14 DE OUTUBRO DE 2017

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do que suficiente para que haja dignidade. Mas dizer que uma pessoa pode ter o que quiser, que não tem limite,

ou seja, retirar este limite não é dignificar as pessoas, não é respeitar aqueles que necessitam, é atirar para

cima deles estigmas que não são necessários.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O terceiro ponto tem a ver, precisamente, com a renovação automática, que é o assumir, por parte do

Governo, que desistiu destas pessoas, desistiu de avaliar o seu progresso, desistiu de as ajudar a seguir na

construção de um novo projeto de vida.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Por isso, nesse sentido, iremos apresentar, no decurso deste debate, as propostas de alteração que

consideramos necessárias para introduzir rigor e transparência e para dignificar aqueles que, numa fase da vida

— e amanhã podemos ser nós —, necessitam da solidariedade dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia, para uma intervenção.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e

Srs. Deputados: O CDS pediu a apreciação parlamentar do diploma que o Governo aprovou sobre o rendimento

social de inserção porque considera que o que aqui está em causa é grave e é negativo.

É grave e é negativo, e sejamos bem claros: para o CDS, o rendimento social de inserção é um instrumento

de ação social da maior importância e, como o próprio nome indica, destina-se a apoiar quem precisa, em termos

temporários, visando a inserção social.

Ora, o que o Governo acabou por fazer com esta iniciativa foi dar uma machadada grave em pressupostos

importantes do rendimento social de inserção, desde logo porque tornou o apoio mais laxista e deixou de exigir

à pessoa beneficiada que se comprometesse subscrevendo um contrato de inserção social, passando-o a uma

mera obrigação e não à sua execução.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O que se pretendia com o contrato de inserção era que a pessoa apoiada assumisse, desde logo, um conjunto

de obrigações que visavam a sua integração. Pois o Governo considera que isso é dispensável.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Mas mais: o Governo considera que aquilo que era um apoio que era renovado mediante verificação das

condições de necessidade da pessoa em causa se pode renovar automaticamente, verifique-se ou não que a

pessoa precisa, verifique-se ou não que está em condições de merecer esse apoio.

Só faltou mesmo mudar o nome, só faltou mesmo que o apoio de reinserção social passasse a chamar-se,

como no passado, rendimento mínimo garantido. E isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, era qualquer coisa

que todos nós, sobretudo os portugueses, considerávamos que era negativo, porque é injusto para aquelas

pessoas que se levantam todos os dias e vão trabalhar e que conhecem tantos e tantos que, sem precisarem e

sem merecerem, se encostam à sombra do apoio social do Estado, que deixa de visar a sua inserção.

Protestos de Deputados do PCP.