresentam-se propostas sobre a dívida, olha-se de frente para os problemas e a dívida é emitida com juros
mais baixos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é que é essa!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Se é tudo o que o Bloco de Esquerda quer, não! estamos muito longe do
que precisamos de fazer. Mas há uma coisa, que é clara: ter tabus quando há problemas no País que devem
ser resolvidos é sempre o pior serviço à democracia. Nós estamos cá para resolver problemas.
Vozes do BE: — Muito bem!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, outro dos temas em que claramente a realidade está
a «tirar o tapete» à direita é o do emprego.
Diziam-nos que subir o salário mínimo nacional iria criar desemprego, mas, depois de o salário mínimo
nacional ter subido duas vezes consecutivas mais de 5% ao ano, vemos que foi criado emprego. Isso é
importante e é, seguramente, uma conquista para que um país possa ser diferente, um pouco mais justo. Há
tanto por fazer, ainda assim!
Se não era verdade o que a direita dizia, que aumentar salários criava desemprego, este é também o
momento para dizer que, em Portugal, registamos a ideia de que mais vale um emprego precário, porque a outra
hipótese é não ter nada, é ter o desemprego.
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Durante tempo demais, ouvimos aqui, no Parlamento, cada vez que quisemos combater a precariedade e
dar contratos com direitos a quem trabalha, a direita dizer: «Mais vale um estágio do que nada!», «Mais vale
uma bolsa do que nada!», «Mais vale um contrato a prazo do que nada!». Isto, como quem diz: «Trabalhadores
tenham medo de reivindicar os vossos direitos, porque, se o fizerem, é o desemprego que vos espera!». É
mentira! Sabemos que é mentira e sabemos que o caminho feito prova que é protegendo os salários, que é
protegendo os direitos de quem trabalha que a economia melhora e que o País é um pouco mais justo.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, esta manhã, na Comissão de Trabalho e Segurança
Social, foram aprovadas, na especialidade, alterações importantes a uma lei para combater a precariedade no
privado. Temos a expectativa de que essa maioria se reproduza aqui, no Plenário, e que seja lei este importante
mecanismo para combater o abuso da precariedade no setor privado.
A propósito, queria perguntar-lhe sobre o combate à precariedade no setor público, um processo que teve
vários atrasos: atrasou-se o relatório e atrasou-se a portaria que dá início ao processo. É suposto amanhã estar
disponível no Portal do Governo o requerimento a que todos os trabalhadores precários da função pública
poderão aceder para começar o seu processo de vinculação, e pergunto-lhe se, desta vez, o prazo vai mesmo
ser cumprido.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, fez bem em sublinhar dois factos
da maior importância.
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que, efetivamente, quando falamos de provisões não estamos a
falar das reservas do Banco de Portugal. Foi, aliás, de uma demagogia chocante a forma como foi utilizado este
jogo sobre reservas, sabendo-se que, no subconsciente do coletivo do País, a ideia das reservas de ouro
preserva uma importância muito grande como fator essencial de segurança. Ora, não há, no relatório, nenhuma
proposta para alterar, para diminuir as reservas; pelo contrário, o que se propõe é, até, um aumento das reservas
do próprio Banco de Portugal.
Aplausos do PS.
Outra coisa, completamente diversa, é a aplicação dos proveitos do Banco: o que é constituído como
provisão, para fazer face a necessidades e riscos, e o que é distribuído aos acionistas como dividendos. Este é
um exercício que o Banco de Portugal faz, como faz qualquer outra empresa. Aquilo que se constatou foi que a
política do Banco de Portugal era bastante mais conservadora do que a praticada pelos bancos congéneres e
que o Banco de Portugal se regia por uma avaliação que o próprio mercado não faz do risco da dívida
portuguesa. Seria, aliás, um sinal extremamente negativo para os mercados aquele que o Banco de Portugal
dava.
Em bom rigor, esta parte do relatório, que tanta discussão tem agora suscitado, foi antecipada pelo Banco
de Portugal, que já alterou o seu critério de provisões. E os dividendos que neste ano vão ser pagos ao Estado
já têm uma tradução desse resultado.
Em segundo lugar, relativamente ao salário mínimo, não é só o impacto no emprego que não tem sido
negativo, a direita também dizia — e era esse, aliás, o grande modelo de competitividade da direita — que, para
a economia portuguesa ser competitiva, tínhamos de ter baixos salários e destruição de direitos.
Ora, aquilo que temos vindo a verificar é que as exportações aumentaram mais de 5% no ano passado e que
os números hoje conhecidos representam um crescimento de 17% das exportações no 1.º trimestre deste ano,
comparando períodos homólogos, o que significa que a competitividade da economia já não assenta nos baixos
salários e na destruição de direitos.
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Aplausos do PS.
Hoje, a competitividade da economia assenta na inovação e, portanto, é na inovação que temos de investir.
Ora, para haver inovação, é necessário termos recursos humanos qualificados e, para termos recursos humanos
qualificados, não podemos ter trabalho precário. O trabalho precário afugenta os trabalhadores qualificados e
ninguém investe na formação ao longo da vida, nem do lado da empresa, nem do lado do trabalhador, se a
relação for precária.
Esse investimento na formação ao longo da vida pressupõe haver estabilidade nas relações de trabalho e é
por isso que combater a precariedade é bom para todos: é bom, em primeiro lugar, para os próprios
trabalhadores, porque tem a ver com a sua dignidade; é essencial para as famílias desses trabalhadores, porque
é uma confiança que se projeta quer na capacidade de consumirem, quer na capacidade de constituírem família,
quer na capacidade de contribuírem para a alteração da nossa curva demográfica; mas é também essencial
para a qualidade dos serviços prestados e para a própria produtividade das empresas.
Trabalhadores precários são um fator negativo para a produtividade; trabalhadores mobilizados, qualificados,
bem formados são o melhor contributo que podemos dar para a melhoria da competitividade das nossas
empresas. Portanto, se queremos uma melhor economia, temos de ter menos precariedade e maior estabilidade
nas relações de trabalho, é aqui que temos de avançar.
A Sr.ª Deputada pergunta-me se vamos mesmo cumprir o prazo para a abertura do processo de avaliação
da situação dos trabalhadores precários da função pública amanhã. Sr.ª Deputada, seria preciso mesmo um
grande azar para que aquilo que está previsto hoje não acontecesse amanhã. Portanto — só porque tenho de
admitir que o diabo se pode esconder em algum sítio, do ponto de vista teórico —, salvo uma falha informática,
uma falha de energia ou algum problema desta natureza, sim, amanhã abre o prazo para os trabalhadores que
se encontram em situação precária no Estado poderem requerer a avaliação da sua situação e iniciar o seu
processo de integração nos quadros do Estado, como têm direito, se as funções corresponderem a
necessidades permanentes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a informação de que amanhã, no
Portal do Governo, vai ser possível um trabalhador precário do Estado inscrever-se para iniciar o seu processo
de vinculação é importante, é importante pela expectativa de cada um destes trabalhadores e de cada uma
destas trabalhadoras e é importante, seguramente, porque estamos convencidos de que é pela adesão maciça
destes trabalhadores a este processo que há garantias de transparência e de que ninguém fica para trás. Mas
nunca ficamos contentes com o que está feito quando sabemos que ainda temos um caminho tão grande para
fazer.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe, ainda bem que o processo começa amanhã, mas, como
sabe, há trabalhadores que estão fora deste processo, nomeadamente os professores contratados já há tantos
anos. Portanto, saiba que estamos aqui, não só para acompanhar este processo mas também para fazer o
caminho para que os professores tenham acesso à vinculação que devem ter. É inaceitável que um país tenha
dezenas de milhares de professores contratados anos e anos a fio.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe também de serviços públicos de
saúde. Hoje, temos uma greve nos serviços de saúde e ainda não ouvimos o Ministro da Saúde. E eu acho que
há três perguntas simples que qualquer pessoa neste País gostaria de fazer.
Algum de nós, se tiver um problema, quererá ser atendido por um médico que já está a fazer serviço de
urgência há 18 horas consecutivas? Não estará na altura de mudar esta realidade?
Como é que conseguimos explicar que os enfermeiros contratados pelo contingente da gripe e que continuam
a ser necessários nos hospitais — os responsáveis dos hospitais dizem que precisam deles — não vejam os
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seus contratos renovados para ocuparem os postos de trabalho que deles precisam todos os dias? E como é
que num país onde faltam médicos podemos ter jovens médicos sem acesso à especialidade?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Sr. Ministro da Saúde não tem
falado, o Governo não tem falado e não falaremos até à conclusão da greve. A greve é um direito constitucional,
é um direito legal, é um direito dos trabalhadores que devemos respeitar, e a pior coisa que o Governo pode
fazer durante um período de greve…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É falar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é pronunciar-se sobre o tema da greve, porque não deve condicionar, de
forma alguma, o seu decurso. Terminada a greve, falaremos.
Sr.ª Deputada, partilhamos, obviamente, da sua preocupação, aliás, da preocupação de todos os
portugueses quanto à melhoria dos serviços de saúde. É por isso que no ano passado começámos a inverter o
desinvestimento que foi feito durante quatro anos.
No ano passado, foi feita a maior contratação de médicos que alguma vez tinha sido feita no Serviço Nacional
de Saúde. No conjunto, contratámos 4000 profissionais: médicos, enfermeiros e pessoal técnico, em particular
de diagnóstico. É insuficiente? É insuficiente, mas como a Sr.ª Deputada bem sabe, relativamente ao conjunto
da Administração Pública, temos tido a necessidade de satisfazer simultaneamente várias necessidades, uma
transversal e prioritária, que é a reposição dos vencimentos a todos os quadros do Estado. Esta medida foi
adotada no ano passado e foi cumprida. Simultaneamente, alterámos o horário, com a reposição do horário que
tinha sido, unilateralmente, alterado na Legislatura anterior.
Tudo isto criou uma pressão global sobre as finanças e que temos de gerir. Temos de ir compatibilizando isto
com as necessidades específicas que temos em cada setor, tais como nas forças de segurança, no sistema de
ensino, incluindo os auxiliares, no sistema de saúde. Portanto, o que temos de fazer é ir satisfazendo essas
necessidades de acordo com a capacidade que temos, de forma a garantir que não nos colocaremos numa
situação daqueles senhores, PSD e CDS-PP,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a de reverterem os progressos que temos vindo a alcançar ao longo deste
ano e meio e que temos de prosseguir para cumprir tudo aquilo a que nos comprometemos com os portugueses,
no Programa do Governo, e também, designadamente, nas posições conjuntas que assinámos com V. Ex.ª.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os Orçamentos são escolhas, como
tudo na política.
Risos do PSD e do CDS-PP.
E houve uma escolha clara de contrair a despesa para conseguir metas de défice muito além daquelas que
tinham sido até previstas pelo Governo, no primeiro momento, quando se fez o Orçamento do Estado. E,
portanto, é bom não nos confundirmos sobre o caminho que é feito.
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O Bloco de Esquerda tem participado, tem feito propostas, tem colaborado para um caminho que pare o
empobrecimento em Portugal, seja por via dos rendimentos das pessoas — salários, pensões —, seja na
proteção do Estado social.
Mas nós não nos enganamos sobre as condições reais em que o País se encontra, um país muito desigual,
muito injusto e onde ainda há muito por fazer. E não nos enganemos, se setores tão essenciais para a nossa
vida, como a educação ou a saúde, têm hoje capacidade de resposta é por causa do investimento que tiveram
já há muitos anos, porque já há muito tempo que não veem, sequer, o suficiente para as suas despesas
quotidianas.
O orçamento da educação, neste momento, está abaixo dos 6% do PIB e o da saúde está muito pouco acima.
Não há uma alteração significativa na capacidade de resposta do Estado social e o Serviço Nacional de Saúde,
que é o orgulho deste País, pode vir a ser um problema grave se esta tendência não for invertida.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — São escolhas, e o Bloco de Esquerda bate-se pelas escolhas que protegem
os serviços públicos.
Por outro lado, se dizemos que é preciso responder a quem hoje está em greve — e sabemos que a greve
é tão complicada para os utentes que precisam do Serviço Nacional de Saúde —, é porque sabemos também
que essas reivindicações defendem o próprio Serviço Nacional de Saúde. É preciso responder-lhes e não fazer
de conta que isto é um incómodo ou algo que o Governo pode ultrapassar.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Concluo, Sr. Presidente, trazendo só um tema em brevíssimos 30 segundos.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, 30 segundos é um bocadinho demais, veja se consegue em 15
segundos.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com certeza, Sr. Presidente.
Faz esta semana um ano que foi aprovado na Assembleia da República um projeto de resolução,
recomendando ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal. Tantas pessoas neste País, porque este
é um dos países com menor taxa de cobertura de cuidados necessários…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que muitas pessoas neste País são
obrigadas a deixar o seu trabalho para acompanhar a sua mãe ou o seu avô que têm alzheimer ou uma doença
similar. Passou um ano e estas pessoas continuam sem estatuto e sem qualquer proteção.
Sr. Primeiro-Ministro, isto não é aceitável.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder à Sr.ª Deputada, mas,
certamente, fará o possível por tentar responder a estas questões num outro contexto.
Assim, para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos aqui, hoje, o
problema do emprego e, naturalmente, o CDS, sempre que verifica descidas no desemprego ou subidas no
emprego, fica satisfeito, porque isso é positivo para o nosso País.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Evidentemente que entendemos que este era um caminho que vinha
sendo percorrido, e eu até resolvi comparar o atual ritmo de decréscimo da taxa de desemprego e de criação de
emprego com o anterior e, feita a comparação — para não desapontar os que esperam que eu mostre quadros,
deixo aqui vários para consulta e uma boa análise do Governo —,…
Risos do PS e do PCP.
… posso dizer-lhe que, de facto, no passado recente, até foi a um ritmo mais acelerado do que o de agora.
O Quadro 1 tem a criação trimestral de emprego, que, como se pode ver, foi a ritmos variados, mas, em todo o
caso, melhor no passado do que o de agora, e o Quadro 2 tem a variação trimestral da taxa de desemprego.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
Mas para que isto possa progredir em melhor caminho e a um ritmo mais acelerado, Sr. Primeiro-Ministro,
creio que é essencial estabilidade nas reformas laborais. Pergunto: hoje, o Sr. Primeiro-Ministro consegue
garantir que haverá estabilidade na reforma laboral, que até agora não foi tocada, mas que tem sempre ameaças
consistentes do lado dos seus parceiros?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, eu não trouxe, mas vou passar a trazer, a coleção
dos gráficos que a Sr.ª Deputada costuma mostrar. Mas tenho aqui uma fotografia sua, ainda do ano passado,
a explicar que graças ao Governo das esquerdas — e explicitava bem que era o PS, o Bloco de Esquerda e o
PCP, esqueceu-se de Os Verdes, infelizmente — havia menos 17 000 postos de trabalho. Sr.ª Deputada, há
mais 150 000 postos de trabalho, está a ver?! Esta é que é a realidade!
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Não estão no gráfico!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, guarde esse gráfico, porque pode vir a ser útil um dia destes.
Risos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Ministro das Finanças.
Sr.ª Deputada, quanto à legislação laboral, é conhecida a nossa posição, consta do Programa do Governo,
sobre o que deve mudar e o que se deve manter estável.
Temos o Livro Verde sobre as Relações Laborais em debate no quadro da concertação social. As prioridades
que temos enunciado são muito claras: combater a precariedade e valorizar a estabilidade das relações de
trabalho, e é com muita satisfação que vejo que não só está a ser criado mais emprego como, sobretudo, está
a ser criado mais emprego estável.
O que verificamos é que houve um aumento de 4,8% dos contratos sem termo e uma redução de 2,1% dos
contratos a prazo. Não é só mais emprego, não é só emprego mais bem pago, é também emprego mais estável,
e este é o caminho que temos de prosseguir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, folgo em saber que esses
números que apresenta referem-se, inclusivamente, a mais contratos sem termo que foram feitos com uma
legislação mais flexível, aprovada no anterior Governo, e que ainda não foi alterada.
Aplausos do CDS-PP.
Vozes do PS: — Oh!…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Se isso quiser dizer que o Sr. Primeiro-Ministro tem o compromisso
de que não vai mexer nessa legislação, então, posso dizer-lhe que vai no bom caminho.
Já agora quero dizer que, se eu apresentei esses números nessa altura, é porque eram verdade.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Eu, hoje, também poderia ter trazido outros números, que mostram
a destruição de 12 000 postos de trabalho até aos 44 anos.
Protestos do PS e do Deputado do PCP João Oliveira.
Até posso perguntar-lhe para onde foram essas pessoas, se foram para a emigração, mas achei que não era
uma atitude construtiva, que é aquela que procuro ter.
Aplausos do CDS-PP.
Risos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.
Sr. Primeiro-Ministro, o CDS empenhou-se, nesta Câmara, em ter transparência em matéria de segurança
social e até em trazer aqui uma proposta de um contrato de transparência em matéria de segurança social. As
esquerdas unidas rejeitaram essa hipótese, não quiseram saber e disseram: «Não há nenhum problema na
segurança social, o que nós queremos é garantir tudo como está e ter fontes alternativas de financiamento».
Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro disse que, para garantir a sustentabilidade da segurança social — sublinho, para
garantir a sustentabilidade da segurança social —, precisamos de fontes alternativas de financiamento. E,
portanto, assumiu que é preciso fazer alguma coisa.
Pergunto: por que é que não diz aos portugueses, com transparência, com o que é que eles podem contar?
Um, dois, qual é o imposto que vai aumentar? Qual é o novo imposto que vai criar? Ou qual é o imposto que vai
aumentar sobre as empresas — a ser verdade aquilo que se vê na comunicação social — e que impacto é que
isto vai ter no investimento e na criação de emprego?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vamos lá ver: quer no programa eleitoral quer no
Programa do Governo consta o princípio de que defendemos a diversificação das fontes de financiamento da
segurança social. Já o iniciámos, aliás, com o adicional do IMI.
Há outras formas em estudo e, naturalmente, não deixarão de ser feitas sem que a Sr.ª Deputada seja
envolvida, e esperamos, até, que tenham o seu apoio, porque, se está tão apoquentada com a sustentabilidade
da segurança social,…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Transparência!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … certamente, estará disponível para contribuir para reforçar as estruturas da
segurança social.
Agora, a transparência é total, visto que as contas da nossa segurança social não só são públicas como
também são verificadas pela União Europeia.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não era disso que eu estava a falar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, o estudo que regularmente a União Europeia publica sobre a
sustentabilidade da segurança social é bastante tranquilizador sobre o futuro da nossa segurança social. Agora,
é evidente que ninguém pode ignorar, creio eu, as alterações que o mercado de trabalho vai, necessariamente,
ter ao longo dos próximos anos de uma forma muito acentuada, e isso implica que, cada vez mais, tenhamos
outras fontes de financiamento que não sejam as que recaiam, exclusivamente, sobre o trabalhador e sobre a
entidade patronal, em função dos contratos de trabalho que têm.
É necessário diversificar, é necessário encontrar outros critérios. Ainda esta semana o PCP apresentou uma
proposta e o Sr. Ministro do Trabalho se pronunciou sobre outras hipóteses, temos estado a estudar e é uma
reflexão que achamos útil ser feita, não porque haja alguma emergência mas porque ser útil para o País, e
também gostaríamos de ouvir alguma ideiazinha do CDS sobre a matéria.
Risos e aplausos do PS.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Com muito gosto!
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as ideias do CDS sobre essa
matéria são muito claras, foram rejeitadas neste Parlamento…
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
… e eram uma base de trabalho de transparência para se perceber por que é que o Sr. Primeiro-Ministro diz
que não há problema nenhum e, na mesma frase, diz que há uma necessidade de arranjar outras fontes de
financiamento. É preciso perceber como é que na mesma frase estas coisas se conjugam, e isto só se faz
mostrando aos portugueses, com o nível de descontos que têm hoje, o quanto é expectável que venham a
receber no futuro. Não é uma questão de sustentabilidade, é uma questão de saber qual é o valor que vão
receber pela sua pensão.
Teremos, certamente, oportunidade de voltar a esta discussão e de saber, afinal, quem vai pagar esta fatura,
que custos e que impactos é que terá.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma semana especial, é a semana da visita papal,…
Vozes do PCP: — Ah!…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … e eu quero ser particularmente construtiva.
Risos do PCP.
A propósito de ideias do CDS, tendo em conta que também nesta semana o seu Governo apresentou as
propostas para o alargamento do Metropolitano de Lisboa, devo dizer que já escrevi a 30 de março deste ano
— alguns elementos mais distraídos da sua bancada não repararam — sobre as ideias do CDS para o
Metropolitano, mas, para que não restem dúvidas, trago-lhe uma proposta que eu gostaria de ver discutida e
analisada pelo Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vem para aqui fazer campanha eleitoral!
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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Isto porque, como os dois tão bem sabemos, se queremos resolver,
a fundo, os problemas da cidade, os problemas do transporte e do trânsito, precisamos de apostar nos
transportes coletivos.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que proponho é o seguinte: não são apenas duas estações, que não
resolvem nada, é pegar fazer o Metropolitano crescer para Belém, para Loures e também para Sacavém,
fechando vários pontos internos.
Protestos do PCP.
Dir-me-á: é ambicioso! É! É realista a médio prazo, certamente que sim. Haja vontade de encontrar o
financiamento, nomeadamente comunitário, e isto é possível fazer-se.
Portanto, eu quero saber qual é a sua disponibilidade para discutir esta matéria, uma vez que é Primeiro-
Ministro e quis ficar com o Metropolitano na esfera do Governo, não o quis passar para a Câmara Municipal. Por
isso, agora, é a si que tenho de perguntar sobre esta matéria.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP e de Deputados do BE.
O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para deixarem prosseguir, normal e
regimentalmente, este debate.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, permita-me um pequeno aparte:
não achei muito leal aproveitar a ausência da Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho para falar sobre esse momento
da campanha para a Câmara de Lisboa.
Aplausos do PS.
É com muito gosto que sabemos do seu contributo para o futuro da rede de metro na cidade de Lisboa.
Como sabe, este ano, comprometemo-nos a dar execução a todos os projetos de investimento que estavam
negociados e financiados, vindos do anterior Governo, porque é essencial que haja continuidade na execução
das grandes infraestruturas e de apresentar, no próximo ano, na Assembleia da República, aquilo que
consideramos dever ser os grandes investimentos para o pós 2020, de forma a que aqui possa ser discutido.
Desejamos que seja aprovado por uma maioria de dois terços, de modo a que aquilo que é investimento
estruturante para o País, e que não se esgota num mandato de uma legislatura, seja objeto de grande consenso
político-partidário para que, de uma vez por todas, se pare, no País, com esta situação, muito lamentável, que
é a de a maioria que chega alterar os planos de obras públicas da maioria precedente.
Nós não o fizemos, não o faremos e gostaríamos que aquilo que for aprovado agora para ser financiado no
pós 2020 fosse suscetível de ser apoiado por qualquer governo e qualquer maioria, porque é assim que,
responsavelmente, se pode planear o nosso futuro.
Agora, efetivamente, Sr.ª Deputada, não farei nada neste mandato que não tenha já o financiamento
previamente negociado no quadro do Portugal 2020, porque, se não tiver financiamento no quadro do Portugal
2020, pura e simplesmente, não passa de um bonito boneco para apresentar aqui, na Assembleia da República.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é precisamente por me recordar
dessa sua vontade de ter um acordo alargado para as obras públicas que lhe mostro a visão do CDS para esta
matéria e lhe digo que, evidentemente, isto tem de ser apresentado em tempo para arranjar as verbas
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necessárias, nomeadamente nos fundos comunitários, mas não só, porque, como é evidente, as formas de
financiamento podem, e devem, ser profundamente estudadas. Agora, o que posso garantir-lhe é que ou há
rasgo, horizonte e ambição para a Metropolitano de Lisboa ou os problemas da Área Metropolitana não se vão
resolver, e a responsabilidade está em si, uma vez que quis continuar com a Metropolitano na sua esfera.
Portanto, a nossa proposta são 20 novas estações para o metropolitano de Lisboa e espero que possam ser
estudadas planeadas, financiadas e tratadas.
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem a Sr.ª Deputada prosseguir.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não percebo qual é o problema! Devo dizer que convivo muito bem
com obras bem preparadas, financiadas e executadas, e a do Alqueva fala por si.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há muito ruído na Sala. Peço para que façam silêncio, a fim de a Sr.ª
Deputada continuar a construir as questões que está a colocar ao Governo.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ontem, a bancada do PS dizia que não havia ideias para o
metropolitano, mas, felizmente, as ideias estão a ser preparadas e estudadas há muito tempo.
Sr. Primeiro-Ministro, não queria terminar este debate sem lhe perguntar, de forma muito rápida, pois já tenho
pouco tempo, o que planeia fazer no setor da saúde. Eu tenho visitado os hospitais, de norte a sul, do País,
tenho conversado com os profissionais da saúde, tenho conversado com os credores no setor da saúde e tenho
trazido aqui esta matéria por várias vezes. A opção do Governo foi clara, foi aumentar as dívidas para tratar da
questão do fator trabalho dos profissionais, mas a verdade é que isso não se está a ver, as pessoas reclamam,
reclamam, consistentemente, explicando que há uma degradação grande dos serviços e que não há forma de
funcionar.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Ministro da Saúde não fala com o setor, pergunto se o Sr.
Primeiro-Ministro vai ou não falar com o setor.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, dou-lhe só um número: 100
milhões! Sabe o que são 100 milhões?
Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.
Não, 100 milhões é o número de passageiros que a Metropolitano e a Carris perderam na cidade de Lisboa,
enquanto a senhora foi Ministra. Repito: 100 milhões!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Deputada lembrar-se-á que não era só Ministra da Agricultura e do Mar, durante grande parte do seu
mandato foi também ministra das cidades…
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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Engana-se!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, portanto, foi também ministra dos 100 milhões de passageiros que a
Metropolitano e a Carris perderam na cidade de Lisboa pela sua deterioração,…
Aplausos do PS.
… com as composições a baixarem de seis para quatro carruagens e a paralisação de todas as obras que já
estavam em curso nas estações que já existem, quanto mais abrir 20 estações, Sr.ª Deputada.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Para concluir, quero deixar uma pequena nota: quanto a Alqueva, apesar de
tudo, não sei se se recorda, foi o Eng.º Guterres quem decidiu e lançou a obra.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a preocupação que aqui trouxe
com o emprego é, sem dúvida, uma preocupação central da vida nacional.
O desemprego continua a ser um dos mais graves problemas nacionais. O PCP defende que é necessário
apoiar mais os desempregados, que é necessário criar mais emprego, mas também emprego com mais direitos
e melhores salários, com mais segurança e melhores condições de trabalho.
É necessário dar novos passos no apoio a desempregados, por exemplo, revertendo o corte de 10% do
subsídio de desemprego, feito pelo anterior Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É necessário criar mais emprego, apoiando os setores produtivos e a
produção nacional, para que este emprego seja duradouro e corresponda às necessidades de desenvolvimento
do País.
Mas é também necessário que haja emprego com direitos. Tem de se avançar no combate à precariedade
no setor privado, por exemplo, com a proposta do PCP para dar força executiva às decisões da ACT (Autoridade
para as Condições do Trabalho) no reconhecimento dos contratos de trabalho. Tem de se avançar no combate
ao trabalho temporário, nos direitos dos trabalhadores por turnos, no aumento geral dos salários e do salário
mínimo nacional. E também em relação à contratação coletiva tem de haver avanços.
Na semana passada, trouxemos aqui um projeto de lei que foi chumbado com os votos do PSD, do CDS,
mas também do PS. Nesse debate, colocámos uma questão, que hoje gostaríamos de ver respondida, sobre a
situação concreta da contratação coletiva na Transtejo e na Soflusa. Trata-se de duas empresas públicas de
transportes que têm os respetivos acordos de empresa negociados entre as partes e assinados, mas a aguardar
decisão do Ministério das Finanças. Ou seja, a entrada em vigor daqueles acordos, negociados e acordados,
está exclusivamente dependente da decisão do Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, quando é que o Governo vai tomar a decisão que falta para que os acordos possam
ser publicados?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, partilhamos, como eu disse,
aliás, na intervenção inicial, e com as medidas que temos tomado, da visão de que é preciso mais e melhor
emprego, com mais direitos, emprego digno. Isso passa, designadamente, por desbloquear a contratação
coletiva, e temo-nos emprenhado nisso. É por isso que o acordo de concertação assinado no final do ano
passado fixou uma moratória até 2018 contra a denúncia de contratos coletivos.
Na verdade, temos vindo a dinamizar a contratação coletiva. Não é por acaso que, ao longo do último ano,
aumentaram em 52% o número de trabalhadores abrangidos por contratos coletivos de trabalho. É um número
ainda muito insuficiente em relação àquele que existia antes da caducidade das contratações anteriores, mas é
uma dinâmica que estamos a introduzir. Aliás, estamos a concluir a preparação de legislação que permita reduzir
o tempo para a emissão das portarias de extensão — neste momento, duram meses e queremos reduzir para
cerca de 34, 35 dias —, de forma a podermos alargar o número de trabalhadores cobertos por instrumentos de
regulação coletiva de trabalho. Parece-me que isto é essencial.
Em relação aos dois casos concretos que apresentou, trata-se de um problema de compatibilidade entre o
acordado e o que está previsto no Orçamento do Estado para este ano. A informação que temos é a de que
estão praticamente concluídas as alterações necessárias aos acordos de empresa, de forma a compatibilizá-los
com o que consta do Orçamento do Estado e a permitir a homologação por parte do Ministério das Finanças.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Creio que o Sr. Primeiro-Ministro compreende a necessidade urgente de um desfecho positivo em relação a
essas convenções coletivas.
Sr. Primeiro-Ministro, as questões do emprego e os direitos laborais são essenciais para os trabalhadores,
mas também para o desenvolvimento do País e a luta dos trabalhadores é um elemento de avanço e de
desenvolvimento social. A luta dos trabalhadores dos transportes ou da Administração Pública pelos seus
direitos é também uma luta por mais e melhores serviços públicos.
Os médicos estão hoje em greve, reivindicando a resolução de problemas concretos e essa luta é também
uma luta pela melhoria do Serviço Nacional de Saúde. Os problemas que atingem os médicos são os problemas
comuns a outros trabalhadores da Administração Pública. Repetem-se, por exemplo, na segurança social onde
a falta de trabalhadores conduz a atrasos no atendimento, na atribuição das prestações sociais, problemas que
não são resolvidos com o atendimento telefónico, que também é insuficiente. Estes problemas têm de ter
resposta para que os serviços públicos possam funcionar melhor e prestar melhor serviço aos utentes.
O mesmo acontece com o serviço público que é prestado pela Caixa Geral de Depósitos. O PCP já trouxe
este problema noutros debates e permita-me que insista no seguinte: a perspetiva de encerramento de agências
e balcões da Caixa continua a ser uma preocupação para os trabalhadores e para as populações. Não é possível
haver melhor serviço público com menos agências e menos trabalhadores da Caixa.
A situação em Almeida será, talvez, o exemplo mais flagrante dos prejuízos que causa o encerramento das
agências da Caixa, neste caso deixando uma sede de concelho sem esse serviço público.
Mas o problema repete-se por esse interior fora, com a intenção de encerramento de agências onde as
populações mais precisam delas e onde, certamente, haverá menos gente, se os serviços públicos continuarem
a desaparecer.
Por isso, repetimos, é preciso reverter a decisão de encerramento de agências e manter a Caixa a prestar
um serviço às populações. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: acompanhará o Governo as nossas preocupações?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acompanho parcialmente as
suas preocupações.
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Acompanho-o naquilo que, julgo, é essencial: que Portugal precisa, para a sua economia, de ter uma Caixa
Geral de Depósitos 100% pública, solidamente capitalizada, com capacidade para dar garantias de preservação
das poupanças das famílias portuguesas, um instrumento ao serviço das empresas e da economia nacional e
um fator de estabilização do sistema financeiro.
Acompanho-o, em segundo lugar, na ideia de que a Caixa Geral de Depósitos tem de ter uma rede de balcões
que assegure uma cobertura integral do território nacional.
Acompanho-o também internacionalmente, quer por posições fundamentais para a internacionalização da
nossa economia, quer para a captação das reservas dos nossos emigrantes.
Aquilo que aprovámos e que consta do Plano Estratégico da Caixa Geral de Depósitos é uma reestruturação
que assegura que em todos os municípios existem balcões da Caixa Geral de Depósitos. E existe um conjunto
de critérios para a determinação desses balcões, designadamente a procura, o movimento e a população
existentes.
Em todos os concelhos há balcões da Caixa Geral de Depósitos e não haverá qualquer redução de postos
de trabalho em função da redução de balcões e não haverá na Caixa Geral de Depósitos nenhum despedimento.
A redução do número de trabalhadores na Caixa Geral de Depósitos far-se-á exclusivamente, como já
repetidamente dissemos, ou por via de reformas ou por via de negociação amigável entre a Caixa e os seus
trabalhadores.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há um ponto relativamente ao qual não o acompanharei, que é quanto ao
facto de saber se o Governo deve ou não pronunciar-se sobre decisões concretas da administração da Caixa
Geral de Depósitos. Sobre essa questão, o entendimento que tenho é o de que o Governo não se deve
pronunciar sobre decisões concretas da Caixa Geral de Depósitos. Isto porque a função que temos, enquanto
representantes do acionista, que é o Estado, ou seja, são todos os portugueses, é a de aprovarmos as
orientações estratégicas, assegurarmos o seu cumprimento, bem como assegurarmos que a Caixa tenha uma
gestão prudente e que executa os planos de atividade. Não podemos, nem devemos, interferir em cada decisão
casuística da administração da Caixa Geral de Depósitos.
Sobre esta questão, porventura, não nos acompanharemos um ao outro, mas é este, com toda a franqueza,
o entendimento que o Governo tem sobre a sua relação com a Caixa Geral de Depósitos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperemos que essas
preocupações se transformem materialmente no interesse das populações.
Coloco-lhe uma última questão que tem a ver com opções em matéria fiscal.
Uma primeira avaliação do programa de reavaliação de ativos e do PERES (Programa Especial de Redução
do Endividamento ao Estado) permitiu verificar que um conjunto restrito de grandes empresas com lucros
tributáveis superiores a 35 milhões de euros beneficiou da redução de impostos, sendo esta redução mais
expressiva no caso do programa de reavaliação de ativos. Isto significa que há uma redução de receita para o
Estado e, não menos importante, uma situação de injustiça fiscal. É uma situação de injustiça para com os
trabalhadores, os reformados, os pequenos e médios empresários, os agricultores, os pescadores, que,
naturalmente, não compreendem, nem aceitam, que os mesmos de sempre — as grandes empresas e os grupos
económicos — sejam favorecidos fiscalmente.
Com a apresentação de algumas propostas por parte do PCP, teremos oportunidade de discutir a redução
dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, seja quanto aos escalões do IRS, às deduções, ao mínimo de
existência ou outras questões por que nos temos batido nos últimos Orçamentos do Estado.
Sr. Primeiro-Ministro, a questão que quero colocar é sobre uma proposta do PCP que se refere ao aumento
da derrama estadual sobre as empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros. Está ou não o Governo de
acordo com a discussão desta proposta no sentido de corrigir a injustiça resultante do benefício fiscal usufruído
por estas grandes empresas no âmbito do programa de reavaliação de ativos e do PERES?
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Sr. Primeiro-Ministro, a talhe de foice, e porque a questão da dívida esteve aqui a pairar, gostaria de lhe dizer
que, pela primeira vez, a Assembleia da República, por iniciativa e por proposta do PCP, vai ter um espaço para
discutir a questão da dívida, com a nomeação de uma comissão que fará parte da Comissão de Orçamento.
É um começo, é um bom auspício e é a possibilidade de todos nós podermos manifestar a forma como
queremos defender o interesse nacional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o regime de reavaliação de
ativos estava previsto na versão inicial do Orçamento do Estado para 2016 e foi objeto de uma autorização
legislativa que o Governo utilizou e aprovou por via de decreto-lei. Não é, por isso, uma medida de última hora,
nem uma medida imprevista, constava da proposta que o Governo apresentou em 2016 e que foi aprovada na
Assembleia da República. Assim como o diploma que publicámos no exercício da autorização legislativa não foi
objeto de qualquer tipo de apreciação parlamentar.
Qual era o objetivo que tínhamos com esse regime? O objetivo era o de contribuir para algo que é muito
importante para criar melhores condições para as empresas poderem investir, que é reforçarem e melhorarem
os seus balanços de forma a terem melhor acesso às condições de financiamento e poderem investir e criar
postos de trabalho. Esta era uma das medidas que estava no âmbito do Programa Capitalizar e que permitia às
empresas poderem fazer uma reavaliação dos seus ativos, valorizando-os e, com isto, aumentando o peso dos
ativos nos balanços, e ter melhores condições para se financiarem, investirem e criarem emprego.
Isso implicava, naturalmente, da parte do Estado, um inventivo. E o incentivo que foi dado foi o de poder
haver, nessa reavaliação, uma taxa menor do que a taxa de amortização entre o ano quarto e o ano décimo
primeiro.
É, por isso, um processo prolongado e temos estimado, com base nos dados da Administração Tributária,
que se trata de um incentivo que teve impacto económico positivo.
O combate que temos de ter por maior justiça fiscal será prosseguido ao longo da Legislatura.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Estamos disponíveis para considerar todas as propostas, designadamente a proposta no quadro da derrama.
O que temos de conseguir é um bom equilíbrio entre a estabilidade do sistema fiscal, que é, em si, importante,
e, por outro lado, melhores condições para a justiça fiscal.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É esse esforço conjunto que temos feito e é esse esforço conjunto que temos
de continuar a fazer. E com a confiança que devemos ter, tal como até agora conseguimos boas soluções,
conseguiremos, com certeza, trabalhando, encontrar boas soluções para o futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a diminuição da taxa de
desemprego e a criação de postos de trabalho, de uma forma significativa, são sempre boas notícias.
É evidente que os números não contam por si só e, por isso, é importante avaliarmos, como já aqui foi referido
no debate, que tipo de emprego é que se está a criar, porque não queremos criar emprego precário e sustentado
em baixos salários. Para além disso, também é importante percebermos como é que estes números contribuem
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para outros objetivos nacionais que temos de ter e, designadamente, que contributos estão estes números a dar
para a dinamização do interior do País, que emprego é que se está a criar para dinamizar o interior do País.
Quero dizer-lhe frontalmente, Sr. Primeiro-Ministro, que o combate às assimetrias regionais será um pilar da
negociação de Os Verdes com o Governo no próximo Orçamento do Estado.
Já o dissemos várias vezes: temos de assumir este princípio como um objetivo nacional e promover medidas
que vão ao encontro das soluções necessárias para o combate às assimetrias regionais.
Sr. Primeiro-Ministro, é muito triste, num programa que a Assembleia da República desenvolve há muitos
anos, que é o Parlamento dos Jovens, ouvir jovens da Guarda ou de Vila Real, como ouvimos ontem na
Assembleia da República, dizerem que sabem que o seu futuro não passa pela sua terra e que sabem que, para
desenvolver futuro, terão de sair de lá. Esta perspetiva de que há localidades que não dão resposta ao futuro
dos jovens é profundamente degradante e o Governo tem de dar — e Os Verdes vão puxar o Governo —
respostas concretas nesta matéria.
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo não pode ficar indiferente à greve dos médicos que está a
ocorrer.
O Governo deve fazer exatamente o contrário do que fez o Governo anterior. Para dar resposta às
necessidades das populações, designadamente na área da saúde e da educação, que são funções sociais do
Estado, o Governo anterior fragilizou completamente esses serviços sociais de modo a que a oferta privada
pudesse vir cá buscar as respostas necessárias aos cidadãos. Ou seja, enfraqueceu os serviços públicos para
entrarem os privados. Temos de fazer exatamente o contrário e, portanto, temos de reforçar os serviços públicos.
É evidente que o ponto de partida em que o Governo anterior deixou estes serviços essenciais foi muito mau
e é evidente que precisam de ser dadas respostas o mais rápido possível.
O que os médicos estão a dizer é que têm condições muito precárias e degradantes de trabalho e o Primeiro-
Ministro não pode ficar indiferente a esta matéria.
Sr. Primeiro-Ministro, quando os médicos dizem que não conseguem ter a seu cargo o acompanhamento de
cerca de 2000 utentes, que é o número que está estipulado por médico de família, acho que esta é uma realidade
mais do que óbvia. Ou, quando dizem que não conseguem trabalhar as longas horas exigidas nas urgências
porque não têm capacidade de dar resposta efetiva e de qualidade aos utentes, também acho que é da mais
elementar clareza e evidência.
O Governo não pode ficar indiferente a estas reivindicações dos médicos e julgo mesmo que se deve
pronunciar, clara e rapidamente, sobre as respostas que tem a dar quanto a estas reivindicações.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Chega de o Governo estar em cima do muro relativamente à matéria de Almaraz — «dá uma no cravo e
outra na ferradura». Não pode ser! O Governo português tem de ter uma posição muito clara sobre o
encerramento da central nuclear de Almaraz.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — O relatório da APA (Agência Portuguesa do Ambiente) é muito
duvidoso: tão depressa diz que há segurança no armazém para resíduos nucleares, como, de repente, diz que
são necessários mais estudos. O Ministro do Ambiente já veio dizer que ainda não se tinha pronunciado em
definitivo.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, quer dizer-nos alguma coisa sobre o que é
que o Governo português vai dizer a Espanha relativamente ao encerramento da central nuclear de Almaraz,
que é a única posição possível para defender os interesses dos portugueses e do País?
Aplausos de Os Verdes.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sim, é fundamental termos em
conta que tipo de emprego se está a criar. É por isso que é muito importante verificarmos que temos não só
mais 150 000 postos de trabalho, como os contratos sem prazo aumentaram 4,8% e os contratos a prazo
diminuíram 2,1%.
Também é muito importante verificarmos, através dos dados relativos às contribuições para a segurança
social, que há um aumento do rendimento médio por trabalhador de 2% relativamente ao rendimento anterior e
que, no que diz respeito à população que ganhava o salário mínimo nacional, houve um aumento de 10,5%. Isto
significa que estamos a ter uma evolução do mercado de trabalho, que está a criar mais emprego, emprego
mais estável e emprego mais bem remunerado.
É por isso que temos bons motivos para achar que estamos no bom caminho, o que não significa que
tenhamos chegado ao ponto de destino, só significa que temos de continuar a trabalhar para que os resultados
continuem a ser positivos.
É necessário, de facto, dinamizar o interior e, por isso, foram criadas, no Orçamento do Estado para 2017,
medidas como a da discriminação positiva relativamente ao IRC para as empresas que se instalem no interior…
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Foi proposta de Os Verdes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, foi proposta de Os Verdes e foi aprovada.
Como estava a dizer, também foram criadas medidas como a da introdução de incentivos para a fixação de
médicos no interior, como foi aprovado um relatório sobre uma estratégia para a dinamização do conjunto do
interior.
Muito recentemente, tenho tido oportunidade, em diferentes concelhos do interior, de presenciar a
inauguração de várias empresas que têm vindo aí a localizar-se. A mais recente inauguração de que me recordo
foi no concelho de Ponte de Sor: a abertura de uma fábrica da TEKEVER exclusivamente para produzir drones
para responder integralmente às necessidades da Agência Europeia da Segurança Marítima. Este é um exemplo
e podia lembrar-me de outros, mas este é o mais recente.
Quanto ao que a Sr.ª Deputada disse em relação ao que devemos fazer em matéria de educação e de saúde,
sim, é o que temos estado a fazer, creio que em conjunto, para inverter a desvalorização desses serviços
públicos essenciais. É assim que temos feito, quer com o investimento nas escolas, quer com o investimento
em centros de saúde, quer com a abertura de novas unidades de saúde, quer com a contratação de pessoal.
Se a Sr.ª Deputada me diz que ainda não foi feito o suficiente, claro que não foi feito o suficiente. Aliás, o que
seria extraordinário era termos feito em um ano e meio de Legislatura o que era previsto ser feito em quatro
anos de Legislatura. O que temos é de continuar a fazer.
Recordo que, relativamente às prioridades, a opção que fizemos em conjunto foi a reposição dos direitos
transversais de todo o conjunto da Administração Pública. Esse foi o grande esforço do ano de 2016.
Em 2017, conseguimos consolidar esse esforço e começar a acompanhar esse esforço de reforço do
investimento público. O investimento público já aumentou 25% neste ano.
Tal como «Roma e Pavia não se fizeram num dia», a reposição da qualidade dos serviços públicos também
não se fará num dia. É um processo que iremos prosseguir.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, espero que das minhas palavras não retire qualquer desvalorização da
greve dos médicos. Não, não desvalorizamos nada.
Temos um processo negocial em curso, que tem um calendário previsto até setembro, que agora está
interrompido por força da greve mas que, assim que a greve acabar, será naturalmente retomado.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — E vamos continuar a fazê-lo prosseguindo com o mesmo espírito construtivo que
temos tido até agora. É essa a nossa determinação.
Agora, acho que seria falta de respeito da parte do Governo relativamente aos profissionais que optaram por
fazer greve ou pelos profissionais que optaram por trabalhar estar neste momento a fazer uma negociação…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e acrescentar algo a esse debate, que retomaremos assim que a greve
terminar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pela primeira vez desde 2009, Portugal
teve uma taxa de desemprego abaixo dos 10%. É positivo sem dúvida, mas inconclusivo pois estes números
escondem uma realidade sombria para muitas profissões.
Gostaríamos de nos focar hoje nos profissionais de psicologia, uma classe com 18% de desempregados.
Existem apenas 598 psicólogos no Serviço Nacional de Saúde para um universo de 10 milhões de utentes e
somos — pasme-se! — o terceiro País o mundo com a taxa mais alta de pessoas com perturbações psicológicas.
Uma das bandeiras do seu Governo é o reforço dos cuidados primários de saúde. Porém, o rácio atual é de
um psicólogo por cada 16 700 habitantes, quando deveria haver pelo menos um psicólogo por cada 5000
cidadãos.
Segundo a Ordem dos Psicólogos, a contratação de cerca de 400 psicólogos para o Serviço Nacional de
Saúde custaria 24 milhões de euros mas pouparia ao Estado, em medicamentos comparticipados,
internamentos hospitalares e baixas médicas, 123 milhões de euros.
Mas mais, Sr. Primeiro-Ministro; os profissionais que estão empregados vivem numa enorme precariedade,
inclusive dentro do Estado. Por exemplo, dos 750 psicólogos ao serviço do Ministério da Educação, cerca de
450 são contratados anualmente ao abrigo da alínea para necessidades temporárias, ou seja, o País não investe
na continuidade destes serviços, o País não investe nestes profissionais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PAN apresentou propostas no Orçamento do Estado para 2017 para
um urgente reforço de psicólogos mas não fomos acompanhados.
Questionamos assim, Sr. Primeiro-Ministro, se o Governo está disponível para se voltar a sentar com o PAN,
no âmbito do próximo Orçamento do Estado, e caminhar para um reforço dos psicólogos na educação e no
Serviço Nacional de Saúde, bem como melhorar a sua integração efetiva e não precária.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a resposta, na forma como formulou a sua
pergunta, é simples. Estamos, obviamente, disponíveis para nos sentarmos com o PAN para trabalharmos sobre
esta matéria no próximo Orçamento do Estado. Para este ano só podemos despender aquilo que consta do
Orçamento do Estado.
O objetivo que temos adiante é que gostaríamos de ter pelo menos um psicólogo por cada agrupamento de
centros de saúde e podermos ter mais psicólogos, e com maior estabilidade, no conjunto dos agrupamentos
escolares, por forma a haver um acompanhamento mais precoce da população com necessidades de
acompanhamento na área da saúde mental.
Estamos disponíveis para isso e, portanto, vamos trabalhar para isso tendo em vista o Orçamento para 2018.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Carlos César.
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O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-
Ministro, o debate já vai longo mas não posso deixar de tecer algumas considerações sobre o tema do emprego,
objeto da intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro.
Isto porque não só entendemos que se trata de uma matéria e de um assunto sério como também não temos
razões para introduzir quaisquer outros disfarces temáticos. Para nós, é a altura de dizer que temos muito
orgulho de, exatamente neste dia, podermos dizer que, graças à ação do Governo e ao empreendedorismo dos
portugueses, o aumento do emprego no nosso País é uma realidade e a taxa de desemprego diminuída é outra.
Devemos congratular-nos com isso.
Aplausos do PS.
E congratulamo-nos, sabendo que essa tendência ocorre em contraste com os resultados da governação
anterior do PSD e do CDS.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos César (PS): — Espanto-me como é possível que alguém, há um ano, no dia 22 de maio de
2016, diga que o Governo do Partido Socialista está a dar cabo de 60 000 postos de trabalho e, um ano depois,
quando temos cerca de mais 150 000 postos de trabalho líquidos em Portugal, diga que já não temos nada a
ver com isso.
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Meteram a viola no saco!
O Sr. Carlos César (PS): — Já não sabem o que dizem, mas o que se sabe e se pode hoje dizer é que,
independentemente da quadra festiva, não há, nem houve, milagres nesta matéria.
Para trás ficou a desconfiança e hoje, à nossa frente, estão os melhores índices de confiança das últimas
duas décadas.
Os investidores, como outros decisores públicos e privados que fizeram gerar mais empregos, não o fizeram
por acreditar no passado mas, sim, por acreditar nesta administração, neste Governo e no futuro do nosso País.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o objetivo do PS é o de dignificar o trabalho e prosseguir na inversão
da destruição de emprego gerada pelo Governo anterior. E também de emprego público, depauperando
serviços, ainda hoje debilitados, e comprometendo a coesão interna e a nossa imagem externa.
Vejam-se os casos dos sistemas públicos como o da justiça e da segurança interna, com a redução drástica
de funcionários e magistrados judiciais, dos guardas prisionais, dos funcionários operacionais e da investigação
criminal; veja-se a sangria que ocorreu no dispositivo da rede diplomática e consular, com prejuízo para a
imagem externa do País; veja-se o caso do Serviço Nacional de Saúde, onde se perderam milhares de
profissionais apesar de, por exemplo, com muito benefício para os portugueses, estarmos a recuperar, como no
caso das cirurgias, em que se fizeram mais 13 750 cirurgias no primeiro trimestre deste ano face ao período
homólogo do ano anterior, e quando mais 274 000 portugueses têm médico de família.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a evolução nestes setores mostra como o emprego em funções públicas
também é motor de eficiência social, de segurança para todos e de dinamismo económico.
Sendo certo que o crescimento da oferta de emprego é indissociável do crescimento económico, também é
certo que mais emprego pode gerar mais crescimento. É isso, aliás, que tem acontecido entre nós, com o
contributo da procura interna e do consumo privado para o aumento do produto interno bruto.
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À nossa frente temos outros setores com potencial económico empregador em relação aos quais o Governo
pode, e deve, investir mais. Falo de áreas desde a valorização do nosso património cultural e natural a outras
como as da economia do mar.
Saliente-se, a propósito da influência do emprego, a propósito do rácio de crédito em risco no sistema
bancário, que diminuiu significativamente, que essa redução se operou justamente de forma mais pronunciada
em áreas como do crédito à habitação ou o do crédito ao consumo, o que mostra bem a influência do emprego
e a influência da melhoria do rendimento disponível das famílias gerado por essa via.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos César (PS): — Medidas como as tomadas, ou em curso, de melhoria direta ou indireta das
remunerações do trabalho, de promoção da contratação coletiva, de combate à precariedade ilegal, de limitação
do regime de contrato a termo, do regime de reformas antecipadas e a tempo parcial, da diversificação das
fontes de financiamento da segurança social, de incentivos às empresas para contratação de jovens à procura
do primeiro emprego e de outros benefícios, no caso da função pública, que já foram introduzidos ou deverão
ser, que têm contribuído e contribuirão, na sequência da sua execução, para o volume e qualidade de emprego
mas também para a paz social e para um clima económico propiciador da confiança empreendedora.
O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos César (PS): — Tudo isso os portugueses sabem e sabem que isso se deve à mudança de
governo e ao Governo do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, no âmbito das políticas de emprego surge naturalmente a questão da prioridade da
adequação dos sistemas de educação, de ensino e de formação à revolução económica em curso. Na perspetiva
de uma resposta social inclusiva que temos de dar, entre outros aspetos, a tendências irreversíveis de transição
para uma economia sustentada a energias verdes, para modelos de produção automatizados, para a transição
de uma economia de assalariados para uma economia maioritariamente de empreendedores a inovação é o
alimentador de todos esses processos.
As mudanças subsequentes na natureza e nas relações de trabalho devem concitar, necessariamente, a
nossa atenção.
Nos países desenvolvidos perderam-se milhões de empregos ao longo destes últimos anos por via do
investimento que melhora mais a produção do que requer o trabalho humano. Há mesmo quem estime que, nos
próximos 20 anos, perto de 40% dos postos de trabalho, tal como os conhecemos, serão subtraídos nesse processo
evolutivo e 15% das profissões sofrem alterações significativas nas suas competências e novas profissões emergem.
Em Portugal, 50% de todo o novo emprego é gerado por empresas com menos de cinco anos de atividade,
ou seja, à precariedade do trabalho, de certa forma, soma-se a precariedade das empresas.
Restará saber como tornar sustentável uma sociedade com tais dissonâncias e desigualdades. Uma coisa é
certa, não será com receitas de baixos salários e de desregulamentação da lei do trabalho.
Aplausos do PS.
É por tudo e para tudo isso que o PS tanto insiste na qualificação dos jovens e na reconversão dos
trabalhadores ativos para novas competências. Só desse modo, Sr. Primeiro-Ministro, a competitividade será
compatível com empregabilidade, com riqueza e com uma redistribuição menos desigual.
Sr. Primeiro-Ministro, termino. São estes alguns dos desafios para os quais o PS chama, nesta ocasião, a
atenção do Governo — desafios do PS, desafios do Governo, no fundo, desafios de todos nós: apoiar o
investimento e motivar o capital para aplicações que melhorem a produtividade, a competitividade e a sua
contribuição para os sistemas públicos sem destruir o trabalho; selecionar o investimento na qualificação e na
incorporação tecnológica, de modo a garantir a contribuição desse investimento para a empregabilidade.
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É nestas questões que trabalhamos, é sobre esses temas que o Governo tem obrigação, desde já, de
trabalhar. É para esse fim que o Partido Socialista também se disponibiliza para um trabalho continuado, no
sentido do progresso que dignifique o trabalho, que proteja as pessoas e os empreendedores. É esse o
progresso que o Partido Socialista deseja. Também é isso, Sr. Primeiro-Ministro, que nos distingue em Portugal
e que nos valoriza no contexto partidário português
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, começou por sinalizar a dificuldade que
a oposição tem tido em fixar o discurso crítico relativamente à política que tem vindo a ser seguida pelo Governo.
Todos nos recordamos que, no princípio da Legislatura, o Diabo era apresentado como a repetição de uma
estratégia assente em grande investimento público, que iria conduzir o País à desgraça, e num aumento da
procura interna, com desprezo pelas exportações.
Verificaram depois que o modelo não era esse e, então, da crítica que tinham feito, de que íamos apostar
tudo no aumento do investimento público, passaram à crítica de desvalorização da importância do investimento
público, como se a quebra do investimento público não tivesse sido explicada, unicamente, pela forma
desastrosa como foi gerida a transição do QREN para o Portugal 2020.
Durante meses, anos, criticámos o modo como o então Ministro Poiares Maduro geria, de forma
absolutamente desastrosa e com notável incompetência, a transição do QREN para o Portugal 2020.
Infelizmente, ninguém ligou nenhuma!
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.
O desleixo foi tanto que, em plena fase de conclusão do Portugal 2020, o Secretário de Estado do
Desenvolvimento Regional foi substituído, aparecendo um novo que não deu continuidade àquilo que tinha sido
feito pelo Secretário de Estado anterior.
Foi assim que foi gerida a transição de quadros e o País pagou duramente em 2016 a falta de capacidade
de investimento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais uma herança!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Hoje, felizmente, temos o Portugal 2020 em velocidade de cruzeiro, quer no que
diz respeito às empresas, quer no que diz respeito ao Estado, quer, sobretudo, no que diz respeito às autarquias
locais. É isto que explica que tenhamos tido um aumento de mais de 25% no investimento público no 1.º trimestre
deste ano, comparativamente com o 1.º trimestre do ano transato.
Depois, disseram que, com a política de rendimentos que íamos seguir, com o aumento do salário mínimo
nacional, a reposição de direitos dos trabalhadores, iríamos afugentar o investimento privado. Bom, aquilo que
verificámos foi que o investimento privado subiu, ao longo do ano, cerca de 6%…
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Caiu!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, neste trimestre, comparativamente com o homólogo, verificámos um
crescimento do investimento privado de 7,7%. Ou seja, os investidores não estão a ser afugentados pelo
aumento do salário mínimo nacional, os investidores não estão a ser afugentados pela atual maioria política,
pelo contrário, os investidores estão a ter confiança na nossa economia, estão a aumentar o investimento, a
criar riqueza e a aumentar o número de postos de trabalho.
Aplausos do PS.
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Aliás, temos dados que sinalizam que este movimento vai continuando, porque aquilo que verificamos é que
o aumento das importações, hoje em dia, não está a verificar-se, sobretudo, em bens de consumo imediato mas,
sim, em máquinas e equipamentos que as empresas estão a importar para investir, de forma a aumentarem a
sua capacidade produtiva e a fazerem crescer a nossa economia.
A seguir, passaram ao tema da dívida, mas deixámos de ouvir falar do tema da dívida. É bom sinal e é
desejável que não ouçamos a direita falar, novamente, do tema da dívida,…
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque aquilo que sabemos sobre a direita e a dívida é que esta aumentou
40 pontos percentuais durante os quatro anos em que a direita foi Governo.
Aplausos do PS.
A questão de fundo, que tanto perturba e irrita as bancadas da direita, é que, efetivamente, entre o modelo
de desenvolvimento que tinham e o modelo de desenvolvimento alternativo que apresentámos, ficou
demonstrado que o da direita não funcionava e o nosso produz bons resultados do ponto de vista económico…
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vocês levaram o País à bancarrota!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e também do ponto de vista orçamental.
Aplausos do PS.
De facto, a ideia que tinham era a de que, para sermos competitivos, tínhamos de empobrecer, destruir
direitos e encerrar serviços públicos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora não encerram nada?!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que dissemos foi que, para voltarmos a ser competitivos, tínhamos de
investir na inovação e, para investir na inovação, era preciso apoiar e incentivar as empresas a poderem investir,
mas era essencial investir na qualificação, porque sem recursos humanos qualificados não podemos ter
inovação. E para termos recursos humanos qualificados é necessário investir no sistema de educação, é
necessário investir no sistema de formação ao longo da vida e é também essencial investir na qualidade do
mercado de trabalho, porque só emprego de qualidade permite recursos humanos de qualidade.
Enquanto outros recomendavam aos jovens que emigrassem, a prioridade que temos de ter é a de atrair
postos de trabalho de qualidade, que fixem, formem e atraiam mais empregos de qualidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado Carlos César sinalizou bem os desafios que a economia digital nos apresenta, mas temos
uma realidade: sabemos hoje que para servir plenamente as necessidades das empresas, em matéria de
transição para a economia digital, há neste momento 40 000 postos de trabalho com necessidades por
satisfazer. Ora, isto demonstra bem o desajustamento que existe entre quase 500 000 desempregados e 40 000
postos de trabalho que importa preencher.
O que é que isso indica? Indica que temos de fazer um esforço muito grande nas qualificações digitais dos
nossos recursos humanos.
Assim, no âmbito do programa que lançámos para as competências digitais, queremos combater a iliteracia
digital de 50 000 cidadãos até 2020 e queremos dotar com competências em matéria de programação cerca de
18 000 licenciados em áreas de baixa empregabilidade, porque temos, efetivamente, de aumentar essas
capacidades, para poder dotar e satisfazer as necessidades que existem no mercado de trabalho.
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É também por isso que temos estado a investir no nosso sistema de ensino superior. Temos estado a crescer,
em emprego no ensino superior, cerca de 5% ao mês; temos mais de 60 000 empregos criados no ensino
superior e menos 36 000 desempregados na área do ensino superior. É que, sem reforçarmos o nosso sistema
de ensino, sem reforçarmos o nosso sistema de investigação, sem dar estabilidade ao corpo docente e ao corpo
de investigadores não podemos sustentar este movimento de desenvolvimento por via da inovação.
É isso também que temos estado a fazer ao nível do investimento nos serviços públicos. É que um melhor
Serviço Nacional de Saúde, uma melhor escola pública são condições essenciais para podermos ter mais
inovação, mais e melhor emprego em Portugal.
É essa estratégia que temos de continuar a prosseguir, de modo empenhado, e temos de conseguir continuar
a obter bons resultados que demonstram que as previsões daqueles que só viam o nosso futuro à custa do
empobrecimento estavam errados, porque é à custa da inovação que continuaremos a ter mais e melhor
emprego e maior dignidade no mercado do trabalho.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.
Despedimo-nos do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Membros do Governo, desejando-lhes muito boa tarde.
Peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 850/XIII (2.ª) — Recomenda a inventariação
e classificação das obras do espólio de arte do Banco Espírito Santo, atualmente do Novo Banco (PCP), que
baixa à 12.ª Comissão, 851/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que acrescente a obrigatoriedade de
sinalização vertical e horizontal dos pontos de abastecimento públicos de veículos elétricos (PAN), que baixa à
6.ª Comissão, 852/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação
decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico de Segurança
das Infraestruturas Aeroportuárias (PSD), 853/XIII (2.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas
europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão
Europeia para 2017 (Comissão de Assuntos Europeus), 854/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote
medidas que permitam a realização de obras de construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica
Diogo Lopes Sequeira do Alandroal (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, e 855/XIII (2.ª) — Suspensão do prazo
de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à
Gestão do Banco, entre 10 de maio e 6 de junho de 2017 (Presidente da AR).
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que, amanhã, a reunião plenária realizar-se-á às 15 horas e
a ordem do dia terá vários pontos.
Assim, iremos proceder a eleições para órgãos externos, concretamente para o Conselho Nacional de Saúde
(CNS) e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
Em segundo lugar, iremos apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.º 70/XIII (2.ª) — Regula a aplicação
e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e
estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.
Procederemos, em terceiro lugar, à apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 71/XIII (2.ª)
— Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE)
2015/849.
Em quarto lugar, apreciaremos, na generalidade, a proposta de lei n.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de
combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849
e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.
Em quinto lugar, procederemos à apreciação, ainda na generalidade, da proposta de lei n.º 73/XIII (2.ª) —
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a
acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE)
2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.
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Iremos ainda apreciar, na generalidade, o projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª) — Defesa da transparência e da
integridade nas competições desportivas (PSD).
Por último, apreciaremos, na generalidade, o projeto de lei n.º 512/XIII (2.ª) — Aprova o Regime de Avaliação
de Impacto de Género dos Atos Normativos (PS), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 833/XIII (2.ª)
— Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no
procedimento legislativo (PS).
No final do debate, iremos proceder às votações regimentais.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 2 minutos.
Imagens mostradas pela Deputada do CDS-PP Assunção Cristas no decurso da intervenção que proferiu no
debate quinzenal.
Quadro 1 — voltar
Quadro 2 — voltar
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- CARLOS CÉSAR
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura de expediente
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Encerramento de sessão