8 DE JULHO DE 2017

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laborais, da formação de trabalhadores, com a redução das taxas a pagar pelos cidadãos aos bancos ou com a

sua relação com as seguradoras. É um atraso lamentável deste Governo na transposição de diretivas e, em

relação a muitas delas, isso prejudica gravemente os portugueses, retirando-lhes benefícios, quando, se essa

transposição estivesse feita, há já vários meses, seriam beneficiados.

Não percebemos o silêncio do Bloco de Esquerda ou do PCP nesta matéria. Admito, porém, que o atraso do

Governo nesta matéria não seja laxismo, seja apenas uma grande dificuldade de entendimento entre o Partido

Socialista, o Governo e os parceiros de coligação. Só assim se percebe que direitos dos trabalhadores sejam

escondidos.

Mas, Srs. Deputados, se estão orgulhosos pelo pior atraso da história de Portugal na transposição de

diretivas, fiquem com o vosso orgulho; eu fico com o lamento que tenho, apesar de isto prejudicar, e muito, os

portugueses.

O Sr. João Galamba (PS): — Jornada de luta pela transposição das diretivas!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Secretária de Estado, terminava com o Plano Juncker, que é

uma ferramenta fundamental se a soubermos utilizar.

Gostámos de ver o Governo a seguir uma proposta do PSD para recorrer ao Plano Juncker de modo a poder

fazer o repovoamento e o reordenamento florestal. Só lamentamos, e chamamos a sua atenção, Sr.ª Secretária

de Estado, o facto de Portugal ser um dos poucos países que ainda não aderiu a um protocolo com a plataforma

de aconselhamento para a utilização de fundos comunitários, de instrumentos financeiros da Europa, de que 18

Estados-membros já fazem parte. Trata-se de uma estrutura criada no BEI (Banco Europeu de Investimento),

em colaboração com a Comissão Europeia, da qual Portugal ainda não faz parte mas deveria fazer. Esperemos

que tudo se faça no sentido de garantir que esta oportunidade possa ajudar os portugueses, o Estado e o

privado, a garantir maior eficiência.

Sr.ª Secretária de Estado, termino com um tema que me é muito caro. A senhora falou, e bem, da forma

como Portugal duplicou a quota dos refugiados. Portugal, nisto, tem sido um exemplo mas temos de fazer muito

mais.

Como bem sabe, na semana passada, foi aprovado um relatório no Conselho da Europa sobre a reforma da

política de refugiados. Um dos problemas que se pretende que seja resolvido com este relatório é exatamente

o da lacuna que em Portugal temos observado: os países criam condições, criam expectativa e, depois, os

refugiados vão-se embora.

Uma solução mais humanitária, Sr.ª Secretária de Estado, será a de ter maior previsibilidade. Não faz sentido

um Estado, como o português, criar condições, dar formação e, depois, não haver uma responsabilização para

que estas pessoas que acolhemos de bom grado não tenham a responsabilidade de ficar e possam vaguear

pela Europa a pedir, novamente, apoios noutros países.

Se temos uma gestão responsável, ela deve ser previsível. Acolheremos o maior número de refugiados que

Portugal puder — e têm aqui a colaboração do PSD —, mas é preciso reformar as regras e garantir que estas

pessoas fiquem no país de acolhimento durante o período em que essa ajuda é disponibilizada e da forma como

é programada.

Sr.ª Secretária de Estado, sei que tem sensibilidade para isso, porque os fluxos migratórios não param, a

rota da Líbia está novamente a ameaçar a costa de Itália e Portugal, como o resto da Europa, tem de ter uma

resposta, uma resposta partilhada, quotas partilhadas e também meios e recursos alocados de forma partilhada.

É esta a nossa missão: poder fazer oposição ao Governo de forma construtiva, com solidariedade europeia,

e, sobretudo, exigir ao Governo maior ambição e maior responsabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje

discutimos o Relatório de acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no