12 DE OUTUBRO DE 2017

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de

proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as propostas de lei n.os 96/XIII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal,

permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, que baixa à 1.ª Comissão; 97/XIII (3.ª)

— Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo, que

baixa à 6.ª Comissão; e 98/XIII (3.ª) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público

hídrico relativamente a situações existentes não-tituladas, que baixa à 11.ª Comissão.

Deu também entrada a proposta de resolução n.º 58/XIII (3.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada pela

República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela

Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946, que baixa à 2.ª Comissão.

Deram igualmente entrada os projetos de lei n.os 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de

abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD); 620/XIII (3.ª) — Altera o

Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD);

621/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho (PSD); 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais

em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE); e

623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições

específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes).

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD); 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma

política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD); 1071/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre universidades e institutos politécnicos e a

sociedade (PSD); 1072/XIII (3.ª) — Salário mínimo nacional (Os Verdes); 1073/XIII (3.ª) — Pelo aumento do

salário mínimo nacional (PAN); 1074/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento

das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como «profissões de desgaste rápido» (PAN); 1075/XIII

(3.ª) — Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade

ao ensino superior (BE); 1076/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção

e a defesa da floresta contra incêndios (BE); e 1077/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

captação das vantagens e benefícios do CETA (PS), que baixa à 2.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de entrarmos na nossa ordem do dia, a

Mesa deseja informar que se encontra presente na galeria destinada ao corpo diplomático a Sr.ª Presidente da

Assembleia da República de Moçambique acompanhada de uma delegação daquela Assembleia, para a qual

peço uma saudação calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Entramos agora na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consta de declarações políticas.

Para proferir a primeira declaração política, que cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.