23 DE JUNHO DE 2017

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Com uma estrutura técnica de qualidade, preparada para acolher queixas dos cidadãos contra as

ilegalidades, os abusos ou as arbitrariedades dos poderes públicos, garantido, assim, os direitos e liberdades

fundamentais e de defesa dos direitos humanos, o Provedor é um servidor ainda da justiça e do direito,

reforçando, através da sua atividade, a cultura democrática e a dignidade da pessoa humana.

Tal como refere Catarina Sampaio Ventura: «O Provedor de Justiça é um guardião dos direitos das pessoas,

seja na sua veste de contribuintes, de beneficiários da segurança social, de consumidores, de agentes

económicos, de trabalhadores, de reformados ou aposentados, de estudantes, entre outras».

O Relatório hoje em apreciação espelha, com inegável qualidade e densidade, essa relevante atividade

desenvolvida em 2016 e evidencia todas essas «vestes» dos cidadãos acima enunciadas, que recorrem a este

organismo num inequívoco sinal de confiança no acolhimento e tratamento das suas queixas e consequente

garantia dos seus direitos. As 38 183 solicitações recebidas em 2016 denotam essa mesma confiança,

credibilidade e prestígio consolidado desta instituição, que saudamos vivamente.

Registe-se, ainda, que foram recebidas 4026 chamadas telefónicas através das Linha da Criança, do Cidadão

Idoso e da Pessoa com Deficiência, bem como foram prestados mais de 5800 atendimentos pela Divisão de

Informação e Relações Públicas desta instituição.

O ano de 2016 foi também o ano do novo sistema informático de gestão procedimental, do funcionamento

pleno do projeto integrado de atendimento ao cidadão e foi um ano de viragem, uma vez que a tendência de

crescimento de pendências se inverteu, descendo 7%. É também muito positiva toda a agilidade e eficiência

pelo facto de muitos dos processos terem sido resolvidos no primeiro mês, 22%, e de 45,4% deles terem

alcançado a reparação da ilegalidade, conduzindo ao arquivamento da queixa.

Os assuntos mais versados são os da segurança social, fiscalidade, emprego público e justiça. As temáticas

com maior crescimento absoluto são as da habitação e urbanismo, educação e assuntos penitenciários. No

domínio da habitação, gostaria de destacar que merece realce a visita dos relatores especiais da ONU sobre

direito à habitação condigna, que nos interpelam a investir mais neste eixo que, como sabemos, foi um dos

direitos sociais que mais impacto negativo sofreu com as políticas recessivas da direita e que o Governo atual

tem vindo a inverter, devendo destacar-se o trabalho do grupo de trabalho relativo à habitação, que, no

Parlamento, desenvolve uma atividade notória.

No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores regista-se uma descida de 14,5% de procedimentos, mas

gostaria de destacar que são ainda muito elevadas as queixas relativas às recusas de jornada contínua e de

horário flexível, o que dificulta a conciliação tão necessária entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal,

que tanto penaliza as mulheres, em particular.

Acresce que a conciliação, para além de ser um direito constitucional, é uma prioridade em matéria de

igualdade de género, quer na União Europeia, quer em Portugal, e que a Subcomissão de Igualdade acompanha

com particular zelo.

Merece ainda destaque neste Relatório a melhoria do dever de cooperação com a segurança social, bem

como a melhoria na uniformização de procedimentos quanto à inscrição de cidadãos na segurança social.

Evolução positiva tiveram igualmente os assuntos atinentes à nacionalidade e direitos dos estrangeiros.

O Provedor formulou ainda 12 recomendações.

Sr. Presidente, não poderíamos deixar de sublinhar e valorizar a atividade do Provedor de Justiça enquanto

instituição nacional de direitos humanos, onde o destaque vai para o projeto O Provedor de Justiça, as prisões

e o século XXI: diário de algumas visitas, que levou o Provedor de Justiça a visitar 10 estabelecimentos

prisionais, merecendo reflexão nesta Casa a questão das visitas dos filhos dos reclusos, a sua humanização, a

alimentação, entre outras questões.

Por via do Mecanismo Nacional de Prevenção, foram visitados 53 locais onde se encontram pessoas privadas

ou limitadas na sua liberdade e emitidas recomendações subsequentes.

Por último, gostaríamos de destacar a função de ligação entre o plano nacional e o internacional quanto à

defesa dos direitos humanos e saudar a presidência portuguesa da Federação Ibero-Americana, de

Ombudsman que foi atribuída ao Provedor de Justiça em março de 2016, sendo que o primeiro relatório

português incidiu sobre a pobreza, que constitui, aliás, um tema essencial da Agenda 2030, um tema muito

relevante, quando a pobreza e a fome continuam a matar diariamente milhares de seres humanos.

Mais uma vez, na sua mensagem inicial, o Provedor não deixou de destacar o tema dos refugiados, a cultura

dos direitos humanos e os riscos e atropelos que sofrem à escala global, sublinhando, e bem, o Provedor que