I SÉRIE — NÚMERO 107

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Outra área onde é da maior importância o Governo português demonstrar que a Europa não tem de ser de

sentido único é a das reformas estruturais. Durante grande parte do século XX, as pessoas associavam reformas

a progresso e a investimento. A criação do Serviço Nacional de Saúde foi uma reforma, a criação de condições

dignas de trabalho foi uma reforma. Hoje em dia há muitos que associam reformas à degradação das condições

de vida e confundem algo que sempre teve uma conotação progressista e de melhoria das condições de vida

com o seu oposto.

Ora, um dos méritos do Governo português é exatamente ter sabido colocar a questão das reformas

estruturais no campo onde elas devem estar: no diagnóstico correto das necessidades de cada país e num plano

de ação para as concretizar.

Por essa razão, Sr.ª Secretária de Estado, queria congratular o Governo. Porque a Europa não será olhada

pelos cidadãos como algo de positivo se não for simultaneamente encarada como um espaço de opções e de

alternativas políticas. Esse foi, em 2016, sem dúvida alguma, o maior feito do Governo português. Esperamos

que a capacidade de demonstrar que é possível honrar os compromissos europeus sem trair as populações e

os nossos eleitores seja um exemplo a seguir por outros, que deveria ser tido em conta nomeadamente em

algumas recomendações em matéria orçamental que, infelizmente, continuam hoje a ser feitas pela Comissão

Europeia.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — É a arbitrariedade total!

O Sr. João Galamba (PS): — Os resultados positivos do Governo português mostram que essas

recomendações não são necessárias nem devem ser identificadas com a própria natureza do projeto europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje

realizamos mais um debate na Assembleia da República a propósito das prioridades da presidência da Estónia,

mas também a propósito da participação de Portugal na União Europeia.

Um ano depois do último debate sobre estas matérias, vemos, em relação às prioridades desta presidência,

que insistem numa fuga para a frente, centrando-se no aprofundamento de opções políticas como o militarismo,

o reforço do orçamento da defesa, em estreita articulação com a política de agressão e de guerra da NATO; a

adoção de medidas securitárias; o desrespeito pelos direitos humanos dos refugiados e migrantes; a conclusão

da união económica e monetária com a união bancária, retirando totalmente o sistema financeiro do âmbito da

soberania dos Estados; o mercado único e o mercado único digital. Refiro-me a várias opções políticas que não

são novas, aprofundam o rumo já iniciado e já demonstraram que não resolvem os problemas com que se

confrontam os trabalhadores e os povos dos vários Estados-membros e, mais, e são as responsáveis pela crise

na União Europeia.

Mais uma vez, como estava a referir, estas opções políticas da União Europeia não constituem soluções

capazes para responder ao desemprego, à pobreza e às crescentes desigualdades, deixando clara a natureza

de classe do dito processo de construção europeia.

Todo o debate em torno do futuro da União Europeia e não da Europa — como alguns, propositadamente,

insistem em designar para gerar a confusão — não passa de uma pseudodiscussão, pois todos os caminhos

apontados têm um único objetivo: salvar a União Europeia, o sistema capitalista em que se integra, e os

interesses que serve.

Tudo isto não passa de uma operação de branqueamento das responsabilidades da União Europeia perante

a situação que se vive nos vários Estados-membros, com um ataque a direitos, um retrocesso, um

aprofundamento das divergências entre os Estados, ao mesmo tempo que procuram ir mais longe no processo

de integração capitalista europeia, reforçando os três pilares em que assenta a União Europeia: o neoliberalismo,

o federalismo e o militarismo.