I SÉRIE — NÚMERO 109

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Deu entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 41/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-lei n.º 64/2017, de 12

de junho, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal (PCP).

Deram, ainda, entrada os projetos de resolução n.os 981/XIII (2.ª) — Pela defesa de um serviço postal público,

de qualidade e universal e pela reversão da privatização dos CTT (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão,

982/XIII (2.ª) — Reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por «ilhas» na cidade do Porto (PCP),

que baixa à 11.ª Comissão, 983/XIII (2.ª) — Pela garantia da ligação ferroviária à cidade de Viseu (PCP), que

baixa à 6.ª Comissão, 984/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes

à despoluição do rio Almonda e seus afluentes (PSD), 985/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome

medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de

subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira (CDS-PP), 986/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas que visem a despoluição da ribeira da Boa Água (PS), 987/XIII (2.ª) — Deslocações do Presidente da

República entre 1 de agosto e 31 de outubro (Presidente da AR), 988/XIII (2.ª) — Manutenção e proteção das

fontes de Olival, Portela, Outeiro da Lagoa, Calvos, Gordinheira e Gesteira, no concelho da Sertã (Os Verdes),

que baixa à 11.ª Comissão, 989/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das respostas para a saúde

mental (PSD), 990/XIII (2.ª) — Reforçar as ações de mercado (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 991/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF

(BE), que baixa à 5.ª Comissão, 992/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição

da ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE), 993/XIII (2.ª) —

Propõe soluções para os problemas da produção lenhosa (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 994/XIII (2.ª) —

Criação de um programa para a redução e o controlo da biomassa florestal (PCP), que baixa à 7.ª Comissão,

995/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e

total da ribeira da Boa Água (CDS-PP), 996/XIII (2.ª) — Igualdade de condições de trabalho entre todos os

trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo (BE),

997/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS

em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas,

corrigindo as desigualdades existentes ao nível das entidades públicas empresariais (PAN), 998/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que promova a despoluição da ribeira da Boa Água e ações de fiscalização,

identificação e punição dos agentes poluidores (PAN), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à

exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1000/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do programa de estágios PEPAC, de forma a iniciar e

fomentar um processo de integração dos jovens estagiários na Administração Pública (PAN), que baixa à 10.ª

Comissão, 1001/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos

cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos

adquiridos (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1002/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que envide esforços

no sentido de receber toda e qualquer informação relevante para respetivo processamento das diligências que

se impõem neste âmbito ao Estado português, mormente, a elaboração de um estudo de impacte

transfronteiriço, como estabelece a Convenção de Espoo (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, 1003/XIII (2.ª) —

Contra a poluição no rio Almonda (PCP), 1004/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do SNS na área da saúde

mental em Portugal (PCP), 1005/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre

trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas

(PCP) e 1006/XIII (2.ª) — Programa de monitorização e de minimização de atropelamento de fauna selvagem

na rede rodoviária nacional (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda para votação dois relatórios e pareceres da Subcomissão de

Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário Duarte Pacheco, peço então o favor de dar conta do primeiro relatório e

parecer que temos para votação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da

Subcomissão de Ética refere-se à renúncia ao mandato da Deputada Domicília Costa (BE), círculo eleitoral do