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Sábado, 20 de maio de 2017 I Série — Número 90
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
REUNIÃOPLENÁRIADE19DEMAIODE 2017
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5
minutos. Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de
resolução n.os 869/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional (PS), 871/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 872/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Usaram da palavra, a diverso título, para além da Secretária de Estado do Turismo (Ana Mendes Godinho), os Deputados Carlos Pereira (PS), António Costa Silva (PSD), Carla Cruz (PCP), Paulino Ascenção (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Hugo Pires (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Neves (PSD), Hortense Martins (PS), João Ramos (PCP), Cristóvão Norte (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Leite Ramos (PSD) e António Eusébio (PS). Entretanto, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, relativo aos projetos de resolução, solicitando a baixa à Comissão de Economia,
Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 520/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 876 e 877/XIII (2.ª).
Foi lido e aprovado o voto n.º 312/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Nuno Gil Pires (PSD), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foi lido e aprovado por unanimidade e aclamação o voto n.º 307/XIII (2.ª) — De saudação a Salvador e Luísa Sobral, pela vitória no Festival da Eurovisão, em Kiev (Presidente da AR, PS, PSD e CDS-PP).
Foi lido e aprovado o voto n.º 308/XIII (2.ª) — De Saudação pelo Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia (PS, BE e PSD).
Foi lido e aprovado o voto n.º 309/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia Nacional e Internacional contra a Homofobia e Transfobia (PAN e Deputadas do PSD Margarida Mano e Rubina Berardo).
Foi lido e aprovado o voto n.º 310/XIII (2.ª) — De congratulação pela atribuição ao Museu de Leiria do Prémio Silletto do Fórum Europeu dos Museus (PS e PSD).
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Foi lido e aprovado o voto n.º 311/XIII 2.ª) — De congratulação pela visita a Portugal de Sua Santidade o Papa Francisco (PSD).
Foi lido e aprovado o voto n.º 313/XIII (2.ª) — De saudação à atuação das forças de segurança, Forças Armadas, autarquias locais e entidades envolvidas na garantia de segurança de eventos públicos (PS e PSD).
Foi lido e aprovado o voto n.º 314/XIII (2.ª) — De repúdio pelo prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz (Os Verdes).
Foi lido e rejeitado o voto n.º 315/XIII (2.ª) — De condenação pela repressão de ativistas pela democracia em Angola (BE).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 857/XIII (2.ª): — Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo (Presidente da AR).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 858/XIII (2.ª): — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos Mexicanos (Presidente da AR).
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 589/XIII (2.ª) — Base das Lajes (PSD).
Foi rejeitado o ponto 1 e aprovados os pontos 2 a 4 do projeto de resolução n.º 866/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 868/XIIII (2.ª) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS).
Solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, foram aprovados conjuntamente os seguintes requerimentos:
Apresentado pelo BE, relativo aos projetos de lei n.os 426/XIII (2.ª) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE) e 427/XIII (2.ª) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE);
Apresentado pelo PSD, relativo aos projetos de lei n.os 516/XIII (2.ª) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), e 517/XIII (2.ª) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD);
Apresentado pelo PS, relativo às propostas de lei n.os 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a lei eleitoral do Presidente da República e 78/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral.
Foram rejeitados os projetos de lei n.os 478/XIII (2.ª) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP) e 479/XIII (2.ª) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP) (na generalidade) e foram aprovados o projeto de lei n.º 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP), na generalidade, os projetos de resolução n.os 778/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança
para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP), 779/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP) e 852/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias (PSD) e ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.
Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 77/XIII (1.ª) — Cria o estatuto do bailarino profissional da Companhia Nacional de Bailado e a escola de dança da Companhia Nacional de Bailado (PCP), 324/XIII (2.ª) — Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE), 518/XIII (2.ª) — Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP) e 519/XIII (2.ª) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes).
Foram também aprovados os projetos de resolução n.os 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP), 870/XIII (2.ª) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE) e, relativamente ao projeto de resolução n.º 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP), foram aprovados os pontos 1 e 2 e rejeitados os pontos 3 e 4.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, relativo ao projeto de resolução n.º 859/XIII (2.ª) — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS), solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias.
Foram rejeitados o projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 865/XIII (2.ª) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).
Os projetos de resolução n.os 552/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000, e a atividade humana, nomeadamente agropecuária (PCP), 708/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de apoio à manutenção de raças autóctones em risco, voltando a permitir candidaturas e aumentos de efetivos na medida 7.8.1 do PDR 2020 (BE) e 675/XIII (2.ª) — Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (PCP) foram aprovados.
Foram aprovados os projetos de resolução n.os 820/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos (BE) e 368/XIII (1.ª) — Poupar no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde (BE) e rejeitados os projetos de resolução n.os 484/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
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prossiga a política dos anteriores Executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde (PSD), 486/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores Executivos no sentido de reduzir o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), 541/XIII (2.ª) — Maior autonomia para celebração de contratos por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE) e 834/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP).
Foram ainda aprovados os projetos de resolução n.os 812/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos planos nacionais coordenados pela área da igualdade (PSD), 816/XIII (2.ª) — Defende a conclusão da construção da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira, Alandroal (PCP) e 854/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras de construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica Diogo Lopes Sequeira, no Alandroal (PSD).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 42/XIII (2.ª) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, tendo, posteriormente, proferido declaração de voto a Deputada Ângela Guerra (PSD).
Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, um, relativo ao projeto de lei n.º 319/XIII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) (BE), e outro, relativo ao projeto de lei n.º 320/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro) (BE).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.º 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal.
O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 27 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, está aberta a
sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Peço aos agentes da autoridade para abrirem as galerias.
Uma vez que não há expediente, vamos entrar diretamente na ordem do dia, que consiste numa marcação
do PS para discussão dos projetos de resolução n.os 869/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação
de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional (PS), 871/XIII (2.ª) — Recomenda ao
Governo a implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) e 872/XIII (2.ª) — Recomenda
ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde (PS).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo:
Nunca entraram tantos turistas em Portugal como em 2016 — foram 19 milhões, cerca de 2,4 milhões por mês,
mais 10% que em 2015, foi um crescimento cinco vezes superior à média europeia e quase três vezes acima
do crescimento mundial.
Os turistas que entraram em Portugal deixaram, todos os dias do ano de 2016, cerca de 34,7 milhões de
euros, ou seja, 1,4 milhões de euros por hora. No total do ano, este setor contribuiu com 12,7 mil milhões de
euros, quase 11% acima das receitas de 2015. Com tudo isto, o turismo foi responsável por quase 7% do PIB
(produto interno bruto) e é um dos principais motores da criação de emprego, representando já mais de 8% do
total.
Há nestes dados extraordinários uma conclusão inexorável: o turismo nacional traduz de forma indefetível o
setor mais dinâmico da economia portuguesa e reflete a capacidade das políticas públicas em garantir resultados
satisfatórios para o interesse comum.
É verdade que há quem atribua este dinamismo e performance às circunstâncias relacionadas com a
«Primavera Árabe». Mas, em boa verdade, em 2016, os destinos concorrentes não cresceram mais do que
Portugal nem as perdas de procura, decorrentes das crises do Médio Oriente e do norte de África, ocorridas
nesses mercados foram de tal ordem que justificassem, por si só, tais resultados em Portugal.
Mas há diferenças conceptuais e de intervenção política que ajudam a explicar muito deste sucesso
observado em 2016. Enquanto o Governo anterior proclamava uma atuação minimalista, transformando a
secretaria de Estado numa mera representação de relações públicas, o Governo do Partido Socialista recuperou
o papel insubstituível das políticas públicas, um papel foi sempre desdenhado, e até desprezado, pelo Governo
de PSD/CDS, que se autoproclamou contrário aos programas de apoio ao setor e à definição de uma estratégia
nacional que guiasse os agentes do turismo e os mobilizasse neste desígnio de enorme relevância. Aliás, para
o Governo da direita, a melhor estratégia era mesmo não existir estratégia.
Foi neste contexto que PSD/CDS nunca aceitaram a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado)
da restauração, penalizando o emprego e complicando a solidez das empresas deste setor, com graves
consequências no aumento do desemprego. Foi também nesta perspetiva que o Governo do agora Deputado
Passos Coelho tentou desmantelar as escolas de turismo, inviabilizando o reforço da formação.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Notou-se!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Esta visão ignorou o papel e a importância dos trabalhadores num setor de
trabalho intensivo e abdicou totalmente de facilitar o investimento privado, seja com programas específicos, seja
simplificando os custos de contexto.
É aqui que mostramos diferenças: fomos bastante mais longe e não hesitamos no aproveitamento das
oportunidades.
Os resultados do turismo de 2016 e as perspetivas para 2017, que deverão superar os extraordinários dados
do ano passado, são consequência de uma aposta concreta na criação de condições para oferecer aos agentes
do setor o ambiente apropriado para desenvolverem atividades de turismo. Na prática, o Governo do Partido
Socialista levantou do chão a condução dos destinos turísticos que estava entregue à sua própria sorte, numa
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atitude deliberada de afastar o Estado das soluções que se impunham e se mostravam indispensáveis para o
desenvolvimento do setor.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Inacreditável!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Assim, além da afirmação da estratégia de turismo para o País, com objetivos
quantificados e com a identificação de pilares de intervenção fundamental, como a valorização do território, a
inovação, o impulso à economia, os recursos humanos e a diversificação da oferta, foi absolutamente necessário
arregaçar as mangas e aproveitar o empenho dos agentes do setor, designadamente a dedicação e o
entusiasmo dos trabalhadores e a dinâmica e atitude dos empresários que se disponibilizaram a correr riscos, a
acreditar em Portugal e a investir.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Incrivelmente ridículo!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Desde que chegámos ao Governo já foram efetuados 306 milhões de euros
de investimento, criando mais de 30 000 postos de trabalho. Estes resultados são consequência do impulso
dado à execução do Portugal 2020, mas também à implementação de medidas específicas de apoio ao setor e
à qualificação da oferta.
Mas os estímulos ao setor e a preocupação com os obstáculos à prática desta atividade, dificuldades que o
mercado por si só não resolvia, não se resumiram aos incentivos financeiros. Introduzimos um novo
enquadramento de relacionamento do Estado com as empresas, de modo a reduzir custos de contexto mas
também para facilitar a vida dos cidadãos e das empresas que atuam no turismo. O novo regime de utilidade
turística e o regime de licenciamento são disso uma expressão muito concreta.
O efeito multiplicador do turismo na economia é muito expressivo mas é dever do Estado esforçar-se por
disseminar os efeitos positivos a todo o território, mesmo os territórios mais afastados dos grandes centros de
turismo. Foi por isso que também aqui o Governo não baixou os braços e não ficou à espera que o funcionamento
do mercado, por si só, se encarregasse de valorizar o território. Essa era a atitude passiva do Governo anterior,
que sempre recusámos manter.
Por isso, foi nesta perspetiva que o Governo lançou a linha de 10 milhões de euros de incentivos, que já
conta com quase 80 projetos no interior. E é também neste quadro que recomendamos ao Governo a prosseguir
neste desafio indispensável de promover a coesão económica e social do País, encontrando o caminho, as
medidas e o enquadramento que assegurem que, nos próximos anos, a procura neste setor continua a crescer,
criando riqueza no interior e nas localidades que necessitam de mais criação de riqueza e de mais emprego.
Num plano diferente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que estão reunidas as condições
para reforçar a aposta na consistência do cluster do turismo português. Para isso, julgamos importante
reconhecer que há duas áreas que podem ser alvo de intervenções mais enérgicas e mais consistentes: por um
lado, o reforço da aposta no turismo de saúde e, por outro, no turismo científico. São vertentes que têm em conta
o potencial nacional nestas duas áreas mas exigem um trabalho de coordenação entre vários ministérios do
Governo, potenciando a transversalidade e tornando mais robusto o nosso cluster do turismo, que assim pode
aumentar o seu efeito multiplicador.
Sabemos que nada disto é totalmente novo, mas, tendo em conta o estado de maturidade do setor, não
temos muitas dúvidas que o esforço de implementar uma agenda capaz de atrair dois tipos de procura exigente,
e de grande valor acrescentado, são decisivos para elevar o impulso deste setor à economia e ao emprego.
Termino referindo que devemos estar orgulhosos dos resultados obtidos e do contributo deste setor para a
melhoria da vida dos cidadãos portugueses, quer pelo impacto no emprego, quer na criação de riqueza, mas
também devemos ser capazes de orientar as políticas de modo a reforçar a sustentabilidade do setor. As
exigências com que hoje somos confrontados e a prova, que este Governo ultrapassou com distinção, de que
um Estado deve ser capaz de ser facilitador e, até, corretor das deficiências do mercado ajudam-nos a ser mais
exigentes e a saber aproveitar esta grande oportunidade.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista cinco inscrições de Deputados para pedidos de
esclarecimentos. Como pretende responder?
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, responderei primeiro a três e depois aos dois últimos.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o turismo, em Portugal, cresce
de forma sustentada desde 2010. Os números são evidentes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Em 2010 era o PSD que estava à frente do Governo?! Ainda bem que assume
a responsabilidade de 2010!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Aliás, em 2013, Portugal bateu um record único, aparecendo em 20.º
lugar no ranking mundial da competitividade no âmbito do turismo e viagens, em 140 países.
Portugal cresce acima de todos os países da Europa e dos países do Mediterrâneo. Batem-se record
sucessivos: no investimento, nos indicadores. A verdade é que, Sr. Deputado do Partido Socialista, onde o
Governo não reverte, a coisa corre bem. É verdade! E aqui têm uma prova, no turismo: onde não mexem corre
bem!
Aplausos do PSD.
Por isso, o que se pede é: «Não atrapalhem; deixem os agentes trabalhar; deixem as empresas trabalhar!»
Afinal, o que é que o PS nos traz aqui? Três projetos de resolução que mal percebemos o que eram, mal nos
explicaram o que eram! Um é sobre o turismo para o interior, outro sobre o turismo de saúde e outro sobre o
turismo científico. Mas mal os explicaram e estamos à espera!
Mas não apresentaram, recentemente, um plano a 10 anos para o turismo?! Esqueceram-se destes projetos,
destas propostas e vêm apresentá-las agora? Não percebemos.
Afinal, o que é que os senhores nos trazem de novo hoje? Que grande confusão vai deste PS e na
geringonça! Os senhores são contra as reformas que foram feitas nos últimos anos? São contra a agregação
das cinco entidades regionais de turismo, quando acabaram com as miríades das regiões de turismo? São
contra isso? Os resultados não foram positivos para os territórios? Então, o que é que querem?!
Trazem-nos um turismo com competências e atribuições para as CCDR (comissão de coordenação e
desenvolvimento regional), que ora aparecem no documento, na proposta de trabalho, ora saem. O que é que
querem? Quer trazer o turismo para as competências das CIM (comunidade intermunicipal)? O trabalho que foi
feito ao nível do desenvolvimento através das entidades regionais do turismo não foi um bom trabalho?
Bem, podemos dizer, hoje em dia, que o turismo tem uma nova amplitude, traz um novo desafio e era isso
que esperávamos ouvir do Partido Socialista. Mas, não, trouxeram-nos uns remendozinhos para colocar o tema
para cima da mesa.
O que se procura mesmo é que nos tragam clareza. Digam-nos o que querem para o turismo porque sem
isso não vale a pena, se não conseguem provar que o trabalho que foi desenvolvido teve plano ou estratégia.
Basta ver um documento fundamental, elaborado em 2013, o PENT (Plano Estratégico Nacional do Turismo).
Este plano foi fundamental e estratégico para o turismo. Os senhores querem acabar com ele? É isso que
querem fazer? É essa a proposta? Não sei! O que é que o Partido Socialista traz aqui? É isso que questionamos
e temos curiosidade em saber.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, o PS traz
hoje a discussão um projeto relativo ao turismo de saúde.
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Sobre esta matéria, começamos por afirmar a necessidade de esta atividade ser regulada e cumprir e
respeitar as normas e orientações científicas que subjazem à prestação de cuidados de saúde de qualidade e
cientificamente validados. Afirmamos também que o Estado não pode promover, com os dinheiros públicos, o
negócio dos privados, quer seja por via da realização de investimentos e melhorias nas unidades de cuidados
de saúde, quer seja por via do financiamento, como foi apanágio de sucessivos governos, especialmente do
Governo PSD/CDS.
A este propósito, recordo o que foi dito pelo então edil de Vila Nova de Gaia, do PSD, sobre o Centro de
Reabilitação do Norte, e cito: «Estabelecer uma parceria internacional, europeia ou americana, para gerir e
desenvolver o turismo de saúde, para que cheguem muitos europeus da classe A».
O PCP reafirma o seu compromisso de sempre de defesa de um SNS (serviço nacional de saúde) universal,
geral e gratuito, da separação entre setor público e setor privado e rejeita qualquer deriva de liberalização
generalizada e de privatização do SNS e da prestação de cuidados de saúde.
Para o PCP, os hospitais do serviço nacional de saúde devem ter como principal preocupação resolver muitos
dos problemas que se colocam hoje no acesso aos cuidados de saúde.
A iniciativa em apreço não é clara quanto à definição do que compete ao Estado e ao SNS, pelo que lhe
colocamos algumas questões a que gostaríamos que respondesse.
O que pretendem para o SNS? Qual o papel do Estado? O Estado passa a financiar a atividade privada? Faz
os investimentos públicos para depois serem entregues aos privados? É isso que está expresso na asserção
«garantir a colaboração multidisciplinar entre os prestadores de cuidados médicos, sejam intuições públicas e
privadas, sejam profissionais de saúde»?
Importa ainda que esclareça o que é isso, e cito, de «promover a formação dos profissionais da saúde para
esta área»? É, mais uma vez, o Estado a financiar ou a desviar os profissionais que, de facto, tanta falta fazem
ao Serviço Nacional de Saúde?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado
Paulino Ascenção, para pedir esclarecimentos.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS traz três propostas que são
simpáticas quanto ao seu objeto, ao seu enunciado, mas de escasso conteúdo.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — A primeira proposta recomenda que o Governo promova medidas que
alarguem o turismo a todo o território nacional. Acompanhamos, com certeza, este propósito, mas que medidas
são essas, Srs. Deputados? A recomendação é um bocadinho vazia, não sugere uma única medida concreta e
podemos resumir esta proposta da seguinte forma: «Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Membros do Governo, façam
qualquer coisa para levar o turismo para todo o território»!
Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.
Quero sublinhar que também nos preocupa o desenvolvimento desigual da atividade turística, mas não só
desta, pelo território nacional e que é preciso intervenção pública para corrigir a situação, porque o mercado,
deixado à sua livre atuação, apenas poderá acentuar os desequilíbrios atuais.
Outra iniciativa aqui contida fala de turismo científico. Bem, conviria definir, especificar melhor o que se
pretende com isto. Turismo científico será um subsegmento do turismo cultural? Do turismo de natureza?
Consistirá no interesse em visitar museus, laboratórios, sítios arqueológicos, paisagens naturais? Mas o turismo
é uma atividade de lazer e esta resolução fala também de atividades de investigação científica, de
desenvolvimento, de trabalhos de mestrado, trabalhos de campo. Mas isto é trabalho, não é turismo!
Risos do PSD.
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Não que estas recomendações sejam negativas, nós acompanhamo-las, mas, para clarificar, é bom separar
as coisas.
Ora, quando se fala em atrair alunos e investigadores estrangeiros, promover parcerias internacionais,
promover a ciência e a tecnologia nas universidades ou promover a qualidade da investigação em Portugal não
se está a falar de turismo. São propostas positivas e desejamos que se concretizem — com certeza! — mas se
vamos atrair alunos e investigadores estrangeiros — e muito bem! — vamos, primeiro, dar condições aos nossos
investigadores e alunos para que tenham a possibilidade de desenvolver o seu potencial no País, vamos reforçar
os orçamentos das universidades e dar condições de estabilidade profissional para que os nossos jovens não
tenham de sair do País por necessidade, que o façam para enriquecimento curricular mas que tenham sempre
a possibilidade de regressar.
Ter faculdades e laboratórios de excelência, uma produção científica pujante, será um forte fator de
atratividade para alunos e investigadores, para o desenvolvimento do turismo científico e de toda a economia.
Por fim, a proposta para desenvolver o turismo de saúde vem ao encontro de uma das tendências mais
fortes, identificadas pelos especialistas, que é o envelhecimento da população, que vai fazer crescer a procura
por este segmento de turismo de saúde e bem-estar. Podemos chamar-lhe «turismo grisalho», mas não é uma
pecha, antes pelo contrário.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Turismo grisalho!…
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Este turismo terá um peso cada vez maior e este tipo de turista gosta de
experiências e atividades que o façam sentir jovem, que sejam estimulantes a nível físico e psicológico. Mas
uma aposta no turismo de saúde estará condenada se conviver com relatos de experiências traumatizantes
vividas por turistas quando, por contingência, têm de deslocar-se a serviços de urgência dos nossos hospitais.
Portanto, uma aposta no turismo de saúde é incompatível com a degradação do SNS e o primeiro passo
desta estratégia será investir na saúde para que ofereça serviços de excelência, quer aos turistas, quer aos
residentes. A reputação do conjunto do serviço nacional de saúde, isso sim, irá atrair turistas para tratamentos
especializados.
Temos o exemplo de Cuba, para onde muitos portugueses se dirigem à procura de tratamento,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. Tínhamos combinado que não excederia os 4
minutos.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — … porque tem uma medicina de excelência.
Em suma, a nossa recomendação vai no sentido de mais investimento público na saúde e na educação,
aproveitando a folga orçamental proporcionada pelo bom desempenho da economia para promover o
crescimento, sim, do turismo e da atividade económica em geral. Este é o caminho para alcançar o equilíbrio
das contas públicas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, muito obrigado aos Srs. Deputados António
Costa Silva, Carla Cruz e Paulino Ascenção pelas questões que me colocaram. Procurarei, com a maior
brevidade possível, responder a todas elas.
Começando pelas questões colocadas pelo Sr. Deputado António Costa e Silva, dir-lhe-ei que o povo
costuma dizer «pela boca morre o peixe» e o Sr. Deputado, na sua intervenção, fez isso mesmo, porque
demonstrou concordar com o que foi a principal crítica da minha intervenção relativamente ao vosso Governo,
ou seja, não ter feito absolutamente nada no que diz respeito ao turismo. Abandonou o turismo à sua própria
sorte e os resultados foram piores do que poderiam ter sido.
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
E nós, Sr. Deputado António Costa Silva, não dissemos que os resultados tinham sido maus, o que dissemos
foi que foram extraordinários em 2016 e a responsabilidade disso é também, e sobretudo, das políticas públicas
que este Governo, do Partido Socialista, implementou.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, para que não restem dúvidas, vou falar-lhe de factos. Entre 2011 e 2015, a taxa média de
crescimento do emprego no turismo foi de -1,1%; a taxa média de crescimento do emprego no turismo, em 2016,
foi de 14,2%. Sr. Deputado, sabe por que razão isto ocorreu? Vou dar-lhe um único exemplo: foi porque nós,
em 2015, fizemos o que deveria ter sido feito há muito tempo, ou seja, reduzimos o IVA da restauração, coisa
que os senhores nunca quiseram fazer, e, com ele, criámos muito emprego. Não foi obra do Divino Espírito
Santo, não foi obra do acaso, foram medidas concretas tomadas por este Governo que tiveram este impacto.
Aplausos do PS.
Risos do PSD.
Mas há mais, Sr. Deputado: entre 2011 e 2015, os resultados dos proveitos hoteleiros traduziram-se num
aumento de 5,4% — cresceram, conforme o Sr. Deputado disse, e tem razão. Mas sabe quanto foi o aumento
em 2016? Foi de 17%! Acha que foi obra do acaso? Acha que foi obra do Divino Espírito Santo? Não foi, foi
resultado de políticas públicas concretas.
Aplausos do PS.
Mas há ainda mais, Sr. Deputado. Quanto às dormidas fora da época alta, uma matéria importante para
garantir que todas as estações têm turismo de qualidade e em condições para acrescentar riqueza, entre 2011
e 2015 o aumento foi de 4,6%, com o vosso Governo; em 2016, com as políticas públicas apresentadas,
nomeadamente o alargamento das atividades durante o ano todo, o aumento foi de 10,9%.
Para terminar, a desconcentração ao longo do território foi brutal, em todas as regiões afastadas dos grandes
centros de turismo. Portanto, Sr. Deputado, que fique muito claro: tem razão, os senhores não fizeram nada, a
vossa estratégia era não ter estratégia, os senhores deixaram o mercado funcionar e, com isso, não conseguiram
aproveitar as oportunidades, coisa que todo o turismo tinha.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.ª Deputada Carla Cruz, sobre o turismo de saúde, quero dizer-lhe que
estamos de acordo. Não advogamos nem defendemos que haja uma desregulamentação do setor, não
advogamos nem defendemos que haja uma privatização do setor, não é isso que esta recomendação do Partido
Socialista advoga. Estamos de acordo que deve ser prioritária a aposta no SNS para garantir que os cidadãos
portugueses tenham acesso a serviços de qualidade, não temos dúvidas absolutamente nenhumas, mas
também achamos que é preciso que o País possa aproveitar o potencial que tem desse ponto de vista, seja no
setor público, seja no privado.
Portanto, consideramos que é absolutamente essencial que haja uma coordenação fina e profunda no
Governo, entre o Ministério da Economia e o da Saúde, no sentido de encontrar um plano de ação que garanta
e assegure que seja possível aumentar a procura neste setor, que é de grande valor acrescentado e é muito útil
para o País e para os cidadãos e, obviamente, também para as empresas privadas do setor.
Sr. Deputado Paulino Ascenção, o senhor criticou as recomendações do Partido Socialista pelo facto de
apresentarem propostas escassas. Quero dizer e sublinhar que as recomendações são muito concretas.
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No que diz respeito ao turismo de saúde, propomos uma agenda concreta de medidas, designadamente algo
que nos parece muito importante, que é uma coordenação grande entre o Ministério da Saúde e o Ministério da
Economia, de maneira que essa agenda possa ser implementada.
Não queremos fazer grupos de trabalho, não queremos fazer coisas «para inglês ver», como se diz,
queremos coisas concretas para que possa ser bem sucedida esta nossa intenção de potenciar o cluster do
turismo e acrescentar mais valor ao turismo nacional.
Sobre o turismo científico também queria dizer que o Sr. Deputado deve saber que há hoje escolas de ensino
superior em Portugal, algumas privadas, outras públicas, que têm, elas mesmas, planos de atração do turismo
científico. Portanto, o que propomos é que se aproveite também este potencial e se sistematize esta ideia de
que é possível ter novas procuras, procuras mais exigentes e de valor acrescentado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Pereira, como sabe, a Mesa registou mais dois pedidos de
esclarecimento, o primeiro dos quais é da Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira,
da proposta de resolução que nos trazem hoje a debate, fundamentada em recomendações que se prendem
com a promoção da qualidade da investigação e das suas instituições, em Portugal, ou a promoção de um
programa de parceria institucional entre ciência e tecnologia ou, ainda, a promoção de contactos com
investigadores e quadros qualificados estrangeiros, podemos dizer que são propostas importantes e que
contribuiriam, certamente, para o aumento do conhecimento e da cooperação entre países e até para o
desenvolvimento científico e tecnológico do nosso País.
Mas estas propostas, Srs. Deputados, esbarram contra um muro demasiado alto e que importa urgentemente
transpor: o estado de desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional, que, constituindo um
instrumento valioso e poderoso para o desenvolvimento integrado e harmonioso de um país, foi sendo, ao longo
de vários governos, desmantelado, subfinanciado, precarizado, tornado instável e insuficiente face às
necessidades do País.
Para o PCP, o que é prioritário é o aumento significativo dos fundos atribuídos às instituições do SCTN
(Sistema Científico e Tecnológico Nacional), dotando-as de meios adequados. O que importa é um combate
eficaz à precariedade neste setor e a garantia dos direitos dos trabalhadores. O que é necessário é investir nos
laboratórios do Estado de uma forma estrutural e não dependente de um financiamento conjuntural e incerto. O
que é preciso é criar condições para que as dezenas de investigadores convidados pelo Governo do PSD e do
CDS a emigrar possam regressar ao seu País e dar o seu valioso e indispensável contributo na construção de
um País mais desenvolvido, com maior potencial tecnológico e mais moderno.
Sr. Deputado, considera mesmo que, com tantas necessidades básicas do sistema científico nacional a
necessitar de resposta, a prioridade nacional seja o turismo científico?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para concluir os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Deputado Carlos Pereira, confesso que tinha uma enorme expectativa na intervenção de V. Ex.ª,…
O Sr. Carlos César (PS): — Oh!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … até por saber que V. Ex.ª de turismo percebe alguma coisa, nem que
seja na versão de turista,…
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Risos do PSD.
… uma vez que vive numa ilha onde, desde logo, o turismo é uma grande atividade. Mas fiquei com a
sensação de que tinha estado de férias tempo demais e, portanto, não percebeu nada do que se passou no
turismo nos últimos anos.
Começando pelo turismo científico, o Sr. Deputado descobriu só agora que as universidades têm inúmeros
estudantes estrangeiros, centros de investigação ou novas tecnologias?
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, vou recordar-lhe uma viagem que fizemos os dois, há
muito pouco tempo, a uma coisa a que achei piada e que se chama Ribeira Brava Valley — ainda não está
implementado, mas vai estar. V. Ex.ª convidou-me para ir ver um centro de investigação de incubadoras de
empresas na Madeira. Sabe quantos investigadores e cientistas estrangeiros lá encontramos? Quase todos.
Portanto, o que o senhor propõe já existe, na ilha onde V. Ex.ª mora, já existe há muito tempo e já dá frutos.
Aplausos do CDS-PP.
Faria sentido se V. Ex.ª pudesse concretizar um pouco mais, dizer qual é a estratégia nacional para captar
mais ou para reforçar ou proteger esses sinais que já existem, quais são os mercados preferenciais, que verbas,
que financiamentos estão preparados para as universidades, desde logo, para os centros de investigação, para
os vários institutos, para podermos reforçar esse mercado que é, de facto, um mercado relevante. Sobre essa
matéria V. Ex.ª não disse nada, mas tem aqui uma nova oportunidade.
Além disso, Sr. Deputado, até porque nos foi distribuído um papel interessante — pensei que tivesse mais
conteúdo, mas, enfim, a cor não é má, tem fotografias interessantes, também —, não sei se este é o conjunto
das políticas públicas que o Governo levou a cabo e que Ex.ª disse que foi o único Governo que fez, pois o
Governo anterior não fez nada. Mas se isto é um cardápio de políticas públicas, estamos conversados.
O Sr. Deputado, por acaso, não atribui qualquer boa medida ao Governo anterior, como, por exemplo, a que
reduziu as regiões de turismo, tornando-as mais competentes, mais focadas e mais eficazes, dando-lhes um
estatuto digno e dando-lhes meios? A seu ver, essa redução, feita contra a vontade de muita gente, incluindo
do Partido Socialista, teve ou não efeito numa promoção mais focada do interior do País e das regiões do País?
Considera isso ou não?
E, para sermos sérios no debate, considera, ou não, que as alterações que fizemos às leis laborais — é que
o Sr. Deputado, se perceber alguma coisa de turismo, percebe que o turismo tem necessidade de leis laborais
diferentes de qualquer outro setor, pela sazonalidade, pelo período laboral, por tudo o resto —, permitindo a sua
adaptação ao turismo, tiveram alguma coisa a ver com os dados que o senhor aqui apresenta? Se quisermos
ser sérios, diremos que sim. E diremos até que é preciso proteger essas alterações das leis laborais, mantê-las
e, porventura, até reforçá-las. Agora, se V. Ex.ª achar que isso não foi importante, então, não sei que lhe diga.
Acha ou não errada, em período de ajustamento, a promoção focada em determinados setores, desde logo,
em convites a jornalistas do setor, do trade, que vieram a Portugal e fizeram a verdadeira promoção focada do
turismo, que talvez tenha dado origem a documentos como estes? Foi o que se fez. Acha isso errado, ou não?
Ou o senhor ainda está preso à promoção tipo Allgarve, que era tudo ao mesmo tempo?
Vozes do CDS-PP: — Exato! Bem lembrado! Isso é que é!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas quero terminar com uma outra pergunta, porque há aqui uma outra
ideia que começou no Governo anterior — e não vou dar só méritos ao Governo anterior, porque os resultados
no turismo são um conjunto de políticas públicas, ao longo do tempo, de vários governos, nomeadamente…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou os 4 minutos. Peço-lhe para concluir.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar.
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Quanto ao turismo de saúde, quase que subscrevo aquilo que as outras bancadas disseram. Gostava era
que me dissesse o seguinte: em que valências está a pensar? Em que mercados está a pensar? Em que
hospitais está a pensar? Que protocolos é que já fez? Que acordos é que já fez? É que não pode vir aqui com
generalidades, nem com uma ideia que tem «pernas para andar» e que o senhor desvirtuou, não tendo trazido
nenhum contributo inteligente para o debate.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Virgínia Pereira e Hélder Amaral, muito
obrigado pelas questões.
Sr. Deputado Hélder Amaral, deixe-me confirmar que eu gosto de fazer turismo e gosto de fazer viagens,
mas também devo dizer que o exemplo que deu, da viagem que fizemos juntos, não é o melhor exemplo.
Protestos do CDS-PP.
De qualquer maneira, gostaria também de dizer ao Sr. Deputado que fazer política com seriedade não é
necessariamente fazer um concurso de originalidade. E em nenhuma circunstância eu disse, na minha
intervenção ou em qualquer momento, que estes diplomas que foram apresentados são diplomas
completamente originais. Referi, inclusive, que isto não é nada de novo e que algumas destas matérias já foram
tocadas no País e são tocadas no quadro tanto do setor público como do setor privado.
Referi, inclusive, em resposta a um anterior Deputado, que, no que diz respeito ao turismo científico, há hoje
universidades portuguesas a fazer planos de turismo científico, que, do nosso ponto de vista, são muito
relevantes, pelo que consideramos, contrariamente ao que os senhores consideram, porque os senhores acham
que o Estado não deve ter políticas públicas, não deve intervir, que devemos ajudar as associações e as
universidades para garantir que se potencie esse turismo científico.
Aplausos do PS.
Ora, os senhores acham que devemos ficar sem fazer nada e sem intervir nestas mesmas matérias. Foi isso
que o Sr. Deputado disse durante a sua intervenção.
Concluo a resposta que lhe quero dar lembrando que, numa entrevista dada ao i, há pouco tempo, pelo
anterior Secretário de Estado do Turismo, que pertence à sua bancada, li exatamente isto que vou referir: «Sou
completamente insensível às necessidades do setor do turismo». Isto foi dito por um Secretário de Estado do
Turismo que o foi durante quatro anos. O Sr. Deputado acha que isto é algo relevante, que sossegue o setor e
que contribua para que o setor possa ser, de facto, um setor forte, robusto e com garantia de mais crescimento
e mais receitas para o País?
Sr.ª Deputada Virgínia Pereira, gostaria de referir que eu não disse, e também não está escrito, que o diploma
e a recomendação para a promoção do turismo científico era prioridade nacional. De facto, não é. Nós também
concordamos que há aqui um conjunto de prioridades, no quadro do sistema científico e tecnológico, que
devemos ter em atenção. Mas também quero lembrar que o País já fez um caminho muito significativo nesta
área. É bom lembrar que a Investigação e Desenvolvimento (I§D), no PIB, cresceu significativamente nos últimos
anos, e isso é um fator positivo e um potencial positivo que pode ser aproveitado também para esta área do
turismo.
Acho que devemos ter a capacidade e a coragem para apostar nestas novas procuras e neste novo tipo de
turismo, porque ele pode acrescentar valor, riqueza e emprego ao País. É esta a nossa visão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, para uma intervenção.
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A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo (Ana Mendes Godinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,
muito bom dia a todos. Antes de mais, queria dizer que o Governo mexe no que é preciso, não mexe no que
não é preciso — e é isso que temos feito. Quero garantir que fazemos, alteramos e pomos no terreno a
implementação de políticas públicas sempre que é necessário.
Também gostava de frisar e lembrar aos Srs. Deputados que o PENT não é de 2013 — há aqui um equívoco
sério —, é de 2007. Em 2013, o que aconteceu foi a revisão em baixa das metas, porque o Governo de então
achou que as metas de 2007 eram demasiado ambiciosas. Ora, o que constatámos em 2016 foi que, afinal,
atingimos as metas que tínhamos definido em 2007, porque eram ambiciosas mas tinham medidas adequadas
para as atingir.
Aplausos do PS.
Percebo que, depois, quando não se implementam medidas ambiciosas para atingir as metas, se tenha
algum receio de não as cumprir e se tenha de as rever em baixa.
Em qualquer caso, queria partilhar convosco que o turismo é a principal atividade exportadora nacional e tem
vindo, como todos sabemos, a consolidar o seu peso na economia e a afirmar a sua importância estratégica no
modelo de desenvolvimento de Portugal.
O ano de 2016, como já todos referiram, foi um ano recorde, que demonstrou que não há mitos
inquestionáveis. A sazonalidade demonstrou que pode se atenuada, o crescimento pode ser sustentável, o
turismo pode ser motor de desenvolvimento de várias regiões do País e não só de algumas.
Gosto sempre de lembrar que, em 2016, 70% do crescimento que tivemos da procura aconteceu fora da
época alta — este foi um resultado histórico, em termos da capacidade de trazer para o País pessoas fora da
tradicional época alta.
Os proveitos hoteleiros e as receitas cresceram a um ritmo muito superior ao aumento de turistas, o que
demonstra que estamos a conseguir crescer mais em valor do que em número de turistas que nos estão a visitar.
Outro aspeto muito positivo foi o crescimento do saldo da balança turística, que cresceu cerca de 12,7%.
E, mais importante do que tudo isto, o turismo demonstrou a grande capacidade de criar emprego, que não
tinha conseguido demonstrar entre 2011 e 2015. Em 2016, cresceu 14,2% e, só no primeiro trimestre deste ano,
de 2017, na tradicional época baixa que todos conhecemos, a hotelaria e a restauração criaram 39 700 postos
de trabalho — isto, repito, em meses de tradicional época baixa, em que o turismo não tinha grande procura.
Também muito importante é o facto de o crescimento estar a acontecer em todo o País e não só nas regiões
tradicionais. Houve um crescimento em todas as regiões, com especial destaque para os Açores, com um
crescimento de 21%, para o Porto e norte e para o Alentejo.
Os Açores, o Porto e norte e o Alentejo, em 2016, mais do que triplicaram o ritmo de crescimento verificado
desde 2011.
Em 2017, estamos também com uma evolução muito positiva no primeiro semestre, apesar do «efeito
Páscoa». Como sabemos, a Páscoa, em 2016, foi em março e, em 2017, foi em abril, e mesmo com esta
diferença do peso da Páscoa, que sabemos ser um momento muito importante, nomeadamente em termos de
turismo nacional e de procura por parte de espanhóis, estamos com crescimentos de 7% dos hóspedes e de
12,4% das receitas turísticas — isto mesmo com o desfasamento do «efeito Páscoa».
Pela primeira vez, em 2017, não estamos a ter nenhum mês abaixo de 1 milhão de hóspedes, ou seja, todos
os meses estamos a conseguir ultrapassar 1 milhão de hóspedes, mesmo em meses de época baixa, isto é,
janeiro, fevereiro e março.
Os resultados demonstram que o trabalho focado, com objetivos claros, articulado e conjunto, permite afirmar
o turismo como uma atividade sustentável, e não meramente sazonal, ao longo de todo o ano, que permite
acrescentar valor.
Não nos iludamos e não nos deixemos inebriar com os resultados. Há ainda muito a fazer e, ao contrário de
outras opiniões, não concordo que o turismo ande por si. O turismo não anda por si, é preciso agir sobre os seus
fatores críticos.
E temos grandes desafios: crescer cada vez mais em valor do que em número de turistas, e garantir, assim,
uma oferta cada vez mais qualificada, diferenciada e com capacidade de atrair mercados que gastam mais;
sermos inteligentes nos mercados que estamos a atingir; desconcentrar a procura ao longo do ano ativamente
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e agir para que isso aconteça, garantindo, desde logo, que diversificamos a oferta que temos para oferecer a
quem nos visita ao longo do ano; e também garantir que temos ligações aéreas, ao longo de todo o ano, aos
destinos que nos interessam. Este tem sido o principal fator crítico que tem permitido que cada vez mais turistas
venham para Portugal na época baixa. Também temos de dinamizar o turismo interno e o mercado ibérico
alargado.
Como grande desafio, temos também de desconcentrar a procura ao longo do território, que está a acontecer,
mas é preciso acelerar este processo e conseguir abrir o mapa de Portugal. Portugal é muito mais do que as
regiões turísticas tradicionais e esse é o grande desafio, o de conseguir mostrar a diversidade e a riqueza da
nossa oferta e ter produtos atrativos que respondam às necessidades da procura.
Por isso, após um ano de discussão no terreno com todos os agentes públicos e privados, lançámos a nova
estratégia para 2027, precisamente porque o PENT aprovado em 2007 era um plano que terminava em 2015 e
não tínhamos uma estratégia para os anos seguintes. Assim, lançámos a estratégia para os próximos 10 anos,
com objetivos e metas quantitativas, mensuráveis, claras e ambiciosas.
As nossas metas são de sustentabilidade económica, como tradicionalmente a atividade turística tem, mas,
e pela primeira vez, assumimos claramente a necessidade de termos metas de sustentabilidade social e de
sustentabilidade ambiental. Colocámos nas prioridades das políticas públicas a qualificação dos recursos
humanos no turismo, mas também assegurar que as populações residentes considerem, de facto, o turismo
positivo no desenvolvimento do seu território.
A nível da sustentabilidade ambiental, assumimos claramente que o turismo é um instrumento que tem
também a responsabilidade de ser ele próprio motor de transformação do País, em termos de sustentabilidade
ambiental.
Ainda ontem — não sei se tiveram conhecimento —, tivemos uma parceria implementada no terreno entre
ambiente e turismo, no Algarve, no sentido de transformarmos e a afirmarmos o Algarve como um destino de
turismo sustentável, nomeadamente com um novo projeto de mobilidade elétrica, em que turismo e ambiente
são parceiros para a implementação de um sistema de carregadores elétricos em todos os municípios — 32
carregadores elétricos — e colocação de rent-a-cars elétricos no Algarve, precisamente para iniciar este
movimento, associado também a um movimento de projetos de desenvolvimento de mobilidade suave e
sustentável no Algarve.
É essencial que, para a atividade turística, continuemos a garantir a competitividade aérea e novas rotas ao
longo do ano, a dinamização do investimento, a diversificação dos produtos, a promoção da diversidade do
nosso País, a qualificação e a valorização das pessoas que trabalham no turismo.
O que é que estamos a fazer nestas áreas?
Em relação à promoção da competitividade aérea, estamos a conseguir novas operações. Entre 2016 e 2017,
conseguimos 138 novas operações aéreas, especialmente ligações a novos destinos, e o alargamento de
operações a todo o ano, de entre as quais destaco a duplicação da capacidade aérea para os Estados Unidos,
o novo voo entre a China e Portugal, que acontecerá a 26 de julho, o alargamento de operações com a
Escandinávia e a Alemanha a todo o ano e uma nova operação charter para o Japão, um voo direto para o
Japão que vai acontecer neste ano, como operação de teste do mercado para ver como resulta a ligação a este
novo destino.
Implementámos também várias medidas no sentido de responder às dificuldades financeiras das empresas
turísticas, que todos sabemos que existiam e asfixiavam muitas das nossas pequenas e médias empresas
turísticas, nomeadamente no setor da restauração.
Retomámos o SIMPLEX+, com o resultado evidente de, já em 2016, termos conseguido subir pela primeira
vez ao 14.º lugar do índice de competitividade no turismo, e acredito que subiremos ainda mais nos próximos
anos.
Estamos a trabalhar muito com os agentes no território, com as entidades regionais de turismo, para valorizar
o nosso território e o nosso património, desde logo com projetos-âncora de que certamente já ouviram falar: o
REVIVE, o programa All for All, para transformar Portugal num destino para todos e não só para alguns, o
programa de valorização turística do interior, na sequência do Programa Nacional para a Coesão Territorial, e
também a aposta em produtos de diversificação do território, nomeadamente o Portuguese Trails e o turismo
religioso, com destaque para os caminhos de Fátima, que estamos a estruturar e a promover internacionalmente.
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Estamos a trabalhar muito na promoção de uma nova forma de comunicar Portugal, e espero que sejam
também os Srs. Deputados a partilhar a nossa nova campanha, Can’t Skip Portugal, mostrando um Portugal
diferente, que é muito mais do que um Portugal só de sol e praia.
Estamos a trabalhar muito para captar congressos e eventos para Portugal: ainda nesta semana tivemos,
pela primeira vez, o congresso de luxo do Financial Times, que reuniu cerca de 200 editores de luxo e CEO
(chief executive officers) de referência em Portugal, acabámos de conquistar, para 2018, a realização da
conferência da Condé Nast em Portugal e, neste momento, temos já 66 eventos novos captados para 2017.
Estamos também a incentivar a inovação, nomeadamente através do programa de wi-fi gratuito nos centros
históricos.
Por fim, mas mais importante, estamos a fazer, claramente, uma grande aposta nas pessoas e na
qualificação dos recursos humanos, porque sabemos que o arrefecimento que foi dado às escolas de turismo
nos últimos anos impediu que, neste momento, tenhamos no mercado de trabalho recursos humanos que
respondam à procura que estamos a sentir.
Já agora, queria deixar uma nota sobre a revista que foi publicada na sequência da vinda a Portugal, no
primeiro trimestre de 2017, não de um jornalista do trade, mas de um jornalista brasileiro de referência da
American Express. A revista foi inteiramente dedicada a Portugal, tendo sido distribuído aos Srs. Deputados
apenas um excerto, e vou salientar uma frase que o jornalista apontou sobre o que viu, neste momento, em
Portugal, um País «em ebulição» e «de alma nova»: «(…) quem me recebeu foi um País cheio de energia,
vibrante e com os olhos voltados para o futuro, inspirado pela mesma coragem que há mais de 500 anos o fez
desbravar os mares até então desconhecidos». É isto que quem vem a Portugal vê e partilha internacionalmente.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há vários anos que assim acontece, felizmente, e esperemos
que assim continue!
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — É isto que as pessoas estão a sentir que Portugal tem para
oferecer, neste momento, e, certamente, não é a isto alheia a quantidade de personalidades que escolhem
Portugal para viver, investir, trabalhar e estudar. Queria dizer-vos que isto é só o reflexo do que se está a viver
em Portugal neste momento, desta grande capacidade de construirmos pontes e deitarmos muros abaixo.
Terminaria esta intervenção lembrando um verso que todos conhecem, certamente, mas que é sempre bom
recordar: «Em terras / Em todas as fronteiras / Seja bem-vindo quem vier por bem.» É isso que, neste momento,
Portugal está a demonstrar ao mundo que consegue fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir
esclarecimentos. Fará o favor de informar a Mesa de como pretende responder.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Respondo a um bloco de três, em primeiro lugar, e depois aos
outros dois, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, queríamos
abordar uma dimensão que ainda não esteve hoje em discussão mas que é incontornável e que diz respeito à
outra face da moeda do turismo: as condições de trabalho dos trabalhadores do setor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por acaso já esteve! Estava distraída!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pesem embora os resultados francamente positivos que o turismo tem
apresentado, não é possível valorizar o turismo sem valorizar os direitos dos trabalhadores. A verdade é que os
trabalhadores do setor têm sentido pouco, para não dizer quase nada, os efeitos e os impactos do turismo.
Gostava de lhe colocar uma questão concreta, relacionada com o facto de o hotel Crowne Plaza de Vilamoura
ter procedido ao despedimento ilegal de dirigentes, delegados e ativistas sindicais por estes terem participado
numa manifestação à frente do hotel, exigindo o cumprimento da contratação coletiva e a garantia dos direitos
dos trabalhadores. Estes trabalhadores foram despedidos ilegalmente, só porque se concentraram à frente deste
hotel de cinco estrelas em Vilamoura, que certamente tem tido resultados francamente positivos que os
trabalhadores querem ver traduzidos nas suas condições de vida. Mais grave ainda, Sr.ª Secretária de Estado,
foi a resposta da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), dizendo que não havia ilegalidade.
Os trabalhadores estão em luta, esta luta é amplamente participada e, na semana passada, os trabalhadores
reafirmaram a necessidade de serem reintegrados no hotel. Portanto, esta é uma matéria que exige resposta.
Sr.ª Secretária de Estado, o problema do turismo é que o aumento do número de camas, o aumento do
número de visitas e o aumento do número de turistas têm significado também o recurso ao trabalho temporário,
quando em muitas situações não estamos a falar de trabalho temporário.
O hotel Sheraton, em Lisboa, tem procedido ao despedimento dos trabalhadores efetivos e à contratação de
empresas de trabalho temporário, além de ter despedido duas trabalhadoras grávidas, em violação do parecer
da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Portanto, aquilo que queremos afirmar neste debate, Sr.ª Secretária de Estado, é que não é possível valorizar
o turismo sem cumprir a contratação coletiva, sem garantir o respeito por direitos fundamentais dos
trabalhadores, porque essa é uma dimensão inseparável do desenvolvimento do País. É por isso mesmo que
continuaremos a bater-nos, porque essa é uma questão fundamental na vida dos trabalhadores.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para pedir esclarecimentos.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, fico mais
descansado por saber que esta é uma atividade eminentemente privada. Não há machado que corte a raiz
empreendedora das empresas privadas neste setor, que tem sido resiliente e se tem mostrado capaz de
ultrapassar as dificuldades, mesmo quando as políticas públicas não são assim tão boas. Mas é muito pouco
uma Secretária de Estado vir apenas ler estatísticas e fazer a observação do óbvio, pelo que o debate de hoje
devia ser aproveitado para irmos um pouco mais longe.
Há pouco nem referi este assunto ao Deputado Carlos Pereira, que agora não está cá,…
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Está, está! Está aqui!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas podia lembrá-lo — assim como posso lembrar também a Sr.ª
Secretária de Estado e perguntar-lhe o que é que está a ser feito sobre a matéria — da liberalização do transporte
aéreo para os Açores, que teve como consequência aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado acabou de
reconhecer: esta é a região do País que mais cresce no turismo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! Ora!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, para aqueles que achavam que a política pública do Governo
anterior era nula, está ali o Sr. Deputado Carlos César que com certeza confirmará que o facto de termos
liberalizado o transporte aéreo para os Açores teve como efeito um aumento na área do turismo, que ainda está
longe daquilo que desejamos, para proveito da própria região.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, gostava de lhe perguntar que estratégias tem hoje o Governo
para captação de novas rotas — estou até a dar-lhe a oportunidade de brilhar, veja lá! —, para captação de
novos mercados. Quais são os mercados que estão identificados? Estamos ou não com promoção focada para
o mercado alemão, em relação ao qual tínhamos um grande problema?
Há pouco fiz uma pergunta que também ficou sem resposta e que tem a ver com as leis laborais, não na
ótica que o Partido Comunista aqui apresenta mas na medida em que sei que os trabalhadores, tal como os
empreendedores, estão interessados em que o turismo corra bem e querem que o Governo não atrapalhe, pelo
que precisam de leis laborais estáveis e, essencialmente, de formação. Estou, com isto, a dar à Sr.ª Secretária
de Estado outra oportunidade de brilhar grandemente, que é a de me dizer o que se passa com a formação no
setor do turismo no País. É que a componente humana no turismo é fundamental, porque posso ter um hotel de
cinco estrelas mas preciso de ter técnicos competentes.
Quais são, verdadeiramente, as linhas de apoio? O que é que está a ser feito no âmbito do Portugal 2020?
É que o presidente da Confederação do Turismo Português diz que «entendemos que a estruturação deste
quadro comunitário, bem como das suas linhas de medidas, não é a mais favorável para o turismo», e eu gostava
que a Sr.ª Secretária de Estado comentasse esta afirmação.
Queria dizer-lhe também, Sr.ª Secretária de Estado, que tenho de votar um projeto de resolução que se refere
a medidas turísticas para todo o território nacional. E, na resolução, diz-se que a Assembleia da República
resolve, nos termos «tal e tal», «recomendar ao Governo que promova a implementação de medidas que
alarguem a procura turística a todo o território nacional». É isto que tenho de votar e agradecia que me
conseguisse dizer o que é que isto quer dizer. Confesso que tenho alguma dificuldade em perceber, mas vou
fazer um esforço.
Será que quer dizer que devemos apostar no SIMPLEX+, de que a Sr.ª Secretária de Estado falou há pouco?
Será que quer dizer que temos de apostar no turismo de cruzeiros, de que a Sr.ª Secretária de Estado não disse
nada, mas em relação ao qual lhe dou mais uma oportunidade de brilhar? Será que tem alguma coisa a ver com
o golfe? Será que tem alguma coisa a ver com a gastronomia, com o património, com o turismo religioso? É que
estes são produtos turísticos que perpassam todo o território nacional.
O Parlamento aprovou, na semana passada, por iniciativa desta bancada, a valorização do santuário da
Lapa. A Sr.ª Secretária de Estado só falou do de Fátima mas o primeiro santuário mariano foi o de Nossa
Senhora da Lapa, que se situa numa região de vasto património cuja recuperação é da responsabilidade do
Governo socialista, em grande medida.
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, para terminar, queria dizer-lhe que estatísticas só não chegam, são
precisas ideias e propostas concretas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, transmitiu-nos dados
muito importantes, dados positivos sobre a evolução do turismo e da economia portuguesa, e satisfaz-nos ouvir
essas informações.
Também quero acompanhar as preocupações que já foram manifestadas quanto à qualidade das relações
de trabalho, porque são os trabalhadores que garantem a qualidade do produto final dos serviços prestados no
âmbito do turismo. Portanto, essa é uma questão que nos preocupa imenso.
Mas, sobre o tema central do debate de hoje, a Sr.ª Secretária de Estado não desenvolveu muitas ideias.
Como levar o turismo para todo o território? Como aproveitar ativos importantes, como as gravuras do Côa, o
cromeleque de Évora e outros monumentos megalíticos, por exemplo, que se enquadram nesta ideia de turismo
científico? Como combater a desertificação na área da saúde, aproveitar as estâncias termais, dinamizá-las,
torná-las polos dinamizadores para os territórios vizinhos, não apenas com vocação turística, mas também
articuladas com o Serviço Nacional de Saúde e ao serviço dos turistas e dos portugueses, dos residentes?
A proteção da natureza, da paisagem, as novas tendências, as novas atividades, os trilhos, o cicloturismo e
os passeios a pé são matérias a desenvolver e concorrem para um maior equilíbrio do desenvolvimento
económico do nosso País.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes
Godinho.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto à primeira questão,
relativa ao Crowne Plaza, tive a oportunidade de reunir pessoalmente com os trabalhadores e perceber o que
se passava. Vou acompanhando a questão, porque está em tribunal, neste momento, e não nos podemos
substituir nesta fase.
Em relação à valorização dos trabalhadores, quero destacar, em primeiro lugar, o aumento do salário mínimo
nacional, que considero um sinal importante que se deu aos trabalhadores.
Quero, também, referir o desbloquear da contratação coletiva, nomeadamente no que se refere à Convenção
da AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal), no que respeita aos refeitórios, e
também à portaria de extensão relativa à restauração e bebidas, já publicada, agora, em 2017.
Quero, ainda, dizer-lhes que estamos, de facto, a apostar muitíssimo na formação e na qualificação das
pessoas, nomeadamente com a força que estamos a dar às 12 escolas de hotelaria e turismo — e agora
aproveito até para vos anunciar, em primeira mão, que vamos abrir, no dia 29 de maio, o hotel de aplicação de
Setúbal, que tem estado fechado e sem utilização desde que está concluído, ou seja desde 2013, há 4 anos.
Aplausos do PS.
Este hotel vai ter uma grande novidade: desta vez vai ser explorado, gerido, pelos próprios alunos. É um
projeto inovador, pois serão os próprios alunos a gerir, em conjunto, o hotel de aplicação. Penso que é uma boa
notícia, também, em termos de projeto inovador que se está a lançar.
Também queria dar conta que lançámos um novo programa de formação para o Algarve, que se chama
«FormAlgarve», riscando o que havia anteriormente sobre a contratação de estagiários para o Algarve, que
privilegiava muito, como sabemos, contratos de curta duração.
O que fizemos foi aprovar um novo regime em que os requisitos são os trabalhadores abrangidos estarem
ao serviço, no mínimo, 12 meses e os trabalhadores com contrato por tempo indeterminado, que sejam do
quadro, não poderem ser despedidos. Temos uma boa notícia: o programa foi lançado em novembro e, neste
momento, 70% dos contratos abrangidos por este programa são de trabalhadores do quadro. Acho que é uma
muito boa notícia, no sentido de mudarmos o paradigma da contratação, e isto também só pode acontecer se
tivermos uma atividade sustentável ao longo do ano, e é para isto que estamos todos a trabalhar.
O Sr. Deputado Hélder Amaral tem razão quando diz que tenho boas razões para falar sobre o que estamos
a fazer a nível de captação de rotas aéreas, porque tenho bons números. Como sabe, criámos um programa
específico para captação e promoção de rotas aéreas e de operações turísticas, com operadores turísticos, e
não é só para captar as rotas, é também para garantir que elas tenham ocupação…
Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
Não, Sr. Deputado, não havia nenhum em vigor. Foi só corrigir, não havia nenhum em vigor.
Como já disse, temos 138 novas operações, com novos destinos, nomeadamente Toronto, Budapeste,
Varsóvia, Viena, Basileia e Boston, e, mais importante do que isto, é, de facto, a grande capacidade que isto
tem tido para trazer resultados aos mercados. Basta ver, neste momento, os mercados do Brasil, que está com
um crescimento de 80%, dos Estados Unidos, que tem um crescimento de 42%, da Holanda, que está com um
crescimento de 23%, ou seja, estamos, de facto, a conseguir uma grande diversificação de mercados, para não
estarmos só dependentes dos mercados tradicionais, pois, como sabemos, muitas vezes essa dependência tem
problemas.
Em relação aos mercados, se o Sr. Deputado quiser consultar a Estratégia Turismo 2027 (ET 27), verá que
identificámos claramente os nossos mercados de aposta estratégica e de diversificação. Certamente que já
ouviu falar de que, neste momento, continuamos com uma campanha muito agressiva no mercado alemão,
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nomeadamente em termos de MICE (Meetings, Incentives, Conventions and Exhibitions). Ainda esta semana, o
Turismo de Portugal esteve presente na IMEX, uma feira especializada na captação de eventos e congressos,
e, de facto, neste momento, estamos com uma grande procura de Portugal para realizar este tipo de congressos.
Também temos uma boa notícia quanto ao MICE. Como sabe, este ano Portugal entrou, pela primeira vez,
no Top 10 do ranking da ICCA (International Congress and Convention Association) dos países organizadores
de congressos.
Já agora, também aproveito para vos dar uma outra notícia em primeira mão:…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem é de dizer isso ao PS!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tive de ser eu a ajudar, porque dali, do PS, não veio nada disso!
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — … vamos lançar, ainda este mês, uma plataforma de Portugal
dedicada ao MICE. Portugal vai ter, pela primeira vez, uma plataforma com toda a oferta de infraestruturas para
a realização de congressos e eventos, com o calendário dos congressos e eventos que se realizam em Portugal,
para que a oferta se capacite e esteja preparada, e, também, penso eu, uma medida muito interessante, que,
aliás, consta do Simplex e que é a seguinte: este portal, esta plataforma vai passar a informar os espaços
públicos que estão disponíveis para a realização de eventos e congressos para poderem ser reservados de uma
forma transparente e estarem acessíveis a todos.
Em relação ao PT2020, estranho as declarações porque penso que quem desenhou o quadro foi o anterior
Governo.
Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
No quadro das condições do PT2020, há algumas coisas com as quais não concordamos, nomeadamente o
prazo de maturidade das operações, que é de 10 anos, e, para tentar colmatar esse problema, o que fizemos
foi, na linha da qualificação da oferta,…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que conclua.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — … criarmos a possibilidade de serem operações a 15 anos.
Já agora, informo que, neste momento, temos 50 milhões de operações pagas e que conseguimos uma coisa
que o Governo anterior tinha deixado cair, que é o facto de o Turismo de Portugal ser entidade pagadora, para
agilizar o processo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.
O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, quando falamos dos sucessivos records
de crescimento que o setor do turismo tem atingido ao longo dos últimos tempos e quando fazemos o exercício
de perceber o motivo que nos levou até aqui, temos, inevitavelmente — e como disse o Sr. Deputado Costa e
Silva —, de recuar ao anterior Governo do Partido Socialista para perceber as razões que motivaram o sucesso
da atividade turística em Portugal.
Foi nesse período que se desenvolveu uma política pública, baseada numa visão estratégica assente num
conjunto de medidas legislativas e administrativas que a sustentaram. Nessa altura, foi elaborada e aprovada a
Estratégia Turismo para um horizonte temporal de 10 anos, que constituiu um grande exemplo de planeamento,
envolvendo o setor público e privado e a sociedade civil.
Num primeiro momento, o anterior Governo ainda caiu na tentação de reduzir a intensidade na
implementação dessas políticas públicas de valorização do setor. Além do mais, esse mesmo Governo —
Governo PSD/CDS-PP — não perdeu a oportunidade para encerrar uma série de escolas de turismo, atrasando,
assim, a aposta na qualificação crescente dos nossos recursos humanos.
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Aplausos do PS.
Mas foi, também, em 2006 que o Governo decidiu criar o Turismo de Portugal como instituição, que
centralizou todas as competências e responsabilidades de coordenação e de intervenção pública no setor do
turismo.
Das políticas que então foram iniciadas, há que distinguir as três mais relevantes para o facto de o turismo
se ter tornado numa das principais atividades económicas em Portugal: a primeira é a política de qualificação e
de requalificação da oferta turística; a segunda refere-se à qualificação dos recursos humanos, sendo hoje
inegável o prestígio ligado a algumas profissões do setor; a terceira diz respeito à promoção turística que, ao
longo dos tempos, se foi adaptando aos novos meios de comunicação e às redes sociais que foram surgindo,
permitindo um enorme sucesso na divulgação dos diferentes territórios do País.
Tendo em conta todo este histórico e as responsabilidades que a Sr.ª Secretária de Estado, na altura, tinha,
e teve, na implementação destas políticas públicas, quero, no entanto, falar-lhe das suas responsabilidades
presentes no setor e perceber o futuro, refiro-me à Estratégia Turismo 2027.
Neste contexto, peço que me indique o que têm previsto para a qualificação de oferta turística e para o reforço
da formação dos recursos humanos e das profissões do setor do turismo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para concluir os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António
Costa Silva.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, conseguimos perceber,
através de um sorriso no seu rosto, que, de facto, as propostas do Partido Socialista são inócuas, para pouco
servem, são pouco úteis, não trazem conteúdo.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isso é verdade!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — São uma espécie de Melhoral, não fazem bem nem fazem mal! São
uma coisa!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É verdade!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — E nós estamos aqui a discutir não sei o quê, mas, enfim!
Sr.ª Secretária de Estado, não lhe ficava nada mal agradecer — já não digo ao Governo anterior — aos
empresários, aos agentes, aos operadores, aos investidores, aos presidentes das entidades regionais de turismo
(Dr. Melchior Moreira, Dr. Pedro Machado, Dr. Ceia da Silva, ao Dr. Desidério Silva) pelo excelente trabalho que
têm feito ao longo dos anos. Fizeram-no e estão lá, e bem! E bem porque fazem um bom trabalho!
Depois de ouvir o chorrilho de disparates sobre o que foi o passado e o terrorismo verbal e de passar uma
esponja sobre um passado vergonhoso…
O Sr. Hugo Pires (PS): — Vergonhoso foi o vosso Governo!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — … da governação do Partido Socialista e da herança que nos deixaram,
o que queremos saber, em concreto,…
Protestos do PS.
… é o seguinte: afinal, o que é que a Sr.ª Secretária de Estado nos traz aqui, nomeadamente, sobre as
entidades regionais de turismo? Qual é o projeto do futuro? Que reforma tem? Pergunto porque a reforma do
passado, em 2012, ao acabar com aquela miríade de regiões de turismo, acabou com 1 milhão de euros de
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custos. Melhorámos o turismo, tivemos mais turismo, novos produtos, mais identidade no território e nos
territórios. Aliás, pagámos 6,7 milhões de euros de dívidas de curto prazo…
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Que choradinho! Foi zero o que fizeram!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — … e 3,7 milhões de euros de dívidas de médio prazo dessas regiões
de turismo, foi o que os senhores nos deixaram como herança.
Acabámos com os tachos e com os tachinhos dos dirigentes, passámos de 45 para 10 dirigentes…
O Sr. Hugo Pires (PS): — Não é verdade!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Fizeram zero!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Passámos de 45 dirigentes das regiões de turismo para 10 dirigentes
das entidades regionais de turismo. Acabámos com os tachos e com os tachinhos!
Protestos do PS e do PCP.
Afinal, o que vão fazer? Vão passar o turismo para as CCDR (comissão de coordenação e desenvolvimento
regional)? Vão passá-lo para aí? Ora entra no programa, no projeto do documento de trabalho, ora sai, volta a
entrar…! Como é que ficamos? Vão passar o turismo para as CIM (comunidade intermunicipal)? É isso? Querem
acabar com aquilo que de bom foi feito?
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr.ª Secretária de Estado, terminando: «Em terras / Em todas as
fronteiras/ (…)», seja bem-vinda se vier por bem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes
Godinho.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulino Ascensão, antes de
mais, perguntou que tipo de projetos tínhamos para dinamizar todo o território e não só as regiões tradicionais.
Neste momento, estamos a implementar um programa que aprovámos e que se chama Valorização Turística do
Interior, que identifica 12 projetos-âncora para o fazer. Muito rapidamente, são projetos que têm a ver,
precisamente, com turismo de natureza e com turismo de saúde e bem-estar.
Estamos a fazer, em conjunto com a ciência, um levantamento do património natural e cultural existente em
todo o País como forma de o promover. Criámos, também, dois grupos de trabalho, um para as termas e outro
para o turismo de saúde, no sentido de pôr estes produtos no terreno e de os dinamizar.
No âmbito do programa Valorizar, que lançámos, já temos cerca de 179 projetos apresentados por todo o
território, no valor de 36,2 milhões de euros.
Sr. Deputado Hugo Pires, a questão da qualificação das pessoas tem sido peça-chave da nossa intervenção.
Desde logo, posso adiantar-lhe que vamos abrir uma nova escola em Portimão; neste momento, estamos a
concluir os projetos de arquitetura para se dar início à obra.
Fizemos a requalificação da escola de Faro, que já está concluída, e estivemos a trabalhar muito com os
operadores do mercado e as entidades públicas para a revisão dos curricula das escolas, revisão essa que,
neste momento, está fechada, pelo que vai começar a ser posta em prática no próximo ano letivo.
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Pela primeira vez, criámos uma rede entre os politécnicos, as escolas de hotelaria e turismo e as instituições
de ensino superior, no sentido de trabalharmos articuladamente para planear a oferta de recursos humanos e a
formação necessária em todo o País e para não haver «capelinhas».
A propósito de capelinhas, gosto sempre de dizer que este Governo foi o primeiro que deu atenção e que
está a trabalhar muito intensamente no turismo religioso — o que até parece um bocadinho estranho, tendo em
conta o Governo anterior.
Em relação à qualificação da oferta, temos vários projetos concretos a serem implementados, para dinamizar
e diversificar produtos. Posso dizer-lhe que, neste momento, a nível de projetos incentivados no turismo temos
619 projetos aprovados, no valor global de 450 milhões de euros.
Sr. Deputado António Costa Silva, sobre o agradecimento a todas as pessoas que referiu, devo dizer que o
faço todos os dias a quem está no terreno.
Voltando ao início, ao Governo que mexe, este Governo mexe muito e está sempre no terreno e, portanto,
esse agradecimento faço-o todos os dias e todas as noites a quem está no terreno a trabalhar.
Aplausos do PS.
Porém, também não posso deixar de agradecer aos Srs. Deputados tudo o que aqui têm feito e julgo que só
assim é que conseguiremos, de facto, fazer do nosso País um País melhor.
Quanto às entidades regionais de turismo, como sabe, também lhes tenho dado imensa força, precisamente
no terreno. Tenho estado no terreno com eles, a trabalhar muito. Pela primeira vez na história, fizemos uma
reunião, ainda este mês e por acaso foi no Algarve, para em conjunto se discutir o futuro, o que queremos, das
entidades regionais de turismo. Mas estamos todos a trabalhar em conjunto para garantir que isto aconteça.
Isto não quer dizer que os municípios e as comunidades intermunicipais não tenham naturalmente de ter
competências próprias para a promoção sub-regional — não estamos a falar a nível regional mas, sim, sub-
regional —, mas sempre, sempre, em articulação com a respetiva entidade regional de turismo que é quem tem
e terá sempre a competência, até haver uma reforma, da promoção e da estruturação do produto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o
Partido Socialista por ter agendado para discussão um assunto que hoje assume muita importância e que, por
isso, exige a nossa reflexão.
Na verdade, temos vindo a assistir a uma grande intensificação do turismo no nosso País, diria mesmo, que
não será ficção afirmar que Portugal está na moda.
Mas esta realidade tem de ser olhada com cautela, porque este crescimento do turismo não traz apenas
vantagens, sobretudo quando é centrado nas grandes cidades como Lisboa ou Porto.
Por isso mesmo, é necessário garantir o turismo sustentável, é preciso pensar nas pessoas, nos residentes,
nas comunidades que atribuem singularidade às grandes cidades para não se correr o risco de «matar a galinha
dos ovos de ouro».
De facto, assistimos hoje a uma alteração profunda das dinâmicas habitacionais nas áreas metropolitanas
do País.
A drástica subida dos valores do arrendamento tem levado à expulsão da população das áreas mais centrais
das grandes cidades, como Lisboa.
Se a isto somarmos a brutal queda da oferta e o aumento exponencial dos valores para aquisição de casa
própria, temos o resultado: o acesso à habitação nas grandes cidades é um privilégio de poucos e um direito
praticamente inacessível às famílias portuguesas.
Temos, assim, motivos suficientes para estarmos preocupados com a gentrificação que se está a verificar.
Gentrificação que, aliás, se agravou com a forte intensificação do turismo e do alojamento para fins turísticos
que, sobretudo, Lisboa e Porto estão a viver.
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A atividade turística tem de ser planeada sob uma visão sustentável e integrada, porque o risco de uma carga
turística desregrada e intensa, uma exploração intensiva e não planeada de um território pode mesmo revelar-
se destruidor. Ou seja, se não forem tomadas medidas, vamos continuar a assistir ao despovoamento, à perda
de população e ao desaparecimento de muitas comunidades que dão cor e vida às grandes cidades. No conjunto
dessas medidas, para além de uma política de habitação, que, por exemplo, favoreça e dinamize o
arrendamento, é também necessário haver medidas para alargar o turismo para fora das grandes cidades.
O interior do País tem potencialidades para promover motivos turísticos, cada vez mais procurados, como
seja o turismo rural, o turismo de natureza ou o turismo termal.
A crescente procura do turismo que não passa apenas pela visita às grandes cidades é cada vez mais
evidente, o que nos convoca a procurar formas alternativas de potenciar o que temos em termos de turismo. E
não é necessário inventar nada, porque temos muitas potencialidades por descobrir e por explorar. Saibamos
nós olhar para elas como verdadeiras potencialidades, como produtos turísticos de altíssima qualidade, e
saibamos nós estar atentos à crescente consciência ambiental e ecológica que tende a generalizar-se pelo
mundo e à importância que representa, no conjunto das variáveis, para os turistas quando se decidem a visitar
um país.
O riquíssimo património natural que envolve o nosso interior merece ser visto e ser visitado pelo mundo,
sempre numa perspetiva de turismo sustentável e amigo do ambiente e da natureza, sempre numa perspetiva
de um turismo ecologicamente equilibrado capaz de não comprometer o futuro desses mesmos recursos
naturais.
Mas o interior oferece-nos, ainda, um valiosíssimo património construído e, sobretudo, oferece-nos um
singular quadro da nossa cultura e das especificidades de cada região.
Do Algarve a Trás-os-Montes há um mundo de mundos com interesse turístico, que é necessário
potencializar. Um mundo que, para além constituir um produto turístico, é ainda potenciador de um sério combate
às assimetrias regionais e um fator de desenvolvimento regional.
Quanto ao turismo de saúde e o turismo termal, recordo a resolução que Os Verdes apresentaram nesta
Assembleia, em outubro do ano passado, e que pretende fazer renascer a atividade termal de Pedras Salgadas.
Um compromisso que a Unicer abandonou literalmente, apesar dos generosos benefícios fiscais e incentivos
financeiros que recebeu do Estado como contrapartida.
Aliás, tendo já passado meio ano sobre a aprovação dessa resolução, Os Verdes aproveitam para anunciar
que pretendem propor a vinda à Comissão Parlamentar de Economia do Presidente da AICEP (Agência para o
Investimento e Comércio Externo de Portugal), para nos dar conta das diligências já efetuadas junto da Unicer,
no sentido de dar cumprimento à resolução proposta por Os Verdes e aprovada por esta Assembleia sem
quaisquer votos contra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Recorde-se que essa iniciativa legislativa recomenda ao Governo
que desenvolva as medidas necessárias para que a Unicer cumpra integralmente os compromissos assumidos
no projeto Aquanattur, de Pedras Salgadas, no âmbito dos projetos PIN (potencial interesse nacional).
Os Verdes acreditam que a vila termal de Pedras Salgadas pode voltar a ter um papel fundamental na
dinamização de uma região tão deprimida como é Trás-os-Montes e pode voltar a ser uma referência quando
falamos em turismo termal. Assim a Unicer cumpra os compromissos assumidos com o Estado, com a autarquia
e com as populações de Pedras Salgadas.
Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O turismo é para o Partido Social
Democrata uma área económica de enorme importância.
Nos últimos governos, por nós liderados, foi uma área de grande aposta, e os resultados são conhecidos.
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Foi também o PSD o primeiro partido a trazer, nesta Legislatura, a debate, nesta Assembleia, o tema do
turismo; ou seja, nós, PSD, estamos ligados às melhores políticas que o País assistiu neste setor.
É por isso que nos dececiona, tremendamente, que uma área económica de fundamental importância para
Portugal e para os portugueses seja trazida a esta Assembleia desta vez — e pela primeira vez — pelo Partido
Socialista para que se discutam, apenas, três simples recomendações ao Governo.
O PS pede que o Governo aposte na diversificação da oferta turística a todo o território nacional, que aposte
no turismo científico e no turismo de saúde.
Srs. Deputados do Partido Socialista, que enorme deceção! Um partido que suporta um governo num país
onde o turismo é fundamental vem ao Parlamento apresentar, apenas, três propostas e deste nível. É pouco! É,
de facto, muito pouco!
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Carlos Pereira, nos últimos anos, principalmente desde que fomos Governo,
diversificou-se a oferta regional. Para além da Madeira, do Algarve e de Lisboa, regiões por excelência do
destino Portugal, conseguimos colocar no mapa o Porto, a região Norte, o Alentejo, a região centro e os Açores.
O Partido Socialista quer contribuir, finalmente, com propostas e propõe aquilo que nós num passado
longínquo não só propusemos como criámos: novos destinos de excelência no País. Eles já existem e já têm
sucesso!
Srs. Deputados do Partido Socialista, o que apresentam aqui hoje é muito pouco e nada ambicioso. Mas, Sr.
Presidente da Assembleia da República e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não vai deixar ficar mal o Parlamento
e, aproveitando esta oportunidade, vamos fazer recomendações ao Governo e apostas claras, decisivas e
importantes, muito mais estruturantes do que as pequenas sugestões, com uma já tremendamente
desatualizada, que o PS trouxe ao Parlamento.
O PSD recomenda ao Governo, desde logo, que crie condições imediatas para pôr um ponto final às enormes
filas de espera no aeroporto da Portela.
Já o dissemos, é inaceitável que turistas de mercados competitivos e exigentes, depois de voos de muitas
horas, passem mais de duas horas em fila de espera para os passaportes. É inadmissível e a situação já se
arrasta há meses e era de prever que isto iria acontecer. Só há poucas semanas e depois de imensos alertas,
é que o Governo decidiu avançar, tarde, com o concurso para mais elementos do SEF (Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras) no aeroporto da Portela. Uma decisão tardia.
Aliás, o PSD já disse ao Governo para preparar o aeroporto de Lisboa para o aumento de turistas previsto
com a abertura da linha direta Lisboa e a República Popular da China e também do charter para o Japão.
Esperemos que desta vez o Governo faça o trabalho de casa.
Por falar no aeroporto de Lisboa, o Governo deveria já ter apurado responsabilidades claras de quem teve a
culpa do caos total que se viveu no maior aeroporto do País no passado dia 10. Uma situação absolutamente
inaceitável.
O PSD, entretanto, já chamou ao Parlamento a administração da ANA-Aeroportos de Portugal e se
necessário for outras instituições serão chamadas por nós para explicar o porquê desta recente situação que
envergonha o País e que deveria ter envergonhado também o Governo.
Um aeroporto em total caos, impreparado para fazer frente a uma situação de emergência. Estamos a falar,
Sr.as e Srs. Deputados do maior e mais importante aeroporto do País.
Outra proposta que o PSD vem insistindo junto do Governo é no sentido de se apostar forte no turismo
religioso em especial no mercado latino-americano e sul-coreano, de se fomentar a abertura de ligações aéreas
diretas com as principais capitais da américa latina, como Bogotá, o hub da cidade do Panamá, Lima no Perú,
cidade do México e Buenos Aires.
Lisboa deve ser um hub aéreo fortalecido nas ligações entre o continente americano, a Europa e o continente
africano. O Governo tem feito muito pouco neste sentido.
Uma outra recomendação ao Governo é para captar mais investimento estrangeiro nesta área do turismo,
pois existem muitas cadeias de hotéis de renome internacional que não estão em Portugal e que deveriam estar.
O Governo não tem uma política clara e evidente para captar estas cadeias internacionais de hotéis para o
nosso País.
Recomendámos ainda a criação de um centro de excelência internacional de ensino, promovendo a
internacionalização das escolas hoteleiras e de turismo, e a transformação das nossas escolas em centros de
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excelência para captar mais alunos estrangeiros. O número de estudantes estrangeiros nas nossas escolas de
turismo é muito, muito, reduzido.
Recomendámos também ao Governo uma política fiscal competitiva, através de uma política amiga do
investidor, amiga do empresário e do cliente em Portugal.
Outra recomendação que fizemos ao Governo tem a ver com qualificar a oferta turística, facilitando o
financiamento para o upgrade às unidades hoteleiras já existentes no País e que, com o passar do tempo,
necessitam de reformas urgentes. Apostar em nichos de mercado que se podem associar também ao turismo
residencial, os mais evidentes são o golfe e o desporto náutico. Tudo para aumentar a média de estadia dos
turistas em Portugal.
Disponibilizamo-nos a ajudar também na aposta de captação de cruzeiros em nove destinos no País, como,
por exemplo, Porto Santo, mas também em alguns portos do arquipélago dos Açores.
Sugerimos fazer-se uma análise pormenorizada de toda a cadeia de valor do turismo para identificar custos
de contexto que estejam a limitar a competitividade do setor.
Por último, recomendamos elevar a gastronomia portuguesa, que é um autêntico património nacional, a uma
cozinha de qualidade e difundida pelo mundo inteiro, através de uma rede de restaurantes portugueses.
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores trouxeram três frouxas recomendações, nós
compensámos a vossa falta de ambição com mais 12 recomendações, quatro vezes mais.
Assim, Sr. Presidente da Assembleia da República e Sr.as e Srs. Deputados, não deixámos mal esta
Assembleia e entregamos ao Governo um bom trabalho de casa.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de
Esquerda.
O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
turismo é um setor fundamental para o desenvolvimento e ninguém está contra ele, seguramente ninguém desta
bancada.
No entanto, não concordamos com a ideia de haver um país «para inglês ver» e outro país «para português
viver». As cidades não podem ser transformadas em resorts artificiais, com a população enxotada para as
periferias. A autenticidade da experiência que o turista procura requer gente que dê vida aos bairros e que
preserve as suas tradições.
A atividade turística deve criar riqueza e distribuí-la de forma justa por todos os seus agentes. Os bons
indicadores do setor não se têm traduzido num crescimento proporcional da remuneração dos trabalhadores,
uma vez que continuam a verificar-se situações de recusa de folgas, de não pagamento do trabalho suplementar,
bem como de subsídios de alimentação e de transporte.
A atividade é afetada pela sazonalidade, mas a vida das pessoas não é sazonal, os trabalhadores não
hibernam e a sua vida não se suspende na época baixa. Se as empresas têm de acumular reservas na época
alta para sobreviverem todo o ano, os trabalhadores também.
Mas a questão central é a de levar o turismo a todo o território. As grandes tendências identificadas pelos
especialistas dão sinais das apostas a fazer: turismo de saúde e bem-estar, associado ao crescente segmento
sénior da população; turismo de natureza e sustentável. No entanto, isto implica que se preserve a paisagem,
que se previnam os fogos florestais que destroem importante património. As serras ardidas não são atrativas
para caminhadas.
Deve também ser valorizado o património edificado e arqueológico, como, por exemplo, o Parque do Côa e
monumentos megalíticos.
Outra tendência é a procura de experiências de inserção nas vivências das comunidades. Os turistas querem
participar em atividades nos locais que visitam junto da população local e terem acesso ao caráter autêntico e
distintivo dessas experiências, o que já acontece com o envolvimento dos turistas nas vindimas e que se pode
alargar para outras regiões e para outras atividades.
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Mas preservar tradições, usos e costumes implica manter a população a viver nas vilas e nas aldeias, uma
população que se reproduza e transmita esses saberes às novas gerações.
Para além disso, há que investir na fixação da população, financiar as atividades que sempre deram vida às
aldeias, como a agricultura, a pastorícia, a exploração da floresta pela produção em si, mas também com um
objetivo mais largo de manutenção, preservação da paisagem, limpeza dos terrenos como forma de prevenção
dos fogos, que é um ativo importante para o turismo, e manutenção de caminhos e trilhos, para preservar as
tradições de modo a oferecer experiências únicas e autênticas aos visitantes.
Podemos implementar uma estratégia que aproveite estas tendências e responda à necessidade de
ocupação equilibrada do território.
Já tivemos, nesta Casa, iniciativas avulsas que defendiam a preservação do modo de fabrico tradicional de
determinados produtos — lembro-me da alheira e da aguardente de medronho —, mas isto pode ser enquadrado
numa visão global, de salvaguarda do mundo rural e das suas tradições.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!
O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Há que atrair os turistas para fora dos grandes centros, aprender com os
bons exemplos que funcionam, como é o caso do turismo no Douro Vinhateiro, que aproveita a navegação fluvial
e a ferrovia para distribuir os turistas a partir da cidade do Porto.
Além da promoção que já é feita, novas ações podem encetar-se nos pontos de entrada e nos principais
polos de afluxo de turistas, publicitando os territórios do interior. Falo, por exemplo, das filas para a entrada dos
grandes e principais monumentos.
Deixo uma nota para a importância das acessibilidades, para a recuperação das ferrovias, para a questão
das portagens, numa lógica que dê preferência ao transporte coletivo. O exemplo que a Sr.ª Secretária de Estado
referiu dos rent-a-car com automóveis elétricos tem o seu interesse, mas não resolve a questão, por exemplo,
do congestionamento.
Por fim, deixo uma nota para a importância da autonomia das regiões de turismo, da estabilidade do seu
funcionamento, da sua denominação e das campanhas de promoção. As inovações neste campo nem sempre
são aconselháveis.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins,
do PS.
A Sr.ª HortenseMartins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «O sucesso do turismo em Portugal
é casestudy na Europa» — acabei de citar uma frase que consta de um artigo que saiu hoje e que revela a
opinião da Comissão Europeia de Viagens acerca do caso português. Isto é algo de muito, muito, importante,
porque não é só esta entidade que o diz. À semelhança da OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Económico) e da OMT (Organização Mundial de Turismo), o caso português é dado como um
exemplo a replicar, e não é coisa fácil, Sr.as e Srs. Deputados.
Aliás, a Comissão Europeia de Viagens também refere o seguinte: «Vemos que Portugal, nos últimos meses,
cresceu de forma muito impressionante no turismo, tanto em número de chegadas, como de dormidas, e o
retorno do investimento é igualmente muito positivo. O Turismo de Portugal está a fazer um bom trabalho na
promoção». Este é exatamente um ponto essencial e que tem a ver com a estratégia de turismo desenvolvida
pelo Governo e protagonizada pela Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.
Esta é uma questão que advém de uma parceria financeira entre o sistema público e a indústria privada do
turismo, e não é algo fácil, como muito bem foi referido, e nem sequer acontece em todos os países.
Devo referir que Portugal, contrariamente ao que algumas vozes já aqui referiram, ainda tem capacidade
para crescer. Portugal tem taxas de ocupação de hotéis que vão pouco mais além dos 50%.
Refiro, ainda, que o turismo se tem afirmado cada vez mais como um setor de importância decisiva na
economia portuguesa e deve ser tratado como tal. É o maior setor exportador, tendo também em conta a
importância do emprego.
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É um setor que precisa de trabalhadores, é um setor que não funciona sem bons colaboradores, que têm de
ser valorizados e que também têm de ter mais qualificação, sendo que, para este efeito, têm de ser
desenvolvidas políticas públicas de turismo.
Repare-se que o turismo já quase compensa sozinho o défice da balança de bens, Sr.as e Srs. Deputados. É
mesmo o principal setor exportador de bens e serviços e representa quase 17% do total.
Importa saber que este saldo que quase compensa o saldo negativo da balança de bens atinge já quase 5%
do PIB, como é bom referir.
O turismo, em Portugal, deve ser tratado com a importância que o setor merece e não como um setor próprio
de países subdesenvolvidos ou em vias de desenvolvimento.
Portugal faz parte de um ranking importantíssimo dos países mais ricos do mundo, em que o primeiro lugar
está atribuído aos Estados Unidos da América, o segundo lugar a Espanha, o terceiro a França, o quarto ao
Reino Unido. Deste ranking também fazem parte países como a China, a Tailândia, a Itália, a Alemanha e
Portugal está num honroso 26.º lugar. O nosso País está, portanto, entre os países mais ricos do mundo.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, consinta-me uma interrupção, por favor.
Aos Srs. Deputados que estão a fazer reuniões parcelares no Plenário, peço o favor de criarem condições
para que a Sr.ª Deputada que está no uso da palavra se faça ouvir.
Pausa.
Queira continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª HortenseMartins (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
O turismo é um setor essencial para a economia portuguesa e para trazer valor acrescentado, o que se vai
repercutir noutros setores. Vejamos o efeito que tem, neste momento, sobre o setor imobiliário, que afundou
com as políticas anteriores e que está visível em todo o País.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª HortenseMartins (PS): — Vejamos o efeito que tem de potenciação da economia local e regional nas
demais regiões do País, como referiu a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo. Os Açores cresceram, o Porto e
o norte de Portugal cresceram, o Alentejo cresceu, o centro cresceu, todas as regiões do País cresceram.
Mas temos ainda muito mais potencial de crescimento e, por isso, o Governo faz bem em procurar novos
produtos, novas regiões e diversificar esses mesmos produtos e regiões, para que, com isso, a sazonalidade
seja diminuída e para que consigamos aproveitar fora da época alta a capacidade hoteleira e as estruturas —
na época alta, a capacidade hoteleira e as estruturas estão todas ocupadas — e, assim, dinamizarmos não só
o emprego, como também as regiões menos desenvolvidas.
Isso é o que está a acontecer e que tem de ser ainda mais incrementado com políticas públicas que ancorem
determinados produtos e recursos turísticos que o País tem. Refiro-me, por exemplo, aos Passadiços do Paiva
e ao Museu Cargaleiro, em Castelo Branco, um museu único que tem de ser visto como um modelo. Recordo
também o efeito que o Museu Guggenheim tem em Bilbao, que acolhe mais de 1 milhão de turistas por ano, isto
ao nível da atração que este polo contém numa região que está fora dos grandes e tradicionais centros.
Também é fundamental a estratégia desenvolvida pelo Governo em termos de criação de novas rotas aéreas
para a China e para o Japão, como já foi referido e noticiado hoje.
Hoje em dia, perguntamos: com estas novas rotas, o País está realmente capacitado para ainda atrair mais
turistas para que possam, com isso, ser catapultados para outras regiões do País e não haver o efeito «carga
excessiva», o que, neste momento, se pode verificar em determinados monumentos ou em determinados pontos
da cidade? Ressalvo que esta situação não é geral em determinadas regiões e cidades.
Termino valorizando a questão dos congressos, dos incentivos e o lugar que conseguimos subir nesse
ranking tão importante e que revela, mais uma vez, a diversificação que esta estratégia do Governo contém.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do
PCP.
O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado do Turismo e Adjunta do Primeiro-
Ministro, Srs. Deputados: A discussão dos três projetos de resolução do PS sobre turismo merece-nos um reparo
inicial de estranheza relativamente às propostas apresentadas. Em primeiro lugar, pela forma como os projetos,
excessivamente singelos, surgiram e foram sendo substituídos; em segundo lugar, porque o PS apresenta hoje
os conceitos de turismo científico e de saúde, sendo que a Estratégia Turismo 2027, publicada em março deste
ano, portanto há dois meses, não se refere a esses conceitos.
O Grupo Parlamentar do PS está já a propor a alteração desta Estratégia implementada pelo Governo a 10
anos e não passaram ainda dois meses.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. JoãoRamos (PCP): — Para além disso, não podemos deixar de sublinhar a falta de consideração,
por parte destes projetos, em relação a um problema central no setor do turismo: a precariedade laboral e as
condições de sobreexploração e, em muitos casos, degradantes a que os trabalhadores do setor são sujeitos.
O setor do turismo é um importante setor da economia nacional, mas é redutor classificar o seu sucesso
apenas pela análise do número de dormidas, dos rendimentos e dos proveitos, que têm vindo a aumentar, e
ainda bem, mas que não revertem para os trabalhadores, e ainda mal.
Não há sucesso no setor se os trabalhadores e os seus direitos não forem respeitados. Pior ainda se esse
sucesso for conseguido à conta da sobreexploração dos trabalhadores.
Em matéria de sucesso, a situação de regiões como Lisboa, Porto e Algarve, ou seja, regiões do continente,
não se repete nas restantes regiões. Por tudo isto, não enquadrar devidamente o discurso do sucesso é não
respeitar os milhares de trabalhadores fundamentais para o funcionamento do setor e verdadeiros responsáveis
pela riqueza criada, é não respeitar os milhares de pequenos empresários que mantêm, com dificuldade, as
suas pequenas unidades no interior do País.
A intervenção do PCP nesta discussão já abordou os projetos que falam em turismo científico e em turismo
de saúde, o que, na realidade, não são efetivamente iniciativas sobre turismo.
Gostaria agora de fazer uma referência ao projeto que recomenda que se promova a implementação de
medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional, que, como proclamação, é algo que
acompanhamos, até porque a falta de dispersão pelo território é efetivamente um problema.
Sobre esta matéria, chegou-nos, recentemente, a preocupação de entidades regionais de turismo,
instituições fundamentais para a promoção dos territórios, com a intenção de o Governo transferir competências
na área de promoção destas entidades para as comunidades intermunicipais. Há algo de incoerente em tudo
isto.
O PCP tem afirmado que, no setor do turismo, se deve garantir a competitividade e a viabilidade económica
dos destinos e empresas nacionais, sem recurso a baixos salários e trabalho precário; que o desenvolvimento
das suas potencialidades é inseparável da elevação das condições de vida e acesso da população; que se deve
combater a sua marcada sazonalidade, salvaguardar o património natural e cultural, aprofundar a diversificação
dos mercados emissores e intensificar a sua internacionalização; que se deve reforçar a afirmação das regiões
de turismo enquanto entidades motoras do desenvolvimento regional, associadas a dinâmicas do poder local.
As propostas do PCP para o turismo não se desligam das medidas de apoio às pequenas e médias empresas,
não se desligam da melhoria das condições de vida para a generalidade dos trabalhadores para poderem
exercer o seu direito ao lazer, não se desligam da manutenção nas mãos do Estado de setores estratégicos
para o desenvolvimento do País, como, por exemplo, dos transportes.
Os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas do setor do turismo poderão sempre contar com
o PCP para que as condições de sucesso, que hoje apenas são possíveis para alguns, possam, efetivamente,
chegar a muitos mais.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado do Turismo e Adjunta do
Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que perdemos uma ocasião essencial para discutir em
profundidade o turismo.
A bancada do Partido Socialista concentrou-se em, ao invés de apresentar as suas propostas, assumir uma
absurda e infundada tese de dizer que o turismo tinha nascido agora.
Ora, o turismo não nasceu hoje; ao longo dos últimos anos o turismo tem vindo a afirmar-se como um setor
nuclear e uma das forças motrizes da recuperação da economia.
A este respeito, permitam-me recordar — e acho que é absolutamente necessário face à ausência de posição
do Partido Socialista em relação a esta matéria — os dados tremendamente elucidativos que assinalam taxas
de crescimento absolutamente espetaculares, sem par em qualquer outro setor pujante na economia portuguesa
e que apresente também significado, que o turismo tem registado desde o início desta década.
Senão, vejamos: mais 40% de turistas; mais 45% de turistas estrangeiros; mais 38% de dormidas; mais 49%
de proveitos, numa ascensão cujo desempenho é notável, que tem sido sólida e segura, que reforçou, como foi
dito, os termos da balança comercial, que contribuiu para o equilíbrio externo do País e que, sobretudo, garante
que consigamos projetar uma economia mais assente nos bens e serviços transacionáveis, nas exportações,
que, desta forma, está mais e melhor preparada para construir um modelo mais saudável.
Portanto, a nossa discussão não deveria ser sobre se o turismo nasceu ou não pela mão deste Governo,
mas, sim; sobre quais foram as causas que estiveram na génese deste crescimento que se registou ao longo
dos últimos anos, o que esteve na sua origem e como podemos perpetuar esse crescimento.
Bom, desde logo, esse crescimento resultou de uma tendência mundial de desenvolvimento do turismo. Por
questões de natureza demográfica, social e cultural, as viagens deixaram de ser esporádicas e passaram a ser
um evento comum. Por outro lado, a democratização do acesso às viagens, tornando-as mais baratas e
acessíveis a todos, a construção de infraestruturas básicas — aeroportos, rodovias… — e também a capacidade
hoteleira instalada são instrumentos vitais para se conseguir gerar uma procura turística que cresça e se
robusteça.
Ora, isto é desempenho, por um lado, de vários governos, não apenas do atual ou do anterior, mas também
de governos que há muitos e muitos anos criaram infraestruturas importantes para que o País pudesse apostar
decisivamente no turismo. Aliás, no que se refere ao anterior Governo, é importante lembrar o conjunto de
políticas públicas, coerentes e estruturadas, que contrasta flagrantemente com a proclamação e a tese que o
Partido Socialista hoje inaugurou aqui e que eu, de forma muito sucinta, era capaz de sublinhar.
Desde logo, a organização. A organização do turismo em Portugal foi profundamente reformulada: passámos
de 11 para 5 regiões de turismo, as quais deixaram de ter a promoção externa, exceto em Espanha, focaram-
se nas competências essenciais, ou seja, estruturar produto, dinamizar as suas regiões, evitar o desperdício de
recursos e a duplicação de competências.
Antes da reorganização da promoção, tínhamos 12 marcas, 12 campanhas, 12 estratégias. Toda a gente
fazia tudo e nada ao mesmo tempo! Depois, passámos a ter a reorganização da promoção e abarcámos tudo
na marca Portugal, uma marca forte que dirigimos para o marketing digital. Antes de 2011, recordo-vos, Srs.
Deputados, que 2% da promoção era para o marketing digital e passámos a ter 100%.
Sobre a simplificação de procedimentos, liberalizámos o acesso à animação turística, regulamentámos o
alojamento local com os dados que são conhecidos: passámos de 8000 registos de alojamento local para mais
de 30 000.
O Estado não tem hotéis, não tem agências de viagens, não tem nada disso e, portanto, os privados tiveram
um papel absolutamente nevrálgico na realização deste objetivo nacional, que é essencial para dinamizar a
economia portuguesa. Ao Estado cabe criar condições; a nós, cabe avaliar se o Estado cria ou não essas
condições. E é sobre essas condições que quero saber, porque o Partido Socialista não foi capaz de o dizer, se
foram ou não criadas.
Dar-vos-ei um exemplo. Faz justamente hoje 1 ano que foi anunciado o Simplex+. Vamos, então, ver quais
são as medidas sobre o turismo — e eu tive há pouco oportunidade de consultar o portal do Simplex+ a este
respeito.
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Medida 193 — Portal do Turismo+. Previsão: 1.º trimestre de 2017. Já está em funcionamento? Não!
Medida 202 — Projetos de investimento do Turismo de Portugal. Previsão: 3.º trimestre de 2016. Já está em
funcionamento? Não!
Medida 30 — Agenda Digital do Empresário Turístico. Previsão: 1.º trimestre de 2017. Já está em
funcionamento? Não!
Medida 248 — Tax free + simples. Previsão: 4.º trimestre de 2016. Já está em funcionamento? Não, pelo
menos segundo o Portal.
A medida que, sei, foi aprovada, mas que ainda não está executada, é a Medida 13, respeitante aos
licenciamentos turísticos + simples.
Portanto, embora estejam previstas várias medidas — faço a justiça de o dizer —, a taxa de execução das
medidas é muito reduzida.
Há um ano, faz hoje exatamente um ano, apresentámos aqui 22 medidas. Vinte e duas medidas que tinham
uma visão transversal sobre o turismo e que visavam aprofundar os dados que temos vindo a conhecer. Os
senhores chumbaram inapelavelmente estas medidas. E o que é que vêm apresentar hoje? Três projetos de
resolução vazios de conteúdo,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … sem fundamento, criticados por todas as bancadas, projetos, esses, que
tenho muitas dúvidas que os senhores tenham a coragem de os pôr à votação, porque nem sequer têm o apoio
e o reconhecimento do Governo, que se absteve de os defender.
Portanto, o que está hoje em causa é saber quais são as medidas que não foram tomadas para assegurar
que daqui a 5 ou 10 anos estejamos a obter mais ou melhores resultados do que os que obtivemos hoje. Isto
porque os resultados de hoje não são fruto das medidas que foram tomadas ontem mas, sim, fruto das medidas
que foram tomadas no ano passado, há dois, há cinco, há dez anos. Hoje, o Partido Socialista mostrou a todos,
de forma flagrante, que não tem política para o turismo, que se demite de propor iniciativas que fortaleçam o
turismo.
Esperamos que o Governo tenha a capacidade de o fazer, já que a bancada do Partido Socialista está
absolutamente vazia de ideias e, sob a capa destes três projetos de resolução pífios, perdeu a oportunidade de
demonstrar que tinha uma ideia para assegurar a sustentabilidade do turismo em Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do
CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: Sendo o turismo um setor de atividade responsável por um quarto do crescimento económico que
temos neste momento, necessitando o Partido Socialista, partido que apoia o Governo, de ter agenda
parlamentar e havendo um consenso bastante alargado sobre as políticas para este setor, este debate tinha
tudo para correr bem. E, de facto, só o Partido Socialista e o Governo é que podiam estragar — acontece que
estragaram.
De facto, o Partido Socialista estragou este debate, porque traz três projetos de resolução que, no mínimo,
devia levar a votos para ver o que valem, porque, efetivamente, da leitura não conseguimos tirar grande
conclusão acerca dos mesmos.
Já o Governo, surpreendentemente, optou por tentar vir explicar aqui por que é que o turismo, que crescia
no passado, que continua a crescer, que estava bem no passado e que continua a estar bem, afinal, só é bom
desde que o Partido Socialista governa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É um discurso que não vamos contrariar, porque é absurdo. É
absurdo! É absurdo vir dizer que é mérito deste Governo, como seria absurdo, da nossa parte, dizer que este
Governo só aproveitou o que o anterior fez. Isso, sinceramente, é uma forma de fazer política que, acho,
ninguém, lá fora, aprecia seja a quem for.
Mas, como os três projetos de resolução do Partido Socialista eram maus, nós preparámos três ideias
alternativas e, como parece que os senhores não vão levar os vossos projetos de resolução a votos, terão tempo
para refazer o trabalho de casa.
O primeiro projeto de resolução alternativo era para que o Governo cumprisse o Simplex, para que cumprisse
aquilo a que o próprio se comprometeu e que não está, em prazo, a cumprir.
Portanto, não se percebe que os senhores apresentem um projeto de resolução para alterar o que o Governo
fez há dois meses e não apresentem um projeto de resolução para que o Governo faça aquilo que devia ter feito
há quase um ano. Não se percebe!
Aplausos do CDS-PP.
O segundo projeto de resolução alternativo era de promoção de uma política pública que tenha no turismo o
efeito que a liberalização do transporte aéreo teve nos Açores. No dia em que os senhores conseguirem ter uma
política pública que consiga um efeito transformador como teve a liberalização do transporte aéreo no turismo
nacional através da Região Autónoma dos Açores, então, de facto, poderão reclamar alguma coisa daquilo que
tentam reclamar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Terceiro projeto de resolução alternativo: para quem defende uma política
intervencionista no turismo os senhores arranjem maneira de alguém, lá fora, perceber que, efetivamente, têm
algum papel ativo no setor. É que, não estranhamente, quando o setor procura, nacional e internacionalmente,
protagonistas de políticas públicas portuguesas que tenham tido alguma relação com este efeito positivo
continuam a ir buscar protagonistas do Governo anterior. Não sei porquê!? Será que, efetivamente, ninguém
perceciona o que é que este Governo fez para dar prioridade ao turismo? O que é que, do ponto de vista político,
tem que, efetivamente, o relacione com estes resultados? Nós não entramos nesse campeonato, mas os
senhores que entram, já agora, convinha que tivessem um resultado um bocadinho melhor para apresentar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos,
do PSD.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado do Turismo e Adjunta do
Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Vou permitir-me, em primeiro lugar, registar com agrado a presença
da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.
Na verdade, gostaríamos de ter o Governo noutros agendamentos potestativos mas, infelizmente, parece
que há dois pesos e duas medidas: quando o agendamento potestativo é proposto pelo Partido Socialista ou
pelos partidos que suportam este Governo, o Governo vem ao Parlamento; quando é a oposição que propõe os
agendamentos potestativos, o Governo marca a sua ausência, desprezando completamente o respeito que deve
a este Parlamento.
Por isso, queria agradecer à Sr.ª Secretária de Estado a sua presença e dizer-lhe que é importante que o
Governo, quando há matérias, como esta, importantes para o País e para esta Casa, marque a sua presença.
Esperemos que, em futuros agendamentos potestativos, tal volte a acontecer e que o Governo demostre esse
respeito e essa consideração que o Parlamento e os Deputados, os representantes do povo, merecem por parte
do Governo.
Gostaria, ainda, de deixar uma palavra ao Partido Socialista. Já foi dito por todas as bancadas, sem exceção,
que aquilo que o Partido Socialista apresentou hoje aqui não passa de um mero pacote de ideias muito vagas,
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sem substância, sem conteúdo, sinal de que o Partido Socialista não tem nada a propor ao País nem a este
Parlamento em matéria de turismo e também não tem matérias mais importantes para discutir.
É realmente confrangedor, Sr. Deputado Carlos Pereira, ver que estes projetos de resolução não só repetem
muito daquilo que já está noutros documentos fundamentais que o País tem como, em muitos casos, vão retomar
ideias que o Partido Social Democrata apresentou há um ano neste Parlamento e que os senhores com total
despudor chumbaram. Portanto, é, naturalmente, um sentimento de que este Partido Socialista é o Partido
Socialista dos poucochinhos — poucochinhos em matéria de ideias, de visão e, sobretudo, de ambição.
É também importante reconhecer que, como já foi dito, no setor do turismo, o Governo manteve muitas das
reformas que o Governo anterior fez. Não teve o ataque desmedido, como aconteceu noutros setores,
revertendo ou procurando reverter unicamente porque foram feitos pelo Governo anterior.
Sr.ª Secretária de Estado, esse facto demonstra muito do sucesso que o setor tem tido. Não nos
envergonhamos nem temos medo de dizer que este é um trabalho que foi feito há mais de 10 anos, que teve
continuidade e que, no momento certo, teve as reformas necessárias.
Este Governo, contrariamente ao que diz a Sr.ª Secretária de Estado, não está a fazer reformas, está à
sombra das reformas do Governo anterior. Pode, naturalmente, colher frutos dessas reformas durante algum
tempo, não pode é ficar eternamente à espera que as reformas de há alguns anos durem eternamente e
provoquem as condições necessárias para que haja mais investimento, para que haja mais dinamismo e,
sobretudo, para que haja maior competitividade no setor.
Desafiamos o Governo a ir mais longe em muitas dessas reformas, mas, noutros casos, temos medo que a
linguagem e o discurso do Governo, por exemplo no que diz respeito à reforma das entidades regionais, deem
azo a uma confusão total e criem falsas expetativas junto dos agentes.
Ainda não ouvimos a Sr.ª Secretária de Estado dizer se o Governo vai ou não municipalizar as entidades
regionais, se vai ou não municipalizar a promoção turística. Não ouvimos a Sr.ª Secretária de Estado dizer se a
tentação, que existe dentro de alguns setores, de transferir para as comissões de coordenação as funções que
neste momento estão nas entidades regionais… É que, Sr.ª Secretária de Estado, temos conhecimento de
projetos, que circulavam dentro do Governo, no sentido de transferir para as comunidades intermunicipais
competências em matéria de turismo e que, no devido momento, levantou-se uma contestação profunda por
parte das diferentes entidades regionais. Estávamos à espera que a Sr.ª Secretária de Estado nos esclarecesse
sobre este ponto.
Vamos daqui sem informação e ficamos preocupados porque o silêncio significa, porventura, que há por trás
deste silêncio, uma agenda escondida do Governo para mexer na reforma que o anterior Governo fez e que,
hoje em dia, é um dos fatores de sucesso do turismo, assim como o foi no ano passado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Finalmente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, é importante perceber
que o turismo, do ponto de vista económico, é um setor frágil. O seu sucesso e a sua sustentabilidade dependem
de questões como a segurança ou da resolução de problemas como aquele que aconteceu na semana passada
no aeroporto de Lisboa. E, sobre esta matéria, ainda não ouvimos uma palavra do Governo mostrando
determinação sobre o apuramento dos factos que conduziram àquela imagem caótica que o País deu ao mundo
inteiro em matéria de turismo.
A TAP já anunciou que não vai reembolsar os passageiros que foram prejudicados. A Sr.ª Secretária de
Estado não está preocupada com este aspeto? Não está preocupada que a companhia aérea remeta para as
entidades responsáveis pela gestão do aeroporto as devidas indemnizações? O que é que a Sr.ª Secretária de
Estado tem a dizer sobre esta matéria? O que é que o Governo vai fazer sobre esta questão? Está ou não
preocupada? Afeta ou não a imagem do País?
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É que se o Governo não intervém nesta matéria, se o Governo mostra
que quando há problemas não os sabe resolver, a imagem que o turismo vai sofrer tem, naturalmente, danos, e
são danos muito difíceis de recuperar e que podem pôr em causa o trabalho de muitos anos.
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O Governo tem de intervir, o Governo deve agir muito mais do que ficar a papaguear…
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … os resultados que o setor teve ao longo dos últimos anos, graças
exatamente às reformas que foram feitas e ao dinamismo que foi possível dar ao setor pelos empresários e
pelas entidades regionais de turismo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que estão de pé ou de costas para a Mesa o favor de se
sentarem ou de saírem da Sala para podermos continuar os nossos trabalhos em condições.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Eusébio, do PS.
O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que estamos a falar de turismo e já que
o turismo também é cultura e que Portugal está na moda, começo por cumprimentar, porque foi um dia histórico,
o Salvador, que foi um grande artista e que nos levou a todo o mundo com uma grande vitória na Eurovisão.
Muito obrigado!
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, tivemos hoje um debate em que voltamos sempre ao discurso do passado no sentido de
dizer que, durante o mandato anterior, foi feito muito pelo turismo. Efetivamente, foi feito muito nalguns setores,
mas recordemos também que nessa altura, em 2011, no que se refere ao alojamento, à restauração e similares,
havia 286 000 empregados, em 2015 havia 259 000, enquanto agora, em época baixa, aumentámos 40 000.
Esta é a diferença.
Também no setor do emprego, há uma diferença. Sabem porquê? Porque, como foi referido aqui hoje, há
uma estratégia. Uma estratégia diferente da vossa, uma estratégia diferente do passado. A vossa estratégia
confundia-se com liberdade, a liberdade confundia-se com falta de orientação e a visão confundia-se com
resposta de mercado.
Agora, Sr. Deputado Cristóvão Norte, o Estado não tem hotéis, mas, ao contrário do passado recente, a atual
estratégia é partilhada, envolve todos os agentes públicos e privados — empresas, instituições, regiões, players
de setores complementares para o turismo sem esquecer os mercados e os operadores turísticos —, visando
identificar prioridades e opções, promover a integração das políticas setoriais que influenciem a atividade do
turismo e possam assegurar uma estabilidade de políticas públicas até 2027 assente em cinco eixos
estratégicos, que são: valorizar o território; impulsionar a economia; potenciar o conhecimento; gerar
conetividade; e projetar, essencialmente, Portugal na Europa e no mundo. É esta a grande diferença, Srs.
Deputados.
O Partido Socialista continua preocupado e à procura de novas medidas para diversificar a oferta.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. António Eusébio (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, muitas medidas foram aqui referidas hoje: o
programa Revive, o programa Valorizar, o programa All for All, o programa FormAlgarve, o programa 365.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. António Eusébio (PS): — Atualmente, seguimos um rumo, um caminho sustentável, uma estratégia,
que felizmente resulta, que gera confiança nos empresários, que gera aumento de investimento, que gera
aumento de proveitos e que está a colocar Portugal…
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. António Eusébio (PS): — … como um destino que já não se pode deixar de visitar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, queria agradecer a todos os contributos úteis
que aqui hoje deram no sentido de construirmos em conjunto este futuro, que, penso, todos queremos da mesma
forma para Portugal. Isso só denota o grande consenso alargado que existe, neste momento, em torno da
Estratégia Turismo 2027, uma Estratégia a 10 anos, em que, penso, todos nos revemos, o que só mostra que
temos aqui uma garantia de estabilidade nos próximos 10 anos que dará também conforto a todos os
investidores, mas também confiança aos trabalhadores e a quem acredita em Portugal.
O sucesso do turismo em Portugal deve-se a todos: aos trabalhadores, às empresas, àqueles que arriscam,
àqueles que inovam, àqueles que lutam pelo que acreditam.
Assim, não posso deixar de dizer que temos aqui pessoas exemplares, que vão à luta, que não desistem,
que inovam, que reinventam, que são um exemplo para aquilo que Portugal hoje está a viver, que é esta
reinvenção do nosso País, pessoas cheias de uma vontade de transformar Portugal num País melhor.
Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminamos, assim, a discussão conjunta dos projetos de resolução
n.os 869, 871 e 872/XIII (2.ª).
Antes de passarmos ao próximo ponto, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à
leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, o projeto de lei n.º 520/XIII (2.ª) — Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez
e velhice dos trabalhadores das pedreiras (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os
876/XIII (2.ª) — Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa (PS), que baixa à 8.ª Comissão,
e 877/XIII (2.ª) — Pela criação de um museu nacional da emigração (PS), que baixa à 12.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam a dos Deputados
Mariana Mortágua, do BE, Amadeu Albergaria, do PSD, Palmira Maciel, do PS, e Bruno Dias, do PCP,
perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pelo voto n.º 312/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Nuno Gil Pires (PSD).
Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do voto.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de Nuno Gil
Pires no passado dia 10 de maio.
Nuno Gil Pires, um homem de incomparáveis qualidades humanas, desempenhou diversos cargos públicos,
designadamente autarca, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Chaves, Deputado da Assembleia da
República e assessor do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro.
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Natural de Torre Dona Chama, Mirandela, Nuno Gil Pires, a quem todos reconhecem as maiores qualidades
pessoais, que, com exemplar sentido de dever cívico, dedicou à causa pública, faleceu aos 89 anos.
Écom tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta as suas sentidas
condolências à família e amigos de Nuno Gil Pires, prestando homenagem à sua memória e trabalho em prol da
democracia.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio relativamente ao voto que acabámos de votar.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Vamos passar ao voto n.º 307/XIII (2.ª) — De saudação a Salvador e Luísa Sobral, pela vitória no Festival
da Eurovisão, em Kiev (Presidente da AR, PS, PSD e CDS-PP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada
Idália Salvador Serrão.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Salvador Sobral foi o grande vencedor do Festival da Eurovisão que este ano se realizou em Kiev, na
Ucrânia.
A música que interpretou, Amar pelos dois, da autoria da sua irmã, Luísa Sobral, com arranjo de Luís
Figueiredo, ficou em 1.º lugar, com um record de pontos para o qual contribuiu não só a votação dos júris
nacionais como também o ‘televoto’ vindo de 41 países.
É a primeira vez que Portugal vence este Festival, que durante décadas deixou o País preso ao ecrã da
televisão, como, aliás, voltou a suceder agora. Até esta edição, a melhor classificação fora o 6.º lugar de Lúcia
Moniz em 1996.
Este facto singular na história contemporânea da música portuguesa seria sempre motivo de regozijo mais
do que suficiente.
Acresce a isso a personalidade e a qualidade invulgares deste intérprete, capaz de emocionar um público
global que, maioritariamente, não conhecia ou dominava a língua portuguesa.
O reconhecimento do intérprete Salvador Sobral e da compositora Luísa Sobral foi, assim, também um
momento de afirmação da universalidade da música e uma grande vitória para a língua portuguesa, se
pensarmos que nas últimas 10 edições nunca havia ganho uma música que não fosse cantada em inglês.
Ao mérito do intérprete e da compositora junta-se o profissionalismo com que a RTP organizou a participação
portuguesa em Kiev.
Para o ano, o Festival vai realizar-se em Portugal. Como País organizador, estaremos certamente à altura
da nossa tradição de bem receber e organizar estes grandes eventos.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, homenageia assim Salvador Sobral, e sua irmã
Luísa Sobral, bem como a RTP, a quem desejamos os maiores sucessos para a edição do Festival da Eurovisão
do próximo ano.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.
Passamos ao voto n.º 308/XIII (2.ª) — De saudação ao Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e
Transfobia (PS, BE e PSD).
Peço ao Sr. Secretário, Deputado Moisés Ferreira, o favor de proceder à sua leitura.
O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
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«O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia é celebrado em todo o mundo e reconhecido
oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal e da própria União Europeia, assinalando o longo
percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica e a luta e reconhecimento de direitos face à lei,
recordando o dia em que, em 1990, a OMS retirou a homossexualidade da sua classificação de doenças,
derrubando uma barreira violenta de preconceito homofóbico.
O Dia 17 de Maio representa uma missão de todos os Estados de direito e, portanto, também de Portugal,
que consagra expressamente, no artigo 13.º da Constituição, a proibição de discriminações com base na
orientação sexual.
Ainda assistimos a uma violência particular exercida sobre pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais
(LGBT), nomeadamente através da prática de crimes de ódio, e de discurso de ódio, cuja denúncia encontra
múltiplos obstáculos.
A violação grosseira dos direitos humanos das pessoas LGBT é uma realidade que merece a nossa
permanente vigilância e que acontece neste momento, nomeadamente na Chechénia e na Rússia. O caminho
que se impõe é o do combate à discriminação, combate, esse, de que cada vez mais países são um bom
exemplo.
Portugal tem-se afirmado em matéria de igualdade na lei, dando passos significativos em todas as sedes
com relevância na matéria, como a familiar. As conquistas legais, para além do seu valor intrínseco, vêm
contribuindo para a interiorização social do valor da igual dignidade de todas e de todos.
É, no entanto, necessário ter presente que cada pessoa pode encerrar discriminações múltiplas, que cruzam
questões identitárias com questões relativas ao perfil socioeconómico de partida. É fundamental que, tendo este
dado como pressuposto, se garanta um efetivo acesso, por parte das pessoas, a todas as dimensões do Estado
social.
Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional contra a
Homofobia e Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que, em
Portugal e à escala global, procuram assegurar a erradicação da discriminação na lei e na vida concreta.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao voto n.º 309/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia Nacional e Internacional contra a Homofobia e
Transfobia (PAN e Deputadas do PSD Margarida Mano e Rubina Berardo), que vai ser lido pelo Sr. Secretário,
Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Celebrou-se esta semana o Dia Nacional e Internacional Contra a Homofobia e Transfobia. Celebrar o ‘17
de Maio’ continua a ser essencial, não só para recordar a data em que a Organização Mundial de Saúde retirou
finalmente a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, como também para refletir sobre
a violência e o preconceito a que continuam sujeitas as pessoas lésbicas, gays, bissexuais e trans por todo o
mundo.
Em Portugal, muitos têm sido os avanços legislativos para a garantia dos direitos das pessoas LGBT. O ano
de 2016 foi, aliás, histórico no que toca à eliminação de discriminações plasmadas na própria lei, seja pelo fim
da discriminação no acesso à adoção e coadoção por casais compostos por pessoas do mesmo sexo, seja pelo
alargamento das técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres, independentemente do
seu estado civil ou orientação sexual. Tais avanços refletem-se na própria apreciação que várias entidades
internacionais têm realizado no que toca ao desempenho do nosso País nesta matéria: a ILGA Europe atribuiu-
nos este ano um 6.º lugar no ranking do seu Rainbow Map, já depois de a ILGA World ter colocado Portugal
entre os países que mais protegem as pessoas lésbicas, gays e bissexuais.
Mas não nos deixemos cair no conforto dos rankings internacionais. São ainda muitas as lutas a travar na
área dos direitos humanos e, especificamente, na área dos direitos LGBT. Urge garantir a autodeterminação
das pessoas trans no reconhecimento das suas identidades. Urge combater o ódio e assegurar às pessoas
LGBT o acesso digno a bens e serviços, sem discriminação, sem preconceito e sempre em igualdade. Urge
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continuar um trabalho sempre aquém do necessário no que toca à formação de profissionais, à sensibilização
das populações, ao estabelecimento de políticas e práticas públicas nacionais e locais que garantam a inclusão
e a não discriminação. Urge levar para as escolas a reflexão sobre os impactos nocivos da homofobia e da
transfobia. Urge saber dizer as palavras lésbica, gay, trans e bissexual com convicção na igualdade e sem uma
réstia de preconceito.
Reunida em Plenário, a Assembleia da República saúda a celebração deste Dia Nacional e Internacional
Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, louvando os avanços legislativos e o trabalho imprescindível da
sociedade civil e dos movimentos associativos na luta contínua pelos direitos das pessoas LGBT.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro, tendo sido aclamado pelo
BE e, de pé, pelas Deputadas do PSD Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz e Teresa Leal Coelho
e pelo Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, em nome do CDS-PP,
apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos ao voto n.º 310/XIII (2.ª) — De congratulação pela atribuição ao Museu de Leiria do Prémio Silletto
do Fórum Europeu dos Museus (PS e PSD). Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão, o favor
de proceder à sua leitura.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o teor do voto é o seguinte:
«A cerimónia anual dos prémios do Fórum Europeu dos Museus, cuja 40.ª edição teve lugar em Zagreb, na
Croácia, no passado dia 6 de maio, distinguiu o Museu de Leiria com o Prémio Silletto, um dos galardões mais
importantes daquela cerimónia.
O Prémio Silletto é atribuído a museus que nos últimos dois anos tenham demonstrado excelência no
envolvimento da comunidade, no planeamento e desenvolvimento do espaço museológico, e/ou que tenham
garantido um apoio relevante através do trabalho com voluntários, com o objetivo de promover a qualidade
pública do museu.
Fundado há cerca de 100 anos, sob a denominação de Museu Regional de Obras de Arte, Arqueologia e
Numismática de Leiria, o Museu de Leiria está instalado no Convento de Santo Agostinho, contemplando
naquele espaço uma exposição de longa duração destinada à leitura geral da história do território e uma área
dedicada a mostras temporárias.
A Assembleia da República, desta forma, congratula a Câmara Municipal de Leiria, enquanto entidade
gestora do Museu de Leiria e todos os seus colaboradores e responsáveis, assinalando o contributo indelével
do seu trabalho para o prestígio e dignificação do papel museográfico português no plano nacional e
internacional.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao voto n.º 311/XIII (2.ª) — De congratulação pela visita a Portugal de Sua Santidade o Papa
Francisco (PSD, PS e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.
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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Nos passados dias 12 e 13 de maio, Sua Santidade, o Papa Francisco, visitou Portugal. Embora essa visita
tenha sido assumida como a de um peregrino ao Santuário de Fátima, o Papa Francisco foi recebido com honras
de Chefe de Estado do Vaticano pelas autoridades do Estado português, para além de ter sido inteiramente
acolhido no coração da esmagadora maioria do povo português.
Poucas personalidades a nível mundial terão encontrado uma tão grande proximidade e identificação com
os anseios mais profundos dos povos de todos os continentes, etnias, culturas e, até, religiões como o Papa
Francisco. Superando em muito o seu papel de líder da Santa Sé, o Papa Francisco transformou-se num abrigo
de esperança daqueles que acreditam e lutam por um mundo melhor, mais justo, mais livre e em paz.
Foi claro que os portugueses compreenderam e abraçaram o Papa Francisco como símbolo presente do
melhor que há em todos nós. Fizeram-no em grande número e oferecendo o seu carinho e a sua devoção do
mesmo modo singelo como o Papa Francisco nos ensina diariamente a agir: sem nada pedir em troca.
Mas esta visita papal não era isenta de perigos, pelo contrário. O mundo é cada vez mais um lugar perigoso
e os seus alvos, tantas vezes, são as multidões de inocentes e aqueles homens e mulheres a quem estas
conseguem confiar o seu alento, como é, inquestionavelmente, o Papa Francisco. Assim, os riscos de segurança
eram evidentes e graves.
Hoje, todos podemos reconhecer o desempenho competente e eficiente das várias forças de segurança do
Estado português, apesar das dificuldades que entretanto foram sendo conhecidas, quer no que respeita à
dissuasão dos perigos para a segurança de todos, quer, ainda, no que toca à assistência e ao amparo dos
muitos milhares de pessoas que queriam estar junto do Papa Francisco.
Neste sentido, a Assembleia da República exprime um voto de congratulação pelo modo pacífico, participado
e entusiástico como decorreu a visita de Sua Santidade, o Papa Francisco, bem como manifesta a sua satisfação
pela atuação inexcedível das forças de segurança portuguesas antes, durante e depois da presença do Papa
Francisco em Portugal.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se o voto n.º 313/XIII (2.ª) — De saudação à atuação das forças de segurança, Forças Armadas,
autarquias locais e entidades envolvidas na garantia de segurança de eventos públicos (PS e PSD).
Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão, o favor de proceder à leitura do voto.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«O período entre os dias 12 e 14 de maio deste ano registou a realização em Portugal de inúmeros eventos
em espaços públicos, em diferentes pontos do País, com a presença e deslocação de muitos milhares de
pessoas e desafios logísticos muito significativos, implicando a articulação de serviços da administração central,
das autarquias locais e de entidades privadas e a mobilização de um número extraordinário de efetivos. Neste
contexto, já de si complexo, acresceu ainda a necessidade de implementar um exigente dispositivo de segurança
para o acompanhamento da presença do Papa Francisco em Portugal, implicando, entre outras medidas, a
reposição temporária do controlo de fronteiras, nos termos previstos nos Acordos Schengen.
A planificação, preparação, execução e posterior desmobilização de todos os dispositivos de segurança foi
encarada pelas forças de segurança, Forças Armadas e outras entidades envolvidas com elevado
profissionalismo, sendo de assinalar, em particular, a dedicação e resiliência de todos as pessoas envolvidas e
que asseguraram o decurso dos eventos dentro de toda a normalidade, sem quaisquer incidentes, assegurando
o conforto de todos os que, portugueses ou visitantes de outros países, neles participaram. O grau de sucesso
foi, aliás, já — e bem — objeto de avaliação positiva e elogio por inúmeros observadores nacionais e
estrangeiros.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda as forças de segurança, as Forças Armadas,
as autarquias locais e as demais entidades que colaboraram nas inúmeras operações desenvolvidas no fim de
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semana de 12 a 14 de maio pela atuação profissional, dedicada e exemplar no exercício das suas funções e na
garantia da segurança das pessoas acolhidas nos vários eventos em espaço público.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos agora ao voto n.º 314/XIII (2.ª) — De repúdio pelo prolongamento do funcionamento da central
nuclear de Almaraz (Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«A central nuclear de Almaraz deveria ter sido encerrada no ano de 2010. Porém, o Governo espanhol
autorizou o seu prolongamento até ao ano de 2020, o que significa o seu funcionamento em condições cada vez
mais obsoletas, representando por isso um maior risco e ameaça para as populações, para o território, para os
ecossistemas, nomeadamente o rio Tejo.
Entretanto o Governo espanhol autorizou a construção de um aterro temporário individualizado (ATI) para
acondicionar resíduos nucleares decorrentes do funcionamento desta central. Pese embora os evidentes efeitos
transfronteiriços, tendo em conta a proximidade à fronteira portuguesa, Portugal não foi tido nem achado em
relação a essa matéria.
Por esse motivo, e pressionado pela opinião pública, o Governo português abriu uma queixa junto da
Comissão Europeia, de modo a exigir a devida avaliação dos impactos transfronteiriços do projeto de ATI.
Portugal desistiu dessa queixa por ter celebrado um acordo com Espanha, com vista à reavaliação técnica
do referido projeto, designadamente dos seus impactos transfronteiriços, bem como de abertura de uma consulta
pública em Portugal.
O relatório técnico, coordenado pela Agência Portuguesa do Ambiente, foi produzido mas demonstra a
existência de lacunas e contradições, pois, ao mesmo tempo que conclui que o ATI é seguro e adequado,
manifesta que há um conjunto de questões essenciais que não foram estudadas e aprofundadas, tais como os
ensaios de permeabilidade, feitos em número reduzido e de forma não continuada, ou a deficiente caracterização
da permeabilidade dos solos e de aquíferos subterrâneos. Acresce que o resumo público do estudo indica
claramente que o Conselho de Segurança Nuclear identificou lacunas que podem assumir relevância na
consideração de potenciais impactos, incluindo em território português. Assim sendo, os portugueses não podem
ficar descansados perante estas constatações.
Ademais, o ATI pode ter implicações no prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz.
Estes factos devem levar o Governo português a assumir uma posição perentória no sentido de diligenciar para
que a central nuclear de Almaraz seja encerrada, em conformidade com a resolução nº 76/2017 da Assembleia
da República.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República reunida em Plenário:
1- Manifesta o seu repúdio pelo eventual prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz
para além do ano 2020;
2 - Apela a que esta posição seja plenamente assumida pelo Governo português, na próxima cimeira ibérica,
a realizar nos próximos dias 29 e 30 de maio, em Vila Real.»
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se o voto n.º 315/XIII (2.ª) — De condenação pela repressão de ativistas pela democracia em Angola
(BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
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«No dia 17 de abril a polícia angolana reprimiu violentamente uma manifestação em Cacuaco, município na
periferia de Luanda, levando à prisão de sete pessoas que exigiam emprego e melhores condições de vida,
assim como a realização de eleições livres e transparentes em Angola.
António Mabiala, Nzenza Mabiala (‘Lusto’), Paulo Mabiala (‘DMX’), Adão Bunga (‘Mc Life’), Valdemar
Aguinaldo (‘27 de maio’), Mariano André e David Saley foram julgados em processo sumário por alegado
desacato às autoridades e condenados pelo tribunal municipal de Cacuaco, no dia 19 de abril, a 45 dias de
prisão e multa de 75 000 Kwanzas que estes jovens e as suas famílias não têm como pagar.
Os jovens foram enviados para as prisões de Viana, Kakila e Kalomboloko, locais onde falta água, comida e
assistência médica. Os familiares dos jovens relatam ainda dificuldades em visitar e prestar assistência aos
presos da manifestação de 17 de abril.
Esta não é a primeira manifestação violentamente reprimida pelas autoridades angolanas este ano. Ainda no
passado dia 24 de fevereiro, as forças de segurança reprimiram uma manifestação de jovens ativistas em
Luanda, entre eles Hitler Samussuko e Luaty Beirão, dois ativistas perseguidos no processo ‘15+2’. Vários
ficaram feridos pelos cães de polícia soltos contra eles.
Já nessa altura os manifestantes denunciavam a falta de transparência e existência de irregularidades no
processo eleitoral para as eleições gerais previstas para 23 de agosto de 2017. Não pode haver eleições livres
e justas sem liberdade de expressão e reunião, condições basilares do exercício da democracia.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a perseguição sistemática aos ativistas
cívicos em Angola, a repressão e a violência sobre as manifestações e o desrespeito pelos princípios da
liberdade e da democracia.»
O Sr. Presidente: — Vamos então votar o voto n.º 315/XIII (2.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, votos a favor do
BE, do PAN e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão,
Fernando Jesus, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João Soares, Paulo Trigo Pereira, Pedro do Carmo, Rosa
Maria Albernaz e Wanda Guimarães e abstenções de Os Verdes e dos Deputados do CDS-PP Ana Rita Bessa
e João Pinho de Almeida.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que vamos proceder à entrega de uma
declaração de voto relativa à última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 857/XIII (2.ª): — Deslocação do Presidente da República a
São Petersburgo (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 858/XIII (2.ª): — Deslocação do Presidente da República aos
Estados Unidos Mexicanos (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.
O Sr. Presidente: — Vamos votar o projeto de resolução n.º 589/XIII (2.ª) — Base das Lajes (PSD).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Passamos ao projeto de resolução n.º 866/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda
dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE).
O Grupo Parlamentar do PS solicitou a votação, primeiro, do ponto 1, depois dos pontos 2 e 3 e, finalmente,
do ponto 4.
Vamos, então, votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar, agora, os pontos 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes
e do PAN e a abstenção do PSD.
Finalmente, vamos votar o ponto 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra
do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS.
Passamos ao projeto de resolução n.º 868/XIIII (2.ª) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS).
O Bloco de Esquerda solicitou a desagregação dos pontos 1 e 3 e do ponto 2.
Votamos, assim, os pontos 1 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes
e do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora o ponto 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN,
votos contra do BE e a abstenção do PSD.
A Sr.ª Lara Martinho (PS) — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, Tem a palavra.
A Sr.ª Lara Martinho (PS) — Sr. Presidente, é para transmitir à Mesa que os Deputados do PS eleitos pelo
círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores apresentarão uma declaração de voto relativa à votação dos
projetos de resolução n.os 866/XIII (2.ª), do Bloco de Esquerda, e 589/XIII (2.ª), do Partido Social Democrata.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que, em nome da minha bancada,
entregarei uma declaração de voto relativa à votação dos três últimos projetos de resolução.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado também.
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Srs. Deputados, há três requerimentos a solicitarem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação e por um período de 90 dias, um, apresentado pelo BE, relativo
aos projetos de lei n.os 426/XIII (2.ª) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-
Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE), e 427/XIII (2.ª) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses
residentes no estrangeiro (BE), outro, apresentado pelo PSD, relativo aos projetos de lei n.os 516/XIII (2.ª) —
Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da
República), à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da
República), à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à
revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro)
(PSD), e 517/XIII (2.ª) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses
residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o
novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD), e, um terceiro, apresentado pelo PS, relativo às
propostas de lei n.os 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a lei eleitoral do
Presidente da República e 78/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral.
Vamos proceder à votação, em conjunto, destes três requerimentos.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 478/XIII (2.ª) — Determina a recusa de entrada e
permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de
terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime
jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 479/XIII (2.ª) — Determina a perda da
nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação
pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade)
(CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de
localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações
da República Portuguesa (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.º 778/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove
um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de
informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
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Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 779/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e
alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de
proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 852/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que elabore as
estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um
plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de
acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra
do BE, do PCP e de Os Verdes.
A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 77/XIII (1.ª) — Cria o estatuto do bailarino profissional da
Companhia Nacional de Bailado e a escola de dança da Companhia Nacional de Bailado (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções
do PSD, do PS e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 324/XIII (2.ª) — Regime de segurança social,
reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado
(BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções
do PSD, do PS e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa igualmente à 10.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade também, do projeto de lei n.º 518/XIII (2.ª) — Estabelece as condições
específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia
Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PS, do BE e do PCP.
O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
Igualmente na generalidade, vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 519/XIII (2.ª) — Estabelece o
regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
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Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao
reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 870/XIII (2.ª) — Reposicionamento na carreira
dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Relativamente ao projeto de resolução n.º 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de valorização dos professores
e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP), o PS solicitou a votação autónoma dos quatro
pontos.
Assim, começamos por votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do ponto 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e votos contra do PS.
Passamos à votação do ponto 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes do
PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução n.º 873/XIII (2.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo
Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.
A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 547, 870 e 873/XIII
(2.ª).
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, relativamente ao projeto de resolução n.º 859/XIII — Consagra o dia 8 de julho como o Dia
Nacional do Mutualismo (PS), foi apresentado, pelo PS, um requerimento solicitando a baixa à Comissão de
Trabalho e Segurança Social, sem votação e por um período de 60 dias.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, por unanimidade.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª) — Repõe direitos e rendimentos e
assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do
Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 865/XIII (2.ª) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do
setor público empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do
setor público empresarial (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de
resolução n.os 869/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura
turística a todo o território nacional (PS), 871/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas
que promovam o turismo científico (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 872/XIII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde (PS) (o texto inicial
foi substituído a pedido do autor).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 552/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que se criem
as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE
Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000, e a atividade humana, nomeadamente
agropecuária (PCP).
Foi pedida a votação desagregada dos pontos, pelo que vamos votar cada ponto de per si.
Assim, começamos por votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos, agora, à votação do ponto 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PS e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação do ponto 3 do referido projeto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os
Verdes e a abstenção do PAN.
Vamos votar o ponto 4 do mesmo projeto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação do ponto 5 do mesmo projeto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o ponto 6, o último do projeto de resolução n.º 552/XIII (2.ª).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PS e do CDS-PP.
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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 708/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça o
regime de apoio à manutenção de raças autóctones em risco, voltando a permitir candidaturas e aumentos de
efetivos na medida 7.8.1 do PDR 2020 (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,
votos contra do PS e a abstenção do PAN.
Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 675/XIII (2.ª) — Recomenda o reforço de meios
de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 820/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos
reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e de 2 Deputados do PS (Eurico Brilhante Dias e Hortense Martins) e a abstenção do PS.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que eu e o Sr. Deputado
Eurico Brilhante Dias iremos apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 484/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga
a política dos anteriores Executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do
Serviço Nacional de Saúde (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 486/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a
política dos anteriores Executivos no sentido de reduzir o recurso à contratação de médicos na modalidade de
prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 368/XIII (1.ª) — Poupar no financiamento a
privados para investir no Serviço Nacional de Saúde (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 541/XIII (2.ª) — Maior autonomia para celebração de contratos por
parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 834/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a contratação
de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de
contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 812/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que remeta
anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos planos nacionais coordenados pela área da igualdade
(PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 816/XIII (2.ª) — Defende a conclusão da construção da Escola Básica
Diogo Lopes de Sequeira, Alandroal (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 854/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
adote medidas que permitam a realização de obras de construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica
Diogo Lopes Sequeira, no Alandroal (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,
do BE, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Presidente.
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista irá apresentar declaração de voto sobre a votação destes dois últimos projetos de resolução.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bem, Sr. Deputado.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de
lei n.º 42/XIII (2.ª) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos conta do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e
Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 319/XIII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, considerando como
contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com
deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e
Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 320/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades
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públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com
deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro) (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança
Social, relativo ao projeto de lei n.º 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de
reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga
os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não
declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de
substituição).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, não há oposição a que façamos, em conjunto, as votações, na especialidade e final global,
deste mesmo texto?
Pausa.
Não havendo oposição, vamos, então, proceder à votação, na especialidade e final global, daquele texto de
substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura de um parecer da
Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será
votado após a respetiva leitura.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado
pela 8.ª Secção do Juízo de Trabalho de Lisboa — Comarca de Lisboa, Processo n.º 15423/16.5T8LSB, a
Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir
parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Riso (PS) a intervir no âmbito do auto em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Findas as votações, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra vai proferir uma declaração de voto oral relativa à
proposta de lei n.º 42/XIII (2.ª) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.
Tem a palavra, por 2 minutos, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou
contra a proposta de lei n.º 42/XIII (2.ª), que alargou o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação
medicamente assistida, por duas ordens de razão.
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Em primeiro lugar, porque o Governo optou por fazer subtrair ao controlo parlamentar a regulamentação da
Lei n.º 17/2016, impedindo os Deputados de poderem requerer a apreciação parlamentar de matérias que,
claramente, envolvem direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Foi o que o Executivo fez, ao optar por aprovar um ato normativo de natureza administrativa — o Decreto
Regulamentar n.º 6/2016 — e não um decreto-lei, como inicialmente chegou a fazer publicamente.
Ainda assim, o PSD absteve-se na votação, na generalidade, porque esperava ver tratada toda a matéria na
Comissão.
Em segundo lugar, porque o Partido Socialista resolveu fazer propostas, sobre a forma a dar à eliminação
do material genético, no próprio dia em que a proposta de lei foi votada, na especialidade, na Comissão de
Saúde, o que, ainda assim, o PSD voltou a aceitar. Mas o PS recusou depois, com os seus aliados da extrema-
esquerda, que essas propostas novas fossem apreciadas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da
Vida.
Neste contexto, o PSD não pode rever-se na lei aprovada, na medida em que não é aceitável que esta
maioria queira, uma vez mais, impor a «lei da rolha», impedindo não só o Parlamento mas também as entidades
independentes do Estado de cumprirem a sua missão.
O Conselho Nacional de Ética não é um órgão decorativo! Tem também como missão pronunciar-se sobre
os aspetos éticos suscitados pelas propostas legislativas apresentadas no Parlamento.
E, Sr.as e Srs. Deputados, cercear esta participação não é um bom serviço que se presta à democracia.
Do PC e do Bloco de Esquerda já não esperamos grande sensibilidade democrática.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Do PCP!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — É PC!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, os senhores são PS!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Mas ver este novo PS, de agora, arvorar-se em «dono disto tudo» é, mais
do que lamentável, um sinal muito preocupante destes novos tempos de sectarismo político, em que o controlo
social do País, por esta nova frente de esquerda, se vai tornando cada vez mais evidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
O PSD não pactuará nunca com esta forma de tratar o Parlamento e a democracia!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Extraordinário é ter assistido à disponibilidade, à paciência e à atenção
com que os jovens, nas galerias, assistiram ao nosso longo processo de votação.
Merecem da nossa parte uma saudação.
Aplausos gerais.
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar no dia
23, terça-feira, às 15 horas, tendo como ponto único da ordem do dia o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-
Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
A todos desejo um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 27 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao voto n.º 309/XIII (2.ª):
No passado dia 19 de maio, o Grupo Parlamentar do CDS-PP sufragou favoravelmente o voto de saudação
pelo Dia Nacional e Internacional contra a Homofobia e Transfobia. Fê-lo, desde logo, porque é, naturalmente,
contra quaisquer formas de intolerância e discriminação, expressamente previstas no artigo 13.º da Constituição
da República Portuguesa.
Apesar de o CDS saudar o respeito e a elevação do princípio da igualdade e de renunciar a todo e qualquer
tipo de discriminação, reafirma, uma vez mais, a sua posição de princípio contrária «à adoção e coadopção por
casais compostos por pessoas do mesmo sexo seja pelo alargamento das técnicas de Procriação Medicamente
Assistida a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil ou orientação sexual», constante no
segundo parágrafo do texto em apreço.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo
Correia — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Patrícia
Fonseca — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia —Filipe Lobo d’Ávila — João Rebelo — Ana Rita
Bessa — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo — António Carlos Monteiro.
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Relativa ao voto n.º 315/XIII (2.ª):
O voto apresentado pelo Bloco de Esquerda obriga a que sejam esclarecidos os seus fundamentos e
objetivos.
Por que razão o Bloco de Esquerda omite que as forças policiais foram apedrejadas por alguns dos
manifestantes, que foi atacado um veículo da polícia e que foi, na sequência desses incidentes, que aqueles
manifestantes foram detidos e apresentados a tribunal, tendo sido julgados e condenados nos termos da lei?
Por que razão o Bloco de Esquerda omite que aquela situação teria um tratamento semelhante se ocorresse
em Portugal e prefere apresentar um voto sobre acontecimentos ocorridos há mais de 1 mês, omitindo todos
esses elementos e procurando fazer uma ligação entre o julgamento de manifestantes que apedrejaram forças
policiais com a realização das eleições no próximo dia 23 de agosto?
Estas opções e omissões revelam lamentáveis coincidências entre o voto apresentado pelo Bloco de
Esquerda e a campanha mais vasta que está já em curso, procurando desestabilizar e deslegitimar a realização
das eleições em Angola.
Portugal não deve, de novo, ser instrumento e servir de plataforma para a promoção da ingerência contra
outro Estado, designadamente pondo-se ao serviço daqueles que, envolvendo e mobilizando cidadãos
angolanos a partir dos seus reais problemas e legítimos anseios, de facto agem com o intuito de os
instrumentalizar para desestabilizar e perturbar as escolhas que só ao povo angolano cabe tomar.
É lamentável que alguns procurem colocar a Assembleia da República ao serviço da sua tentativa de, do
exterior, se imiscuírem nas eleições angolanas, procurando favorecer as forças políticas que apoiam, fazendo
reviver velhos laços que vêm do tempo do seu suporte à UNITA.
O Grupo Parlamentar do PCP reafirma a sua defesa do direito de opinião e manifestação, dos direitos
políticos, económicos e sociais em geral, da soberania nacional e da democracia.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP não acompanha ações que pretendem premeditadamente perturbar,
colocar em causa e, se possível, deslegitimar o normal desenvolvimento das eleições gerais em Angola — aliás,
como aconteceu em todos os atos eleitorais que se verificaram até aqui em Angola —, eleições que terão lugar
dia 23 de agosto, contando com a participação de todas as forças políticas angolanas.
O Grupo Parlamentar do PCP nunca será instrumento ao serviço daqueles que, com o hipócrita pretexto da
defesa de mais democracia, liberdade e justiça social, pretendem fomentar e promover operações de
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desestabilização contra Estados soberanos, que tantas vezes conduziram à guerra e à imposição de menos
liberdade, menos democracia e menos justiça social.
O Grupo Parlamentar do PCP rejeita as operações de desestabilização de Angola e, ao contrário de outros,
nunca será instrumento daqueles que querem transformar Angola numa nova Líbia.
Foi o povo angolano que conquistou a soberania, a independência e a paz. Agora, como antes, compete ao
povo angolano, livre de pressões e ingerências externas, a superação dos problemas com que Angola se
confronta e decidir livremente das suas opções.
A Assembleia da República não pode, nem deve interferir, nem contribuir para processos que têm como
único objetivo a descarada ingerência; antes, deve pugnar e contribuir para o aprofundamento das relações de
amizade e cooperação entre o povo português e o povo angolano e entre Portugal e Angola, que a luta contra
o fascismo e o colonialismo teceu.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — Carla Cruz.
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Relativa aos projetos de resolução n.os 547, 870 e 873/XIII (2.ª):
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram favoravelmente os projetos de resolução
n.os 547/XIII (2.ª), reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP)
e 870/XIII (2.ª), reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do
Estatuto da Carreira Docente (BE) e, relativamente ao projeto de resolução n.º 873/XIII (2.ª), que recomenda ao
Governo a valorização dos professores classificadores dos exames nacionais (PCP), votaram favoravelmente o
ponto 1, abstiveram-se no ponto 4 e votaram contra os pontos 2 e 3.
O Grupo Parlamentar do PS entende que há questões que, pela sua complexidade, têm de ser tratadas com
a necessária atenção e avaliação, nomeadamente no que diz respeito à aposentação docente, à reorganização
do horário de trabalho que implica alterações legislativas e regulamentares, matérias previstas no Estatuto da
Carreira Docente, que provocarão, sempre, alterações legislativas e regulamentares, para além dos impactos
orçamentais significativos, pelo que considera não haver neste momento condições nem se afigurar conveniente
que tais «processos» possam ocorrer, o que justifica terem votado contra os pontos 2 e 3.
Efetivamente, o XXI Governo assumiu a educação e a formação como «alicerces fundamentais da
valorização das pessoas, do desenvolvimento do País e da construção de uma sociedade mais coesa e
progressista», pelo que é indiscutível que a construção de uma escola de sucesso, democrática e inclusiva tem
subjacente e depende, entre outras condições, de professores profissionalmente reconhecidos e socialmente
valorizados.
É nesse contexto que o Grupo Parlamentar do PS valoriza e aplaude as medidas valorativas dos docentes
já implementadas pelo atual Governo, ao longo de um ano e meio de governação, nomeadamente a extinção
da BCE (Bolsa de Contratação de Escola), o fim da PACC (Prova de Avaliação de Conhecimento e Capacidades)
e dos cortes salariais, desde o reforço da formação contínua gratuita de docentes, à redefinição das regras de
recrutamento de docentes, com abertura de um maior número de vagas face aos anos anteriores, integrada
numa estratégia global de combate à precariedade, também dos docentes.
Os professores foram os primeiros a ser abrangidos por um regime extraordinário, através do concurso
externo extraordinário, que permitirá a vinculação de mais de 3000 professores, para além do concurso externo
com a melhoria da norma-travão e do concurso interno, que permitirão um maior acesso de docentes aos
quadros, o que significa concursos com maior justiça, com mais equidade na gestão dos recursos humanos,
direcionados para o combate à precariedade e centrados na promoção da estabilidade docente.
Para além das medidas positivas já tomadas e que vão na direção das matérias em análise, o Grupo
Parlamentar do PS reconhece que tem de haver um trabalho avaliativo e valorativo, que seja indutor de soluções
que permitam uma convergência de políticas educativas, centradas nas aprendizagens e no sucesso escolar, e
que conduza a uma crescente valorização dos professores.
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O Grupo Parlamentar do PS reconhece que, ao longo de um ano e meio de governação, alguns problemas
considerados importantes foram já resolvidos e outros se encontram em fase de resolução, mas também está
consciente de que ainda há muito a fazer.
O Grupo Parlamentar do PS considera que o debate sobre a condição docente, a grandeza da missão do
professor e a valorização de todos os docentes tem de ser assumido como essencial para o sucesso do sistema
educativo, reiterando o compromisso que tem com os professores, em defesa da sua valorização profissional e
da sua dignificação social. A política do Governo do PS valoriza, de forma consistente, a função docente,
considerando imprescindível o papel dos educadores e dos professores na construção de uma escola que todos
queremos cada vez mais democrática e mais inclusiva.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Maria Augusta Santos — Susana Amador — Alexandre
Quintanilha — Odete João.
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Relativa ao projeto de resolução n.º 820/XIII (2.ª):
Os Deputados Hortense Martins e Eurico Brilhante Dias, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votaram
favoravelmente o projeto de resolução n.º 820/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos
reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos, da
iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que por considerarem de completa justiça que estes
trabalhadores, por terem descontado, quando no ativo, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal
da Indústria de Lanifícios adquiriram o direito à comparticipação total dos medicamentos aquando da
aposentação.
Este direito ao regime especial de comparticipação no preço dos medicamentos encontrava-se previsto no
Despacho Conjunto dos Secretários de Estado da Saúde e da Segurança Social, de 2 de maio de 1995,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 6 de junho de 1995, que determina que «o regime de
comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham deduzido
especificamente até 1984 para o então Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de
Lanifícios é de 100%».
Porém, em setembro de 2012, o Governo PSD/CDS revogou este Despacho comprometendo o acesso ao
direito de comparticipação a 100% dos medicamentos dos reformados e pensionistas da indústria de lanifícios.
Unilateralmente, foi imposto que estas pessoas efetuassem o pagamento total dos medicamentos na farmácia
e só depois pudessem ativar um procedimento burocrático para aceder ao respetivo reembolso. Tal representou
um retrocesso no acesso a este direito, consistindo um sério obstáculo à garantia de um benefício para o qual
contribuíram, enquanto trabalharam.
Embora o atual Governo, através da Portaria n.º 287/2016, de 10 de novembro, tenha estipulado que a
comparticipação seria novamente de 100 % do preço de venda ao público dos medicamentos comparticipados
e que, no momento da dispensa do medicamento, a farmácia considera a comparticipação prevista, estipulou
também que, «caso o medicamento se insira em grupo homogéneo, a comparticipação do Estado na aquisição
do medicamento faz-se nos seguintes termos: a) O valor máximo da comparticipação é calculado por aplicação
da percentagem de 100 % sobre o preço de referência do grupo homogéneo; b) Se o PVP do medicamento for
inferior ao valor apurado nos termos da alínea anterior, a comparticipação do Estado limita-se apenas àquele
preço». Deste modo, o pagamento das comparticipações ficou restrito aos medicamentos genéricos, com a
agravante de os medicamentos serem comparticipados pagando-se apenas de acordo com o preço de
referência, contrariando-se o princípio do direito inicialmente atribuído da comparticipação de 100% para todos
os medicamentos comparticipados. Esta situação levaria a que os visados, na sua maioria com baixos
rendimentos e com dificuldade de mobilidade, continuassem a ter dificuldades no acesso à terapêutica, uma vez
que o modelo de comparticipação é calculado tendo em conta quer o facto de o medicamento estar inserido num
grupo homogéneo, quer o seu preço de referência. Ora, estes medicamentos menos dispendiosos, nem sempre
se encontram disponíveis nos locais de venda ao público, principalmente em farmácias do interior e com menos
movimento, situação que leva a que o utente tenha de comportar com o remanescente da quantia.
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Face ao exposto, e na expetativa de contribuir para a solução de um problema, que ainda persiste, os
Deputados abaixo assinados votaram favoravelmente o projeto de resolução n.º 820/XIII (2.ª), da iniciativa do
BE, comprometendo-se a apresentar uma iniciativa legislativa que vise alterar o regime previsto na Portaria n.º
287/2016, de 10 de novembro, promovendo medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos
medicamentos genéricos e assegure que os pensionistas e futuros pensionistas que tenham descontado até
1984 para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios não tenham de suportar
quaisquer custos na sua aquisição.
Os Deputados do PS, Hortense Martins — Eurico Brilhante Dias.
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Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Lara Martinho e Norberto Patinho e do BE
Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia
da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.