Sexta-feira, 8 de setembro de 2017 I Série — Número 110

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃODE 7 DESETEMBRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

95/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 589 a 600/XIII (2.ª), das apreciações parlamentares n.os 42 a 44/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 1021 a 1046/XIII (2.ª).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à renúncia do mandato de um Deputado do PS e respetiva substituição.

O Presidente leu a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 155/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa. Produziram intervenções os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Moreira Testa (PS), José Luís Ferreira (Os

Verdes), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Luís Leite Ramos (PSD).

Em declaração política, a Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) criticou as políticas do Governo e dos partidos que o apoiam pelas consequências que podem vir a ter para o País, nomeadamente a greve na Autoeuropa.

Em declaração política, o Deputado Carlos César (PS) congratulou-se com a confiança manifestada pelos consumidores e agentes económicos na recuperação económica e social do País.

Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) saudou a aprovação do referendo sobre a independência da Catalunha, manifestou solidariedade com as vítimas dos incêndios e referiu-se aos resultados económicos e sociais que têm vindo a ocorrer no País.

Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) condenou a política de cativações do Governo que alteram o Orçamento do Estado aprovado na Assembleia e afetam os serviços públicos.

Em declaração política, a Deputada Paula Santos (PCP) chamou a atenção para as políticas que têm permitido aumentos extraordinários nas pensões e melhorias em setores como a educação e a saúde, tendo solicitado ao Governo mais investimento na valorização da escola pública.