20 DE JULHO DE 2017

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especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP e ao projeto

de lei n.º 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações

por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP).

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 162 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP), 34 votos contra (BE, PCP e Os Verdes) e 1 abstenção

(PAN).

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que não consegui registar-me

para votar por falha no computador, mas informo que o meu voto é favorável.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria também votou a favor. De

qualquer forma, o texto final foi aprovado em votação final global por uma larga maioria.

Vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta

de lei n.º 81/XIII (2.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-

2019 (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE,

do PCP e de Os Verdes, registando-se a ausência do PAN.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia

Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas (quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP) e 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do

respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal,

reforçando o combate à discriminação racial (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, com a rejeição na generalidade, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final

global.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 90/XIII (2.ª) — Procede à quadragésima terceira

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de

outubro, à primeira alteração à lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, e à

segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto,

e ao projeto de lei n.º 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da

deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP).