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Quinta-feira, 29 de junho de 2017 I Série — Número 102
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJUNHODE 2017
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de
resolução n.os 942 a 953/XIII (2.ª), tendo sido esclarecido, em relação ao projeto de resolução n.º 857/XIII (2.ª), que a visita do Presidente da República tinha ficado sem efeito devido aos incêndios de Pedrógão Grande.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Jorge Lacão (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN).
O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar
início à nossa sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidos, os projetos de resolução n.os 942/XIII (2.ª) — Pela preservação das ruínas da antiga cidade romana
de Balsa (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 943/XIII (2.ª) — Pela construção da Ponte Internacional do
Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 944/XIII (2.ª) — Pela urgente revisão das
intenções de investimento em infraestruturas ferroviárias do Plano Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação
da ferrovia ao Aeroporto de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional (PSD), que baixa à
6.ª Comissão, 945/XIII (2.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada
(BE), que baixa à 8.ª Comissão, 946/XIII (2.ª) — Requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto,
em Almada (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 947/XIII (2.ª) — Recomenda a criação de um sistema de preços
máximos das botijas de gás (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 948/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome
medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais (BE), que baixa à 7.ª
Comissão, 949/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do apoio ao UNFPA — Fundo das Nações Unidas
para a População (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP), que baixa à 2.ª Comissão, 950/XIII (2.ª) — Acesso dos
habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais (PSD, PS, BE, CDS-PP,
PCP, Os Verdes e PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 951/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie
pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces —
NEST) em Portugal (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, com conexão às 1.ª e 7.ª Comissões, 952/XIII (2.ª) —
Recomenda ao Governo que proceda à publicação do despacho a fixar a data da constituição da obrigação de
identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de
Dezembro (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 953/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas (Presidente da AR).
Relativamente ao projeto de resolução n.º 857/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a São
Petersburgo (Presidente da AR), foi recebida uma mensagem do Sr. Presidente da República informando que a
visita ficou sem efeito, atendendo à tragédia nacional ocorrida em Pedrógão Grande.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de um debate quinzenal com o Sr.
Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, o que quer dizer que a iniciativa
das questões é dos grupos parlamentares. A ordem das intervenções é a seguinte: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP,
Os Verdes e PAN.
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate quinzenal ocorre
pela primeira vez depois das tragédias, porque foram várias as que aconteceram, com os incêndios em torno de
Pedrógão Grande.
A Assembleia da República já teve a oportunidade de expressar o seu pesar junto das famílias das vítimas
por toda a tragédia. Na altura, como agora, dizemos que esta tragédia não teve precedentes em toda a nossa
memória democrática. Infelizmente, estamos habituados a combater incêndios, mas nunca, em tantos anos,
aconteceu uma tragédia com esta dimensão e, sobretudo, com as vítimas mortais civis que esta registou.
Significa isto, portanto, que é fundamental que haja realmente um apuramento de tudo o que se passou, de
forma a evitar que possa ficar na opinião pública a perceção de que há um jogo do empurra, que não há um
cabal esclarecimento de responsabilidades, sejam elas de natureza técnica, operacional ou política.
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E julgo que é muito importante que a generalidade dos grupos parlamentares — não foram todos — e também
o Governo tivessem anuído a que essa perícia sobre o que se passou ali possa ser feita através de uma instância
independente, isto é, uma instância que tenha independência sobre as autoridades que intervieram no combate
aos incêndios.
Julgo que isso é essencial, apesar de não dispensar o apuramento de outras circunstâncias, para que,
depois, se possa fazer um debate informado.
Por essa razão, temos vindo a dizer, com muita sobriedade, que há um tempo para fazer a responsabilização
do ponto de vista político ou do ponto de vista técnico — e certamente ela será feita —, mas que, primeiro, é
indispensável apurar exatamente tudo aquilo que se passou neste incêndio, e não aquilo que se passou nos
últimos 30 ou 40 anos.
Dito isto, julgo que é muito importante deixar duas mensagens rápidas. A primeira para dizer que, com
humildade e escrúpulo, ninguém pode afirmar que vários governos, várias Administrações não podem ter, direta
ou indiretamente, responsabilidade na situação que se viveu. Julgo que não haverá nenhuma pessoa que, com
escrúpulo, diga que, entre privados e públicos, ninguém, ao longo destes anos, pode ter uma quota-parte de
responsabilidade no que se passou. Mas isso não pode servir para tirar a conclusão de que, portanto, a
responsabilidade é de todos e, logo, não é de ninguém. Que fique muito claro que, no apuramento que se tiver
de fazer das responsabilidades, elas não podem ser difusas, nem podem derivar para coisas desta natureza.
A segunda mensagem tem a ver com a questão da politização. Muitas vezes, encontra-se no debate público
a ideia de que estas matérias não podem ser politizadas. Só posso atribuir isso, evidentemente, a um
entendimento de politização erróneo. Uma coisa é usar, de forma partidária, matéria que deve estar reservada
para a política no sentido nobre do termo; outra coisa é dizer que não podemos discutir politicamente uma
situação que envolve uma grande tragédia humana. Se a política não servir para discutir tragédias que têm
consequências desta dimensão, então, a política não serve para nada. A política tem justamente de servir para
que todos possamos fazer uma discussão, tão séria quanto possível, sobre esta matéria. E, portanto, sim, é
preciso falar nas consequências. Sim, é preciso identificar o que aconteceu e, depois, discorrer sobre se o que
se passou era ou não era evitável; se era evitável, a quem cabe a responsabilidade por não se ter evitado; e por
aí fora. E essas responsabilidades podem caber a muita gente e podem ter ou não consequências homogéneas.
Feitas estas duas observações, gostaria de notar que é excecional que tenhamos assistido, desde o início,
a uma expressão de solidariedade da sociedade civil tão importante como aquela a que assistimos. E julgo que
o facto de o próprio Governo, ainda recentemente, ter decidido que a gestão do fundo que vai gerir as
contribuições e os donativos que a sociedade civil carreou para as vítimas, para os familiares das vítimas e para
estas zonas vai ser feita com a colaboração das autarquias e com as misericórdias é um sinal importante de
reconhecimento do papel que estas instituições, entre outras instituições da sociedade civil, tiveram, desde a
primeira hora.
Mas também é importante dizer que, desde a primeira hora, há evidentemente falhas de Estado. Insisto, as
falhas de Estado são independentes, nesta altura, da verificação sobre se era ou não evitável este acidente e
se há ou não que atribuir culpas a alguém por isso.
O Estado falha quando tantas pessoas morrem nas circunstâncias em que morreram. Isso parece-me claro.
E devia ser muito importante que o Estado fosse também rápido a fazer a reparação por essas mortes.
Ora, na segunda-feira, tive ocasião de recordar que houve instrumentos que outros governos já utilizaram
para poder fazer essa reparação de responsabilidade objetiva que o Estado tem. Vários governos, ou por
resolução do Conselho de Ministros ou por decreto-lei, criaram mecanismos que permitem dar uma
indemnização aos familiares das vítimas que faleceram em estradas nacionais, e não foi só naquela que
concentrou o maior número de acidentados. Nessa medida, era muito importante — e era essa a pergunta que
queria fazer ao Sr. Primeiro-Ministro — saber se o Governo está ou não está disponível para rapidamente poder
suprir esta lacuna e aprovar um mecanismo deste tipo. O Parlamento pode fazê-lo, evidentemente, mas o tempo
legislativo de execução de um processo desses é mais moroso. Era muito importante que houvesse uma
resposta pronta do Governo nesta matéria.
Portanto, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se tem disponibilidade, dado que até agora não tivemos
eco dessa nossa proposta, para tomar a iniciativa de criar um mecanismo, que pode ser arbitral, pode ser em
função da cooperação de outras instituições, do Sr. Provedor de Justiça ou de outras instâncias, para poder
fazer a reparação, tão rápida quanto possível, às famílias das vítimas mortais.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, é claro e
indiscutível e é reconfortante do sentimento nacional testemunhar o espírito solidário com que o conjunto da
sociedade portuguesa tem reagido perante seguramente a maior tragédia humana que vivemos no Portugal
democrático.
Como referiu, já tivemos, infelizmente, milhares de incêndios, mas nunca nenhum com esta dimensão de
tragédia humana.
É por isso muito importante que nos foquemos naquilo que é prioritário em cada momento. Houve um
momento em que a prioridade era apoiar aqueles que combatiam o fogo e socorrer aqueles que estavam a ser
vítimas do fogo.
Estamos, agora, num novo momento, onde a prioridade é reconstruir, responder às necessidades das
famílias e esclarecer tudo o que houver para esclarecer, para que não restem dúvidas sobre qualquer tema
relacionado com esta tragédia humana.
Vamos dar prioridade à reconstrução. Ainda hoje tive oportunidade de, durante a manhã, ter uma sessão de
trabalho com vários membros do Governo e com os sete presidentes de câmara dos territórios que mais
diretamente foram vitimados por estes incêndios e onde pudemos fazer o ponto da situação do levantamento
exaustivo que está a ser feito das necessidades de reconstrução, verificar o que já está a ser reconstruído, em
matéria de redes de comunicações, de abastecimento de energia elétrica, de reposição de pavimentos, e agora
o que falta fazer, em matéria de equipamentos municipais, de habitações e de outras necessidades coletivas.
Combinámos, aliás, com o acordo de todos, que este território deve ser o território-piloto para fazer as duas
reformas de fundo que o País precisa de fazer se quiser assegurar a sustentabilidade de todo o seu território, a
reestruturação florestal e a revitalização económica do interior. Em todos os presidentes de câmara, do seu
partido e do Partido Socialista, encontrei uma igual vontade, uma estratégia para desenvolver, e temos já uma
nova reunião de trabalho marcada para o próximo dia 19.
Há depois a outra frente, em relação à qual é necessário esclarecer tudo.
Em primeiro lugar, acho que é fundamental não empurrarmos nem responsabilidades nem desculpas. Se
queremos apurar, apuremos. E, por isso, quando o PPD/PSD propôs que houvesse uma comissão técnica
independente, a ser criada no âmbito desta Assembleia, imediatamente entendi que assim devia ser. Mas
também quero deixar claro que o fiz de boa-fé, e não, como ouvi um comentador dizer, como uma forma de
adiar o esclarecimento que urge obter. Creio que estamos todos de boa-fé e que todos queremos obter o maior
esclarecimento.
Em segundo lugar, obviamente, o Governo não se demite de fazer o que lhe compete.
Eu próprio, logo na segunda-feira da semana passada, coloquei à Autoridade Nacional de Proteção Civil, à
Guarda Nacional Republicana e ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) três questões que me
parecem centrais.
A resposta suscitada pela Guarda Nacional Republicana e a resposta da Autoridade Nacional de Proteção
Civil implicaram que havia claramente outras matérias a apurar, designadamente sobre o funcionamento do
sistema de comunicações. Solicitei, então, à Sr.ª Ministra da Administração Interna que, através do SIRESP
(Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal) e da Secretaria-Geral do Ministério da
Administração Interna, obtivesse esclarecimentos complementares sobre esta matéria e a Sr.ª Ministra, ainda
ontem, face às respostas não coincidentes das diferentes entidades, solicitou a um laboratório associado, ao
Instituto de Telecomunicações, que procedesse a uma auditoria global ao funcionamento da rede SIRESP para
que todos possamos saber como é que funciona, que problemas tem e que problemas teve, também, neste caso
concreto.
Do mesmo modo, aguardo ainda que o IPMA produza o relatório final que anunciou estar a desenvolver, para
esclarecer se houve alguma circunstância meteorológica especialmente anómala naquele momento e naquele
local que tivesse podido contribuir para termos uma consequência neste incêndio claramente distinta do que
tem acontecido em todos os outros incêndios.
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Da mesma forma, aguardo que a Guarda Nacional Republicana possa concluir o relatório interno que
instaurou.
A Sr.ª Ministra da Administração Interna demandou também ontem à Inspeção-Geral da Administração
Interna um inquérito à atuação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que é a entidade
gestora da rede SIRESP — o SIRESP é o operador, mas a Secretaria-Geral do Ministério da Administração
Interna é a gestora.
Aguardamos todos, também, naturalmente, a constituição, nesta Assembleia, de uma comissão técnica
independente e o inquérito-crime que, competentemente, o Ministério Público tem neste momento a correr.
Creio que é claro que, havendo responsabilidades do Estado, o Estado as deve assumir. Aquando do colapso
da ponte de Entre-os-Rios, quando eu era Ministro da Justiça, sendo clara uma situação de responsabilidade
objetiva, foi então montado um esquema próprio, que envolveu a Ordem dos Advogados e o então Provedor de
Justiça e que permitiu, em cerca de um ano, indemnizar o conjunto das famílias vitimadas — foi um bocadinho
mais, porque relativamente a uma das famílias houve um processo parental que arrastou a situação.
Mas, relativamente a esta situação, se e quando se confirmar que há uma responsabilidade objetiva do
Estado, não terei qualquer dúvida em utilizar o mesmo esquema expedito que adotámos anteriormente, sem
obrigar as famílias a terem de calcorrear o calvário dos processos normais. Sempre fui defensor dos mecanismos
extrajudiciais e também serei defensor dos mecanismos extrajudiciais nesta situação, se for esse o caso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, divergimos um pouco na
avaliação quanto à responsabilidade objetiva, eu creio que não há muitas dúvidas de que esta responsabilidade
objetiva existe.
Pode o Estado ter ou não ter o direito de regresso face à concessionária que faz a manutenção de algumas
daquelas vias — essa é uma questão que o Estado depois terá de ponderar —, mas parece-me muito evidente
que existe uma responsabilidade objetiva do Estado. As pessoas morreram em estradas nacionais, onde,
portanto, a responsabilidade cabe ao Estado, quer pela segurança quer pela manutenção das vias, e por aí fora.
Mas, enfim, deixarei ao Governo um tempo de avaliação sobre isso.
Julgo que é importante, no entanto, assegurar que as pessoas não tenham, realmente, de andar num calvário
judicial para demandarem o Estado e, portanto, poderem ser indemnizadas de acordo com aquilo a que têm
direito.
Permita-me só que faça uma segunda observação muito rápida, que tem a ver com o facto de só agora,
praticamente, estar a iniciar-se a fase mais aguda do combate aos incêndios. Vamos, portanto, iniciar essa fase
já com uma tragédia sem precedentes, o que significa que o Governo deve fazer tudo o que puder para, de
alguma forma, colmatar a desconfiança que se instalou no dispositivo e na reação que é preciso tomar em face
de circunstâncias destas…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, é preciso colmatar essa desconfiança, sabendo nós que muitas pessoas acabaram por morrer
em resultado de pânico, de reação a situações em que não havia água, não havia comunicações, não havia
sequer eletricidade.
É importante que sejam esclarecidas estas versões desencontradas que aparecem entre o sistema de
comunicações, o Ministério da Administração Interna (MAI) e o próprio IPMA, a ideia que começou por se gerar
de que havia uma árvore que tinha iniciado o incêndio até à ideia de que agora estamos à procura de uma mão
criminosa que possa ter estado na origem dos incêndios.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Tudo isso dá aos cidadãos uma noção de intranquilidade e de insegurança que era importante que fosse
ultrapassada e que precisa de ser ultrapassada antes que o apuramento dos factos possa ser feito com
exaustão, porque isso demorará algum tempo, apesar de não poder demorar, evidentemente, um tempo
excessivo.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo apenas ao Governo que foi ontem conhecido o relatório sobre a questão
que envolveu a Autoridade Tributária e as transferências para offshore.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo para iniciar agora um outro tema.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou só sinalizar a questão, Sr. Presidente.
Era importante que o Governo tirasse mais algumas conclusões, face ao debate público que se iniciou na
altura quanto à responsabilidade sobre aquela matéria.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em primeiro lugar, o Estado
e os seus serviços têm acorrido a todas as necessidades imediatas, quer em matéria de alojamento de
emergência quer em matéria de apoios de emergência às populações carenciadas.
Os serviços do Estado estão a responder também a necessidades imediatas de alimentação dos animais e
preparam-se para responder relativamente a todos os apoios que são necessários, através do Fundo de
Emergência Municipal para apoiar os equipamentos municipais e através dos fundos do Ministério da
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural para responder à reposição da capacidade produtiva em matéria
agrícola.
O Ministério do Planeamento e das Infraestruturas está a mobilizar o conjunto de fundos que pode mobilizar
para responder a outras necessidades e, esta semana, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas já
teve uma reunião com a Sr.ª Comissária da Política Regional para poder acionar o fundo de emergência da
União Europeia, caso se verifiquem as condições que permitem que seja acionado.
Portanto, tudo está a ser feito para se poder responder.
Quanto à responsabilidade, prefiro aguardar as conclusões para eu próprio tirar a minha conclusão. Acho
que não nos devemos precipitar nem com a nossa ação desonerar outros que, eventualmente, sejam
responsáveis e acho que devemos, sobretudo, ter em conta que, quando estamos a falar de vítimas, estamos a
falar de um número muito diversificado de vítimas. Vítimas mortais são, até hoje, 64 e nem todas faleceram
naquela estrada, muitas faleceram nos acessos a essa estrada, muitas faleceram fora dessa zona e são também
vítimas deste incêndio.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Pois, pois!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há também as vítimas que ficaram feridas e que, felizmente, sobreviveram,
há também as vítimas de danos materiais, há um conjunto muito vasto de situações e é por isso que é essencial
podermos apurar as circunstâncias, porque, porventura, se tiver razão, o Estado terá de indemnizar muito mais
do que as famílias das 64 vítimas mortais.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Se houver essa responsabilidade objetiva, a responsabilidade do Estado transcende em muito a
indemnização pelo dano de morte às famílias das vítimas que faleceram. É por isso que é necessário apurarmos,
esclarecermos as circunstâncias, tudo fazermos para as esclarecer, e estarmos cá para assumir todas as
responsabilidades que for necessário assumir.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Jorge Lacão
para formular perguntas.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, temos
partilhado, desde a primeira hora, o sentido de responsabilidade que, seguramente, todos nos impõem para
colaborar com serenidade para o apuramento integral de todos os aspetos relevantes para a compreensão da
tragédia de Pedrógão Grande e dos concelhos limítrofes.
Ainda hoje, em sede de Conferência de Líderes, pudemos mais uma vez manifestar o empenhamento na
constituição da designada «comissão técnica independente» para a possibilidade do apuramento, em condições
de total idoneidade, desses mesmos factos. E, por isso, partilhamos os apelos ao sentido de responsabilidade,
mas queremos assinalar que ao sentido de responsabilidade deve também acrescer, neste momento, o sentido
de escrúpulo, porque é importante que possamos defender as nossas opiniões, mas é igualmente importante
que recusemos a tentação de instrumentalizar situações para defender as opiniões a que julgamos ter direito.
Tem sido essa a nossa posição, a posição a que nos remete o respeito pelas vítimas, pelas suas famílias, pelos
autarcas, por todos aqueles que, abnegadamente, nas várias frentes de intervenção, no terreno combateram os
fogos.
Queremos estar do lado do Governo, que, na sequência do rescaldo dos incêndios, assumiu como missão
prioritária todo o apoio à reconstrução, como o Sr. Primeiro-Ministro acabou agora de referir. Deve ser um apoio
à reconstrução que implique reabilitar as condições das pessoas e das famílias e que implique, igualmente,
reabilitar as condições de vida económica naquela zona do interior do País, para que dele se faça uma alavanca
para o desenvolvimento das regiões do interior, tão carecidas desses impulsos.
Estamos, por isso, inteiramente do lado do apoio prioritário aos objetivos da reconstrução e aos objetivos do
relançamento económico, mas consideramos, igualmente, que é o momento de olharmos com uma visão mais
ampla, com sentido de futuro, e, nesse aspeto, sabermos que temos pela frente uma responsabilidade de
gerações — sim, temos! —, particularmente no que diz respeito à necessidade do reordenamento da nossa
floresta e de todos os aspetos que com ela estão interligados.
Nesse sentido, quero aqui sublinhar que não foi agora, mas foi já em outubro de 2016, que, em Conselho de
Ministros extraordinário na Lousã, o Governo colocou à discussão pública os 12 primeiros diplomas para uma
reforma global da nossa floresta.
Quero lembrar que, em abril deste ano, deram entrada na Assembleia da República cinco propostas de lei
relativas a matérias mais sensíveis neste domínio, para aqui serem apreciadas.
Lembro ainda que já em junho deste ano, precisamente no dia 12, no Diário da República verde — assim
ficou conhecido —, foram publicados diplomas: de simplificação da constituição das ZIF (zonas de intervenção
florestal), permitindo, nomeadamente, a entrada das autarquias locais para a sua gestão; de criação das
entidades de gestão florestal, permitindo agregar os pequenos agricultores florestais; de criação de centrais de
biomassa para, em concreto, responder aos objetivos de limpeza da nossa floresta; de revisão dos regimes do
planeamento e ordenamento, para associar o objetivo do ordenamento florestal às responsabilidades, também,
no plano municipal e das comunidades intermunicipais.
Quero, consequentemente, lembrar, também, o trabalho que está ser feito no incremento das equipas de
sapadores florestais para este exato objetivo.
Posto isto, estamos, neste momento, em fase de apreciação de diplomas relevantes.
Relativamente ao regime das ações de arborização e rearborização, sabemos que nos últimos 10 anos, no
nosso País, o pinheiro-bravo perdeu uma quota significativa, da ordem dos 250 000 ha, e que o eucalipto, em
contrapartida, ganhou uma superfície da ordem dos 150 000 ha. E se alguma coisa nos vai juntar, a nós e ao
Governo, é, certamente, o propósito de criarmos condições de ordenamento da floresta que evitem as soluções
de monocultura, para termos, de facto, uma floresta racional e devidamente integrada nas suas finalidades de
uso múltiplo.
Queremos, igualmente, identificar-nos com o propósito do Governo de criação do banco de terras e do fundo
de mobilização de terras, para promover jovens agricultores e jovens silvicultores, e de criação de um sistema
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de informação cadastral que permita dar um aproveitamento útil àquilo que serão, porventura, 1 milhão de
hectares de terras em estado de abandono, por falta de dono ou por falta de dono conhecido no nosso País.
Queremos contribuir para um regime de benefícios fiscais que premeie exatamente o incremento adequado
da nossa gestão florestal.
O mesmo se diga relativamente à revisão do sistema de defesa da floresta contra incêndios, tanto no plano
da sua estrutura nacional, como no plano do incremento das competências municipais e, também, no quadro da
descentralização autárquica, que está igualmente em discussão na Assembleia da República.
Como tal, o que eu gostaria de lhe perguntar é se, perante estes trabalhos complexos, mas que apelam a
uma mobilização das nossas energias, o Sr. Primeiro-Ministro considera que o facto de ser necessário — como
se disse — e imprescindível o apuramento de todos os factos relativos à tragédia de Pedrógão Grande é, de
algum modo, impeditivo para que o desenvolvimento normal da reforma da floresta possa prosseguir o seu
curso.
Por outro lado, sabendo-se que o Sr. Primeiro-Ministro, ainda no dia de ontem, teve ocasião de ouvir os
partidos políticos sobre estas matérias, gostaria de lhe perguntar se, na sua relação com os partidos, houve
alguma atitude discriminatória em relação a qualquer um deles.
Por fim, gostaria ainda de conhecer a sua opinião sobre se o Governo, depois de ter ouvido os partidos, está
disponível para poder colaborar com a Assembleia da República, no sentido de absorver tudo o que
consistentemente puder ser absorvido, de acordo com as sugestões e as propostas dos outros partidos políticos
com representação parlamentar, para a melhor concretização e o maior consenso possível desta reforma, tão
necessária para o nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, por razões diversas, tive, em
diferentes momentos da minha vida, de pensar sobre o tema da floresta e há muito tempo que tenho insistido
em que a única forma de termos uma prevenção dos incêndios florestais, de um modo sustentável e duradouro,
é proceder à reforma da floresta, de forma a permitir ter a floresta — uma floresta resiliente, que seja fonte de
riqueza das populações e não uma ameaça à sua segurança.
Por isso, é essencial compreender que, por mais que façamos em relação à prevenção conjuntural ou ao
combate aos incêndios, só estamos aqui a ganhar tempo, se quiser, a comprar tempo para fazer a reforma de
fundo, que é essencial fazer. Já o escrevi há muitos anos, e tenho-o repetido muitas vezes.
Foi por isso que, logo no início deste Governo, tomámos duas iniciativas muito importantes: uma, a criação
da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, que apresentou o seu relatório final em novembro passado,
e a outra, a constituição, em agosto de 2016, de um grupo de trabalho coordenado pelo Sr. Ministro da
Agricultura, que nos permitiu realizar, em 27 de outubro, um Conselho de Ministros extraordinário,
especificamente sobre a reforma da floresta e colocar um conjunto de 12 diplomas em discussão pública, dos
quais três já entraram em vigor e os restantes vieram a ser aprovados no Conselho de Ministro de 21 de março.
Uns estão em vigor sob a forma de decreto-lei, outros estão em apreciação nesta Assembleia da República sob
a forma de proposta de lei.
Essa reforma é absolutamente vital. A floresta e a revitalização do interior são dois temas que se cruzam,
porque aqui, infelizmente, reconstruir não pode significar reabilitar. Se fizermos mais do mesmo, daqui a uns
anos teremos, outra vez, o mesmo. Portanto, neste caso, reconstruir significa duas coisas: reordenar e
revitalizar.
Oiço muitas vezes dizer que o interior está pobre porque as pessoas saíram do interior. É não ter memória!
As pessoas saíram do interior porque o interior era pobre, e a chave da revitalização do interior é voltar a criar
um potencial produtivo, um potencial de geração de riqueza. Este potencial tem de apostar na valorização dos
seus recursos endógenos e um dos melhores recursos endógenos que o interior tem é, efetivamente, a nossa
floresta. Mas para que essa floresta seja, efetivamente, uma riqueza, ela não pode ser aquilo que hoje é.
Todos sabemos a história de como se desenvolveu a mutação da nossa floresta, mas agora temos de refazer
essa história e essa é uma missão da nossa geração, que não podemos renunciar a assumir.
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Se deixarmos que a natureza trabalhe por si, que as coisas voltem a renascer como renasceram, voltaremos
a ter a história que hoje ouvi, outra vez, dos presidentes de câmara, que contaram como voltou a arder agora o
que tinha ardido no mesmo sítio, há vários anos.
Por isso, temos de ter um reordenamento da floresta e para isso é necessário ter acesso ao cadastro, ter um
regime de ordenamento florestal, ter capacidade de impor o reordenamento da floresta, criar escala para que a
floresta possa ser um valor económico que se pague a si próprio, que gere riqueza e que ajude a revitalizar o
próprio interior.
No regime que temos de mini ou micropropriedade, nunca haverá qualquer forma de rentabilização da
floresta. É por isso que temos de desenvolver os mecanismos que permitam à floresta ter escala, respeitando o
direito da propriedade das pessoas. Temos as ZIF, que são uma boa experiência onde existem, e há que criar
condições para que possam funcionar melhor. Foi isso que fizemos, designadamente, permitindo a entrada dos
municípios.
Estamos agora a propor a criação de entidades de gestão florestal — públicas, privadas, associativas ou de
base municipal —, que permitam ter uma gestão do conjunto daquela floresta, porque, na atomização daquela
propriedade, não conseguiremos, sequer, ter a rendabilidade suficiente para poder assegurar a limpeza
daqueles matos.
A acumulação daquele combustível transforma aquilo que é um enorme potencial de riqueza numa enorme
ameaça para as populações e para aqueles territórios. É por isso que temos de encontrar novas formas de
valorização daquele material combustível e foi por isso, também, que criámos legislação para desenvolver as
centrais de biomassa, de forma a podermos ter um melhor aproveitamento dessa biomassa.
Temos de apostar e apoiar a inovação. Há experiências muito interessantes, como, por exemplo, em Oliveira
do Hospital, que permitem utilizar a biomassa e transformá-la em biocombustível, de forma a podermos ter uma
energia mais limpa, mais segura e que ajude a produzir riqueza necessária à limpeza da própria floresta.
De facto, tem de haver uma limitação da expansão do eucalipto, não porque o eucalipto seja o diabo ou algo
que tenhamos de diabolizar, mas porque temos de ter um ordenamento florestal que permita a boa combinação
das diferentes peças florestais. Primeiro, evitando que algumas espécies se desenvolvam nos territórios menos
propícios ao seu desenvolvimento e, segundo, que possam ser enquadradas pelas espécies autóctones, que
têm uma resiliência e que, elas próprias, podem ser uma barreira à expansão do incêndio.
Temos de ser capazes de impor na floresta as faixas de proteção necessárias — seja nas habitações, seja
nas povoações —, para que possa existir a descontinuidade do combustível e assim facilitar o combate aos
incêndios, quando estes acontecem.
Portanto, é o conjunto desse trabalho que tem de ser feito. Para isso, acho que é essencial aproveitarmos
esta ocasião e esta solidariedade extraordinária que o País tem manifestado relativamente às vítimas do
incêndio para as transformarmos em algo positivo, fazendo aquilo que também nos compete fazer: não só
socorrer, não só prevenir no próprio ano, mas também o trabalho estrutural que está por fazer. Bem sei que este
trabalho não vai produzir efeitos nem para o ano, nem daqui a dois anos, nem daqui a três anos…
Provavelmente, nem daqui a 10 anos todos os resultados estarão produzidos. Mas isso só significa que quanto
mais tarde começarmos, mais tarde obteremos resultados e esses não podemos mais adiar. É por isso que
temos de avançar.
Aplausos do PS.
Devemos fazê-lo num espírito também de consenso nacional, procurando encontrar os pontos de vista que
podemos partilhar e responder às questões que são colocadas, que não constam das nossas propostas de lei,
e que podem ser melhoradas.
De todos os partidos — ou de quase todos — tenho ouvido ótimas sugestões, sugestões positivas, no sentido
de melhorar a proposta de lei que está na Assembleia da República. Mas, como o Sr. Deputado sabe melhor do
que ninguém, a proposta de lei deixa de ser propriedade do Governo no dia em que o Sr. Presidente carimba a
sua admissão. A partir desse dia, é propriedade das Sr.as e dos Srs. Deputados, que farão da proposta de lei o
que, em conjunto, entenderem que deve ser feito.
O que poderão contar da parte do Governo é com toda a colaboração, todo o empenho, toda a informação e
toda a lealdade para não desperdiçarmos esta oportunidade de termos um pacote florestal que sustente uma
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reforma da floresta, que seja uma efetiva reforma estrutural e que seja um contributo, que temos o dever de dar,
para a revitalização de todo o nosso interior.
Se o fizermos, acho que honramos bem a memória daqueles que não poderemos nunca esquecer, aqueles
que perderam a vida nestes incêndios.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada
Catarina Martins para formular perguntas.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já aqui tivemos uma sessão no sentido
de expressar o pesar e a solidariedade do Parlamento para com as vítimas da tragédia de Pedrógão Grande.
Julgo que hoje também é o momento para assumirmos responsabilidades sobre o que vamos fazer agora,
responsabilidades que são pesadas e essenciais e que, julgo, são três: a primeira é responder em concreto à
tragédia de Pedrógão Grande, apoiando as populações, apurando o que aconteceu e retirando consequências;
a segunda é ter os instrumentos para, a curto prazo, evitar novas tragédias, para que, em Portugal, não se
sucedam todos os verões com incêndios; e a terceira é começar já a reforma estrutural da floresta de que o País
precisa, para que, em tempos das nossas vidas, ainda possamos ver resultados dessas alterações.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe fazer algumas perguntas sobre estas três matérias, começando por
essa nossa responsabilidade coletiva de responder no imediato.
Acho que todos nós sentimos a gratidão e o peso da responsabilidade de um País tão solidário e que
respondeu imediatamente às populações com o melhor de si. E, seguramente, o Estado não pode repousar
sobre esse apoio, pelo contrário, tem de ser consequente, tem de ter o apoio da emergência, o apoio social, o
apoio da reconstrução das casas, das vidas, do tecido produtivo.
Sr. Primeiro-Ministro, a responsabilidade do Estado sobre quem morre numa estrada nacional também não
pode ficar esquecida nesta matéria e na matéria da indemnização das vítimas. Terá o tempo que tiver de ter
para a serenidade das decisões, mas não pode ser um tema a que possamos fugir aqui.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Para além disso, iremos apurar responsabilidades sobre o que aconteceu
— e o Bloco tem-no dito —, o que deve ser urgente, e o Governo é que tem a capacidade executiva de o fazer
de uma forma mais célere. Participaremos aqui, na Assembleia da República, em todas as formas de o fazer,
como sempre fizemos, e, já sabemos, os tribunais farão também o seu caminho, e devem fazê-lo.
Em todo o caso, há falhas que já são conhecidas e que precisam de uma resposta, porque o verão está só
a começar e nós gostaríamos de ter a certeza de que não vai haver mais incêndios este verão, mas não podemos
ter essa certeza, nem dar essa garantia a ninguém.
Quando sabemos que comunicações falharam ou que houve problemas na cadeia de comando, significa
que, independentemente do apuramento das responsabilidades, que deve ser feito, é necessário que agora, o
quanto antes, o Governo possa dizer às populações como é que estão a ser resolvidas as falhas imediatas que
já se sabe que existiram.
A pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: quando é que podemos dizer à
população que as falhas das comunicações e da cadeia de comando na proteção civil foram imediatamente
corrigidas, para que possa dar segurança ao País?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, temos recebido todas as
responsabilidades, aquelas que forem apuradas, e temos, desde já, a responsabilidade de apurar as
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responsabilidades. Há domínios que a comissão técnica independente, certamente, apurará e há domínios que
as próprias instituições estão a apurar, mas nós temos o dever de procurar esclarecer tudo.
É por isso que tenho feito as perguntas que entendo que devo fazer; é por isso que a Sr.ª Ministra da
Administração Interna tem ordenado os inquéritos que tem decidido ordenar; e é por isso que essas respostas
devem ser conhecidas para cabal esclarecimento desta matéria. Há uma coisa de que podemos ter a certeza:
não só não podemos dizer que não vai haver incêndios como, e disto podemos estar certos, vai haver incêndios.
Tem continuado a haver incêndios. Naquele dia, não houve só aqueles dois incêndios; naquele dia, houve
156 incêndios e, no dia a seguir, houve novos incêndios.
Portanto, nunca podemos esquecer que há uma enorme diferença entre aqueles, felizmente poucos,
incêndios que assumem uma dimensão catastrófica e os muitos incêndios em que o sistema de proteção civil e,
em particular, os bombeiros têm revelado uma capacidade notável de resposta e que não chegam a ser notícia.
Temos de apurar todas as responsabilidades, designadamente quanto ao funcionamento do sistema de
comunicações. É por isso que temos adotado um critério de total transparência e publicado toda a informação
que temos recebido. Ou seja, fiz uma pergunta à Autoridade Nacional de Proteção Civil, publiquei a resposta;
recebemos uma resposta do SIRESP, publicámos essa resposta; recebemos uma resposta da Secretaria-Geral
do MAI, publicámos essa resposta. É essencial que os Srs. Deputados, mas, sobretudo, os cidadãos, possam
acompanhar, ao mesmo tempo que nós, toda a informação que vai sendo recolhida e que ela possa ser exposta
com total transparência.
Ora, o que eu não aceito é que haja dois pesos e duas medidas: se se ater à proposta da oposição para
constituir uma comissão parlamentar, é tudo um truque, que é para não se obter informação; se não se divulgam
os relatórios, está a esconder-se a informação; se se publicam os relatórios, está a intoxicar-se a opinião pública
com excesso de informação. Não! A informação deve ser toda divulgada. Temos é de saber trabalhar a
informação e, com base na informação, tomar as decisões acertadas.
A Sr.ª Ministra já solicitou ao Instituto de Telecomunicações uma auditoria global ao funcionamento do
sistema de comunicações de emergência.
Há aquilo que nós sabemos, que é a versão que dá a entidade que opera o SIRESP, e há a versão dos
utilizadores do SIRESP. E, como sabemos, há uma grande divergência entre o que uns dizem e o que outros
dizem; parte dessa divergência é compreensível, porque resulta do facto de a interligação entre as diferentes
zonas ser feita através dos cabos da MEO e, quando ardem os cabos da MEO, não só se interrompem as
comunicações da MEO como se interrompem todas as comunicações que circulam naqueles cabos. Mas esta
tecnologia tem a capacidade de assegurar o funcionamento em modo local. Portanto, na área abrangida por
cada uma das antenas, tem de garantir a capacidade de resposta, logo tem de assegurar as comunicações.
Neste ponto é que a divergência deixa de ser explicável, porque aqui há versões distintas por parte da operadora,
relativamente aos utilizadores. Esta divergência tem de ser esclarecida e as responsabilidades têm de ser
apuradas e assumidas, e isto o Estado tem de o fazer, primeiro, por dever ético e, segundo, por dever legal,
porque há contratos e os contratos têm de ser cumpridos; o Estado tem de garantir o seu cumprimento, caso
tenha havido incumprimento.
Portanto, esse apuramento tem de ser feito e, estou certo, que essa será, seguramente, uma questão central
da comissão técnica que a Assembleia da República vai criar; é inevitável que seja, e ainda bem que será.
Aguardo o relatório do Instituto de Telecomunicações e, naturalmente, também o apuramento dos inquéritos
internos que têm sido feitos, para podermos ter uma cabal resposta em relação a estas matérias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Faça favor.
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que não há ninguém no País que
não tenha uma enorme gratidão por aqueles homens e mulheres que estão no terreno, os bombeiros a combater
os incêndios, o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) no terreno, os trabalhadores das autarquias —
tanta gente que faz o melhor de si nas situações mais complicadas.
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Se isso nos exige apurar tudo o que aconteceu e retirar consequências e todas as responsabilidades, acho
que também nos exige dizer ao País que, neste momento, enquanto fazemos esse percurso, garantimos que as
comunicações, quando precisarem, vão acontecer de uma determinada forma. Essa palavra e essa segurança
às populações têm de ser dadas pelo Governo o quanto antes.
Há também outras questões sobre as quais o Sr. Primeiro-Ministro conhece a posição do Bloco de Esquerda.
Por exemplo, o SIRESP nunca deveria ser uma PPP (parceria público-privada); custou cinco vezes mais ao
Estado do que custou a montar e, cada vez que há um problema, dizem que nada têm com isso, e ainda querem
mais dinheiro público. Ora, o Estado não pode continuar a pagar a uma concessionária que falha sempre.
Resgate-se o SIRESP para o público, para poder ser responsabilizado, e façam-se as alterações que se devam
fazer sem deixar de responsabilizar os privados onde eles devem ser responsabilizados.
Mas há uma outra matéria de curto prazo que é essencial para que não haja outro ano como este, que é a
prevenção, já.
Lembro que, em 2014, o Parlamento fez um trabalho muito exaustivo sobre o que tinha acontecido com os
fogos desse ano — fogos terríveis também — e foram aprovadas, por unanimidade, resoluções e
recomendações, sendo que algumas delas nos dão pistas, julgo eu, para o caminho que devemos começar a
fazer já para que o próximo verão não seja assim.
Dou exemplo de três pistas: garantir fundos públicos para a execução de políticas de prevenção florestal, e
para isto é já convocado o próximo Orçamento; o Estado a coordenar e a executar subsidiariamente a rede
primária da gestão de combustível, ou seja, a identificar quem deve fazê-lo, mas, se assim não for, tem de ter
os mecanismos para limpar as estradas, os caminhos-de-ferro e o que for necessário para a segurança das
populações; e, por último, o reforço do Programa de Sapadores Florestais, para chegar àquelas 500 equipas
com que nos comprometemos, aquele reforço que até foi aprovado por projeto de resolução, apresentado pelo
Bloco, novamente nesta Sessão Legislativa e que tem de acontecer o quanto antes.
Este curto prazo é essencial e é também sobre a disponibilidade do Governo para este curto prazo que queria
questioná-lo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, vou ser rápido a responder, para
ficar com tempo para a resposta à sua próxima pergunta.
Primeiro, a Sr.ª Ministra da Administração Interna já ordenou a aquisição, por ajuste direto, das antenas-
satélite que permitem assegurar redundâncias em situações em que se repita a destruição da rede de
comunicações.
Segundo, há acordo quanto ao reforço dos fundos públicos para a prevenção, o que, aliás, já aconteceu este
ano, e também para o reforço das equipas de sapadores florestais.
Finalmente, quanto às responsabilidades relativamente à gestão primária, chamo a atenção para o facto de
a legislação de 2006 sobre a defesa da floresta contra incêndios já permitir — aliás, mais do que permitir, obriga
— ao Estado, às autarquias e aos concessionários assegurarem essa rede primária de proteção aos incêndios.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Estado está obrigado, e bem, a essa
prevenção, mas não a tem feito. Precisamos de executar essa prevenção enquanto fazemos a reforma estrutural
de que precisamos, para que faça efeitos nos tempos das nossas vidas.
Temos conversado sobre esta matéria. O Bloco de Esquerda foi o único partido que apresentou uma proposta
— aliás, o Governo também apresentou — e tem vontade de discutir a reforma florestal, naturalmente, com
todos os partidos.
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Antes de apresentarmos oficialmente as nossas propostas, fizemos, em outubro, um debate público; em
março, as propostas deram entrada no Parlamento; em abril, foram debatidas na generalidade, no Plenário,
juntamente com as do Governo; e, agora, estão em sede de especialidade. E eu acho que há alguns pontos que
têm a capacidade de fazer uma enorme convergência neste Parlamento, se todos atentarmos ao que já
sabemos, aos diagnósticos que já foram feitos e aos compromissos que até já assumimos, mas que nunca
efetivámos.
Chamo a atenção para o tal relatório de 2014 que tem alguns pontos que me parecem que devem ser o ponto
de partida para sermos consequentes. Bem, um dos pontos dizia logo que era preciso rever a legislação florestal.
Em 2014, foi esse o compromisso que assumimos aqui.
Mas esse relatório também recomenda que se pense numa gestão agrupada, que terrenos contíguos e que
sejam pequenos possam ser agrupados — e esta ideia da contiguidade dos terrenos, ou seja, de arranjar
manchas largas, é muito importante e, para o Bloco de Esquerda, é boa parte do cerne da sua proposta —, e
numa rearborização e diversificação, para, com isto, se combater a mancha contínua de eucalipto e pinheiro e
a monocultura do eucalipto.
O Sr. PedroSoares (BE): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Já estou quase a terminar, Sr. Presidente.
Hoje, o Ministro da Agricultura disse, e bem: «Nem mais um pé de eucalipto!».
Sejamos consequentes: façamos a reforma e, enquanto a fazemos, não permitamos que esta mancha
continue a alastrar — e é já a maior área absoluta de eucalipto da Europa e uma das maiores do mundo —, sem
esquecermos, claro, a questão do cadastro, para que se vá à propriedade.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que para o Bloco é importante — e julgo
que deve haver o assumir das responsabilidades, para que façamos esse percurso conjunto — que o Estado
assuma responsabilidade relativamente aos terrenos de que não se sabe de quem são ou que estão
abandonados e que essa responsabilidade possa recair sobre a propriedade e sobre a gestão.
Em Portugal, menos de 3% da floresta é pública e, no resto da Europa, são 58%.
O que está abandonado, o que não tem dono deve ser público e o Estado deve intervir para que não haja
mais floresta abandonada.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o esclarecimento da estrutura da propriedade é
fundamental para a reforma estrutural. Por isso, uma das propostas de lei que está aqui é, precisamente, sobre
o tema do cadastro e para que haja incentivo aos proprietários para que o façam, para que não tenham receio
de o fazer, a proposta vem acompanhada de uma prolongada isenção de tributação sobre o património, para
que não seja sempre o papão dos impostos a justificação para que não se faça o cadastro.
Faça-se o cadastro sem impostos e vamos resolver o problema da estrutura e do conhecimento da estrutura
da propriedade, porque isso é condicionante de tudo.
Em segundo lugar, a exploração tem de ter escala, como eu disse há pouco, porque se não a tiver não tem
rentabilidade. Ora, para que isso aconteça, temos de promover o associativismo, através das ZIF (Zonas de
Intervenção Florestal), temos de envolver as CIM (Comunidade Intermunicipal) e as câmaras municipais, temos
de criar as entidades de gestão florestal, quer tenham natureza cooperativa, quer tenham natureza pública, quer
tenham natureza privada. Aliás, temos a decisão de que uma das empresas públicas da área da floresta deve
assumir também a função de ser entidade de gestão florestal.
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E mais: não ignoro que um dos…
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Não ignoro que um dos passos que podemos e devemos dar para aumentar a dimensão da área pública da
floresta é o de que todas as áreas florestais que sejam integradas no banco de terras não possam ser vendidas
e possam ser simplesmente arrendadas para exploração, de forma a garantir essa maior presença do Estado.
Por fim, Sr. Presidente, e para concluir, há que restringir o eucalipto, proibir, como está proposto, a expansão
da sua área, incentivar a sua deslocalização, porque a mancha do eucalipto, sobretudo nas zonas do interior,
com as condições bioclimáticas que têm, é a de maior risco, e, portanto, a sua deslocalização para outras áreas
sem aumentar as áreas de eucalipto, não só…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … aumenta a sua própria produtividade como melhora muito a segurança
relativamente aos incêndios florestais.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, em nome do Grupo Parlamentar do
CDS-PP.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, decorreu já mais de semana e
meia sobre a tragédia que levou a vida de 64 pessoas, que deixou o País consternado, ainda em luto, e este é
o tempo de nos prepararmos para trabalhar em várias frentes.
Queria deixar, hoje, claro que há, para nós, uma frente que está não diria acima mas que é de um nível
diferente das outras todas e que é a que tem a ver com o restabelecimento da confiança de todos os portugueses
no Estado e nas instituições públicas.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Para isso é essencial que se assuma o que se passou, é essencial
que haja esclarecimentos, que se façam certamente as alterações que for ajustado fazer, mas querer andar em
frente sem um apuramento total é mau, não honra a memória das vítimas, não ajuda a fazer o luto de tantas
famílias e amigos e não permite, sobretudo, dar uma garantia de que nada disto volta a acontecer.
O CDS tem-no dito sempre, e di-lo de novo, neste como em outros temas, que temos uma postura construtiva
e, certamente, em matéria de florestas temos muitos contributos positivos para dar, como, por exemplo, o projeto
de cadastro que o PSD e o CDS já há quase um ano apresentaram nesta Casa.
Mas, hoje, queria dizer que, para nós, é essencial, também, não esquecer o lado político das respostas. Há
tempo para os estudos, há tempo para as análises técnicas, há tempo para as questões estruturais, mas não
podemos confundir uns aspetos com outros e hoje é o tempo da questão política.
Cumprido o luto nacional, o envolvimento de todas estas áreas não pode esquecer a pergunta que
matraqueia na cabeça de muitos e muitos portugueses, sejam eles de Pedrógão Grande, dos demais concelhos
afetados pelo fogo ou daqueles que, em Lisboa, no Porto ou por todo o País, se interrogam sobre isto.
E a pergunta política é esta: como é que foi possível acontecer esta tragédia?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, essa não é uma pergunta política, é a pergunta
que qualquer pessoa faz perante esta tragédia humana, seja político ou não seja político.
Por mim, considero que, para responder a essa pergunta, preciso de saber qual é a causa provável da origem
do incêndio e saber qual é a dinâmica que o incêndio teve.
O IPMA (Instituto Português do Mar e Atmosfera) deu uma primeira resposta e disse que está a fazer um
estudo aprofundado e, por mim, aguardo pelo estudo antes de me pôr a dar palpites.
Em segundo lugar, é necessário perceber e compreender qual é a dinâmica que o incêndio teve. No próprio
dia do incêndio, a Sr.ª Ministra solicitou ao Prof. Xavier Viegas um estudo sobre a dinâmica deste incêndio em
concreto e acho que essa é uma questão absolutamente essencial.
Depois, há todas as outras questões, nomeadamente as de saber por que é que o sistema de comunicações
falhou ou não falhou, como falhou e que consequências teve, se as operações relativas à gestão do tráfego
foram determinantes ou não, se podiam ou não ter sido previstas, se tiveram ou não alguma relação causal.
Há, pois, este conjunto de questões que nos permitirão responder à sua pergunta, mas o que lhe posso
assegurar é que a minha curiosidade sobre a resposta a estas perguntas não é menor do que a sua nem é
menor, certamente, do que a de todos os outros portugueses.
Agora, há uma coisa que também tenho a certeza: ninguém quer respostas precipitadas. Toda a gente quer
responder sabendo com segurança e com confiança a resposta que está a dar. Por mim, prefiro aguardar para
ter a certeza do que digo do que lhe dizer agora algo que amanhã não possa confirmar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho ouvido, ao longo dos
últimos dias, exatamente isso e hoje, devo dizer, esperava mais neste debate, porque fico perplexa quando oiço
um Primeiro-Ministro dizer que tem curiosidade. Curiosidade não é algo que um Primeiro-Ministro tenha, um
Primeiro-Ministro tem de ter responsabilidade,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … responsabilidade para perguntar aos seus serviços, da sua
administração, para exigir explicações desses serviços, e se elas são contraditórias, se calhar, tem de os sentar
à mesa ou tem de arbitrar essas contradições, porque, Sr. Primeiro-Ministro, naturalmente que haverá muito
tempo para esclarecer tudo mas aquilo a que os portugueses não podem assistir, hoje, é a vários serviços,
vários deles da alçada do Ministério da Administração Interna, dizerem coisas diferentes, incompatíveis entre si,
e haver o silêncio político do Governo.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não há ninguém no Governo que ponha ordem na casa? Não há
ninguém que diga às pessoas que se não têm uma resposta consensual e definitiva, então, que estejam calados,
porque isto destrói a confiança nas instituições?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro tem noção de que estamos à beira das férias
e que há muitas famílias com crianças a irem para campos de férias — de escuteiros ou outros — para as
nossas florestas e que, neste momento, têm medo de deixar as suas crianças irem?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é de uma irresponsabilidade…
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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Tem noção disso?!
A confiança está destruída e continuará destruída enquanto o senhor não tiver também uma palavra política
sobre esta matéria.
Ser Primeiro-Ministro não é ser um cidadão igual a todos os outros; nós todos, e todos os que estão lá fora,
certamente que colocaram as questões que estão ao seu alcance, que estão ao alcance da sua experiência e
ao alcance do seu entendimento, mas a resposta que se pede de um Primeiro-Ministro é outra e é isso que está
a falhar desde a primeira hora.
Obviamente que queremos todos os esclarecimentos, mas também queremos coordenação política, também
queremos resposta política para esta matéria e aquilo a que assistimos é a um espetáculo, um espetáculo de
um falhanço de coordenação, que, hoje, se percebe que existe, e tanto se percebe que existe que, agora, temos
as várias entidades cada uma a «chutar para seu canto», não havendo nenhuma voz que, por cima, as mande
calar ou que arbitre essas mesmas respostas.
E por falar em coordenação, Sr. Primeiro-Ministro, há uma pergunta que ainda não foi feita e que me deixa
bastante inquieta e com vontade de saber qual é a resposta, que, naturalmente, depende do Governo, e que é
a seguinte: por que é que o Comandante Operacional Nacional nunca assumiu o controlo das operações num
incêndio com 64 vítimas mortais?
Aplausos do CDS e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, pode acusar-se este Governo de muita coisa
menos de silêncio. Não estivemos em silêncio! Não estivemos em silêncio quando foi necessário apoiar quem
estava a combater os incêndios, nem a Sr.ª Ministra, que esteve no terreno, nem o Sr. Secretário de Estado,
que esteve no terreno, nem eu, que estive no Comando Nacional de Operações.
Não estivemos em silêncio quando era necessário dar a resposta de emergência e, no próprio domingo de
manhã, eu, o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Ministro do Planeamento estivemos no terreno trabalhando com
os presidentes de câmara para ver qual era a resposta imediata que tínhamos de dar.
Não estamos em silêncio quando se trata de reconstruir, porque já estamos não só a reconstruir como a
planear a reconstrução numa base estrutural que altere toda a estrutura e a dinâmica daquela região, permitindo
o reordenamento florestal e a revitalização económica.
Mas também não estive em silêncio quanto ao apuramento de responsabilidades. Desculpar-me-á dizer-lhe
mas, se alguém fez perguntas, primeiro, fui eu, que na própria segunda-feira coloquei três questões ao Instituto
Português do Mar e da Atmosfera, à Guarda Nacional Republicana e à Autoridade Nacional de Proteção Civil,…
Protestos do PSD.
… e desde aí temos vindo sempre a perguntar, a obter respostas e a fazer uma coisa que é não calar ninguém
nem esconder o que dizem.
Aplausos do PS.
É que se há forma de dar confiança ao País é o País saber que o Governo nem manda calar nem esconde
o que ouve. Todos podem saber, porque é isso que dá confiança às pessoas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, fico cada vez mais
perplexa, porque percebo que o Sr. Primeiro-Ministro, se calhar, não tem ideia total da sua função, do que é que
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o diferencia dos restantes portugueses, do que é que significa ser Primeiro-Ministro, que é coordenar a
Administração Pública, certamente, é fazer as perguntas internas e é ter respostas para dar, e respostas que
são políticas, com certeza.
E deixe-me lembrar-lhe que, se calhar, quando era líder da bancada parlamentar do Partido Socialista, em
2003, talvez tivesse a perceção quando disse, num debate em 16 de agosto de 2003, nesta Casa, o seguinte:
«não iremos demitir-nos da função de apurar todas as responsabilidades e de fiscalização política da ação do
Governo.»
É de responsabilidade política que estamos a falar quando se fala de respostas tão diversas e contraditórias
entre si e quando não se ouve o Governo a coordenar ou a dizer o que quer que seja. Por exemplo, o Governo
ainda não conseguiu explicar por que é que nunca o coordenador máximo da proteção civil — aliás,
recentemente empossado por VV. Ex.as — assumiu o comando operacional deste incêndio. Há alguma coisa
mais importante para fazer do que isto, quando morrem 64 pessoas? Haverá alguma coisa mais importante para
fazer do que assumir esta coordenação operacional? É que eu não vejo!
E devo dizer também, Sr. Primeiro-Ministro, que, na altura, o Sr. Deputado Vitalino Canas dizia, nesse mesmo
debate, o seguinte: «A pergunta que se coloca ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministro da Administração e aos
restantes ministros é se tem coragem para dizer, olhos nos olhos, às populações, aos bombeiros, aos autarcas
que o Governo fez tudo o que podia fazer.»
Ora, é isto que é preciso perguntar e com certeza que as respostas são múltiplas, mas a resposta política
urge e faz falta. E não é perguntar para baixo, é dizer para fora o que é que se passou, o que é que se está a
passar e como é que se garante que daqui a 15 dias, daqui a um mês ou daqui a três semanas não vai acontecer
o mesmo quando tivermos mais incêndios.
É essa parte, Sr. Primeiro-Ministro, a parte de ser um rosto de confiança para os portugueses que se exige
de um Primeiro-Ministro.
E lamento, mas não é…
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
E, lamento, não é expondo as contradições da administração, não é expondo as contradições das versões,
não é expondo a fragilidade da coordenação que o Sr. Primeiro-Ministro dá o exemplo de ser um rosto de
confiança para os portugueses, que é aquilo que tem de ser e que é aquilo que o Governo tem de ser.
Portanto, volto a dizer: hoje, aqui, e nós continuaremos a insistir neste ponto, é preciso uma resposta política.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, temos certamente modos
diferentes de entender a forma como responsavelmente exercemos as nossas funções. O entendimento que
tenho é o de perguntar primeiro e tirar conclusões em função das respostas que obtenho. Percebo que haja
pessoas que têm outro critério.
O Sr. Filipe Lobo d´Ávila (CDS-PP): — Não era assim!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não era assim em 2003!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Admito que haja pessoas que prefiram tirar conclusões primeiro e, depois, a
seguir, perguntar. São métodos, mas garanto-lhe o seguinte: o método que eu sigo é aquele que eu acho que
qualquer responsável político deve seguir.
Aplausos do PS.
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E foi, aliás, o que aconteceu em 2003, quando eu liderava a bancada do Partido Socialista. Foi esse o ano,
até hoje, em que houve mais e maiores incêndios em Portugal. E como disse então, e a Sr.ª Deputada
certamente não poderá dizer o contrário, nada poderá deixar de se fazer para exigir as responsabilidades
políticas que houver a exigir. Com certeza, é essa a função da Assembleia da República. Se ainda me lembro
bem da Constituição, o Governo responde perante a Assembleia da República e aqui estará sempre para
responder politicamente perante a Assembleia da República.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não era assim em 2003!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A resposta política não é a resposta da invenção, é a resposta fundada na
informação. Portanto, quando me perguntam como é que teve origem este incêndio, podia pôr-me aqui a
especular, e já ouvi várias versões, mas, precisamente porque hoje sou Primeiro-Ministro e não sou
simplesmente o António Costa, quando aqui disser a minha opinião sobre como teve origem este incêndio ela
terá de ser fundada na informação técnica e oficial que me permita fazer essa afirmação.
Aplausos do PS.
Quando eu aqui disser se houve ou não falhas na estrutura de comando é porque tenho a minha convicção
sobre se houve ou não falhas. E não é a minha opinião pessoal, é a minha enquanto Primeiro-Ministro.
Há uma coisa que lhe quero dizer, Sr.ª Deputada: o Comandante Nacional de Operações de Socorro, o
Comandante Rui Esteves, esteve sempre no seu posto, no Comando Nacional.
Aplausos do PS.
E esteve no Comando Nacional porque, nesse dia, a única ocorrência não foi aquele incêndio. Naquele dia
houve, pelo menos, mais 156 incêndios, no domingo houve mais de 100 incêndios, outra vez, voltou a haver
incêndios também na segunda-feira e o comando nacional era necessário ser assegurado em todo o País e não
só naquela frente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas também posso acrescentar que, não obstante, o Comandante Nacional fez
deslocar um dos seus adjuntos para o comando de Pedrógão Grande, que assumiu o comando diretamente
aquela operação durante o período mais crítico.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para colocar questões, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre os incêndios, diria
que este é o tempo de tomar medidas de emergência, de reparação e socorro às populações e prevenção para
os próximos meses. E essas não podem faltar! Congratulamo-nos que hoje, na Conferência de Líderes, tenha
sido aceite uma proposta nossa para, de imediato, elaborar uma lei com esse objetivo.
É preciso também que o Governo esclareça, e é ao Governo que compete esclarecer, no meio de relatórios
e informações contraditórias, o que correu mal ao nível dos meios, das comunicações, das hierarquias de
comando, no ataque àquela tragédia.
Mas não podemos ficar por aqui. Há coisas que são óbvias: ausência de ordenamento do território e da
floresta, limpeza das matas, abandono, ausência de prevenção e fiscalização.
Todavia, isso também não chega para explicar tudo o que é essencial.
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As causas mais fundas desta dramática situação estão nas opções da política de direita ao serviço dos
grandes interesses económicos. Estão no enfeudamento dessa política aos ditames da União Europeia, com as
suas regras, os seus constrangimentos, expressos na obsessão do défice; na destruição do aparelho produtivo,
designadamente na agricultura; nos cortes na despesa pública; na fragilização e desmantelamento da
Administração Pública; na desvalorização dos seus trabalhadores, de técnicos, que hoje fazem tanta falta tendo
em conta a situação que estamos a viver e que induziram às vulnerabilidades estruturais do País nos planos
alimentar, energético, de ordenamento, de serviços públicos.
Foram essas opções que conduziram ao ordenamento ou, melhor dizendo, ao desordenamento que temos,
ao abandono da produção e do mundo rural, ao despovoamento, às promiscuidades entre os interesses
económicos e o poder político, ao desmantelamento das estruturas do Estado.
Sim, Sr. Deputado Passos Coelho, à política o que é da política. Estas opções resultam de uma política de
direita de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, que entregou o SIRESP a agiotas que só pensam na
multiplicação do capital, extinguiu os guardas florestais, fechou os olhos à proliferação de manchas infindáveis
de eucaliptos e pinheiros, destruiu os serviços do Ministério da Agricultura, encerrou os serviços públicos,
reduziu as forças de segurança à sua expressão mínima.
Não foi o Estado que falhou, como alguns afirmam. Foi a política de sucessivos governos que conduziu a
este resultado.
Aplausos do PCP.
Esse é o caminho que é preciso romper. O problema não é de consensos em palavras. O consenso, aliás,
só falhou, nesta matéria, com o anterior Governo, que, além de outras questões, desviou quase 200 milhões de
euros das florestas, na reprogramação do PRODER.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Que grande lata!…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A questão está em pôr em prática com urgência muito do que já foi
consensualizado há muito tempo. E há uma prevenção fundamental. É que boa parte das medidas necessárias
nem sequer precisam de legislação, o que precisam é de meios financeiros e humanos, e algumas delas meios
muito avultados, que terão de ter incidência no Orçamento do Estado já este ano e no de 2018.
A opção é, sempre que falamos, provavelmente incompatível com o espartilho do défice ou das imposições
da União Europeia, nomeadamente quanto à solução para a dívida. Importa saber se o Governo está disponível
para esse confronto. Importa saber se o Governo está disponível para acudir à floresta portuguesa como se
fosse um banco a precisar de resgate. Está, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, vou direto à questão e não me
vou perder na floresta do debate de fundo sobre a União Europeia e o sistema capitalista.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não discutimos só a árvore!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sobre a floresta, que o Governo está disponível, o Governo demonstrou-o
quando, no dia 27 de outubro, abriu um debate público sobre a reforma da floresta, quando fez dezenas de
sessões, em todo o País, de debate sobre a floresta, e o Governo esteve presente, no dia 21 de março, Dia da
Árvore, num Conselho de Ministros extraordinário para aprovar o conjunto desse pacote.
Entretanto, tinha alterado as regras sobre a constituição das Brigadas de Sapadores Florestais, para a
agilizar, e tinha aprovado também já o projeto-piloto para a salvaguarda do Parque Nacional da Peneda-Gerês,
como um projeto-piloto de salvaguarda exemplar de um património que é fundamental, do ponto de vista
ambiental, no nosso País.
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Como todos sabemos, as áreas protegidas têm sido das mais protegidas, muitas vezes, contra incêndios e
são aquelas onde o risco de incêndio, do ponto de vista do dano ambiental, da biodiversidade, do
desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, é mais grave.
No ano passado, quando houve mais um incêndio no Gerês, assumimos o compromisso — o Sr. Ministro do
Ambiente, o Sr. Ministro da Agricultura e eu próprio — de que iríamos fazer, precisamente no Gerês, um projeto-
piloto; é esse projeto-piloto que foi aprovado e creio até que foi publicado em dezembro ou janeiro.
Temos agora um vasto conjunto de diplomas para debate na Assembleia da República, e diplomas
fundamentais, que têm a ver com o cadastro, com a proibição da expansão da área de eucalipto, com o incentivo
fiscal à alteração ao reordenamento da floresta, com a constituição do banco de terras e também sobre o regime
de ordenamento florestal. São diplomas absolutamente essenciais.
Sei que o PCP tem manifestado, desde o princípio, discordâncias relativamente a estas propostas. Mas as
propostas estão aí e a melhor resposta é «irmos a jogo». Está aberto um período, nos próximos 15 dias, para
apresentação de propostas de alteração, em sede de especialidade. E convido o PCP… Não, não vou convidar
o PCP, aguardo que o PCP apresente também as suas propostas, na especialidade, para as podermos
considerar e valorizar, para podermos melhorar esta proposta de lei.
Respeito a divergência mas acho que também temos o dever de a procurar reduzir. Se queremos reduzir a
divergência é fazendo o debate na especialidade. Vamos ao debate na especialidade. Aguardo e o Governo
analisará todas as propostas que o PCP apresentar sobre as propostas de lei com todo o espírito construtivo
com que temos trabalhado ao longo deste ano e meio.
Se chegarmos ao fim e estivermos de acordo, excelente; se chegarmos ao fim e não estivermos de acordo,
continuaremos para a frente, porque muitas vezes também não temos chegado a acordo, mesmo durante este
ano e meio.
Agora, o dever que temos todos é esforçarmo-nos para ter a melhor reforma florestal possível. Há muitas
coisas que não precisam de lei mas também há coisas que precisam de lei, e o Sr. Deputado sabe-o bem.
Portanto, havendo este debate, devemos «ir a jogo» e vamos com espírito construtivo para fazermos uma boa
reforma da nossa floresta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esteja descansado que o PCP,
com certeza, apresentará propostas, não só sobre a questão do reordenamento mas também em relação a
outras medidas que, naturalmente, são necessárias. Estou a falar dos sapadores, dos guardas florestais, mas
poderia falar aqui de muitas coisas, de propostas concretas que temos. Verá a nossa disposição para isso.
Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que transmita mais uma má notícia. Hoje, foram divulgados os resultados
do Relatório de Primavera 2017 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, em que se destaca uma
conclusão: são os mais pobres que têm mais dificuldades de acesso aos serviços e aos medicamentos. Eles
confirmam preocupações que temos expresso, e ainda na passada segunda-feira o fizemos numa declaração
política.
Desde logo, o subfinanciamento crónico a que o SNS está sujeito e que é responsável pelo atraso na
renovação de equipamentos; pela não contratação de milhares de profissionais em falta, nomeadamente
médicos e enfermeiros, situação que põe em causa qualquer objetivo de redução dos tempos de espera, seja
nas consultas da especialidade, seja nas cirurgias; pela acumulação de doentes nas urgências; pela
desvalorização profissional e salarial dos profissionais em atividade; pela não implementação de uma verdadeira
política de promoção da saúde e prevenção da doença. Subfinanciamento que contribui não só para o aumento
das transferências para os grupos privados como obriga a maioria das famílias portuguesas a gastos
insuportáveis com a saúde — mais de 1300 € ano, uma das maiores taxas da União Europeia.
A questão que quero colocar é para quando a mudança de política de saúde que o povo português espera e
que expressou nas urnas em 2015?
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como nem tudo é mau na vida, uma boa notícia. Esta semana, ficámos a saber
que o Governo finalmente se decidiu por um investimento na manutenção da frota de navios da Transtejo e da
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Soflusa de 10 milhões de euros. Congratulamo-nos com essa decisão, que não pode ser desligada da
persistente intervenção do PCP e da luta dos trabalhadores e dos utentes.
Mas, se este investimento permitirá a curto e médio prazo colocar em funcionamento uma parte dos navios
que estavam parados, é preciso ir mais longe não só na reativação dos estaleiros de manutenção, mas também
no alargamento das ofertas de carreiras, que foi dramaticamente atingido ao longo dos anos.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É só uma frase, Sr. Presidente.
Simultaneamente, coloca-se o problema do metro de Lisboa, a reclamar também investimento e contratação
de pessoal, por forma a responder às populações. Será que o Governo vai dar resposta a estes problemas? Foi
dado um passo mas ainda falta fazer o caminho.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, desculpar-me-á mas só deu
meia boa notícia, porque não deu a outra metade. E também é uma boa notícia, aliás, o Sr. Deputado contribuiu
bastante para ela e questionou-me muitas vezes sobre ela.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É que, na quinta-feira passada, foi publicado o acordo de empresa para a
Transtejo e a Soflusa, no Boletim do Trabalho e Emprego. Esta é a outra metade da boa notícia que o Sr.
Deputado não deu.
No que diz respeito ao metro, também nesta semana ou, melhor, no dia 19, irá arrancar a obra da estação
de Arroios, que é absolutamente fundamental para que a Linha Verde volte a funcionar com seis
carruagens/composições. Já se arrancou com o processo relativo quer à contratação, quer às obras, pelo que,
obviamente, é necessário acelerar.
Quanto ao relatório que hoje foi publicado, com base em dados de 2014, é verdade aquilo que sinaliza, mas
também é verdade que esse relatório não deixa de registar os passos positivos que já foram dados ao longo
deste ano e meio, em matéria de redução das taxas moderadoras, de isenção das taxas de transporte para
doentes não urgentes e, mais recentemente, para os doentes paliativos, de redução progressiva dos encargos
com medicamentos, através do aumento das comparticipações, de aumento do número de unidades de saúde
familiar, de introdução de novos serviços neste nível de cuidados de saúde primários, como a saúde oral, o
rastreio visual e os cuidados psiquiátricos, de abertura de mais camas de cuidados continuados, de reforço de
recursos humanos, quer em médicos, quer em enfermeiros, quer em técnicos de diagnóstico, e de introdução
da liberdade de escolha, por parte dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Significa isto que, como disse, demos um passo — diria mesmo que demos vários passos —, mas é preciso
continuar a caminhar para assegurar uma melhor redistribuição dos encargos do Serviço Nacional de Saúde
entre os utentes e o Estado. É essa caminhada que temos de prosseguir, como temos feito neste um ano e
meio, e que iremos, com certeza, prosseguir ao longo dos próximos dois anos e meio.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — É a vez de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para formular perguntas.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já no decurso deste debate e
a propósito da questão das comunicações de emergência, em particular do SIRESP, o Sr. Primeiro-Ministro fez
uma afirmação que andará mais ou menos pelo seguinte: temos de perceber se foram violados contratos. Os
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Verdes associam-se, obviamente, a esta posição, ou seja, todos os esclarecimentos devem ser prestados
cabalmente para que possamos compreender o que, de facto, falhou.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é uma preocupação de Os Verdes relativamente a isto? É que, às
vezes, são os próprios contratos que permitem essas falhas e, às vezes, são os próprios contratos que são
absolutamente condescendentes com essas falhas. Por isso, acho que esse trabalho também tem de ser feito,
porque, se houver necessidade de revisão de um contrato que não sirva o Estado português, essa revisão deve
ser feita. Portanto, gostava de deixar esta afirmação perentória perante o Sr. Primeiro-Ministro, e gostava
também que o assumisse publicamente.
Mas, no decurso do debate, o Sr. Primeiro-Ministro disse ainda que o território afetado, de Pedrógão Grande
e de outros concelhos vizinhos que foram atingidos por aqueles trágicos incêndios, tenderá agora a ter, mais ou
menos, o título de território-piloto onde será feita uma experiência concreta de valorização da reestruturação
florestal e de revitalização económica do interior. Para perceber exatamente como será isso, gostava de pedir,
talvez, mais algum detalhe da parte do Sr. Primeiro-Ministro, de modo a que possamos tentar compreender,
pelo menos, que caminho é que se procura traçar com esses objetivos.
Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à matéria dos incêndios florestais, Os Verdes tomam como
profundamente prioritária uma intervenção em torno dos povoamentos florestais. E esta questão é, para nós, de
tal modo prioritária que o Sr. Primeiro-Ministro há de recordar-se que, na Posição conjunta que Os Verdes
assinaram com o Partido Socialista, introduzimos lá, justamente, a necessidade de estancar a expansão da área
de eucalipto e de valorizar as espécies autóctones, porque é necessário um novo paradigma na floresta.
Tínhamos de travar o ímpeto que o Governo PSD/CDS procurou acelerar, designadamente com aquela que
ficou conhecida como a «lei do eucalipto», e não foi por acaso que ficou assim conhecida, pois aquilo que a lei
da arborização e rearborização fez, no concreto, tal como nós e muitas associações ambientalistas denunciámos
na altura, foi galopar no crescimento da área de eucalipto. E é preciso travá-lo, é preciso um novo paradigma
para a floresta.
Aquilo que se tem feito, durante as últimas décadas, com a expansão da área de eucalipto, é criar uma
floresta menos resistente, designadamente, aos fogos florestais. Acho que, nestas alturas, temos mesmo de
ouvir quem anda no terreno, Sr. Primeiro-Ministro, porque aquilo que os bombeiros nos dizem, recorrentemente,
de há anos a esta parte, quando falamos com aqueles que operam no terreno, é «tirem-nos estas manchas
contínuas de eucaliptos da frente», «só arde eucalipto, só arde eucalipto, nós não damos conta do eucalipto, o
eucalipto é um verdadeiro rastilho». Estas pessoas sabem aquilo com que se confrontam no terreno! E nós
temos de alterar, definitivamente, este paradigma! Portugal tem de deixar de ser uma «eucaliptolândia»! Temos,
definitivamente, de dar espaço, e espaço sério, às nossas espécies autóctones, para tornar mais resistente a
nossa floresta.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr. Presidente, com esta frase: no outro dia,
quando fizemos aqui uma sessão evocativa, o Sr. Primeiro-Ministro ouviu Os Verdes dizerem na tribuna que
mais do que vontade política e, portanto, discursos, até onde temos muitos consensos,…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … aquilo que é fundamental é coragem política, responsabilidade
política.
O Sr. Presidente: — Foram muitas frases.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E essa responsabilidade passa também, de facto, por enfrentar os
lobbies económicos e os lobbies das celuloses.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quero saber se o Governo, efetivamente, assume essa coragem
política.
Era uma frase com muitas vírgulas, Sr. Presidente.
Risos.
O Sr. Presidente: — Era uma frase com várias pequenas frases ou vários parêntesis.
Sr. Primeiro-Ministro, para responder, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, todos os contratos devem ser
revistos e, tanto quanto sei, esse contrato já foi revisto duas vezes. Mas, se for necessário revê-lo novamente,
com certeza, deve ser revisto.
Pergunta como reordenar e como revitalizar. Hoje, reunimos com os presidentes de câmara, combinámos
trabalhar em conjunto, eles fizeram, aliás, uma sugestão de como criar uma unidade orgânica específica para
essa matéria e ficámos de voltar a reunir no próximo dia 19, agora, na Sertã, precisamente para trabalharmos
no arranque dessa operação, definindo a metodologia, a estrutura, os objetivos e como vamos trabalhar para
assegurar que podemos realizar ali um projeto-piloto que possa ser replicado, com boas práticas de exemplar
reordenamento da floresta e de revitalização económica, social e demográfica do interior do País.
Quanto à questão da lei da arborização, conhece a nossa proposta, está cá, na Assembleia da República —
é uma das que está para aprovação na Assembleia da República —, e cumpre, em primeiro lugar, aquilo que
tínhamos acordado, no sentido de estancar a expansão da mancha de eucalipto. A mancha de eucalipto não
pode aumentar, permite-se, sim, outra coisa, que é a transferência de áreas de plantio. E devo dizer-lhe que a
transferência de áreas de plantio, sem aumento da área, é positiva, porque, como sabemos, em todo o litoral,
desde logo pelo nível de humidade, a resiliência ao fogo é muito superior do que aquela que existe nas zonas
do interior. Portanto, permitir transferência de áreas de uma zona para outra zona favorece a resiliência daquela
espécie.
Mas também é preciso dizermos tudo, Sr.ª Deputada, porque não basta termos outro tipo de arborização, é
preciso termos também outro tipo de ordenamento florestal. Quem percorre, hoje, o IC8 vê como o manto junto
ao solo foi suficiente para que as chamas varressem toda aquela área, preservando não só as copas como os
próprios troncos, o que significa que a carga combustível no território florestal não se resume ao eucalipto, a
carga combustível resulta de uma enorme desocupação do território municipal. É também por isso que não
podemos ignorar que, quando vamos ver as áreas de gestão economicamente viáveis da floresta, mesmo as
que assentam na monocultura do eucalipto, têm taxas de áreas ardidas muitíssimo inferiores às que existem no
resto da floresta.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, temos de conter a expansão do eucalipto, temos de reorientar o
eucalipto para onde ele representa menos risco, mas, sobretudo, temos de ter uma estrutura florestal, no seu
conjunto, mais resistente ao fogo, mais bem gerida. E, para que isso seja possível, temos de ganhar a escala
que as ZIF (zonas de intervenção florestal) lhe dão e que as entidades de gestão florestal lhes podem dar,
porque, se não o fizermos, Sr.ª Deputada, lamento dizer que, mesmo sem eucaliptos, iremos ter incêndios.
Portanto, temos de ter uma atuação integrada relativamente ao conjunto destas atividades e é por isso
também que, para a própria economia das populações,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, para a própria economia das populações, é necessário ter uma floresta com uma
composição diversificada que permita às populações terem não só rendimento para os seus netos, mas também
para o seu dia a dia, porque o melhor amigo da floresta tem de ser o habitante da floresta e a floresta tem de
ser querida pelos seus habitantes.
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O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que é necessário que seja uma solução devidamente planeada e
ordenada, de forma a assegurar rendimento para todas as gerações e a termos uma floresta resistente ao fogo
que seja uma fonte de riqueza e de revitalização e não uma ameaça à segurança de todos nós.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, a quem desejo boa
tarde.
O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, no dia 27 de abril deste ano, no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, a GNR
realizou ações de fiscalização no concelho de Pedrógão Grande, por forma a salvaguardar a manutenção das
faixas de gestão de combustível vegetal.
Em todo o País, todos os anos, a GNR levanta milhares de autos e aplica coimas aos proprietários dos
terrenos florestais, por incumprimento da lei que obriga à sua limpeza. Não obstante, os incumprimentos
mantêm-se, com os resultados que todos conhecemos.
Ora, em caso de incumprimento, as câmaras municipais deveriam realizar estes trabalhos, por forma a
assegurar a defesa da floresta, das pessoas, dos animais e dos bens contra os incêndios, com o direito,
obviamente, de ser ressarcidas pelos proprietários, mas não o fazem. E não o fazem porquê? Será que é porque
não têm recursos para o fazer ou será por motivos eleitoralistas?
Essa situação leva-nos a uma questão, Sr. Primeiro-Ministro: tendo em conta que o pacote legislativo de
reforma da floresta que está em debate aumenta as responsabilidades das autarquias em matéria de gestão
florestal e incêndios, como é que o Governo garante que, com esta transferência de competências, as autarquias
vão cumprir as suas obrigações?!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, o Decreto-Lei n.º 124/2006, que definiu
o sistema de defesa da floresta contra incêndios, atribuiu as responsabilidades e as penalidades quer em caso
de realização, quer de substituição, quer de penalização. Creio, aliás, que, na anterior Legislatura, foi reforçada
a competência das autoridades policiais, de forma a poderem suprir, precisamente, situações de insuficiência
por parte das autarquias locais.
Acho que devemos responsabilizar todos e garantir a todos os meios necessários para poderem fiscalizar.
O que lhe posso dizer é que neste ano já foram levantados o dobro dos autos que foram levantados no ano
passado e temos, aliás, a possibilidade de identificar, até nesta zona onde ocorreram estes incêndios, quantos
autos foram levantados e que situações é que foram identificadas como exigindo uma alteração urgente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na região afetada pelos incêndios, e de
momento, há quatro equipas multidisciplinares, de psicólogos e psiquiatras no terreno, a dar apoio aos casos
considerados mais graves e a fazer o encaminhamento para as unidades de saúde mental.
A grande preocupação do PAN e também da Ordem dos Psicólogos prende-se com a falta de apoio no
terreno para os outros casos, que são muitos, como os de pessoas em isolamento e ansiedade, que podem
resultar em situações mais graves, assim como o fundamental apoio de continuidade que deve ser garantido
após esta fase mais crítica.
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O problema maior serão os meses pós-tragédia, até porque no agrupamento de 14 centros de saúde do
Pinhal Interior Norte, região atingida pelos incêndios, há apenas um psicólogo ao serviço e em permanência.
Como sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o PAN já defende o aumento do número de psicólogos no Serviço Nacional
de Saúde desde que chegou ao Parlamento. Queremos, hoje, saber qual vai ser a resposta imediata,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — … de curto e médio prazo, do Governo de forma a assegurar o bem-estar
psicológico e emocional destas pessoas.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, ainda hoje, na reunião com as
câmaras, estive com o Sr. Ministro da Saúde, com o Sr. Presidente da ARS e com o Sr. Diretor do SUS (Sistema
Único de Saúde) que têm estado a garantir esse apoio psicológico, que também tem estado a ser assegurado,
aliás, pela companhia de fuzileiros que está em Pedrógão Grande.
O trabalho que temos de fazer é não só, como disse, dar o apoio de emergência que hoje está a ser dado e
que tem de ser intensificado, mas também dotar a região com a capacidade necessária para o apoio continuado.
É preciso termos bem a noção de que este não é um trauma passageiro. Pode ser que a notícia deixe de ser
notícia, mas este é um trauma que, infelizmente, vai permanecer naqueles territórios por muitos e muitos anos,
em muitas famílias e em muitos habitantes, e isso exige uma resposta duradoura e continuada, mesmo quando
deixar de ser a notícia de abertura dos telejornais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
Chegámos, assim, ao fim dos trabalhos constantes na ordem do dia de hoje.
A reunião de amanhã inicia-se às 15 horas, estando na agenda uma marcação do PSD para realização de
um debate político sobre a segurança, a proteção e a assistência das pessoas no decurso do trágico incêndio
de Pedrógão Grande.
Deixo aqui os meus agradecimentos pela forma como decorreu este debate e a Conferência de Líderes e os
votos de que tudo continue a correr assim nos próximos debates.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 55 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- PEDRO PASSOS COELHO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PEDRO PASSOS COELHO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JORGE LACÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Encerramento da sessão