I SÉRIE — NÚMERO 107

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Há, sim, cortes em todas aquelas áreas, cortes que afetam as pessoas e os serviços e fragilizam o Estado.

Por que é que os senhores o escondem? É tempo de largarem o governo para a popularidade, para o focus

group, para os votos e, finalmente, serem transparentes com as cativações e assumirem perante as pessoas a

vossa falsa alternativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças

Mário Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num ano em que

Portugal credibilizou a sua política orçamental, em que esta foi, finalmente, colocada ao serviço da política

económica, do crescimento inclusivo e da recuperação de rendimentos, o debate parlamentar é dedicado à

transparência na despesa pública.

Analisamos a execução orçamental num ano em que a despesa cresceu 1,9%.

Em 2016, as despesas na saúde cresceram 3% e na educação 4,5%. A transparência destes números é tão

grande, tão grande, quanto a transparência das reduções observadas entre 2011 e 2015, onde a despesa em

ciência e educação caiu 17,5%. Os dois maiores motores do crescimento foram a via privilegiada do ajustamento

orçamental.

Por razões que desafiam a lógica, este debate é centrado nos cativos.

Os cativos são transparentes e estão regulados na Lei do Orçamento do Estado e no Decreto-Lei de

Execução Orçamental. São, por isso, totalmente transparentes.

Aplausos do PS.

Os valores finais estão sempre estampados na Conta Geral do Estado, por ministério e por tipo de despesa.

Em 2016, os cativos finais representaram apenas cerca de 1% da despesa pública. Repito, 1%. A informação

está disponível, mas, mais uma vez, não é do interesse dos Srs. Deputados da oposição. Não é a primeira vez

que aqui venho nestas condições.

Os cativos aplicados em 2016 são de dois tipos: os primeiros 15% existem por motivos de precaução, para

garantir que ao longo do ano haja verbas disponíveis nas rubricas cativadas. Estas existiam nos Orçamentos

anteriores e aplicam-se à aquisição de bens e serviços. Os segundos cativos são aplicados sobre o crescimento

da despesa e apenas quando, após o primeiro cativo, ainda há crescimento da despesa face ao ano anterior.

Clarificando: são cativos que só existem sobre a parte da despesa que representa um acréscimo. É natural, Srs.

Deputados, que não estivessem expressos nos Orçamentos anteriores.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É esta segunda forma que justifica o aumento de cativos em 2016. Ao incidirem apenas na componente da

despesa prevista que apresenta crescimento face ao executado em 2015, estes cativos adicionais nunca

poderiam estar associados à redução da despesa efetiva em 2016.

Aplausos do PS.

E assim foi, os cativos não existem em áreas como as escolas e o Serviço Nacional de Saúde.

Ao contrário do período de 2011 a 2014, a Lei de Programação Militar não só foi reforçada como ficou isenta

de cativos. Os cativos no Ministério da Defesa foram, em 2015, de 118 milhões de euros e, em 2016, caíram

para 96 milhões de euros.

A partir de 2017, pela primeira vez, as universidades, no respeito pela sua autonomia, ficaram totalmente

isentas de cativos.