O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 I Série — Número 109

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJULHODE2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta da retirada, pelo BE, dos projetos de lei n.os

204/XIII (1.ª) e 321/XIII (2.ª), bem como da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 92 e 93/XIII (2.ª), das propostas de resolução n.os 56 e 57/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 573 a 581/XIII (2.ª), da apreciação parlamentar n.º 41/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 981 a 1006/XIII (2.ª).

Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do BE e respetiva substituição, e outro, relativo às retomas de mandato de Deputados do PS e respetivas cessações e à suspensão do mandato de um Deputado do PS e respetiva substituição.

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a privatização da PT, situação dos trabalhadores, concentração e domínio monopolista, Após o Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado das Infraestruturas (Guilherme W. d’Oliveira Martins) e do Emprego (Miguel Cabrita), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Pedro Coimbra (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Pedro

Mota Soares (CDS-PP), Luís Moreira Testa (PS) e Bruno Dias (PCP).

Foram discutidos em conjunto a petição n.º 218/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção das medidas necessárias para uma despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (Luís Santos e outros) e os projetos de resolução n.os 974/XIII (2.ª) — Despoluição da ribeira da Boa Água (Os Verdes), que foi aprovado, 984/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Almonda e seus afluentes (PSD), que foi aprovado, 986/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição da ribeira da Boa Água (PS), que foi aprovado, 992/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE), cujo n.º 1 foi rejeitado, tendo merecido aprovação os n.os 2 e 3, 995/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (CDS-PP), que foi aprovado, 998/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a despoluição da ribeira da Boa Água e ações de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores (PAN), que foi aprovado, e 1003/XIII (2.ª) — Contra a poluição no rio Almonda (PCP), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Duarte Filipe Marques (PSD),

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 109

2

Hugo Costa (PS), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), André Silva (PAN), António Filipe (PCP) e Paula Teixeira da Cruz (PSD).

Foram discutidos a petição n.º 21/XIII (1.ª) — Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas nas instituições do Estado português (Mauro Germano de Carvalho Rosa e outros), em conjunto com os projetos de resolução n.os 996/XIII (2.ª) — Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo (BE), 997/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das entidades públicas empresariais (PAN), e 1005/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), André Silva (PAN), Rita Rato (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD) e Wanda Guimarães (PS).

Foram discutidos a petição n.º 219/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção das medidas necessárias para cessar o cheiro a casqueira proveniente de fábricas localizadas no concelho de Santa Maria da Feira (Maria da Clara Martins da Silva Carvalho), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 973/XIII (2.ª) — Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em Arrifana, Santa Maria da Feira (Os Verdes), 978/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para findar definitivamente a poluição e os maus-cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da Feira (BE) e 985/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira (CDS-PP), que foram aprovados. Produziram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Moisés Ferreira (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rosa Maria Albernaz (PS), Susana Lamas (PSD) e Diana Ferreira (PCP).

Procedeu-se à discussão da petição n.º 119/XIII (1.ª) — Em defesa do exercício da profissão de engenheiro (Ricardo David Lopes Leão e outros) juntamente com os projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN), cujo título e texto inicial foram substituídos pelo autor, que foram aprovados, na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Deputados Emídio Guerreiro (PSD), André Silva (PAN), Bruno Dias (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Sara Madruga da Costa (PSD) e Jorge Falcato Simões (BE).

Foi discutida a petição n.º 247/XIII (2.ª) — Solicitam a simplificação das leis eleitorais na parte relativa ao exercício do direito de voto pelos portugueses residentes no estrangeiro (Também Somos Portugueses), tendo intervindo os Deputados Paulo Pisco (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP).

Procedeu-se à apreciação da petição n.º 207/XIII (2.ª) — Solicita que as primeiras experiências-piloto nos cuidados continuados integrados de saúde mental sejam desbloqueadas orçamentalmente, formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as pessoas que estão em situação de desvantagem por motivos relacionados com a doença mental (FamiliarMente) — Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental), juntamente com os projetos de resolução n.os 989/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das respostas para a saúde mental (PSD), cujos n.os 1 a 4 e 6 a 8 foram aprovados, tendo o n.º 5 sido rejeitado, e 1004/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do SNS na área da saúde mental em Portugal (PCP), que foi aprovado. Pronunciaram-se os Deputados Ângela Guerra (PSD), João Ramos (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE) e Eurídice Pereira (PS).

Foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Cria a comissão para o ressarcimento das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Deputados João Oliveira (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Júlia Rodrigues (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Aquelas iniciativas legislativas foram substituídas por um texto único, subscrito pelo PCP, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo BE, que foi aprovado na generalidade.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 94/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 582 a 588/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 1007 a 1020/XIII (2.ª).

Após o Presidente ter anunciado a renúncia ao mandato do Deputado Alberto Martins (PS) — que foi aclamado, de pé —, intervieram os Deputados Alberto Martins e Carlos César (PS).

Em interpelação à Mesa, o Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) informou a Câmara da cessação de funções de líder do Grupo Parlamentar do PSD do Deputado Luís Montenegro e da eleição do Deputado Hugo Lopes Soares para as mesmas funções, assim como da nova direção do Grupo Parlamentar.

Foram lidos e aprovados os votos n.os 364/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Francisco Varatojo (PAN, 2 Deputados do PSD e 3 Deputados do PS), cuja leitura foi feita pelo Deputado André Silva (PAN), 365/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Francisco Varatojo (PSD), 366/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Liu Xiabo (PAN e 2 Deputados do PS), 367/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Teresa Eugénio de Almeida (CDS-PP e 4 Deputados do PSD) e 368/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Américo Amorim (PSD, CDS-PP e 2 Deputados do PS). No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 362/XIII (2.ª) — De condenação e repúdio pela discriminação contra a comunidade cigana na freguesia da Cabeça Gorda, concelho de Beja (BE), acerca

Página 3

20 DE JULHO DE 2017

3

do qual falaram os Deputados João Oliveira (PCP) e José Manuel Pureza (BE).

Após leitura, foi aprovado o voto n.º 363/XIII (2.ª) — De congratulação pela classificação de Hebron como Património Mundial (Os Verdes e 4 Deputados do PS).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 955/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à Grécia e a Andorra (Presidente da AR) e 987/XIII (2.ª) — Deslocações do Presidente da República entre 1 de agosto e 31 de outubro (Presidente da AR).

As propostas de resolução n.os 51/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006, 53/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Cotê d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016, e 54/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014, foram aprovadas.

Os projetos de resolução n.os 114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD) e 119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP) foram rejeitados.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 927/XIII (2.ª) — Necessidade de dotar o país de uma Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade atualizada (Os Verdes)

O corpo e as alíneas a), b), d) e j) do ponto 1 do projeto de resolução n.º 625/XIII — Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos (BE) foram rejeitados, tendo merecido aprovação as alíneas c), e), f), g), h) e i) do ponto 1 e o ponto 2.

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 819/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a Inclusão da Fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal, na Lista de Imóveis que integra o Programa REVIVE (PSD), 938/XIII (2.ª) — Alargamento da rede de metro do Porto — Porto (Campo Alegre), Matosinhos e Vila Nova de Gaia (PCP), 766/XIII (2.ª) — Regiões Ultraperiféricas (PSD) e 937/XIII (2.ª) — Política de Coesão Pós-2020 (PS), cujo texto inicial foi substituído pelo autor, tendo sido aprovado o n.º 1 e rejeitados os n.os 2 e 3 do projeto de resolução n.º 957/XIII (2.ª) — Aprofundar o Estatuto de Ultraperiferia (PCP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 945/XIII (2.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada (BE), 946/XIII (2.ª) — Requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, em Almada (BE), 967/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, e remova rapidamente todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP), 968/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada (CDS-PP), 939/XIII (2.ª) — Concretização das obras na Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas (PCP), 961/XIII (2.ª) — Substituição dos edifícios da Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, do Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (BE) e 976/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à rápida elaboração de um plano para a realização urgente de obras de reabilitação na escola EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas (CDS-PP).

Foram aprovados os n.os 1, 4 e 5 do projeto de resolução n.º 900/XIII (2.ª) — Recomenda que o Governo garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir

dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE) e rejeitados os n.os 2 e 3.

O projeto de resolução n.º 792/XIII (2.ª) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas (BE) foi rejeitado, tendo sido aprovado o projeto de resolução n.º 969/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em conta as tipologias e áreas dos edifícios, as ofertas formativas e o universo de alunos (CDS-PP).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 358/XIII (1.ª) — Estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), 511/XIII (2.ª) — Por um ensino público e inclusivo no ensino superior (PCP), 512/XIII (2.ª) — Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PSD), 514/XIII (2.ª) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) (Os Verdes), 515/XIII (2.ª) — Recomenda ao governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN) e 516/XIII (2.ª) — Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (BE).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 329/XIII (2.ª) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PAN), 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 7 de fevereiro (BE) e 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade (BE).

O n.º 1 do projeto de resolução n.º 830/XIII (2.ª) — Reverte a concessão das pousadas da juventude a privados (BE) foi rejeitado, tendo sido aprovado o n.º 2.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 831/XIII (2.ª) — Fim do financiamento público às garraiadas académicas (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 884/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura (CDS-PP).

Os projetos de resolução n.os 933/XIII (2.ª) — Em defesa do sítio arqueológico da cidade de Balsa (BE), 942/XIII (2.ª) — Pela preservação das ruínas da antiga cidade romana de Balsa (PCP) e 980/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e proteção das ruínas da antiga cidade romana de Balsa, em Tavira (PS) foram aprovados.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 952/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro (PAN).

O projeto de resolução n.º 964/XIII (2.ª) — Pela modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia (PSD) foi aprovado, bem como o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os 667/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca (PSD), 669/XIII (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP) e 761/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru (PS).

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 109

4

O ponto 1 do projeto de resolução n.º 757/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação (PCP) foi rejeitado, tendo merecido aprovação os n.os 2 e 3.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 694/XIII (2.ª) — Beneficiação da EN 223 entre o nó de Arrifana do IC-2 e o nó de Santa Maria da Feira da A-1, servindo o eixo industrial que envolve os concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca (PSD).

O projeto de resolução n.º 781/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio e valorização da ourivesaria e o reforço das contrastarias e da Imprensa Nacional — Casa da Moeda (PCP) foi aprovado, tendo sido rejeitado o projeto de resolução n.º 836/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias (PSD).

Em votação final global, foram aprovados: O texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 420/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro — Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por jovens (PSD), 466/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP), 487/XIII (2.ª) — Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro) (BE) e 493/XIII (2.ª) — Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem -terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (PCP);

O texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 452/XIII (2.ª) — Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes);

O texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 515XIII (2.ª) — Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (PS);

O texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 76XIII (2.ª) — Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo;

O texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 60XIII (2.ª) — Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Em votação final global, foi aprovado, com maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP e ao projeto de lei n.º 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa (CDS-PP).

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 81/XIII (2.ª) — Define

os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP) e 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP).

Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE).

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 90/XIII (2.ª) — Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e ao projeto de lei n.º 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP);

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 484/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (PSD);

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 70/XIII (2.ª) — Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.

Após aprovação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (UE) 2016/801 (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição), bem como de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da subalínea ix) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, constante do artigo 2.º daquele texto de substituição, foi rejeitada a referida subalínea. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as restantes votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 359/XIII (2.ª) — Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN) e 360/XIII (2.ª) — Determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN).

Na generalidade, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 65/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Após

Página 5

20 DE JULHO DE 2017

5

aprovação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.º do texto de substituição, foi a mesma rejeitada, tendo feito uma intervenção o Deputado Nuno Serra (PSD). Foi, depois, aprovado o artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.º do texto de substituição, foram assumidas pelo Plenário as restantes votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global.

Foi rejeitado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 66/XIII (2.ª) — Cria o banco nacional de terras e o fundo de mobilização de terras (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Após aprovação de dois requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, um, da proposta de alteração do artigo 13.º, e, outro, da proposta de alteração do n.º 12 do artigo 15.º daquele texto de substituição, foi aprovada a primeira proposta de alteração e foi rejeitada a segunda, tendo intervindo o Deputado João Ramos (PCP). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global com a alteração introduzida.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de substituição do artigo 19.º e das propostas de eliminação dos artigos 20.º a 26.º daquele texto de substituição, foram aprovadas aquelas propostas. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global com as alterações introduzidas.

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 300/XIII (2.ª) — Cria o sistema nacional de informação cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP), 464/XIII (2.ª) — Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal (BE) e 500/XIII (2.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas (BE).

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP);

apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao projeto de lei n.º 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP);

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 euros (BE) e 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 euros (PS);

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os

405/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), 434/XIII (2.ª) — Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS(BE) e 485/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PAN);

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo da proposta de lei n.º 71/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849;

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo da proposta de lei n.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o Regulamento (UE) 2015/847;

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 73/XIII (2.ª) — Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881;

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico;

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 87/XIII (2.ª) — Altera o procedimento e processo tributários;

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 88/XIII (2.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª) — Regula os fundos de recuperação de créditos. Foram ainda aprovados os requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do corpo do n.º 2, apresentado pelo BE, dos artigos 70.º a 77.º, apresentado pelo PSD, e da proposta de aditamento de um artigo 70.º-A, apresentado pelo PCP, tendo intervindo, sobre os mesmos, os Deputados Mariana Mortágua (BE) — que também proferiu uma declaração de voto —, Miguel Tiago (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) — que também proferiu uma declaração de voto — e João Galamba (PS).

De seguida, após ter sido aprovada a proposta de alteração, do BE, ao corpo do n.º 2 e os artigos 70.º a 77.º da proposta de lei e rejeitada a proposta de aditamento, do PCP, de um artigo 70.º-A, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, tendo ainda aquela proposta de lei sido aprovada em votação final global, com a alteração entretanto introduzida.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 260/XIII (1.ª) — Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável (PCP).

Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª) — Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (PSD).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentando pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE), 371/XIII (2.ª) — Reforça o quadro legislativo

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 109

6

para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS), 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP) e 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 138/XIII (1.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (BE), 244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 346/XIII (2.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 414/XIII (2.ª) — Altera a

Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 415/XIII (2.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 417/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP), e 425/XIII (2.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1014/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma cimeira da CPLP dedicada à temática do mar (Deputados da Comissão de Defesa Nacional).

Foram aprovados os Diários n.os 93 a 104. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PSD.

O Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 9 minutos.

Página 7

20 DE JULHO DE 2017

7

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

Antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que o BE anunciou a retirada

dos projetos de lei n.os 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC

e 321/XIII (2.ª) — Isenção de propinas nos primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para

estudantes com deficiência.

Ademais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente,

várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro as propostas de lei n.os 92/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006,

de 15 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2006, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei

n.º 44/2011, de 24 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15-A/2011, de 23 de maio, e pelo

Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos

sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (ALRAM), que baixa à 10.ª Comissão, e 93/XIII

(2.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

442-B/88, de 30 de novembro — alteração ao pagamento especial por conta (ALRAM), que baixa à 5.ª

Comissão.

Deram também entrada na Mesa as propostas de resolução n.os 56/XIII (2.ª) — Aprova, para adesão, o

Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na

Haia, em 26 de março de 1999, que baixa à 2.ª Comissão, e 57/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho

da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos

de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016,

que baixa à 2.ª Comissão.

Deram igualmente entrada na Mesa os projetos de lei n.os 573/XIII (2.ª) — Cria a comissão para o

ressarcimento das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo

de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP),

que baixa à 7.ª Comissão, com conexão às 1.ª e 11.ª Comissões, 574/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-

Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime

jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 575/XIII

(2.ª) — Alteração da denominação da União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô, no município de

Santa Maria da Feira, para União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô (PSD), que baixa à 11.ª

Comissão, 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico

que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de

projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o

Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN),

577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que

estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de

projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos

autores de projeto (PAN), 578/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite

máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 579/XIII (2.ª) — Eliminação do risco de

amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 580/XIII

(2.ª) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os

Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, e 581/XIII (2.ª) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição

descartáveis em plástico (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 109

8

Deu entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 41/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-lei n.º 64/2017, de 12

de junho, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal (PCP).

Deram, ainda, entrada os projetos de resolução n.os 981/XIII (2.ª) — Pela defesa de um serviço postal público,

de qualidade e universal e pela reversão da privatização dos CTT (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão,

982/XIII (2.ª) — Reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por «ilhas» na cidade do Porto (PCP),

que baixa à 11.ª Comissão, 983/XIII (2.ª) — Pela garantia da ligação ferroviária à cidade de Viseu (PCP), que

baixa à 6.ª Comissão, 984/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes

à despoluição do rio Almonda e seus afluentes (PSD), 985/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome

medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de

subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira (CDS-PP), 986/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas que visem a despoluição da ribeira da Boa Água (PS), 987/XIII (2.ª) — Deslocações do Presidente da

República entre 1 de agosto e 31 de outubro (Presidente da AR), 988/XIII (2.ª) — Manutenção e proteção das

fontes de Olival, Portela, Outeiro da Lagoa, Calvos, Gordinheira e Gesteira, no concelho da Sertã (Os Verdes),

que baixa à 11.ª Comissão, 989/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das respostas para a saúde

mental (PSD), 990/XIII (2.ª) — Reforçar as ações de mercado (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 991/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF

(BE), que baixa à 5.ª Comissão, 992/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição

da ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE), 993/XIII (2.ª) —

Propõe soluções para os problemas da produção lenhosa (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 994/XIII (2.ª) —

Criação de um programa para a redução e o controlo da biomassa florestal (PCP), que baixa à 7.ª Comissão,

995/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e

total da ribeira da Boa Água (CDS-PP), 996/XIII (2.ª) — Igualdade de condições de trabalho entre todos os

trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo (BE),

997/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS

em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas,

corrigindo as desigualdades existentes ao nível das entidades públicas empresariais (PAN), 998/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que promova a despoluição da ribeira da Boa Água e ações de fiscalização,

identificação e punição dos agentes poluidores (PAN), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à

exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1000/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do programa de estágios PEPAC, de forma a iniciar e

fomentar um processo de integração dos jovens estagiários na Administração Pública (PAN), que baixa à 10.ª

Comissão, 1001/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos

cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos

adquiridos (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1002/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que envide esforços

no sentido de receber toda e qualquer informação relevante para respetivo processamento das diligências que

se impõem neste âmbito ao Estado português, mormente, a elaboração de um estudo de impacte

transfronteiriço, como estabelece a Convenção de Espoo (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, 1003/XIII (2.ª) —

Contra a poluição no rio Almonda (PCP), 1004/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do SNS na área da saúde

mental em Portugal (PCP), 1005/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre

trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas

(PCP) e 1006/XIII (2.ª) — Programa de monitorização e de minimização de atropelamento de fauna selvagem

na rede rodoviária nacional (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda para votação dois relatórios e pareceres da Subcomissão de

Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário Duarte Pacheco, peço então o favor de dar conta do primeiro relatório e

parecer que temos para votação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da

Subcomissão de Ética refere-se à renúncia ao mandato da Deputada Domicília Costa (BE), círculo eleitoral do

Página 9

20 DE JULHO DE 2017

9

Porto, sendo substituída por Maria Manuel de Almeida Rola, face à manifestação de impossibilidade por parte

do candidato que se lhe seguia na lista, Mário Augusto de Sousa Moutinho, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do

Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 13 de julho de 2017, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato requerida pela Deputada Domicília Costa ser de admitir,

uma vez que cumpre os requisitos legais, sendo substituída por Maria Manuel de Almeida Rola, com efeitos a

partir de 13 de julho de 2017, inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Secretário Duarte Pacheco, peço-lhe o favor de dar conta do segundo relatório e parecer da Subcomissão

de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer refere-

se às retomas de mandato do Deputado Fernando Rocha Andrade (PS), círculo eleitoral de Aveiro, cessando o

mandato do Deputado António Cardoso, e da Deputada Margarida Marques (PS), círculo eleitoral de Leiria,

cessando o mandato da Deputada Odete João, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados,

com efeitos desde 14 de julho de 2017, inclusive, e à suspensão do mandato do Deputado Eurico Brilhante Dias

(PS), círculo eleitoral de Castelo Branco, sendo substituído por João Carlos Izidoro Marques, nos termos da

alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos

Deputados, com efeitos desde 14 de julho de 2017, inclusive.

O parecer é no sentido de a retoma do mandato dos Deputados Fernando Rocha Andrade e Margarida

Marques, cessando o seu mandato os Deputados António Cardoso e Odete João, e de a suspensão do mandato

do Deputado Eurico Brilhante Dias e a assunção do mandato de João Carlos Izidoro Marques serem de admitir,

uma vez que cumprem os requisitos legais, com efeitos desde 14 de julho de 2017, inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agradeço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco este esforço na leitura do expediente.

Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta de um debate de atualidade,

por marcação do PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a privatização

da PT, a situação dos trabalhadores, concentração e domínio monopolista.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A PT, Portugal Telecom, aquela que já

foi a maior empresa nacional, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal está a perder a principal empresa

de um setor estratégico para o País, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e uma assumida

vanguarda tecnológica.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 109

10

Desde 2000, o conjunto de gestores privados da PT entregou aos seus acionistas quase 15 000 milhões de

euros — 15 000 milhões de euros. O Estado perdeu o comando estratégico da PT, a receita dos dividendos da

PT e significativas receitas fiscais — foi só prejuízo!

O que está acontecer com a PT é o resultado da política de direita de sucessivos governos do PS, do PSD

e do CDS, uma política de privatização, liberalização, internacionalização, desnacionalização, com a simultânea

reconstituição dos grupos económicos monopolistas e o domínio do capital estrangeiro, que passam a assegurar

o comando dos setores e empresas estratégicas, liquidando os centros de decisão localizados em Portugal.

O «filme» dos últimos 23 anos da PT é elucidativo de um percurso criminoso: uma privatização que começou

pelas mãos do PSD de Cavaco Silva e que terminou com a eliminação da golden share, numa das primeiras

medidas tomadas pelo Governo PSD/CDS, de braço dado com a troica. Pelo caminho, outros governos do PSD

e do PS foram-se encarregando de facilitar, passo a passo, o conjunto das negociatas que colocaram a PT nas

mãos da Altice.

Ao longo destes 23 anos, o PCP combateu o caminho que conduziu a PT à atual situação.

A 23 janeiro de 2015, numa declaração política, o PCP afirmava que, e cito, «A decisão ontem tomada na

Assembleia Geral da PT, pelo conjunto dos seus acionistas, de venda da PT Portugal ao fundo francês Altice,

constitui uma decisão que, beneficiando os interesses dos seus acionistas, prejudica o País e os trabalhadores

da PT e põe em risco o futuro da própria empresa.»

Aplausos do PCP.

A Altice está há meses numa gigantesca operação repressiva de chantagem e de assédio sobre os

trabalhadores da PT. Decidiu despedir milhares de trabalhadores, libertando-se dos encargos assumidos que já

existiam quando comprou a empresa com 3000 trabalhadores e das responsabilidades com outros tantos pré-

reformados. Há meses que coloca centenas de trabalhadores em salas de disponíveis, mantendo-os sem

ocupação ou oferecendo-lhes funções para as quais estão sobrequalificados, numa pressão psicológica

inaceitável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Agora, a empresa está a montar múltiplas operações fraudulentas, onde

simula transmissões de estabelecimentos e pretende realizar a transmissão compulsiva de trabalhadores para

prestadores de serviços. Só neste momento tem mais de 200 trabalhadores ameaçados de transferência

compulsiva e 461 trabalhadores ameaçados de serem rapidamente envolvidos num processo similar se não

aceitarem as rescisões «amigáveis» de saldo.

O Código do Trabalho e a Constituição da República não permitem que a multinacional faça o que está a

fazer. Mesmo com o atual Código do Trabalho e independentemente da sua necessária alteração, a Altice pode

e deve ser travada.

O País não pode deixar que se liquide definitivamente a PT como empresa estratégica nacional de

telecomunicações! O País não pode permitir as agressões aos trabalhadores que estão em curso.

O Governo pode, e deve, opor-se a tal desfecho e criar as condições para garantir a PT como empresa de

capitais nacionais, sob o controlo público, que coloque o setor das telecomunicações ao serviço do povo e do

País.

Aplausos do PCP.

O lançamento pela Altice de uma operação de aquisição da Media Capital, que detém a TVI, a concretizar-

se, com a junção da MEO, detentora da plataforma de distribuição do sinal de televisão como principal

operadora, atribuiria à Altice um enorme e inadmissível poder. Uma operação que é contrária aos interesses

nacionais, induz uma estratégia de ainda maior concentração no setor, ameaça postos de trabalho e a vida

democrática do País.

Página 11

20 DE JULHO DE 2017

11

Ouvimos o PSD e o CDS defenderem esta multinacional. É a velha lengalenga dos que assumem que não

se pode pôr em causa os superiores e intocáveis interesses dos acionistas e especuladores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Dos que não só entregaram a PT, como entregaram os CTT, a ANA, a

TAP, a REN, a EDP, a Cimpor (Cimentos de Portugal), os ENVC (Estaleiros Navais de Viana do Castelo), entre

outros. E só não entregaram mais porque o povo não deixou e pôs fim ao Governo e à estratégia de destruição

que estava em curso.

Aplausos do PCP.

Mas não basta deixar tudo correr pelas ditas «entidades reguladoras», pois quem assim fizer estará a ser

conivente com a impunidade e os objetivos desta multinacional.

O Estado português detém os instrumentos necessários para travar a fraude em curso e reverter o processo

de destruição da PT e tem condições e a obrigação de intervir, evitando uma aquisição da TVI por parte da Altice

e as consequências para o País.

É preciso coragem e determinação para escolher entre os interesses nacionais e o poder de uma

multinacional. Determinação e coragem que os trabalhadores da PT assumem com a sua luta, que daqui

saudamos. Determinação e coragem para empreender um processo de recuperação do controlo público da PT.

Determinação e coragem que o PCP assume na defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A PT é uma empresa que poderia e

deveria ser uma potência pública capaz de assegurar o controlo e o desenvolvimento de uma infraestrutura

estratégica para o País, que são as redes de telecomunicações, e também, por essa via, de regular todo o setor

através das suas práticas.

Mas a PT foi, ao longo dos últimos anos, um joguete nas mãos de interesses políticos e económicos

particulares e está a ser agora vítima de um grupo que se comporta como um fundo abutre — e estou a falar,

naturalmente, da Altice —, que é uma vergonha ao nível das suas práticas laborais e que parece achar que

Portugal é uma «república das bananas», onde violar as leis laborais compensa e onde é possível recorrer a

todos os estratagemas para desmembrar uma empresa estratégica para o País e para encapotar despedimentos

atuais e futuros.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — No passado, a PT foi vítima de maus negócios, de alienações de

empresas, tendo-se também assistido à distribuição espetacular de dividendos. Vale a pena lembrar que só em

2010 foram distribuídos aos acionistas, só de uma vez, 1500 milhões de euros livres de impostos, ao mesmo

tempo que a empresa se degradava.

O corolário desta canibalização da empresa foi a privatização total em 2015, que abriu campo a estas práticas

da Altice, de desagregação da empresa, e que foi o pontapé de saída para aquilo a que estamos a assistir hoje,

que é nada mais, nada menos do que o maior processo de assédio moral em larga escala, a que Portugal jamais

assistiu.

Vozes do BE: — Muito bem!

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 109

12

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estamos a assistir a um processo de imposição de tortura psicológica e

de terror sobre os trabalhadores, de esvaziamento de funções, de ativação de cláusulas de mobilidade

geográfica e funcional para pressionar os trabalhadores a saírem pelo seu próprio pé e à utilização abusiva e

perversa de uma figura legal, que é a da transmissão de estabelecimento, para basicamente promover

despedimentos encapotados e para fragilizar as condições de trabalho de quem, hoje, é trabalhador da PT.

Como é possível, Sr.as e Srs. Deputados, como é possível, Sr. Secretário de Estado do Emprego, que, em

relação à PT, a empresa diga não ter condições para manter os postos de trabalho — e que, aliás, ensaiou a

utilização do estatuto de empresa em reestruturação para que o Estado pagasse os despedimentos que quis

fazer na PT e que o Governo recusou, e muito bem —, venha agora dizer que tem disponibilidade para o negócio

de 440 milhões de euros com a TVI?

Como é possível que se assista à utilização fraudulenta de uma figura legal que resulta da transposição de

uma diretiva europeia — e estou a falar da transmissão de estabelecimento —, que foi criada para proteger os

direitos dos trabalhadores e a continuidade dos seus postos de trabalho, mas que está a ser utilizada para forçar

e obrigar os trabalhadores a irem para empresas que não lhes dão garantias ou, então, a sentirem-se

pressionados para rescindirem o seu contrato e para ficarem sem o seu posto de trabalho?

O Bloco de Esquerda tem acompanhado esta situação. Temos feito perguntas ao Governo e instado a

atuação do Governo e da Autoridade para as Condições do Trabalho. Estamos solidários com a importantíssima

mobilização que está a acontecer por parte dos trabalhadores da PT/MEO e com a greve que vão fazer no

próximo dia 21 e não, repito, não alijamos responsabilidades ao nível da intervenção legislativa, neste

Parlamento, para blindar a lei destas utilizações fraudulentas.

Mas, Sr. Secretário de Estado, o Governo pode e deve intervir para travar este processo. O Governo tem os

mecanismos para impedir a utilização fraudulenta desta lei; o Governo tem os mecanismos para travar este

comportamento abutre da Altice, que está a destruir uma empresa estratégica, a violar a legislação laboral e a

destruir a vida dos trabalhadores.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mais do que sabermos as opções individuais do Sr. Primeiro-Ministro

enquanto consumidor, é preciso saber quais são as ações políticas que o Governo vai pôr em marcha, agora,

para travar esta destruição.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido

Socialista acompanha, naturalmente, o PCP e todos os grupos parlamentares que aqui têm demonstrado

preocupações com a situação dos trabalhadores da PT. Aliás, o Partido Socialista e o Governo têm

demonstrado, ao longo dos últimos tempos, forte e dedicado empenho na recuperação económica do País a

todos os níveis e com uma preocupação permanente e constante naquilo que, para nós, é uma das principais

prioridades políticas, que é o combate ao desemprego e o crescimento económico.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Temos, aliás, salientado, trimestre após trimestre, que os resultados têm

demonstrado que as taxas de desemprego têm, felizmente, diminuído.

Por outro lado, o investimento, o apoio à criação de emprego, à fixação de postos de trabalho, com o

relançamento do Portugal 2020 pelo atual Governo como um instrumento decisivo, têm estado no centro das

nossas preocupações políticas, com resultados bem visíveis e muito importantes para Portugal e para os

portugueses.

Página 13

20 DE JULHO DE 2017

13

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Naturalmente, o Partido Socialista está atento às notícias que têm sido

tornadas públicas sobre os desenvolvimentos e os acontecimentos à volta da PT.

No entanto, há também uma questão que, para nós, é clara: a República tem leis, leis que queremos ver

cumpridas e nas quais confiamos, tal como também confiamos nas entidades reguladoras que têm aqui,

igualmente, um papel importante e que ainda não se pronunciaram e das quais também aguardamos com

expectativa uma posição no tempo certo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A venda da PT Portugal ao fundo francês Altice pode ter sido um bom negócio para os seus acionistas.

Certamente que foi.

Mas, como na altura afirmámos e que hoje, mais do que nunca, se torna evidente, representou uma decisão

muito negativa para o nosso País, para o interesse nacional e para os trabalhadores da PT.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, como, na altura, também afirmámos e que hoje, mais do que

nunca, se torna evidente, tratou-se de uma decisão que colocou seriamente em causa o próprio futuro desta

grande empresa.

Recorde-se que todo este processo se iniciou em 1994, com um Governo do PSD/Cavaco Silva a proceder

à privatização desta empresa estratégica para o nosso País e que teve ainda como momento alto, em 2011, a

alienação da golden share que o Estado detinha. Um instrumento que, apesar de tudo, ainda garantia a

intervenção direta do Estado e a exigível defesa do interesse nacional.

Depois, viria ainda o conturbado processo de fusão com a brasileira Oi e operações de gestão danosa, das

quais o financiamento da Rioforte, do Grupo Espírito Santo, é apenas um exemplo.

Ora, perante este quadro, o que se exigia do Governo PSD/CDS era que impedisse a venda da PT e desse

início a um processo de recuperação do seu controlo público, colocando esta empresa ao serviço do

desenvolvimento do País e dos interesses dos portugueses. E motivos para impedir a venda não faltavam, desde

logo a flagrante violação e rutura do acordo empresarial de fusão da PT com a Oi.

Para além disso, o Estado era acionista da PT, mas mesmo que o não fosse, o Governo de então, em nome

e na defesa do interesse público, devia ter assumido todas as diligências para defender a PT e protegê-la de

interesses estranhos aos interesses do nosso País.

Sucede que o Governo PSD/CDS, ignorando literalmente o interesse público, acabou por se reduzir a um

simples espectador, como, de resto, convém aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. E é

isto que importa impedir desta vez. O Governo não pode fazer o que fizeram outros governos no passado; não

pode reduzir-se a um mero espectador face às chantagens e às manobras da Altice.

O Governo não pode fingir que nada se passa quando a Altice pretende despedir cerca de 3000 trabalhadores

ou remover direitos dos trabalhadores pré-reformados e reformados. O Governo tem de fazer uso de todos os

meios ao seu alcance para exigir da Altice não só o respeito pelas leis laborais e o respeito pelos direitos dos

trabalhadores, mas também com as obrigações de serviço público que tem no País e que não podem passar

pela destruição da PT que, recorde-se, foi já a maior empresa nacional.

É necessário travar a arrogância da Altice no que diz respeito aos atropelos e ataques aos direitos dos

trabalhadores e lembrar à Altice que não está acima das leis.

Os relatos que nos chegam são mais do que preocupantes e absolutamente inadmissíveis.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 109

14

Os trabalhadores falam de terrorismo psicológico, desvalorizações profissionais num ambiente de medo e

práticas de assédio, deslocação de trabalhadores para unidades-fantasma sem atribuição de funções, com o

claro propósito de forçar os trabalhadores a rescindir os respetivos contratos.

Mas o Governo tem ainda de estar atento às intenções da Altice no que diz respeito à compra do Grupo

Media Capital e à criação de um banco. Estes negócios, a concretizarem-se, representarão mais um passo na

assustadora tendência de domínio da nossa economia e o controlo dos meios de comunicação pelos grandes

grupos económicos e financeiros.

De facto, a PT/Altice, que já detém o controlo da rede de televisão digital terrestre e que já domina a maior

operadora de cabo no nosso País, assumiria assim todo o controlo, desde a produção à emissão e distribuição,

numa concentração nunca vista no nosso País ao nível do setor da televisão. E isto, no mínimo, é muito pouco

saudável para uma democracia e para um Estado de direito democrático.

É por isso que Os Verdes consideram que é absolutamente necessário impedir esta pretensão megalómana

de domínio da comunicação social pela Altice.

É necessário impedir a destruição de uma empresa com a dimensão da PT, uma empresa estratégica para

o País, que assegura milhares e milhares de postos de trabalho.

É imperioso lembrar à Altice que, em Portugal, as multinacionais e os grandes grupos económicos, por

maiores que sejam e por mais dinheiro e poder que possam ostentar, também estão sujeitos ao cumprimento

das leis.

A Altice tem de respeitar as leis e os direitos de quem trabalha e o Estado tem o dever de garantir o

cumprimento da lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É, portanto, necessária uma firme oposição às pretensões da Altice e procurar caminhos que garantam a PT

como uma grande empresa de capitais nacionais sob controlo público…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, é necessária uma firme oposição às pretensões da Altice e procurar caminhos que garantam a

PT como uma grande empresa de capitais nacionais sob controlo público, a única forma de assegurar que o

setor das telecomunicações esteja ao serviço do desenvolvimento do País e do interesse dos portugueses.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que

o PCP nos propõe tem duas partes.

A primeira é explícita: a situação dos trabalhadores da PT/Altice e a privatização da empresa Portugal

Telecom.

A segunda, implícita e dissimulada, tem a ver com a compra da Media Capital/TVI pela Altice.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dissimulada?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sobre a situação dos trabalhadores, o PSD reafirma que todos os direitos dos

trabalhadores devem ser escrupulosamente respeitados. Direitos respeitados nos termos da lei, lei que José

Sócrates e Vieira da Silva fizeram aprovar em 2009 apenas com os votos favoráveis do Partido Socialista;…

Página 15

20 DE JULHO DE 2017

15

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … direitos garantidos pela intervenção da Autoridade para as Condições de

Trabalho — ACT, organismo dependente do Governo; direitos assegurados, em última instância, pelos tribunais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já chega!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, se os direitos dos trabalhadores da PT/Altice não estão a ser

escrupulosamente respeitados, como o PSD exige, a culpa é deste Governo e da sua maioria, que podem fazer

e alterar leis e intensificar a atuação da ACT.

Aplausos do PSD.

E o PC…

Vozes do PCP: — O PCP!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … e, já agora, o Bloco e Os Verdes não se ponham de fora. O PCP é comparsa

deste Governo e membro efetivo, a tempo inteiro, desta maioria.

Srs. Deputados do PCP e outros Deputados «geringoncistas»: basta de hipocrisia!

Governar não é um ato de queixume e de azedume,…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … governar é um tempo de tomar decisões eficazes. Governar não é um ato de

simulação e de desresponsabilização, governar é um ato de construção. Não sabiam? Mas têm de saber!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sobre a privatização da empresa Portugal Telecom, que o PCP abomina, temos

de deixar tudo claro.

Vamos aos factos. O responsável por esta privatização foi José Sócrates e o seu Governo.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foram Cavaco Silva e Ricardo Salgado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Foram vocês, socialistas — e agora dirijo-me aos socialistas —, que usaram e

abusaram de uma empresa que, com milhares de trabalhadores, é absolutamente estratégica para Portugal.

Foram vocês, socialistas, que desbarataram uma empresa, num caldo de negócios obscuros, obscenos e

ruinosos.

Aplausos do PSD.

Foram vocês, socialistas, que usaram e abusaram de todos nós, em atos de marialvismo económico, que

hoje estamos todos a pagar.

E depois de todo o abuso, de toda a manipulação, de todas as maldades, na hora da bancarrota de 2011,

deixaram ainda um legado ao País e ao Governo que vos sucedeu: a eliminação dos direitos especiais que o

Estado ainda mantinha na PT.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 109

16

Por tudo isto, dá-nos pena que o PCP, agora de braço dado com os herdeiros de José Sócrates, não diga

quem foi o responsável pela privatização da PT.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cavaco Silva!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ah PCP, PCP, que já vos vai faltando a franqueza e o ânimo revolucionário!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Porém, este debate tem uma segunda parte, não assumida, dissimulada, sibilina,

que se liga com a forma agressiva como, nos últimos dias, o Primeiro-Ministro, António Costa, tem atacado a

empresa privada, a PT/Altice, no melhor estilo de um governante de uma república bananeira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Numa estranha linha de continuidade com o socratismo triunfante da década

passada, prosélito dos mesmos tiques e dos mesmos truques, António Costa ataca, denigre, enxovalha

empresas privadas.

Estranho, não é?

Será porque a PT/Altice, no momento em que procede à compra da Media Capital/TVI, se tornou incómoda,

progressivamente incómoda, para o seu Governo de meias verdades e de dissimulação?

Será porque a PT/Altice/Media Capital/TVI pode vir a revelar a realidade constrangedora de um Governo que

se esboroa à vista de todos e, em desespero de causa, decreta leis da rolha nos organismos que deviam informar

os portugueses?

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — António Costa, num alinhamento perfeito com o seu precursor e inspirador político

José Sócrates, quer governar na base da dissimulação, dos subterfúgios, das inverdades e do passa-culpas.

Tal como José Sócrates, António Costa, cara e coroa da mesma moeda, quer fazer-nos acreditar que a

verdade em política não tem nada de objetivo. É, antes, uma construção maquilhada de factos e de irrealidades

apresentadas com habilidade, manha e um otimismo irritante. Uma trivialidade! Uma trivialidade a que o PCP e

o Bloco de Esquerda se entregam com denodo e empenho, pois claro.

Quem havia de dizer que o PCP e o Bloco de Esquerda seriam, afinal, comparsas desta comédia de enganos

que José Sócrates tão bem representou e onde, com todas as evidências, a começar pelos atores, António

Costa não é mais do que uma reprise.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quem havia de dizer que o PCP e o Bloco de Esquerda iriam instrumentalizar os trabalhadores de uma

empresa privada para acobertar propósitos inconfessáveis de António Costa e dos socialistas reinantes?

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Fale dos despedimentos dos trabalhadores!

O Sr. Adão Silva (PSD): — De facto, às vezes, como dizia Pirandello, a realidade é mais surpreendente do

que a própria ficção.

Página 17

20 DE JULHO DE 2017

17

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Então e os despedimentos? Não diz nada?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A PT, Portugal Telecom, é historicamente uma grande empresa portuguesa e foi mesmo a nossa maior.

É uma empresa que tem um centro de inovação e desenvolvimento excelente, é uma empresa que é

responsável pelo aparecimento de produtos que mudaram a indústria das telecomunicações a nível global e é

uma empresa que, na sua história, nos deve orgulhar enquanto portugueses.

É exatamente por isso que nos preocupou muito o que aconteceu na empresa, preocupou-nos muito a perda

de valor que a PT teve, mas também sabemos que essa perda de valor não aconteceu agora, nem é de hoje.

Aconteceu por causa de uma estratégia de internacionalização totalmente desastrosa, uma estratégia que

atualmente está a ser investigada do ponto de vista criminal, uma estratégia que destruiu uma parte significativa

da maior empresa portuguesa e também não nos esquecemos que foi o Estado português, na altura de um

governo socialista, que travou a compra da PT por um grupo português, e hoje a história poderia ser diferente.

Nós, ao contrário do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e de Os

Verdes, não branqueamos o que aconteceu na PT na compra da Oi, nem esquecemos o comportamento

totalmente irresponsável de dirigentes da empresa, mas também de responsáveis políticos como Zeinal Bava,

Henrique Granadeiro ou José Sócrates. Nós não empurramos isso para debaixo do tapete, não fazemos o

branqueamento, como os senhores hoje vieram aqui fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não ouviu a intervenção?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Dito isto, Sr. Presidente, temos duas preocupações neste momento:

primeira, não cabe ao Estado gerir empresas privadas, mas cabe ao Estado garantir que a legislação,

especialmente a legislação de defesa dos trabalhadores, é cumprida. Cabe ao Estado garantir a defesa da

legalidade nos processos laborais. A defesa dos trabalhadores nestes mesmos processos tem de ser

assegurada, e essa, sim, é uma função pública.

Também não cabe ao Estado lançar uma campanha contra uma empresa e, acima de tudo, não cabe a um

Primeiro-Ministro lançar essa mesma campanha contra uma empresa, porque em última análise os mais

prejudicados são os próprios trabalhadores dessa mesma empresa, se a empresa tiver uma perda de valor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Segunda preocupação: as consequências que podem advir de um

processo de concentração vertical, isto é, do facto de uma operadora poder comprar um produtor de conteúdos.

E a competência do Estado, nesta matéria, é, acima de tudo, a competência do ponto de vista da regulação,

essa é uma tarefa pública por excelência.

Preocupa-nos que o Governo e o Partido Socialista tenham vindo a maltratar os reguladores que, neste

momento, vão ser chamados a intervir, como, por exemplo, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social

(ERC), com consagração na nossa Constituição, que está, neste momento, por nomear por causa de uma birra

do Partido Socialista, que não se entende relativamente a um quinto nome, e isso prejudica as funções básicas

e essenciais do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 109

18

Preocupa-nos, ainda, um processo que, neste momento, está a correr neste Parlamento, de nomeação dos

reguladores da ANACOM, onde, na primeira leitura que o Parlamento fez sobre esta matéria, três das quatro

pessoas indicadas pelo Governo de Portugal não têm as condições, nomeadamente do ponto de vista da

isenção, para poderem desempenhar essas funções neste mesmo processo.

Última nota, Sr. Presidente: o Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, afirmou aqui que a privatização da

PT foi irresponsável. Nós não podemos deixar de lembrar ao Governo e ao Primeiro-Ministro que quatro das

cinco fases da privatização desta empresa, incluindo a da maioria do capital, foram feitas por um Governo do

Eng.º Guterres e que a retirada das golden shares foi inscrita no Memorando de Entendimento da troica por um

Governo de José Sócrates.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Entre estes dois Governos há uma coisa em comum: António Costa.

Exatamente o mesmo António Costa que, em setembro de 2000, assinou um processo de privatização da PT,

curiosamente o quinto processo de privatização da PT.

O Primeiro-Ministro é que foi irresponsável nessas palavras. Pode ter mudado de operadora, mas não mudou

na sua natureza.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje,

para início de debate, assistimos aqui ao folclore habitual das bancadas da direita.

Falam de tudo e do seu contrário, para não dizer o que pensam sobre esta matéria em concreto.

Nós, quando falamos da Portugal Telecom, não estamos só a falar de uma grande empresa privada,

propriedade de uma multinacional; estamos a falar daquela que já foi a maior empresa portuguesa.

O investimento, os postos de trabalho criados, o conhecimento produzido, eram — e são ainda — a imagem

de marca desta grande empresa que temos de defender.

A PT continua a ser uma empresa estratégica para o País, embora hoje se chame Altice. E como se defende

uma empresa estratégica para o País? Como se defendem os direitos dos seus trabalhadores?

Num Estado de direito, as empresas e os trabalhadores defendem-se com a lei. Com a lei defende-se o

investimento, os postos de trabalho e o conhecimento produzido e, portanto, esta Casa que não se demita de

abordar a sua maior competência, que é produzir leis.

É nesse sentido que não posso deixar de abordar os episódios aqui trazidos pelo CDS, como é o caso das

entidades reguladoras, em que nós também temos quota-parte dessa competência. Quando somos chamados

a intervir nessa quota-parte da nossa competência, o que é que faz o CDS? Confunde a opção e a opinião de

um Deputado com a opção e a opinião de todo o Plenário. Relativamente a esta matéria, estamos conversados.

Por que é que a indigitação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social há de ser um problema do

Partido Socialista e não do PSD?! Como se não tivéssemos responsabilidades iguais! Nós não enjeitamos as

nossas! Nunca enjeitámos! Os senhores que assumam as vossas também!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, à

qual se seguirá a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Emprego.

Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d’Oliveira Martins.

O Sr. SecretáriodeEstadodasInfraestruturas (Guilherme W. d’Oliveira Martins): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Portugal Telecom é, desde 2000, uma empresa privada e é, desde 2011, com o fim das

Página 19

20 DE JULHO DE 2017

19

ações com direitos preferenciais, as conhecidas goldenshares, uma empresa sem intervenção do Estado. Foi

desde essa data que o Estado perdeu qualquer intervenção direta na empresa; mantém-se, no entanto, como

uma empresa cotada em bolsa e, portanto, sujeita às vontades dos seus diferentes grupos acionistas.

Em 2015, após as negociações no mercado e após a análise por parte das entidades competentes, a

Autoridade da Concorrência, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a Comissão Europeia,

a PT Portugal foi comprada pela Altice.

Os termos do negócio foram analisados pelas entidades competentes: pela CMVM, com a responsabilidade

de regular e supervisionar os mercados e a sua estabilidade; pela Autoridade da Concorrência, enquanto

entidade administrativa independente com poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação

das regras de concorrência; e pela Comissão Europeia, a quem os termos do negócio foram remetidos pela

Autoridade da Concorrência.

Das sucessivas avaliações efetuadas pelas entidades competentes, resultou a prescrição de remédios,

condicionando a compra da PT à venda por parte da Altice das operações da Cabovisão e Oni, evitando, assim,

a concentração do mercado por aquisição, nomeadamente no segmento de televisão por subscrição, onde as

quotas de mercado à data da MEO mais Cabovisão colocariam a Altice numa posição dominante de mercado.

Como compreendem, a intervenção do Estado numa empresa totalmente privada e com o capital detido por

outra entidade privada restringe-se ao cumprimento de normas legislativas regulatórias e contratuais.

Há aqui um papel importante da ANCOM (Autoridade Nacional de Comunicações). De facto, compete à

ANACOM a fiscalização da atuação da PT, uma empresa 100% detida pela Altice, enquanto atuador no mercado

das comunicações nas suas diferentes vertentes e nos termos previstos na lei.

Ao nível do Estado, a intervenção direta sobre as empresas privadas de telecomunicações centra-se no

cumprimento de contratos celebrados: o contrato do serviço universal, que abrange as listas telefónicas; o

contrato de postos públicos, adjudicado à PT; e o contrato referente ao direito de utilização de frequências no

âmbito da televisão digital terrestre.

Note-se, no entanto, que não cabe à ANACOM a análise e a regulação sobre o mercado de conteúdos, nem

tampouco as operações financeiras de aquisição e alienação de empresas cotadas em bolsa.

Para tal, contamos com os contributos da ERC e da CMVM, que oportunamente se pronunciarão sobre a

matéria da compra, por parte da Altice, da Media Capital, nas competências que geralmente lhe são atribuídas.

Aplausos do PS.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo inscrever-me para pedir esclarecimentos

ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas.

O Sr. Presidente: — Com certeza. Importa-se que seja depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado

do Emprego?

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Não me importo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do

Emprego, Miguel Cabrita.

O Sr. SecretáriodeEstadodoEmprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm

existido denúncias sobre questões laborais na empresa PT/MEO. Esta matéria, que é objeto de apreciação na

Comissão de Trabalho, tem sido acompanhada de modo próximo por parte do Ministério e do Governo, que,

aliás, tomou posição pública e clara contra qualquer alargamento de quotas de acordos de rescisão.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 109

20

Em particular, estas matérias laborais na PT/MEO têm sido acompanhadas pela Autoridade para as

Condições do Trabalho.

De facto, nos últimos cinco anos, a ACT desenvolveu 127 ações inspetivas na PT/MEO, das quais mais de

70 foram desencadeadas em 2016 e em 2017, sinal de que a ACT está atenta à evolução da empresa.

No que diz respeito ao objeto específico deste debate, há denúncias recentes que apontam para um eventual

uso indevido do regime de transmissão de estabelecimento pela PT/MEO, colocando em causa a proteção dos

trabalhadores.

Como sabem, a transmissão de estabelecimento é um mecanismo com origem em diretiva comunitária que

está previsto no Código do Trabalho e visa proteger não apenas a liberdade de iniciativa económica do

empresário, mas também, e fundamentalmente, evitar que os trabalhadores sejam afetados na sua posição

contratual por efeito da transmissão de empresa ou estabelecimento, mantendo-se as condições essenciais dos

seus contratos.

É por isso que matérias como a retribuição, categoria profissional e antiguidade têm de se manter inalteradas.

É por isso que o núcleo duro de direitos consagrados em regulamentação coletiva não pode ser afastado,

mesmo após a perda da eficácia do contrato coletivo.

É por isso também que o uso desta figura jurídica tem requisitos específicos para poder ser acionada e

compete à ACT aferir, no terreno e em concreto, se estes requisitos se encontram verificados ou não.

É por isso que, face às denúncias públicas dos trabalhadores da PT/MEO, que indiciam uso abusivo da figura

de transmissão do estabelecimento prevista no Código do Trabalho, está já em curso uma ação inspetiva

desencadeada pela ACT direcionada especificamente para esta matéria.

No âmbito desta ação inspetiva, a ACT convocou a empresa, que foi já ouvida, e, de acordo com a informação

que recebemos da ACT, foi recolhida documentação que se encontra em análise e, no seguimento dessa

diligência, a ACT pediu elementos adicionais e notificou a PT/MEO para fazer, desde já, prova de que está

garantida a manutenção da posição dos contratos de trabalho nos novos empregadores.

No entanto, além dos direitos individuais dos trabalhadores, está também em causa saber se estão

verificados os pressupostos legais que autorizam o uso da figura de transmissão de estabelecimento.

Para isso, a ACT vai verificar, nomeadamente, se os conjuntos dos trabalhadores abrangidos em cada um

dos processos de transmissão conseguiriam desenvolver no mercado uma atividade económica autónoma de

forma estável.

No fundo, o que está em causa é avaliar se está ou não preenchido o requisito legal de unidade económica,

que está expressamente previsto na lei.

Sr. Presidente, para concluir, queria dizer que este não é um processo fechado, é um processo que estamos

a acompanhar e que, em particular, a ACT está a acompanhar e continuará a acompanhar.

A garantia que posso dar é a de que o nosso objetivo é, acima de tudo, o de salvaguardar os direitos dos

trabalhadores e o cumprimento da lei e que, portanto, terá de ser verificado pela ACT se este mecanismo legal

está a ser usado em conformidade com a letra e com o espírito da lei, que é precisamente o de assegurar os

direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares inscreveu-se atempadamente para

fazer um pedido de esclarecimento ao Secretário de Estado das Infraestruturas.

No entanto, o Governo não dispõe de tempo para responder, o que não impede que o pedido de

esclarecimento seja feito. Se algum grupo parlamentar pretender dar tempo ao Governo, que o faça, pois a Mesa

não pode fazê-lo.

Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, o Sr.

Deputado Pedro Mota Soares.

Página 21

20 DE JULHO DE 2017

21

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, registo que em tempo me inscrevi

para pedir esclarecimentos e tenho a certeza de que a Mesa vai ter a tolerância de conceder tempo ao Governo

para que possa responder a uma pergunta muito focada.

Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, neste momento, o Parlamento está a fazer a apreciação da

indigitação de quatro personalidades para a ANACOM.

O relatório preliminar sobre essas mesmas personalidades considera que três dessas quatro personalidades

não preenchem os requisitos, são não adequadas para desempenhar estas funções, nomeadamente por terem

incompatibilidades, exatamente por virem de uma das empresas, coisa que, aliás, tem vindo a ser alertada por

muitos operadores de mercado.

No próximo dia 27, o Parlamento vai votar este mesmo relatório.

Sr. Secretário de Estado, faço-lhe uma pergunta muito concreta: se o Parlamento considerar que estas

personalidades não têm o perfil de adequação e de compatibilidade para estas funções, o Governo mantém

estas nomeações ou vai substituí-las?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Pergunto se algum grupo parlamentar dá tempo ao Governo, para que possa responder

ao pedido de esclarecimento.

Efetivamente, foi feita uma inscrição, com antecedência, para pedir esclarecimentos; no entanto, a

distribuição do tempo não foi gerida nesse sentido.

Pausa.

Sendo assim, a Mesa concederá 30 segundos para que o Governo possa responder.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas.

O Sr. SecretáriodeEstadodasInfraestruturas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, trata-

se de um processo que ainda está em decisão e em relação ao qual o Governo avaliará. Evidentemente que o

Parlamento exercerá as suas competências e, na sequência desse processo, o Governo fará as devidas leituras

e avaliará na altura devida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me ao Sr. Deputado Adão Silva

para lhe dizer que a intervenção do PSD neste Plenário não deixou de ser extraordinária. Foi o PSD que, com

Cavaco Silva, iniciou a privatização da PT.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Cavaco Silva, cinco meses antes do colapso da PT, condecorou Zeinal Bava com a Ordem do Mérito

Empresarial, uma Ordem da República.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Bem lembrado!

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — O PSD, que iniciou com Cavaco Silva a privatização e que com o CDS

no Governo de Passos Coelho abdicou da goldenshare e do voto do Novo Banco, entregou a PT à Altice.

Entregou a PT à Altice!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 109

22

O PSD, que reconheceu aqui que há uma agenda política na compra da TVI, é o mesmo que se

desresponsabiliza pelo que está a acontecer aos trabalhadores e que, ao fazê-lo, é conivente com o faroeste

laboral em que a Altice transformou a PT.

Aplausos do BE.

A única proposta que a direita trouxe a este Plenário foi a de que a República se deve ajoelhar perante os

interesses de fundos abutres.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Quem está a ajoelhar-se são os senhores!

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Secretário de Estado do Emprego, trouxe informação sobre a atuação

da ATC, mas, valorizando a intervenção da ACT, gostaria de lembrar que o Código do Trabalho prevê

explicitamente que, em casos de despedimento coletivo, é obrigatória a intervenção do Governo e, para uma

empresa utilizar o estatuto de empresa em reestruturação, é obrigatório um despacho favorável do Governo.

Por isso, não é verdade que ao Governo caiba apenas assistir ou delegar na ACT o que se está a passar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda apela a que o

Governo intervenha agora e que já apresentou, neste Parlamento, um projeto de lei para, nestes casos, tornar

obrigatório o parecer favorável do Governo de modo a consagrar o direito de oposição e tornar ilícitos os

despedimentos no âmbito de transmissão de estabelecimento.

Gostaríamos de saber como vão votar os vários partidos que hoje se pronunciaram.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de debate, a estratégia da

direita não mudou e aquilo que acho é que é absolutamente indecoroso que o Sr. Deputado Mota Soares venha

fazer fé num parecer que não foi aprovado, não foi sequer discutido pela Comissão de Economia, como se esse

fosse um parecer da Assembleia da República.

Sr. Deputado, o parecer escrito pelo seu amigo ainda não faz fé pela Comissão de Economia!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Amigo?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto

estamos nesta Sala a fazer este debate, estão centenas e centenas de trabalhadores da PT colocados em salas

sem funções atribuídas, sujeitos a uma operação de repressão, chantagem e assédio de que não há memória

em Portugal.

Queremos apelar a que os Srs. Deputados e os Srs. Secretários de Estado tenham em conta que, neste

momento, estão centenas de trabalhadores sujeitos a esta operação de repressão: a entrarem de manhã e a

saírem ao fim do dia sem terem funções atribuídas, ou a serem destacados para centenas de quilómetros, ou

Página 23

20 DE JULHO DE 2017

23

com funções completamente inadequadas, fruto da operação e da estratégia decidida pela gestão da Altice na

PT, com as consequências que conhecemos.

O Sr. Secretário de Estado referiu já a intervenção da ACT e queremos chamar a atenção para os problemas,

as falhas e as preocupações que essa intervenção já está a merecer, desde logo num processo que se arrasta

ao longo de meses e meses, inclusive na Assembleia da República, e em que os trabalhadores continuam neste

momento a sujeitar-se àquelas situações. E eles próprios transformados em exemplo para os outros

trabalhadores confrontados com esta realidade.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É com profunda preocupação que queremos aqui chamar a atenção para o

problema. Isto não é um problema de coimas e de contraordenações, isto é um problema político, de intervenção

do Estado perante uma multinacional que chega a Portugal e pensa que está acima da lei, e isso é inaceitável.

Aplausos do PCP.

Em segundo lugar, perante esta atuação inqualificável da Altice na PT, queremos acrescentar a questão, que

também foi aqui referida pelo meu camarada Deputado Jerónimo de Sousa, do anúncio, na passada sexta-feira,

da aquisição pela Altice do grupo de comunicação social que detém os canais privados de televisão e rádio com

maiores audiências a nível nacional, que detém uma importante produtora de televisão, que representa a maior

operação de concentração e verticalização neste setor a que o nosso País já assistiu.

Estamos a falar do grupo económico que controla a rede nacional de TDT (Televisão Digital Terrestre)…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e o maior operador de televisão por cabo no território nacional e que, já agora,

é um dos maiores anunciantes no mercado português. Estamos a falar de uma fusão sem precedentes nos

setores dos media, das telecomunicações, com consequências imprevisíveis para os profissionais, para a

informação, para as empresas do setor, para o próprio mercado publicitário.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estamos a falar de uma questão estruturante da vida nacional para os

trabalhadores da PT e de todas as empresas envolvidas neste processo, para a economia nacional, para

milhares de empresas e para matérias decisivas para a própria segurança das populações e, inclusivamente,

até para aspetos decisivos da nossa vida democrática como é a questão da liberdade de imprensa e a questão

da comunicação social.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, queremos aqui sublinhar que, independentemente da

necessária alteração do Código do Trabalho, aquilo que hoje está a acontecer exige, desde já, uma ação

concreta, rigorosa e determinada por parte do Estado, por parte do Governo. Não é possível que uma empresa

multinacional chegue a Portugal e desencadeie um processo de despedimento em massa mascarado de uma

falsa transmissão de estabelecimento, numa autêntica fraude, que não pode ser permitida. Não se pode aceitar

que o crime compense desta maneira, Srs. Membros do Governo.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 109

24

Por isso, queremos valorizar e saudar a luta das trabalhadoras e dos trabalhadores da PT, a sua mobilização,

a sua unidade na ação, aquilo que está hoje a acontecer no terreno, a abrir caminho para uma jornada de luta

neste dia 21, que será, sem dúvida, uma etapa decisiva na resposta dos trabalhadores a esta ofensiva

inqualificável desta multinacional.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para além daquilo que temos estado a desenvolver no terreno, mas também na

Assembleia da República, procurando dar voz e força a esta luta e a esta resposta que o País tem que dar aos

desmandos desta multinacional, o PCP apresenta e dará entrada, neste momento, na Assembleia da República,

de um projeto de resolução no sentido de contribuir para travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e

o interesse nacional, colocando em cima da mesa a questão incontornável do processo de regresso da PT ao

controlo público, que é a única forma de garantir, efetivamente, o controlo nacional e que a PT esteja, de facto,

ao serviço do povo e do País, do desenvolvimento e da soberania.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão incontornável que não podemos deixar de colocar e por isso

deixamos também esta referência fundamental para a Assembleia da República e para o Governo.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia com o

debate de atualidade, por marcação do PCP, sobre a privatização da PT, a situação dos trabalhadores,

concentração e domínio monopolista.

Passamos, de seguida, ao segundo ponto, com a discussão da petição n.º 218/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção

das medidas necessárias para uma despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (Luís Santos e outros)

juntamente com projetos de resolução n.os 974/XIII (2.ª) — Despoluição da ribeira da Boa Água (Os Verdes),

984/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio

Almonda e seus afluentes (PSD), 986/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição

da ribeira da Boa Água (PS), 992/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da

ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE), 995/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da ribeira da

Boa Água (CDS-PP), 998/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a despoluição da ribeira da Boa

Água e ações de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores (PAN) e 1003/XIII (2.ª) — Contra

a poluição no rio Almonda (PCP).

A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar um impedimento da minha parte em

participar nesta votação, atento o teor de um dos projetos de resolução.

Dessa forma, retirar-me-ei da Sala e não participarei na votação, atento esse impedimento.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, vamos apenas entrar no debate. Ainda não estamos na votação, mas,

desde já, a Mesa fica avisada.

A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Bem sei, Sr. Presidente, mas mesmo no debate retirar-me-ei da

Sala.

Página 25

20 DE JULHO DE 2017

25

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava

de, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar todos os peticionários que entenderam ser relevante

entregar na Assembleia da República, e assiná-la, subscrevê-la, a petição n.º 218/XIII (2.ª), que solicita a adoção

das medidas necessárias para a despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água.

Esta ribeira, como o próprio nome indica, transmite-nos a ideia de um recurso hídrico que foi outrora fonte de

uma qualidade reconhecida. Todavia, o problema de poluição com que a ribeira da Boa Água se confronta

atualmente já vem de longa data. As fontes poluidoras estão identificadas, mas a realidade de poluição desta

ribeira é aquilo com que se confronta efetivamente a população.

O Sr. Ministro do Ambiente chegou mesmo a dizer que a empresa Fabrióleo, uma das poluidoras

identificadas, é tida como um infrator militante.

Ora, estando identificadas estas fontes poluidoras, confrontando-se as populações e as autoridades com a

recorrente poluição deste recurso hídrico, a pergunta que impõe fazer é a seguinte: o que é que tarda para que

sejam tomadas as medidas necessárias no sentido da despoluição desta ribeira que é afluente do rio Almonda,

o qual atravessa o concelho de Torres Novas?

Os peticionários invocam mesmo o seu direito ao ambiente e à qualidade de vida, inscritos na Constituição

da República Portuguesa e na Lei de Bases do Ambiente.

Portanto, aquilo que Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República é uma proposta para que o

Parlamento exorte o Governo a proceder, em primeiro lugar, ao processo de identificação e publicação das

fontes poluidoras da ribeira da Boa Água, em segundo lugar, à programação e calendarização das medidas

necessárias para a despoluição desta ribeira, com o envolvimento dos agentes locais, e, por fim, à garantia de

fiscalização que assegure prevenção em relação à não poluição da ribeira da Boa Água.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da poluição nas

ribeiras e nos ribeiros do distrito de Santarém não é novo.

Felizmente, no mandato passado, conseguiu-se fazer alguma valorização de problemas ambientais, por

exemplo, do concelho de Alcanena, mas no concelho de Torres Novas o problema não está resolvido,

infelizmente.

No final do Governo passado, houve uma empresa em concreto, já aqui citada, a Fabrióleo, que viu a sua

licença de descarga suspensa durante alguns meses.

Haverá, com certeza, outras fontes de poluição, existirão empresas, entidades públicas e privadas, que são

poluidoras, porque a poluição existe. É preciso verificar com exatidão quem são os poluidores para que ninguém

se esconda atrás de ninguém.

Estando as fontes identificadas, tendo a Câmara Municipal feito já essa investigação, a APA (Agência

Portuguesa do Ambiente), só não se percebe por que é que as entidades públicas não agem. E aqui a ação que

é necessária é uma, de duas: ou se fecham as empresas e as entidades que poluem, ou se ajuda essas

entidades a recuperar e a melhorar a sua prestação, como muitos outros casos que já se fizeram pelo País fora.

Aquilo que importa é perceber qual é a competência pública e aquilo que o Governo e as autoridades estão

dispostos a fazer. Há aqui um consenso político de que é preciso investir no público e no privado para pôr termo

a esta vergonha que se passa, há muitos anos, nesta região.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 109

26

É preciso perguntar o que é que a Câmara Municipal fez ou pode fazer, o que é que o Governo pode fazer e

já devia ter feito e o que é que as empresas estão dispostas ou têm obrigação de fazer. Não é tempo para

demagogia, é tempo para resolver este problema!

Sr.as e Srs. Deputados, não há outra oportunidade para reunir este consenso, para pôr fim, de uma só vez, à

poluição nesta ribeira e nos rios de que ela é afluente. As pessoas que lá vivem têm problemas de saúde, a

agricultura, os animais, a fauna e a flora têm problemas também por causa disto e nenhum investimento

económico se pode sobrepor ao ambiente.

É tempo de agir com coragem e não nos escondamos atrás da Câmara, atrás do Governo, atrás da Agência

ou atrás da empresa a ou b. É tempo de cada um assumir a sua responsabilidade e dar voz àquelas pessoas

que ali estão, que, anonimamente, têm, ao longo dos anos, batalhado contra este problema. É hora de esta

Assembleia lhes dar uma resposta.

Ao Governo exige-se, imediatamente, que perceba quais as fontes poluidoras, que tome decisões concretas

e, sobretudo,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … que ajude aquela Câmara Municipal, as associações privadas de

solidariedade social e as empresas privadas a recuperar o caminho do respeito pelo ambiente, porque parece

que muitas já o perderam e não têm respeito nem pelas pessoas, nem pelos animais, nem pela natureza.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra

o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista são para cumprimentar os cerca de 5700 peticionários que subscreveram esta

petição, muitos deles aqui presentes.

Queria cumprimentar também os senhores autarcas, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal,

Pedro Ferreira.

A participação das comunidades nas tomadas de decisão é crucial. A vossa causa, a defesa do ambiente na

região, é a causa de todos, como é visível nas propostas apresentadas por todos os partidos e grupos

parlamentares.

É necessário identificar os agentes poluidores. É necessário punir os infratores e ajudar a procurar soluções

para estes mesmos problemas. É necessário garantir medidas que visem a efetiva e total despoluição da

denominada «ribeira da Boa Água».

A ribeira da Boa Água, ao contrário do que o seu nome indica, apresenta evidentes e preocupantes focos de

poluição e mau cheiro. Todos os que lá vivem ou atravessam a região conhecem a situação, que tem vindo a

agravar-se.

A população está, e bem, preocupada, teme pela saúde dos seus filhos e dos seus netos. O alarme social é

uma realidade no concelho de Torres Novas, tal como a preocupação com o ambiente, com a economia, com o

futuro e com a saúde pública.

As gestões públicas devem pugnar pela saúde, pela qualidade de vida de todos e pela sustentabilidade dos

territórios. É essa a nossa obrigação aqui, no Parlamento.

O recurso hídrico em causa é um afluente do rio Almonda que, por sua vez, é um afluente do rio Tejo, tantas

vezes já debatido nesta Casa. É precisamente na importante confluência destes dois rios, Almonda com o Tejo,

que se encontra a Reserva Natural do Paul do Boquilobo, Reserva Natural da Biosfera pela UNESCO, situando-

se a poucos quilómetros da denominada ribeira da Boa Água.

O Paul do Boquilobo foi considerado pelo prémio nobel da literatura, José Saramago, originário da região,

como um lago, um pântano, um alverca que o criador das paisagens se tinha esquecido de levar para o paraíso.

Página 27

20 DE JULHO DE 2017

27

Esta situação deve, por isso, merecer toda a atenção das entidades governamentais. É por isso que aqui

estamos, é para isso que podem contar com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para, junto das

entidades, garantir que a lei seja cumprida…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Costa (PS): — … e propor medidas que claramente permitam a despoluição efetiva da ribeira

da Boa Água.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A poluição, os maus cheiros e a

degradação da qualidade de vida continuam a ser o dia a dia das populações do Carreio da Areia, da Meia Via,

do Nicho de Riachos e de Torres Novas. Aproveito, aliás, para saudar a população aqui presente, assim como

os autarcas do município de Torres Novas.

Impedir as pessoas do simples gesto de abrir uma janela da sua casa é de uma violência extrema. Obrigá-

las a mudarem-se para outros lugares para poderem ter um mínimo de qualidade de vida é uma afronta aos

seus mais elementares direitos.

Degradação extrema da qualidade de vida e uma violência quotidiana são exatamente o que está a ser

imposto a estas populações.

Provavelmente, Sr.as e Srs. Deputados, só daqui a uns anos poderemos avaliar inteiramente as

consequências nefastas da poluição na ribeira da Boa Água, provocadas pela empresa Fabrióleo, há muito

identificada como fonte poluidora.

As consequências destes crimes ambientais são múltiplas e já hoje estamos todos perante uma escolha: ou

obrigamos os criminosos a respeitar as normas ambientais, a lei e a saúde das populações ou, por passividade

cúmplice, refugiados nas dificuldades processuais, deixamos que estes crimes prossigam, com as terríveis

consequências que todos conhecemos.

Nos últimos tempos, temos assistido a uma verdadeira ofensiva na opinião pública, por parte da empresa

poluidora, a Fabrióleo, visando o branqueamento das suas responsabilidades. Tal não será alheio ao facto de o

cerco das investigações criminais se estar a apertar e de ter sido realizada recentemente uma vistoria geral às

suas instalações.

A luta que as populações têm travado, seja na rua, seja nas instituições, tem sido determinante para manter

este grave problema na ordem do dia, e assim vai ter de continuar. O povo tem razão e faz muito bem em não

desistir.

O Ministério do Ambiente conhece, há muito, o problema e o rosto dos criminosos. Este reconhecimento

torna ainda mais inaceitável a notória tibieza da sua intervenção para acabar com o inferno.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Estamos solidários com as populações. Empresas como esta têm de se instalar, com as infraestruturas

adequadas à sua atividade, em locais onde não prejudiquem nem as populações, nem o ambiente, caso

contrário, terão de ser fechadas.

A Fabrióleo tem de ser obrigada a respeitar a lei, o bem-estar e a saúde das pessoas. E tem de ser agora,

porque ontem já era tarde!

Aplausos do BE.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 109

28

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os

5700 peticionários aqui presentes, e também o Sr. Presidente da Câmara.

O CDS acompanha as preocupações que são manifestadas nesta petição, que são também as nossas

preocupações. Infelizmente, os problemas de poluição, em particular no Tejo, no rio Almonda e nos seus

afluentes, têm vindo a agravar-se nos últimos anos e todas as medidas que têm sido implementadas e todas as

ações que têm sido desenvolvidas se têm revelado insuficientes, não obstante o enorme empenhamento quer

do poder político, nomeadamente da Assembleia da República, com um conjunto vasto de resoluções já aqui

aprovadas, quer da sociedade civil, que muito tem contribuído para denunciar os problemas que existem.

Os peticionários exigem, e bem, que seja salvaguardado o ambiente e a qualidade de vida das populações

mas reconhecem também, e bem, a importância da atividade económica para o desenvolvimento da região.

Assim, o CDS entende que, de facto, é essencial identificar os infratores, alguns deles conhecidos e até já

aqui mencionados e outros, porventura, ainda não conhecidos, porque é necessário que sejam todos

identificados.

É também necessário aplicar medidas punitivas sérias e efetivas, que sejam realmente dissuasoras da

prevaricação dos infratores.

É ainda necessário reforçar a fiscalização, para que não voltem a repetir-se episódios de poluição.

Entendemos que não se deve diabolizar esta ou aquela empresa, porque não é apenas uma — e não quero,

com isto, deixar de relevar os problemas que estão identificados com esta empresa —, razão pela qual devem

ser identificados todos os poluidores e devem punir-se todos os infratores.

O que é fundamental é, efetivamente, resolver os problemas da poluição, despoluir a ribeira e permitir que a

atividade económica seja sustentável e possa coexistir.

Aliás, deixo, para terminar, uma última nota de um estudo da Faculdade de Ciências de Lisboa, que foi aqui

deixado pelos peticionários, que é claro a identificar indícios de múltiplas outras fontes poluentes, provavelmente

até, segundo o estudo, muito mais influentes na degradação dos cursos de água do que as da empresa em

causa.

Por fim, quero apenas dizer que foi solicitada ao Sr. Ministro do Ambiente, em janeiro deste ano, informação

que fosse considerada relevante para a análise desta problemática, mas, infelizmente, não chegou à Assembleia

da República, ou, pelo menos, não está no sistema, qualquer tipo de documentação, o que nos parece que

denota alguma falta de atuação e empenhamento da parte do Governo.

Nesse sentido, o CDS apresenta este projeto de resolução, que recomenda ao Governo as medidas

necessárias à efetiva e urgente despoluição da Ribeira da Boa Água.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, muito boa tarde.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: A Ribeira da Boa

Água, um afluente do rio Almonda, corresponde a um dos recursos hídricos mais poluídos em Portugal.

São várias as notícias e os factos que atestam o longo historial de indícios claros de poluição nesta Ribeira,

onde se encontra patente o seu estado absolutamente deplorável.

Esta contínua poluição tem uma origem clara e inquestionável: a indústria dos óleos alimentares que deposita

os seus efluentes no leito da Ribeira, nomeadamente óleos, gorduras e outros contaminantes.

Isto mesmo é atestado pelos vários processos contraordenacionais contra a empresa prevaricadora. É o

próprio Ministério do Ambiente a referir que esta empresa de óleos alimentares tem um longo registo de

Página 29

20 DE JULHO DE 2017

29

descargas ilegais na Ribeira, detetadas por ações de fiscalização promovidas pela Agência Portuguesa do

Ambiente e pela GNR.

Ora, face a tal panorama, conclui-se que nesta grave ofensa ao ambiente temos, uma vez mais, as entidades

fiscalizadoras e inspetivas a fazerem o seu trabalho sem qualquer consequência prática final, o que acaba por

legitimar e dar força às empresas que degradam o ambiente a seu bel-prazer, sempre em nome do mesmo: o

lucro a qualquer preço.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devemos, assim, canalizar energias para a despoluição

da Ribeira da Boa Água mas também se devem sancionar devidamente as empresas que cometem estes

atentados ambientais, para além de um efetivo reforço das ações de fiscalização e vigilância, as quais são muito

importantes tanto para efeitos de prevenção quanto de identificação de prevaricadores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do PCP,

saudar os subscritores desta petição e salientar as justas razões que lhes assistem.

Efetivamente, trata-se da ocorrência de crimes ambientais que afetam a Ribeira da Boa Água, os quais se

inserem num conjunto de violações da lei em matéria ambiental que afetam a rede hidrográfica do rio Almonda

e que importa ter em atenção.

De facto, a situação que nos relatam nesta petição tem-se traduzido na impunidade dos infratores

relativamente ao cometimento de crimes ambientais que afetam muito gravemente a qualidade de vida das

populações. E se isto acontece é porque, efetivamente, não têm sido tomadas as medidas necessárias para que

a lei seja cumprida.

Os votos que fazemos, com a aprovação de resoluções por esta Assembleia, relativamente à despoluição

da Ribeira da Boa Água e da rede hidrográfica do Almonda no seu conjunto, são os de que estas aprovações

tenham efetivamente consequências.

É importante que esta Assembleia, através da iniciativa de todos os grupos parlamentares, assuma o seu

empenhamento no sentido de que as autoridades que têm de atuar relativamente à poluição da rede hidrográfica

do Almonda o façam. O SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente) da GNR, a Agência

Portuguesa do Ambiente, todas as entidades que aqui têm responsabilidades que as assumam, para que os

crimes ambientais não fiquem impunes e para que, efetivamente, se possa proceder não só à despoluição desta

rede hidrográfica, que é necessária, mas também à prevenção de futuros danos ambientais.

Nós não queremos a destruição de empresas ou de postos de trabalho, achamos que a atividade económica

é importante, mas a atividade económica tem de cumprir a lei, tem de respeitar a qualidade de vida dos cidadãos

e não pode traduzir-se num elemento de deterioração da qualidade de vida das populações. É isso que

reivindicamos.

O que esperamos é que o que for aqui aprovado tenha consequências. E queremos dizer que entendemos

que a Assembleia da República — e, da nossa parte, cumpriremos o nosso dever — ficará atenta às

consequências práticas que venham a decorrer das resoluções aqui, hoje, aprovadas e que os cidadãos que

tomaram esta iniciativa, e muito bem,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, a Assembleia da República ficará atenta às consequências práticas que venham a

decorrer das resoluções hoje, aqui, aprovadas, para que os cidadãos, que tomaram esta iniciativa, e muito bem,

possam sentir que valeu a pena tomá-la e que, mais do que boas palavras, o que houve foram, de facto,

consequências reais no seu dia a dia. E, relativamente a isso, ficaremos atentos.

Aplausos do PCP.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 109

30

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação conjunta da petição

n.º 218/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 974/XIII (2.ª), 984/XIII (2.ª), 986/XIII (2.ª), 992/XIII (2.ª), 995/XIII

(2.ª), 998/XIII (2.ª) e 1003/XIII (2.ª).

Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação da petição n.º

21/XIII (1.ª) — Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e

trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, nas instituições do Estado português (Mauro

Germano de Carvalho Rosa e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 996/XIII (2.ª) — Igualdade

de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do

Estado independentemente do vínculo (BE), 997/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a integração

de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de

contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das entidades

públicas empresariais (PAN) e 1005/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos

entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções

públicas (PCP).

Para uma intervenção de apresentação da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois regimes de trabalho no

perímetro da Administração Pública que acabam por criar uma injustiça para os trabalhadores que, fazendo o

mesmo trabalho, não estão sujeitos ao mesmo regime, à mesma lei do trabalho.

Dois trabalhadores no perímetro da Administração Pública, no serviço público, que exerçam exatamente as

mesmas funções, debaixo da mesma hierarquia, que cumpram as mesmas ordens, que tenham as mesmas

obrigações, que tenham os mesmos deveres, não têm o mesmo direito à carreira. Uns podem ter acesso à

carreira, são avaliados e podem progredir, a outros estão-lhes vedados esses direitos; uns têm uma tabela

remuneratória onde podem evoluir, a outros está-lhes vedado esse direito; uns têm um regime de férias, outros

têm outro regime de férias; uns têm normas de acesso à proteção na saúde, outros têm um regime de proteção

na saúde diferente. Estes trabalhadores têm um contrato individual de trabalho e são regidos pelo Código do

Trabalho. Eles fazem, na verdade, trabalho de funcionários públicos, mas são tratados pela lei de uma empresa

privada.

Esta desigualdade piorou muito quando aos funcionários públicos foi reconhecido o direito à reposição das

35 horas de trabalho. Ora, quem trabalha nesses serviços com contrato individual de trabalho manteve as 40

horas. Temos, por isso, a maior injustiça, que é estarem, lado a lado, por exemplo, a trabalhar no mesmo serviço,

como é o caso do enfermeiro Mauro — o peticionário que deu origem a esta discussão, e que saudamos —, um

enfermeiro que tem mais direito ao descanso do que o seu colega, apesar de um cidadão entrar no serviço

público, não saber qual o vínculo desse trabalhador e, portanto, exigir a ambos exatamente a mesma qualidade,

exatamente o mesmo mérito.

Por isso, o que o Bloco de Esquerda aqui traz, parece-nos a nós, é de uma límpida clareza: os serviços

públicos não podem ser tratados como empresas e os seus trabalhadores têm de estar todos sujeitos ao regime

de trabalho em funções públicas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, nos hospitais com estatuto

de entidades públicas empresariais, os profissionais de saúde estão contratados com contrato de trabalho em

funções públicas ou com contrato individual de trabalho. Em consequência, embora estes possam desempenhar

as mesmas funções, não possuem os mesmos direitos, existindo várias diferenças, nomeadamente, no acesso

à ADSE; nos dias de férias; na possibilidade de majorações para os trabalhadores com contrato de trabalho em

funções públicas; nas diferenças remuneratórias e de progressão na carreira e nos limites máximos do período

Página 31

20 DE JULHO DE 2017

31

normal de trabalho, de 35 horas para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e 40 horas

para os restantes.

Assim, por forma a corrigir esta situação que já se arrasta há demasiado tempo, o PAN traz hoje uma proposta

a debate que visa assegurar a integração de todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde em carreiras

com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas. Relembramos que,

em abril de 2016, a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo com este objetivo.

É urgente harmonizar as condições laborais destes profissionais, dotando-os de uma carreira única e

cumprindo a Constituição, observando-se o princípio de que «para trabalho igual salário igual».

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os

peticionários que apresentaram esta reivindicação importante que aqui discutimos: trabalho igual, direitos iguais.

Foi pela mão de um Governo PSD/CDS, em 2004, que os contratos individuais de trabalho foram introduzidos

na Administração Pública. À data, era apresentada, pelo PSD e pelo CDS, como um importante passo na

modernização do setor, a introdução do contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da

Administração Pública.

Infelizmente, o tempo deu razão ao PCP. À data, em 2004, alertámos para que a opção da introdução de

contratos individuais de trabalho na Administração Pública iria introduzir precariedade, desregular e aumentar o

horário de trabalho, promover situações de desigualdade e desfavorecer a situação entre trabalhadores que

desempenham exatamente as mesmas funções.

Hoje, no nosso País, milhares de trabalhadores são confrontados com situações de desigualdade, trabalham

lado a lado, desempenhando exatamente as mesmas funções, mas com direitos diferentes.

Da parte do PCP entendemos que deve ser cabalmente cumprido o princípio do trabalho igual, direitos iguais,

e não apenas nas matérias relativas ao horário de trabalho, sendo que, relativamente à aplicação das 35 horas

a todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do seu vínculo, tivemos oportunidade

de corrigir esta injustiça que, infelizmente, foi rejeitada com os votos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Mas as desigualdades não dizem apenas respeito à matéria das 35 horas, existem outras matérias que

importa garantir. Por isso mesmo, o PCP apresenta esta proposta, porque entendemos que há uma oportunidade

de corrigir esta injustiça, independentemente de uma discussão paralela que tem de ser feita relativamente ao

vínculo público por nomeação, que foi destruído através da Lei n.º 12-A/2008.

Entendemos que a existência de serviços públicos exige carreiras e trabalhadores valorizados e é este o

contributo que o PCP aqui traz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: começo por saudar os

4111 subscritores da petição agora em discussão, na pessoa do primeiro peticionário, Mauro Germano de

Carvalho Rosa.

Esta petição chama a atenção para a trapalhada que foi, e é, o regresso às 35 horas de trabalho no Estado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Onde é que já se viu tamanha bizarria?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os peticionários pedem igualdade de direitos laborais entre

trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas.

Não foi por falta de aviso; o CDS sempre chamou a atenção para a desigualdade que estavam a criar PS,

Bloco de Esquerda e PCP. Aliás, longe vão os tempos em que o Primeiro-Ministro António Costa prometia as

35 horas imediatamente e para todos.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 109

32

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — É mentira!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Convém lembrar, em primeiro lugar, que não foi

imediatamente, foi lá para o meio do ano e desejando, secretamente, que fosse só mesmo no final do ano. E,

em segundo lugar, foi só para uma parte dos trabalhadores, para os trabalhadores com contratos de trabalho

em funções públicas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A verdade é que PS, Bloco de Esquerda e PCP acordaram,

conscientemente, que iam criar trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda,…

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Para o CDS são todos trabalhadores de segunda!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … uns com 35 horas e outros com 40 horas.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

Com 40 horas, aliás, são todos os trabalhadores do setor privado e os trabalhadores do Estado com contratos

individuais de trabalho.

Repito, foram o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP que criaram esta desigualdade para contentarem os seus

grupos de apoio, mesmo que, para isso, os serviços públicos prestados às populações tivessem de sofrer

restrições.

Foi assim, aliás, que sucedeu na educação, com escolas que fecharam por falta de auxiliares de educação.

É assim na saúde. E, sim, é verdade, avisámos que enfermeiros, médicos, assistentes operacionais, técnicos

de diagnóstico, a trabalharem no mesmo serviço, às vezes no mesmo espaço físico, na mesma sala, a

exercerem as mesmas funções, iriam passar a ter horários diferenciados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os de primeira com 35 horas e os de segunda com 40.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por que é que não votaram a favor da nossa proposta?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Agora, depois de avisados pelo CDS, e confrontados com as

consequências dos seus atos, Bloco de Esquerda, PCP e PAN vêm recomendar ao Governo que assegure a

igualdade de direitos entre os dois tipos de trabalhadores?! É hipocrisia a mais.

Aplausos do CDS-PP.

É falta de vergonha! Fingir que querem resolver um problema que criaram?!…

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O CDS sempre teve uma posição muito clara:…

Página 33

20 DE JULHO DE 2017

33

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Diga isso às pessoas!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … não compreendemos nem aceitamos esta desigualdade.

Não é justo e foi um sinal errado que os senhores deram à sociedade para contentar os vossos apoios, com

sacrifício dos serviços públicos.

Aliás, confesso que tenho curiosidade em saber como é que os senhores vão resolver a trapalhada que

criaram!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro

Batista.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD cumprimenta os 4111

peticionários que aqui trouxeram uma questão fundamental, a da igualdade.

Denúncias de desigualdades que este Governo criou com a decisão de redução do horário de trabalho na

Administração Pública para as 35 horas, mas apenas para alguns.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Porque o PSD não quis para todos!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Uma decisão atrapalhada sem terem pensado nos cidadãos dentro e fora da

Administração.

Este Governo decidiu à pressa e as injustiças estão à vista.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Mas quem paga sempre pelas asneiras das esquerdas são as pessoas.

O Governo prometeu que não haveria impactos das 35 horas, mas eles estão aí, basta ir a uma escola, a um

hospital ou a um serviço público qualquer.

No que toca a resolver os problemas dos portugueses, o que este Governo tem mostrado é incapacidade,

uma enorme incapacidade para resolver problemas, mesmo os que ele próprio criou. Dados do próprio Governo

dizem, preto no branco, que, por causa das 35 horas, passou a ser necessário contratar mais 3400 assistentes

operacionais, sobretudo para as escolas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E isso é bom ou é mau?

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sucedeu o contrário, pois o número de assistentes operacionais nas escolas,

desde janeiro de 2016 até agora, em vez de ter aumentado, até diminuiu em perto de 400 trabalhadores.

Quem está a pagar são as crianças e os jovens do nosso País.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Pois é.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Quem está a pagar é o futuro de Portugal, são os nossos jovens, pais e

professores.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vergonha!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Srs. Deputados da geringonça, como é que querem que haja segurança nas

escolas se, por vossa responsabilidade, neste momento, faltam 4000 assistentes operacionais, de acordo com

números do vosso Governo?

O mesmo sucede com enfermeiros e outros profissionais indispensáveis a serviços públicos de qualidade,…

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 109

34

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

… a serviços públicos que tinham muito mais qualidade durante o anterior Governo.

E isto, hoje, lá fora, é claro para todos os cidadãos: os serviços públicos eram muito mais estimados pelo

Estado no tempo do Governo PSD/CDS, apesar da pré-bancarrota e da troica.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito Bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Claríssimo! Estão todos a pedir o regresso do Pedro Passos Coelho…

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Srs. Deputados das esquerdas, por causa das 35 horas ficaram a faltar mais

de 2000 enfermeiros em hospitais e centros de saúde, que ainda não foram contratados.

Todos nós pagamos: pagam os profissionais, com elevadas cargas de trabalho, e pagam os utentes com

atrasos e piores serviços.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Por causa das 35 horas há, hoje, trabalhadores ao lado uns dos outros a

fazerem a mesma coisa,…

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

… mas com horários diferentes.

Por causa deste Governo há hoje mais desigualdade na Administração, e são os peticionários que o dizem.

Porque a incapacidade manda mais do que a justiça, o Governo assobia para o lado. Para não atrapalhar, os

partidos da esquerda fazem projetos de resolução…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — … para fazerem de conta que fazem, mas sem fazerem nada.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Nem mais, nem menos!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — São projetos sem preocupação reformadora, sem avaliação dos serviços do

Estado onde faltam trabalhadores, projetos avulsos, sem preocupações de rigor ou eficiência.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino, Sr. Presidente.

Srs. Peticionários e caros concidadãos que desesperam, à espera de verem cumpridas as promessas deste

Governo, famílias que não se sentem mais seguras, idosos que veem aumentar as injustiças e a desigualdade,

deixem que vos diga: esperem ou desesperem mas não se conformem!

Protestos do PCP.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda

Guimarães.

Página 35

20 DE JULHO DE 2017

35

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do

Partido Socialista, também gostaria de saudar os peticionários e, sobretudo, felicitá-los, de maneira muito

especial, por terem escolhido esta forma de participação cívica e democrática, a petição.

Esta é uma petição onde se aponta a coexistência de dois tipos de contratos de trabalho — contratos

individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas —, argumentando que se trata de um erro

histórico e pedindo, portanto, à Assembleia da República para o corrigir.

Gostaria de lembrar o processo que deu origem às 35 horas na função pública, no fim da década de 90, em

que, de facto, os sindicatos da função pública, durante cinco anos, abdicaram de aumentos salariais, ganhando

uma hora de trabalho por dia até alcançarem as 35 horas.

Chamo a vossa atenção, porque não só os trabalhadores em funções públicas não foram aumentados

durante cinco anos, como o que resultou foi que a sua base de incidência, quando finalmente tiveram um

aumento, era, obviamente, muito menor. O que quer dizer que os trabalhadores, os funcionários públicos

pagaram bem caro o horário de trabalho das 35 horas.

Claro que nós, no Partido Socialista, compreendemos muito bem o incómodo do CDS e do PSD, que, no

nosso entender,…

Protestos do CDS-PP.

… violaram grosseiramente um direito constitucional à negociação coletiva, impondo, unilateralmente, um

horário de 40 horas aos trabalhadores da função pública.

Acresce a esta situação que existem também, e coexistem, nos contratos individuais de trabalho,

trabalhadores que acordaram em 40 horas, como os médicos, e outros que até já foram admitidos com horários

de 40 horas. O compromisso do Governo do Partido Socialista foi de reverter a situação a que os trabalhadores

da função pública tinham sido, injustamente, submetidos.

Aplausos de Deputados do PS.

Coisa diferente é a negociação de novas condições de trabalho, até porque existem situações distintas e de

âmbito muito diferente no projeto de lei do PAN e nos três projetos de resolução, um do Bloco, outro do PCP e

outro também do PAN, que aqui estão hoje em debate.

Nestes projetos há algumas situações que são tipicamente do foro do Código de Trabalho, outras que são

do foro da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e outras que são matérias próprias dos processos de

negociação coletiva.

Chamo também a vossa atenção, Sr.as e Srs. Deputados, para o facto de a organização do tempo de trabalho

ser uma matéria essencial do diálogo social, o que ainda não foi aqui referido.

Resumindo, temos dificuldade em compreender como é que, por um lado, se pretende promover a

negociação coletiva e se faz um tal enfoque na negociação coletiva e, por outro, se pretende estreitar sempre o

espaço negocial, lembrando, por exemplo, que a questão das férias, e outros direitos, são, nitidamente, matérias

da negociação coletiva.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, vou já terminar.

Em síntese, devo dizer que a diferentes situações correspondem regimes distintos, pelo que não nos

parecem aceitáveis os argumentos apresentados nos três diplomas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem novamente a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 109

36

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que fique claro, devo dizer que existe uma

distinção relativamente às 35 horas, porque PS, PSD e CDS não o quiseram garantir a todos.

É que, Sr. Deputado Álvaro Batista, não foi por projeto de resolução, foi por projeto de lei que o PCP propôs

a aplicação a todos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A todos?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado esteve presente no processo e sabe.

Portanto, se estamos a falar hoje da existência de situações de desigualdade na aplicação das 35 horas,

essa desigualdade tem responsáveis: PS, PSD e CDS, que rejeitaram propostas do PCP.

Aplausos do PCP.

Risos do Deputado do PSD Álvaro Batista.

Portanto o Sr. Deputado pode rir-se à vontade, mas isto não tem graça nenhuma. Pode rir-se à vontade, a

vida das pessoas é que não tem graça nenhuma, porque estão lado a lado, serviço a serviço, a exercerem

exatamente a mesma função, mas com menos direitos. Por isso, a proposta que hoje trazemos a esta Câmara

é a da garantia das 35 horas para todos, e é relativa também a outras matérias que continuam a ser desiguais.

Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, nós alertámos. Em 2004, foi pela mão de um Governo do PSD e do CDS

que os contratos individuais de trabalho foram introduzidos na Administração Pública e, em 2004, o PS votou

contra essa introdução.

Ora, lamentamos que, em 2017, passados estes anos e perante a evidência do resultado dessa

desigualdade, o PS se venha juntar ao PSD e ao CDS para dizer que não está de acordo com a garantia da

igualdade de tratamento. Lamentamos, porque, de facto, teríamos hoje uma oportunidade histórica de garantir

a igualdade de tratamento destes trabalhadores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

É que, se em 2004, a introdução da desigualdade foi proposta por PSD e CDS, hoje, o PS, podendo optar

pela correção desta injustiça, prefere juntar-se ao PSD e ao CDS.

Da parte do PCP, continuamos do lado onde sempre estivemos, do dos trabalhadores e da garantia das

condições de trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A perversidade do PSD e do CDS

neste debate é quererem instrumentalizar uma petição e estes peticionários para atacar um direito dos

trabalhadores em funções públicas, ignorando que o que os peticionários nos pedem é para aceder aos direitos

dos trabalhadores em funções públicas.

Ora, é preciso ter vergonha para enganar assim a Assembleia e usar esse tipo de demagogia, para utilizar

desta forma pessoas que querem aceder a direitos, para atacar os direitos aos quais estes trabalhadores querem

aceder.

Página 37

20 DE JULHO DE 2017

37

O que se trata aqui é de um princípio constitucional: para trabalho igual, salário igual. Se há alguém, nesta

Assembleia, que não está de acordo com este princípio, devia ter a coragem de o dizer. Mas, se estamos todos

de acordo que para as mesmas funções, para o mesmo trabalho deve existir o mesmo salário e, portanto, a

mesma lei, então, o que temos de fazer é corrigir, sim, o erro histórico que foi tratar trabalhadores em funções

públicas como se fossem trabalhadores de empresas, ou seja, aplicar a trabalhadores em funções públicas um

regime laboral que é de uma empresa. Temos de reconhecer que estes trabalhadores são funcionários públicos

— é isso que lhes exigimos quando vamos a um serviço público — e devem ter os mesmos direitos que aqueles

trabalhadores que, ao seu lado, exercem as mesmas funções, a bem dos direitos que todos temos e que

queremos exercer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, termina, assim, o terceiro ponto da nossa ordem

de trabalhos.

Passamos ao quarto ponto que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 219/XIII (2.ª) — Solicitam a

adoção das medidas necessárias para cessar o cheiro a casqueira proveniente de fábricas localizadas no

concelho de Santa Maria da Feira (Maria Clara Martins da Silva Carvalho e outros) e dos projetos de resolução

n.os 973/XIII (2.ª) — Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em

Arrifana, Santa Maria da Feira (Os Verdes), 978/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para findar

definitivamente a poluição e os maus cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da

Feira (BE) e 985/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas

ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira

(CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do Grupo

Parlamentar Ecologista «Os Verdes» vai para os peticionários que subscreveram a petição n.º 219/XIII (2.ª), sob

o lema «Cheiro a casqueira, não!»

Julgo que devemos levar muito a sério esta pretensão dos peticionários tendo em conta os imensos anos

com que se confrontam com este problema de poluição. Os Verdes têm trazido recorrentemente à Assembleia

da República esta matéria, designadamente sob a forma de pergunta ao Governo e, portanto, temos alertado,

temos pressionado sucessivos governos relativamente a esta questão. Mas, a verdade é que os cidadãos se

mantêm confrontados com este problema.

Este problema decorre de empresas de transformação de subprodutos animais, concretamente as empresas

Rogério Leal & Filhos e Luís Leal & Filhos, que já estão em guerra aberta com as populações envolventes há

muitos anos e que estão instaladas em Santa Maria da Feira, freguesia de Arrifana.

Efetivamente, as populações são confrontadas com poluição provocada por odores fortíssimos e

insuportáveis. Sendo as instalações em Santa Maria da Feira, a verdade é que a localidade mais afetada, tendo

em conta a orientação dos ventos, é mesmo São João da Madeira. É essa a localidade que sente o maior efeito

nocivo, digamos assim, decorrente desta atividade industrial.

Julgamos que são profundamente claras as palavras de um cidadão de São João da Madeira quando diz

que, apesar de a aticidade estar situada ainda em terras de Santa Maria da Feira, os sanjoanenses são os mais

lesados pois quando o cheiro surge impõe-se o recolher, como se de uma peste se tratasse. Acho que isto torna,

de facto, muito claro o problema com que aquelas populações estão efetivamente confrontadas.

Para além dos cheiros nauseabundos, a atividade poluidora destas indústrias pode ainda não ficar por aqui.

Há também uma forte suspeita de que pode haver contaminação de linhas de água de superfície e subterrâneas

devido a um deficiente tratamento das águas residuais.

Nesse sentido, Sr. Presidente, mesmo para terminar, o que Os Verdes vêm pedir à Assembleia da República

é que, juntos, exortemos o Governo a tomar as medidas necessárias para resolver definitivamente o problema

dos cheiros nauseabundos que afetam a qualidade de vida destas populações.

Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 109

38

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés

Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostaria de cumprimentar os mais de 5000 peticionários que trazem

a este Parlamento um problema que há muitos anos é sentido nos concelhos de Santa Maria da Feira, de São

João da Madeira e também em algumas freguesias do concelho de Oliveira de Azeméis.

A petição tem por título «Cheiro a casqueira, não!»e quem vive nestes concelhos sabe exatamente o que é

este chamado «cheiro a casqueira». É um odor nauseabundo, proveniente de duas empresas de transformação

de subprodutos animais. É um cheiro a gorduras animais e a putrefação que coloca em causa a qualidade de

vida das populações e que mostra que a poluição também pode ser sentida desta forma, através do odor, e que

é emitida, repito, pela laboração destas duas empresas.

O Bloco de Esquerda questionou, no início deste ano, o Governo exatamente sobre este problema e o

Governo disse-nos que no dia 20 de fevereiro foi efetuada uma vistoria a estas duas empresas e formuladas

recomendações que deveriam ser aplicadas em 90 dias. A verdade é que esses 90 dias já passaram há muito

e que também não se registou nenhuma alteração. A qualidade de vida das populações continua a ser

prejudicada, o odor continua presente e a laboração das empresas continua como dantes.

Por isso é que o Bloco de Esquerda apresenta a esta Câmara uma iniciativa legislativa que vai no sentido de

se fazer aquilo que se exige, ou seja, que o Governo aplique soluções muito concretas para minorar o impacto

da laboração destas empresas, na qualidade de vida e na saúde destas populações.

Há muitos anos que as populações são prejudicadas pela poluição que é emitida por estas empresas; há

muitos anos que se reivindica uma solução. O Bloco de Esquerda tem essa solução nesta iniciativa legislativa,

pelo que esperamos a sua aprovação por parte dos restantes partidos políticos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, queria cumprimentar todos os peticionários.

A melhor homenagem que lhes podemos prestar é dizer que efetivamente o esforço que fizeram, as

assinaturas que recolheram deviam ser desnecessárias, porque há muito que o Estado devia ter resolvido este

problema.

É extraordinário que, em pleno século XXI, num concelho com uma atividade industrial fulgurante, o principal

problema de qualidade de vida, o principal problema ambiental tenha a ver com um cheiro, como foi aqui dito,

nauseabundo que, em muitos períodos de muitos dias do ano, torna a vida na cidade de São João da Madeira,

mas também em freguesias dos concelhos da Feira e de Oliveira de Azeméis, perfeitamente impossível.

Ainda, na passada sexta-feira, podia verificar-se esta situação que contribuía para que estar na rua em São

João da Madeira fosse absolutamente impossível tal era o cheiro que se sentia.

Aquilo que aqui propomos é simples: acabe-se com o jogo do gato e do rato! As entidades públicas têm-se

desculpado com supostas diligências que fazem, mas que não produzem qualquer efeito. Nem em matéria de

licenciamento, nem em matéria de fiscalização, até hoje, foi feito pelo Estado qualquer ato que impedisse que o

cheiro e o prejuízo para as populações continuassem a existir.

Portanto, o que aqui propomos é simples, ou seja, que este Governo assuma a responsabilidade, seja através

do Ministério da Economia, seja através do Ministério do Ambiente, de promover as diligências para, além de

toda a verificação que deve ser feita da qualidade do ar, das águas, de eventuais atos de poluição que resultem

desta atividade, identificar que há um problema maior que é a qualidade de vida destas populações. A qualidade

de vida destas populações é afetada por este cheiro e só pode ser restabelecida quando este cheiro deixar de

existir.

Página 39

20 DE JULHO DE 2017

39

O que propomos no projeto de resolução do CDS é exatamente que estas medidas sejam tomadas para que

seja feita justiça a estas populações. Temos a confiança e a certeza de que, se os outros grupos parlamentares

acompanham esta preocupação, certamente acompanharão também com o voto esta nossa iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rosa

Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, apresento

saudações do Grupo Parlamentar do PS aos Srs. e Sr.as Peticionários.

A petição refere um problema que as populações dos concelhos de Santa Maria da Feira e, especialmente,

de São João da Madeira vivem. As populações não podem continuar a ser condicionadas pela poluição

ambiental que ocorre com o incomodativo e repugnante cheiro de elevada intensidade oriundo das conhecidas

unidades industriais que laboram na freguesia de Arrifana.

As populações não podem estar condicionadas à variabilidade dos ventos do Atlântico ou do Sul, da chuva

ou do calor, das tonalidades dos fumos que, invariavelmente, ocorrem de manhã, à tarde ou à noite.

As populações não podem continuar a estar dependentes das soluções tecnológicas que as empresas em

questão desenvolvem ou implementam. As populações não podem continuar a reivindicar vigilância, intervenção

por parte das câmaras de Santa Maria da Feira e São João da Madeira, quando a estas já cabe, por

responsabilidade direta, essa vigilância, uma intervenção objetiva e o cumprimento da lei.

As populações não podem continuar à espera que a Agência Portuguesa do Ambiente se desloque às

unidades industriais, sugiram intervenções aos proprietários ou que somente lhes apliquem contraordenações.

As populações não têm a responsabilidade de monitorizar cheiros ou de identificar anomalias substituindo-

se às autoridades locais e nacionais, até porque não são as populações que revalidam as licenças e permitem

que estas situações se arrastem há décadas.

Mas, a verdade é que estamos aqui hoje a debater esta questão por existir uma petição das populações.

Todos percebemos que o problema é de outra dimensão, até porque o passa-culpas das câmaras de Santa

Maria da Feira e de São João da Madeira para os organismos estatais, e destes para as empresas, é prática

que não resolve os problemas.

Este processo não dignifica as autoridades locais e públicas envolvidas nem as empresas.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente os projetos de resolução em apreço, não

só por partilhar do seu conteúdo, mas, sobretudo, pela obrigação social, ambiental e política que solidariamente

devemos a estas populações e a estes territórios.

Exige-se, definitiva e efetivamente, às entidades públicas uma intervenção mais assertiva e resolutiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana

Lamas.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os 5100

subscritores da petição n.º 219/XIII (2.ª) e vou fazê-lo na pessoa da primeira subscritora, Maria Clara Martins da

Silva Carvalho, a quem aproveito para cumprimentar.

Srs. Deputados, não é de agora que as populações do concelho de São João da Madeira e dos concelhos

vizinhos se deparam com o cheiro nauseabundo de gorduras animais, vulgo «cheiro a casqueira», proveniente

da empresa de transformação de subprodutos de origem animal, localizada em Santa Maria da Feira.

Frequentemente subestimamos a poluição provocada por odores desagradáveis e isto porque, muitas vezes,

esta poluição é aparentemente inofensiva. Mas a verdade é que coloca em causa a qualidade de vida de

comunidades inteiras que, no caso particular de São João da Madeira, se veem subjugadas por uma empresa

que persiste em não respeitar os padrões de qualidade do ar a que está obrigada.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 109

40

Naturalmente reconhecemos e é indiscutível o valor económico, social e a riqueza que a empresa representa

para a região, mas também não deixa de ser verdade que os maus cheiros produzidos e difundidos são intensos

e fortemente incomodativos, tornando-se, muitas vezes, mesmo insuportáveis.

Srs. Deputados, todas as posições públicas e diligências desenvolvidas, em especial pelo município de São

João da Madeira, não têm levado a que sejam tomadas medidas que resolvam definitivamente o problema.

Recordo que, também aqui, no Parlamento, já questionámos o Ministro do Ambiente por diversas vezes, mais

concretamente em quatro audições regimentais. O Ministro reconhece a existência do problema, mas isso não

chega, não resolve.

Srs. Deputados, não podemos tranquilizarmo-nos com a ideia de que a situação dura há muitos anos e, por

isso, a população pode continuar a aguentar este fardo. Bem pelo contrário, é inaceitável que, em plena segunda

década do século XXI, e face à evolução científica e tecnológica, esta situação ainda perdure.

Estas populações merecem uma intervenção por parte do Governo, pois é responsabilidade do Estado

promover a qualidade de vida dos cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção ainda sobre este ponto da ordem de

trabalhos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do

Grupo Parlamentar do PCP, de saudar os mais de 5000 peticionários que trouxeram à Assembleia da República

a sua preocupação e reivindicação quanto aos cheiros nauseabundos, fortes e insuportáveis, vulgarmente

conhecidos ou designados como «cheiro a casqueira», provenientes da atividade fabril de empresas sediadas

em Santa Maria da Feira, duas unidades fabris de transformação de subprodutos animais.

Este é um problema que, atingindo ainda outros concelhos do distrito de Aveiro — Santa Maria da Feira e

Oliveira de Azeméis —, é, efetivamente, mais sentido em São João da Madeira e pela sua população.

A matéria tratada nesta petição é uma preocupação manifestada pela população da região há décadas, uma

preocupação que o PCP tem acompanhado e sobre a qual tem intervindo. Aliás, no que respeita a uma das

unidades fabris, o PCP bateu-se, então, com várias ações junto de entidades e autoridades competentes, no

sentido de eliminar a poluição originada por esta unidade transformadora e as suas consequências.

Reconhecemos, naturalmente, a importância das unidades fabris para a economia da região, mas

entendemos também que devem ser encontradas soluções que respondam aos problemas denunciados há mais

de 30 anos pela população da região, soluções que tenham igualmente em conta a preservação do meio

ambiente e que garantam o cumprimento, por parte destas unidades fabris, de todos os pressupostos legais

para o exercício da sua atividade, designadamente no que diz respeito às questões da preservação do meio

ambiental onde se inserem.

Acompanhamos a necessidade, manifestada, aliás, de uma forma muito justa nesta petição, de que sejam

tomadas medidas definitivas que combatam esta poluição e que contribuam para melhorar a qualidade de vida

da população da região, bem como para garantir um ambiente humano e ecologicamente equilibrado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos agora ao quinto ponto da ordem de

trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 119/XIII (1.ª) — Em defesa do exercício da profissão de

engenheiro (Ricardo David Lopes Leão e outros) juntamente com os projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda

alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional

exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela

direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o

Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de

julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis

Página 41

20 DE JULHO DE 2017

41

pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que

lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, assegurando a correta transposição da

Diretiva 2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que aprova

o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração

e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à

qualificação dos autores de projeto (PAN) (o titulo e o texto inicial foram substituídos pelo autor).

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma declaração de conflito de

interesses.

Considerando que, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, é meu dever declarar a existência de um interesse

particular nas iniciativas legislativas em apreço, por ser casada com um arquiteto, declaro que não participarei

da discussão e da votação destas iniciativas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção saudando

os peticionantes, pois exerceram um exercício democrático salutar que quero destacar e registar.

O Grupo Parlamentar do PSD apresenta este projeto de lei com o duplo objetivo de repor justiça e igualdade.

Não podemos ser insensíveis a todo um trajeto legislativo de décadas, que foi assegurando o reconhecimento

de novas formações e de novas profissões.

O que nos traz hoje aqui é o reconhecimento de que algo não ficou claro e provoca desigualdades e injustiças.

Desde a primeira transposição da diretiva comunitária de 1985 que ficou expresso que as licenciaturas de

engenharia civil das universidades de Coimbra, Porto, Minho e do Instituto Superior Técnico tinham um

reconhecimento específico.

Mais: nas últimas alterações à legislação criou-se um limite temporal, ou seja, estas quatro licenciaturas,

iniciadas até ao ano letivo de 1987/1988, permitem o exercício em determinados âmbitos da arquitetura, sendo

apenas para estas situações que apresentamos este projeto de lei.

Vimos e ouvimos muitas coisas, muitas preocupações que excedem o âmbito deste projeto de lei. Não existe

qualquer intenção, nem iniciativas parlamentares que possam confirmar esses receios.

Falamos de quatro licenciaturas específicas e de um limite temporal muito claro. O resto são receios e

afirmações extemporâneas, que não acompanhamos.

Não podemos aceitar nem concordamos que existam diferentes interpretações com consequências enormes

na vida das pessoas. Há municípios que aceitam projetos destes profissionais, outros não. Podem exercer a sua

profissão no espaço europeu, mas em Portugal não. Os cidadãos europeus com formação similar e reconhecida

pelas mesmas diretivas comunitárias podem trabalhar em Portugal e os portugueses não. Ora, isto é

incompreensível e inaceitável. Por isso, revemo-nos na recomendação do Sr. Provedor de Justiça e

concordamos com o teor da correspondência entre o Governo e a Comissão Europeia.

Apresentamos este projeto de lei convictos de que estamos a repor justiça e a garantir a igualdade, que estão

colocadas em causa.

Esperamos que esta intervenção cirúrgica…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Intervenção cirúrgica»?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … tenha acolhimento junto dos demais grupos parlamentares, de forma

a que a Assembleia da República acolha as recomendações do Sr. Provedor de Justiça e seja o garante de

justiça e igualdade, como esperam aqueles que nos elegeram.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 109

42

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Hoje, o PAN traz a

debate dois projetos de lei que visam a salvaguarda de direitos adquiridos.

O primeiro permite que os engenheiros civis, com títulos de formação obtidos em Portugal, com uma

formação iniciada, o mais tardar, no decurso do ano letivo 1987/1988, licenciados pela Universidade do Porto,

de Coimbra, do Minho e Universidade Técnica de Lisboa, possam elaborar e subscrever projetos de arquitetura.

Desta forma, asseguramos que Portugal deixe de violar o direito comunitário, impedindo as situações de

discriminação que estão a ocorrer, como é a possibilidade de engenheiros civis estrangeiros poderem elaborar

e subscrever projetos de arquitetura em Portugal e engenheiros civis com formação em Portugal, nas condições

já referidas, poderem elaborar e subscrever aqueles projetos no estrangeiro, mas estando impedidos de o fazer

em Portugal. Tal entendimento foi, inclusive, assumido pelo Provedor de Justiça.

O segundo projeto de lei permite que os agentes técnicos de arquitetura e engenharia possam assumir as

funções de direção e fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior, competência que lhes foi retirada de

forma injustificada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em suma, ainda que concordemos com o conteúdo da Lei n.º 31/2009,

não podemos aceitar que esta não tenha salvaguardado devidamente os direitos legítimos dos profissionais em

causa, os quais pretendemos acautelar com estas propostas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias,

do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar todos os

cidadãos que com esta petição se dirigiram à Assembleia da República.

Esta petição tem um âmbito muito claro e concreto. Trata-se da situação de um grupo de profissionais de

uma determinada geração, os engenheiros civis matriculados até 1986 nas quatro escolas de engenharia já aqui

referidas, que podiam praticar atos de arquitetura restritos num quadro de qualificações reconhecidas pelo

Estado português. Importa deixar bem claro que não estão em causa todos os engenheiros, nem todos os

engenheiros civis, nem todos os atos de arquitetura.

Importa recordar que este problema decorre de um processo que se arrasta há anos e que a posição do PCP

foi sempre clara, coerente e transparente desde o início.

A verdade é que se o problema ainda se mantém é porque não foram considerados os alertas do PCP feitos

em devido tempo.

Estamos hoje a fazer esta discussão porque o problema não ficou resolvido e não ficou resolvido também

para os agentes técnicos de arquitetura e engenharia, cuja situação não pode ser esquecida nem ignorada.

Aliás, por ser relevante também para a petição de hoje, queremos recordar o debate do dia 18 de maio de 2006,

quando afirmámos, e passo a citar: «Não podemos ignorar que existem hoje profissionais a quem foram criadas,

pelo próprio Estado, legítimas expectativas de exercício de uma profissão. Alguns desses profissionais exercem

a sua atividade há mais de 30 anos, pelo que importa encontrar uma solução legislativa que tenha em conta

este cenário. Sacrificar, por via legislativa, a vida profissional de um número significativo de pessoas não pode

nem deve ser a solução».

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP sempre manifestou e reafirma hoje a total disponibilidade e

colaboração para encontrar as soluções legislativas adequadas, olhando de forma justa para as diferentes

realidades, os diferentes profissionais envolvidos e os diferentes interesses em causa.

No final do processo que deu origem à Lei n.º 31/2009, o PCP foi o único partido que se absteve na votação

final global e que afirmou, em declaração de voto, que não se podia, por via de alteração de um diploma, impedir

Página 43

20 DE JULHO DE 2017

43

de assinar um projeto quem durante toda a vida trabalhou num quadro legal em que o podia fazer. Estávamos,

na altura, a falar dos ATAE (agentes técnicos de arquitetura e engenharia).

Poderia ter sido dada uma resposta concreta aos problemas identificados neste âmbito, quer para os agentes

técnicos de arquitetura e engenharia, quer para os engenheiros civis em causa, mas foi inviabilizada, na altura,

por opção política do PSD, do PS e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta discussão não pode ser vista como uma guerra de trincheiras entre

interesses opostos, nem se pode transformar o processo legislativo num conflito corporativo, colocando grupos

profissionais e trabalhadores uns contra os outros. O PCP rejeitou esse caminho, desde o primeiro momento,

denunciando essa atitude.

Sempre reconhecemos o mérito e a justeza dos princípios afirmados na consigna «Arquitetura, um direito

dos cidadãos, um ato próprio dos arquitetos». Sempre afirmámos a nossa concordância com essa visão do

direito à arquitetura, ele próprio indissociável do direito à cidade, da sua valorização e democratização, dos

direitos à habitação e urbanismo, ao ambiente e à qualidade de vida, consagrados na Constituição, e essas

questões não podem ser lembradas apenas quando estamos a ter estas discussões sobre quem pode ou não

assinar projetos.

O PCP defende e o País precisa de um quadro legal que aponte esse caminho para o futuro, que é

unanimemente aceite. Mas o PCP não defende nem admite que se possa alargar ou eternizar este âmbito de

exceção. É necessário definir um regime que se reporte a esse grupo concreto, a essa geração definida, que

não imponha regras novas e não se alargue a outros âmbitos.

Ao contrário do PSD, que apresenta hoje uma proposta que retirou quando estava em maioria, o PCP mantém

e reafirma a sua posição de sempre.

Haja bom senso e serenidade para trabalhar em conjunto, com vista a uma legislação justa e adequada. Para

isso, contam connosco.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Filipe Anacoreta

Correia, do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os

peticionários, bem como todos aqueles que se pronunciaram e participaram no processo de discussão desta

petição e dos projetos legislativos em questão, e cumprimento, em particular, todos os membros das ordens

profissionais aqui presentes.

Esta é uma matéria da maior importância, que tem implicação direta sobre muitas pessoas, mas também

sobre todos nós, na medida em que o que está em causa diz respeito também a todos nós e é também do

interesse público. E porque esse interesse é elevado, assistiu-se a uma participação empenhada de vários

cidadãos e, em particular, das diferentes estruturas das ordens profissionais envolvidas. Não é demais realçar

este contributo: estamos na Casa da democracia, estamos aqui como representantes do povo, mas, numa

matéria como esta, temos a obrigação de envolver todas as ordens profissionais, e foi isso que ocorreu.

Por vezes, quando a discussão é elevada importa afirmar aquilo que nos une, mais do que o que nos separa.

O CDS entende que foi um avanço importante aquele que se verificou quando o legislador estabeleceu quais os

atos de arquitetura que devem ser exercidos por arquitetos e atos de engenharia que devem ser praticados por

engenheiros.

Não queremos derrogar este avanço. Não queremos atrasar esta aspiração.

O CDS não acompanha nenhuma proposta legislativa que promova o adiamento e muito menos o

cancelamento desta exigência.

O legislador estabeleceu também um período transitório que permitiu a todos prepararem-se e qualificarem-

se para as novas exigências estabelecidas nesta matéria. Essa opção foi consensual nesta Câmara.

Sucede, porém, que a legislação portuguesa pode não ter acautelado totalmente os direitos adquiridos de

um pequeno grupo de engenheiros.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 109

44

De acordo com a formulação da Diretiva adotada em 2005, numa altura que, em Portugal, o Governo era do

Partido Socialista, os engenheiros que iniciaram a licenciatura nas quatro universidades portuguesas até

1987/1988 podem assinar projetos de arquitetura em qualquer país da União Europeia. A circunstância de o

poderem fazer em qualquer país da União Europeia e não o poderem fazer em Portugal é considerada

atentatória nomeadamente do princípio da igualdade pelo Provedor de Justiça.

Estamos a falar, apenas e tão-só, dos engenheiros que começaram o seu curso há 30 anos em quatro

universidades portuguesas. O CDS-PP não pondera nem considera desejável alargar esta discussão para além

deste núcleo restrito e, bem ou mal, consagrado naquela Diretiva.

Em nosso entender, este tema teria aconselhado um empenho maior por parte do Governo para que uma

matéria desta natureza não constitua um fator de divisão entre profissões e organizações profissionais que, no

essencial, têm interesses e têm tido atuações convergentes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas vocês é que aprovaram a lei!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Temos, pois, a expectativa de que este assunto possa evoluir

em sede de especialidade, procurando delimitar o âmbito da discussão e aproximar e conciliar os diferentes

interesses em questão.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, da parte do CDS-PP, afirmamos aquilo que nos parece fundamental:

promover e aprofundar o valor específico e complementar que cada profissão representa no processo

urbanístico; reforçar o compromisso entre todos os protagonistas, procurando esgotar a salvaguarda dos

interesses específicos das pessoas envolvidas; e, por fim, respeitar integralmente a lei e os compromissos

nacionais diante das instituições europeias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido

Socialista, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava também a minha

intervenção saudando os peticionários e, de facto, dando nota do relevo que a matéria que hoje aqui trazem

reveste para a resolução de uma questão que, longe de representar uma revisitação de um assunto em relação

ao qual os princípios estão bem firmados desde 2009, implica reconhecer a necessidade de acertar e garantir

que a nossa legislação é plenamente compatível com os ditames do direito da União Europeia.

O que está em causa e o que se discute hoje não é reverter uma opção clara do legislador de 2009, que fixou

com clareza quais os atos de cada profissão, quem os pode desempenhar e em que condições, mas antes

apurar da justiça do regime transitório então estabelecido e definir, de forma a acautelar a necessária proteção

da confiança, qual deve ser o regime a dar a pessoas cuja vida profissional se titulou também na aquisição de

conhecimentos em quatro bem delimitadas instituições de ensino superior — e que representam, por isso, um

universo fechado de pessoas. É, pois, necessário acautelar a proteção da confiança, no momento em que as

dúvidas subsistem quanto ao regime aplicável.

Efetivamente, a legislação que temos é insuficientemente clara para dar respostas cabais. O que resulta da

Diretiva e do quadro comunitário aponta num determinado sentido de reconhecimento de qualificações, quer na

sua versão original quer na sua versão revista, e, de facto, a realidade de outros países da União Europeia é

bem reveladora deste quadro: aqueles que reúnem qualificações similares podem exercer a atividade em

Portugal, mesmo quando sejam cidadãos de outros países, e o inverso também é verdadeiro, os cidadãos

portugueses reconhecidos no anexo da Diretiva podem também desempenhar as mesmíssimas funções noutros

países da União Europeia.

A atual legislação, a Lei n.º 31/2009 na sua versão mais recente, ela própria, não prima pela clareza, no

sentido em que simultaneamente assegura a proteção de direitos adquiridos, mas em alguns pontos aparenta

Página 45

20 DE JULHO DE 2017

45

dizer o inverso. Perante dúvidas que subsistem, o legislador deve criar um quadro que seja inequívoco e que dê

garantia e segurança a todos os agentes e a todos aqueles que trabalham diariamente no setor.

Os projetos de lei hoje também em discussão, a propósito desta petição, apresentados pelo PSD e pelo PAN,

caminham neste sentido de reconhecimento da singularidade e da tentativa de resolver um problema pontual

que não abarca toda a temática, longe disso. Apesar de tudo, para nós, ainda não são suficientemente claros

em todos os seus aspetos para nos permitir acompanhar com o voto favorável, mas estamos manifestamente

disponíveis para poder colaborar, em sede de especialidade, no sentido de alcançar respostas para algumas

das questões que ainda nos suscitam dúvidas, em particular, e nomeadamente, qual o papel que a Ordem dos

Arquitetos deve desempenhar na garantia do cumprimento das regras que regulam a profissão e aqueles que

desempenham e, efetivamente, praticam atos de arquitetura, que também deve ter de ser enquadrada na forma

como a legislação é construída.

Estamos, por isso, disponíveis: disponíveis para construir uma solução equilibrada, que proteja a confiança,

que vá ao encontro do que disse o Provedor de Justiça, que vá ao encontro das conclusões da jurisprudência

comunitária, por um lado, mas que também não deixe de manter claro como água o princípio definido em 2009

para o futuro, balizando bem, claramente, quais são as situações em que certas pessoas podem assinar projetos

de arquitetura e em que certas pessoas podem desempenhar a profissão de engenheiro, mantendo-as,

efetivamente, bem identificadas.

Estamos disponíveis para, com isto, garantir a qualidade de todos aqueles que intervêm na construção da

cidade no dia a dia, permitindo o convívio e o caráter construtivo — talvez a palavra «construtivo» seja a mais

adequada para utilizar neste debate — de todas as profissões que aqui têm interferência e que lidam com a

questão diariamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

cumprimentar o conjunto de peticionários que decidiu trazer à Assembleia da República uma matéria que nasceu

da atividade da Assembleia da República. Este debate — em memória histórica, devo dizê-lo — teve já aqui

algumas versões, sempre bastante animadas, do ponto de vista social, mas em que o caminho foi claro.

O Bloco de Esquerda votou a favor da Lei n.º 31/2009, onde está plasmado o preceito de que os atos de

engenharia devem ser feitos por engenheiros e os atos de arquitetura devem ser feitos por arquitetos e

mantemo-nos fiéis a esse preceito, daí o nosso voto a favor na Lei n.º 31/2009 e a manutenção dessa ideia.

Não é esse o debate que estamos a ter neste contexto. O parecer que o Provedor de Justiça nos apresenta

para debate e para ação coloca dois preceitos jurídicos a par: um primeiro, o debate sobre direitos adquiridos,

e, na opinião do Provedor de Justiça, estes direitos destes engenheiros civis que iniciaram o seu curso nos

quatro estabelecimentos de ensino superior referidos até ao ano letivo de 1987/1988 estavam anteriormente

salvaguardados na lei e foi dada uma indicação às instâncias europeias dessa salvaguarda de direitos; e, por

outro lado, o preceito de que os direitos no espaço europeu devem poder ser exercidos, independentemente do

país onde esteja o cidadão ou a cidadã, e de que essa igualdade nos direitos deve ser, de facto, um preceito da

legislação nacional.

Ora, este parecer do Provedor de Justiça aponta, então, para uma insuficiência na clareza da lei.

Pretendemos, por isso, e já o manifestámos junto do Grupo Parlamentar do PSD, que o debate em sede de

especialidade vá além da proposta que nos é apresentada. É que a proposta que nos é apresentada não está

apenas e só a responder ao parecer do Provedor de Justiça: por um lado, porque os direitos adquiridos são em

relação ao Decreto n.º 73/73 e não à Lei atual, que é menos limitativa das ações dos engenheiros na proposta

do PSD do que era no Decreto n.º 73/73; por outro lado, porque a Lei atual diz que os atos de arquitetura têm

uma competência de avaliação e um código deontológico que é aplicado e assegurado pela atuação da Ordem

dos Arquitetos.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 109

46

Estes dois aspetos não estão devidamente assegurados na proposta do PSD e parece-nos que esse é o

problema fundamental. O que o Provedor diz é diferente do que o PSD propõe e consideramos que, em sede

de especialidade, deveria existir uma abertura para chegarmos a um texto de consenso que não seja um texto

de guerra entre classes profissionais, que garanta uma resolução definitiva de problemas legislativos e que

garanta que o preceito que tínhamos salvaguardado em 2009 de separação de ordens, de separação de atos

de especialidade entre engenharia e entre arquitetura, seja, de facto, o preceito que fica a validar a legislação

nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do

PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de agradecer o debate, os contributos que foram

dados.

Para ser muito claro, aquilo que o PSD propõe é aquilo que eu já disse na apresentação do projeto: intervir

nestas quatro licenciaturas até aos anos letivos de 1986/1987/1988. Isto é resolver o problema que foi bem

identificado pelo Sr. Provedor.

Se há grupos parlamentares que entendem que a nossa formulação não corresponde cabalmente a este

efeito, então ajudem, contribuindo para o melhoramento da redação. Mas há uma coisa que deve ficar clara:

não vamos aproveitar este consenso para que depois, em sede de especialidade, se dilate e fique tudo na

mesma, à boleia não sei bem de quê.

O que é importante é resolver, é aproveitar este momento para resolvermos uma coisa que não ficou bem

desde 2009, neste âmbito muito específico e muito delimitado. Para isso, sim, seria importante a colaboração

de todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a discussão da

petição n.º 119/XIII (1.ª), juntamente com os projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.ª), solicitou à Mesa o Sr.

Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, a expressão de uma declaração de conflito de interesses.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de declarar à Câmara que

tenho interesse em relação a este assunto, dada a minha atividade profissional.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos, pois, ao sexto ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação da petição

n.º 247/XIII (2.ª) — Solicita a simplificação das leis eleitorais na parte relativa ao exercício do direito de voto

pelos portugueses residentes no estrangeiro (Também Somos Portugueses).

Sucede um facto razoavelmente insólito, que é o de a Mesa não registar a inscrição de qualquer Sr. Deputado

para intervir neste ponto.

Pausa.

Inscreveu-se o Sr. Deputado Paulo Pisco, do Partido Socialista, para uma intervenção.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 47

20 DE JULHO DE 2017

47

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um tema da maior

relevância para Portugal e também para as nossas comunidades, que é a necessidade de melhorar as condições

para o exercício do direito de voto por parte dos portugueses residentes no estrangeiro.

Saudamos, por isso, os cidadãos ligados ao movimento Também Somos Portugueses e todos os

peticionários por trazerem à Assembleia da República uma matéria tão relevante e apresentarem um conjunto

de sugestões e reparos absolutamente pertinentes para que seja mais fácil votar e para que o número de

votantes seja muito maior.

Esta é, inegavelmente, uma preocupação comum quer dos grupos parlamentares, quer do Governo, quer

dos portugueses residentes no estrangeiro, até porque as nossas comunidades espalhadas pelo mundo têm um

papel cada vez mais influente no País, mas, paradoxalmente, têm uma participação cada vez mais reduzida nos

atos eleitorais, situação que é urgente inverter. Porém, além da necessidade imperiosa de facilitar e melhorar o

exercício do voto, é também necessário garantir a verdade, o rigor e a transparência dos atos eleitorais e dos

seus resultados.

A verdade é que, infelizmente para os eleitores no estrangeiro, não existem sistemas de voto perfeitos. Todos

apresentam vantagens e desvantagens: o voto presencial é o mais verdadeiro e transparente, mas diminui

consideravelmente a participação; o voto por correspondência permite uma maior participação, mas é mais

vulnerável à fraude e ao desperdício de votos; o voto eletrónico é o mais confortável e com maior potencial de

participação, mas tem fragilidades sérias ao nível da segurança, levando inclusivamente ao seu abandono por

parte de alguns países, como recentemente aconteceu nas eleições em França.

Por outro lado, todos os três sistemas apresentam dificuldades que não devem ser ignoradas: o voto

presencial torna mais difícil o exercício do direito de voto por parte dos cidadãos que moram longe dos postos

consulares; o voto por correspondência apresenta grandes limitações nos países onde os correios funcionam

mal; e o voto eletrónico, por sua vez, exclui todos os que não têm computador ou não tenham competências

informáticas. Trata-se, assim, de escolher aquele ou aqueles sistemas de voto que dão mais garantias de

participação dos eleitores e de resultados mais transparentes e rigorosos, discussão que corre atualmente no

Parlamento e no Governo.

Neste contexto, devemos saudar a decisão do Governo de implementar o recenseamento automático com

base nas moradas no estrangeiro constantes do cartão do cidadão, que vai operar uma verdadeira revolução

no número de eleitores nos cadernos eleitorais nos círculos da emigração, que passam dos atuais cerca de 300

000 para mais de 1 milhão. Espera-se que, desta forma, o número de votantes em termos absolutos possa

aumentar consideravelmente, independentemente dos sistemas de voto que no futuro sejam adotados.

Tal como consta do Programa Eleitoral e de Governo do PS, estamos absolutamente empenhados em fazer

tudo para aumentar a participação eleitoral no estrangeiro. Consideramos relevante, inclusivamente, que seja

feita uma experiência-piloto com o voto eletrónico online, mas seria desejável que ela fosse alargada ao

estrangeiro e não ficasse apenas limitada a Portugal. Mas também queremos sublinhar — e faço questão de

salientar este aspeto — que o Partido Socialista estará sempre contra soluções fáceis que distorçam a verdade

dos resultados eleitorais ou perpetuem a falta de rigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Antes de mais,

gostaria de saudar os autores da petição, «Também somos portugueses», e, desde já, agradecer-lhes o facto

de terem tomado esta iniciativa que aborda uma matéria que consideramos fundamental e prioritária para as

nossas comunidades e para Portugal, que é a participação cívica e política.

Esta petição começa por defender a facilitação do processo de recenseamento eleitoral e sugere que o

mesmo seja feito de forma automática, à imagem do que se passa no território nacional, matéria que já foi

discutida neste Parlamento e que parece merecer o consenso desta Câmara; repito: parece!

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 109

48

No entanto, os peticionários apontam também a questão da alteração do método de votação como outro

grande desígnio a alcançar, apontando mesmo a possibilidade da introdução do voto eletrónico, mais

precisamente o voto eletrónico on-line.

Se, por um lado, parece existir um consenso no que diz respeito às alterações a produzir na lei do

recenseamento eleitoral, nomeadamente a questão do recenseamento automático, no que se refere leis às

eleitorais e, muito particularmente ao método de votação, apenas o PSD, apenas o Grupo Parlamentar do

Partido Social Democrata teve a oportunidade de apresentar iniciativas legislativas que vão nesse sentido.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Com efeito, também não podemos ignorar que, se as alterações

ao recenseamento eleitoral vierem a ser aprovadas, poderemos ter um universo eleitoral nos círculos da

emigração a rondar o milhão e meio de eleitores, o que nos obriga, a todos, Srs. Deputados, a encontrar soluções

adequadas para garantir a participação de todos estes portugueses, para evitar níveis de abstenção que, no

futuro, se poderão vir a revelar históricos e, caso se concretizem, nos envergonharão a todos.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Ou seja, como diz o povo, estamos a dar por um lado e, também,

a retirar pelo outro. Ora, isto não pode acontecer!

Assim, voltamos a afirmar que somos favoráveis à uniformização do método de votação, que defendemos a

articulação entre o voto postal e o voto presencial e que também apontamos, na nossa proposta, um caminho

que poderá permitir, no futuro, a concretização do voto eletrónico, também ele defendido pelos peticionários.

Convém lembrar que esta é a segunda petição que deu entrada na Assembleia da República, proveniente

das comunidades portuguesas, e que trata as questões eleitorais, nomeadamente o método de votação nos

círculos de emigração.

Este é, pois, Srs. Deputados, mais um sinal da importância que os portugueses residentes no estrangeiro

dão à participação política no seu País, o que contradiz os discursos de alguns que, recentemente nesta Câmara,

desenterraram argumentos do passado, defendendo de novo que os nossos emigrantes, para exercerem os

seus direitos políticos, têm antes de provar a sua ligação a Portugal, argumentos muito difíceis de aceitar, num

País que deve rever-se nas suas comunidades e num País que deve entendê-las como parte integrante do todo

nacional.

Os peticionários, ao defenderem estas alterações, fazem-no, como é evidente, em seu nome, mas também

o fazem em nome de todos os portugueses que residem nos círculos eleitorais da emigração, e fazem-no com

um único objetivo, que é dizer a esta Câmara, a todos os Srs. Deputados, que eles também são portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Primeiro, começo por saudar

os peticionários, que, com esta iniciativa, nos convocam, a todos, para a procura das melhores soluções para o

aprofundamento democrático da participação política em condições de igualdade para todos os portugueses e

portuguesas, independentemente do país onde residam.

A petição que hoje aqui se discute diz tudo no seu título: «Também somos portugueses». O que estes

cidadãos pedem não é mais do que o cumprimento da democracia e o direito a tratamento igual na participação

política no seu País.

Efetivamente, sabemos que atualmente o direito de voto não é garantido de igual forma aos cidadãos

portugueses residentes em Portugal e àqueles que residem noutros países, no estrangeiro. Para os cidadãos

Página 49

20 DE JULHO DE 2017

49

que vivem no estrangeiro, o recenseamento é opcional e presencial, o que acarreta, evidentemente, grandes

constrangimentos, tanto em custos de deslocação, como na sua vida pessoal e familiar, para fazerem algo que,

para os portugueses, para os eleitores residentes no País, é feito de forma automática.

Da mesma forma, os cidadãos portugueses que residem no estrangeiro pagam para votar cada vez que

votam por correspondência, tendo de custear o valor do envio do voto por correspondência, o que coloca,

evidentemente, estes eleitores numa clara desvantagem em relação aos cidadãos residentes em Portugal.

O exercício da democracia, a consagração da igualdade entre todos os portugueses e portuguesas, o

combate à abstenção e a promoção da participação política são também a razão pela qual o Bloco de Esquerda

já apresentou dois projetos de lei que vão no sentido do que é reivindicado nesta petição.

Um deles propõe a gratuitidade do voto por via postal para os eleitores portugueses residentes no estrangeiro

e saliente-se que este aperfeiçoamento do voto por correspondência não conflitua, também, com possíveis

soluções de voto eletrónico, que estão, aliás, a ser estudadas e cujo estudo técnico está atualmente a decorrer,

aqui, na Assembleia da República.

O outro projeto do Bloco de Esquerda propõe que o recenseamento eleitoral seja oficioso, obrigatório,

permanente e único para todas as eleições por sufrágio universal e direto e referendos. O processo torna-se,

assim, o mesmo que é usado para os cidadãos portugueses que residem em Portugal, ou seja, através da

atualização da morada indicada no Cartão de Cidadão e, portanto, automático. Prevê-se, ainda, a possibilidade,

neste projeto do Bloco de Esquerda, de os eleitores portugueses residentes no estrangeiro optarem por votar

nos Deputados do país de residência para o Parlamento Europeu, devendo, nesse caso, expressar essa sua

vontade por via de declaração formal.

O Bloco de Esquerda considera que, por esta via, se promove a igualdade de tratamento e se garante a

coesão nacional e, portanto, saudamos, mais uma vez, os peticionários por esta iniciativa, dizendo que o Bloco

de Esquerda acompanha, evidentemente, estas preocupações e estas reivindicações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva para uma

intervenção.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra que,

obviamente, aqui quero deixar é de agradecimento e de reconhecimento aos peticionários pelo trabalho que

prestam e pela forma como levam Portugal mais longe, no estrangeiro, e neles saudar todos os emigrantes

portugueses que merecem o justo reconhecimento da Assembleia da República.

Todos os nossos emigrantes ajudam a construir um país melhor e têm levado o nosso País e a nossa cultura

mais longe, ajudando Portugal a desenvolver-se.

Quero também deixar aqui, nas pessoas dos Srs. Peticionários, uma palavra particular de solidariedade aos

portugueses que têm sofrido nas mãos de regimes totalitários, como é o caso, por exemplo, da Venezuela,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … que renegam a democracia e…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … que põem em perigo a vida de milhares e milhares de

portugueses que são forçados a deixar tudo para trás, desfazendo toda uma vida de trabalho.

Esta é uma situação preocupante, que o CDS tem acompanhado e que não deixará de acompanhar e de

prestar especial cuidado e atenção.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exatamente!

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 109

50

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Isto dito, quero centrar-me, obviamente, na iniciativa e, tal como

tive a oportunidade de falar pessoalmente com os promotores desta iniciativa, ela é a prova viva de que, apesar

do reconhecido exemplo de integração das comunidades portuguesas nos países para os quais emigram, a

verdade é que estes portugueses não se alheiam da condução dos destinos da sua nação de origem, não se

desligam dela e continuam a querer ter voz ativa. Isso é bom, é de enaltecer e de reconhecer aqui também.

Mas esta participação só será tão mais possível quanto mais removermos obstáculos à mesma. E temos

consciência de que há imensos obstáculos a esta participação eleitoral dos portugueses residentes no

estrangeiro.

Por isso mesmo, em relação às iniciativas que já aqui debatemos anteriormente, num outro momento, o CDS

deu o seu assentimento genérico e manifestou a sua concordância. O CDS também deixou dito — e isso mesmo

disse também pessoalmente aos Srs. Peticionários — que o voto eletrónico sim, o mais possível, mas apenas

quando estejam garantidas todas as condições de fiabilidade e de credibilidade no sistema.

E, neste momento, temos vários relatos de que a fiabilidade ainda não está completamente assegurada.

Basta, de resto, ver os exemplos da Alemanha, da Holanda ou dos Estados Unidos, que recuaram nas suas

intenções de voto eletrónico, e, por isso mesmo, sabemos que este processo deve ser visto com cautela, olhado

sem precipitações e feito com a maior das serenidades.

Sr. Presidente, termino, dizendo que todos conhecemos o quão crítica é a participação dos cidadãos no

processo eleitoral e não há nada pior do que criar entropias num processo que podem mais prejudicar do que

ajudar, e, por isso mesmo, o CDS não deixará de estar atento à questão e verificará, quando for o momento

oportuno de o voto eletrónico ser introduzido, se estão asseguradas todas as condições de fiabilidade e de

credibilidade do sistema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP teve já a ocasião de deixar clara a

sua posição acerca das questões que são suscitadas nesta petição, cumprimentando os respetivos subscritores

e os nossos compatriotas residentes no estrangeiro, mas recusamo-nos a fazer demagogia à sua custa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP concorda com as iniciativas que sejam tomadas no sentido de facilitar

o exercício do direito de voto dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro e de permitir a agilização da

inscrição destes cidadãos no recenseamento eleitoral, podendo utilizar, para esse efeito, a base de dados do

Cartão de Cidadão.

O PCP não se opõe a que, no caso de renovação do Cartão de Cidadão no qual conste uma morada no

estrangeiro, haja a possibilidade de considerar o recenseamento no estrangeiro sem mais burocracias, desde

que essa seja a vontade do cidadão em causa. O PCP também não recusa liminarmente a possibilidade do

recenseamento poder ser efetuado pela Internet.

Os problemas suscitados com o carácter automático do recenseamento no estrangeiro, sem que haja uma

manifestação de vontade do cidadão nesse sentido, prendem-se, no essencial, com problemas de

constitucionalidade, no que diz respeito ao direito de voto nas eleições presidenciais, ou seja, se o

recenseamento passar a ser automático, cai pela base a habilitação constitucional pelo direito de voto nas

eleições presidenciais, que assentou, precisamente, no carácter voluntário do recenseamento no estrangeiro.

O PCP considera, por isso, que o recenseamento no estrangeiro deve ser facilitado, mas não pode dispensar

uma manifestação de vontade, por parte dos cidadãos residentes no estrangeiro, que lhes permita uma de três

opções: não se recensear no estrangeiro por opção sua; estar recenseado na sua área consular no estrangeiro;

ou manter o recenseamento em território nacional, caso mantenha cá residência.

Página 51

20 DE JULHO DE 2017

51

Importa, a este respeito, lembrar que um cidadão que tenha o seu recenseamento transferido para o

estrangeiro perde o direito de voto nas eleições autárquicas. Se tiver residência em território nacional e tiver

interesse em exercer o seu direito de voto em Portugal, deve poder fazê-lo, e o recenseamento automático

impede, obviamente, essa possibilidade.

Por outro lado, de acordo com a lei do país de residência, um cidadão que exerça direitos políticos em

Portugal pode perder esse direito no país de acolhimento e essa seria mais uma consequência indesejável do

recenseamento automático, muito grave, e que não pode deixar de ser evitada. O cidadão deve poder prescindir

do recenseamento no estrangeiro e manter o direito a Cartão de Cidadão nacional.

Em suma, a inscrição dos cidadãos no recenseamento eleitoral no estrangeiro deve ser facilitada, mas isso

não pode ser feito à custa da violação de preceitos constitucionais e da criação de efeitos indesejáveis, que

podem mesmo ser lesivos de direitos dos próprios emigrantes nos países de acolhimento. O recenseamento no

estrangeiro não pode, por isso, dispensar uma manifestação de vontade da parte dos próprios cidadãos.

O PCP considera que deve ser aumentado o número de postos em que seja possível proceder ao

recenseamento e ao pedido de emissão do Cartão de Cidadão no estrangeiro, assim como defende que, sem

prejuízo da necessária fiscalização do ato eleitoral, seja alargado o número de locais de votação, de modo a

garantir uma maior acessibilidade ao exercício do direito de voto.

Nas eleições legislativas em que se mantém o voto por correspondência, o PCP concorda que os custos da

expedição postal devem ser assegurados pelo Estado e não pelos eleitores, tendo em conta o princípio da

gratuitidade do exercício do direito de voto.

Finalmente, Sr. Presidente, o PCP rejeita a possibilidade de voto eletrónico não presencial, ou seja, pela

Internet, devido à impossibilidade de garantir a pessoalidade, a ausência de coação e o carácter fidedigno da

votação efetuada nessas condições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Importa, porém, sublinhar que não foi apresentada na Assembleia da

República qualquer iniciativa nesse sentido, havendo unanimidade de todos os partidos…

O Sr. José Cesário (PSD): — Unanimidade?! Não!

O Sr. António Filipe (PCP): — … na rejeição dessa possibilidade, precisamente pelas razões acima

referidas. Qualquer ideia que seja difundida de que estará a ser estudada em Portugal essa possibilidade ou de

que tenha o apoio de alguma força política na Assembleia da República, isso não corresponde à verdade e só

pode servir para criar falsas ilusões e mistificar o real posicionamento das diferentes forças partidárias sobre

essa questão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.º 247/XIII

(2.ª), passamos ao ponto sete da nossa ordem de trabalhos, que consta do debate conjunto da petição n.º

207/XIII (2.ª) — Solicita que as primeiras experiências-piloto nos cuidados continuados integrados de saúde

mental sejam desbloqueadas orçamentalmente, formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as

pessoas que estão em situação de desvantagem por motivos relacionados com a doença mental (FamiliarMente

— Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental) e dos

projetos de resolução n.os 989/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das respostas para a saúde mental

(PSD) e 1004/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do SNS na área da saúde mental em Portugal (PCP).

Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela

Guerra.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 109

52

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem uma das mais elevadas

prevalência de doenças psiquiátricas na Europa, admitindo-se que mais de um quinto dos portugueses possam

sofrer de alguma perturbação psiquiátrica.

Estima-se, ainda, que 15% do total das pessoas que precisam de cuidados de saúde mental têm acesso aos

mesmos.

Este é, pois, um problema sério que afeta muitas famílias portuguesas e que tem consequências graves na

qualidade de vida de largos milhares de cidadãos. Mas, apesar das leis, dos programas e dos planos que foram

aprovados no nosso País, ao longo das últimas décadas, todos reconhecemos que a saúde mental é, ainda, um

parente pobre no contexto das políticas de saúde e que muito, mesmo muito, há ainda por fazer.

Isto mesmo nos disseram os cidadãos que, em boa hora, apresentaram à Assembleia da República a petição

n.º 207/XIII quando reconheceram que «A saúde mental portuguesa tem atravessado nas últimas décadas

momentos muito conturbados e muito penosos para as pessoas portadoras de doença mental e seus familiares

e/ou cuidadores informais».

Esta petição foi promovida pela FamiliarMente, a Federação Portuguesa das Associações das Famílias de

Pessoas com Experiência de Doença Mental, a qual felicito pela iniciativa em discussão e, através dela, os mais

de 6000 cidadãos que se nos dirigiram, que hoje aqui vieram maciçamente e que se encontram nas galerias

entre nós.

O que esses peticionários pretendem é, no fundo, que o Governo cumpra uma promessa que fez há mais de

um ano, no sentido de abrir cerca de 350 lugares de cuidados continuados de saúde mental.

Com efeito, quem não se lembra de o atual Ministro da Saúde ter afirmado no Parlamento, no dia 6 de abril

de 2016, que ainda este ano iriam abrir 328 lugares para cuidados de saúde mental?! Decorrido mais de um

ano, na prática, não se abriu nenhum dos lugares prometidos. Daí que a solicitação dos peticionários tenha,

infelizmente, uma causa, e essa causa chama-se falta de investimento.

Os cuidados continuados de saúde mental são um claro exemplo desse desinvestimento na área da saúde.

Em julho de 2015, o anterior Governo aprovou um despacho a autorizar a contratação de cerca de 300

lugares específicos para utentes da área da saúde mental. Passaram dois anos e, como se referiu, não abriu

nenhum.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta, pois, um projeto de resolução que recomenda

ao Governo que reforce as respostas para a saúde mental.

Assim, propomos não só a abertura imediata dos prometidos lugares de cuidados continuados de saúde

mental como, também, um reforço dos cuidados continuados primários e dos hospitalares nesse domínio, o

aumento dos recursos e a melhoria da referenciação dos doentes, bem como uma melhor integração dos

cuidados de saúde mental, entre outras questões.

Exigimos, ainda, a aprovação do estatuto do cuidador informal, uma medida fundamental no âmbito da saúde

mental, aprovada pela Assembleia da República, também há já mais de um ano, e, até ao momento, ainda não

cumprida pelo Governo.

Com a presente iniciativa, o que o PSD pretende é, pois, dar visibilidade a uma legítima pretensão de muitos

cidadãos e das suas famílias.

Já chega de anúncios, promessas, grupos de trabalho, estudos e relatórios de avaliação. Haja agora e

definitivamente a vontade do Governo.

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, começo por cumprimentar a FamiliarMente, que promoveu esta petição, e os 5000 peticionários que, de

uma forma muito clara, identificam que as experiências-piloto nos cuidados continuados integrados de saúde

Página 53

20 DE JULHO DE 2017

53

mental sejam finalmente desbloqueadas orçamentalmente e formalmente despachadas e inauguradas para

apoiar as pessoas que estão em situação de desvantagem por motivos relacionados com a doença mental.

Mas os peticionários são, também, muito claros ao identificar uma parte da raiz deste problema e dizem que

há seis anos que se aguarda por mais respostas nesta matéria.

A Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD, acabou por falar em dois anos, esquecendo que há mais anos para

trás desses dois, em que é preciso respostas para a saúde mental.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Então, por que é que nada fizeram nestes dois anos?!

O Sr. João Ramos (PCP): — A saúde mental tem sido alvo da intervenção parlamentar do PCP, aqui, na

Assembleia da República, que nunca deixou de colocar os problemas e fazer as propostas necessárias para a

sua resolução.

O PCP entende que as questões de saúde mental são, do ponto de vista dos profissionais e da sua elevada

escassez, problemas sérios nesta área e que especialidades como a pedopsiquiatria ou a gerontopsiquiatria são

evidências disto mesmo.

Depois, a insuficiência de profissionais na área social, quer de assistentes sociais, quer de psicólogos,

também dão um contributo fundamental para que este problema seja mais agravado.

Entende o PCP que contribuem para os problemas da saúde mental a debilidade das respostas e, para esta

debilidade das respostas da saúde mental, as políticas de empobrecimento e de exploração levadas a cabo por

sucessivos governos, e de que o anterior Governo, PSD/CDS, foi o expoente máximo.

Depois, o subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde e o desinvestimento colocam também sérias

preocupações nesta matéria.

O PCP entende, como propostas para a área da saúde mental, que é necessário fazer um investimento sério

e efetivo ao nível da prevenção, do tratamento e da reabilitação; entende que é necessário que a resposta seja

efetuada preferencialmente pelo setor da saúde, nomeadamente pelo Serviço Nacional de Saúde.

Entendemos que é preciso exigir serviços que tenham profissionais com formação específica nestas áreas,

e já referi, há pouco, a questão da gerontopsiquiatria e da pedopsiquiatria.

São necessárias melhores respostas dirigidas aos doentes e às suas famílias; respostas sociais, económicas

e comunitárias.

É preciso um maior investimento na área da saúde comunitária, sendo que estes serviços devem estar

articulados com os serviços hospitalares e com os cuidados de saúde primários. É preciso conhecer melhor a

realidade da saúde mental e, para isso, é preciso realizar planeados estudos que permitam a caracterização das

condições de vida dos doentes que sofrem de perturbações mentais e das suas famílias e é preciso delinear um

plano de monitorização das consequências do empobrecimento, do desemprego e da precariedade laboral, ao

nível da psiquiatria e da saúde mental.

São medidas como estas, de articulação com outros ministérios e organismos públicos, que têm de tender a

melhorar as respostas para os doentes, para as famílias e cuidadores dos doentes com perturbação mental.

Sr. Presidente, para terminar, há um conjunto de propostas que o PCP apresenta no projeto de resolução e,

para além destas propostas, o PCP tem tido a disponibilidade de propor e votar, através dos Orçamentos do

Estado, soluções para os problemas do Serviço Nacional de Saúde e dos doentes e é esse compromisso que o

PCP continua a assumir junto destes doentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 109

54

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

cumprimentar os peticionários e, sobretudo, agradecer o trabalho que desenvolvem e o exemplo inspirado e

inspirador de cidadania e de serviço ao bem comum.

O CDS congratula-se com o facto de a vossa associação integrar o Conselho Nacional de Saúde e espera,

obviamente, os melhores resultados desse contributo.

Como já aqui foi dito, esta é uma área da maior relevância e, lamentavelmente, um parente pobre do sistema

de saúde português. Aliás, um parente pobre na abordagem dos problemas da saúde pela própria sociedade,

que menoriza esta questão, que a oculta e a rodeia de preconceito.

O CDS acompanha as vossas preocupações, desde há muito, e tem feito propostas nestas áreas,

nomeadamente no âmbito do apoio aos cuidadores, no âmbito do apoio às pessoas com demência e no âmbito

da pedopsiquiatria.

Concordamos que é necessário tomar medidas concretas, e em tempo oportuno, e cabe ao Governo em

funções há quase dois anos fazê-lo.

Não aceitamos, de forma alguma, promessas enganosas que se vêm acumulando e que de uma forma

ilusória tentam responder a estas necessidades prementes. Já basta de promessas!

Tratando-se de necessidades de um grupo tão vulnerável e carenciado, tratando-se de uma realidade que

tem consequências tão delicadas para as famílias e para os próprios, entendemos que deve este Governo tomar

medidas efetivas que visem o reforço dos serviços de saúde mental no nosso País, atendendo a alguns aspetos

para nós incontornáveis: garantir a correta dotação de recursos humanos neste âmbito; melhorar os processos

de referenciação entre os diferentes níveis de cuidados; reduzir os tempos de espera para acesso a estes

serviços; melhorar o apoio social e o apoio aos cuidadores.

Reiteramos que se devem tomar medidas e se estabeleça uma efetiva prioridade para as demências, para o

apoio aos cuidadores e para a área da pedopsiquiatria, que sabemos estar, neste momento, a atravessar uma

situação muito difícil e a carecer de reforço de meios.

Acompanharemos, obviamente, os dois projetos aqui apresentados e não posso deixar de voltar a agradecer

o empenho, o exemplo e a resiliência da FamiliarMente, desejando que possam continuar a pugnar pelos direitos

das pessoas com saúde mental e dos seus cuidadores no nosso País.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar

os mais de 6000 peticionários e, muito particularmente, a FamiliarMente, que proporcionou esta petição. Esta é

uma petição que reivindica, como já se disse, a entrada em funcionamento das unidades-piloto para a prestação

de cuidados continuados integrados de saúde mental. É uma reivindicação justa.

É sabido que, em janeiro deste ano, um despacho do Governo autorizou já a assunção de despesa para

celebrar 25 contratos-programa neste sentido. No entanto, não podemos deixar de considerar insuficiente esta

resposta.

Primeiro, porque estes projetos-piloto ainda não estão em funcionamento e deveriam estar.

Segundo, porque mesmo este despacho, com aquele número de projetos que identifica, é insuficiente para

as necessidades que existem no País.

Terceiro, porque também é fundamental aumentar a resposta pública, e não só os contratos-programa, com

entidades convencionadas; é fundamental, repito, aumentar esta resposta pública e isso não existe no despacho

de que falamos.

Quarto, porque a saúde mental não se esgota só nesta medida. Aliás, os problemas de saúde não se

resolvem, apenas, com medidas estritas na área da saúde e existem, como todos e todas nós sabemos,

determinantes de saúde que são isso mesmo, determinam a qualidade da saúde e da doença nas pessoas. Ora,

na área da saúde mental não há exceções neste aspeto. Questões como a qualidade de vida, questões como

fatores socioeconómicos são determinantes, gravíssimos e muito fortes na saúde mental.

Página 55

20 DE JULHO DE 2017

55

Desse ponto de vista, o período que nós atravessamos de austeridade, de desemprego, de precariedade, de

empobrecimento, agravou esses determinantes e agravou a saúde mental das pessoas. E, portanto, também é

preciso intervir aqui, garantindo relações estáveis de emprego, garantindo melhores salários, garantido melhores

situações socioeconómicas, mas também, sejamos sinceros, discutindo estritamente medidas de saúde para

abordar as questões da saúde mental.

A saúde mental tem sido tratada pelos sucessivos governos, sem exceção, como pouco mais do que um

verbo-de-encher. Todos mostram preocupação, mas poucas medidas são, efetivamente, aplicadas. Mais de

20% da população vive com doença mental, há quase uma absoluta ausência de psicólogos no Serviço Nacional

de Saúde, em particular nos cuidados de saúde primários, há uma enorme dificuldade de acesso, por parte dos

utentes, a cuidados de saúde mental, há uma enorme dificuldade de prestação de cuidados quer em ambulatório,

quer em internamento.

Portanto, acompanhamos, como é óbvio, a reivindicação dos peticionários e juntamos a essa outras

reivindicações, como sejam o aumento de financiamento no Serviço Nacional de Saúde e o aumento das

respostas públicas transversalmente às políticas de saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice

Pereira.

A Sr.ª EurídicePereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade que se interessa e

participa é uma sociedade mais esclarecida e, por isso, mais livre. Exatamente por isso saúdo os subscritores e

a organização FamiliarMente enquanto impulsionadora da petição em debate e declaro reconhecimento a todos

quantos se mobilizam por causas que têm como justas.

O objeto da petição é a saúde mental e o objetivo, na altura em que deu entrada esta petição, ou seja, no

final no ano de 2016, era o de se realizar a expressão orçamental relativamente às experiências-piloto nos

cuidados continuados integrados em saúde mental de modo a dar-lhes concretização.

O decreto que criou as unidades e as equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental data de

2010, sendo 2011 a altura em que foram estabelecidas as coordenações e as equipas das unidades.

O Governo PSD/CDS, tal como em muitos outros aspetos da área da saúde, ignorou o trabalho já realizado

e, pura e simplesmente, não concretizou nenhuma medida, situação que faz do recente projeto de resolução

apresentado pelo PSD um claro ato de contrição, depois de quatro anos sem se ter feito rigorosamente nada na

área da saúde mental.

Sejamos claros, porque é isso que as pessoas esperam de nós: não é incorreto dizer que a saúde mental

tem sido secundarizada.

Consciente de que os cuidados em saúde mental têm atravessado um período difícil e de inaceitável

arrastamento, o atual Governo procurou, através de diplomas relativamente recentes, dar um novo impulso a

esta área, autorizando as administrações regionais de saúde a assumir os compromissos plurianuais no âmbito

dos contratos-programa celebrados com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados na área específica da saúde mental, uma medida que abrange cerca de 366 lugares na

comunidade em 25 entidades.

Até ao momento, foram celebrados 20 contratos, encontrando-se os outrosem fase final de aprovação.

De acordo com o previsto, esta fase piloto — e é disso que estamos a tratar — terá a duração de um ano,

findo o qual se procederá à devida avaliação, às correções necessárias, desencadeando-se, então, a fase de

expansão da resposta tão necessária.

Exatamente como refere o Ministério da Saúde, esta resposta, tal como é preconizado pela Organização

Mundial de Saúde, foca-se na reabilitação psicossocial, num processo que visa criar condições para que as

pessoas com doença mental moderada ou grave possam atingir um nível ótimo de funcionamento independente

e ser inseridas na sua comunidade.

Deste modo, os cuidados continuados integrados de saúde mental têm como objetivo o reforço das

competências, a reabilitação, a recuperação e a integração social das pessoas com dependência psicossocial

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 109

56

referida, bem como a promoção e o reforço das capacidades das famílias que lidam com estas situações,

vertentes que são de particular interesse.

É correto dizer-se que estamos a falar de um passo muito grande num processo claramente civilizacional,

em que o avanço das experiências-piloto foi fundamental e terá o nosso empenho para se consolidar e ampliar,

obviamente, ainda nesta Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação da petição n.º

207/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 989/XIII (2.ª) (PSD) e 1004/XIII (2.ª) (PCP).

Vamos passar ao oitavo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade,

dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos

incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP), 572/XIII

(2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas

mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião,

Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de

junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII

(2.ª) — Cria a comissão para o ressarcimento das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de

junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como

aos respetivos herdeiros (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da tragédia ocorrida com

os incêndios do passado dia 17 de junho, foi suscitada a possibilidade de se avançar com um processo legislativo

que permitisse, de forma rápida, encontrar mecanismos de apoio às vítimas, de indemnização, de reparação

dos prejuízos sofridos e também de reforço de medidas para a prevenção e combate aos incêndios.

O PCP apresentou um projeto de lei com esse objetivo e suscitou, no grupo de trabalho sobre incêndios

florestais, que se desenvolvesse a discussão necessária à aprovação rápida dessa lei.

O PSD e o CDS apresentaram igualmente projetos de lei que foram considerados no âmbito desse processo

legislativo e, apesar de não ter havido propostas de nenhum outro grupo parlamentar, foi possível encontrar um

texto de consenso, um texto que substitui os três projetos de lei apresentados pelos vários grupos parlamentares,

para ser votado hoje na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Obviamente que esta possibilidade só se concretizará havendo consenso por parte de todos os grupos

parlamentares no sentido da aprovação desse texto único nos três tipos de votação que serão realizadas hoje.

Obviamente que o texto de substituição não reflete integralmente as propostas do PCP, mas estamos

convencidos de que, hoje, é possível aprovar esse texto único nos três tipos de votação, na generalidade, na

especialidade e em votação final global. Esperamos que os vários grupos parlamentares contribuam para o

consenso necessário para que essa votação se faça, porque é importante que haja uma lei que enquadre não

só as medidas relacionadas com o apoio às vítimas mas também as relacionadas com as indemnizações, com

a reparação dos prejuízos, nomeadamente, em termos de recomposição da atividade económica, de

recuperação das habitações e no apoio à saúde. Devem ser tomadas medidas dirigidas especificamente às

vítimas e de reforço da prevenção e do combate aos incêndios florestais.

Estamos convencidos de que é possível hoje aprovar o texto único, garantindo às vítimas dos incêndios do

passado dia 17 de junho algum apoio através da Assembleia da República, com um consenso para a aprovação,

por unanimidade, desta iniciativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Abreu Amorim.

Página 57

20 DE JULHO DE 2017

57

O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Costuma dizer-se que é nos

momentos de dificuldade que se veem as características de carácter das pessoas. Com as devidas adaptações,

julgo que esta mesma premissa e este mesmo raciocínio podem ser aplicados às organizações, às instituições

e, particularmente, aos partidos políticos em Portugal.

Há um mês, tivemos uma situação de grande dramatismo, uma tragédia nunca vista.

Compete ao poder político, em todas as suas aceções, estar à altura das respostas necessárias para repor

a normalidade e fazer as devidas reparações àqueles que viram as suas vidas afetadas tragicamente pelos

acontecimentos de Pedrógão Grande e Castanheira de Pera, estar em consonância de esforços e em união de

propósitos naquilo que for necessário fazer.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de lei que cria um mecanismo

extrajudicial de apoio aos herdeiros dos falecidos e aos feridos graves nesta tragédia.

Apresentámos, pois, um projeto de lei que visa a criação de um conjunto de medidas de apoio e de

restabelecimento da normalidade na vida daqueles concelhos afetados e, seguidamente, também o Partido

Comunista Português e o Centro Democrático Social apresentaram iniciativas legislativas no mesmo sentido.

Hoje, estes três partidos chegaram a um acordo para um texto único. Assim, neste momento, o Parlamento

português, se primar a boa vontade dos representantes de todos os partidos, estará em condições de votar um

texto único que será subscrito pelo PSD, pelo Partido Comunista Português e pelo CDS, no sentido de fazer o

devido reconhecimento aos mortos, aos herdeiros dos mortos e aos feridos graves, de reconstruir aquele

território que foi tão duramente afetado e de mostrar, de uma vez por todas, que nos momentos em que o País

necessita o poder político sabe unir-se em prol da defesa dos interesses das populações.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Espero que o Parlamento português, nas votações que se irão seguir, saiba estar à altura desta exigência,

que é a exigência de uma sociedade democrática e aberta como a nossa.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme aqui já foi dito, e

reafirmamos, na sequência da tragédia ocorrida pelos incêndios de Pedrógão Grande, três grupos

parlamentares apresentaram propostas no sentido de, com a celeridade exigível face à dimensão e às

consequências dessa mesma tragédia, os familiares das vítimas e de as vítimas poderem ser ressarcidas o mais

rapidamente possível, nomeadamente através dos mecanismos e dos fundos existentes, quer a nível nacional,

quer a nível europeu. E, assim, foram apresentados textos diferentes pelos Grupos Parlamentares do PCP, do

PSD e do CDS.

Após um debate — como aqui foi realçado — que primou por algumas ausências, foi possível chegarmos a

um texto de consenso entre soluções que eram divergentes na forma de fazer esse ressarcimento e que foram

necessariamente convergentes na vontade de este ser um processo o mais consensual e, não menos importante

em casos como estes, o mais célere possível.

Por isso, fizemos um esforço para chegar a esse consenso. E, assim, hoje mesmo, os Grupos Parlamentares

do PCP, do CDS e do PSD apresentaram uma substituição dos textos, bem como um requerimento no sentido

de permitir uma votação na generalidade, na especialidade e final global desse texto, que é de consenso e que,

repito, permite um célere ressarcimento quer aos herdeiros das vítimas mortais quer às vítimas existentes nesta

tragédia de Pedrógão Grande.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos que este é um bom exemplo daquele que poderá ser um

consenso nas grandes causas e tragédias nacionais e de a Assembleia da República ser consequente com os

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 109

58

votos de pesar — seguramente que todos o fizemos consciente e convictamente — que aqui apresenta e ser

célere a retirar essas mesmas consequências.

É este apelo que aqui deixo. Creio que é importante que assim seja. Prestigiaremos, com isso, o trabalho

parlamentar e legislativo, que é o de acudir o mais rapidamente possível às verdadeiras tragédias que todos

lamentamos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos a discutir um texto que

substitui os três projetos de lei que estavam agendados e que, naturalmente, está à subscrição de todos os

outros grupos parlamentares. Nenhum dos subscritores se oporá a isso e, portanto, é possível ser subscrito por

unanimidade para poder ser votado nessas condições.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço a sua observação, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues.

A Sr.ª JúliaRodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reafirmamos a importância que o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá no apoio às vítimas. É unânime a posição deste Parlamento e do

Governo na importância do apoio às vítimas.

Estamos disponíveis para votar na generalidade, de modo a que se possa fazer a devida análise e

coordenação com as medidas já executadas e em execução pelo Governo em sede de especialidade.

Medidas na área da saúde, da habitação, do apoio social e também da reposição do potencial produtivo já

estão no terreno. Ou seja, existem já iniciativas legislativas deste Governo, que está a trabalhar nos concelhos

afetados.

A Comissão Técnica Independente já está a trabalhar e só em função dos resultados obtidos é que podemos

apurar responsabilidades; e só depois de terem sido apuradas as responsabilidades é que podemos aferir o

eventual modelo de indemnização. A discussão terá de ser feita com base em documentos rigorosos e com

base noutros que estão a ser preparados.

Antes de qualquer processo, teremos de apurar responsabilidades, como todos os grupos parlamentares

concordarão.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Antecipar o conhecimento rigoroso dessas responsabilidades não é apenas

imprudência, Sr.as e Srs. Deputados, é também demagogia. Para isso, não contem connosco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Página 59

20 DE JULHO DE 2017

59

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, uma nota prévia à Mesa.

Há uma norma no Regimento que diz que qualquer alteração na ordem dos trabalhos deve ser feita por

consenso. Ora, devo dar nota, a Mesa alterou a ordem dos trabalhos sem sequer ter contactado o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, o que me parece, no mínimo, uma falta de cortesia e, claramente, uma

infração ao previsto no Regimento.

Dito isto, sobre o conteúdo do debate, devo dizer que o BE conhece os textos iniciais dos três projetos de lei,

mas, tendo o texto de substituição sido distribuído 10 segundos antes de eu começar a intervir, não consigo,

porque verdadeiramente não seria sério da minha parte, avaliar o conteúdo do mesmo.

No entanto, devo dizer que a intenção que está em cima da mesa, do nosso ponto de vista, parece meritória,

pois trata-se de uma resposta rápida aos estragos feitos pelos incêndios, aos estragos feitos à vida das pessoas

e de uma reparação a esses mesmos estragos. Ou seja, uma reparação ao que aconteceu merece, obviamente,

a nossa anuência e o nosso acompanhamento, mas, como devem imaginar, uma resposta concreta e cabal ao

texto de substituição só pode, de uma forma séria, ser feita depois de ser devidamente avaliado, o que faremos

no momento da votação.

Agora, não deixamos de registar, Sr. Presidente, esta estranha forma de atuação da Mesa que não nos

merece nenhum tipo de acompanhamento.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo a sua objeção, mas, efetivamente, o que me foi apresentado

foi uma resolução, por maioria, da Comissão de Agricultura. Julguei que essa maioria correspondia à maioria do

Plenário e, portanto, a Mesa não deveria interferir nesse contexto, mas admito outras posições.

Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se nos tivesse sido perguntado, não colocaríamos

qualquer oposição.

Permita-me corrigi-lo, mas só por unanimidade é que se pode alterar a ordem do dia a menos de 15 dias de

distância. Por isso, independentemente do que a Comissão de Agricultura, sobre as diversas geometrias que lá

fossem encontradas, deliberasse, esse parecer teria de ser perguntado a cada grupo parlamentar ou ao Plenário,

coisa que não aconteceu.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é exatamente por isso que a votação será apenas na generalidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesse caso, é só para qualificar, até para efeitos de

guião, que não há consenso para a votação do texto de substituição.

Portanto, votaremos os projetos de lei do PCP, do PSD e do CDS na generalidade, não havendo consenso

para a votação final global do texto de substituição, hoje mesmo, no último dia dos nossos trabalhos.

Isto é para clarificar, para sabermos o que estaremos a votar daqui a pouco.

Não há consenso porque os Grupos Parlamentares do PS e do Bloco de Esquerda não deram esse

consenso.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 109

60

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há consenso para votar na generalidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Apenas, e só os três projetos, mas não o texto de substituição.

O Sr. Presidente: — Há consenso para votar na generalidade, que é, aliás, o que estava previsto no guião.

Srs. Deputados, terminamos assim a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) (PCP),

572/XIII (2.ª) (PSD) e 573/XIII (2.ª).

O último ponto da nossa ordem do dia é sem tempos para debate e diz respeito às propostas de resolução

n.os 51/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no

Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão,

realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006, 53/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa

e a República da Cotê d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016, e 54/XIII

(2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a

Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É para uma interpelação?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos e para clarificar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, porque já conhecemos o CDS

há tempo suficiente para percebermos que estas coisas devem ficar bem clarificadas.

Da parte do Bloco de Esquerda, e a Mesa poderá confirmar, não houve nenhuma oposição para qualquer

tipo de votação ou agendamento sobre qualquer diploma do dia de hoje, e não foi esse o problema que coloquei

na minha intervenção, foi a ação da Mesa na forma em que não foi cumprido o Regimento…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica esclarecido. De qualquer forma, aquilo que vai acontecer, quanto à

questão que foi levantada, é o que está no guião, que é uma votação na generalidade.

Srs. Deputados, antes de darmos início ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário, Deputado

Duarte Pacheco, para dar conta do expediente entrado na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 94/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico da segurança contra

incêndio em edifícios, que baixa à 11.ª Comissão; projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de

preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 583/XIII (2.ª) —

Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas

na fatura dos consumidores (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 584/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 24/2009, de 29

de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 585/XIII (2.ª) — Procede à

alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de

bebida vegetal no âmbito do Programa de Leite Escolar (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 586/XIII (2.ª) —

Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-

Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico

aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 588/XIII (2.ª) —

Programas de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão; projetos de

resolução n.os 1007/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção

psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN),

que baixa à 7.ª Comissão, 1008/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o reforço de psicólogos com

carácter permanente no Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte (PAN), que baixa à 9.ª

Comissão, 1009/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a presença permanente de psicólogos nos

Página 61

20 DE JULHO DE 2017

61

Agrupamentos de Escolas de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN), 1010/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à concretização de obras na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero,

integrada no Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (PAN), 1011/XIII (2.ª) — Consagra a data

de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas

de redução do impacto dessa doença e de apoio aos seus portadores (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1012/XIII

(2.ª) — Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão,

1013/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à segunda fase das dragagens da Lagoa de Óbidos (Os

Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 1014/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma cimeira da

CPLP dedicada à temática do mar (PSD, PS, BE e CDS-PP), 1015/XIII (2.ª) — Reposição da praia fluvial em

Sejães (Oliveira de Frades), destruída pelo aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida (Os Verdes), que

baixa à 11.ª Comissão, 1016/XIII (2.ª) — Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para

deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 1017/XIII (2.ª) — Segurança

no Metropolitano de Lisboa (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 1018/XIII (2.ª) — Pelo reinício urgente das

obras de requalificação da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca (Os Verdes), que baixa à 8.ª

Comissão, 1019/XIII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, e

1020/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras

de bem-estar no transporte de animais vivos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao período regimental de votações, queria

dizer-vos que às 16 horas o Sr. Deputado Alberto Martins comunicou-me que, hoje mesmo, iria pedir a renúncia

ao seu mandato parlamentar de Deputado.

É pois, para mim, um momento triste, visto tratar-se de um amigo e camarada de lutas de há quase 50 anos

e de alguém que há cerca de 30 anos está aqui, no Parlamento português. Alguém que é respeitado, alguém

que teve várias funções importantes, como líder do Grupo Parlamentar do PS e também como Ministro da nossa

democracia, e que sempre honrou as funções e os cargos que desempenhou.

Quero, pois, dizer-lhe que foi sempre uma referência para uma geração desde o momento em que, em 1969,

como presidente da Associação Académica de Coimbra, ousou erguer a voz contra o regime da ditadura e a

guerra colonial, e foi sempre consequente com essa atitude ao longo da sua vida política intensa. Espero que

tenha uma vida muito feliz nesta nova etapa e contamos certamente com ele para a intervenção cívica, pela luta

pela democracia, pela República, pelos direitos humanos, em que ele tanto se aplicou e tanto nos ensinou.

Vou dar, sobretudo agora, a palavra ao meu camarada e colega Alberto Martins.

Faça favor, Alberto Martins.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, meu querido amigo Eduardo

Ferro Rodrigues, foi para mim uma grande honra ser e ter sido Deputado. Fui-o desde há 30 anos, intercalados

por pouco mais de 4 anos de Governo.

Decidi encerrar hoje a minha vida parlamentar. Saio por decisão pessoal, mas continuo civicamente

empenhado na vida política, porque a política é a nossa vida, respeita ao nosso quotidiano e à nossa

responsabilidade nos destinos dos outros, de tudo o que nos rodeia, na procura da justiça social e do bem

comum.

Pertenço a uma geração, a geração do Sr. Presidente, que ao chegar à vida adulta nalguma medida tinha o

horizonte e o destino traçado, sobretudo em Portugal: uma ditadura, um País subdesenvolvido, pobreza, miséria,

uma guerra colonial, que empurrava milhares de portugueses para fora da nossa Pátria.

O 25 de Abril, nos meus 29 anos, foi esse dia luminoso que mudou o destino português. Ao chegar à

Assembleia da República, permitam-me uma nota pessoal, em 1987, de certo modo reencontrava-me com o

lugar pelo qual o povo português, durante muitas décadas, havia lutado, com a expressão simbólica da

pluralidade diversa do consenso de dissensão, da capacidade do ouvir o outro, do conflito de ideias, das opções

contraditórias e era, sobretudo, a instituição real e viva da liberdade institucional.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 109

62

A Assembleia da República era, e é, daí ser, para mim, o nosso orgulho, um lugar de honra da República,

uma assembleia democrática e filha do sufrágio universal, a primeira sem distinção de género e uma obra do 25

de Abril que fundou a nossa democracia.

Lugar matricial da República e da democracia, vivi e vi, nesta Casa, perdoem-me esta rápida incursão,

momentos e episódios distintos, marcantes. Participei em lutas diversas e difíceis, percorri amarguras, alegrias,

tristezas, silêncios, vitórias e derrotas, como é próprio da democracia. Construí muitas amizades, respeitos e

convivências, por certo também adversidades, mas, sobretudo, fica-me a lembrança de grandes vultos

parlamentares e políticos desta Casa e também a lembrança imperecível do fogo sagrado da democracia que o

Parlamento representa.

A Assembleia da República é mais do que cada um de nós e a sua circunstância é, por excelência, o lugar

constituinte da democracia.

Permitam-me, por isso, que, de forma singela, cumprimente todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs.

Deputados, saúde V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, saúde os Deputados constituintes que

integram esta Câmara — Helena Roseta, Jerónimo de Sousa e Miranda Calha —, saúde os diversos grupos

parlamentares da Assembleia, na pessoa dos seus Presidentes, saúde o meu grupo parlamentar, na pessoa de

Carlos César, meu amigo de longa data, e todos os Deputados de todas as bancadas.

Permitam-me que saúde os funcionários da Assembleia da República pelo seu trabalho profissional na defesa

da qualidade e competência dos serviços administrativos desta Casa e todos os funcionários dos diversos

grupos parlamentares desta Assembleia.

Saúdo, finalmente, as Sr.as e os Srs. Jornalistas, que têm um papel essencial no debate político, na sua

interação, crítica e difusão e, particularmente, na afirmação pública da Assembleia da República.

Saio desta Casa com muitas das certezas com que aqui entrei: a de que a âncora do progresso da

Humanidade está nos grandes valores do respeito pela dignidade humana, no sentimento de fraternidade, no

combate à pobreza, à exclusão, à precariedade no trabalho, no respeito pelo trabalho, no combate às

desigualdades, na defesa da inspiração ética da política, no equilíbrio ecológico como imperativo vital para as

gerações futuras e para a sobrevivência coletiva.

Saio desta Casa ancorado nos valores e na certeza, para usar uma bela e singela expressão de Péricles,

também ele um democrata antes do tempo e longínquo, de que «não há felicidade sem liberdade, nem liberdade

sem coragem». É uma boa consigna para a Assembleia da República.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Carlos César?

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, era para solicitar autorização a V. Ex.ª e aos líderes

parlamentares para fazer uma curta declaração a este propósito.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Colegas Líderes Parlamentares: Este é

um momento de dificuldade para o Partido Socialista, ao ver partir da ação parlamentar um companheiro, um

amigo e um camarada de sempre.

O Sr. Deputado Alberto Martins nasceu e renasceu em 25 de Abril e tomou esse dia como origem, como

razão e como consequência da sua ação cívica. É, como bem se sabe, um jurista de reconhecida competência,

um ativista icónico da oposição estudantil à ditadura, um lutador pela democracia.

Desempenhou as funções mais altas na República, desde Ministro a Deputado, no decurso de oito

legislaturas, e a líder parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Página 63

20 DE JULHO DE 2017

63

Nessas múltiplas condições, o Sr. Deputado Alberto Martins tem a seu crédito contributos dominantes na

produção legislativa, no País e na ordem constitucional portuguesa. Por essa razão, Alberto Martins é parte

relevante da nossa história política contemporânea e, ainda mais, da nossa vida democrática, da vida e evolução

do seu partido, um partido estrutural da democracia portuguesa.

Alberto Martins despede-se deste Parlamento como uma referência da nossa história parlamentar.

Quero deixar, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a nossa

homenagem, o nosso agradecimento e uma saudação fraternal.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período regimental de votações, o Grupo

Parlamentar do PSD pretende intervir, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar ao Sr. Presidente e à Câmara que

cessou hoje as suas funções de líder parlamentar do PSD, por um período de seis anos, o Sr. Deputado Luís

Montenegro e que, neste momento, o Grupo Parlamentar do PSD tem um novo líder parlamentar, o Sr. Deputado

Hugo Lopes Soares, eleito hoje mesmo, e uma nova direção de bancada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Já tive ocasião de felicitar o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares pelas novas funções, tão importantes, de que

foi investido democraticamente pelo seu Grupo Parlamentar e queria aproveitar esta ocasião para uma saudação

muito especial ao Sr. Deputado Luís Montenegro, com quem muitas vezes me defrontei, não apenas aqui mas

também na televisão, e por quem sempre mantive uma elevada estima e consideração, tanto política quanto

pessoal.

Felicidades, Sr. Deputado Luís Montenegro, continuamos todos a contar consigo.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Agora, sim, Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, para o que solicito aos

serviços que, antes de mais, acionem o sistema eletrónico de verificação de quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 219 Sr.as e Srs. Deputados, a que acrescem os

Srs. Deputados João Ramos, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes, que não conseguiram proceder ao

registo eletrónico da sua presença, perfazendo um total de 221 Deputados presentes, e, portanto, há quórum

mais do que suficiente para deliberarmos.

Temos, em primeiro lugar, o voto n.º 364/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Francisco Varatojo (PAN,

2 Deputados do PSD e 3 Deputados do PS), que vai ser lido pelo Sr. Deputado André Silva.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 6 de julho, com apenas 56 anos, Francisco Varatojo deixou-nos repentinamente. Faleceu

ao largo do Cabo Espichel, onde se encontrava a fazer mergulho com amigos.

Um ser humano sábio que dedicou toda a sua vida a instruir-se e a divulgar uma filosofia de vida e uma forma

de alimentação: a macrobiótica, um sistema de conhecimentos e de valores holísticos.

Macrobiótica significa etimologicamente ‘grande vida’. Esta grande vida não significa apenas uma vida longa

mas uma conceção da existência e de tudo o que de grande a vida pode e deve ter: felicidade, amor, liberdade

e paz, em harmonia com os outros e com a natureza.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 109

64

Fundador e diretor do Instituto Macrobiótico de Portugal, fez da sua vida um exemplo. Nas suas próprias

palavras, ‘a macrobiótica não é exclusivamente uma dieta, um regime mas, sim, um estilo de vida que tem como

objetivo último ajudar-nos a desenvolver o nosso potencial humano, ao seguirmos as leis da natureza de um

ponto de vista biológico (através da alimentação), ecológico (fazendo escolhas diárias que contribuem para uma

melhor qualidade de vida ambiental), social e espiritual (tratando os outros com amor e compaixão e assumindo

a nossa responsabilidade como um pequeno elo numa vasta cadeia de seres e fenómenos)’.

Francisco Varatojo era uma inspiração para todos os que cruzaram o seu caminho. Francisco sonhava com

um mundo melhor, mais saudável, pacífico e sustentável. Dotado de uma enorme Humanidade e bondade,

despertou consciências para as questões da ecologia profunda.

O respeito de Francisco Varatojo pelas pessoas, pelos animais e pela natureza era comovente e também por

isso foi um dos primeiros a apoiar publicamente o projeto do PAN.

Era um ser humano inspirador, culto e visionário, sábio e simples, empreendedor e humilde, amoroso,

bondoso e íntegro, coerente e elegante, entusiasta, carismático e com um sentido de humor contagiante.

É, pois, com profunda tristeza, que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, enaltece a sua

existência, que muitos tocou, e a sua conduta cívica e ética, pautada por uma elevada consciência, e assinala

o seu falecimento, transmitindo à sua família, amigos e à comunidade o mais sentido pesar».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encontram-se vários familiares de Francisco Varatojo presentes nas

galerias.

Vamos votar o voto n.º 364/XIII (2.ª) que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 365/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Francisco Varatojo (PSD), que vai ser

lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 6 de julho, aos 56 anos, Francisco Varatojo, Diretor do Instituto Macrobiótico de

Portugal.

Nascido em Leiria em 1960, estudou no Instituto Kushi de Boston, regressando a Portugal, em 1980, para se

dedicar à educação macrobiótica.

Casado com Eugénia Horta Varatojo, com quem fundou o Instituto Macrobiótico de Portugal, ensinou a

milhares de pessoas os fundamentos de uma vida mais saudável e de uma alimentação adequada.

O seu carisma e influência, a par das suas qualificações e competências, tornou-o uma referência mundial

na abordagem macrobiótica, na cura natural e na resolução de problemas sociais, tendo contribuído para

mudanças e cura de muitas centenas de pessoas, sendo regularmente procurado pelos principais centros

europeus e norte americanos.

Foi colaborador regular dos jornais SOL e A Capital, da revista Pais e Filhos, da revista Xis e dos programas

de TV SIC 10 horas e As Manhãs de Sofia.

Foi autor e coautor de diversos livros, e professor convidado da Escola Superior de Enfermagem Calouste

Gulbenkian. Proferiu inúmeras conferências e palestras em diferentes instituições públicas portuguesas,

nomeadamente na Faculdade de Farmácia de Lisboa e na Faculdade de Medicina de Coimbra.

Foi Presidente da International Macrobiotic Assembly e em 2010 foi agraciado com o Aveline Kushi Award

pelo seu trabalho e dedicação por um mundo melhor.

Ecologista convicto, comunicador nato e influenciador pelo exemplo e pela partilha, Francisco Varatojo

mudou o mundo à sua volta — e continuará a mudá-lo — através da sua obra, das pessoas que tocou e dos

conhecimentos que transmitiu.

Na cerimónia da sua despedida, que encheu o Teatro Thalia com centenas de pessoas, uma frase do próprio,

projetada na parede, era bem demonstrativa do que realizou e da visão que sempre partilhou. Dizia: ‘Uma vida

plena deve ser vivida com espírito de generosidade, temos de dar incessantemente não só bens materiais mas

Página 65

20 DE JULHO DE 2017

65

também a nossa disponibilidade, o nosso tempo, a nossa simpatia, o nosso sorriso, a nossa capacidade de

contribuir para o bem-estar de todos. Quando fazemos isto, estamos a contribuir para a criação de uma vida

mais feliz, para nós e para os outros. Nós somos criadores da nossa vida.’

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Francisco

Varatojo e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 366/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Liu Xiaobo (PAN e 2 Deputados do PS),

que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Faleceu no passado dia 13 de julho de 2017 Liu Xiaobo, ativista chinês pelos direitos humanos, professor,

escritor, crítico literário e Prémio Nobel da Paz. Nascido em Changchun em 1955, Liu Xiaobo direcionou o seu

percurso académico pelo caminho das Letras e das Humanidades. Professor universitário, foi docente convidado

em várias universidades, na Europa e nos Estados Unidos da América.

Em 1989, no início dos protestos pró-democracia na praça de Tiananmen, Liu Xiaobo abandonou a

Universidade de Columbia e regressou à China para participar nestas manifestações, colaborando ativamente

nos processos de negociação para a libertação pacífica de uma grande maioria dos estudantes em protesto,

salvando a sua vida. Foi a partir deste momento que este ativista cravou o seu nome na senda da luta pelos

direitos humanos na China.

Em 2009, 20 anos depois, Liu Xiaobo foi condenado à prisão, por 11 anos, pelos tribunais chineses por ter

ajudado a construir um documento subscrito por milhares de cidadãos e cidadãs que exigia uma reforma política

na China.

Em 2010 foi-lhe atribuído o Prémio Nobel da Paz, mas no seu lugar foi uma cadeira vazia que acolheu o

Prémio. Liu Xiaobo estava detido injustamente. Liu Xia, pintora, poeta e fotógrafa, mulher do ativista, foi

condenada à prisão domiciliária no seguimento da atribuição do prémio e o Governo chinês criticou a decisão

da Academia norueguesa que, aos olhos do regime vigente, premiou um criminoso subversivo.

Mas a luta de Liu Xiaobo nada tem de criminosa. É subversiva, sim, pois contraria um modelo político que

fecha constantemente os olhos aos direitos, liberdades e garantias. É corajosa, pois desafia o poder

estabelecido. É humana, pois coloca os direitos humanos no centro da reflexão política. É esperançosa, pois

continua, e continuará, a dar alento à ação de milhares de ativistas dissidentes que trabalham diariamente para

uma China democrática e para a construção de uma consciência mundial que rejeita um progresso económico

dissociado dos direitos humanos. É por isso nosso dever não fazer esquecer a ação de Liu Xiaobo e honrar a

sua luta no mínimo contributo que possamos oferecer.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 19 de julho de 2017, expressa o seu mais

profundo pesar por esta triste perda e presta homenagem a Liu Xiaobo, expressando as mais sentidas

condolências à sua família, amigos e à comunidade ativista chinesa.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos

contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 109

66

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que o Grupo

Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre este voto de pesar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Temos ainda o voto n.º 367/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Teresa Eugénio de Almeida

(CDS-PP e 4 Deputados do PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 14 de julho morreu Maria Teresa Eugénio de Almeida, aos 95 anos de uma vida dedicada

à missão mecenática de educar, ajudar o próximo e conservar o património nacional.

Com Vasco Maria Eugénio de Almeida, seu marido, foi criada a Fundação Eugénio de Almeida, de que Maria

Teresa Eugénio de Almeida, condessa de Vilalva, foi administradora até aos anos 2000. Para garantir que a

Fundação tivesse real capacidade de atuação, Teresa Eugénio de Almeida renunciou ao direito de usufruto do

património do seu marido, que morreu em 1975, que assim foi a base patrimonial e financeira do trabalho da

Fundação Eugénio de Almeida. Com uma enorme preocupação social, realizaram a reconstrução e recriação

do Convento da Cartuxa, a criação do ISESE — Instituto Superior Económico e Social de Évora, o apoio à

criação do Hospital do Patrocínio, de um bairro social, do aeródromo municipal e diversas instituições de cariz

social.

A sua preocupação com a conservação e a fruição do património histórico é especialmente marcante em

Évora, onde monumentos como o Páteo e o Paço de São Miguel, as Casas Pintadas e o Palácio da Inquisição

são agora equipamentos culturais abertos a todos. Também com a Fundação Gulbenkian, foi criado o prémio

Vasco Vilalva, em memória do seu marido e dedicado ao restauro do património.

Teresa Vilalva colocou a sua vida e património ao serviço dos outros, de forma simples e abnegada,

desenvolvendo o trabalho da Fundação criada pelo seu marido, seguindo uma missão: construir cultura através

da salvaguarda, no conhecimento e na valorização, do património cultural.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta as condolências pela morte de Maria Teresa

Eugénio de Almeida à sua família e amigos, reconhecendo a sua dedicação e o seu trabalho pela cidade e o

património histórico de Évora e do nosso país.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos ainda o voto n.º 368/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Américo Amorim (PSD, CDS-PP e 2

Deputados do PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 13 de julho morreu o empresário Américo Amorim. Nascido a 21 de julho de 1934, em

Mozelos, Santa Maria da Feira, começou a sua atividade profissional num contexto familiar, nomeadamente na

fábrica do avô, um industrial da cortiça. Órfão de pai e mãe aos 19 anos, herdou uma pequena quota da empresa

Amorim & Irmãos, tendo, nessa ocasião, ingressado nos quadros da unidade industrial. A par dos irmãos, fundou

outras empresas do ramo corticeiro, como a Corticeira Amorim, a Ipocork ou a Champcork, também elas

referências no setor.

Américo Amorim pautou a sua intervenção pela capacidade de ‘ver mais longe’, marcada pela

internacionalização das empresas, que levou a cortiça aos quatro cantos do mundo, catapultando Portugal para

a liderança mundial do setor. Enquanto a holding Corticeira Amorim geriu as empresas da área corticeira, a

Amorim — Investimentos e Participações alargou as áreas de negócio.

Página 67

20 DE JULHO DE 2017

67

O setor corticeiro manteve-se como área fundamental, mas Américo Amorim abraçou áreas de negócios

como a energia, o turismo, o imobiliário, as telecomunicações ou a banca.

Alicerçando a sua ação numa visão de abertura ao mercado internacional, Américo Amorim criou riqueza

produtiva e, por via dela, acrescentou valor ao trabalho, empregando largos milhares de pessoas e nunca virando

as costas ao tecido social da sua terra, com quem colaborou permanentemente.

O percurso de Américo Amorim levou a que fosse agraciado, em 2006, com a Grã-Cruz da Ordem da

Liberdade.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pelo

desaparecimento de Américo Amorim e homenageia a visão empresarial e o empreendedorismo que sempre

nortearam a sua conduta e que resultaram na criação de riqueza e no reforço da coesão social.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do BE e do PCP e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de apreciar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Segue-se o voto n.º 362/XIII (2.ª) — De condenação e repúdio pela discriminação contra a comunidade

cigana na freguesia da Cabeça Gorda, concelho de Beja (BE).

O PCP pediu tempo para discussão e, portanto, haverá 2 minutos para cada o grupo parlamentar que queira

intervir.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto revela que o Bloco de

Esquerda não se importa de construir falsidades, de ofender as pessoas e de enxovalhar o seu trabalho se isto

trouxer alguma projeção mediática.

O Bloco acusa o Presidente da Junta de Freguesia de Cabeça Gorda de recusar o velório de um cidadão.

Primeira falsidade, porque quem decide da utilização da casa mortuária é a paróquia, não é a junta de freguesia.

O Bloco de Esquerda acusa este Presidente de Junta de racismo e discriminação de um cidadão por ser de

etnia cigana. Outra falsidade. O Bloco sabe que esta Junta assegura à comunidade cigana o acesso à água

potável, que promove a integração escolar das suas crianças e o seu acesso a prestações sociais…

Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.

… e, por exemplo, também à Internet, a partir do posto da Junta. Inclusivamente, disponibiliza material da

junta para festas e casamentos daquela comunidade.

Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.

O Bloco também sabe que os obstáculos à realização do funeral não tiveram nada a ver com o facto de o

falecido ser de etnia cigana mas, sim, com o cumprimento do regulamento que tem de ser aplicado a todos os

cidadãos de igual forma, independentemente da sua etnia.

Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.

O Bloco sabe que houve dúvidas legítimas sobre a residência, porque o falecido tinha uma casa arrendada

noutra freguesia, onde faleceu, sabe que foi indicada como residência do falecido a morada do posto dos

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 109

68

correios e sabe também que não há qualquer registo daquele cidadão nos muitos processos de apoio social de

que a junta trata naquela comunidade.

Pode ter-se opinião diversa sobre o conteúdo de um regulamento, igual a tantos outros que existem por todo

o País, mas isto não autoriza a abusiva transformação desta situação num caso de discriminação.

A questão que se coloca é como é que o Bloco passa destas dúvidas para uma acusação de racismo e

discriminação.

Por que é que o Bloco primeiro condena e só depois pergunta, sem nunca ter sequer contactado o Presidente

da Junta?

Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.

Por que é que o Bloco manteve este voto de condenação, apesar dos esclarecimentos que ontem mesmo

foram enviados à Assembleia da República, confirmando que não houve nenhuma atitude de racismo ou

discriminação e por que é que não diz uma única palavra sobre o apoio daquela Junta à comunidade cigana?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, por favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PCP continuará a condenar o racismo e a xenofobia e combaterá quaisquer

formas de discriminação, sejam elas raciais ou de outra natureza.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente,

Temos uma atitude expressa não só em palavras mas na intervenção nas autarquias, no relacionamento

com cidadãos de diversas nacionalidades, etnias e culturas.

O que merece condenação e repúdio é a atitude do Bloco que instrumentaliza causas, factos e populações

na base da mentira, da deturpação e da falsificação, revelando métodos que se classificam a si próprios.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dos vários rostos da

discriminação e do racismo, a discriminação contra a comunidade cigana é uma das mais frequentes e

desgraçadamente mais instaladas no nosso País. Também por isso, a luta contra todas as expressões de

discriminação injustificada e preconceituosa contra a comunidade cigana tem de ser para todas e para todos

nós uma prioridade.

A Assembleia da República deve assumir a sua responsabilidade neste combate pelos diretos humanos e

contra o preconceito contra os ciganos em especial e contra qualquer outro grupo ou condição. Deve fazê-lo

independentemente de quem pratica esses comportamentos e das circunstâncias em que eles se verificam.

Os factos a que este voto se reporta são inequívocos. Falamos da indisponibilização do cemitério de uma

freguesia para a inumação de um cidadão de etnia cigana sem qualquer critério verdadeiramente consistente

que justificasse essa recusa.

Protestos do PSD.

A discriminação que se justifica com regulamentos, muitas vezes, não deixa de ser discriminação.

Página 69

20 DE JULHO DE 2017

69

Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Porque não aceitamos a perpetuação de uma cultura de discriminação

que vitima a comunidade cigana e porque entendemos que a Assembleia da República deve ser um protagonista

determinado na luta contra essa discriminação, propomos este voto de condenação da mencionada decisão

tomada pela Junta de Freguesia de Cabeça Gorda, no concelho de Beja.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Uma vez que a Mesa não regista mais inscrições para intervenções, podemos passar

à votação do voto n.º 362/XIII (2.ª) — De condenação e repúdio pela discriminação contra a comunidade cigana

na freguesia da Cabeça Gorda, concelho de Beja (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e dos Deputados do PS Idália Salvador

Serrão e João Soares, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

É do seguinte teor:

O País foi confrontado com a recusa, no passado dia 14 de julho, da realização do velório e do enterro de

um cidadão de etnia cigana na casa mortuária e no cemitério da freguesia de Cabeça Gorda, concelho de Beja.

A razão alegada pelo Presidente da Junta de Freguesia em causa para recusar o pedido nesse sentido

apresentado pela família do cidadão falecido foi a não verificação dos requisitos consagrados no regulamento

do cemitério – designadamente a alegação de que ‘o falecido passava a maior parte do seu tempo noutras

freguesias vizinhas’ – mas tal argumentação revelou-se de validade muito controversa face à realidade dos

factos. Perante a intransigência revelada pelo executivo autárquico da freguesia de Cabeça Gorda, os restos

mortais do cidadão falecido viriam a ser depositados no cemitério da vizinha freguesia de Salvada, graças à

disponibilização de um jazigo por uma família local.

Sendo o cidadão falecido membro da comunidade cigana e tendo essa circunstância constituído motivo

realmente decisivo para a recusa da realização do velório e do enterramento do corpo nos equipamentos

públicos de Cabeça Gorda, essa recusa revela-se um ato de discriminação grave em violação da Constituição

da República e da lei.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário,

1. Condena e repudia a situação de discriminação com a recusa pela Junta de Freguesia de Cabeça Gorda,

concelho de Beja, da realização do velório e do enterro de um cidadão da comunidade cigana, considerando

que esta recusa se revela atentatória do disposto na Constituição da República e na lei.

2. Condena e repudia todas as formas de discriminação contra a comunidade cigana praticadas por entidades

públicas ou privadas, em violação da Constituição e da lei.

3. Exprime o seu empenho em contribuir para uma erradicação de todas as formas de discriminação racial,

religiosa e sexual e das demais que atentem contra o princípio fundamental da igual dignidade de todos os

cidadãos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração

de voto no sentido de justificar o nosso sentido de voto nesta votação, por manifesta incapacidade de apurar a

veracidade, ou não, dos factos.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Amadeu Albergaria, pede a palavra para que efeito?

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 109

70

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para declarar que vamos

apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS entregará

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos agora ao voto n.º 363/XIII (2.ª) — De congratulação pela classificação de Hebron como Património

Mundial (Os Verdes e 4 Deputados do PS). Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão para proceder à sua leitura.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«A Comissão de Património Mundial da UNESCO aprovou a classificação de Hebron como Património

Mundial durante a reunião que decorreu de 2 a 12 de julho, em Cracóvia, na Polónia.

A Cidade Velha de Hebron está, assim, na Lista do Património Mundial da Humanidade, sendo que a

UNESCO declarou ainda que Hebron se encontra em risco, devendo merecer proteção especial da ONU.

Hebron é uma cidade da Palestina localizada no sul da margem ocidental ocupada por Israel desde 1967 e

é uma das mais antigas cidades continuamente habitadas do mundo, tendo um notável conjunto arquitetónico,

destacando-se a Mesquita de Ibrahim.

Em 1996, a Autoridade Nacional Palestiniana criou o Comité de Reabilitação de Hebron, cujo trabalho de

conservação e reabilitação mereceu o prestigiado Prémio Aga Khan de Arquitetura.

É de salientar que as autoridades palestinianas se viram obrigadas a passar a solicitação da referida

classificação para um processo de emergência devido aos contínuos atos de vandalismo por parte de colonos

israelitas que estão, aliás, comprovados por relatórios do UNOCHA (Escritório das Nações Unidas para a

Coordenação de Assuntos Humanitários).

Neste contexto, a classificação de Hebron é um reconhecimento merecido e legítimo e mais se justifica

quando a ocupação israelita persiste.

Recorde-se que, já em 2015, uma delegação da Assembleia da República constituída por representantes de

todos os grupos parlamentares esteve em Hebron e testemunhou não só a riqueza do património histórico e

cultural desta cidade como também a violência e a ameaça que representa a referida ocupação.

Perante isto, a classificação de Hebron como Património Mundial representa um contributo importante para

evitar a destruição de um património de inegável valor histórico e cultural e é mais um passo para o

reconhecimento da rica cultura do povo palestiniano.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «Os Verdes» propõe à Assembleia da República o seguinte voto de congratulação:

A Assembleia da República reunida em plenário a 19 de julho de 2017 congratula-se com a classificação de

Hebron como Património Mundial da UNESCO, constituindo uma vitória justa e legítima e um importante e

merecido reconhecimento da sua riqueza cultural e dos direitos do povo palestiniano.»

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra dos Deputados do CDS-PP João Rebelo e Teresa Caeiro e do Deputado do PS João Soares e abstenções

do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz.

Sr. Deputado Amadeu albergaria, pede a palavra para que efeito?

Página 71

20 DE JULHO DE 2017

71

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do

PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 955/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República

à Grécia e a Andorra (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos em seguida, o projeto de resolução n.º 987/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República

entre 1 de agosto e 31 de outubro (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 974/XIII (2.ª) — Despoluição da ribeira da Boa Água (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 984/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto

de ações tendentes à despoluição do rio Almonda e seus afluentes (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 986/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas

que visem a despoluição da ribeira da Boa Água (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 992/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim

à poluição da ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE).

Foi solicitada a votação dos pontos 1, 2 e 3 em separado.

Vamos votar primeiro o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos a favor do BE.

Votamos agora o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Finalmente, votamos o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 995/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas

urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 109

72

Votamos agora o projeto de resolução n.º 998/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

despoluição da ribeira da Boa Água e ações de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores

(PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.º 1003/XIII (2.ª) — Contra a poluição no

rio Almonda (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 996/XIII (2.ª) — Igualdade de condições de trabalho

entre todos os trabalhadores da administração pública e do setor empresarial do Estado independentemente do

vínculo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 997/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a integração

de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de

contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das Entidades

Públicas Empresariais (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1005/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure

igualdade de direitos entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de

trabalho em funções públicas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 973/XIII (2.ª) — Para resolver a poluição causada

por duas unidades de transformação instaladas em Arrifana, Santa Maria da Feira (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 978/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para findar

definitivamente a poluição e os maus-cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da

Feira (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 985/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas

urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de

origem animal, em Santa Maria da Feira (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 73

20 DE JULHO DE 2017

73

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º

31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos

técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de

obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º

73/73, de 28 de fevereiro (PSD).

Sr. Deputado António Lima Costa, pede a palavra para que efeito.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado que tenho um interesse

particular nas matérias abordadas nas próximas três votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Jorge Falcato, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge FalcatoSimões (BE) — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, ou seja, para que fique registado

que tenho um interesse particular nas próximas três votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Sr. Deputado António Topa, pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. António Topa (PS) — Sr. Presidente, sim, para que fique registado que tenho interesse particular nas

próximas três votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para que fique registado que tenho

interesse particular nas próximas três votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que não tenho qualquer impedimento

direto para votar, mas, numa atitude cautelar, prefiro declarar o meu impedimento.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, é também para que fique registado que tenho interesse

particular nas três votações seguintes.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Sr. Deputado Renato Sampaio, tem a palavra.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, gostaria de informar que não tenho interesse direto, mas,

para efeitos cautelares, também queria fazer esta declaração.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 109

74

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apesar de não ter interesses diretos nesta

matéria, sou membro da Ordem dos Engenheiros e queria, por isso, transmitir esta informação à Assembleia da

República.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Também tenho interesses diretos nesta

votação.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

Podemos, então, agora, passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 495/XIII (2.ª) — Segunda

alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional

exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela

direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o

Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS

Joaquim Raposo, votos contra do Deputado do BE Jorge Falcato Simões e de 25 Deputados do PS (Alberto

Martins, André Pinotes Batista, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Elza Pais, Helena

Roseta, Hugo Pires, Isabel Santos, João Soares, Luís Vilhena, José Manuel Carpinteiro, José Miguel Medeiros,

José Rui Cruz, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Pedro do

Carmo, Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Ricardo Leão, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa

Ribeiro) e abstenções do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é para declarar que apresentarei, em meu nome

pessoal, uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 75

20 DE JULHO DE 2017

75

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a bancada do Bloco de Esquerda apresentará uma

declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, apresentarei também uma declaração de voto, em meu nome

pessoal.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apresentarei, em meu nome, uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de

3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos

responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os

deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta

transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS

Joaquim Raposo, votos contra do Deputado do BE Jorge Falcato Simões e de 25 Deputados do PS (Alberto

Martins, André Pinotes Batista, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Elza Pais, Helena

Roseta, Hugo Pires, Isabel Santos, João Soares, José Manuel Carpinteiro, José Miguel Medeiros, José Rui Cruz,

Luís Vilhena, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Pedro do Carmo,

Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Ricardo Leão, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa

Ribeiro) e abstenções do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida e eu própria apresentaremos uma declaração de voto sobre estas duas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Página 76

I SÉRIE — NÚMERO 109

76

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei também uma declaração de

voto sobre estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é também para o mesmo efeito?

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é para o mesmo efeito?

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009,

de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos

responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra,

modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN). O título e o texto inicial foram

substituídos pelo autor em 19 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, de Os Verdes e do PAN, votos contra do BE,

do CDS-PP e de 25 Deputados do PS (Alberto Martins, André Pinotes Batista, Ascenso Simões, Bacelar de

Vasconcelos, Carla Sousa, Elza Pais, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Santos, João Soares, Luís Vilhena,

José Manuel Carpinteiro, José Miguel Medeiros, José Rui Cruz, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha,

Marisabel Moutela, Miranda Calha, Pedro do Carmo, Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Ricardo Leão, Santinho

Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS e do PCP.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 989/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das

respostas para a saúde mental (PSD).

O PS solicita que se votem, conjuntamente, os pontos 1, 2, 6, 7 e 8 e depois os pontos 3, 4 e 5.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, propomos que se votem os pontos 1, 2, 6 e 8, conjuntamente.

O Sr. Presidente: — Então, votaríamos os pontos 1, 2, 6 e 8, conjuntamente, depois o ponto 7, e, por fim,

os pontos 3, 4 e 5. É assim, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Página 77

20 DE JULHO DE 2017

77

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, podemos votar os pontos 1 e 2?

O Sr. Presidente: — O melhor é votarmos os pontos um a um.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PAN, votos contra do PS e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o ponto 5.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Votamos, agora, o ponto 6.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação do ponto 7.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Finalmente, vamos votar o ponto 8.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1004/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do

Serviço Nacional de Saúde na área da saúde mental em Portugal (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de

medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção

e combate aos incêndios (PCP).

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

Página 78

I SÉRIE — NÚMERO 109

78

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, agora vamos votar, na generalidade, o texto de

substituição que foi entregue por PCP, PSD e CDS. Há pouco, no debate, foi indicado pelo Sr. Deputado João

Oliveira que havia abertura para mais grupos parlamentares subscreverem este texto e, por isso, neste

momento, tendo já conseguido avaliar o texto, queríamos dar indicação à Mesa que também o subscrevemos

para a votação na generalidade.

O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, um texto único, subscrito pelo

PCP, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo BE, relativo aos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto

de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção

e do combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da

responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio

de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela,

Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação

e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Cria a comissão para o ressarcimento das vítimas

dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de

indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP). Este texto de

substituição conta com o apoio do PCP, do PSD, do CDS-PP e também do BE.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PS e do PAN.

O diploma baixa à 7.ª Comissão.

Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 51/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 187 sobre

o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da

Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 53/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e a República da Côte d’Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 54/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente

às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de

2014.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os

resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Página 79

20 DE JULHO DE 2017

79

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça

uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e

colaboração com as entidades competentes (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 927/XIII (2.ª) — Necessidade de dotar o País de uma Estratégia

Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade atualizada (Os Verdes) (texto inicial substituído a

pedido do autor).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao projeto de resolução n.º 625/XIII (2.ª) — Recomenda a aprovação de um programa de

investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos

coletivos (BE), relativamente ao qual foi solicitada a votação em três blocos: primeiro, o corpo e as alíneas a),

b), d) e j) do ponto 1; segundo, as alíneas e), f), g), h) e i) do ponto 1; e terceiro, a alínea c) do ponto 1 e o ponto

2.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço que confirme que um dos grupos tem a alínea c) do

ponto 1 e o ponto 2.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, é o terceiro grupo que enunciei.

Srs. Deputados, vamos, pois, votar o corpo e as alíneas a), b), d) e j) do ponto 1.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP,

de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar as alíneas e), f), g), h) e i) do ponto 1.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e abstenções do PSD e do PS.

Passamos à votação da alínea c) do ponto 1 e do ponto 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, julgo que não colocou à votação a alínea d) do ponto 1 deste

diploma.

O Sr. Presidente: — Essa alínea foi votada no primeiro grupo, Sr.ª Deputada.

Página 80

I SÉRIE — NÚMERO 109

80

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, então, voto a favor a alínea d) do ponto 1.

O Sr. Presidente: — O PSD absteve-se nessa votação, mas, nesse caso, o sentido de voto da Sr.ª Deputada

em relação à alínea d) do ponto 1 é a favor. Esta alínea foi rejeitada e o resultado não se altera, mas fica

registado o sentido de voto da Sr.ª Deputada Fátima Ramos.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 819/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão

da Fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal, na lista de imóveis que integra o programa REVIVE (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que entregaremos uma declaração de voto

relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 938/XIII (2.ª) — Alargamento da rede

de metro do Porto — Porto (Campo Alegre), Matosinhos e Vila Nova de Gaia (PCP) (título e texto iniciais

substituídos a pedido do autor).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do PS.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que eu e os demais Deputados do

Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos uma declaração de voto sobre

esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado João Paulo Correia, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 766/XIII (2.ª) — Regiões ultraperiféricas

(PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 937/XIII (2.ª) — Política de coesão pós-2020 (PS) (texto e título iniciais

substituídos a pedido do autor).

Página 81

20 DE JULHO DE 2017

81

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao projeto de resolução n.º 957/XIII (2.ª) — Aprofundar o estatuto de ultraperiferia (PCP),

relativamente ao qual o PS solicitou a votação por pontos.

Vamos proceder à votação do ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 945/XIII (2.ª) — Requalificação da Escola Básica e

Secundária Anselmo de Andrade, em Almada (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 946/XIII (2.ª) — Requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes

Pinto, em Almada (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 967/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

urgente reabilitação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, e remova

rapidamente todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 968/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente

requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 939/XIII (2.ª) — Concretização das obras na Escola

Básica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 961/XIII (2.ª) — Substituição dos edifícios da Escola Básica

2,3 Avelar Brotero, do Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 82

I SÉRIE — NÚMERO 109

82

Vamos votar o projeto de resolução n.º 976/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à rápida

elaboração de um plano para a realização urgente de obras de reabilitação na escola EB 2,3 Avelar Brotero, em

Odivelas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

irá apresentar uma declaração de voto sobre estas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 900/XIII (2.ª) — Recomenda que o Governo garanta

o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social

escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE) (texto inicial substituído a pedido do autor), relativamente

ao qual o PCP solicitou a votação dos pontos 1, 4 e 5 separadamente dos pontos 2 e 3.

Vamos, pois, proceder à votação dos pontos 1, 4 e 5.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar agora os pontos 2 e 3.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do PS, do BE e do PAN.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar

uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Amadeu Albergaria, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 792/XIII (2.ª) — Revisão e reforço do rácio

de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas

(BE).

Página 83

20 DE JULHO DE 2017

83

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O PS é só conversa!

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 969/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos

de escolas e escolas não agrupadas, tendo em conta as tipologias e áreas dos edifícios, as ofertas formativas

e o universo de alunos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS entregará

uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos projetos de resolução n.os 358/XIII (1.ª) — Estudantes com necessidades educativas especiais no

ensino superior (PS), 511/XIII (2.ª) — Por um ensino público e inclusivo no ensino superior (PCP), 512/XIII (2.ª)

— Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PSD),

514/XIII (2.ª) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais

(NEE) (Os Verdes), 515/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de ação que

permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN)

e 516/XIII (2.ª) — Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª) — Acessibilidade efetiva para todos

os estudantes com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do

PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará

uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Susana Amador, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS também

entregará uma declaração de voto sobre esta votação.

Página 84

I SÉRIE — NÚMERO 109

84

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Amadeu Albergaria, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de

horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à

contratação a termo, concretizando as recomendações do Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano

Nacional de Combate à Precariedade (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se o projeto de resolução n.º 830/XIII (2.ª) — Reverte a concessão das pousadas da juventude a

privados (BE).

Foi solicitada a votação separada dos pontos 1 e 2.

Vamos, pois, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 831/XIII (2.ª) — Fim do financiamento público às

garraiadas académicas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do BE, do PAN e de 6 Deputados do PS(Carla Sousa, Diogo Leão, Filipe Neto Brandão, Pedro

Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro).

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

Página 85

20 DE JULHO DE 2017

85

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em meu nome pessoal e em nome dos

Deputados Diogo Leão e Ivan Gonçalves, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última

votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar

uma declaração de voto sobre a mesma votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 884/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua um representante

da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 933/XIII (2.ª) — Em defesa do sítio arqueológico

da cidade de Balsa (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 942/XIII (2.ª) — Pela preservação das ruínas da antiga cidade de

Balsa (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 980/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e

proteção das ruínas da antiga cidade romana de Balsa, em Tavira (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que, sobre estas últimas três votações, o

Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 952/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à publicação

do despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto

no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Página 86

I SÉRIE — NÚMERO 109

86

Portanto, neste caso, pode dizer-se que «aqui há gato», e há mesmo.

Risos.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 964/XIII (2.ª) — Pela modernização do perímetro de rega

de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Partido Socialista entregará uma

declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mas em nome do Grupo Parlamentar

do PCP.

O Sr. Presidente: — Sim, parece-me que deve ser em nome de outro grupo parlamentar.

Prosseguimos com a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo aos projetos de resolução n.os 667/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do

pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca (PSD), 669/XIII (CDS-

PP) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições

para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP) e 761/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie

a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra

do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Segue-se o projeto de resolução n.º 757/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira

nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um

regime de regulação (PCP).

O PS solicitou a desagregação da votação dos pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução.

Vamos, pois, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o ponto 2.

Página 87

20 DE JULHO DE 2017

87

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos contra do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e votos contra do PAN.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 694/XIII (2.ª) — Beneficiação da EN 223 entre o nó

de Arrifana do IC-2 e o nó de Santa Maria da Feira da A-1, servindo o eixo industrial que envolve os concelhos

de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 781/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio e valorização

da ourivesaria e o reforço das contrastarias e da Imprensa Nacional — Casa da Moeda (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 836/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas que promovam o desenvolvimento do sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, ordenamento

do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 420/XIII (2.ª) — Terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro — Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta

65 — Arrendamento por jovens (PSD), 466/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de

setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem)

(CDS-PP), 487/XIII (2.ª) — Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao

arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro) (BE) e 493/XIII (2.ª)

— Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem -terceira alteração ao Decreto-Lei

n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por

Jovens (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 452/XIII (2.ª) —

Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 515XIII (2.ª) — Prevê a

obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e

pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (PS).

Página 88

I SÉRIE — NÚMERO 109

88

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e abstenções

do PSD, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 76XIII (2.ª) — Altera a Lei

de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 60XIII (2.ª) — Apoio

extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma

da Madeira (ALRAM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso

a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP e ao projeto de lei n.º 480/XIII

(2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários

e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP).

Srs. Deputados, esta votação tem de ser feita eletronicamente. Peço aos serviços para prepararem essa

votação.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, devido ao tempo em que estamos em votações e a

algumas necessidades biológicas, alguns Deputados do Bloco de Esquerda tiveram de sair da Sala. Pergunto

se podemos adiar por alguns minutos esta votação, dado que é eletrónica e implica todos os…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas não existe essa prática parlamentar e, portanto,

vamos votar.

Entretanto, os serviços vão preparar o sistema eletrónico e se os Deputados forem rápidos, pode ser que

essa questão se possa resolver a contento de todos.

A votação é feita eletronicamente, mas também por levantados e sentados.

Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime

Página 89

20 DE JULHO DE 2017

89

especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP e ao projeto

de lei n.º 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações

por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP).

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 162 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP), 34 votos contra (BE, PCP e Os Verdes) e 1 abstenção

(PAN).

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que não consegui registar-me

para votar por falha no computador, mas informo que o meu voto é favorável.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria também votou a favor. De

qualquer forma, o texto final foi aprovado em votação final global por uma larga maioria.

Vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta

de lei n.º 81/XIII (2.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-

2019 (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE,

do PCP e de Os Verdes, registando-se a ausência do PAN.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia

Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas (quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP) e 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do

respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal,

reforçando o combate à discriminação racial (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, com a rejeição na generalidade, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final

global.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 90/XIII (2.ª) — Procede à quadragésima terceira

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de

outubro, à primeira alteração à lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, e à

segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto,

e ao projeto de lei n.º 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da

deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP).

Página 90

I SÉRIE — NÚMERO 109

90

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 484/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 5/2008,

de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil

e criminal e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e

Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 70/XIII (2.ª) — Regula

a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União

Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE,

do PCP, de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª) — Altera o regime

jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as

Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (UE) 2016/801 (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de

substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação,

na especialidade, da subalínea ix) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, constante

do artigo 2.º daquele texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na especialidade, da subalínea ix) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007,

de 4 de julho, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do PS e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

ix) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 200 000 €, destinados a empresa em situação

económica difícil ou em situação de insolvência, desde que a sua utilização esteja prevista em plano de

recuperação aprovado e homologado no âmbito de processo especial de revitalização ou de processo de

insolvência, ou em acordo celebrado entre a empresa e os seus credores, ao abrigo do regime extrajudicial de

recuperação de empresas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das restantes

votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.

Página 91

20 DE JULHO DE 2017

91

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª) — Altera o regime

jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as

Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura

e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 359/XIII (2.ª) — Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN)

e 360/XIII (2.ª) — Determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais

selvagens (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo à proposta de lei n.º 65/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e

rearborização (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da

votação, na especialidade, de um artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.º

daquele texto de substituição, relativamente ao qual foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o PCP também apresentou um requerimento no mesmo

sentido, pelo que, julgo, podemos votar os dois em conjunto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, na Mesa está o requerimento apresentado pelo PSD. Só depois é que

entramos nas votações na especialidade.

Srs. Deputados, vamos, primeiro, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário

da votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de

julho, constante do artigo 3.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta uma proposta de

alteração com o objetivo de conciliar o rendimento da floresta com a promoção das bolsas de biodiversidade,

através de modelos de conservação do ambiente.

O PSD pretende que sejam os produtores florestais a contribuir para esta biodiversidade, mas que o façam

sem serem prejudicados naquilo que é o seu rendimento.

Página 92

I SÉRIE — NÚMERO 109

92

Deste modo, pretende o PSD tornar obrigatório que quem planta novas áreas de eucalipto constitua também

um projeto de conservação a ser definido pelo ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas).

Acreditamos que não é discriminando uma espécie que combateremos toda aquela que tem sido a falta de

prevenção florestal, mas acreditamos que essa própria espécie pode ser fator de promoção de um melhor meio

ambiente e de mais incentivo ao investimento no mundo rural.

Portanto, Srs. Deputados, votar favoravelmente esta proposta do PSD também elimina a perversidade que

está subjacente à proposta do Governo, que incentiva a deslocalização da floresta de produção do interior do

País para o litoral, criando mais assimetrias, mais desertificação, mais abandono da terra.

Srs. Deputados, depois de muitas horas de votação, esta é a oportunidade de podermos chegar a um

consenso, de podermos todos participar naquilo que é uma melhor floresta, sem proibições, sem estancar uma

espécie, mas, acima de tudo, permitir que todas possam ser plantadas, permitir que os produtores e outras

pessoas possam continuar a ter os seus rendimentos da floresta sem abandonar o interior do País e sem

desprezar aqueles que tantas vezes têm mais dificuldades em zonas menos favorecidas e que merecem uma

oportunidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de

alteração do artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.º do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 65/XIII (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do PAN.

Era a seguinte:

«Artigo 3.º

‘Artigo 3.°-A

(…)

1 — (…)

2 — A rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p., só é permitida quando a ocupação anterior

seja de espécies do mesmo género.

3 — Excetuam-se do disposto no n.º 1 e n.º 2, as ações de arborização e rearborização com espécies do

género Eucalyptus sp., desde que não inseridas, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas,

Rede Natura 2000 e em Regime Florestal e quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

a) (…)

b) Seja acompanhado de projeto de conservação, aprovado pelo ICNF, cuja área represente pelo menos

10% da área sujeita a arborizações com a espécie do género Eucalyptus sp.

4 — Os projetos de conservação referidos na alínea b) do número anterior são aprovados e definidos

territorialmente pelo ICNF.

5 — Deve ser comunicado ao ICNF, IP, a conclusão da execução das ações integradas no projeto de

conservação referido na alínea b) do n.º 3, no prazo máximo de 15 dias após a execução das mesmas.

6 — É disponibilizada no sítio na Internet do ICNF, IP, uma listagem das áreas ocupadas por projetos de

conservação, resultantes do n.º 3, com a sua localização e dimensão.’»

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação de um artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de

19 de julho, constante do artigo 3.º daquele texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra

do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do PAN.

Página 93

20 DE JULHO DE 2017

93

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias

realizadas em sede de Comissão.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Mar, relativo à proposta de lei n.º 65/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e

rearborização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura

e Mar, relativo à proposta de lei n.º 66/XIII (2.ª) — Cria o banco nacional de terras e o fundo de mobilização de

terras (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS, do BE e do PAN.

Srs. Deputados, com esta rejeição, não faz sentido ser votado o requerimento, apresentado pelo PS, de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.º 1 do artigo 4.º e da sua proposta de alteração ao

mesmo número e dos artigos 6.º e 8.º e das suas propostas de eliminação destes artigos daquele texto de

substituição, bem como as votações na especialidade e final global.

Assim sendo, passamos para a página 38 do guião de votações.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, sobre a proposta, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo

3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.º do texto de substituição relativo à

proposta de lei n.º 65/XIII (2.ª), o meu sentido de voto é contra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de anunciar o seu sentido de voto no momento da votação e não

posteriormente, porque estamos com muito trabalho pela frente.

O Sr. AndréSilva (PAN): — De qualquer forma, gostaria também de dizer que o meu sentido de voto quanto

ao artigo 3.º-A, constante do artigo 3.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 65/XIII (2.ª), é a

favor.

O Sr. Presidente: — Fica registado o seu sentido de voto, que não altera o resultado global.

Pausa.

O Sr. Deputado André Silva estava na Sala quando se tratou destas votações?

O Sr. AndréSilva (PAN): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, não pode votar. Assim, são dois problemas num só.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.

Página 94

I SÉRIE — NÚMERO 109

94

Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Mar, relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra

Incêndios (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, permita-me que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi o que acabámos de

votar. Gostaria que repetisse a última votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acabámos de votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de

Defesa da Floresta contra Incêndios.

Vamos, então, votá-lo novamente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar dois requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação pelo Plenário, da votação, na

especialidade, um, da proposta de alteração do artigo 13.º, e, outro, da proposta de alteração do n.º 12 do artigo

15.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 13.º daquele texto de

substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

«Artigo 13.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — […].

6 — […].

7 — […].

8 — […].

9 — O ICNF, I.P., tem a responsabilidade de desenvolver os instrumentos de perequação necessários à

instalação da rede primária.

10 — Fica o Governo autorizado a definir os mecanismos de aplicação dos instrumentos previstos no número

anterior e a garantia de compensação dos proprietários afetados.»

Página 95

20 DE JULHO DE 2017

95

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre os requerimentos de avocação apresentados pelo PCP,

tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta intervenção por

reafirmar a posição do PCP desde sempre, desde que foi apresentada a chamada «reforma da floresta» e por

dizer que ela, por si só, não resolve os problemas da floresta portuguesa. Faltam meios, recursos humanos e

dotações financeiras para resolver os problemas que a floresta há muito enfrenta.

As leis que existem poderão sempre ser melhoradas, mas não garantem a inversão do caminho que a floresta

portuguesa tem seguido até aqui e, por isso, não temos problema em afirmar que se pode tratar de uma fraude

ao colocar a ênfase da resolução dos problemas da floresta em propostas e em leis que certamente não

conseguirão resolvê-los por si só.

Para além disso, gostaria de dizer que propostas que foram apresentadas há vários meses tinham problemas

graves. Por exemplo, não faziam qualquer referência aos baldios, que é a maior área de floresta do País e não

abordavam os problemas essenciais da floresta, como sejam o preço da madeira — este é um problema que o

PCP tem trazido a debate e continua a reafirmá-lo — e o suporte financeiro necessário para resolver tais

problemas.

O resultado da votação final destas iniciativas trouxe alterações positivas, mas, contudo, há aspetos graves

que continuam por resolver e, por isso, o PCP apresentou um requerimento de avocação para eliminar

referências às terras sem dono desconhecido e, para isso, evitar o esbulho e a concentração da propriedade.

Em matéria de defesa da floresta contra incêndios, não é possível transferir as competências do Estado para

as autarquias. O que o Estado nunca fez quer que sejam agora as autarquias a fazê-lo. Por isso, também

avocámos esta matéria.

Por fim, entendemos que é preciso um mecanismo de perequação para garantir a redistribuição dos custos

com as faixas de gestão de combustível, e isso não existe. Entendemos que esta é a última oportunidade para

valorizar e salvaguardar os pequenos agricultores desta legislação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 12 do artigo 15.º

do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Era a seguinte:

«Artigo 15.º

12 — Verificando-se, até ao dia 30 de abril de cada ano, o incumprimento referido no número anterior,

compete ao ICNF, em articulação com as câmaras municipais até 31 de maio de cada ano, a realização dos

trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos

necessários ao ressarcimento da despesa efetuada.»

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PS.

Na proposta apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 13.º do texto de substituição relativo à proposta

de lei n.º 68/XIII (2.ª) o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS é a favor.

Página 96

I SÉRIE — NÚMERO 109

96

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos repetir essa votação…

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, apelando à paciência da Mesa, indico que o sentido de

voto do BE é favorável no que diz respeito à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo

13.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª).

O Sr. Presidente: — O melhor é repetirmos a votação desta proposta.

Srs. Deputados, vamos votar novamente a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 13.º do

texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

«Artigo 13.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — […].

6 — […].

7 — […].

8 — […].

9 — O ICNF, I.P., tem a responsabilidade de desenvolver os instrumentos de perequação necessários à

instalação da rede primária.

10 — Fica o Governo autorizado a definir os mecanismos de aplicação dos instrumentos previstos no número

anterior e a garantia de compensação dos proprietários afetados.»

O Sr. Presidente: — Já a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 12 do artigo 15.º do texto de

substituição foi rejeitada, com votos contra do BE. É verdade, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares?

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, peço-lhe que também repita esta votação, por favor.

O Sr. Presidente: — Compreendo que estejamos todos muito cansados, mas temos de facilitar o trabalho

uns dos outros.

Vamos votar novamente a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 12 do artigo 15.º do texto de

substituição relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, na especialidade, da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em

sede de Comissão.

Página 97

20 DE JULHO DE 2017

97

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

com a alteração introduzida.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura

e Mar, relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada (o

Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação,

na especialidade, da proposta de substituição do artigo 19.º e das propostas de eliminação dos artigos 20.º a

26.º daquele texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 19.º do texto de

substituição relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

É a seguinte:

SECÇÃO IV

Procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido

Artigo 19.º

Procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido

O procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido é definido por decreto-

lei, após avaliação da presente lei a realizar no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: — A votação do artigo 19.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 69/XIII

(2.ª) está prejudicada.

Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação dos artigos 20.º a

26.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de

Comissão.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Página 98

I SÉRIE — NÚMERO 109

98

Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada com as

alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª) — Cria o sistema nacional de

informação cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta.

Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª).

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XIII (2.ª) — Estabelece um regime jurídico

para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do BE e a abstenção do PAN.

Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 464/XIII (2.ª).

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 500/XIII (2.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos a favor do BE.

Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 500/XIII (2.ª).

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo aos projetos de lei n.os 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de

carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.ª) —

Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção

gestionária (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas relativo ao projeto de lei n.º 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de

eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de

26 de janeiro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário

acima dos 10 000 € (BE) e 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 € (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do CDS-PP e do PAN.

Página 99

20 DE JULHO DE 2017

99

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 405/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração

de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), 434/XIII (2.ª) — Garante o direito de declaração

conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS(BE) e 485/XIII (2.ª) — Assegura o direito de

declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PAN);

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, relativo da proposta de lei n.º 71/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico

do registo central do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva 2015/849.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que o CDS apresentará uma declaração

de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos, agora, à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate ao

branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva 2015/849 e executando o

Regulamento 2015/847.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 73/XIII (2.ª) — Regula a troca automática de informações obrigatória

relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no

domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva 2015/2376 e a Diretiva 2016/881.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto Único de

Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos

ao mecenato científico.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 87/XIII (2.ª) — Altera o procedimento e processo

tributários.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 100

I SÉRIE — NÚMERO 109

100

Passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 88/XIII (2.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que

diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª) — Regula os fundos de recuperação

de créditos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª) —Regula os fundos de recuperação de créditos,

vamos votar, em conjunto, os requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da

proposta de alteração do corpo do n.º 2, apresentado pelo BE, dos artigos 70.º a 77.º, apresentado pelo PSD, e

da proposta de aditamento de um artigo 70.º-A, apresentado pelo PCP.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há duas coisas não podem ser

confundidas nesta proposta que hoje discutimos: uma é o acordo a que chegaram os lesados do BES com o

Governo e as instituições de supervisão; outra é a lei que serve de «chapéu» a este acordo, ou seja, a lei que

agora votamos.

O Bloco de Esquerda tem críticas a fazer a ambos estes processos por duas razões: primeiro, porque o

acordo implica uma garantia estatal que esta lei também prevê e que deveria ser garantida pelo sistema

financeiro e não pelo Estado; segundo, porque o acordo deixa de fora outros lesados que também ficaram de

fora na versão inicial desta proposta de lei.

Ainda assim, sempre assumimos e sempre dissemos que foi o acordo possível. É um acordo que dá resposta

a centenas de pessoas que têm ansiado por esta resposta, é um acordo que respeita um compromisso que foi

assumido na Assembleia da República e ao qual o Bloco de Esquerda não vai virar as costas.

A Assembleia da República não pode alterar o acordo a que os lesados chegaram com o Governo, mas pode

fazer com que o «chapéu» da lei consiga abarcar mais pessoas, mais lesados.

O Bloco de Esquerda propôs, em sede de especialidade, o alargamento do âmbito desta lei aos emigrantes

lesados que adquiriram produtos em Portugal compostos por dívidas de empresas portuguesas, mas que eram

constituídas em offshore. Esta proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, foi chumbada em sede de

especialidade, restringindo, assim, o âmbito desta lei aos emigrantes lesados nomeadamente na Venezuela e

em França.

Página 101

20 DE JULHO DE 2017

101

Entendemos que esta alteração à lei é justa e queremos avocar a sua votação pelo Plenário, porque temos

esperança de que os restantes grupos parlamentares alterem o sentido de voto para poder abrir a lei também

aos casos dos emigrantes lesados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a posição do Partido Comunista

Português sobre o diploma que estamos a votar.

Apesar do compromisso com a necessidade de dar resposta ao problema daqueles a que chamamos

lesados, das pessoas que foram enganadas pelo Grupo Espírito Santo através do Banco Espírito Santo e, de

certa forma, engano que foi agravado pela atuação do Governo PSD/CDS e do Banco de Portugal na resolução

do Banco Espírito Santo e na forma como foi feita,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… ainda assim, e, apesar do compromisso do PCP com a resolução desse problema, o PCP não se associa

à emissão de uma garantia pública sem qualquer salvaguarda do ponto de vista do interesse público. Ou seja,

aquilo que o PCP, neste momento, avoca a Plenário para discutir e para votar é a proposta de alteração que

apresentou em sede de especialidade, que aponta no sentido de ser constituída uma unidade técnica capaz de

identificar todo o perímetro patrimonial, os bens, as riquezas, as contas sediadas em offshore, em território

nacional, o património imóvel, as empresas, tudo aquilo que seja possível ainda ir buscar para compensar os

enganos que os Espírito Santo andaram a fazer através do Banco Espírito Santo.

Não permitir constituir esta unidade e ativar a nacionalização, sempre que necessário, para compensar

qualquer gasto público é aceitar que uma boa parte do risco dos negócios privados passe para as contas do

Estado e para a responsabilidade do Estado.

O contributo que o PCP aqui apresenta é precisamente o de haver a possibilidade de ativar a nacionalização

de bens e de património para compensar as garantias públicas, quando elas sejam necessárias, na medida do

possível e do necessário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta última semana ficámos

a conhecer a versão, afinal escondida, do que é, para as esquerdas, a devolução de rendimentos.

O PS, o PCP e o Bloco aprovaram-na e vão outra vez aprovar essa devolução de rendimentos paga pelos

contribuintes para beneficiar um grupo de poucas pessoas.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não o vi votar contra!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Na semana passada, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio

Orçamental) disse-nos que o vosso programa de reavaliação de ativos, aprovado por todos vós, significou um

bónus fiscal de 242 milhões de euros a um punhado de empresas.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pago por quem? Pelos contribuintes!

Protestos do PS e do PCP.

Página 102

I SÉRIE — NÚMERO 109

102

Só a EDP, aprovados por todos vós, vai receber 174 milhões de euros!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

Pago por quem? Pelos contribuintes!

Mas ontem a UTAO disse-nos também, com o vosso perdão à banca, a banca beneficia de 630 milhões de

euros, e quem é que paga? Os contribuintes!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! Quem vos viu e quem vos vê!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ou seja, com a reavaliação de ativos, com o perdão à banca e,

agora, com uma garantia pública, o que é que os senhores decidem? Decidem que são os contribuintes a cobrir

o risco nos negócios entre investidores privados.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Decidem que são os contribuintes a pagar. Para usar a expressão

do PCP, quando o Grupo Espírito Santo engana os investidores, quem é que paga? Os contribuintes! Grande

esquerda que nós aqui temos!…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os vossos amigos!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas isto é coerente com o que sempre têm dito que o vosso Governo

tem escondido isto tudo! Escondeu e mentiu ao Parlamento sobre a reavaliação de ativos, disse que eram 63

milhões de euros de perda, afinal eram mais 180! Mentiu e escondeu sobre o perdão à banca…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … que é, pelo menos, de 630 milhões de euros e pode chegar, disse

a UTAO, a 2000 milhões de euros…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Leitão Amaro, peço-lhe para concluir.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Escondeu, dia após dia, pergunta após pergunta, quanto é esta garantia que os contribuintes vão ter de dar,

já agora, para ilibar os supervisores de responsabilidade.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

São centenas de milhões de euros! Não sabemos quando e quem é que paga; para as esquerdas, quem

paga são os contribuintes!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Página 103

20 DE JULHO DE 2017

103

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS sempre defendeu que

se chegasse a uma solução possível e cumprível que envolvesse quer os lesados, quer os reguladores — o

Banco de Portugal e a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) — o Novo Banco e o BES, tal

como, aliás, todo o Parlamento decidiu na altura da Comissão de Inquérito ao BES.

Por isso, não travaremos hoje uma solução, mas há verdades sobre esta péssima solução a que o Governo

chegou que têm de ser ditas.

A primeira é que ela não é uma solução para todos; é uma solução que deixa de fora muitos e muitos. E não

o faz, e isso é o que mais impressiona, em função de critérios de justiça. É um «chapéu» onde cabem alguns e

onde, inexplicavelmente, os senhores deixam muitos de fora.

Aplausos do CDS-PP.

E não o faz em função de critérios de justiça, não o faz em função do facto de terem sido, ou não, enganados,

de terem sido mais ou menos enganados, não o faz em função da maior ou menor responsabilidade dos

reguladores. Deixa de fora, de facto, muitos que mereciam hoje ter uma solução, mas que, porventura, até

porque, se calhar, estavam a trabalhar fora, não protestaram tanto ou não falaram tão alto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A justiça não é para alguns, a justiça tem de ser para todos!

E, mesmo para aqueles que estão dentro deste acordo, até para o tratamento igual e não discriminatório

deles, o PS mostrou intransigência e chumbou esta proposta. É incompreensível.

É, finalmente, uma solução em que o Estado presta uma garantia sem dar nenhuma explicação nem quanto

à sua utilização, nem quanto ao ressarcimento que espera da garantia que dá.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Está mesmo a ver-se que, como em muitos outros casos, vai ser

preciso depois pedir à UTAO para saber como é que o Estado utilizou esta garantia.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

Concluiria, dizendo que esta é uma última oportunidade que o PS tem para corrigir e para, de uma vez por

todas, fazer uma lei que seja de facto um «chapéu» justo e em que a justiça possa escolher entre lesados e não

o vosso critério opaco.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase dois anos depois do processo

de resolução do Banco Espírito Santo, o Governo do Partido Socialista apresentou a esta Casa uma proposta

de lei que visa dar cumprimento às recomendações aprovadas por todos os partidos com assento nesta Casa e

também à resolução aprovada por unanimidade em que se pedia ao Governo do PSD/CDS que encontrasse um

mecanismo que minimizasse as perdas dos lesados do BES. São centenas de famílias portuguesas que

perderam tudo, sem que tivessem tido culpa e sem que tivessem tido qualquer apoio do Governo anterior.

Temos, agora, aqui, dois partidos, sobretudo o PSD, que participaram na Comissão de Inquérito e aprovaram

as recomendações, que participaram na resolução e aprovaram a recomendação ao seu Governo.

Sabemos hoje que aprovaram algo que não tinham intenção de aprovar nem de cumprir…

Página 104

I SÉRIE — NÚMERO 109

104

Protestos do PSD.

… e, portanto, desrespeitaram os lesados do BES quer na Comissão de Inquérito ao BES, quer na resolução,

e desrespeitaram-se também a si próprios e a esta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Não desrespeitaram apenas os lesados! Desrespeitaram o trabalho de todos os Deputados desta Casa e a

democracia portuguesa.

As resoluções da Assembleia da República não são meras palavras, são resoluções da Assembleia da

República e devem ser cumpridas e levadas a sério por todos os Deputados que as aprovam.

Esta solução é perfeita? Não é, seguramente, mas é certamente uma solução muito melhor do que aquela

que foi apresentada pelo Governo do PSD/CDS, uma vez que não deixava alguns lesados de fora, deixava

todos, enquanto aprovavam nesta Casa resoluções que não tinham a intenção de cumprir.

Aplausos do PS.

O Governo do Partido Socialista, assim que assumiu funções, levou a sério a incumbência que lhe foi dada

por este Parlamento: trabalhou no sentido de procurar uma solução.

Como disse há pouco, é uma solução perfeita?! Não! Foi a solução possível.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — O Partido Socialista anuncia, aqui e agora, que vai aprovar a proposta

apresentada pelo Bloco de Esquerda e a avocação que fez para incluir também os emigrantes da Venezuela e

outros que tinham ficado excluídos da solução inicial.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Uma coisa é certa:…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — … prometemos, cumprimos.

O Sr. Presidente: — Conclua, por favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Levamos a sério e respeitamos estas pessoas — o oposto do que faz o PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar às votações…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, se me permitir.

Página 105

20 DE JULHO DE 2017

105

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação é para pedir que, através do Sr.

Presidente, seja distribuído ao Sr. Deputado João Galamba, e a todos os Deputados, o relatório da Comissão

de Inquérito e a resolução da Assembleia da República, porque em lado nenhum se diz que são os contribuintes

que têm de pagar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, mas não pode intervir, porque já não há tempo para

intervenções.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O problema é esse, só que o Sr. Deputado João Galamba…

O Sr. Presidente: — Não há tempo para intervir neste momento, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … não percebe que, aos contribuintes,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, é uma questão de respeito por todos os colegas, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … lhes custa muito pagarem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade da proposta de lei.

Começamos por votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do corpo do artigo 2.º

da proposta de lei.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Galamba, já passou muito tempo, estamos todos muito cansados,

não faz sentido haver mais intervenções ou interpelações à Mesa. Vamos proceder às votações…

Pretende usar da palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Galamba (PS): — É só para dizer que sem garantia pública não há solução e, portanto…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não pode, não está no uso da palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Se querem solução, tem de ter garantia pública…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não está no uso da palavra, não pode intervir quando lhe apetece.

Peço-lhe para respeitar a Mesa e para respeitar os seus colegas da Assembleia da República.

Não há mais interrupções e vamos proceder às votações.

Começamos por votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do corpo do artigo 2.º

da proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

dos Deputados do PSD António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa

e abstenções do PSD e do PAN.

É a seguinte:

Página 106

I SÉRIE — NÚMERO 109

106

A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não

qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida,

sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que:

(…)

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar os artigos 70.º a 77.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções

do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Unidade

Técnica de Identificação de Ativos e Fluxos Financeiros — à proposta de lei.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Para solicitar a votação em separado do n.º 4, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, se não houver oposição, vamos votar primeiro o n.º 4 e, depois, votam-se os

restantes.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar o n.º 4 do artigo 70.º-A da proposta de aditamento, apresentada pelo

PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Era o seguinte:

4 — Identificados os ativos patrimoniais, mobiliários e imobiliários, dos beneficiários da dívida constituída

através da emissão de valores mobiliários, identificados no artigo 2.º da presente lei que não tenham sido

utlizados pelo fundo de recuperação de créditos, pela Unidade Técnica o Governo procede à nacionalização dos

mesmos com o objetivo de obter compensação pela eventual ativação de garantia do Estado prevista no artigo

anterior.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar os n.os 1 a 3 do artigo 70.º-A, proposto pelo PCP.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Eram os seguintes:

1 — A autorização de garantias do Estado prevista no artigo anterior é acompanhada pela criação de Unidade

Técnica de Identificação de Ativos e Fluxos Financeiros, doravante denominada de Unidade Técnica, dos

beneficiários da dívida constituída através da emissão de valores mobiliários identificados no artigo 2.º da

presente lei.

Página 107

20 DE JULHO DE 2017

107

2 — A Unidade Técnica prevista no número anterior é dotada de instrumentos e mecanismos legais,

administrativos e regulamentares que lhe permitam efetuar as diligências consideradas necessárias para o

exercício do seu mandato.

3 — Respeitando os deveres de sigilo legalmente estabelecidos, a Unidade Técnica é mandatada pelo

Governo e respetivas entidades de regulação e supervisão financeira para que lhe seja conferido o acesso às

informações necessárias junto de cada entidade financeira ou jurisdição estrangeira considerada relevante,

exclusivamente no âmbito do seu mandato.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas em sede de Comissão.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos à votação final global da proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª) — Regula os fundos de recuperação de

créditos, com a alteração entretanto introduzida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do

CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PSD António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves,

Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, quero requerer uma declaração de voto oral relativamente

à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — A declaração de voto oral realizar-se-á no final de todas as votações, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, relativo…

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa,…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que os Deputados eleitos pelo PSD

Madeira irão apresentar uma declaração de voto relativa a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero fazer o mesmo anúncio, no que diz respeito ao Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero também anunciar uma declaração de voto oral.

Página 108

I SÉRIE — NÚMERO 109

108

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

No final, ouviremos as declarações de voto orais.

Agora, sim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 260/XIII (1.ª) — Altera as condições em

que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo ao projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª) — Defesa da transparência e da integridade

nas competições desportivas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo aos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local

de trabalho (BE), 371/XIII (2.ª) — Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em

contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS), 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio

no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código de

Processo do Trabalho) (PCP), e 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das

relações de trabalho (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 138/XIII (1.ª) — Integra representantes dos reformados,

pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (BE),

244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de

modo a incluir no plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 346/XIII

(2.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social,

procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 414/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17

de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 415/XIII (2.ª) — Integra representantes dos

reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º

108/91, de 17 de agosto (PSD), 417/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do

Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da

Juventude (CDS-PP), e 425/XIII (2.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula

o Conselho Económico e Social (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 109

20 DE JULHO DE 2017

109

Vamos, agora, votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede

de Comissão relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos à votação final global do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, quero informar a Câmara que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, quero também anunciar que o Grupo

Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1014/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de

uma Cimeira da CPLP dedicada à temática do mar (Deputados da Comissão de Defesa Nacional).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 93 a 104 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias

1, 7, 8, 9, 12, 14, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 junho.

Pausa.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar-nos conta de um parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que importa também votar.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de

Instrução Criminal — Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 2074/16.3T9LSB, a

Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Deputado Cristóvão Norte (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 110

I SÉRIE — NÚMERO 109

110

Srs. Deputados, vamos ter agora duas declarações de voto orais, relativas à votação da proposta de lei n.º

74/XIII (2.ª) — Regula os fundos de recuperação de créditos.

Está inscrita, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pelo que tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para justificar o voto do Bloco de

Esquerda, a proposta de lei que votámos, sobre fundos de recuperação de crédito, não obriga mas permite a

existência de uma garantia pública, e é o facto de permitir uma garantia pública que faz com que a lei possa

também permitir um acordo já celebrado entre os lesados e o Governo.

Este acordo tem muitos aspetos com os quais o Bloco de Esquerda está desconfortável, tem muitos aspetos

com os quais não concordamos por inteiro, mas também sabemos que assumimos um compromisso, na

Assembleia da República, de dar uma resposta a estes lesados e que, se não fosse pela votação do Bloco de

Esquerda, a proposta de lei não teria conseguido dar essa resposta.

Por isso, assumimos esse compromisso e deixámos, sem dúvida, a nossa opinião sobre a proposta de lei.

Ela não reflete tudo o que pensamos sobre esta matéria, não apaga as nossas críticas, mas prevaleceu, neste

domínio, a vontade que tínhamos de cumprir o nosso compromisso com os lesados, deixando bem patente e

bem marcado, mais uma vez, que a lei, em si, não obriga a uma garantia pública, é uma possibilidade que

poderá ou não acontecer. Neste caso, ela já existia. Foi o acordo possível, que conhecemos e queremos que

vá para a frente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, como já disse, sempre

defendeu que se chegasse, em relação a este caso, a uma solução possível e cumprível e, por isso, optou por

um voto que não travasse esta solução. Contudo, preferiríamos uma solução diferente, que envolvesse o Novo

Banco e o BES, tal como os reguladores, e que também levasse em conta os diferentes lesados que quer o BES

quer, mais recentemente, o BANIF deixaram.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Estamos a falar de detentores de papel comercial, de emigrantes com

aplicações e com valores mobiliários muito diferentes. Estamos a falar, até, de alguns obrigacionistas que não

existiam aquando da Comissão de Inquérito do BES, porque adquiriram as suas obrigações, pasme-se, já depois

da resolução e aos balcões do Novo Banco e que, de repente, se viram, por uma decisão do Banco de Portugal,

com obrigações que valem muito pouco. E também estamos a falar daqueles que resultam, mais recentemente,

do processo de resolução do BANIF.

Enquanto não se chegar a uma solução arbitral e de justiça equitativa entre todas estas pessoas e que

também leve em conta que os próprios obrigacionistas do Novo Banco estão, neste momento, num processo

negocial, do qual também podem resultar perdas, creio que dificilmente conseguiremos chegar a uma solução

— e nenhum de nós promete ou acredita que possa ser ideal, porque, naturalmente, ideal seria estes processos

e estas resoluções não terem acontecido —, que, pelo menos, possa ser de justiça equitativa entre os vários

lesados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

Página 111

20 DE JULHO DE 2017

111

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos na Mesa uma

declaração de voto relativa ao texto final referente aos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) (BE), 371/XIII (2.ª) (PS),

375/XIII (2.ª) (PCP) e 378/XIII (2.ª) (PAN), sobre assédio no local de trabalho.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Antes de dar por terminada a sessão, informo que as comissões continuarão a trabalhar até ao fim do mês,

sobretudo em redações finais, depois desta maratona de votações.

Queria desejar a todos os Srs. Deputados umas boas férias até ao próximo Plenário.

Declaro encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 9 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 366/XIII (2.ª):

O PCP, pela sua história, luta, ideal e projeto, defende e pugna pela realização integral dos direitos políticos,

económicos, sociais, culturais e nacionais dos povos.

Coerentemente, o PCP defende e pugna pela paz, pela resolução negociada dos conflitos internacionais,

pelo respeito da soberania e independência dos Estados, pelo desanuviamento das relações internacionais e o

desarmamento universal e controlado, pelo fim do colonialismo e de todas as formas de opressão nacional.

A perda de uma vida humana será sempre de lamentar. No entanto, a tentativa da sua instrumentalização

política não pode deixar de ser referida.

É o caso do presente voto.

São divulgadas e conhecidas posições defendidas por Liu Xiaobo, como a ideia da necessidade do

colonialismo na China para assegurar o seu desenvolvimento, defendendo que este deveria durar 300 anos ou

mais; como o seu apoio à guerra e ocupação do Afeganistão, em 2001, ou à guerra e ocupação do Iraque, em

2003, apoio que manteve mesmo face ao horror e destruição da guerra e atrozes crimes cometidos; como o

apoio à política dos EUA face a Israel, que ocupa ilegalmente territórios da Palestina e oprime o povo

palestiniano; ou ainda do seu apoio às agressões à Coreia ou ao Vietname por parte dos EUA.

Posições que dificilmente podem ser defendidas por alguém que se proclame ser defensor dos direitos

humanos, da democracia ou da paz.

É porque não embarca em cegos exercícios de instrumentalização dos direitos humanos e da democracia

para fins que em nada têm a ver com a sua defesa que o PCP se demarca deste voto.

Os Deputados, Carla Cruz — João Oliveira.

———

Relativas aos projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.ª):

Tendo votado contra os projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª), 576/XIII (2.ª) e 577/XIII (2.ª), e sendo a matéria

destas iniciativas controversa, entendo dever explicitar o sentido das minhas votações.

Vivemos numa democracia de «baixa intensidade» em que, fruto de fatores históricos e culturais, a

participação dos cidadãos é ainda escassa. A este facto junta-se um progressivo afastamento em relação à

política, fenómeno que não é exclusivo da sociedade portuguesa, e que tem uma tradução clara no crescimento

da abstenção a que vimos a assistir nos diversos atos eleitorais.

Apesar da previsão legal da possibilidade de os cidadãos apresentarem iniciativas legislativas, a verdade é

que tal tem sido uma raridade.

Página 112

I SÉRIE — NÚMERO 109

112

Em 2009, foi apresentada pela primeira vez uma iniciativa legislativa de cidadãos, da qual resultou a Lei n.º

31/2009.

Este diploma veio estabelecer a qualificação profissional exigível aos «técnicos responsáveis pela elaboração

e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação

especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro».

Nessa lei ficou definido que os engenheiros abrangidos pela Diretiva 2005/36/CE usufruiriam de um período

transitório de cinco anos durante o qual poderiam continuar a assinar projetos de arquitetura, capacidade cujo

exercício futuro só poderia ser mantido por aqueles que, entretanto, adquirissem capacidade habilitante para tal

exercício.

Em 2015, o PSD (que concorreu com o seu voto favorável para a aprovação da Lei n.º 31/2009), promoveu

a primeira alteração à Lei, prolongando o período transitório por mais três anos. E agora, no momento em que

o fim desse período está a chegar, eis que PSD e PAN vêm converter esse direito transitório em definitivo, dando

eco ao argumento de que existiriam direitos adquiridos ao abrigo da Diretiva Comunitária atrás mencionada.

Entendo que as iniciativas agora votadas constituem um retrocesso em relação ao estabelecido na Lei n.º

31/2009 e uma quebra grosseira e intolerável da confiança que os mais de 50 000 cidadãos subscritores da

iniciativa legislativa de cidadãos depositaram no poder legislativo da Assembleia da República.

Dos anexos da Diretiva 2005/36/CE constam quatro cursos de engenharia que foram, à altura, indicados pelo

Governo português como habilitantes para assinar projetos de arquitetura em Estados-membros, apesar destes

cursos não preencherem os requisitos comunitários.

Estes anexos não são fixos e dizem apenas que, consoante a Lei e a estrutura dos cursos, certos

profissionais se podem inscrever nas ordens dos países membros.

Daqui decorre que a única resposta possível à questão levantada pelo Sr. Provedor de Justiça em relação à

aparente incongruência entre a Lei e a Diretiva Comunitária seria a de indicar à Comissão Europeia que,

terminado o período transitório estabelecido no ordenamento jurídico nacional, estes quatro cursos devem deixar

de constar do Anexo VI da Diretiva.

Não há direitos adquiridos pelo exercício de direito assumidos como transitórios e em relação aos quais foi

estabelecido um período para adaptação.

Não há nada mais nocivo no funcionamento das sociedades que a noção de que a lei se pode alterar a

qualquer momento, tudo dependendo da capacidade de pressão dos grupos, sejam eles de que natureza forem.

A bem da coerência e da qualidade da democracia, na qual pesa muito a participação dos cidadãos e a

confiança que estes depositam nos seus representantes, resta-me dizer claramente que nada aconteceu na

sociedade portuguesa que me leve a atuar em sentido contrário do meu voto em 2009 e que não vislumbro

motivos para que se venha a tornar definitivo um direito que sempre foi assumido como transitório no debate e

na letra da Lei n.º 31/2009. Se houver dúvidas, faça-se uma clarificação do articulado, mas esta tem de ser fiel

ao espírito do legislador por não haver factos supervenientes que suportem uma mudança.

Aguardarei pela evolução do debate destas iniciativas na especialidade, mas não vislumbro que do mesmo,

em coerência com as posições adotadas em 2009 e respeitando o compromisso com os cidadãos, possa resultar

outro desfecho que não a rejeição destes projetos de lei.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

——

A Assembleia da República aprovou em Plenário, no dia 19 de julho, os projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) (PSD)

e 576/XIII (2.ª) (PAN).

A votação em plenário resultou na aprovação destes dois diplomas que desceram agora à 10.ª Comissão

para discussão na especialidade. O sentido de voto do Grupo Parlamentar do CDS-PP foi de abstenção.

Os Deputados que assinam esta declaração de voto, respeitando a orientação da sua bancada, entendem

que, por princípio, não se deve retroceder na defesa do exercício da profissão por quem obteve e tem

qualificações para tal, e que no caso presente, se deve preservar a distinção profissional que, simplificadamente,

determina que a engenharia seja praticada por engenheiros, e a arquitetura por arquitetos.

Página 113

20 DE JULHO DE 2017

113

Neste sentido, a viabilização da discussão na especialidade tem como objetivo a garantia da total clarificação

deste princípio.

Os Deputados do CDS-PP, Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 625/XIII (2.ª):

Voto a favor do presente projeto de resolução, na alínea d), única e exclusivamente, porque este projeto de

resolução inclui nesta alínea a realização do projeto ferroviário previsto no Sistema de Mobilidade do Mondego,

ao referir nesta alínea d) «Construção do Sistema Mobilidade do Mondego – construção da 1.ª fase do

Metropolitano de Superfície Serpins-Lousã – Coimbra».

Sou Deputada com absoluto sentido de representação das pessoas que represento. Garanti às pessoas da

minha região, nomeadamente às pessoas de Miranda do Corvo, Coimbra e Lousã, que sempre que estivesse

em causa a defesa do investimento neste ramal eu estaria a favor. Foi a promessa que fiz às pessoas e é a

defesa do meu território que me faz assumir esta posição.

No entanto, não quero deixar de referir que compreendo a posição do meu grupo parlamentar ao optar por

um voto de abstenção, relativamente a todo este projeto. Trata-se de um projeto de resolução demagógico e

centralista. O Grupo Parlamentar do BE não define prioridades e trata igual o que é diferente.

O objetivo de incluir na reprogramação do Portugal 2020 investimentos em Lisboa, prejudicando todo o resto

do País, especialmente as zonas do interior, merece o meu repúdio.

Particularmente, no caso do Ramal da Lousã, estamos perante uma farsa. Os Srs. Deputados do Bloco de

Esquerda viabilizaram o Orçamento e viabilizaram o Governo. Foram estes mesmos Deputados que aprovaram

já vários Orçamentos onde não está previsto o investimento no Ramal da Lousã. Se os Srs. Deputados do BE,

do PCP e do PS quisessem mesmo resolver o problema da linha da Lousã, resolviam. Infelizmente, só se têm

preocupado em fazer teatro em altura de eleições.

Relativamente à linha da Lousã e ao sistema de Mobilidade do Mondego, os Srs. Deputados brincam aos

projetos de resolução, numa clara tentativa de obter ganhos eleitorais.

Os Srs. Deputados omitem, constantemente, dois factos muito importantes:

1 — O atual Governo, suportado pelo BE, incluí vários Ministros, nomeadamente o atual Ministro do

Planeamento e das Infraestruturas, que integravam o governo do PS que destruiu a linha da Lousã através da

falsa promessa de que aí vinha um novo sistema de transporte. Este é, por isso, um Governo que conhece bem

o processo e que não deveria necessitar de gastar mais dinheiro em estudos e projetos.

2 — O Governo existe porque os Srs. Deputados o viabilizam. Bastaria a vossa exigência, aquando da

aprovação do Orçamento, para o assunto estar resolvido.

Neste tempo, apenas têm feito teatro neste Plenário através da apresentação de sucessivos projetos de

resolução onde fingem estar ao lado das pessoas.

Infelizmente, a verdade é que depois, nas reuniões de entendimento entre os partidos que sustentam o

Governo, combinam aprovar o Orçamento mesmo que este não contemple as verbas necessárias para as obras.

Com a maioria parlamentar que apoia este Governo, o problema da linha da Lousã é resolvido no dia que o

BE, o PCP e o PS quiserem.

O facto de ter sido um governo do Partido Socialista que criou este grave problema, destruindo uma linha

centenária e causando prejuízos incalculáveis àquela região, ainda proporciona maior responsabilidade ao

Governo.

Esperamos por todos estes motivos, mas sobretudo pelo sofrimento de mais de um milhão de passageiros,

que ficaram privados do seu sistema de transporte, que o Governo rapidamente decida a solução e dê

continuidade às obras na linha da Lousã.

A Deputada do Grupo Parlamentar do PSD, Fátima Ramos.

———

Página 114

I SÉRIE — NÚMERO 109

114

Relativa aos projetos de resolução n.os 939, 961 e 976/XIII (2.ª):

A Escola Avelar Brotero é uma escola emblemática de Odivelas e que, apesar das suas atuais condições,

tem tido excelentes resultados escolares, o que atesta a excelência da docência e do projeto educativo desta

escola.

Este edifício apenas tem sido objeto de intervenções pontuais e casuísticas, pelo que a falta de realização

de obras profundas conduziu à degradação do edificado que remonta à década de 50.

Salienta-se contudo, o esforço que sempre foi desenvolvido pela autarquia de Odivelas com vista à exigência

de realização de obras de fundo por parte da administração central, uma vez que esta escola nunca foi objeto

de contrato de execução e como tal nunca ficou sob a égide da autarquia.

A Câmara Municipal de Odivelas nunca se resignou e, em 2009, identificou outro local em Odivelas, e afetou

terreno para a construção de uma nova Avelar Brotero, celebrou contrato-programa com Governo de então, mas

tal investimento nunca veio a ser assumido pelos sucessivos governos.

Congratulamo-nos com as obras urgentes que estão a ser preparadas e que foram objeto de um acordo de

colaboração entre o Governo e a Câmara Municipal, visando a afetação de uma verba de 130 000 euros para a

realização de intervenções necessárias que garantam a segurança da comunidade escolar, sendo certo que o

que se pretende, no futuro, é encontrar uma solução de fundo.

Assim, votamos favoravelmente os projetos de resolução n.os 939/XIII (2.ª), 961/XIII (2.ª) e 976/XIII (2.ª),

porquanto essa tem sido sempre a posição da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Odivelas e do

Conselho Municipal de Educação, devendo avaliar-se os dados existentes sobre o número de alunos neste ciclo e

a necessidade de edificar-se ou não uma nova escola ou a reabilitação da atual Escola Secundaria de Odivelas.

Estamos certos de que a Câmara Municipal, o Agrupamento e o Ministério da Educação deverão encontrar

uma solução definitiva para este assunto que deverá ser objeto de concretização no próximo ciclo autárquico.

A Deputada e o Deputado, Susana Amador — Porfírio Silva.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 900/XIII (2.ª):

Os Deputados abaixo assinados votaram contra na votação do projeto de resolução n.º 900/XIII (2.ª)

apresentado pelo Bloco de Esquerda que recomenda ao governo a garantia do acesso à educação pré-escolar

para todas as crianças a partir dos 3 anos de idade e o alargamento da ação social escolar no âmbito da pobreza

infantil, pelas seguintes razões:

Em primeiro lugar, porque o Grupo Parlamentar do PSD entende que sendo o acesso ao pré-escolar para

todas as crianças a partir dos 3 anos de idade uma imposição da Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, o atual Governo

já deveria ter criado as condições necessárias para que a sua implementação fosse possível, pelo menos no

ano letivo de 2017/2018 e não, como recomenda este projeto de resolução, apenas para o ano letivo de

2018/2019.

No que diz respeito aos restantes pontos do projeto de resolução aqui em causa, o Grupo Parlamentar do

PSD considera tratar-se de uma hipocrisia política por parte do Bloco de Esquerda relativamente às matérias

em causa, caso contrário teria apresentado um projeto de lei e não um projeto de resolução.

Consideramos ainda que, no que diz respeito às matérias respeitantes à ação social escolar, ter-se-á que ter

em consideração a colaboração de outras entidades a este nível, designadamente as autarquias locais, tendo

em vista a prossecução otimizada dos recursos disponíveis para o efeito.

Os Deputados do PSD, Maria Germana Rocha — Amadeu Soares Albergaria — Margarida Mano — Emília

Santos — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro

Pimpão — Álvaro Batista — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Cristóvão Simão Ribeiro — Duarte

Filipe Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas.

———

Página 115

20 DE JULHO DE 2017

115

Relativa aos projetos de resolução n.os 792 e 969/XIII (2.ª):

O Governo informou a Assembleia da República, na Comissão de Educação e Ciência, que se encontra em

fase de conclusão o processo de revisão da Portaria n.º 1049-A/2008, após estudos e consultas a entidades,

organismos e serviços da educação.

Mais informou que essa revisão respeitará o prazo (até ao início do ano letivo 2017/2018) e respeitará as

linhas orientadoras definidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 (artigo 31.º) para essa revisão, a

saber: adequar os critérios de afetação de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não

agrupadas, tendo em consideração as necessidades reais de acompanhamento dos alunos; as condições de

segurança de funcionamento das escolas; assegurando condições de acompanhamento adequado aos alunos

com necessidades educativas especiais.

Cabe sublinhar, entretanto, que, até à aprovação da nova portaria de rácios, o Governo assegurou já a

renovação dos 2621 contratos a termo de assistentes operacionais, a que acrescem as renovações dos 300

novos Assistentes Operacionais já contratados — e que o Governo assegura o reforço de Assistentes

Operacionais para o ano letivo 2017/2018, de forma a assegurar desde logo o cumprimento do rácio em todas

os agrupamentos e escolas.

Neste contexto, os projetos de resolução n.os 792/XIII (2.ª) e 969/XIII (2.ª) nada acrescentam à ação política

e legislativa em curso, que vai no sentido de reforçar a colocação de pessoal não docente das nossas escolas

em prol da adequada segurança escolar e apoio aos alunos, razão pela qual o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista não os acompanhou.

O Grupo Parlamentar do PS, Susana Amador — Porfírio Silva — Alexandre Quintanilha — Sandra Pontedeira

— Maria Augusta Santos — Palmira Maciel.

———

Relativas ao projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª):

Exposição de motivos:

É certo que ainda existem muitos cidadãos portadores de deficiência que possuem diversas limitações na

efetiva acessibilidade ao ensino e à educação, nomeadamente no que diz respeito ao ensino superior, colocando

em causa o princípio de igualdade.

Não obstante o facto de a Constituição da República Portuguesa referir que «Todos os cidadãos têm a

mesma dignidade e são iguais perante a lei» (n.º 1 do artigo 13.º), o Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata (PSD) votou contra o projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª), apresentado pelo PAN (Pessoas-Animais-

Natureza) porque considera que existe a necessidade de desenvolver uma verdadeira estratégia de inclusão,

não se restringindo apenas a ações pontuais.

Nesse sentido, tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 3/2008 encontra-se atualmente em discussão pública,

o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) considera precipitado a apresentação do projeto de lei

em causa. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera mais frutífero esperar pelos vários

contributos que estão a chegar da sociedade civil e pela revisão/atualização do Decreto-lei n.º 3/2008 que será

apresentada pelo Governo, para posteriormente agir em conformidade com os seus princípios e valores.

Os Deputados do PSD, Amadeu Soares Albergaria — Maria Germana Rocha — Margarida Mano — Emília

Santos — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro

Pimpão — Álvaro Batista — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Cristóvão Simão Ribeiro — Duarte

Filipe Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas.

——

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra o projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª),

do PAN, que visa assegurar a acessibilidade efetiva para todos os estudantes necessidades Educativas

Especiais no Ensino Superior, procedendo à alteração ao Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.

Página 116

I SÉRIE — NÚMERO 109

116

O Grupo Parlamentar do PS entende que Portugal fez, na educação inclusiva, nos 43 anos de democracia,

um notável percurso no que à integração/inclusão de crianças e jovens com deficiência no nosso sistema

educativo diz respeito. Reconhece, contudo, que no âmbito da inclusão de estudantes, docentes e não docentes

e investigadores, com necessidade educativas especiais no ensino superior esse percurso carece ainda de

trabalho conjunto na definição de estratégias que promovam o acesso e a verdadeira inclusão de cidadãos com

necessidades educativas especiais em todo o plano do ensino superior.

O Programa do XXI Governo Constitucional coloca a promoção da acessibilidade dos cidadãos com

Necessidades Educativas Especiais ao Ensino Superior e ao Conhecimento como um objetivo primordial, por

considerar este um meio para o exercício imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a

qualquer membro de uma sociedade democrática e inclusiva.

Foi mesmo criado pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em articulação com a

Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) o programa

designado Inclusão para o Conhecimento, que visa promover a existência das condições adequadas à inclusão

de pessoas com necessidades educativas especiais em termos de formação, desempenho de atividades

docentes e de investigação, de participação ativa na vida académica, social, desportiva e cultural e acesso geral

ao conhecimento no contexto das instituições de ensino superior e do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

O Grupo Parlamentar do PS reconhece que, estando em curso, nomeadamente em discussão pública, o

novo regime legal que permitirá alterar ou até mesmo revogar o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e

considerando o conjunto de iniciativas recentemente aprovadas pelos grupos parlamentares sobre

recomendações várias ao Governo acerca de necessidades educativas especiais no ensino superior, motivos

pelos quais não pode acompanhar este projeto.

As Deputadas e os Deputados do GPPS, Sandra Pontedeira — Porfírio Silva — Susana Amador.

——

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se nesta iniciativa legislativa, que altera o Decreto-Lei n.º 3/2008, de

7 de janeiro, não por não estar de acordo com a proposta concreta apresentada pelo PAN (estamos, obviamente,

de acordo em que o regime da educação especial seja alargado ao ensino superior) mas, sim, por reservas

profundas que o PCP tem em relação a este mesmo Decreto-Lei.

Na opinião do PCP, o Decreto-Lei n.º 3/2008, que passou a preconizar como destinatários dos apoios

especializados somente os alunos com necessidades especiais de carácter permanente e por referência a uma

Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde (CIF), introduziu critérios que têm vindo a excluir milhares

de crianças e jovens dos apoios que necessitam e, com isto, reduzir o investimento público em educação. O

PCP entende que este Decreto-Lei sustenta uma rede de ambientes segregados em detrimento de uma resposta

inclusiva e centrada no aluno.

Defendendo uma escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, que atenda às necessidades e

especificidades de todos e de cada um (o que exige meios humanos, técnicos, materiais e pedagógicos

adequados, instrumentos de intervenção que respondam às necessidades identificadas e o respetivo

investimento), o PCP entende que este Decreto-Lei não promove uma escola inclusiva.

O PCP tem uma proposta concreta, o regime jurídico de educação especial, iniciativa legislativa já entregue na

Assembleia da República, que prevê uma solução integrada para as crianças e jovens com necessidades especiais

desde a infância até ao ensino superior, que, por exemplo, prevê, a adaptação e adequação dos espaços,

equipamentos e materiais necessários, que define condições de avaliação e adequações curriculares e que cria

departamentos de educação especial nas escolas e um gabinete de apoio à inclusão no ensino superior.

Considerando a proposta que o PCP tem e as profundas reservas em relação ao Decreto-Lei sobre o qual

incide a alteração proposta pelo PAN, o PCP absteve-se nesta votação.

A Deputada do PCP, Diana Ferreira.

———

Página 117

20 DE JULHO DE 2017

117

Relativa ao projeto de resolução n.os 933, 942 e 980/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD, não obstante ser favorável ao alargamento da atual zona de proteção especial

de modo a abranger a totalidade da área arqueológica, absteve-se nas votações dos projetos de resolução

identificados em epígrafe por considerar que os mesmos enfermam de um inaceitável oportunismo político.

De facto, convirá recordar que, nos termos do despacho da Diretora-Geral do Património Cultural, datado do

passado dia 27 de janeiro, já foi determinada a «abertura de procedimento de classificação da ampliação da

área a classificar» e, em conformidade, a «alteração da categoria para Sítio de Interesse Público». Este

despacho, de resto, vem na sequência de proposta nesse sentido, apresentada pela Diretora Regional de

Cultura do Algarve, com base em informação técnica que considera que, depois dos trabalhos arqueológicos

realizados em 2016, se encontravam reunidas as condições técnicas para a abertura do referido procedimento.

Ou seja: na mesma altura em que, na Assembleia da República, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido

Socialista apresentavam estes projetos de resolução a recomendar ao Governo o alargamento da zona especial

de proteção da cidade romana de Balsa, já o processo se encontrava em curso, incluindo a publicação, em

Diário da República, do anúncio relativo à «abertura do procedimento de ampliação da delimitação da

classificação» nos termos já referidos.

Aliás, nos termos desse anúncio, não apenas já então se encontrava concluído o prazo para apresentação

de reclamações ao proposto no âmbito deste procedimento como igualmente terminara o prazo para a

apresentação de recurso.

Concluindo: BE, PCP e PS, por via destes projetos de resolução, vêm propor que a Assembleia da República

recomende ao Governo que diligencie no sentido de se fazer aquilo que, na verdade, já está a ser feito há vários

meses.

O PSD, tendo em atenção o exposto — e não obstante a sua concordância com o que se propõe nos referidos

projetos de resolução (e cujo processo, aliás, se encontra em desenvolvimento desde janeiro deste ano) —,

abstém-se, recusando-se a acompanhar o que, à evidência, configura um exercício de oportunismo político.

O Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, sobre os projetos de

resolução n.os 667, 669 e 761/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto de substituição relativo aos projetos de resolução do PSD,

CDS e PS que propõem isenções de pagamento de contribuições à segurança social por parte de produtores

de leite.

O Grupo Parlamentar do PCP conhece e reconhece os problemas do setor leiteiro. Problemas estruturais

ligados ao processo de integração na União Europeia e ao funcionamento da economia de mercado, dos quais

não está desligado o fim das quotas leiteiras, o aumento de produção na Europa ou o papel da grande

distribuição na asfixia de preços junto da produção. Sobre todos estes problemas o PCP tem apresentado

propostas para a sua resolução.

Estes são problemas estruturais que exigem medidas estruturais, nomeadamente de enfrentamento da

política da União Europeia.

Medidas pontuais, como isenções de descontos para a segurança social, não resolvem o problema de fundo

e oneram o orçamento da segurança social. Este problema não pode ser tratado pela segurança social. Vale a

pena reafirmar que esta proposta vem de partidos que se afirmam sempre muito preocupados com a

sustentabilidade da segurança social quando se trata dos direitos e rendimentos dos beneficiários, mas já não

se importam de afetar as receitas da segurança social para evitar enfrentarem constrangimentos e interesses

instalados. Estes partidos, tentam agora minorar com o orçamento da segurança social, os erros que cometeram

na União Europeia, quando não se opuseram à destruição das quotas.

Na mesma altura em que foram votadas estas propostas do PS, do PSD e do CDS, foram votadas

recomendações do PCP, essas, sim, para enfrentar o problema na sua origem. Foi com esse objetivo que o

Página 118

I SÉRIE — NÚMERO 109

118

PCP propôs, para além de uma ajuda extraordinária no âmbito das ajudas «de minimis», a intensificação de

«ações de fiscalização e atuação junto das cadeias de distribuição alimentar como medida para inibir a sua

atividade especulativa» e o desenvolvimento de «diligências junto de outros Estados no sentido de criar

condições para a discussão e iniciativa política [para] reposição de um regime de regulação da produção e

comercialização de leite.»

É aqui que se encontram as soluções para os problemas e não noutra sede onde não se resolverá este

problema e onde certamente se criarão outros.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Relativa aos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Agricultura e Mar, das propostas de lei

n.os 65, 66, 68 e 69/XIII (2.ª)

Desde que o Governo apresentou o conjunto de iniciativas legislativas a que chamou «reforma das florestas»

que o PCP manifestou a sua posição sobre as mesmas, o que mais nenhum partido fez. Isso aconteceu de

modo formal em outubro de 2016, aquando do anúncio da decisão em Conselho de Ministros da Lousã, em

janeiro de 2017 no fim da audição pública por Conferência de Imprensa e em debate na Assembleia da República

e pela voz do seu Secretário-Geral, designadamente, a propósito dos recentes graves incêndios florestais. Em

todas estas ocasiões e em outras o PCP afirmou que o conjunto de diplomas da chamada «reforma florestal»

não respondiam, nem resolveriam, os problemas da floresta portuguesa, constituindo mesmo uma profunda

ilusão a ideia de que aqui estava a inversão do caminho que vinha sendo seguido há muito. A par de erros e

falhas, assinalamos a continuidade da falta de indicação e de programação de meios, recursos humanos e

dotações orçamentais para colocar em prática muito do que está já legislado, designadamente a Estratégia

Nacional para as Florestas. Sempre mostrando a nossa disponibilidade para aperfeiçoarmos o quadro legislativo

existente.

No final da votação final global da chamada «reforma florestal», ainda que o resultado inclua elementos

negativos, o PCP pode afirmar que foi pela sua intervenção que:

— O Governo fica obrigado a criar, até 2019, as equipas de sapadores em falta, para atingir o objetivo

nacional de 500;

— O Governo fica obrigado a criar o corpo de guardas florestais;

— O Governo fica obrigado a criar linhas de financiamento modulado para o equipamento de máquinas

agrícolas com mecanismos de segurança;

— É obrigação do Estado a realização dos procedimentos administrativos à realização da informação

cadastral simplificada, não sendo esse ónus dos proprietários, que podem recorrer aos técnicos das entidades

públicas para a tramitação dos processos, com apoio às pessoas com insuficiências económicas;

— Há a constituição de uma equipa responsável pela coordenação do PNDFCI, que tem como obrigação a

elaboração de orçamento e de balanços relativamente a execução do mesmo;

— Se assume como tarefa do ICNF a gestão nacional da área global da espécie eucalipto, de forma a

aproximar-se progressivamente da área prevista na Estratégia Nacional para as Florestas, estabelecendo a

opção de começar pelas de maior dimensão;

— Se esclarece que o eucalipto não pode ser plantado em zona de regadio;

— Se estabelece que a plantação de eucalipto não pode ser efetuada em largas manchas contínuas;

— É reduzida a área que obriga a apresentação de pedidos de autorização para arborização e rearborização;

— Se tornam mais transparentes os processos, designadamente pela obrigatoriedade de afixação dos

comprovativos de autorização ou de comunicação prévia;

— O ICNF passa a ter a obrigatoriedade de avaliar 20% das comunicações prévias, emitindo parecer

vinculativo;

— Se rejeitam transferências de competências para os municípios em matéria de arborização e

rearborização, evitando a consequente desresponsabilização do Estado;

Página 119

20 DE JULHO DE 2017

119

— Se assegura que o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI) passa a dispor

de uma equipa e de um coordenador nomeado para a impulsionar, acompanhar e monitorizar, com um

orçamento próprio, no quadro do ICNF;

— Os proprietários florestais afetados pelas faixas de gestão de combustível têm garantias de ser ressarcidos

pelas limitações na capacidade produtiva;

— O SNDFCI passa a ser avaliado anualmente;

— O sistema de informação cadastral simplificada se aplica como experiência piloto a sete concelhos, tendo

de ser avaliada a sua execução no prazo de um ano;

— Se afasta a possibilidade de venda de terras do Estado no banco de terras;

— Se elimina a alocação automática de terras do Estado ao banco de terras.

Ainda assim, o PCP continua a afirmar que o conjunto dos diplomas agora aprovados não é a resposta às

necessidades da floresta portuguesa, sendo agora necessário verificar, particularmente em sede de Orçamento

do Estado, quais os meios que serão assegurados para o cumprimento da legislação existente.

Desde que os autores das iniciativas em discussão, PS e BE, propuseram a finalização do processo

legislativo na presente Sessão Legislativa, o PCP afirmou que não se iria opor a essa pretensão, mas alertou

que mais importante que a rapidez com que se discutem as iniciativas seria o conteúdo final das mesmas e por

isso não abdicou de tentar retirar da legislação os elementos que considerou mais negativos e de tentar introduzir

nela elementos essenciais para uma verdadeira alteração em matéria de política florestal.

Curiosamente foi pela mão de um dos partidos que mais se bateu pela concretização rápida do processo

legislativo da chamada «reforma das florestas» — o BE — que uma das iniciativas legislativas, a dos benefícios

fiscais, não foi discutida, nem votada.

De destacar também a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS para fazer alterações aos documentos,

respondendo às preocupações sinalizadas pelo PCP, não indo, contudo tão longe quanto necessário. Por outro

lado, a posição do BE que, com o CDS e o PSD, procurou impedir a introdução de alterações suscitadas pelo

PCP e para as quais havia disponibilidade do PS, como sejam: o desenvolvimento de um instrumento de

perequação para permitir que não sejam os proprietários das parcelas onde fica instalada a rede primária a

suportar todo o custo com a mesma (proposta do PCP rejeitada em comissão e aprovada após avocação pelo

Plenário); recusou alterar a proposta que retirou do ICNF, passando para as autarquias as responsabilidades na

execução do PNDFCI em substituição das entidades a quem está acometida a responsabilidade; ou impediu a

eliminação completa das referências às terras sem dono conhecido.

O voto do PCP nas diversas propostas é motivado por questões de princípio.

Relativamente aos diplomas sobre o sistema de informação cadastral simplificado e o banco de terras, o PCP

defendeu, vencido, que as matérias em causa eram de tal complexidade e sofriam de falta de informação técnica

dos departamentos oficiais que tutelam o cadastro, que deveriam ser adiadas para uma melhor consideração

em setembro. Ainda está por perceber por que foi adiada a proposta de lei dos benefícios fiscais e as propostas

mais complexas, cadastro e banco de terras, não poderiam ser adiadas.

Mas, mesmo nessas condições, tendo a proposta sobre o cadastro simplificado sido expurgada de alguns

dos seus elementos mais perniciosos e limitada a uma experiência-piloto nas zonas do incêndio de Pedrógão,

o PCP decidiu votar favoravelmente.

Relativamente à proposta de criação do banco de terras, o PCP não admitiu nunca o voto favorável, pelo que

ela representava a opção de alienação por parte do Estado das suas responsabilidades de gestão florestal e do

seu património, da sua entrega a prazo aos interesses privados, bem como do caminho para a concentração

fundiária nos grandes proprietários, a partir do mecanismo das terras sem dono conhecido. Por muito que se

diga o contrário, era a porta para tudo isto que se abriria com a aprovação da lei.

O voto contra na proposta relativa ao Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios sinaliza a rejeição da

transferência para as autarquias locais da responsabilidade dos trabalhos de gestão de combustível no caso de

os proprietários não procederem à sua realização. Não pode deixar de merecer o mais vivo repúdio o facto de

ter sido o BE, com o PSD e o CDS, a garantir que essa medida fica consagrada na lei, mesmo depois de ter

sido repetida a votação e de se ter visto qual seria o seu resultado.

Os produtores florestais e o Governo do PS sabem que o PCP está, como sempre esteve, disponível para

atacar os verdadeiros problemas que afetam a floresta portuguesa.

Página 120

I SÉRIE — NÚMERO 109

120

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já iniciativas legislativas para a criação de um

programa para a redução e controlo da biomassa florestal e para a criação dos mecanismos de intervir nos

preços das matérias lenhosas, por forma a valorizar a produção florestal, verdadeiro mecanismo de estímulo à

gestão ativa da floresta. Também nesse sentido o PCP manifestou a disponibilidade de, em sede de Orçamento

do Estado, afetar as verbas à política florestal, imprescindíveis para uma verdadeira mudança.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Relativa à proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª):

No passado dia 19 de julho, a Assembleia da República deliberou sobre o texto final relativo à proposta de

lei n.º 74/XIII (2.ª), do Governo, que regula os fundos de recuperação de créditos.

A proposta de lei original do Governo excluía nitidamente diversos grupos de investidores não qualificados

lesados de instituições de crédito que tenham sido objeto de medidas de resolução, nomeadamente os

emigrantes e os do BANIF, da possibilidade de serem abrangidos por esta lei e constituírem fundos de

recuperação de créditos.

Após aprovação das alterações legislativas ao artigo 2.º, os Deputados signatários desta declaração de voto

decidiram abster-se na referida votação final global, viabilizando a proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª). A aprovação

do alargamento do âmbito de aplicação da lei supriu parcialmente a exclusão original do Governo, mas mantém-

se a incerteza legislativa quanto à abrangência desta lei face a certas tipologias de investidores não qualificados

identificados pelos Deputados.

As Deputadas e o Deputado do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, Sara Madruga da Costa —

Rubina Berardo — Paulo Neves.

———

Relativa ao voto n.º 259/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo (PSD e PS) [votado na reunião

plenária de 24 de março de 2017 — DAR I Série n.º 68, de 25 de março de 2017]:

O Grupo parlamentar do PCP absteve-se no voto de saudação pelo Dia do Mediterrâneo. A posição do PCP

radica nos seguintes pressupostos:

Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD, a pretexto da comemoração do Dia do Mediterrâneo,

apresentaram um texto que, embora eivado de apelos à paz, ao progresso e ao acolhimento daqueles que fogem

das guerras e da fome, tem como objetivo não só branquear a política da União Europeia como,

dissimuladamente, promovê-la, uma política que, no essencial, é baseada na imposição de relações de domínio

económico e político, na ingerência, na desestabilização e intervencionismo nos países da bacia sul do

Mediterrâneo — de que a brutal agressão e destruição da Líbia, a agressão à Síria ou a cumplicidade com Israel

e a sua ilegal ocupação de territórios da Palestina são exemplo.

Importa ter presente que a política da UE para o Mediterrâneo constitui um dos fatores que está na origem

da imigração económica, dos refugiados de guerra, das profundas relações de desigualdade entre os Estados,

do desrespeito de direitos económicos, sociais e políticos, da soberania dos povos e independência dos Estados.

Importa recordar que, face às tragédias ocorridas com imigrantes e refugiados no Mediterrâneo, a UE decidiu

estabelecer um desumano acordo com a Turquia e outros países terceiros, que desrespeita direitos

fundamentais.

O PCP defende que o combate que deve ser travado contra o terrorismo exige o fim da ingerência e agressão

contra Estados soberanos, exige o fim do apoio e financiamento aos grupos terroristas e da sua

instrumentalização para operações de desestabilização e agressão, nomeadamente por parte de países que

integram a UE.

Página 121

20 DE JULHO DE 2017

121

A resposta ao terrorismo passa necessariamente pelo combate às suas mais profundas causas, políticas,

económicas e sociais, e pela defesa e afirmação dos valores da liberdade, da democracia, da soberania e da

independência dos Estados.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos

de lei n.os 440/XIII (2.ª) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino

superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e

das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP) e

473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do

ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS). [votado na reunião plenária de 1 de junho de 2017 — DAR

I Série n.º 93, de 2 de junho de 2017]:

As limitações da atual lei da Ação Social Escolar, nomeadamente no apoio direto e indireto aos estudantes,

não garante a igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar a todos os estudantes do

ensino superior.

Ao invés de garantir esse direito constitucionalmente consagrado, sucessivos governos fizeram incidir sobre

as famílias a responsabilidade do pagamento de custos associados à frequência do ensino superior, a saber, as

propinas, os transportes, o alojamento, a alimentação, os livros e o material escolar, obstando-se, desta forma,

o acesso a muitos estudantes e o abandono de muitos outros, concretizando-se, por esta via, a elitização deste

grau de ensino.

Não perdendo de vista a posição de fundo do PCP sobre esta matéria — gratuitidade da educação em todos

os seus graus, a fim de garantir o acesso e a frequência e o sucesso aos mais elevados graus de ensino a todos

os estudantes e um verdadeiro sistema de ação social escolar que realmente garanta a igualdade de

oportunidades —, o PCP defende, a par disso, que devem ser alargados os mecanismos de ação social escolar,

designadamente, reforçando a ação social direta, com pela introdução de critérios mais justos para a atribuição

de bolsas, com o aumento do valor das mesmas e do alargamento do número de beneficiários e pelo reforço da

ação social indireta.

Assim, não ignorando o PCP que o regime de preços dos apoios sociais apresentado com esta proposta é

significativamente diferente do regime existente, porém, continua a materializar um aumento do custo das

refeições e do alojamento, razão pelo qual nos abstivemos.

A Deputada do PCP, Ana Virgínia Pereira.

———

Relativa ao projeto de resolução n.o 435/XIII (1.ª) — Uma estratégia integrada para a experimentação,

investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro (PSD) [votado na reunião plenária de 14 de

junho de 2017 — DAR I Série n.º 98, de 16 de junho de 2017]:

O Grupo Parlamentar do PCP não tem dúvidas que a experimentação, a inovação e a investigação são

elementos fundamentais para o desenvolvimento agrícola e da produção nacional, também na Região

Demarcada do Douro. Contudo, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projeto do PSD que aborda estas

questões. Em primeiro lugar, porque não permitiremos que o PSD branqueie as suas responsabilidades, no

encerramento de laboratórios desconcentrados, no subfinanciamento de Laboratórios de Estado, na promoção

do abandono do património fundiário do Ministério da Agricultura, na destruição da Casa do Douro, estrutura de

representação da produção. Pode o PSD agora tentar mostrar preocupação com as instituições e os ativos do

Estado na Região Demarcada do Douro, que isso não apaga as suas responsabilidades governativas.

Página 122

I SÉRIE — NÚMERO 109

122

Em segundo lugar e não menos importante, o objetivo do PSD é claro e não surgindo nas recomendações,

está bem explícito na exposição de motivos. O que o PSD pretende é que «o Estado, sem espírito de ‘tutela’,

mas de parceria, coloque à disposição da região os recursos materiais e humanos que estão ao seu dispor».

Esta receita, que limita o papel do Estado a disponibilizar os recursos e a pagar, está na essência do PSD, mas

foi esta a receita que levou a investigação, a inovação e a experimentação à situação em que hoje se encontram.

Por tudo isto a posição do Grupo Parlamentar do PCP não poderia ser outra, senão de rejeição a este projeto

de resolução.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria e Paulo Rios

de Oliveira, do PS Filipe Neto Brandão, Carla Tavares, Ricardo Bexiga, Luís Vilhena, João Paulo Correia, João

Torres e Jamila Madeira, do BE Pedro Flipe Soares e Joana Mortágua, do CDS-PP Nuno Magalhães e Cecília

Meireles, do PCP João Oliveira e Ana Mesquita não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º

do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO COIMBRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Guilherme W. D' Oliveira Martins
  • S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
  • Intervenção
  • Miguel Cabrita
  • S.E. DO EMPREGO
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Guilherme W. D' Oliveira Martins
  • S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÁLVARO BATISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • WANDA GUIMARÃES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • SUSANA LAMAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE FALCATO SIMÕES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ALBERTO GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÂNGELA GUERRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JÚLIA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS CÉSAR
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • AMADEU SOARES ALBERGARIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO LIMA COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE FALCATO SIMÕES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO TOPA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FÁTIMA RAMOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MAURÍCIO MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO TORRES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO PIRES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×