23 DE JUNHO DE 2017

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, como a Mesa não regista mais pedidos de

palavra para uma intervenção, dá por concluída a apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça 2016.

Passamos, pois, ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que é a apreciação da petição n.º 90/XIII (1.ª) —

Solicitam a criação do «Dia Nacional da Inclusão», no dia 17 de junho (Ana Cristina Pinto Rebelo dos Santos

Abrantes Pires e outros).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar uma

saudação especial aos subscritores da petição n.º 90/XIII (1.ª), cuja primeira assinatura pertence à Sr.ª Ana

Cristina Pinto Rebelo dos Santos Abrantes Pires, seguida de outros 4500 peticionários, que solicita a criação do

«Dia Nacional da Inclusão». Esta petição foi apreciada na Comissão de Trabalho e Segurança Social e,

encontrando-se em conformidade com todos os requisitos exigidos, foi remetida ao Sr. Presidente da

Assembleia da República para agendamento e discussão em Plenário, o que acontece hoje.

A solicitação expressa baseia-se no princípio de que a inclusão social é um direito e um dever de todos nós,

um direito e um dever para o qual o Partido Socialista está muito sensibilizado e desperto — tanto assim é que

não só criou uma Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência como tem tomado diversas

medidas específicas ou transversais na área da inclusão.

Esta petição, que chegou à Assembleia da República em 2016, tem à partida uma grande virtude, a de ser

um alerta da sociedade civil, preocupada com os fenómenos de exclusão existentes, porque, na realidade,

quando falamos de assinalar a inclusão através de um dia que lhe seja dedicado, o que estamos efetivamente

a fazer é a alertar e a sensibilizar para o combate à exclusão, que é necessário fazer.

Se podemos dizer que já há muitos dias atribuídos e que, inclusivamente, temos o dia 3 de dezembro, que

assinala o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a verdade é que consciencializar para a inclusão é

algo diferente, porque é muito mais ambicioso, já que abrange um muito maior número de problemas. E permito-

me destacar três áreas que demonstram bem que assinalar a exclusão e trabalhar para a inclusão merecem

bem o esforço da sociedade civil e o envolvimento do Governo: falo-vos da área dos refugiados, drama que tem

afetado milhares e milhares de pessoas; falo-vos da exclusão por motivos de dificuldades na área da

aprendizagem sem que tenha sido diagnosticada qualquer limitação; falo-vos ainda de outro exemplo que, à

medida que as tecnologias avançarem, irá gerar mais situações de exclusão, que é a exclusão digital, um

fenómeno dos nossos dias. Dei três exemplos, mas poderia ter dado muitos mais.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Peticionantes, usei o termo «exclusão» para percebermos quanto a

inclusão é importante na nossa prática de vida e, nesse sentido, queria deixar registado que o Partido Socialista

considera a iniciativa meritória e merecedora de todo o nosso apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia para

uma intervenção.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

quero saudar os 4501 subscritores da petição que solicitam a criação do «Dia Nacional da Inclusão» na pessoa

da primeira subscritora, Ana Cristina Pinto Rebelo dos Santos Abrantes Pires, que se encontra aqui presente

juntamente com outros, de entre os quais destaco o Dr. António Bagão Félix, que aproveito para cumprimentar.

Se há temática que nos deve unir a todos — e este tem sido também o nosso empenho —, para além de

todas as divergências ideológicas, é precisamente a da inclusão. A inclusão, quer seja das pessoas com

deficiência quer seja das pessoas com escassos recursos sociais ou outros, tem obrigatoriamente de ser um

dos eixos prioritários de qualquer política social, pois os cidadãos a quem se dirigem estas políticas encontram-

se numa situação de especial vulnerabilidade.

Por esse motivo, não compreendemos a ausência reiterada de resposta do Governo aos ofícios a ele dirigidos

pelo Parlamento sobre esta petição. Não é aceitável, em nosso entender, que, das cinco entidades convidadas