Página 1

Sábado, 28 de outubro de 2017 I Série — Número 14

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEOUTUBRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3

minutos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à suspensão e respetiva substituição de Deputados do PS.

Procedeu-se a um debate do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a análise célere e o apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017. Usaram da palavra, a diverso título, o Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), que abriu o debate, e os Deputados Jorge Machado (PCP), Sandra Cunha (BE), Jorge Lacão (PS), André Silva (PAN), Teresa Morais (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Soares (BE), João Ramos (PCP), José Miguel Medeiros (PS) e Nuno Serra (PSD). A encerrar o debate, interveio o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos).

A Câmara apreciou a petição n.º 248/XIII (2.ª) — Solicitam a intervenção da AR no sentido da prorrogação do prazo para a aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais nas profissões das TNC, tanto para profissionais

que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações (UE — União dos Estudantes das Terapêuticas Não Convencionais) juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.º 648/XIII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais (PAN), que foi aprovado, 650/XIII (3.ª) — Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) (BE), que foi rejeitado, e 652/XIII (3.ª) — Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) (BE), que foi aprovado, e com o projeto de resolução n.º 1093/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a Administração

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 14

2

Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das terapêuticas não convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013 (CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), Moisés Ferreira (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Laura Monteiro Magalhães (PSD), António Sales (PS) e Carla Cruz (PCP).

Foi apreciada a petição n.º 257/XIII (2.ª) — Solicitam a discussão do tema chemtrails pela Assembleia da República e a adoção das necessárias medidas pelo Governo (Tiago de Jesus Lopes e outros), tendo-se pronunciado os Deputados Emília Cerqueira (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e João Torres (PS).

Foi apreciada a petição n.º 157/XIII (1.ª) — Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro (Estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias) (AORP — Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros) juntamente com o projeto de resolução n.º 1099/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (BE), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Paulino Ascenção (BE), Fernando Jesus (PS), Joel Sá (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).

A Mesa deu conta da retificação do sentido de voto do CDS-PP na votação, realizada na reunião plenária de 20 de outubro, relativa ao ponto 1 do projeto de resolução n.º 1085/XIII (3.ª).

Foi lido e aprovado o voto n.º 422/XIII (3.ª) — De pesar pela morte da jornalista Daphne Caruana Galizia, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Procedeu-se também à votação dos seguintes votos: N.º 423/XIII (3.ª) — De condenação pela perpetuação dos

abusos à população rohingya na Birmânia, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS, que foi aprovado, tendo o Deputado João Oliveira (PCP), em interpelação à Mesa, chamado a atenção para o facto de este voto ser idêntico a um outro já aprovado pela Câmara, pelo que solicitou que o assunto fosse debatido em Conferência de Líderes;

N.º 424/XIII (3.ª) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como «Melhor Futebolista do Mundo 2017», apresentado pelo PSD e subscrito pelo PAN e por Deputados do PS, que foi lido e aprovado;

N.º 425/XIII (3.ª) — De repúdio pela permanência do Presidente do Eurogrupo no cargo, apresentado pelo CDS-PP, que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Filipe Marques (PSD), João Oliveira (PCP), Margarida Marques (PS) e Pedro Filipe Soares (BE), tendo o Deputado Pedro Delgado Alves (PS), em interpelação à Mesa, objetado a que a Deputada do CDS-PP tenha usado da palavra por duas vezes e solicitado que este facto fosse analisado em Conferência de Líderes.

Foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas legislativas, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos projetos de lei n.os 569/XIII (2.ª) — Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PSD) e 651/XIII (3.ª) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 876/XIII (2.ª) — Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa (PS), 877/XIII (2.ª) — Pela criação de um museu nacional da emigração (PS), 1083/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional de documentação

sobre a emigração portuguesa (PSD) e 1096/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria dos instrumentos de análise e avaliação da situação dos emigrantes portugueses (CDS-PP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 241/XIII (1.ª) — Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial (BE) e 646/XIII (3.ª) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1065/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 45 dias, do projeto de lei n.º 649/XIII (3.ª) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1092/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro (PSD), 1094/XIII (3.ª) — Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias (PCP), 1095/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores (PAN) e 1097/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 561/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP) e 589/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 809/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN) e 810/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 231/XIII (1.ª) — Urgência de intervenção na EN4, no troço Atalaia-Pegões (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 943/XIII (2.ª) — Pela construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP).

Foi rejeitado o ponto 1 e aprovados os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.º 651/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que recuse o plano para a constituição da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, procurando alternativas que garantam mais proximidade e investimento nos serviços de saúde (BE).

Foram rejeitados os pontos 1 e 2 e aprovados os restantes pontos do projeto de resolução n.º 1089/XIII (3.ª) — Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar) (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1058/XIII (3.ª) — Intervenção urgente no rio Torto e na ribeira de Panoias (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 67/XIII (2.ª) — Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (o Governo retirou a sua iniciativa a

Página 3

28 DE OUTUBRO DE 2017

3

favor deste texto), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. Foi depois aprovado em votação final global.

Foi também aprovado em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à apreciação parlamentar n.º 39/XIII (2.ª) (BE) — Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal.

Foram ainda aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PSD e do PS a intervirem no âmbito de processos em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 653/XIII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 1102/XIII (3.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 31 minutos.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 14

4

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Antes de darmos início à ordem de trabalhos de hoje, solicito ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o

favor de nos dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias que deve ser votado de imediato.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, trata-se de um

relatório e parecer relacionado com a suspensão do mandato de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista: Hugo Alexandre Polido Pires, do círculo eleitoral de Braga, por Dinis Miguel da Silva Dantas da Costa,

e Palmira Maciel Fernandes da Costa, do círculo eleitoral de Braga, por Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de

Oliveira Fonseca.

O parecer da Subcomissão é no sentido de que a suspensão do mandato dos Deputados Hugo Alexandre

Polido Pires e Palmira Maciel Fernandes da Costa cumprem os requisitos legais, sendo substituídos por Dinis

Miguel da Silva Dantas da Costa e Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, com efeitos nos dias

30 de outubro, 8 de novembro, 20 de novembro e 11 de dezembro de 2017, limitando-se ao período dos dias

anteriormente indicados, cessando no final dos dias designados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de um debate do Relatório da Comissão

Técnica Independente sobre a análise célere e o apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram

em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela,

Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017.

Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Sendo esta a minha primeira presença na Assembleia da República enquanto Ministro da

Administração Interna, quero iniciar este debate em torno das conclusões do Relatório da Comissão Técnica

Independente, constituída por iniciativa do maior Grupo Parlamentar da oposição e assumida por toda a

Assembleia da República para apreciar as circunstâncias do terrível incêndio ocorrido na região de Pedrógão

Grande, em junho deste ano, por manifestar toda a minha solidariedade com as vítimas desses dramáticos

acontecimentos, a dor que sentimos por aqueles que sofreram danos irreparáveis, danos das próprias vidas, e

a minha solidariedade para com todos aqueles que viram famílias destruídas, atividades económicas postas em

causa, aquilo que é a base da sua identidade afetada.

Naturalmente, este sentimento é também, nos mesmos termos, transposto para aqueles que, recentemente,

nos incêndios iniciados a 15 de outubro, na região Centro e em alguns municípios da região Norte, também

sofreram danos. Hoje, todos sentimos, os portugueses e também o Governo, que temos a obrigação de,

coletivamente, contribuir para reerguer estas comunidades, reerguer esta região, reerguer o País.

O tema deste debate é a avaliação de uma iniciativa que dignifica a Assembleia da República. E saúdo, em

nome do Governo, aqueles que tiveram a iniciativa política de constituir a Comissão Técnica Independente, bem

como as bancadas pela forma como contribuíram para a sua existência.

Página 5

28 DE OUTUBRO DE 2017

5

Saúdo todos aqueles que integraram a Comissão Técnica Independente, que foi composta por

representantes das universidades portuguesas — saúdo o Prof. João Guerreiro, que acompanha este debate —

e por representantes indicados por todas as bancadas parlamentares.

A Comissão Técnica permitiu que, em torno de circunstâncias trágicas para o País, fosse reunido um

consenso que deve ser politicamente valorizado e que deve ser um instrumento a nortear o nosso trabalho nas

várias fases de intervenção relativamente a este tema.

Em primeiro lugar, naquilo que é a emergência: a emergência no reconhecimento dos direitos dos afetados,

na recuperação das atividades económicas, na recuperação das habitações, no incentivo ao renascimento das

regiões afetadas.

Em segundo lugar, na intervenção imediata no domínio da prevenção, mas também no domínio da

preparação da defesa contra incêndios florestais, preparando o futuro que já está aí.

Finalmente, naquilo que é a dimensão de médio e longo prazo: uma intervenção estrutural no reordenamento

da floresta, no combate à desertificação do interior, na valorização do potencial de oportunidade em torno do

espaço económico de regiões como a de Pedrógão Grande, de regiões como as que foram afetadas pelos

incêndios do passado dia 15 de outubro.

Por isso, o Governo valoriza este consenso em torno da constituição da Comissão Técnica Independente e

assume o compromisso de, na sua atuação, como fez já no Conselho de Ministros extraordinário do passado

sábado, ter as propostas da Comissão Técnica Independente como referência para as alterações estruturais

num dos mecanismos de prevenção e de combate aos incêndios florestais.

Fá-lo-á, antes de mais, indemnizando as vítimas, com base em critérios definidos por uma comissão

independente com a participação dos representantes das famílias das vítimas; prestando apoio imediato à

recuperação do território, da capacidade produtiva dos equipamentos municipais, da capacidade agrícola, com

a salvaguarda dos salários daqueles que veem o seu posto de trabalho em risco pela destruição das empresas

em que exerciam atividade; apostando na resiliência territorial, na mobilização de meios que permitam mobilizar

os meios aéreos disponíveis para a prevenção e o combate, na mobilização acrescida das forças de segurança

e das Forças Armadas, quer numa dimensão preventiva, quer estruturalmente, prevendo, no futuro, a

responsabilidade da Força Aérea pela gestão dos meios aéreos de combate a incêndios.

Fá-lo-á assumindo uma posição no capital social da SIRESP, SA que permita ao Estado, através do Governo,

ter uma palavra decisiva na sua gestão; com a assunção de que não pode haver argumento jurídico, nem

negligência de proprietários de instituições públicas ou privadas que justifique que não sejam estritamente

cumpridas as obrigações em matéria de limpeza de bermas de rodovias ou ferrovias ou de limpeza de zonas

envolventes de habitações ou de agregados populacionais; e com o lançamento, já na próxima semana, dos

trabalhos do cadastro simplificado nos municípios da zona de Pedrógão Grande.

Por isso, naquilo que é intervenção estrutural, o Governo está já a fazer a sua parte, naquilo que resulta das

conclusões do Relatório da Comissão Técnica Independente, com a aposta numa cultura de prevenção ativa,

envolvendo as autarquias locais e envolvendo os agentes económicos locais; com a criação, já, de uma estrutura

de missão, preparando a criação de uma agência para a gestão integrada de fogos rurais; com a criação de

condições estruturais que deem solidez e um quadro próprio à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC);

com o reforço dos GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro); com a intervenção acrescida das Forças

Armadas; com a aposta na especialização, no reforço da componente profissional e no conhecimento, mas

valorizando o papel único e insubstituível do voluntariado, o papel único e insubstituível dos bombeiros, que

consiste na maior manifestação de dedicação ao próximo numa dimensão incomparável em Portugal, em

qualquer outra área.

Devemos valorizar o consenso reunido em torno da constituição da Comissão Técnica Independente na

aprovação dos instrumentos administrativos e legislativos e, sobretudo, na execução de medidas que

estruturalmente alterem a relação dos portugueses com a prevenção, com o combate a incêndios florestais, com

a alteração estrutural da sua dimensão.

É por isso que, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Governo entende que está a fazer o que deve nesta

matéria. Valorizamos as propostas que foram já anunciadas por todas as bancadas na Assembleia da República

e aquilo que entendemos é que não só as iremos considerar com toda a atenção, como esta convergência em

torno do trabalho da Comissão Técnica Independente deve manter-se, deve aprofundar-se, na avaliação das

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 14

6

propostas que, acompanhando as do Governo, sejam apresentadas pelas várias bancadas a propósito deste

debate.

Portugal não admitirá que nos dividamos em torno desta tragédia. Os portugueses, as vítimas, aqueles que

vivem nas regiões mais diretamente atingidas exigem respostas imediatas e exigem que se garanta o

ressarcimento de prejuízos do que foi afetado e que, até ao próximo verão, sejam adotadas alterações

estruturais na prevenção e na preparação do combate; exigem que trabalhemos pelo futuro, pelo futuro de uma

floresta amiga das pessoas, sustentável, que seja fator de desenvolvimento para um interior enquanto espaço

de oportunidade, de competitividade e espaço de solidariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Jorge Machado e da Sr.ª

Deputada Sandra Cunha para formularem pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a tragédia de Pedrógão Grande

e os problemas vividos no âmbito da proteção civil interpelam uma profunda reflexão sobre alteração do modelo

de proteção civil que temos e uma reflexão sobre as respostas que o nosso País dá em situações de emergência.

As decisões do Conselho de Ministros suscitam dúvidas que importa esclarecer.

O Relatório aponta falhas graves na estrutura de comando da Proteção Civil. O Governo criou, ou vai criar,

uma unidade de missão. Entendemos que deixar esta matéria fechada, entregue a um círculo restrito de pessoas

sem ouvir terceiros é perigoso. Nesse sentido, entendemos que esta unidade de missão deve ser monitorizada

e as suas propostas escrutinadas e discutidas. A pergunta que deixamos é se o Governo está disponível para

este mesmo desafio.

Uma segunda preocupação tem a ver com a necessidade de clarificação das medidas num âmbito mais vasto

da Proteção Civil. Importa discutir que bombeiros é que temos, que bombeiros é que queremos para o País e a

necessidade de articular a existência de bombeiros profissionais com o papel insubstituível, que deve ser

valorizado, dos bombeiros voluntários.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma preocupação que registamos é a indefinição quanto ao modelo e

operacionalização da transferência dos meios aéreos para a Força Aérea. O PCP sempre defendeu que a nossa

Força Aérea fosse capacitada para ajudar no combate, mas a verdade é que, neste momento, a Força Aérea

não tem nem os meios nem os recursos humanos capacitados para o fazer, pelo que importa perceber como e

quando é que vão ser transferidos os meios aéreos e como é que se vai operacionalizar essa mesma

transferência.

Por fim, Sr. Ministro, uma pergunta sobre o envolvimento dos municípios. Entendemos que devem ser

envolvidos na discussão do modelo e a pergunta que fazemos é no sentido de saber se o Governo está

disponível para ouvir também os municípios, que têm um papel insubstituível na rede da proteção civil.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa está informada de que o Sr. Ministro responderá em conjunto,

pelo que tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, uma

palavra de solidariedade, de imensa solidariedade para com os familiares das vítimas dos incêndios deste Verão

em Pedrogão Grande e dos últimos vividos há pouco mais de 15 dias.

Reconhecemos o importante trabalho da Comissão Técnica Independente no Relatório que desenvolveu e,

em especial, as recomendações que nele estão contidas para melhorarmos a capacidade de prevenção e

combate aos incêndios florestais para que tragédias como as que tivemos neste Verão não se voltem a repetir.

Página 7

28 DE OUTUBRO DE 2017

7

Sr. Ministro, a primeira pergunta que queria fazer tem a ver precisamente com a profissionalização e a

capacitação no combate a incêndios florestais e, basicamente, como se concretiza este modelo de

profissionalização e esta articulação entre bombeiros profissionais e voluntários.

Sabemos que temos necessidade — é também uma conclusão do Relatório — de equipas profissionais de

resposta imediata, com prontidão imediata, com disponibilidade permanente e com capacidade para

proporcionar um ataque inicial musculado aos incêndios. As medidas anunciadas pelo Conselho de Ministros

referem a profissionalização qualificada, portanto a formação de equipas de intervenção imediata. Sabemos,

contudo, que estas equipas de intervenção imediata não existem em número suficiente nem em todos os

municípios, pelo que gostávamos de saber como é que esta articulação vai ser feita, como é que se vai

concretizar, efetivamente, esta profissionalização no combate a incêndios.

A segunda pergunta prende-se com a articulação com a Força Aérea e, em especial, com a utilização dos

meios aéreos, já que, no comunicado do Conselho de Ministros, é referida a utilização de meios aéreos próprios

do Estado. Sabemos que são em número muito insuficiente, que nem todos têm capacidade para operar, não

têm estado a operar nos últimos anos, pelo que pretendemos saber se se vai continuar com a contratação de

meios aéreos privados e em que termos.

Por fim, gostávamos de saber como é feita a acomodação de todas estas alterações do sistema de prevenção

e combate a incêndios em termos orçamentais, que é algo que também ainda não percebemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as questões

colocadas pela Sr.ª Deputada Sandra Cunha e pelo Sr. Deputado Jorge Machado.

Muito sucintamente, em relação ao papel dos bombeiros, queria deixar muito claro, como fiz na minha

intervenção inicial, que os bombeiros na sua dimensão de voluntariado são uma experiência, um caso singular

que marca e diferencia Portugal e que deve ser valorizado. Significa isto que temos de apostar na formação,

alterando e dando reconhecimento institucional, com os graus adequados, à Escola Nacional de Bombeiros, que

deve ser dotada de meios próprios, e temos de reforçar uma componente profissional dentro das atuais

estruturas das associações de bombeiros voluntários.

Relativamente ao papel da Força Aérea, que foi referido nos pedidos de esclarecimento de ambos os Srs.

Deputados, queria dizer-lhes que temos de colocar os meios hoje existentes na Força Aérea ao serviço do

combate a incêndios florestais. Isto é, os novos equipamentos a adquirir pela Força Aérea, designadamente o

novo avião de transporte, devem vir já equipados com os instrumentos que lhe permitam responder a incêndios

florestais e os equipamentos já hoje existentes, nomeadamente o avião C-295, devem ser adaptados, de modo

a que possam também acudir a incêndios florestais.

Continuaremos a ter de recorrer, de modo flexível, a meios privados. Não vou aqui esconder que isso terá

de continuar a verificar-se, pelo menos nos próximos anos.

Por último, quanto ao papel da estrutura de missão que foi já empossada, tendo sido já designado o Sr. Eng.º

Tiago Oliveira, ela será escrutinada aqui, no Parlamento. É que a estrutura de missão funciona junto do Governo.

O Governo, nesta matéria, como em todas, mas particularmente nesta, exatamente pelo consenso que

queremos que continue a ser construído em torno deste tema, prestará contas ao Parlamento de toda a sua

atividade e da concretização de toda esta reforma.

Quanto aos municípios, naturalmente, a minha prioridade, depois deste debate, é trabalhar com a Associação

Nacional de Municípios e com a Associação Nacional de Freguesias sobre o seu papel decisivo nesta política

de prevenção. Estarei com eles na próxima segunda-feira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 14

8

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Continua o

País, continuamos todos profundamente consternados com a tragédia dos incêndios, a dor que atingiu tantas

famílias portuguesas e o luto que a muitos dilacera.

Sabemos que este tempo, como nenhum outro, exige dos responsáveis políticos, a todos os níveis,

humildade para reconhecer o que falhou e determinação — principalmente, muita determinação — para dar

respostas aos problemas que drasticamente se agravam, como as alterações climáticas, as situações de seca

extrema, o persistente desordenamento florestal e o despovoamento do mundo rural.

Nos dias mais dramáticos dos incêndios, da absurda perda de vidas humanas, da catástrofe ambiental e

patrimonial, todos, decerto, nos interrogámos — ouvindo, por exemplo, os autarcas das zonas afetadas — sobre

se haveria forças humanas e meios técnicos capazes de combater a besta, tão apocalítica se mostrou.

Em qualquer caso, assumimos que o choque emocional perante a dor pela perda de vidas humanas e a

gravidade da devastação a todos nos impõe, ainda mais, o dever de unir esforços na concretização de um

revigorado programa nacional de ordenamento da floresta, de prevenção e combate aos incêndios,

decisivamente, na proteção de vidas e bens. De algum modo, como comunidade, na solidariedade e na

responsabilidade, precisamos de nos revelar maiores do que habitualmente nos julgamos capazes de ser. Este

é o desafio que a todos está colocado.

Como se diz nessa metáfora vinda do fundo dos tempos, «há um tempo de derrubar e há um tempo de

edificar». Este tem agora de ser o tempo de reconstruir, com um sentido de esforço comum e partilhado e o mais

consensual possível.

Para isso, o Relatório que agora apreciamos, da autoria da Comissão Técnica Independente, é um elemento

decisivo.

Após a tragédia de Pedrogão Grande, a iniciativa do PSD, de constituição de uma comissão técnica

independente, foi promovida para avaliar circunstâncias, apurar falhas e insuficiências e apresentar propostas

de solução.

Participámos empenhadamente na conceção da Comissão, no seu perfil de isenção partidária, com a

participação do Conselho de Reitores nos processos de nomeação, bem como na diversidade das áreas de

competência técnica e científica das personalidades a recrutar.

A solução foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Agora, face à assertividade das

conclusões do Relatório e sem menosprezar o direito ao contraditório de quaisquer visados, o tempo não é mais

para eternizar querelas mas para unir esforços e concretizar as recomendações que foram apontadas e

apresentadas com independência e fundamentação técnica e científica.

Das propostas constantes do Relatório já o Governo retirou um programa vasto e exigente de medidas.

Acreditamos que a Assembleia da República se empenhará, conjuntamente, em contribuir para cimentar as

respostas necessárias: no apoio, socorro e indemnização às vítimas e famílias das vítimas dos incêndios; na

recuperação das habitações, das empresas e do emprego, do potencial da produção agrícola e pecuária, com

a ambição de revitalizar, económica e socialmente, o interior do País; no reordenamento da floresta, cujo pacote

legislativo, antes das tragédias de junho e outubro, há muitos meses foi posto em marcha pelo Governo,

impondo-se, a nosso ver, uma gestão ecologicamente adequada das espécies e a consideração da função social

da propriedade na gestão integrada dos recursos florestais; na exigente redefinição dos sistemas de prevenção

e combate aos incêndios, de proteção civil e de socorro de emergência; na mobilização, a todos os níveis, da

sociedade e das suas instituições, do Estado, das autarquias, da sociedade civil, na tomada de consciência

nacional sobre as responsabilidades partilhadas na prevenção dos incêndios.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PS, exprimo, uma vez mais, a nossa sentida homenagem às

mulheres e aos homens do nosso País, entre eles os bombeiros, que perante a desgraça não se deixam abater

e em cada dia se erguem com o propósito de resistir, de não desistir, de reerguer vidas, equipamentos e

empreendimentos.

Sabemos que, mais do que palavras, são precisos atos e decisões concretas. É isso que devemos aos que

sofrem e à recuperação do mundo rural, como condição de respeito pela dignidade das pessoas e de coesão

da sociedade portuguesa no seu conjunto, na concretização das orientações da Comissão Técnica

Independente, cujo Relatório resultou da opção política de todos nós, em apoio ativo ao Governo no

cumprimento do exigente programa que, desde Pedrogão, se propôs e cujos resultados, no apoio às vítimas, já

estão a ver-se no terreno.

Página 9

28 DE OUTUBRO DE 2017

9

Concentrando-nos, sem querelas inúteis, no que é essencial — servir as populações —, com sentido de

responsabilidade e no respeito devido a quantos portugueses viram as suas vidas afetadas, um lema, a todos,

se nos impõe: sermos mais do que nunca diligentes, assegurarmos operacionalidade ao conjunto das respostas

encontradas e mobilizarmos todas as boas vontades para, com solidariedade e confiança, fazer da recuperação

uma causa partilhada, uma causa nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Nos 60 segundos de que disponho para fazer esta intervenção, começo por reforçar os nossos

sentimentos de enorme pesar aos familiares e amigos das vítimas e por homenagear todos os que combateram

e todas as mulheres e homens que continuam a lutar. Relembro também os milhares de animais e o património

natural que foram consumidos pelas chamas.

O Governo tem aprovado, nos últimos dias, algumas medidas importantes, com as quais concordamos mas

que são, quase todas, de natureza técnica ou operacional. Sim, é preciso um sistema de proteção civil que

funcione como resposta de emergência às populações. Claro que sim, mas não acreditamos numa estratégia

que não volte a apostar na prevenção.

É preciso ir à causa e não apenas ao sintoma, é necessária uma política séria de repovoamento do interior

e de diversificação da nossa floresta. Já propusemos ao Governo a implementação de medidas políticas, a curto

prazo — e voltamos a reiterar a necessidade de o fazer —, para a diversificação da floresta, com a utilização de

espécies que conduzam a formações menos combustíveis, nomeadamente carvalhos, castanheiros ou outras

folhosas, por terem um grande teor de humidade.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, Portugal

é um País plantado de acendalhas. É preciso fixar pessoas nos meios rurais e adotarmos um modelo agro-silvo-

pastoril que ofereça oportunidades económicas e serviços de ecossistema sustentáveis.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo

por cumprimentar os familiares das vítimas, a Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande,

presentes nesta Câmara, e agradeço particularmente aos membros da Comissão Técnica Independente,

também aqui presentes, cujo Relatório permite que finalmente se conheça com detalhe a verdade dos incêndios

de Pedrógão.

O Parlamento discute, hoje, o Relatório apresentado pela Comissão Técnica Independente, reportado aos

factos ocorridos nos incêndios que lavraram em diversos concelhos do País em junho passado. Em boa hora o

PSD propôs a criação desta Comissão, que agora nos apresenta um documento corajoso, que expõe muitas

das feridas de um sistema que agora temos a obrigação de tratar.

Para além dos capítulos que dedica aos impactos e tendências nacionais e à análise do comportamento do

fogo, o Relatório dá uma óbvia atenção à consequência mais dramática destes incêndios, a morte de 65

pessoas, todas estas vidas perdidas numa área de 20km2, abrangendo três concelhos: Pedrogão Grande,

Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos. Estas mortes, sabemos hoje, aconteceram por carbonização,

queimaduras de diversos graus, inalação de monóxido de carbono e lesões traumáticas. É incompreensível que,

quatro meses passados, mais 45 mortes tenham acontecido, muito provavelmente por idênticas causas.

Como é possível, perguntamos ainda, que tal tragédia tenha sucedido? Como é possível que tal drama se

tenha repetido? Como é possível que nada se tenha verdadeiramente aprendido com a primeira destas

tragédias? O Relatório que hoje analisamos responde a muitas destas perplexidades.

Vejamos alguns detalhes, porque é para discutir o Relatório que aqui estamos hoje. O alerta do incêndio em

Pedrogão foi recebido às 14 horas e 39 minutos e registado no sistema às 14 horas e 43 minutos, hora a que é

feito o despacho de meios. O que se lê a seguir no Relatório é um conjunto de críticas sobre a escassez de

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 14

10

meios. Pergunta-se: por que razão um meio aéreo estacionado na Pampilhosa da Serra não foi acionado? Por

que razão o H15, estacionado em Pombal, e disponível, não foi ativado para o incêndio de Pedrogão?

O Relatório, de resto, desmente que estivessem efetivamente em operação, na fase de ataque ampliado,

portanto duas horas depois, os meios referidos no relatório da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil).

Na verdade, a Autoridade Nacional de Proteção Civil identificou como meios acionados 167 operacionais, 48

veículos e dois meios aéreos. A Comissão afirma que estavam, efetivamente, a operar 68 operacionais, 22

veículos e zero meios aéreos! Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, num incêndio cujo alerta tinha sido dado mais

de duas horas antes os meios a operar não eram aqueles que a ANPC reportou, mas menos, bem menos de

metade!

E os detalhes, que todos poderão ler no Relatório, prosseguem, designadamente sobre a cadeia de comando

e a sua desgraduação, contra todas boas regras, para que, neste ponto, a Comissão conclua: «(…) na pior e

mais fatídica ocorrência no País provocada por incêndio florestal (…) esta operação de socorro exigiria a

presença dos operacionais mais qualificados, designadamente do Comandante Operacional Nacional

(CONAC)». E acrescenta-se: «A presença ativa do Comandante Nacional teria todo o sentido pelo facto de se

estar perante uma das piores catástrofes com que o País alguma vez foi confrontado».

Pois é, mas o Comandante Operacional Nacional não estava lá. Estava onde, de resto, o Governo afirmou

que ele deveria estar: em Carnaxide.

E os erros e as falhas apontadas ao longo do Relatório continuam: sobre os cortes de estradas, as

evacuações, as comunicações, a coordenação. Enfim, o Relatório demonstra que tudo falhou nos incêndios de

junho e, como se tal tragédia não fosse, por si só, insuportável, falhou tudo de novo em outubro, um pouco por

todo o País.

O documento que hoje analisamos identifica problemas e apresenta múltiplas recomendações. O PSD

sempre afirmou, logo em junho, que havia medidas a tomar e que tal deveria acontecer de imediato, não

carecendo sequer da espera por qualquer relatório para com elas avançar. Lembro apenas uma: a criação de

um mecanismo célere, extrajudicial, de indemnização das vítimas e dos familiares dos mortos nos incêndios,

proposta por nós apresentada em 11 de julho, que, mesmo depois de concertada com propostas de outros

partidos, ainda assim não teve do Partido Socialista o consenso para que fosse votada em julho, ficando o texto

conjunto pendurado durante três meses para ser aprovado em outubro, já sob a forma de uma sombra

desvirtuada do que se pretendia.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Mas o PSD reapresentou, a 18 de outubro, a sua ideia inicial, agora alargada

a todas as vítimas de todos os incêndios ocorridos no País, e o Governo, numa deliberação do Conselho de

Ministros de sábado passado, resolveu acompanhar esta proposta, desautorizando assim o que tinha sido

imposto pelo PS nesta Casa. Fez bem o Governo, pena que se tenham perdido 3 meses.

Mas há, agora, recomendações decorrentes da análise técnica e apurada que se impunha, levada a cabo

pela Comissão Técnica Independente. É preciso concretizá-las e encontrar soluções para as falhas detetadas,

buscando seriamente evitar tragédias futuras.

É nesse sentido que o PSD, como já ontem divulgou, apresentará diversas propostas destinadas à execução

de várias das recomendações propostas pela Comissão, indo em alguns casos para além dessas

recomendações.

Apresentaremos um projeto no sentido de reforçar o estímulo ao recrutamento de bombeiros voluntários,

homens e mulheres corajosos que dedicam o seu tempo à comunidade, pondo em risco as próprias vidas. Os

bombeiros têm de ser valorizados por todas as formas ao nosso alcance e, designadamente, através de um

reforço significativo das compensações pecuniárias, ínfimas, que recebem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dos senhores que aumentaram as taxas moderadoras?!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Mas, a par deste reforço dos incentivos ao voluntariado, não se pode ignorar

a evidente necessidade de uma maior profissionalização. A profissionalização que defendemos, através do

aumento das equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais, deve, em nosso entender,

Página 11

28 DE OUTUBRO DE 2017

11

acontecer desde logo ao nível local, de forma a complementar o dispositivo dos bombeiros voluntários existente.

Uma versão centralizada, longe das populações, não terá apetência para a resposta que se exige: pronta,

imediata, eficaz e na primeira hora.

Outra das propostas que apresentaremos respeita à obrigatoriedade da existência de concurso público para

o preenchimento dos cargos de comando e coordenação operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

O Relatório da Comissão Independente é cristalino ao dizer que o sistema de nomeações «não diferencia nem

promove especialização, capacidade ou qualidade de desempenho». O resultado está à vista, dizemos nós.

Proporemos diversas medidas de âmbito fiscal, nomeadamente no IRC (imposto sobre o rendimento de

pessoas coletivas), para as empresas afetadas pelos incêndios, por forma a aliviar de modo significativo os seus

encargos numa fase em que a prioridade deve ser a sua sobrevivência, a sua reconstrução e a manutenção dos

postos de trabalho. Também no IMI (imposto municipal sobre imóveis) proporemos isenções aplicáveis às

habitações, a outros edifícios produtivos e a prédios rústicos que tenham sido afetados pelos incêndios.

Proporemos a criação de um programa nacional de reconstrução habitacional, dirigido pelo IHRU (Instituto

da Habitação e Reabilitação Urbana), para que a reconstrução se faça de forma mais célere e mais coordenada

e com a maior certeza de aplicação correta dos fundos.

Apresentaremos uma proposta de apoio ao rendimento dos produtores que optem pela reflorestação de áreas

ardidas com espécies de crescimento lento.

Acompanhamos as conclusões da Comissão Técnica Independente, que considera que as Forças Armadas,

sendo agentes de proteção civil, «não estão devidamente enquadradas nos dispositivos e são subaproveitadas

nas operações de defesa da floresta e no combate aos incêndios florestais». O PSD vai, portanto, mais longe e

propõe a criação de uma unidade militar de emergências, com uma composição inter-ramos, que reforce a

intervenção das Forças Armadas no domínio da proteção civil.

Na verdade, a Constituição já prevê que as Forças Armadas colaborem em missões de proteção civil e em

tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das

populações. Esta mesma orientação é prosseguida na legislação estrutural da organização das Forças Armadas,

no Conceito Estratégico de Defesa Nacional e na Lei de Bases da Proteção Civil. Entendemos, por isso, que a

Constituição e a lei contêm já latitude suficiente para atribuir às Forças Armadas um reforço do seu papel no

sistema de proteção civil. Assim, a unidade cuja criação propomos deverá intervir na prevenção, no combate e

no rescaldo dos incêndios, em colaboração com os demais agentes do sistema.

Estas são apenas, e por falta de tempo, algumas das propostas que apresentaremos neste Parlamento, num

trabalho sério e construtivo que visa produzir as melhores soluções. Estamos disponíveis para os consensos de

que o País precisa, para realizar, a todos os níveis, as mudanças que o povo reclama.

O Estado não pode falhar outra vez! Os poderes públicos e as entidades responsáveis devem essa garantia

a um povo que está de luto, que não esquece, nem deixará esquecer, as vítimas, e a quem nós, Deputados,

temos obrigação de dar voz. Não esqueceremos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Os Verdes gostariam aqui de reafirmar que, neste momento, é absolutamente urgente que se

dê o apoio necessário, sem burocracias, às pessoas que perderam tudo de um momento para o outro nos

incêndios de Pedrógão Grande e nestes incêndios de 15 e 16 de outubro.

Aqueles que perderam tudo de um momento para o outro não podem estar meses e anos à espera de

reconstrução, da reconstrução das suas habitações, das suas empresas, da capacidade para a sua produção

agrícola. É preciso que o Governo crie responsabilidade, para que a vida destas pessoas possa voltar, tanto

quanto possível, à normalidade.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o Relatório em causa, Os Verdes saúdam todos os membros

da Comissão Técnica Independente que produziram em tão pouco tempo, mas com rigor, este Relatório sobre

o que aconteceu em Pedrógão Grande.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 14

12

Este Relatório, para além das especificidades, e é muito importante que as conheçamos, dos incêndios de

Pedrógão Grande que provocaram tantas vítimas mortais — e às famílias dessas vítimas mortais Os Verdes

reiteram aqui as suas condolências —, que não podemos esquecer, vai, de facto, ao encontro daquilo que muitos

outros relatórios, designadamente os produzidos pela Assembleia da República, já vincavam.

De facto, Sr.as e Srs. Deputados, o que não pode mais voltar a acontecer é aquilo que Os Verdes tantas

vezes disseram relativamente a outros relatórios: as coisas não podem ficar no papel. É preciso ação. É preciso

traduzir as medidas que vêm expostas nos relatórios para a prática, porque, de outra forma, esses relatórios

não terão consequência absolutamente nenhuma.

Quantas vezes nós dissemos, na Assembleia da República, que a matéria das alterações climáticas não é

uma questão teórica, é uma questão prática, tem efeitos concretos. Os extremos climáticos estão aí com cada

vez mais força e são cada vez mais prolongados.

É preciso encararmos esta realidade de frente, é preciso criarmos, para além das medidas de mitigação,

medidas de adaptação ao fenómeno das alterações climáticas. Não vale a pena todos os anos virmos, aqui,

dizer que temos verões quentes e secos, porque vamos tê-los durante muitos e muitos anos! Temos de nos

adaptar.

A floresta é exatamente um meio que tem de receber medidas concretas para essa adaptação. Precisamos

de adaptar a floresta a este fenómeno. Vejo que o PSD, neste debate, já demonstrou não ter percebido aquilo

que sempre negou, que os povoamentos florestais não têm nenhuma consequência por aí além no âmbito dos

fogos florestais. Têm, porque há espécies que, de facto, são verdadeiros rastilhos. Há outras, como o Relatório

diz, que são mais resistentes aos fogos florestais e é preciso, de facto, apoiarmos e estimularmos as espécies

autóctones na nossa floresta. Torná-la mais resistente é também criar mais segurança para as populações do

mundo rural. É preciso que tenhamos isso em conta!

Aplausos dos Deputados do PCP João Oliveira e Bruno Dias.

Para além disso, há outra questão que Os Verdes sempre referiram: é preciso articular a prevenção com o

combate. Estamos a gastar rios de dinheiro em combate que, pelos vistos, não tem a eficácia que se diz ter. A

prevenção é a melhor forma para ajudar o combate. Logo, quanto mais prevenirmos, mais conseguimos

combater no imediato e numa primeira frente. Essa prevenção é fundamental. E quantas vezes Os Verdes

sublinharam isso aqui na Assembleia da República!

Há outras matérias estruturais que precisamos de combater, como o abandono do mundo rural. Temos de

fomentar políticas que não promovam o despovoamento do mundo rural.

Quantos erros foram cometidos por governos anteriores que também têm responsabilidade nesta matéria, e

não queremos com isto retirar qualquer responsabilidade ao atual Governo sobre o que aconteceu?

Quando se extinguiram os postos de guardas florestais, cometeu-se um erro. Quando se extinguiu a Empresa

de Meios Aéreos (EMA) para se poupar 11 milhões de euros — veja-se agora aquilo que se está a gastar! —,

foi um erro que se cometeu.

Quando se cortaram verbas no ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), a estrutura

responsável pela floresta, para poupar 20 milhões de euros, foi um erro que se cometeu.

Quando se aprovou a lei da liberalização do eucalipto, foi um erro que se cometeu.

Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes não esperaram por estas imensas tragédias para, logo no início da

Legislatura, puxar o Governo para tomar as medidas necessárias.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Quisemos estancar a monocultura, as manchas imensas de eucalipto neste País. Quisemos mais vigilância

nas nossas florestas e da nossa natureza. Sugerimos medidas para a proteção civil, para a autoproteção das

pessoas. Se houve coisa que o incêndio de Pedrógão Grande nos ensinou, foi a de que o Estado também tem

responsabilidade no ensinar as pessoas a reagirem em caso de calamidade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

Página 13

28 DE OUTUBRO DE 2017

13

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, mesmo para terminar, gastaríamos menos a prevenir

e a evitar do que gastamos a reparar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: A nossa primeira palavra neste debate vai, óbvia e naturalmente, para os familiares das vítimas, de

resto, aqui presentes e a quem saúdo, bem como para a Associação de Apoio às Vítimas de Pedrógão Grande.

Estendemos naturalmente essa palavra aos bombeiros portugueses, aos autarcas e a todas as populações que

tiveram, muitas vezes sem meios, que combater estes terríveis fogos.

Natural e logicamente também, a segunda palavra vai para saudar a Comissão Técnica Independente, aqui

representada, e o seu presidente, que fez um relatório que tem um tema essencial: o que aconteceu e o que

permitiu que estes grandes fogos, designadamente em Pedrógão Grande e Góis, tivessem acontecido.

O Relatório, no nosso ponto de vista, é claro, inequívoco e consentâneo com tudo aquilo que conhecemos,

designadamente com o outro relatório que foi pedido pelo Governo. Poderão existir pequenas dúvidas, num ou

noutro ponto em concreto. Poderá haver alguma discussão sobre essa matéria e, até, uma ou outra tentativa de

descredibilização do Relatório, mas a verdade é que, no essencial, este Relatório é competente, plural e não

nos deixa grandes dúvidas sobre aquilo que aconteceu, o que não deixa de ser interessante, porque este é um

relatório do Parlamento e, curiosamente, na discussão que tivemos até agora, honrosa exceção feita à

intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Morais, dois terços ou três quartos do Relatório têm estado a ser ignorados

ao longo deste debate. E esses dois terços são o relato e a reprodução daquilo que aconteceu e daquilo que

falhou.

Desde logo, o Relatório é perentório ao dizer que o que aconteceu foi que «A incapacidade (…) em

reconhecer e/ou responder atempada e adequadamente às condições meteorológicas (…) do dia 17 está na

génese da tragédia…», pág. 89; isto é a incapacidade de reconhecer as circunstâncias.

Depois, mais à frente, um fim de semana com temperaturas entre os 40º C e os 43º C e ventos moderados

foram, volto a citar o Relatório, «desvalorizados» (pág.122). E precisamente por isto não foram antecipadas as

medidas que seriam indispensáveis, designadamente para o risco que se enfrentava, e foi até desvalorizada

aquela zona porque historicamente não tinha tido grandes incêndios, o que não faz sentido, como resulta claro

do próprio Relatório.

Por outro lado, e em consequência de tudo isto, a chamada «fase Charlie» não foi, como poderia ter sido,

antecipada — e nisto o Relatório também é claro, págs. 13 e 122 —, logo, não estavam ativos os postos de

vigia, e sem fase Charlie não houve pré-posicionamento de meios no terreno, o que, obviamente, neste caso

concreto, diminuiu a capacidade de resposta.

Falhou aquilo que era a grande aposta: o ataque inicial e a sua eficácia. Como o Relatório diz — e é muito

impressiva, na minha opinião, essa parte —, houve uma janela de oportunidade. Em Pedrógão Grande houve

uma janela de oportunidade, que foram as primeiras duas horas do incêndio, para tentar controlá-lo. Como essa

janela de oportunidade falhou, a partir daí, como diz o Relatório, o incêndio comandou-se a ele próprio, fez o

que quis e chegou a este grau de tragédia e a este número de mortos.

Não foi acionado, como aqui foi dito, um segundo meio aéreo estacionado em Pampilhosa da Serra, um outro

ficou estacionado em Pombal. E, aqui, o Relatório também é muito importante quando diz que, quando se passa

do ataque inicial para o ataque ampliado, não houve incremento de meios, como seria expectável. Esta frase é

do próprio Relatório.

Depois, a descrição do comando operacional, Sr.as e Srs. Deputados, é absolutamente impressionante. Cito

o Relatório mais uma vez: um comando operacional «(…) permanentemente superlotado, desorganizado,

desorientado, descoordenado (…)» e, no limite, com responsáveis e autoridades políticas a afluírem ao local e

a tomar decisões que só poderiam ser dos comandantes operacionais.

O Relatório é muito claro e muito enfático em tudo isto. De resto, o sistema de gestão operacional não

conseguiu fazer a previsão da deslocação normal do incêndio e por isso mesmo não conseguiu prevenir e

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 14

14

proteger ou, até, evacuar as povoações que poderiam estar em risco. A própria GNR não conhecia esse risco

e, por isso, temos de admitir, não terá sido encerrada a fatídica e trágica estrada nacional n.º 236-1 — que não

chegou a ser cortada. Falharam as comunicações e falhou, obviamente, qualquer tipo de evacuação. Tudo isto

falhou porque aqueles que tinham a obrigação de comandar esta operação, como já foi dito, não estavam à

altura da situação, não estavam preparados para ela, e as alterações de comando foram revelando isso mesmo.

Não vamos entrar em zonas ainda «sombra» de discussão entre os dois relatórios, designadamente nas

ocorrências concretas, que é importante que o País venha a conhecer, mas das quais não queria falar agora.

O CDS, nesta matéria, fez, em tempo oportuno, aquilo que tinha de ser feito. A conclusão óbvia de tudo isto

era a de que só poderia haver uma censura: a política, porque tudo isto tem relevância política. Fizemos o que

tínhamos de fazer e registámos aqui a forma como decorreu o debate e também que aqueles que agora não

querem falar do que aconteceu foram os mesmos que, na altura, ainda que criticando, estiveram ao lado e deram

cobertura política ao que aconteceu.

Mas, que fique claro, nós, CDS, o facto de censurarmos e de politicamente sermos críticos não significa,

como dissemos desde o primeiro dia desta Legislatura, que deixaremos de ter uma posição positiva e

construtiva.

Por nós, não seria este o Governo, mas, uma vez que este Governo conseguiu derrotar a moção de censura

e manter-se em funções, será com ele que é necessário olhar para estas matérias.

Neste momento, várias palavras nos ocorrem em relação a estas tragédias, a que se somou a tragédia dos

dias 14 e 15 de outubro: reparar, responder, reconstruir, reformar, recuperar e, por último, fazer isto tudo com,

e mais uma palavra começada por «r», rapidez.

A primeira prioridade é reparar e reconstruir. Garantir, como poderia ter sido feito logo, não fosse o Partido

Socialista ter chumbado a iniciativa, uma indemnização extrajudicial célere e rápida aos familiares das vítimas

desta tragédia.

A segunda, e consideramos uma proposta fundamental, é a criação de uma unidade de missão com

autonomia, ligada, obviamente, ao Governo e, até, ao Sr. Primeiro-Ministro, mas que tenha autonomia, com

sede no terreno. Uma unidade de missão que olhe para as pessoas, para o território, para as empresas e que

consiga, com força própria e sediada no terreno, facilitar, fazer chegar os meios e as verbas e ajudar a esta

prioridade da reconstrução. Propomos uma unidade liderada por uma personalidade regional ou nacional forte

que o possa fazer.

Depois, é preciso olhar para a saúde. Estivemos nestes últimos dois dias, e estaremos hoje outra vez, em

zonas afetadas por incêndios e sabemos que, além dos feridos e dos problemas de saúde física, há um stress

pós-traumático generalizado nas vítimas, que, por isso, precisam de apoio psicológico. É preciso que alguém

olhe para as vítimas, para os seus familiares, para as crianças e lhes dê o apoio indispensável.

Também são precisas, obviamente, medidas fiscais, nomeadamente a dedução no IRS de tudo o que seja

reconstrução. São precisos apoios para a recuperação dos setores produtivos, as indústrias, e algumas delas

estão completamente destruídas, e a agricultura. E, obviamente, toda esta matéria não poderá ser contabilizada,

de forma alguma, em termos de défice.

Pensamos, de resto, pelo que vimos e pelo que temos estado a ver, pela globalidade dos incêndios que

tivemos este verão, que os envelopes financeiros anunciados só pecam por ser escassos. Isto porque

encontrámos indústrias completamente destruídas, completamente arrasadas e qualquer reparação de uma

qualquer daquelas indústrias tem um valor de milhões. Portanto, tenhamos a noção de que há centenas de

empresas afetadas e zonas agrícolas inteiras completamente devastadas.

A prioridade é recuperar e olhar para as pessoas. Renascer das cinzas é a primeira das prioridades. Mas,

por outro lado, também é, obviamente, fazer um melhor ordenamento e gestão florestal, a pensar no futuro —

esta parte, para nós, é muito importante.

Devemos olhar para o território de outra forma. Devemos ter soluções que convoquem os proprietários a

unirem-se, a juntarem-se e a dar dimensão e escala para que o território possa ser melhor ordenado. Devemos

garantir a esses mesmos proprietários rendimento desde o ano zero, desde o primeiro ano desta iniciativa.

Devemos diversificar, obviamente, as várias espécies florestais, garantindo um maior equilíbrio e, assim, uma

maior eficácia na gestão e no ordenamento florestal.

Por último, temos propostas muito importantes, do nosso ponto de vista, para aquilo que falhou, e falhou

clamorosamente, na proteção. Neste aspeto, não podemos entrar numa discussão entre bombeiros profissionais

Página 15

28 DE OUTUBRO DE 2017

15

e bombeiros voluntários. Precisamos, de facto, de um corpo de bombeiros altamente profissionalizado, como

precisamos de melhores sapadores, mas não podemos prescindir dos bombeiros voluntários, temos, até, de

estimular o voluntariado e, para isso, propomos a criação de um cartão social para os voluntários.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Propõe-se: um maior envolvimento das Forças Armadas, estamos de

acordo; uma gestão feita pela Força Aérea, também estamos de acordo; uma melhor formação profissional,

estamos de acordo; e critérios de mérito, com curso, na formação na própria Proteção Civil.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, por favor.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que seremos exigentes, colaborantes

mas exigentes, porque assim nos exige o que aconteceu, assim nos exige a memória destas 64 vítimas de

Pedrógão Grande, no mês de agosto, e a memória daqueles que morreram nos dias 14 e 15 de outubro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em

primeiro lugar, deixar uma palavra de saudação aos familiares das vítimas dos incêndios e dizer-lhes que podem

contar com a nossa solidariedade, mas, sobretudo, com a nossa ação.

Em segundo lugar, quero deixar uma palavra de agradecimento à Comissão Técnica Independente, que

produziu um Relatório de grande importância e que nos tem ajudado profundamente nos nossos debates.

Após centenas de milhares de hectares ardidos, vidas humanas perdidas, habitações, infraestruturas e

empresas destruídas, uma enorme angústia nacional perante o drama e o sofrimento causado, surge uma nova

dicotomia política em matéria de floresta.

Há quem considere que o essencial é tratar os problemas do curto prazo, a fita do tempo, porque os

problemas do médio e longo prazos bem podem esperar.

De facto, é uma grande fita. Esta é a armadilha em que a floresta tem estado enredada ao longo de décadas,

pelo menos há 20 anos, desde a aprovação da Lei de Bases da Floresta. Pouco ou nada se avançou, nem os

elementares planos regionais de ordenamento florestal conseguiram ver a luz do dia.

Para todos, acho que isto é inquestionável, a prioridade é o apoio às vítimas, o restabelecimento da

capacidade produtiva e a limpeza dos perímetros em torno dos núcleos populacionais. Isto é inquestionável.

Mas não será por acaso que a direita se foca essencialmente no curto prazo, na fita do tempo.

A direita, se, por um lado, explora politicamente a tragédia, por outro, foge das suas próprias

responsabilidades pelo estado caótico do ordenamento e da gestão florestais, pelo abandono do interior e

mantém todas as lealdades aos interesses que a marcam neste debate.

O Relatório da Comissão Técnica Independente é perentório nesta questão ao afirmar que, se algumas das

recomendações têm aplicabilidade a curto prazo, «(…) a reconversão, não só da capacidade de intervir na

floresta como também do combate aos incêndios (…), constitui um processo multifacetado que deve ser adotado

progressivamente a médio e longo prazo (…)».

Lamentavelmente, a direita alimenta a narrativa de que a reconversão e as mudanças estruturais na floresta

vão diminuir o rendimento dos produtores. Tenta induzir a ideia de que uma floresta com menos áreas de

monocultura de eucalipto e pinheiro é menos rentável. É falso!

O Relatório da Comissão Técnica Independente refere que «(…) manchas contínuas de misturas (…),

pinheiro e eucalipto, infelizmente comuns em situações de gestão deficiente, é a receita, mais cedo ou mais

tarde, para o desastre».

Só uma floresta ordenada, saudável, diversa e multifuncional é que pode ter racionalidade e sustentabilidade

económica. Ao fim de centenas de milhares de hectares ardidos esta é, cada vez mais, uma evidência. O mito

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 14

16

da liberalização do eucalipto como condição para a rendibilidade da floresta está feito em cacos. Não insistam

nele, por favor!

A Comissão Técnica é muito clara sobre estas matérias. Recomenda alterações das condições de

ordenamento e gestão da floresta, uma nova estratégia e um novo enquadramento institucional do sistema de

defesa da floresta contra incêndios e ajustamentos na estrutura da prevenção estrutural e da proteção civil.

De facto, desligar o curto prazo do médio a longo prazos é retirar eficácia à prevenção e ao combate e

comprometer o futuro da floresta.

O Bloco de Esquerda contribuiu, de forma decisiva, para uma reforma florestal, considerando-a, apesar de

tudo, insuficiente.

O Bloco de Esquerda apresentará, por isso, um pacote de iniciativas legislativas com novas propostas que

complementem as anteriormente feitas.

O País precisa de uma agência para a gestão integrada da floresta. Não basta fazer a gestão dos incêndios,

é preciso gerir o espaço rural de forma integrada.

A defesa da floresta tem de estar associada a um programa para o desenvolvimento do interior e dos

territórios rurais. É preciso uma mudança no eixo estratégico da defesa nacional, deslocá-lo mais para o sistema

de defesa civil. Ou seja, sem medo, alocar recursos para construir um sistema de proteção civil dotado de

hierarquia própria e de meios técnicos evoluídos, assente em conhecimento e investigação avançados.

Às Forças Armadas deve competir apenas uma missão supletiva, aliás, na linha do que é proposto pela

Comissão Técnica.

Há que responsabilizar legalmente e dar meios às autarquias para que tenham a iniciativa da limpeza e

gestão de combustível dos perímetros populacionais, das habitações. O financiamento das operações de

prevenção de incêndios não deve contar para o cálculo do nível de endividamento das autarquias.

É urgente rever as metas e finalizar os planos regionais de ordenamento florestal, de acordo com o Inventário

Florestal Nacional e com as experiências retiradas dos incêndios florestais e das conclusões dos relatórios.

Os pequenos produtores agroflorestais devem passar a ser pagos pelos serviços ambientais e de

preservação dos ecossistemas, mediante caderno de encargos, no âmbito da Política Agrícola Comum.

Finalmente, é preciso envolver e auscultar, obrigatoriamente, as populações no planeamento das operações

de prevenção. Chega de uma prevenção de costas voltadas para quem lá vive, para quem lá trabalha e para

quem conhece o território.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos proclamar a descarbonização da economia e da sociedade, investir

nas energias renováveis e, ao mesmo tempo, mantermos uma floresta que, em vez de capturar carbono, lança

toneladas de CO2 para a atmosfera, contribui para o aquecimento global, diminui a humidade no solo, provoca

seca extrema, erosão dos solos, contaminação das massas de água e fenómenos meteorológicos extremos,

tudo isto em bola de neve.

Não temos o direito de não ter sucesso nas mudanças necessárias na floresta. As vidas de tanta gente não

nos permitem ter essa margem de erro. O País não quer e não aguenta mais décadas de abandono e

devastação. Esta é a nossa responsabilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por

reafirmar a solidariedade do PCP com as vítimas e as suas famílias.

A dimensão da tragédia dos incêndios florestais deste ano exige dos serviços públicos e do Governo uma

atenção, um acompanhamento e uma disponibilização de recursos e meios que não podem ser descurados e

terão, da parte de PCP, todo o acompanhamento e escrutínio.

Estes foram incêndios em que se conjugaram situações de temperatura, seca e ventos que potenciaram a

catástrofe a níveis nunca antes vistos. Mas estas condições e os seus efeitos têm de ser analisados no adequado

enquadramento da floresta portuguesa — o seu estado e a sua evolução — no mundo rural, na agricultura

familiar, no abandono forçado do interior e nas estruturas do Estado responsáveis pela sua defesa e pelo

combate aos incêndios.

Página 17

28 DE OUTUBRO DE 2017

17

A realidade e os relatórios, nomeadamente o Relatório da Comissão Independente constituída na Assembleia

da República e hoje discutido, reafirmam que o grave problema está na falta de ordenamento da floresta, no não

cumprimento de medidas de prevenção e segurança, na não compartimentação da floresta — a chamada «rede

primária e secundária de faixas de gestão de combustíveis» —, na criação dos mosaicos florestais, impedindo

a floresta em contínuo, na existência excessiva de espécies mais propícias para a propagação dos incêndios e

na presença residual de espécies resistentes ao fogo, bem como no despovoamento do interior do País, que

reduziu o espaço agrícola, aumentando e intensificando a floresta.

Também por isso queremos afirmar que não aceitamos que se alimente a ideia de que a culpa é dos

pequenos proprietários.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Todos aqueles que durante décadas tudo fizeram, nesta Casa, no Governo ou

na União Europeia para atacar a pequena agricultura, para expulsar centenas de milhares do mundo rural e do

interior, para eliminar centenas de milhares de explorações, vêm agora culpar aqueles que maltrataram durante

todos estes anos por defenderem o mundo rural, agora com novos ajudantes de campo.

Fiquem a saber que não há campanhas ideológicas e mediáticas que nos desviem da defesa do mundo rural,

da agricultura familiar e dos pequenos e médios proprietários.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Aqueles que querem promover a concentração fundiária ponham os olhos no

que deu a monocultura que ela almeja, assim como não aceitaremos que se desenvolvam novos ataques à

propriedade comunitária dos baldios, também desprezada ao longo de anos. Os baldios não são propriedade

pública e o que quer que se aproxime disso será rejeitado pelo PCP.

Srs. Deputados, não foi a ausência de enquadramento legislativo que faltou à floresta. A lei de defesa da

floresta contra incêndios define as faixas de gestão de combustíveis e as faixas de proteção. Há legislação

específica sobre cadastro predial, pelo menos desde 1995. Se hoje não existem guardas florestais e se dos

1200 trabalhadores do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) quase 75% têm mais de

50 anos, isso deve-se a conceções ideológicas de Estado mínimo, que propalaram a teoria de que o Estado era

a causa dos problemas do País. Perante a tragédia, os portugueses sentiram na pele o resultado do

encerramento de serviços de saúde, de postos da GNR ou da extinção de freguesias. Foram estas as opções

que acabaram com os guardas florestais, que deixaram as matas nacionais sem recursos humanos para fazer

a gestão e que levaram à falta de uma política de proteção e segurança em que as populações saibam como

agir e onde procurar abrigo em situações de desastre.

Os serviços florestais já foram a vanguarda da política florestal no nosso País, o ataque aos serviços públicos

e o seu desmantelamento retiraram-lhe esse papel. Por isso, dignificar os serviços e os trabalhadores do ICNF

é não só justo como imprescindível.

Todos aqueles que defendem a política do Estado mínimo, todos aqueles que, pela sua ação política,

fecharam serviços, extinguiram instituições, reduziram trabalhadores nos serviços públicos e que, agora, dizem

que o Estado falhou são também responsáveis pelo desastre. A tragédia demonstrou que as suas opções não

servem ao País e falharam redondamente.

É exatamente por isso que não aceitamos que se coloquem as culpas no Estado, como temos visto

Deputados de todas as outras bancadas, sem exceção, fazer. O Estado não falhou, o que falhou foram as

políticas desenvolvidas por PS, PSD e CDS. O Estado tem as costas largas, mas os culpados estão todos

identificados nas galerias dos sucessivos governos.

O caminho está apontado há muito. A avaliação do Relatório da Comissão Técnica Independente, pela sua

complexidade, pelas contradições que comporta na avaliação, pela dimensão e pela abrangência exige uma

ponderação que não se coaduna com a pressa que está colocada para se decidirem algumas medidas.

Pela nossa parte, registamos o seu conteúdo como uma contribuição, mas não esquecemos os outros dois

relatórios tornados públicos, o do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais e o do Centro de Estudos e

Intervenção em Proteção Civil, nem o desligamos dos relatórios das vagas de incêndios de anos passados,

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 14

18

designadamente de 2003, 2005, 2006 e 2013, e dos relatórios de outros grandes incêndios que ocorreram este

verão e a 15 de outubro. Os problemas estão há muito identificados. Hoje é mais visível a sua existência porque

se tornou insuportável enfrentá-los.

O problema dos incêndios florestais, em Portugal, é de ação. Durante muitos anos nem houve a desculpa da

falta de consensos entre os diferentes partidos, só quebrados pelo anterior Governo PSD/CDS, com o regime

jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR) e com a lei dos baldios. E a inação deveu-

se à vontade de não afetar os recursos financeiros necessários.

Ora, o que faltou foram os recursos financeiros e isto também não está desligado da opção política daqueles

que colocam a obediência a Bruxelas acima de tudo. Não podemos gastar, porque o défice, a dívida, as metas,

os tratados, não aconselham. Esta é a fórmula de impedimento de uma vida melhor, desde as florestas, aos

rendimentos, passando pelos direitos. Só admitindo esta regra e os seus defensores uma exceção: o capital

financeiro. Se for um banco a precisar, então, já se podem suspender todas as regras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, a floresta precisa de ação, de decisão, de suporte financeiro, terão

de existir suportes financeiros adequados, consagrados já no próximo Orçamento do Estado e em outros

instrumentos.

O PCP nunca faltou à discussão, ao alerta, às propostas. Em 1980, propunha a primeira lei de defesa da

floresta contra incêndios e a criação das ZIF (zonas de intervenção florestal), que só seriam criadas 25 anos

mais tarde.

Em 1990, propunha a criação de planos integrados de defesa e desenvolvimento florestal. Em 1994, pela

primeira vez, propunha uma lei de bases do desenvolvimento florestal, que foi o primeiro passo para a Lei de

Bases da Política Florestal.

Diferentes comissões e grupos de trabalho tiveram origem na iniciativa do PCP.

Foi o PCP o primeiro a apresentar um projeto de lei para apoio às vítimas dos incêndios florestais de

Pedrógão Grande e concelhos limítrofes, que deu origem à lei já aprovada e alargada a outros concelhos

afetados, também por proposta do PCP.

O PCP entregou já na Assembleia da República iniciativas legislativas sobre programas de gestão de

combustíveis e sobre o preço do material lenhoso. O PCP tem vindo a insistir que o preço a que é pago a

madeira é o elemento de toque para estimular a gestão florestal. Entregou também um projeto sobre a

reflorestação e valorização do Pinhal de Leiria.

O Relatório da Comissão Técnica Independente torna evidente a necessidade de mais meios para a

prevenção e para o combate. Quem não assegurou estes meios até aqui tem a sua responsabilidade já

assegurada. Quem os negar a partir daqui não terá qualquer desculpa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

minha primeira palavra tem de ser, naturalmente, para reafirmar a solidariedade do Partido Socialista com todas

as vítimas e as respetivas famílias e também para saudar a Comissão Técnica Independente, que produziu o

Relatório que hoje aqui discutimos.

Este Relatório, da iniciativa da Assembleia da República, é o resultado de uma proposta inicial do PSD, que

mereceu o acolhimento de todos os grupos parlamentares e à qual o Governo entendeu, e bem, vincular-se.

Assim o impunham o respeito pelas vítimas e respetivas famílias e por todos aqueles que, no terreno,

combateram, até ao limite das suas forças, um inimigo implacável e brutal.

Sabemos, agora, de ciência certa, que estivemos perante um incêndio que «(…) exibiu fenómenos extremos

de comportamento do fogo (…)», num território cujas características favorecem a ocorrência de grandes

incêndios.

Página 19

28 DE OUTUBRO DE 2017

19

Tudo isto ocorreu no meio de uma onda de calor, após uma primavera e um inverno extremamente secos,

conjugados com falhas no domínio da prevenção estrutural, mas também de falhas operacionais a vários níveis,

incluindo no sistema de comunicações.

Se dúvidas existissem de que estivemos perante um dos mais complexos cenários de fogo que alguma vez

ocorreu em Portugal, o presente Relatório esclarece-as em definitivo.

Por isso, e como aqui disse no dia 29 de junho, «(…) a dimensão do que aconteceu não admite abordagens

oportunistas ou aproveitamentos ilegítimos». E se isto era verdade em junho, continua a ser verdade em outubro,

mesmo depois da situação vivida há poucos dias, quando assistimos, lamentavelmente, à repetição da tragédia.

Estou mesmo convicto de que uma análise fina deste episódio mais recente permitirá extrair conclusões

muito semelhantes àquelas que encontramos neste Relatório.

Sem escamotear ou desvalorizar, em nenhum momento, as falhas operacionais e outras sinalizadas pela

Comissão e, muito menos, o apuramento de eventuais responsabilidades associadas, é muito importante que

nos concentremos no essencial.

Este é, sobretudo, o tempo da ação e da resposta. É o tempo de indemnizar as vítimas, de recuperar e

reconstruir os territórios devastados e de promover as reformas necessárias para que estas situações não se

repitam.

O Governo esteve, desde a primeira hora, no terreno, tomou medidas e concedeu apoios concretos às

populações afetadas, como era sua obrigação.

O Primeiro-Ministro comprometeu-se, desde logo, a desencadear, em paralelo com a reforma florestal, então

já em marcha, um processo de reformas nos setores da proteção e do socorro, do combate aos incêndios e da

forma de articular a prevenção estrutural com a prevenção operacional e a resposta operacional às catástrofes.

O Governo assumiu as conclusões e as recomendações da Comissão Técnica Independente, as quais, além

de terem recolhido a unanimidade no seio da Comissão, são, elas mesmas, o resultado do consenso parlamentar

e, nessa medida, respondem também ao apelo do Sr. Presidente da República.

A Resolução do Conselho de Ministros do passado dia 21 prova que o Governo esteve à altura das

circunstâncias, demonstrando a capacidade e o poder de iniciativa necessários para responder aos problemas.

E fê-lo, através do reforço das medidas de curto prazo, para acudir às situações de maior sofrimento individual,

gravidade social e económica, e, simultaneamente, evidenciou o necessário discernimento para promover um

amplo conjunto de reformas estruturais.

Ninguém compreenderia, aliás, que, perante uma tragédia com esta dimensão e consequências, o Governo

se deixasse envolver num jogo de passa-culpas e de troca de acusações, em detrimento da atenção devida às

pessoas e aos seus territórios.

Seria, também, incompreensível que as reformas do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

fossem feitas à margem das estruturas que desde sempre protegeram pessoas e bens, em particular das

associações de bombeiros, que foram, e ainda são, muitas vezes, a única defesa dos territórios e das suas

populações.

Do mesmo modo que será um erro, já cometido no passado, colocar todas as expectativas e

responsabilidades de resolução dos problemas numa ou outra instituição em particular, como é o caso das

Forças Armadas, que tantos e tão bons serviços tem prestado ao País e cujo empenho aqui aproveito para

saudar.

Tanto num caso como no outro, a disponibilidade apresentada deve ser trabalhada com todos, no sentido de

se encontrarem os meios e os modelos que melhor enquadram as respetivas participações no futuro sistema.

Por outro lado, o Relatório da Comissão também nos diz que os incêndios florestais não são apenas um

problema de herança territorial, de posição geográfica, de gestão florestal ou de proteção civil e resposta

operacional. Se assim fosse, com os meios e os investimentos já feitos nos últimos 15 anos, o problema deveria

estar controlado em padrões aceitáveis.

Infelizmente, apesar de alguns progressos, o que este ano e o Relatório comprovam e que pudemos

dolorosamente constatar foi que o fenómeno dos incêndios, fruto das alterações climáticas e do abandono do

território, está cada vez mais brutal, com áreas ardidas a atingirem números estratosféricos e, principalmente,

com um número vítimas inaceitável.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 14

20

É por isso que não podemos distrair-nos com o problema de fundo, que reside principalmente no abandono

do território e nas suas causas. Se as combatermos, combatemos a desertificação humana e combatemos o

problema nas suas raízes mais fundas.

Por isso, é imperioso compreender bem o que se passou e encará-lo, também, como uma grande

oportunidade de olhar para este País esquecido e assumir o compromisso de construir um novo paradigma de

desenvolvimento para o interior e para as áreas de baixa densidade, que vá além da tradicional resposta

burocrática e da reposição da situação anterior à catástrofe.

É necessário dar uma nova atenção ao ordenamento do território, criar as bases de uma nova economia em

torno da fileira florestal e do mundo rural, capazes de garantir rentabilidade às explorações, tornando-as

economicamente viáveis e criando condições de atratividade que justifiquem a fixação das populações.

Saibamos, pois, corrigir o trajeto e atender ao que hoje nos é exigido pelos portugueses, especialmente pelos

que vivem e trabalham nos territórios atingidos, que precisam da nossa atenção, não apenas para reparar danos

mas também, e sobretudo, para poderem ter esperança no futuro das suas comunidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nunca será demais

relembrar os trágicos incêndios que ocorreram, em Portugal, este ano.

Relembrar estas tragédias é manter na memória aqueles que perderam a vida, mas é também prevenir o

futuro, um futuro onde o Estado não pode falhar, como falhou.

O Estado falhou. Falhou não só uma mas duas vezes em quatro meses. Falhou no socorro e no auxílio das

populações e falhou no eficiente combate aos incêndios. É com esta consciência, de que existiu uma falha grave,

que o Estado deve encarar os incêndios rurais de 2017.

O Governo e a maioria que o apoia não podem continuar a fingir que a falha e as responsabilidades são só

da floresta, da reforma da floresta. É preciso ir mais longe.

Para que o Estado não volte a falhar tem de melhorar os erros e as deficiências, tão bem descritos no

Relatório da Comissão Técnica Independente, e também deve retirar os ensinamentos do que aconteceu,

aproveitando este momento de reconstrução de um País devastado pelas chamas para implementar modelos

mais eficazes no combate e mais sustentáveis e viáveis na prevenção.

A história recente da atuação deste Governo e desta maioria mostra que tudo tem de ser diferente.

Após a tragédia de Pedrógão Grande, após tudo o que aconteceu, após as críticas dos autarcas, das

populações, de muitos políticos que passaram por lá e que diziam que existia descoordenação, a resposta do

Governo e da maioria foi fácil: a responsabilidade é da falta da reforma da floresta.

Após as diversas tragédias de 15 de outubro, o Primeiro-Ministro, na televisão, responde novamente: a

responsabilidade é da falta da reforma da floresta.

Será que na cabeça do Sr. Primeiro-Ministro e na consciência desta maioria nunca lhes ocorreu que o

problema maior terá sido no combate e na deficiência da Proteção Civil?

Srs. Deputados, em primeiro lugar, os trágicos acontecimentos não foram somente culpa da floresta, não

foram culpa dos habitantes das zonas rurais, que, como alguém dizia, tinham de sair para combater os incêndios,

não foram culpa dos pequenos e médios produtores florestais, que, heroicamente, habitam em regiões

deprimidas, foi culpa, sim, da descoordenação e do combate. É isto que está bem claro no Relatório que hoje

aqui discutimos.

Em segundo lugar, se a culpa fosse da falta da reforma da floresta, então, o Governo, na resposta que deu,

foi muito curto e muito frouxo, porque as medidas que quis tomar não se adequam à dimensão do problema.

Apenas mudar a floresta, foi a única resposta que este Governo e esta maioria quiseram dar aos incêndios

ocorridos. E basta olhar para os incêndios de 2016, onde arderam, entre matos e povoamentos, 160 000 ha.

Qual foi a resposta? Vamos fazer uma reforma da floresta.

Pois bem, hoje, passado um ano e com mais de 500 000 ha de floresta ardida, o que aconteceu? Não há

reforma da floresta, não houve mudança no combate. Continuou tudo na mesma.

Página 21

28 DE OUTUBRO DE 2017

21

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Srs. Deputados, apesar de o Governo nunca o ter admitido, para esconder a

sua incompetência na gestão do combate aos fogos florestais, o problema não foi, e nunca será, só do

ordenamento florestal. É, sim, do mecanismo de combate.

A atitude arrogante deste Governo e desta maioria tem de mudar. Está na altura de acolherem propostas

construtivas que a sociedade já apresentou, que a oposição já apresentou e que os senhores, teimosamente,

têm rejeitado. Foi o caso da proposta de comando único, que o PSD apresentou em julho, e como foi o caso da

criação de uma bolsa de biodiversidade para a promoção de faixas de proteção e manchas florestais diversas,

também em julho.

Está na altura de o Governo deixar de se escudar no território e nas florestas e encarar as suas

responsabilidades, passadas e futuras, acolhendo as ideias do Relatório hoje em discussão, acolhendo as ideias

do PSD e de outros partidos políticos. Só juntos, podemos mudar.

Temos de enfrentar o território com uma visão mais integradora, criando novas oportunidades ao mundo rural

e, em especial, àqueles que tudo perderam por uma falha grave do Estado.

Está na altura, Srs. Membros do Governo e da maioria parlamentar, de deixarem de tentar esconder as falhas

que existiram e responderem claramente aos apelos do Relatório da Comissão, quer ao nível do conhecimento,

envolvendo os técnicos em fogo, quer ao nível dos recursos humanos, privilegiando a competência profissional,

quer ao nível das operações de combate, melhorando as comunicações e envolvendo as Forças Armadas.

Srs. Deputados, o que se passou neste ano foi, claramente, um problema de proteção civil, um problema ao

nível do combate e da coordenação dos meios, um problema cuja responsabilidade é exclusiva deste Governo

e deste Primeiro-Ministro, que, fugindo às suas responsabilidades e ao seu dever de mudar o que está mal,

quando aconteceram estas tragédias, apenas afirmou que elas se iam repetir e que o povo português teria de

se habituar a elas.

Não! Não, Srs. Deputados! Não, Srs. Ministros! Nem o PSD nem os portugueses se habituarão a que o

Estado falhe desta forma.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — O Estado não pode continuar a falhar aos portugueses, o Estado tem é de mudar

a sua forma de atuar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A apreciação do Relatório da

Comissão Técnica Independente vai adiantada e muita coincidência se verificou nas intervenções feitas pelos

Deputados dos vários grupos parlamentares.

Creio que são sentimentos comuns a todos, o da humildade perante a tragédia e o da responsabilidade que

todos devemos partilhar para encontrar, com eficácia e em tempo adequado, as respostas que o País exige de

nós e que temos o dever elementar de prestar, particularmente às vítimas da tragédia dos incêndios e às suas

famílias.

Mas não quero deixar de registar, como observação final desta apreciação, que, nomeadamente na bancada

do PS, e assim se ouviu dizer também da parte do Governo, temos consciência de que há um conjunto complexo

de respostas que devem ser dadas: naturalmente, maior eficiência da proteção civil; seguramente, revisão dos

mecanismos de combate aos incêndios; mas, igualmente, prevenção, Srs. Deputados, que é algo absolutamente

fundamental e que está ligado, nomeadamente, ao aspeto da reforma da floresta.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 14

22

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Aquilo que o Sr. Deputado Nuno Serra acabou de dizer foi o enunciado de uma

visão unilateral do problema, porque quis concluir que não há um problema da reforma da floresta em Portugal,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O problema foi esse!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … quis concluir que não há um problema de ordenamento florestal, quis concluir

que, perante os desafios climáticos, perante os problemas de seca extrema, perante os problemas de abandono

do interior, não temos verdadeiramente o desafio — porque temos! — de uma política integrada, que temos o

dever de ter em nome de um princípio de coesão nacional.

Aplausos do PS.

Protestos dos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim e Nuno Serra.

É disso, Srs. Deputados, que temos consciência e é perante a resposta integrada a todo este conjunto de

problemas que queremos continuar a acreditar na solidariedade entre todos nós, nomeadamente, pondo a mão

na consciência, também da bancada do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pois, isso é que era bom, pôr a mão na consciência!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

A conclusão a que podemos chegar é a de que, de facto, a direita não aprendeu nada com o que se passou nos

últimos tempos em Portugal. Não aprendeu absolutamente nada!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que vergonha! Devia ter vergonha!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Continuar a insistir que este é apenas um problema de combate é não querer

mudar nada na floresta, e esta é a questão essencial.

Protestos do PSD.

A questão essencial é a de mudar a floresta, a de reformar a floresta, e é aí que se pode diminuir o perigo de

incêndios no nosso País.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Leia o Relatório! Leia o Relatório!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Dizer que a resposta é apenas a reforma da floresta é pôr em causa aquilo que

é essencial para combater os incêndios, para combater o abandono, para combater a desertificação do interior.

É, de facto, necessário ter uma resposta integrada relativamente a estas matérias.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

A floresta não é apenas um somatório de árvores que precisa de ter um plano para evitar que haja incêndios,

é muito mais do que isso, a floresta é território, é contexto social, é contexto económico e ambiental. A direita

consegue chegar ao fim deste debate e não reconhecer nada disto,…

Página 23

28 DE OUTUBRO DE 2017

23

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tenha vergonha! Tenha vergonha!

O Sr. Pedro Soares (BE): — … e continuar a cometer os mesmos erros, apenas com um objetivo: o de evitar

responsabilidades pelo caos a que chegou a floresta, pela situação que vivemos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.

O consenso necessário neste Parlamento é apenas um: o da necessidade de mudar a floresta e reforçar e

reformar os meios de combate. Mas não há meios de combate capazes de enfrentar incêndios devastadores se

a floresta não for mais resistente às alterações climáticas, se não for mais resistente a estes incêndios

devastadores que temos sofrido nos últimos tempos, em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, desta última intervenção do Bloco de Esquerda

tornou-se claro para todo o Plenário e para o País que o Bloco de Esquerda não deve ter recebido o Relatório

da Comissão Técnica Independente que hoje se discute.

O Sr. Presidente: — Foi distribuído por mim a todos os grupos parlamentares. Isso não é uma interpelação

sobre a condução dos trabalhos

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Portanto, pedia à Mesa que o distribuísse, com urgência, ao Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que acabou de fazer não foi uma interpelação sobre a condução dos

trabalhos e posso garantir-lhe que esse Relatório foi distribuído atempadamente pela Mesa a todos os grupos

parlamentares.

Neste momento, o Deputado do BE Pedro Soares exibiu o Relatório da Comissão Técnica Independente.

Protestos do PSD.

Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural,

Capoulas Santos, a quem peço que aguarde alguns segundos para que haja tranquilidade e a sua intervenção

seja audível.

Pausa.

Faça favor, Sr. Ministro.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 14

24

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): — Sr.

Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao fazer a intervenção final em nome

do Governo neste debate queria também, e em primeiro lugar, dirigir uma sentida palavra de saudação e de

solidariedade aos familiares das vítimas aqui presentes e dizer-lhes que o melhor que podemos fazer — todos,

o Governo, todas as instituições da República, todo o País — para homenagear a sua memória é reparar os

danos e recuperar, tão depressa quanto possível, as áreas devastadas.

O Governo, desde a primeira hora, aceitou a proposta do PSD para que se constituísse uma Comissão

Técnica Independente sobre a tragédia de Pedrógão e, não tendo indicado nenhum dos seus membros, declarou

igualmente, desde logo, que acataria e poria em execução as suas principais conclusões e recomendações.

Foi nesse sentido que o Governo esteve reunido dois ou três dias após a apresentação do Relatório. Apenas

com o tempo mínimo para o ler com atenção, reuniu extraordinariamente o Conselho de Ministros, durante 12

horas, para adotar um conjunto de decisões, não só para a resposta imediata à tragédia como também para

perspetivar o futuro, adotando um conjunto de medidas que vêm na exata indicação daquilo que a Comissão

Técnica Independente recomenda. E aproveito a ocasião para agradecer o trabalho desta Comissão, porque,

no contexto em que ocorreu a feitura do Relatório e no escasso tempo de que dispôs, imagino quão difícil terá

sido produzir um documento tão completo e tão bem elaborado.

Vamos avançar agora para a reforma da proteção civil, uma reforma que, obviamente, carece de consenso

nacional. Tenho muita pena que o PSD insista nesta sua posição de constante azedume, mesmo nestas

circunstâncias e perante um tema desta grandeza, mas isso não me impede de voltar a fazer o apelo quer para

a reforma da proteção civil quer para a reforma da floresta, porque são realidades interdependentes.

Protestos de Deputados do PSD.

Não é possível evitar catástrofes no futuro sem que estas duas reformas avancem, porque quanto mais

avançar a reforma da floresta mais desnecessários vão sendo os meios alocados ao combate.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas o que é que podemos fazer se não aceitarem as nossas propostas?!

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — O Sr. Presidente da República tem

insistido várias vezes na necessidade de um pacto de regime e eu queria aqui, em nome do Governo, voltar a

insistir, voltar a apelar a que, pelo menos por uma vez e perante um problema que a todos nos verga e a todos

nos envergonha, seja possível, finalmente, pôr em execução aquilo que o País exige de nós, que é no sentido

de que tragédias como estas não voltem a repetir-se em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — No final deste debate, e em nome da Mesa, queria associar-me às palavras de

solidariedade com as famílias das vítimas e também às de agradecimento à Comissão Técnica Independente e

ao seu Presidente, João Guerreiro, presente na tribuna.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta da petição

n.º 248/XIII (2.ª) — Solicitam a intervenção da AR no sentido da prorrogação do prazo para a aplicação do

regime transitório de atribuição das cédulas profissionais nas profissões das TNC, tanto para profissionais que

iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-

se as mesmas regras previstas na Portaria n.º 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que

frequentam e terminam as suas formações (UE-TNC — União dos Estudantes das Terapêuticas Não

Convencionais), dos projetos de lei n.os 648/XIII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de

setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das

atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas

profissionais (PAN), 650/XIII (3.ª) — Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em

Página 25

28 DE OUTUBRO DE 2017

25

corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não

convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) (BE) e 652/XIII (3.ª) — Alarga

o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de

terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º

71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) (BE), na generalidade, e do

projeto de resolução n.º 1093/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a Administração

Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de

cédulas profissionais destinado apenas aos formados em terapêuticas não convencionais que terminaram os

seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013 (CDS-PP).

Para abrir o debate, com a apresentação do projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Lei n.º 71/2013, que regula

o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, faz depender o acesso a estas,

obrigatoriamente, da titularidade do grau de licenciado, sendo o seu exercício permitido só aos detentores de

cédula profissional. Nestes termos, foi concedido aos profissionais que se encontravam a exercer esta atividade

um prazo de seis meses a contar da regulamentação da Lei para solicitarem a cédula junto da ACSS, IP

(Administração Central do Sistema de Saúde, IP), tendo este terminado em fevereiro de 2016.

A existência de um prazo tão curto e a obrigatoriedade do exercício de atividade na data da inscrição

impossibilitaram a inscrição de muitos profissionais, não tendo sido devidamente acautelada, nomeadamente, a

posição daqueles que ainda estavam a fazer a sua formação, que ainda estavam a estudar.

Assim, existindo matérias ainda por regulamentar e atendendo à necessidade de garantir as legítimas

expectativas dos diplomados, bem como dos atuais alunos, apresentamos hoje um projeto de lei que visa

permitir a atribuição de cédula profissional, por um lado, a todos os profissionais diplomados que iniciaram a sua

atividade profissional antes da entrada em vigor da Lei e que não puderam solicitar a sua cédula profissional

junto da ACSS, IP até fevereiro de 2016 e, por outro lado, a todos aqueles que concluíram a sua formação após

a entrada em vigor da Lei, desde que façam o pedido até à saída do primeiro licenciado em cada uma das áreas

das terapias não convencionais.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o PAN irá continuar a estar junto destes profissionais, que há vários anos

lutam pela regulamentação da profissão, e esperamos que hoje o Parlamento dê mais um passo neste sentido.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, para apresentar as iniciativas do Bloco

de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar

os mais de 14 000 peticionários que trazem ao Parlamento um problema muito concreto e que reivindicam à

Assembleia da República a solução para esse problema.

O Bloco de Esquerda traz à discussão dois projetos de lei que representam essa mesma solução. Convém,

talvez, começarmos a discussão explicando o que está em causa.

A Lei de 2013, que regula as terapêuticas não convencionais, estipula, e bem, que a partir da entrada em

vigor da Lei apenas licenciados podem aceder à cédula profissional e, portanto, podem exercer a profissão de

terapeutas não convencionais.

A mesma Lei prevê também uma norma transitória para que quem exercesse já a profissão antes de 2013

pudesse requerer, junto da ACSS, a emissão da cédula profissional, sendo que o processo se baseava numa

análise ao seu curriculum formativo e à sua experiência profissional.

Acontece que desde 2013, quatro anos passados, a regulamentação das terapêuticas não convencionais

continua por fazer. Há portarias de ciclos de estudos que não foram publicadas ainda, portarias de adaptação

das escolas para instituições de ensino superior que ainda não foram publicadas e há a não abertura de

licenciaturas para as várias terapêuticas não convencionais.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 14

26

Estes atrasos causam um problema a quem quer formar-se nesta área que, durante muito tempo, e ainda

hoje, quase não tem outra opção que não sejam as escolas que existiam antes e, portanto, quase que continuam

a não existir licenciaturas.

Ora, isto fez com que, na realidade, se criasse um hiato, porque os profissionais pré-2013 podem aceder às

cédulas profissionais, os profissionais que vierem a integrar uma licenciatura, depois da licenciatura, podem

aceder às cédulas profissionais, mas todos os estudantes e profissionais que ficam aqui no meio, apesar de

terem milhares de horas de formação, apesar de terem estágio, não podem aceder às cédulas e, portanto, não

podem praticar a sua profissão.

O que o Bloco de Esquerda propõe é que seja feita uma nova norma transitória para que todos os estudantes,

depois da entrada em vigor da Lei de 2013 e até à saída do primeiro licenciado em cada área, possam requerer

junto da ACSS a sua cédula profissional para poderem exercer a sua profissão.

Muito rapidamente, quero dizer que o Bloco de Esquerda traz ainda um outro projeto que, para nós, é

fundamental porque vai facilitar e potenciar a criação de licenciaturas. Essas licenciaturas são fundamentais

para a efetiva regulamentação da Lei e para a efetiva dignificação destas profissões. A nossa proposta é muito

simples: que se institua e se permita durante um período de cinco anos a figura de especialista e que esse

especialista possa enquadrar-se no que é o quadro docente das universidades, para que as licenciaturas nas

áreas das terapêuticas não convencionais sejam uma realidade em Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — É agora a vez do CDS-PP. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 71/2013, como já aqui foi

referido, veio regular o acesso e o exercício da profissão no âmbito das terapêuticas não convencionais e

introduziu, e bem, a obrigatoriedade de obtenção do grau de licenciado e da respetiva cédula profissional,

emitida pela Administração Central dos Serviços de Saúde.

Esta Lei previu um período transitório para os pedidos de emissão de cédulas por parte dos profissionais que

se encontrassem àquela data a exercer atividade, prazo esse que dependia, como também já foi aqui

mencionado, da regulamentação das profissões em causa, o qual que terminou em 19 de fevereiro de 2016.

Acontece que, lamentavelmente, todo este processo tem sido de uma enorme lentidão e a regulamentação,

efetivamente, tarda em estar concluída.

Por outro lado, a Lei não acautelou o processo de emissão de cédulas para todos os que se formaram após

a entrada em vigor da Lei, havendo, por isso, um conjunto de recém-formados — todos os que concluíram a sua

formação depois de 2 de outubro de 2013 — para os quais a Lei é omissa e que estão, por isso, impedidos de

requerer a sua cédula à ACSS, o que nos parece, a nós, CDS, uma situação de discriminação negativa.

Isso mesmo nos dizem os peticionários da petição n.º 248/XIII (2.ª), aqui presentes e que aproveito para

saudar. Por esse motivo, o CDS, que sempre se empenhou na regulamentação das terapêuticas não

convencionais, entende que estes profissionais não devem estar impedidos de solicitar a emissão da sua cédula

profissional, devendo, assim, ser aberto um período de submissão de cédulas profissionais, sem prejuízo,

obviamente, do cumprimento da validação de todos os requisitos legais subsequentes para a emissão das

cédulas pela ACSS.

No que respeita à acreditação dos cursos, o CDS sempre se pautou pela exigência, pelo rigor e pela

qualidade, tanto do ensino como dos profissionais, e tendo em conta que estamos a tratar de profissões de

saúde esta questão coloca-se ainda com mais acuidade.

Por outro lado, respeitamos também as instituições e a sua independência, pelo que, tal como tivemos já

oportunidade de afirmar em outras ocasiões, é à A3ES (Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior)

que cabe a acreditação dos cursos e das instituições de ensino.

Reconhecemos que tem havido muita lentidão neste processo, que essa lentidão pode estar a prejudicar

muitos profissionais e alunos e que todo o processo deveria ser mais célere.

Reconhecemos, ainda, que deverá haver um enorme esforço de conjugação de vontades de todos os

intervenientes neste processo para levar todo este processo a bom porto, com a celeridade que se impõe, para

Página 27

28 DE OUTUBRO DE 2017

27

que estes profissionais possam concluir os seus ciclos de estudos, validar as suas formações e valorizar, assim,

estas profissões.

Em suma, mantendo o respeito pela independência das instituições, o CDS apresenta este projeto de

resolução no sentido de reparar a injustiça deste grupo de recém-formados não poder submeter o pedido de

cédula profissional à ACSS.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — É agora a vez do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Monteiro

Magalhães para uma intervenção.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a

petição n.º 248/XIII (2.ª), assim como um conjunto de diplomas no âmbito do exercício profissional das TNC, as

terapêuticas não convencionais.

A petição referida, subscrita por mais de 14 000 cidadãos, promovida pela União de Estudantes das TNC, os

quais aproveito, desde já, para saudar,…

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — … pretende que o prazo de aplicação do regime transitório de

atribuição de cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais seja alargado a todos os

profissionais que iniciaram a sua atividade após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, que regulamenta o

acesso às profissões no âmbito das TNC.

Esta pretensão fundamenta-se no facto de o período para apresentação dos pedidos de cédulas profissionais

junto da ACSS, a Administração Central do Sistema de Saúde, o organismo do Ministério da Saúde responsável

pela atribuição ou não das mesmas, ter terminado em fevereiro de 2016.

Uma vez que não foram regulamentadas as referidas profissões no prazo que estava previsto, todos os

profissionais que concluíram a sua formação após outubro de 2013 ficaram impedidos de solicitar as cédulas

profissionais.

No entender do PSD, os profissionais que se encontram no período transitório encontram uma injustificada

dificuldade para obtenção das cédulas profissionais.

Consideramos, assim, legítima a pretensão do prolongamento do prazo de aplicação do regime transitório

de atribuição destas cédulas profissionais, uma vez que o Governo mais uma vez falhou, porque já deveria ter

resolvido esta situação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Relembramos que já passou quase um ano desde que este

Parlamento fez uma recomendação ao Governo no sentido de fazer o devido acompanhamento da

implementação da Lei n.º 71/2013, salvaguardando as legítimas expectativas destes profissionais.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD revê-se nas pretensões dos peticionários. É uma questão de

justiça.

Não é aceitável que um significativo número de formados continue neste limbo que lhe limita as possibilidades

de realização profissional e, por outro lado, em nada contribui para a própria salvaguarda da saúde pública e da

segurança das atividades em saúde.

Já no que diz respeito à figura de especialista para efeito de integração no corpo docente, apresentado aqui

pelo Bloco Esquerda, mais uma vez verificamos que os handicaps existentes prendem-se, única e

exclusivamente, pela inércia deste Governo das esquerdas. Aliás, o mesmo é afirmado no próprio projeto de lei

apresentado pelo Bloco de Esquerda, seu parceiro de desgovernação.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 14

28

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Compete, assim, às esquerdas resolver este impasse através

da regulamentação da referida Lei.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr.

Deputado António Sales.

O Sr. António Sales (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os subscritores da

petição n.º 248/XIII (2.ª), cujo objeto se situa no enquadramento profissional dos diplomados em terapêuticas

não convencionais pós-outubro de 2013, no âmbito da interpretação da aplicação da disposição transitória da

Lei n.º 71/2013 para o efeito de atribuição de cédula profissionais.

A referida Lei veio regular o acesso e o exercício às referidas profissões e no artigo 19.º prevê uma disposição

transitória com o intuito de serem salvaguardadas as expectativas dos profissionais em exercício à data da

entrada em vigor da referida lei.

Contudo, o mesmo Governo PSD/CDS-PP que publicou a Lei em 2013 não a regulamenta no prazo de 180

dias, como obrigatório, determinando, assim, que ficassem fora deste regime de atribuição de cédulas

profissionais todos aqueles que iniciaram a atividade depois de 2 de outubro de 2013, bem como todos aqueles

que vão terminando a sua formação ao longo dos anos subsequentes.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António Sales (PS): — Encontra-se, assim, comprometido o futuro de alunos e profissionais pós 2013.

Sr.as e Srs. Deputados: A zona cinzenta em que se encontram, decorrente da não resolução deste problema,

afeta estes profissionais, mas não afeta só estes, que se encontram em situação irregular. Afeta o Estado,

porque coloca profissionais a descontar de forma indevida; afeta o objetivo da própria Lei n.º 71/2013, porque

não assegura que todos os profissionais em exercício das TNC tenham as devidas condições académicas; afeta

o Ministério da Saúde e a ACSS, porque efetivamente não conseguem ter a proteção de um registo objetivo do

número de profissionais a trabalhar na área. Mas, acima de tudo, Sr.as e Srs. Deputados, afeta os utentes que

recorrem às TNC por não salvaguardar os seus objetivos e a segurança relativamente à responsabilidade de

quem está certificado e de quem não está.

Temos, de facto, um problema, Sr.as e Srs. Deputados. Urge, por isso, solucioná-lo, dando cumprimento às

resoluções aprovadas nesta Câmara de forma a salvaguardar a saúde pública dos portugueses e que estes

profissionais possam exercer a sua atividade em condições de segurança e de responsabilização.

Mas urge também que os atuais diplomas em apreço não contradigam toda e qualquer boa prática,

constituindo assim um obstáculo à qualidade e às atuais leis do ensino superior. Não podemos, por via

administrativa, legalizar cursos ilegais, colocando-os lado a lado com as atuais licenciaturas aprovadas pela

A3ES, constituindo assim uma forma de concorrência desleal e alterando, por isso, a arquitetura legislativa do

ensino superior e a sua credibilidade.

É esta a razão pela qual o Partido Socialista, embora reconhecendo a existência de um problema, não dará

cobertura a um profundo golpe no quadro legislativo do ensino superior, nem muito menos colocará em causa

a saúde pública dos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pelo PCP, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, para uma

intervenção.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 14 000

cidadãos que subscreveram a petição, que pretendem uma interpretação sobre o âmbito da aplicação da

disposição transitória da Lei n.º 71/2013.

Página 29

28 DE OUTUBRO DE 2017

29

Não é a primeira vez que a Assembleia da República é convocada para discutir questões do acesso e

exercício profissional das terapêuticas não convencionais. Tal se deve ao facto de sucessivos governos PS,

PSD e CDS — sim, Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do PSD,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E do governo das esquerdas!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … incluindo o Governo atual — terem negligenciado a regulamentação.

Dissemos nas anteriores discussões e reafirmamos hoje que os aspetos centrais da regulamentação são da

estrita competência do Governo e não da Assembleia.

Em face da ausência da regulamentação do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 19.º, existem muitos profissionais que

na data da publicação da Lei ainda não se encontravam a trabalhar por estar a receber formação e, por isso,

não puderam solicitar a cédula profissional, assim como existem alunos que iniciaram a formação pós-setembro

2013 e que, tal como os primeiros, não podem solicitar a emissão das cédulas profissionais.

Esta situação cria, naturalmente, constrangimentos aos alunos que concluíram a formação e fere a legítima

expetativa criada pela Lei de que estariam reunidas todas as condições para o exercício da sua atividade.

Nestas circunstâncias, compreendemos a pretensão dos peticionários no sentido de ser alterado o período

transitório. Sucede, no entanto, que as iniciativas legislativas que versam sobre esta matéria não resolvem

integralmente o vazio legal que foi criado, designadamente, porque deixam de fora as escolas, peças centrais

para a qualidade da formação ministrada.

No que respeita à solução adotada para aqueles que podem aceder às cédulas profissionais, e cito, «até à

saída do primeiro licenciado», temos sérias dúvidas e parece-nos, até, que pode criar desigualdades em relação

ao tratamento dado a outras profissões.

No que concerne à iniciativa do Bloco, sobre a atribuição do título de especialista, compreendemos as

particularidades associadas a estas atividades e o problema que está criado com a não existência de mestres e

doutores nestas áreas. Não nos parece que a solução proposta seja a mais adequada e correta, na medida em

que pode haver o entendimento de que há um tratamento administrativo para estas áreas, que não houve com

mais nenhuma área do conhecimento.

Reiteramos, o PCP advoga que a matéria da regulamentação tem a maior importância, não só para os

profissionais mas, sobretudo, para os que recorrem às terapêuticas não convencionais. Mas não podemos

aceitar que, na ausência dessa regulamentação, a Assembleia da República produza leis que criem

conflitualidade e tratamento desigual entre profissões, pelo que continuaremos a exigir que o Governo

regulamente as leis com a celeridade necessária, atendendo aos interesses dos profissionais, como de todos

aqueles que recorrem às terapêuticas não convencionais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições.

Pausa.

Presumimos que está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.

Passamos, então, ao terceiro ponto, relativo à discussão da petição n.º 257/XIII (2.ª) — Solicitam a discussão

do tema chemtrails pela Assembleia da República e a adoção das necessárias medidas pelo Governo (Tiago de

Jesus Lopes e outros).

A Mesa não regista qualquer inscrição. Pergunto se podemos avançar na ordem de trabalhos.

Pausa.

Começam, finalmente, a chegar inscrições. Faço mais uma vez um apelo às bancadas para que se inscrevam

antes da entrada no ponto da ordem de trabalhos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 14

30

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, quero

saudar, na pessoa do Sr. Tiago de Jesus Lopes, os mais de 4000 subscritores da petição n.º 257/XIII (2.ª), que

hoje é apreciada, que solicita a discussão do tema chemtrails na Assembleia da República e a adoção das

medidas necessárias pelo Governo.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a este tema, uns chamam teoria da conspiração, outros dizem que se

trata de factos reais.

A pergunta a fazer teria de ser: faz sentido esta discussão em pleno Hemiciclo da Assembleia? Mas esta é

também a demonstração de que todos os temas são objeto de discussão e os cidadãos têm, realmente, acesso

à Assembleia. Cada um tirará as suas conclusões quanto aos factos aqui vertidos, porque deles não há qualquer

evidência científica a não ser o que todos nós sabemos, que os rastos dos aviões provocam realmente

alterações climáticas e poluição do ar. Quanto ao mais, cada um tirará as suas conclusões.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-

Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria

cumprimentar, em nome do CDS, os peticionários, na pessoa do primeiro subscritor, e, obviamente, agradecer

o contributo que trouxeram para a discussão na Assembleia da República.

Aliás, do que se percebe do teor do texto da petição n.º 257/XIII (2.ª), a principal intenção dos peticionários,

com esta iniciativa, era, precisamente, que a Assembleia da República incluísse o tema dos chemtrails na sua

ordem de trabalhos.

Deram, assim, os peticionários, um contributo para as questões ambientais e cumpriram, consequentemente,

a democracia, cumpriram a tarefa de cidadania de trazer um tema que os preocupa para este fórum fundamental

de debate político e de regulação da realidade portuguesa.

Portanto, Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, em nome do CDS, quero agradecer-lhes por

esse facto.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.

O Sr. João Torres (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção

cumprimentando todas e todos os cidadãos que subscreveram a petição que hoje debatemos.

O direito de petição é um direito universal e está previsto na Constituição da República Portuguesa. Como é,

certamente, do conhecimento das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados, é pelo facto de mais de 4000 cidadãos

terem subscrito este documento que o mesmo é discutido numa reunião plenária da Assembleia da República,

após a devida apreciação formal por parte da Comissão de Ambiente.

O tema da petição, na sua essência, diz respeito a um facto ou a uma matéria que não tem comprovação

científica de qualquer natureza até aos dias de hoje. Não há provas fundamentadas para sustentar a alegação

da prática de pulverização do espaço aéreo em alta altitude.

Mas esta petição pode também remeter-nos para as preocupações que todos partilhamos sobre os valores

ambientais, muito particularmente no que diz respeito à qualidade do ar e ao fenómeno das alterações climáticas.

Felizmente, com variações apenas pontuais, o desígnio da preservação do meio ambiente tem sido apoiado

por todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, mesmo no momento em que alguns governos,

à escala global, parecem desincentivar esta agenda da maior relevância para o nosso futuro coletivo.

Centro-me, por isso, no domínio das alterações climáticas, recordando que, já no próximo mês de novembro,

decorrerá uma importante conferência em Bona, a COP23, que se debruçará sobre a convenção da ONU,

justamente sobre as alterações climáticas.

Página 31

28 DE OUTUBRO DE 2017

31

A este propósito e ainda no âmbito do papel transformador que a ONU pode desempenhar nestas temáticas,

importa referir a Agenda 2030 e os objetivos do desenvolvimento sustentável, abordando-os como uma carta de

princípios para a cooperação e o desenvolvimento dos povos e entre povos.

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma, como

sempre, o seu compromisso com a defesa dos valores ambientais, num quadro de rigor e seriedade. Estou certo

de que a missão da promoção de uma agenda ambiental convoca e mobiliza não apenas os diferentes partidos

políticos representados nesta Câmara como também o conjunto da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições. Será que podemos concluir que

este debate está encerrado?

Pausa.

Está mesmo encerrado? É que ocorre muitas vezes haver este suspense…

Pausa.

Nesse caso, vamos prosseguir com o quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da

petição n.º 157/XIII (1.ª) — Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.º 403-B/2015,

de 13 de novembro (Estabelece o novo RJOC - Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias) (AORP —

Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros), juntamente com o projeto de resolução n.º

1099/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (BE).

Para apresentar o projeto de resolução e iniciar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A ourivesaria e a

joalharia são atividades com larga tradição no nosso País e têm granjeado grande prestígio ao nível

internacional.

A Lei n.º 98/2015, que criou o novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, levantou grandes

reservas nos agentes do setor, que, em consequência disso, se reuniram e promoveram a petição n.º 157/XIII

(1.ª), que hoje estamos a debater.

Aproveito para saudar todos os subscritores, em particular, os que estão presentes nas galerias.

As reservas levantadas dizem respeito à excessiva complexidade da regulamentação, à difícil interpretação

e aplicação das normas. Ora, nós entendemos que a Lei deve ser clara e não um obstáculo para a entrada no

exercício da atividade.

A Lei favorece os grandes agentes económicos desta atividade, em particular na decorrência de um regime

bonificado que só beneficia os agentes que tenham grande volume de peças sujeitas a marcação. Ora, esta

atividade carateriza-se pela prevalência de pequenas empresas, de micro entidades e, portanto, esta regra

obedece a uma lógica da concentração — que encontramos também noutras normas, em legislação relativa a

outros setores — que prejudica a maior parte dos operadores, que são micro e pequenas empresas, e é também

um obstáculo à entrada na atividade.

O facto de favorecer a concentração não deixa de ser paradoxal em relação às forças políticas que se dizem

defensoras da concorrência, da liberalização, mas que, depois, na prática, fazem aprovar regras que favorecem

a concentração e não a concorrência.

Outro aspeto que gostaria de sublinhar diz respeito ao facto de a Lei não tratar devidamente a atividade dos

artistas de joalharia, a joalharia de autor. Como toda a gente compreenderá, o valor de uma obra de arte que

contenha ou não metais preciosos na sua composição é completamente distinto do de objetos de joalharia de

produção em série.

Nas obras de arte, a circunstância de conter ou não um metal precioso não é determinante para o valor. Tal

como numa escultura o que determina o seu valor não é a matéria de que é feita, se é metal, se é pedra, na

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 14

32

joalharia é igual e, por isso, não faz sentido exigir a marcação das obras de arte como se fossem objetos de

produção em série.

Mais absurda é a exigência de sujeitar a essa mesma marcação as criações artísticas de autores estrangeiros

que sejam exibidas no âmbito de exposições no nosso País. Imaginemos uma obra de arte que circule em

exposições por vários países estar sujeita a marcações consecutivas. Ficaria destruída ou seriamente

danificada.

Estas regras devem ser alteradas, recomendamos isso ao Governo, e na revisão do diploma devem ser

ouvidos não apenas os agentes do setor mas as entidades públicas na área da cultura, porque se trata de

criação artística e não apenas de matéria de finanças.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus, em nome do

Partido Socialista.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No momento em que a

Assembleia da República debate a petição n.º 157/XIII (1.ª), com 4015 assinaturas, apresentada pelos

peticionários da Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal, da Associação Portuguesa da Indústria de

Ourivesaria, da Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul, da Associação dos Peritos

Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia, da Associação Portuguesa dos Antiquários, da Associação

Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado, da Associação de Prestamistas de Portugal, que solicitam

a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que estabelece o novo regime jurídico da ourivesaria e das

contrastarias, o PS dirige-se a todos os peticionários para os saudar pelo excelente contributo que deram para

a revisão da atividade do setor que representam.

Debatemos também o projeto de resolução n.º 1099/XIII (3.ª), do Bloco de Esquerda, que trata de matéria

conexa, designadamente das preocupações do setor da joalharia de autor.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No texto, os peticionários fazem duras críticas à Lei n.º 98/2015 e

defendem a sua revisão por este diploma ter trazido ao setor, e passo a citar, «inúmeras dificuldades», «uma lei

extensa, massuda e em tantos casos de difícil interpretação».

Ao longo do texto, os peticionários fazem, ainda, uma análise exaustiva do diploma, salientando uma lista

imensa de dificuldades e de constrangimentos.

Neste quadro, o Governo atual, dando, aliás, cumprimento a uma das suas prioridades, de tornar mais fácil

a vida dos cidadãos e das empresas, criou de novo o Simplex e procedeu à alteração do Regime Jurídico de

Ourivesaria e Contrastaria, através da publicação do Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.

No diploma, o Governo foi ao encontro de muitas sugestões apresentadas pelos peticionários, de que

destaco: simplificação do acesso à atividade, sendo que os operadores económicos passam a poder iniciar a

sua atividade após a realização de mera comunicação prévia ao Balcão do Empreendedor; alarga as situações

de marcação e ensaio facultativo, como sejam alguns artigos de artista; simplifica a forma de disponibilização

dos artigos com metal precioso para venda, como seja a disposição dos mesmos artigos nas montras e as

comunicações às entidades oficiais; elimina a obrigação de existência de um avaliador por cada

estabelecimento; permite a exposição de artigos com metal precioso de forma ocasional e esporádica com

regras simplificadas; reforça a fiscalização, diminuindo-se o montante das coimas por forma a uniformizar com

regimes semelhantes; por último, elimina a taxa mínima por lote, bem como o regime bonificado associado.

Relativamente ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, o PS irá votá-lo favoravelmente por tratar de

matéria que merece ser ponderada pelo Governo. Refiro-me ao setor de joalharia de autor e das galerias e

espaços expositivos que a comercializam.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar gostaria de salientar que a ourivesaria portuguesa é um setor

económico que tem conseguido combinar tradição e inovação. Este setor projeta o que de melhor tem nas artes

e ofícios tradicionais, colocando-os no centro de uma estratégia económica virada para o futuro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

Página 33

28 DE OUTUBRO DE 2017

33

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 120/2017 e com as alterações que veio introduzir, o setor da ourivesaria

e relojoaria fica melhor regulamentado e em melhores condições para o desenvolvimento da sua atividade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Sá.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos a petição n.º 157/XIII (1.ª)

e um projeto de resolução — o n.º 1099/XIII (3.ª) — do Bloco de Esquerda.

Em primeiro lugar, queria cumprimentar os mais de 4000 subscritores da petição, bem como as respetivas

associações do setor — que tive o prazer de receber enquanto Deputado Relator —, pelo ato de cidadania e

pelo tema que provoca a discussão em Plenário.

Os peticionários solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015 e da Portaria n.º 403-B/2015, que estabelece o Regime

Jurídico das Ourivesarias e das Contrastarias.

Entendemos e reconhecemos a importância da indústria da ourivesaria, que constituiu um setor da estrutura

industrial portuguesa com grande tradição na economia nacional. Esta apresenta um grande potencial de

crescimento, apesar de uma situação económica mais vulnerável e prestígio internacional.

Sr.as e Srs. Deputados, uma boa política legislativa implica que, volvido algum tempo da entrada em vigor de

um regime jurídico, se proceda a uma avaliação do seu impacto em ordem a aferir da eventual necessidade de

adoção ou correção das normas em vigor.

O PSD, naturalmente, está disponível para esta discussão, como já o demonstrámos em maio passado com

a apresentação do projeto de resolução 836/XIII (2.ª), que recomenda ao Governo a adoção de medidas que

promovessem o desenvolvimento do setor da ourivesaria e reforçassem as contrastarias. Em concreto,

recomendámos, entre outras, que o Governo procedesse à avaliação do impacto legislativo decorrente da

aplicação da lei e, ouvindo os agentes económicos, procedesse à revisão da lei.

A mesma foi rejeitada em julho, em votação plenária, com os votos contra do PS, do Bloco, do PCP e de Os

Verdes,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Joel Sá (PSD): — … com a argumentação de que o assunto já estava resolvido.

Srs. Deputados, se o assunto estava resolvido, então a que se deve o presente projeto de resolução do vosso

parceiro, Bloco de Esquerda? Vão votar a favor?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joel Sá (PSD): — O Bloco vem agora apresentar um projeto de resolução que, pasme-se — tal é a

hipocrisia —, recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico das Ourivesarias e das Contrastarias,

ponderando as diversas reivindicações apresentadas.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — É o hábito!

O Sr. Joel Sá (PSD): — É caso para perguntar, Srs. Deputados: por que não votaram favoravelmente o

nosso projeto de resolução se tinha o mesmo sentido que imprimiram agora?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Joel Sá (PSD): — Por que razão não o apresentaram no momento da discussão em comissão?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ninguém percebe!

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 14

34

O Sr. Joel Sá (PSD): — Será que não querem apenas parecer bem aos peticionários?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora, ora!

O Sr. Joel Sá (PSD): — Já vem sendo um hábito dos partidos da extrema-esquerda. É de notar que estão a

tomar esta iniciativa no momento em que a petição está a ser discutida em Plenário. Se o não fosse, tomariam

esta iniciativa, Srs. Deputados?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É claro que não!

O Sr. Joel Sá (PSD): — Hipocrisia bloquista e desta frente de esquerda no seu melhor!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sejamos sérios. Chama-se a isto oportunismo político.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joel Sá (PSD): — Como diz o ditado popular, é caso para dizer: «Olhem para o que eu digo, não olhem

para o que eu faço».

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS, queria

começar por cumprimentar os mais de 4000 peticionários e associações do setor, nomeadamente a Associação

de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal.

Srs. Deputados, é verdade que a Lei n.º 98/2015 era complexa, exaustiva, porventura de difícil compreensão,

mas para aqueles que se lembram, à data esta lei respondia a um conjunto de solicitações que chegaram ao

Parlamento, uma vez que todos nos lembramos do número inusitado de casas de venda e compra, e,

obviamente, o Parlamento tentou corresponder, abrangendo o mais possível, a um alarme social.

O Governo agora, e bem!, como era expectável de um governo responsável, vem dizer: «Bom, através do

Simplex, vamos procurar…» — como disse o Sr. Deputado Fernando Jesus — «… simplificar e facilitar a vida

às empresas e às pessoas.» A pergunta é a de saber se isso vai ou não acontecer.

Ora, os peticionários dizem que não. A lei continua a potenciar os grandes operadores e a desproteger os

pequenos que — pasme-se — são só a grande maioria neste setor.

Podíamos dizer que o Simplex também veio, no fundo, trazer simplicidade ao processo. Mas não, não traz

só isso. Os próprios peticionários dizem que continua a ser impercetível, muito difícil, com algumas exigências,

nomeadamente a revalidação de competências, aparelhagem necessária ao exercício da profissão, avaliações,

formação do júri, etc., etc.

Quando leio os documentos, fica ainda mais claro que o Simplex parece vir apenas e só para ser mais uma

forma de cobrança de taxas e de impostos. E porquê? Os peticionários também dizem porquê e dão até

exemplos: «A título exemplificativo conclui-se que as taxas relativas às licenças de atividade quase que triplicam

no caso da licença de ‘retalhista de ourivesaria com estabelecimentos ou sem estabelecimentos’, tendo também

em consideração o valor da anterior taxa multiplicada por cinco. No caso dos armazenistas quadruplicam».

Portanto, parece que a revisão proposta pelo Governo, que procurava facilitar, agilizar e trazer uma saudável

cultura de concorrência, se resume a uma cobrança de mais taxas, sem que isso seja explicado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

Página 35

28 DE OUTUBRO DE 2017

35

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda traz aqui algo com o qual nós também estamos de

acordo e que falha nesta revisão da lei. Porquê? Porque a nova revisão da lei retira a relojoaria de autor. Havia

um artigo que protegia a relojoaria de autor e nós entendemos que essa é uma matéria importante. Porquê?

Porque há um mercado para quem quer adquirir peças únicas de relojoaria com metais preciosos ou mistos. Há

uma miríade de soluções, há um mercado, há até uma capacidade exportadora deste setor quer seja tradicional

ou moderno, há, até, capacidade em várias escolas de formar mestres nessa matéria. A lei anterior tinha essa

previsão, mas esta lei acaba praticamente com isso.

Por isso, o Bloco de Esquerda responde apenas, e só, a esse mercado. Nós entendemos que podemos ir

mais longe. Por exemplo, trazendo, de facto, agilidade ao mercado e facilitando. Como? Porventura, pensar

numa solução em que não seja só a Casa da Moeda a única entidade a conseguir fazer marcação de

contrastarias. O que é que queremos dizer?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já cá faltava isso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É possível, era desejável e nós estamos disponíveis para estudar uma

forma de facilitar, de desmaterializar este processo dando ao mercado maior concorrência, maior capacidade

de chegar a outros produtos e até, porque não, conseguir, como dizia o Deputado do Bloco, e bem, que artistas

estrangeiros possam passar pelo País, aumentando e potenciando esse mercado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que estamos disponíveis para essa

discussão, sem entrar em questões políticas desnecessárias, por uma razão muito simples: para proteger o

mercado, proteger os artistas, proteger o mercado tradicional e criar condições para que Portugal também possa

ser pioneiro e criar emprego e gerar riqueza para a economia nacional.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, uma saudação às

pessoas e às entidades que se dirigiram à Assembleia da República em defesa do setor da ourivesaria e

colocando a questão concreta da revisão da lei e da regulamentação que enquadram esta atividade.

O PCP valoriza muito o contributo dado pelos vários agentes do setor para este debate e para o apontar das

melhores soluções e destacamos aqui o que já foi alcançado, sublinhando a aprovação em julho, repito, Sr.

Deputado Joel Sá, a aprovação em julho, na Assembleia da República, da proposta do PCP, que resultou na

Resolução n.º 194/2017, pelo apoio e valorização da ourivesaria e o reforço das contrastarias. O PSD esqueceu-

se, não foi? Não reparou!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não tem memória!

O Sr. Joel Sá (PSD): — Não esqueci, não! E os senhores votaram contra o nosso projeto de resolução, que

era igual ao vosso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podemos dizer que, no essencial, essa aprovação deu acolhimento e

seguimento às matérias colocadas na petição em apreço.

Temos de reafirmar que também neste domínio é preciso acertar e estabilizar a legislação e convenhamos

que não tem sido fácil!

O Sr. Joel Sá (PSD): — O Sr. Deputado é o porta-voz do Bloco?!

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 14

36

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Temos uma longa caminhada de discussões, audições, grupos de trabalho,

aprovações no Parlamento, no Conselho de Ministros, na Comissão Europeia, alterações sucessivas às leis e o

que se constata é que ainda há muita coisa por fazer, para passar à prática — à boa prática —, talvez mesmo

o essencial nesta matéria.

Não se trata apenas de corrigir aspetos, depois da última revisão da lei. — e tudo indica que esta discussão

vai continuar com questões que ainda subsistem e que podem ser identificadas, como, por exemplo, na

uniformização de procedimentos administrativos, na consideração do peso do metal precioso para a isenção de

marcação, ou com questões que aparecem agora e que teremos de tratar adequadamente, como a dos preços

ou a das peças de autor —, trata-se de mais do que isso. Desde logo, a regulamentação que há que rever e

adequar e a questão dos prazos e custos administrativos, para levar mais longe os avanços que já foi possível

realizar na simplificação dos procedimentos.

Os Srs. Deputados falaram na lei, mas não falaram na portaria que a regulamenta e que tem questões

fundamentais para o setor e, como o Sr. Deputado Joel Sá devia saber, a portaria não se decide na Assembleia

da República.

Neste processo, é indispensável ter os cuidados necessários para não propiciar situações de injustiça ou de

concorrência desleal, mas também, tendo isso em conta, considerar a especificidade das diferentes áreas de

atividade, incluindo a dos artistas de joalharia, as peças de autor, únicas ou de edição limitada, e procurar, nesse

sentido, garantir o enquadramento normativo mais justo, adequado e equilibrado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Joel Sá (PSD): — É só a enganar as pessoas!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até porque é nossa convicção que não estamos perante interesses

contraditórios, pelo contrário. O comércio, a indústria, a arte, a investigação e inovação, cada um deles será

tanto mais forte quanto mais forte, defendido e promovido for o setor, no seu conjunto. E o setor no seu conjunto

é mais defendido na sua qualidade e na sua credibilidade se tivermos nas contrastarias um serviço público

reforçado nos seus meios e competências, com renovada continuidade do seu saber e património secular, dos

mais respeitados em todo o mundo.

Por isso, o PCP sublinha a questão central da melhoria das condições e dos meios para as contrastarias e a

Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), o reforço do seu pessoal, a aposta efetiva em projetos inovadores

que tem vindo a desenvolver.

Também por isso saudamos a luta dos trabalhadores da INCM e repudiamos essas sugestões que abrem

caminho à desvalorização das contrastarias.

Queremos aqui reiterar a abertura e o empenho do PCP no trabalho que há que levar por diante em defesa

de todo este setor da ourivesaria,…

O Sr. Joel Sá (PSD): — É só conversa!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … tão prestigiado internacionalmente e tão importante para a economia do nosso

País.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos no período regimental de votações, o Sr. Secretário

Duarte Pacheco tem uma informação a dar ao Plenário.

Faça favor, Sr. Secretário.

Página 37

28 DE OUTUBRO DE 2017

37

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à votação ocorrida na

semana passada, o Grupo Parlamentar do CDS solicita a retificação do seu sentido de voto, que é contra e não

a favor, no que diz respeito ao ponto 1 do projeto de resolução n.º 1085/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho

com a vida familiar (PCP).

Apesar de o sentido de voto do CDS ser contra, não altera o resultado final da votação do projeto de resolução

em causa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, pois, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 8, — as dos Srs. Deputados João

Ramos e João Oliveira, do PCP, José Moura Soeiro, do BE, e Carlos Abreu Amorim, Luís Leite Ramos, Luís

Montenegro, Maurício Marques e Luís Campos Ferreira, do PSD —, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar o voto n.º 422/XIII (3.ª) — De pesar pela morte da jornalista Daphne Caruana

Galizia, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte

Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na passada segunda-feira, 23 de outubro, foi assassinada em Malta a jornalista Daphne Caruana Galizia,

de 53 anos.

A jornalista, que se distinguiu na investigação de matérias relacionadas com os PanamaPapers, foi morta

quando a sua viatura explodiu perto da sua casa, pouco tempo depois de a jornalista ter feito mais uma

publicação sobre tal assunto no blogue que utilizava para divulgar as suas conclusões.

Foi no âmbito de tal investigação que Caruana Galizia tinha vindo a publicar, no último ano, diversos textos

com a referência a alegados casos de corrupção que envolviam altas figuras do Estado.

A jornalista teria já sido alvo de várias ameaças de morte na sequência da publicação do seu trabalho, que

motivou, inclusivamente, a apresentação de alguns processos contra si por difamação.

O assassinato desta jornalista representa um violento ataque à liberdade de imprensa e de expressão

totalmente inadmissível num Estado de direito e numa Europa que defende os valores da liberdade e do respeito

pelos direitos do homem.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pelo falecimento de Daphne

Caruana Galizia e dirige as suas sentidas condolências à sua família e amigos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Na sequência do voto que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos à votação do voto n.º 423/XIII (3.ª) — De condenação pela perpetuação dos abusos à população

rohingya na Birmânia, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — É sobre o voto que acabei de enunciar?

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 14

38

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente, e não muito confiante que possa resolver o problema

nesta fase.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Obviamente que cada grupo parlamentar e cada Deputado têm um espaço

próprio de iniciativa, mas a minha questão tem a ver com o facto de irmos votar um voto igual a um que já

aprovámos nesta Câmara há três semanas ou há um mês. Aliás, o próprio texto do voto propõe que a Assembleia

da República volte a condenar aquilo que já antes condenou.

A iniciativa dos Deputados à Assembleia da República tem o espaço que tem, mas nós precisamos de

discutir, em Conferência de Líderes, esta questão de uma vez por todas, para não voltarmos a estar confrontados

com situações como esta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esta questão terá de ser tratada na próxima Conferência de Líderes,

porque realmente não faz sentido estar a repetir todas as semanas os mesmos votos.

Vamos, então, proceder à votação do voto n.º 423/XIII (3.ª) — De condenação pela perpetuação dos abusos

à população rohingya na Birmânia, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar o voto n.º 424/XIII (3.ª) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como

«Melhor Futebolista do Mundo» 2017, apresentado pelo PSD e subscrito pelo PAN e por Deputados do PS, que

vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A FIFA atribuiu no passado dia 23 de outubro o título de ‘Melhor do Mundo’ 2017 a Cristiano Ronaldo. Trata-

se da quinta vez que o futebolista português, natural da Madeira, recebe este galardão de reconhecimento

internacional e profissional.

A forma ímpar como superou as adversidades com que se foi deparando ao longo da vida para alcançar o

estatuto de melhor do mundo na sua área enche de orgulho todo e qualquer concidadão português,

particularmente no mundo extremamente competitivo do desporto.

Cristiano Ronaldo, além de futebolista de eleição, tem qualidades humanas raras, bem patentes na forte

ligação que mantém com a terra que o viu nascer, na extraordinária dedicação à família e aos amigos e ainda

na grande solidariedade e no reconhecimento que revela a todos os que contribuíram para o seu sucesso.

Nesse sentido, a Assembleia da República saúda o reconhecimento internacional de Cristiano Ronaldo dos

Santos Aveiro, certos que tal eleva não só o nome de Portugal como serve também de inspiração para a ambição

internacional dos nossos cidadãos em todos os quadrantes profissionais.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir sobre o voto n.º 425/XIII (3.ª) —

De repúdio pela permanência do Presidente do Eurogrupo no cargo, apresentado pelo CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em março, o Presidente do

Eurogrupo disse, de forma completamente inaceitável, referindo-se a países do sul da Europa, que não se podia

gastar o dinheiro todo em bebida e em mulheres e depois pedir ajuda.

Página 39

28 DE OUTUBRO DE 2017

39

Na época, houve uma enorme e muitíssimo justa indignação em vários países, inclusive em Portugal, e o

Parlamento aprovou, de forma unânime, votos que condenavam estas afirmações e que pediam a demissão

deste senhor.

O Sr. Primeiro-Ministro disse, aliás, nessa altura, que numa Europa a sério o Sr. Dijsselbloem já estava

demitido, e bem, e disse também que a Europa não se faz com Dijsselbloem e que este deve desaparecer, e

bem também.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP) — Exatamente!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — A verdade é que o Governo não retirou daqui quaisquer consequências.

Na altura, podia e devia ter exigido a saída deste senhor do Eurogrupo, mas não o fez e nem sequer a pediu.

Mais: quando em outubro, pelo facto de ter deixado de ser ministro das Finanças da Holanda, se colocou a

questão da sua continuação ou não no cargo, o Governo português apoiou a sua continuação. Aliás, pode ler-

se isso no próprio site do Eurogrupo e o Sr. Dijsselbloem deu-se até ao luxo de dizer que ficaram todos muito

satisfeitos com a continuação no cargo e que isso foi decidido por unanimidade.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, não pode ser normal, apesar de infelizmente

já ser costume, o Governo dizer uma coisa e fazer outra.

Portanto, o Governo de Portugal tem de se dar ao respeito e, pura e simplesmente, exigir a saída deste

senhor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. JoãoGalamba (PS): — O CDS tem de trocar de informador!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns meses, Portugal

indignou-se. Todos os partidos, sem exceção, se indignaram e criticaram com muita força as declarações do

Presidente do Eurogrupo.

O Presidente da República corroborou as nossas posições, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo também

criticaram duramente a posição e as declarações do Presidente do Eurogrupo.

A Câmara, que está aqui reunida, aprovou, por unanimidade, um voto que visava a não continuação do

Presidente do Eurogrupo nas suas funções, exigindo também a sua demissão. Até aí, o Governo esteve sempre

bem. Aliás, discordo do que disse a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, porque o Governo até exigiu a demissão do

Sr. Presidente do Eurogrupo, fazendo um pequeno teatro, que, afinal, foi apenas para as câmaras de televisão.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Isto porque, quando foi a hora de decidir, a hora em que podia votar

contra a sua eleição, Portugal baixou a cabeça e votou favoravelmente. Isso é inaceitável!

O Sr. JoãoGalamba (PS): — Não houve voto nenhum!

O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, percebemos que, para este

Governo e para esta maioria, palavra dada não é palavra honrada. É palavra dada em Portugal e palavra

desonrada em Bruxelas, pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 14

40

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crítica que o PCP faz ao Sr.

Dijsselbloem não é pessoal, é política.

As declarações do Sr. Dijsselbloem em relação a Portugal são inaceitáveis não só pelas declarações em si

mas pelo pensamento político que expressam. Durante anos, esse tem sido o pensamento político do Sr.

Presidente do Eurogrupo, como, inclusivamente, tem sido o pensamento político das instituições europeias, que

utilizaram aquele tipo de conceções e de posições políticas para imporem a Estados-membros como Portugal o

caminho que entendiam ser imposto, que é o contrário dos interesses dos trabalhadores e do povo português.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o posicionamento do PCP relativamente a este voto não desconsidera

a crítica que tem de ser feita ao ainda Presidente do Eurogrupo e a crítica que tem de ser feita ao pensamento

político que está por detrás das suas declarações em relação a Portugal, mas não esconde a hipocrisia do PSD

e do CDS,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… que hoje vieram criticar o pensamento político que utilizaram como pretexto para impor aos portugueses

o roubo de direitos e de rendimentos, o ataque às suas condições de vida, o esmagamento dos direitos dos

portugueses.

Aplausos do PCP e do PS.

Sr. Presidente, consideramos completamente desadequada a continuação em funções do Presidente do

Eurogrupo, continuamos a criticar aquele pensamento político e expressaremos isso com o nosso voto, que,

obviamente, não pode ser a favor…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Claro!

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — … porque não acompanhamos a posição do PSD e do CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª MargaridaMarques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós reagimos às declarações do

Sr. Dijsselbloem no início deste ano, que foram consideradas, não só por este Parlamento mas também ao nível

europeu, completamente inaceitáveis e condenáveis.

Mas é preciso perceber que, durante quatro anos, os senhores, no Governo anterior, viveram muito bem com

o Presidente do Eurogrupo.

Aplausos do PS.

Todos nós nos lembramos da conferência de imprensa com Schäuble e Maria Luís Albuquerque, a propósito

da decisão do Eurogrupo sobre a Grécia.

Vozes do PS: — É verdade!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Todos nós temos isso na memória.

O Presidente do Eurogrupo deixou de exercer funções ontem. O Presidente do Eurogrupo deixou as suas

funções de ministro das Finanças da Holanda ontem. Até ser substituído há uma única reunião.

Página 41

28 DE OUTUBRO DE 2017

41

Protestos do CDS-PP.

Portanto, aquilo a que os senhores chamam de extensão do mandato do Presidente tem a ver, efetivamente,

com uma única reunião. A segunda reunião é para eleger o seu substituto.

Sabendo nós desta realidade parece-nos que é pura hipocrisia.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A hipocrisia é da vossa parte!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Depois de viverem quatro anos com o Sr. Dijsselbloem, que não se

pronunciou sobre a atitude comportamental dos países do sul mas pronunciou-se, sim, politicamente sobre a

vida dos cidadãos dos países do sul e que contribuiu para que a vida dos cidadãos durante quatro anos,

designadamente em Portugal, tivesse sido o que foi, manifestarem, agora, descontentamento porque há mais

uma reunião presidida pelo Sr. Dijsselbloem, parece-nos manifestamente um exagero.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos que foi preciso o PSD

e o CDS chegarem à oposição para criticarem a forma como Dijsselbloem falava sobre Portugal.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É que não é uma questão de forma; é uma questão de conteúdo. E quando nos calcavam, enquanto País,

quando a direita PSD e CDS estava no poder, a direita PSD e CDS calava e executava o seu preconceito aqui,

no País. Nós lembramo-nos disso! Nós lembramo-nos disso!

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os homens e as mulheres de mão de Dijsselbloem em Portugal eram os Deputados e as Deputadas do PSD

e do CDS, eram os governantes e as governantes do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Galamba (PS): — Exatamente!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lembram-se disso, Srs. Deputados? Lembram-se disso?

Aplausos do BE.

É por isso que, quando o Bloco de Esquerda votar a favor deste voto,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah…!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … estamos a repudiar…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para deixarem o Sr. Deputado intervir, porque senão ninguém

percebe nada.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 14

42

Queira continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o peso na consciência da memória do passado, Sr. Presidente! É peso

na consciência!

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, quando o Bloco de Esquerda votar a favor deste voto, fá-

lo-á pelo repúdio do que significa politicamente Dijsselbloem e por sabermos que cada dia em que ele esteve à

frente do Eurogrupo, mesmo quando esteve uma parte do seu mandato, grande parte, com o apoio do PSD e

do CDS, fez mal ao País, fez mal às pessoas do nosso País.

Por isso, quando o CDS diz que expressa o seu repúdio pelo apoio à permanência do Presidente do

Eurogrupo, nós consideramos que é um repúdio também à consciência do CDS e ao seu passado, quando

esteve no Governo com o PSD.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ainda tem tempo para intervir, mas chamo a sua atenção

para o facto de dispor de apenas 17 segundos.

Faça favor.

Pausa.

Uma vez que o PSD cedeu 42 segundos, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles passa a dispor de 59 segundos.

Faça favor, Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, ouvi a palavra «hipocrisia» aqui dita várias vezes por

várias bancadas.

Srs. Deputados, quem, independentemente do seu partido, apoia um Governo que atualmente diz que não

tem importância nenhuma este senhor continuar, é só mais uma reunião, são só mais dois meses,…

Vozes do PS: — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … eu digo daqui: nem mais uma reunião! Nem mais um dia! É

inaceitável!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se os senhores fossem consequentes com aquilo que disseram, logo

na altura deveriam ter exigido a saída do Presidente do Eurogrupo.

Aplausos do CDS-PP.

Às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que, juntos, suportam o atual Governo, que permite a continuação

deste senhor no Eurogrupo, o que vos digo é o seguinte: este senhor sairá calmamente no fim do seu mandato

com a dignidade que não nos reconheceu e só sairá pela vontade dos holandeses, que não votaram nele,…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo, Sr.ª Deputada.

Página 43

28 DE OUTUBRO DE 2017

43

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … porque, se dependesse da vontade do Governo português, lá

permaneceria.

O Sr. João Galamba (PS): — Se dependesse do Governo do CDS, nem teria saído!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É inaceitável, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é só para dar nota do seguinte: concluído o debate, e

como não queríamos obstar ao uso da palavra, que fique clarificado em futura Conferência de Líderes que, neste

ponto da ordem do dia, a atribuição de tempo para discussão de votos tinha sido sempre entendida como um

momento de utilização por uma única vez pelos grupos parlamentares.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Não, não, Sr. Deputado. O que está no…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Daí eu não ter feito uso da palavra e não ter obstaculizado a utilização

da palavra por nenhum Sr. Deputado…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Não vale a pena…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa…

O Sr. Presidente: — O Regimento é bem claro ao atribuir 2 minutos por grupo parlamentar.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, com o devido respeito, posso concluir a interpelação à

Mesa?

É uma questão procedimental, regimental, acho que tem importância e o Grupo Parlamentar…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir a interpelação.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Obrigado, Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, reitero que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz esta interpelação à Mesa depois

da utilização da palavra pela Sr.ª Deputada. Não obstaculizámos a utilização da palavra por parte de ninguém.

Penso que nesta Assembleia da República se pode utilizar da palavra para fazer uma interpelação regimental…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já percebemos…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, com todo o respeito, deixe-me

concluir a interpelação à Mesa. É uma questão que o Partido Socialista gostaria de deixar registada…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 14

44

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as interpelações à Mesa também têm um tempo limitado.

O Sr. João Galamba (PS): — Mas o Deputado Pedro Delgado Alves não está a conseguir falar.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Precisamente, Sr. Presidente.

Gostava de concluir a interpelação à Mesa com toda a tranquilidade, dando só nota de que o Grupo

Parlamentar do PS gostaria de, em Conferência de Líderes, clarificar esta matéria para futuro.

Penso que é uma interpelação à Mesa absolutamente anódina que podia ter sido formulada de outra forma

sem necessidade de toda esta comoção.

É só isto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o senhor, muitas vezes, está presente na Conferência de Líderes, pelo

que tem toda a liberdade de levantar essa e outras questões.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Presidente: — No entanto, aquilo que está no Regimento, para a Mesa, é extremamente claro: são 2

minutos por grupo parlamentar.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 425/XIII (3.ª) — De repúdio pela extensão do mandato

do Presidente do Eurogrupo, do CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Vamos, agora, proceder à votação de dois requerimentos, um do PSD e outro do BE, solicitando a baixa à

Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, dos seus projetos de lei n.os 569/XIII (2.ª)

— Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções

públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo

à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20

de junho (PSD) e 651/XIII (3.ª) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes

da formação e certificação profissional do trabalhador (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

De acordo com a votação, estes projetos de lei baixam à 10.ª Comissão.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 876/XIII (2.ª) — Pela valorização do ensino da história da

emigração portuguesa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 877/XIII (2.ª) — Pela criação de um museu nacional da

emigração (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PAN e abstenções do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 45

28 DE OUTUBRO DE 2017

45

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1083/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação

de um centro nacional de documentação sobre a emigração portuguesa (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1096/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria dos instrumentos

de análise e avaliação da situação dos emigrantes portugueses (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 241/XIII (1.ª) — Pelo alargamento dos créditos

abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 646/XIII (3.ª) — Altera as regras

de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

apresentará uma declaração de voto sobre os projetos de lei n.os 241/XIII (1.ª) e 646/XIII (3.ª) que acabámos de

votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1065/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de

medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de

doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP).

Foi requerido pelo PS e pelo PCP que se procedesse à votação deste projeto de resolução por pontos.

Assim sendo, vamos começar por votar em conjunto, a solicitação do PS, os pontos 9, 18, 27, 28, 29 e 30.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

A solicitação do PS, passamos à votação do ponto 15.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar, a solicitação do PCP, os pontos 26 e 31.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 14

46

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do

PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos agora votar, a solicitação do PCP, o ponto 32.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar os restantes pontos — 1 a 8, 10 a 14, 16 e 17, 19 a 25 e 33 — do projeto de

resolução n.º 1065/XIII (3.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à

Comissão de Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 45 dias, do projeto de lei n.º 649/XIII

(3.ª) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica

(PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1092/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de

reforço do apoio às crianças e jovens com cancro (PSD).

Tal como foi solicitado, começamos por votar as alíneas a), b), c), d), g) e i) do ponto 1 e as alíneas c) e h)

do ponto 2.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

Vamos votar a alínea j) do ponto 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação das alíneas d) do ponto 2 e g), h) e i) do ponto 3.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar as restantes alíneas dos pontos 1, 2 e 3 e o ponto 4.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, não quisemos interromper para boa condução dos

trabalhos, mas gostávamos de sinalizar que, neste projeto de resolução, na alínea f) do ponto 1 e na alínea b)

do ponto 2 o sentido de voto do CDS-PP é a abstenção.

Página 47

28 DE OUTUBRO DE 2017

47

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, votámos a alínea f) do ponto 1 e a alínea b) do ponto 2 num conjunto.

Deveria ter pedido a desagregação.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, sinalizei mais tarde à Mesa. Não fizemos a separação

dos pontos…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, então pede a alteração de sentido de voto do CDS-PP em relação a

estes pontos?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, o sentido de voto do CDS-PP em relação a esses

pontos passa a abstenção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos ter de repetir a votação da alínea f) do ponto 1 e da alínea b)

do ponto 2.

Começamos pela alínea f) do ponto 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar a alínea b) do ponto 2.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1094/XIII (3.ª) — Reforço de medidas na

área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias (PCP).

O PS solicita também, nesta iniciativa, uma partição em três votações.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedimos também para ser individualizada a alínea c)

do ponto 3.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esses pedidos têm de ser feitos antes das votações. Isto complica de

uma forma absurda o seguimento dos trabalhos.

Começamos com a votação da alínea c) do ponto 3.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) do ponto 3 e a) e b) do ponto 4.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

Passamos agora à votação das alíneas f) e g) do ponto 1.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 14

48

Vamos, agora, votar as restantes alíneas dos pontos 1 e 2.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

De seguida, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1095/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos

respetivos familiares/cuidadores (PAN).

O PS também solicitou a partição desta iniciativa em várias votações.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, estas alterações chegaram muito em cima da hora e não

tivemos tempo de pedir para se individualizarem pontos. Neste caso, pedimos também para excecionar o ponto

13.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começamos pela votação dos pontos 2 e 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

Passamos à votação do ponto 13.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos contra do CDS-PP.

Vamos votar os pontos 16, 17 e 18.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos agora votar os restantes pontos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1097/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE).

O PS solicitou a partição em três blocos de votação.

Começamos com a votação da alínea iv) do ponto 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar as alíneas i) e iii) do ponto 3.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

Vamos agora votar os restantes pontos.

Página 49

28 DE OUTUBRO DE 2017

49

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade,

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente às últimas votações, o Grupo

Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 561/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição e os

montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de

trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

— Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, António Eusébio,

Fernando Anastácio, Francisco Rocha, João Soares, Joaquim Barreto, Joaquim Raposo, José Rui Cruz, Lúcia

Araújo Silva, Luís Graça, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miguel Coelho, Norberto Patinho, Pedro do

Carmo, Ricardo Leão, Santinho Pacheco e Sérgio Sousa Pinto.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 589/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição das

compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho

em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei

Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, António Eusébio,

Fernando Anastácio, Francisco Rocha, João Soares, Joaquim Barreto, Joaquim Raposo, José Rui Cruz, Lúcia

Araújo Silva, Luís Graça, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miguel Coelho, Norberto Patinho, Pedro do

Carmo, Ricardo Leão, Santinho Pacheco e Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Joaquim Raposo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Joaquim Raposo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar, em meu nome e em

nome de outros Deputados do PS que se abstiveram na votação dos projetos de lei n.os 561/XIII (2.ª) (PCP) e

589/XIII (2.ª) (PCP), uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do

CDS apresentará uma declaração de voto por escrito relativamente às duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 14

50

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 648/XIII (3.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente

ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime

de atribuição de cédulas profissionais (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD,

do PS, do CDS-PP e do PCP.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 650/XIII (3.ª) — Reconhece e define a figura de especialista

para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de

licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de

setembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do

PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, relativamente à votação

que acabámos de realizar, a bancada do CDS irá apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 652/XIII (3.ª) — Alarga o período transitório para

atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda

alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD,

do PS, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1093/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no

sentido de a Administração Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS) abrir um novo período de submissão de

pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das terapêuticas não

convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do PS, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1099/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão do regime jurídico

da ourivesaria e das contrastarias (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 809/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime de

moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN).

Página 51

28 DE OUTUBRO DE 2017

51

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e dos Deputados do PS

Joaquim Barreto, Norberto Patinho e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e dos

Deputados do PS Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Santinho Pacheco e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 810/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um

regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz e a abstenção do Deputado do PS Pedro

Delgado Alves.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, é apenas para clarificar que Os Verdes votaram a

favor do projeto de resolução n.º 1093/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a

Administração Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de

emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das terapêuticas não convencionais que

terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013 (CDS-PP).

É que ficámos com dúvidas quanto ao que foi anunciado.

O Sr. Presidente: — O que é que aconteceu a esse projeto, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Foi aprovado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, será corrigido, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, ao fim de uma jornada de trabalho, isto exige uma atenção muito grande, pelo que peço

para tentarmos, ao máximo, evitar alterações depois das votações, porque…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não se trata de uma alteração, Sr. Presidente. Foi assim que

votámos, ou seja, a favor.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, foi assim que votaram.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre estas duas últimas votações, o PCP

apresentará uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 231/XIII (1.ª) — Urgência de intervenção na EN4, no troço

Atalaia-Pegões (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 943/XIII (2.ª) — Pela construção da ponte internacional do

Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP).

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 14

52

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 651/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que recuse o plano

para a constituição da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, procurando alternativas que garantam

mais proximidade e investimento nos serviços de saúde (BE).

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, ainda no dia de ontem, o Grupo Parlamentar do PSD

requereu à Mesa a votação em separado do ponto 1 e a votação conjunta dos pontos 2 e 3 deste projeto de

resolução.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar desse modo.

Votamos, em primeiro lugar, o ponto 1 do referido projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.º 651/XIII (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1089/XIII (3.ª) — Pela valorização do Hospital Dr. Francisco

Zagalo (Ovar) (PCP), relativamente ao qual o Grupo Parlamentar do PSD também solicitou a votação, em

separado, dos pontos 1 e 2 e, depois, dos restantes pontos.

Assim, votamos, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-

PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos, agora, votar os restantes pontos do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1058/XIII (3.ª) — Intervenção urgente no rio Torto e na ribeira

de Panoias (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura

e Mar, relativo à proposta de lei n.º 67/XIII (2.ª) — Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal,

alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

O Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Página 53

28 DE OUTUBRO DE 2017

53

Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede

de Comissão.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos à votação final global do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Mar, referente à apreciação parlamentar n.º 39/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho,

que estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente a estas duas últimas

votações, o PCP apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, importa ainda votar alguns pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de

nos dar conta dos mesmos.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Processo n.º

296/13.18TAVVD, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Silva (PSD) a intervir no âmbito do

referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do Juízo

Local Criminal de Gondomar do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.º 3580/17.8T9GDM, a

Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar a Deputada Maria Germana Rocha (PSD) a intervir nos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 14

54

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Processo n.º

515/15.6JALRA, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Luís Graça (PS) a intervir no âmbito do

referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta à Câmara de duas iniciativas que deram entrada na

Mesa.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.º 653/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico da exploração

dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e

sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e o projeto de

resolução n.º 1102/XIII (3.ª) — Recomenda a reflorestação e gestão pública sustentáveis do pinhal de Leiria

(BE), que baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar no dia 2 de novembro, quinta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia

constará da apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções

do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018.

Desejo a todos uma boa tarde e um bom fim de semana, Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 31 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 877/XIII (2.ª):

O CDS-PP absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 877/XIII (2.ª) — Pela criação de um museu

nacional da emigração. Desde logo porque, como foi sustentado pelo Deputado Filipe Lobo d’Avila no dia 26 de

Página 55

28 DE OUTUBRO DE 2017

55

outubro, aquando da discussão do projeto de resolução em apreço, a sua implementação deveria levar a

Assembleia da República a alguma prudência. No entender do CDS, não se trata de uma divergência de

conceção mas de circunstância e oportunidade. Circunstância, porque os desafios que se colocam à emigração

exigem, no nosso entender, e nas atuais circunstâncias, um foco diferente, baseado no desenvolvimento de

políticas púbicas, na adaptação da nossa rede consular e na retenção e captação de talento, pois hoje, muito

por força da globalização, encontramos perfis de migrantes contrários àqueles de décadas anteriores, que têm

necessidades específicas. Oportunidade, porque a Câmara de Matosinhos anunciou, em 2015, a criação de um

museu chamado «Cais da Diáspora e da Língua Portuguesa», que consideramos poder ir ao encontro dos seus

desejos e expectativas.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Relativas aos projetos de lei n.os 561 e 589/XIII (2.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS abaixo assinados abstiveram-se na votação dos projetos de lei

n.os 561 e 589/XIII (2.ª) relativamente à fixação do regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em

suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco,

penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas) por não concordarem com parte dos diplomas, na forma e no conteúdo.

Todavia, não podemos deixar de notar um avanço no que diz respeito à autonomia das autarquias locais em

poderem estipular, desde que financeiramente sustentada, a indicação de quais as categorias profissionais que

deveriam estar classificadas como de risco, penosidade e insalubridade.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Joaquim Raposo — João Soares — Maria da Luz Rosinha —

Sérgio Sousa Pinto — Ricardo Leão — Francisco Rocha — Norberto Patinho — José Manuel Carpinteira —

Miguel Coelho — Santinho Pacheco — José Luís Cruz — Pedro do Carmo — André Pinotes Baptista — António

Eusébio — Fernando Anastácio — Joaquim Barreto — Luís Graça — Lúcia Araújo Silva.

——

A Assembleia da República discutiu, em Plenário, no dia 26 de outubro de 2017, os projetos de lei n.os 561 e

589/XIII (2.ª), que versam, genericamente e grosso modo, sobre a atribuição e os montantes dos acréscimos

em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco,

penosidade e insalubridade.

O CDS sabe bem que existem diferentes tipos de trabalho, quer na função pública quer no privado, que

devido à sua especial caraterística colocam os seus trabalhadores em situações de risco, por diversas áreas de

setor, numa escala muito superior à da maioria dos trabalhadores.

Contudo, atualmente, já está salvaguardado e consagrado em lei o mecanismo que permite aos

trabalhadores da função pública receberem suplementos remuneratórios devidos a quem desempenhar trabalho

arriscado, penoso ou insalubre, nomeadamente na Lei n.º 35/2014, Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas,

da autoria da anterior maioria PSD/CDS.

O CDS entende que, eventualmente, este regime poderá ser aperfeiçoado, mas o mesmo deverá estar sujeito

a um profundo debate envolvendo os diversos agentes do setor e não concorda com a forma como o PCP

pretendeu instrumentalizar esta temática, com propostas irrealistas e demagógicas.

Nesse sentido, e com o respeito e reconhecimento que esses trabalhadores nos merecem e pelas situações

nas quais prestam a sua atividade, e pelos argumentos acima aduzidos, não poderíamos ter outro sentido de

voto que não o da abstenção.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 14

56

———

Relativa ao projeto de lei n.º 650/XIII (3.ª):

Foi hoje votado, em sessão plenária, o projeto de lei n.º 650/XIII (3.ª) — Reconhece e define a figura de

especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau

de licenciatura em Terapêuticas Não Convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de

setembro), do Bloco de Esquerda.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se na votação desta iniciativa legislativa e entende ser importante

esclarecer o seguinte:

Por um lado, compreendemos a necessidade de procurar desbloquear uma situação que decorre do facto de

as Terapêuticas Não Convencionais (TNC): (i) terem sido alvo recente de reconhecimento legal, (ii) o processo

de regulamentação estar ainda em curso e (iii) o facto de se tratar de uma área nova no ensino superior, pelo

que não existem ainda docentes especialistas nestas áreas das TNC.

Mas, por outro lado, a atribuição do título de especialista tem de obedecer a um conjunto de requisitos

inscritos na lei e regulamentados pelos conselhos técnico-científicos (CTC) das instituições de ensino politécnico

que não foram devidamente considerados neste projeto de lei n.º 650/XIII (3.ª), do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

Conforme tivemos oportunidade de referir em Plenário, no que respeita à acreditação dos cursos, o CDS-PP

sempre se pautou pela exigência, pelo rigor e pela qualidade do ensino e dos profissionais e, tendo em conta

que estamos a tratar de profissões de saúde, esta questão coloca-se ainda com mais acuidade.

Acresce que respeitamos, também, as instituições e a sua independência, pelo que a quem cabe a

acreditação dos cursos e das instituições de ensino é à Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

(A3ES) e a quem cabe avaliar as qualificações de cada recém-formado e de cada profissional das TNC para a

obtenção de cédula profissional é à Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS).

Entende, assim, o CDS-PP que não deve a Assembleia da República sobrepor-se às competências,

atribuições e idoneidade de cada uma destas entidades.

Por estas razões, foi entendimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP abster-se nesta votação.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PCP Carla Cruz e João Ramos não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.