I SÉRIE — NÚMERO 108

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Demos um passo muito importante, é certo, no que diz respeito aos precários do Estado: fez-se um

levantamento sobre a dimensão — aliás, intolerável — da precariedade na Administração Pública e no setor

empresarial do Estado e está no Parlamento a lei que enquadra a regularização destes vínculos precários.

O Bloco já apresentou ao Governo as alterações que defende: os concursos não têm que ficar à espera até

fevereiro e a lei deve entrar em vigor quanto antes; os contratos atuais devem ser prorrogados desde já e até

que as pessoas sejam vinculadas; e o horário completo não é nenhum critério de laboralidade e, por isso, não

faz sentido colocá-lo como condição para regularizar situações ilegítimas de precariedade.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe é muito concreta. Houve 26 000 trabalhadores

que, rompendo a insegurança e o medo que lhes foram impostos nos últimos anos, requereram a regularização

da sua situação às comissões de avaliação. Esse gesto dos trabalhadores é da maior importância, mas este

número de 26 000 está longe do universo que todos estimamos como sendo o dos trabalhadores que têm direito

a um vínculo.

Por isso, até ao fim deste mês, é aos dirigentes máximos dos organismos públicos, das entidades e dos

serviços, que cabe a imensa responsabilidade de completar este diagnóstico, identificando cada um e cada uma

das precárias do Estado que têm de ser vinculadas.

Esta identificação é crucial para o processo. É por isso que é tão importante um sinal forte do Governo sobre

a obrigação de os dirigentes identificarem os trabalhadores a prazo, os bolseiros, os estagiários utilizados para

necessidades permanentes, as falsas prestações de serviço, o falso outsourcing. Se o Governo der essa ordem,

os dirigentes que não identificarem cada um destes precários ficam sujeitos, pela lei, a sanções que podem ir

de repreensões ao afastamento da Administração.

A pergunta é, pois, clara: o Governo já deu alguma orientação expressa e contundente, por escrito, aos

dirigentes dos serviços sobre esta sua obrigação e sobre as consequências que existem, se deixarem algum

precário para trás?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-

PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro,

começo por onde começou, quando disse que era fácil responder à pergunta da Presidente do CDS em relação

ao Sr. Ministro da Defesa e à Sr.ª Ministra da Administração Interna.

O Sr. Primeiro-Ministro disse que a resposta, e cito, «obviamente, é fácil porque, obviamente, não os demito».

O problema é precisamente esse: para si, é fácil, porque, obviamente, o Sr. Primeiro-Ministro não é um homem

para as horas más, é só um homem para as horas boas.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Ora bem!

Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro não é homem para dar más notícias, só é

homem para dar as boas notícias. Se há um incêndio, o problema é da Proteção Civil, é da GNR, é do SIRESP,

no limite é da Sr.ª Ministra, mas, diz, «comigo é que não é nada!»

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP) — Ora bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se há um assalto em Tancos, o problema até pode ser do Chefe do

Exército, até pode ser do Sr. Ministro da Defesa Nacional, mas, diz, «meu não é, certamente!».

Sr. Primeiro-Ministro, o problema é de segurança de Portugal e o problema é que os portugueses já

perceberam que, quando as coisas correm mal, o timoneiro vai lá para fora e deserta. Esse é que é o problema

do Sr. Primeiro-Ministro.