21 DE SETEMBRO DE 2017

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para a aprovação de uma Lei que defenda os direitos e interesses dos consumidores, das populações, das

micro, pequenas e médias empresas.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1007/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a recomendação do PAN quanto à intervenção

psicológica para vários concelhos afetados por incêndios florestais, porque concorda que esta matéria merce

uma atenção especial e por isso o PCP colocou no seu projeto de lei n.º 570/XIII (2.ª), que estabelece um

conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da

prevenção e combate aos incêndios, um artigo em que se define o apoio psicossocial a prestar às vítimas.

Porque esse apoio psicológico é necessário e urgente, o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a intervir, já

no início da presente sessão legislativa, para que o processo de especialidade termine brevemente de forma a

dar cumprimento ao que é proposto e para que rapidamente as populações tenham todo o apoio de que

necessitam.

Contudo, não podemos deixar de destacar que o PAN, que agora coloca à votação recomendações sobre

apoio psicológico, não votou favoravelmente na generalidade o texto que substituiu o projeto de lei do PCP

acima identificado, nem apresentou declaração de voto que justificasse o seu sentido de voto.

O Deputado do PCP, João Ramos.

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Relativa aos projetos de resolução n.os 264, 267 e 329/XIII (1.ª) e 878/XIII (2.ª):

O PCP saúda a luta das populações, utentes e trabalhadores da Linha do Oeste e valoriza a importância e

significado da aprovação em Plenário do seu projeto de resolução n.º 267/XIII (1.ª) (PCP) em defesa da

requalificação do transporte ferroviário na Linha do Oeste como fator de desenvolvimento regional, assinalando

o seu voto favorável ao conjunto das várias iniciativas sobre esta matéria. Esta é uma matéria sobre a qual o

PCP tem intervindo ao longo dos anos, tendo apresentado várias iniciativas defendendo a modernização e a

requalificação da totalidade da Linha do Oeste.

Nesta discussão e votação, quisemos destacar essa que é a questão essencial, mesmo que algumas das

abordagens trazidas a debate sejam claramente parciais e incompletas (como é o caso do projeto de resolução

do CDS, que apenas refere o troço da linha entre Meleças e Caldas da Rainha, ou os outros projetos que nada

propõem sobre a situação das estações e da falta de condições para os passageiros). Salientamos ainda a

questão, sublinhada na discussão das iniciativas, relativa à gravíssima situação das supressões de comboios

na Linha do Oeste, a exigir uma resposta com a máxima urgência da parte do Governo e da Administração da

CP.

Não esquecemos as responsabilidades de sucessivos governos ao longo de anos e anos, que deixaram ao

abandono a Linha do Oeste, impedindo que a mesma acompanhasse o desenvolvimento que os transportes

ferroviários tiveram nas últimas décadas. Continuaremos a defender e a intervir para a requalificação e

modernização da totalidade da Linha do Oeste, com a melhoria das condições de trabalho e os direitos dos

trabalhadores do setor, por um serviço público de transporte ferroviário de passageiros que responda de facto

às necessidades das populações e por um transporte ferroviário de mercadorias que contribua para a criação

de riqueza e o desenvolvimento económico.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

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