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Sexta-feira, 3 de novembro de 2017 I Série — Número 15
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE2DENOVEMBRODE 2017
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os
654 a 656/XIII (3.ª), da apreciação parlamentar n.º 52/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1103 a 1110/XIII (3.ª) e ainda de um ofício da Casa Civil do Presidente da República.
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição do mandato de um Deputado do PS.
Na abertura do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018, usou da palavra o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Leitão Amaro (PSD), João Paulo Correia (PS), Catarina Martins (BE),
Assunção Cristas (CDS-PP), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Carlos Abreu Amorim (PSD), Jorge Lacão (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Telmo Correia (CDS-PP), João Ramos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ângela Guerra (PSD), Lara Martinho (PS), Moisés Ferreira (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Jorge Campos (BE) e Bruno Dias (PCP).
De seguida, intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Maria Luís Albuquerque (PSD), Pedro Soares (BE), Paulo Trigo Pereira, Fernando Rocha Andrade e Susana Amador (PS), Mariana Mortágua (BE), Hugo Lopes Soares e Margarida Balseiro Lopes (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e José Cesário (PSD).
O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 7 minutos.
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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.
Antes de darmos início à ordem de trabalhos de hoje, que, como sabem, consta da discussão das propostas
de lei relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2018, solicito ao Sr. Secretário
Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas: projetos de lei n.os 654/XIII (3.ª) — Altera a moldura penal relativa ao
crime de incêndio florestal (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 655/XIII (3.ª) — Procede ao reforço das normas
relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PAN),
que baixa à 7.ª Comissão, e 656/XIII (3.ª) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos «crimes de
investigação prioritária» (PAN), que baixa à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 52/XIII (3.ª) — Relativa
ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão (CDS-PP); e
projetos de resolução n.os 1103/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reponha todos os horários dos
comboios entre Cuba e Beja (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1104/XIII (3.ª) — Reflorestação, valorização e
defesa do Pinhal de Leiria (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1105/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas
de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 1106/XIII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que estabeleça a suspensão da caça a norte do Tejo durante o período de dois anos
(PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1108/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa
específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos,
castanheiros e outras folhosas (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1110/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na
zona centro e norte do País, afetando os distritos de Coimbra, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Braga e Leiria
(PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1107/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os médicos-veterinários
como agentes de proteção civil e que, em consequência, sejam criadas equipas de salvação e resgate de
animais (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 1109/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie da necessidade
de disponibilizar alimento para animais selvagens nas zonas limítrofes às áreas de floresta autóctone que
tenham ardido (PAN), que baixa à 7.ª Comissão.
Deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente o ofício n.º 10851/2017, de 31 de outubro, da Casa Civil do
Presidente da República, a informar o Parlamento de que o Sr. Presidente da República apenas realizou duas
das três deslocações oficiais previstas na Resolução da Assembleia da República n.º 177/2017.
Finalmente, há ainda um relatório e parecer, que tem de ser votado, da Subcomissão de Ética da Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à substituição do mandato, nos
termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, do
Sr. Deputado Carlos Pereira (PS), círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, pela Sr.ª Deputada Maria
Adelaide Ribeiro, com efeitos a partir de 1 de novembro, inclusive.
O parecer é no sentido de a substituição do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram
verificados os requisitos legais.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Vamos agora dar início à discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as
Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a terceira proposta
de Orçamento do Estado que o Governo apresenta à Assembleia da República nesta Legislatura. É, por isso,
uma proposta que beneficia já da credibilidade conquistada em duas execuções orçamentais sem Orçamentos
retificativos e da confiança sustentada nos resultados económicos alcançados nestes dois anos.
Esta é, por isso, uma proposta que prepara o futuro, dando continuidade à mudança de políticas que está na
base do Programa do Governo e da maioria parlamentar.
Aplausos do PS.
A mudança de Governo resultou da vontade popular na mudança de políticas, da exigência de reposição da
normalidade constitucional, da tranquilidade no dia a dia da vida das famílias, da garantia de previsibilidade aos
agentes económicos, da estabilidade política e social, em suma, da necessidade de devolver aos portugueses
respeito, autoestima, confiança e esperança no futuro de Portugal.
A estabilidade das políticas públicas é crucial para a recuperação da confiança, a recuperação da confiança
é determinante para a recuperação do investimento, a recuperação do investimento é essencial ao crescimento
e à criação de emprego e só com crescimento e emprego é possível recuperar o rendimento e consolidar, de
forma sustentada, as nossas finanças públicas.
À convicção de que este virar de página era não só desejável como possível, juntamos agora os resultados
produzidos por esta mudança política.
Em primeiro lugar, a confiança dos consumidores encontra-se no valor mais alto de sempre e o clima
económico atingiu máximos dos últimos 15 anos.
Em segundo lugar, o investimento em volume teve, nos dados mais recentes, o maior crescimento dos
últimos 18 anos.
Em terceiro lugar, são mais de 227 000 os postos de trabalho líquidos criados desde dezembro de 2015 e a
taxa de desemprego recuou para 8,6%, num contexto de aumento da população ativa.
Aplausos do PS.
Em quarto lugar, a economia regista o maior crescimento desde o início do século, sustentado no emprego,
no investimento e na confiança.
Em quinto lugar, pela primeira vez nos últimos 10 anos, o País cumpriu as metas orçamentais, registando o
défice mais baixo da nossa democracia e assegurando a saída do procedimento por défice excessivo.
Finalmente, em 2017, a dívida pública tem a maior redução dos últimos 19 anos, diminuindo para 126,2% do
Produto, com o diferencial das Obrigações do Tesouro a 10 anos, com a Alemanha a descer 181 pontos-base
desde o início do ano, tendo a melhoria do rating da República aberto caminho ao alargamento da base de
investidores e determinado uma redução dos custos de financiamento da economia portuguesa.
Aplausos do PS.
Estes são os resultados que alcançámos, e alcançámo-los porque soubemos conduzir com equilíbrio virtuoso
os diferentes objetivos orçamentais.
Só foi possível cumprir os compromissos orçamentais da União Económica e Monetária porque a economia
respondeu positivamente às novas políticas, com mais crescimento e mais emprego. E é também claro que a
recuperação económica só foi possível ao provarmos que eram estas políticas que conduziam à estabilidade
orçamental, à recuperação do setor financeiro e à recuperação da confiança na economia portuguesa.
Aplausos do PS.
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Estes são os resultados que exigem estabilidade nas boas políticas que os permitiram e às quais a proposta
de Orçamento do Estado para 2018 assegura, precisamente, continuidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de continuidade e de futuro. Este é um
Orçamento que prossegue a recuperação do rendimento dos portugueses e a melhoria das condições de
investimento das empresas em Portugal.
Este é um Orçamento que melhora o rendimento de todas as famílias, que aprofunda a justiça na sua
distribuição e que reduz as desigualdades. Todos os contribuintes terão um alívio no IRS (imposto sobre o
rendimento de pessoas singulares): os de mais baixo rendimento beneficiam com o aumento do limiar da
isenção; a classe média é desagravada com o alargamento dos escalões de cinco para sete; e os de
rendimentos mais elevados beneficiam com a concretização do fim da sobretaxa.
Também os pensionistas verão os seus rendimentos aumentados. Já a partir de janeiro as pensões até 857
€ serão, de acordo com a fórmula da lei de bases da segurança social, atualizadas acima da inflação, garantindo-
se que todos os pensionistas com pensões até 2570 € ganham ou mantêm o poder de compra em 2018.
Aplausos do PS.
Além disso, em agosto, haverá, de novo, um aumento extraordinário, até 10 €, para as pensões que não
foram atualizadas entre 2011 e 2015 e para as pensões que foram atualizadas neste período haverá um aumento
mínimo garantido de 6 €.
Aplausos do PS.
As políticas de proteção social que têm marcado a presente Legislatura saem igualmente reforçadas com
este Orçamento, como o Sr. Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social desenvolverá na sua
intervenção neste debate, designadamente por via da atualização do indexante dos apoios sociais (IAS) e do
desenvolvimento da Prestação Social para a Inclusão (PSI).
A recuperação de rendimentos e direitos está também presente no combate à precariedade no Estado e no
descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública, o que não acontece desde 2010, retomando
os mecanismos normais de desenvolvimento remuneratório, com progressões e promoções.
Aplausos do PS.
Por outro lado, para mantermos uma trajetória de crescimento económico e de criação de mais e melhor
emprego, o Orçamento para 2018 prossegue, também, a melhoria das condições para o investimento das
empresas.
A estabilidade do quadro macroeconómico, a consolidação do sistema financeiro, a prioridade à
internacionalização, a melhoria da procura interna, a redução dos custos de contexto na Administração Pública
ou no sistema de justiça e a plena execução dos fundos europeus do Portugal 2020, são o melhor quadro de
incentivo ao investimento.
A reforma da instituição de fomento do desenvolvimento vai, finalmente, permitir, de modo efetivo, o apoio
ao investimento. A linha já negociada com o Banco Europeu de Investimento de 250 milhões de euros é um
primeiro passo concreto para dispormos de um novo mecanismo de apoio ao investimento das empresas que
complemente os fundos comunitários.
Aplausos do PS.
Este Orçamento é fortemente marcado por cinco medidas fiscais de apoio à tesouraria, à capitalização e à
reestruturação das empresas, que completam o pacote do Programa Capitalizar: alarga-se a todos os credores
o benefício fiscal à conversão dos créditos em capital, que este ano já foi concedido ao suprimento dos sócios;
atribui-se um crédito fiscal a sócios, que sejam pessoas singulares e que realizem entradas em dinheiro em
sociedades que tenham perdido mais de metade do capital; alarga-se o benefício fiscal ao reinvestimento de
lucros, quer no tempo, alargando de 2 para 3 anos, quer no montante elegível, subindo-o de 5 milhões de euros
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para 7,5 milhões de euros, permitindo-se, assim, nas micro e pequenas empresas, que a dedução à coleta possa
estender-se até aos 50%; faz-se o reconhecimento automático da isenção do IMT (imposto municipal sobre a
transmissão onerosa de imóveis) e do imposto do selo no âmbito de operações de reestruturação empresarial;
e ainda a eliminação total do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) alfandegário para todas as matérias
importadas, melhorando substancialmente a tesouraria das empresas importadoras.
Aplausos do PS.
O apoio ao financiamento, suportado por mecanismos de garantia de Estado, foi determinante para a
aceleração do investimento.
Em 2017, colocámos 1600 milhões de euros na Linha Capitalizar. Em 2018, vamos reforçar este valor,
lançando linhas de crédito com um valor global de 2600 milhões de euros. Vamos também melhorar as
condições, alargando o prazo de financiamento, dos investimentos para as pequenas e médias empresas até
aos 12 anos.
Estas linhas de financiamento incluem: uma Linha Capitalizar, o que permitirá reforçar o capital das micro e
pequenas empresas, financiar as necessidades de fundo de maneio, permitir maior flexibilidade na gestão da
tesouraria e financiar projetos aprovados no âmbito do Portugal 2020 para investimentos de médio e longo
prazos; uma Linha Capitalizar Exportação destinada ao financiamento de empresas exportadoras, oferecendo
condições mais vantajosas com vista à promoção da internacionalização das empresas portuguesas; e, por fim,
uma Linha Capitalizar Mid Cap destinada ao financiamento de investimentos de empresas de média dimensão.
Aplausos do PS.
Quando os resultados confirmam o acerto da estratégia, devemos prossegui-la e reforçar as medidas que a
concretizam. Fazer mais para alcançar ainda melhores resultados.
É assim que, com a confiança redobrada pelos resultados alcançados, damos continuidade a uma política
orçamental de recuperação dos rendimentos dos portugueses e de crescimento do investimento das empresas,
continuando deste modo a promover uma melhoria das nossas contas públicas sustentada na modernização da
economia, na criação de emprego e na redução das desigualdades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se este é um Orçamento que continua e aprofunda as boas políticas
que recolocaram Portugal na rota da convergência, é também um Orçamento focado no futuro, desde logo,
porque o futuro que desejamos é o de uma sociedade de direitos, mais justa e mais coesa, que a recuperação
de rendimentos torna possível, mas, também, porque reforça a sustentabilidade das nossas finanças públicas,
porque investe na inovação como motor do desenvolvimento e porque coloca as novas gerações no centro das
políticas públicas.
Aplausos do PS.
Primeiro, o Orçamento para 2018 é um Orçamento para o futuro, uma vez que aposta na sustentabilidade
das nossas finanças públicas, prosseguindo a trajetória de redução do défice para 1% e reduzindo a dívida
pública de 126,2%, este ano, para 123,5%, em 2018.
É ainda um Orçamento que continua a reforçar a sustentabilidade da segurança social, por via da
diversificação das suas fontes de financiamento agora com a consignação de uma parte da receita do IRC
(imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
(FEFSS).
Segundo, este é um Orçamento para o futuro porque investe na inovação como motor do desenvolvimento.
A cultura e a ciência são as bases da sociedade do conhecimento e investir na criatividade e na formação de
recursos humanos é criar um ecossistema favorável à inovação.
É por isso que este Orçamento aumenta em 24% o financiamento para os concursos de apoio às artes e
aposta na criação nacional, com o reforço do investimento nos organismos de produção e programação
nacionais no âmbito da cultura.
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Aplausos do PS.
Por outro lado, é cumprido o contrato de confiança com as universidades e os politécnicos, sendo reforçada
a dotação das instituições do ensino superior, conferindo-se maior autonomia na gestão dos seus recursos e
reforçando-se, em particular, o apoio ao emprego científico, com o aumento do orçamento da Fundação para a
Ciência e a Tecnologia e o apoio a cerca de 3000 contratos para investigadores e doutorados em 2018.
Aplausos do PS.
É ainda dada prioridade ao reforço das competências digitais que permita a Portugal assumir a liderança
europeia até 2030.
O crescimento do esforço público no apoio à atividade de investigação e desenvolvimento é implementado
de modo a alavancar o investimento privado nessa área, que sabemos ter retomado o crescimento desde 2016.
Este é, assim, um Orçamento que mantém a aposta na incorporação de conhecimento na estrutura produtiva,
com incentivos à inovação empresarial que promovam ganhos de competitividade, estimulando os laboratórios
colaborativos entre empresas, instituições científicas e centros tecnológicos, procurando capacitar estas
instituições que promovem a tecnologia e a inovação junto das empresas, no âmbito do Programa Interface,
que, a par com a iniciativa Indústria 4.0 e o programa Startup Portugal, estruturam as políticas públicas de apoio
ao empreendedorismo e à inovação empresarial.
Aplausos do PS.
Terceiro, este é um Orçamento virado para o futuro porque coloca as novas gerações no centro do conjunto
das políticas públicas. Este Orçamento apoia as novas gerações quando aumenta o abono de família para
crianças entre os 12 e os 36 meses, beneficiando cerca de 130 000 crianças, quando apoia o investimento na
rede de creches nas cidades onde há maior carência e quando reforça a qualidade do sistema educativo,
alargando a rede de cobertura do pré-escolar, com a abertura de 70 novas salas, e a ação social escolar ao 3.º
escalão, apoiando as escolas na promoção do sucesso escolar e na flexibilização do currículo e expandindo e
diversificando o ensino profissional.
Responde às novas gerações quando democratiza o acesso ao ensino superior através das bolsas de ação
social escolar, que abrangem já 20% do total dos estudantes do ensino superior.
Fecha o ciclo da prioridade às novas gerações nas novas políticas de arrendamento acessível e de acesso
ao mercado de trabalho, avançando com a primeira fase do contrato-geração, condições essenciais da
autonomia dos jovens.
Aplausos do PS.
É por isso um continuum integrado de políticas que completa um círculo virtuoso da primeira infância à
autonomia jovem assim relançando uma verdadeira resposta estrutural ao desafio demográfico que Portugal
enfrenta e tem de enfrentar.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2018 será necessária e simultaneamente marcado pelo
imperativo da urgência da resposta às populações e da reconstrução dos territórios devastados pelas
calamidades de 17 de junho e 15 de outubro.
Aplausos do PS.
O ano de 2018 será marcado pelo imperativo do arranque das reformas estruturais da floresta e do sistema
de gestão integrada dos incêndios rurais, da execução da estratégia de revitalização do interior e da
concretização da descentralização.
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Mas 2018 é também o ano onde, no quadro da União Europeia, se tomarão opções fundamentais para a
reforma económica e monetária e para a definição do Quadro Estratégico pós 2020, que exigem uma
participação muito ativa de Portugal, para sustentarmos a ambição de termos iniciado uma nova década de
convergência com a União Europeia.
Por isso, mais do que nunca, entre o imediatamente urgente e o só aparentemente distante, necessitamos
de reafirmar a firme vontade política de dar continuidade à mudança que há dois anos iniciámos e que nos
garante mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade, construindo um futuro sustentável, assente na
inovação, para as novas gerações.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, inscreveram-se 21 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos,
sendo os primeiros os Srs. Deputados António Leitão Amaro, João Paulo Correia, Catarina Martins, Assunção
Cristas, João Oliveira, José Luís Ferreira, André Silva.
Como pretende responder, Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Responderei um a um, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, custa muito ver neste
Orçamento os mesmos erros e marcas que o País lhe tem descoberto, a si, ao longo dos últimos meses. Custa
muito ver esse autocontentamento e suposta habilidade, que, afinal, são um otimismo inconsciente e incapaz
de proteger os portugueses no presente e para o futuro, essa propaganda eufórica, que afinal esconde um
Governo, bloqueado e incapaz de reformar, a devorar no presente os frutos e até as sementes da boa conjuntura
internacional e dos efeitos das reformas anteriores.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Custa muito ver os portugueses, aqueles que são os verdadeiros
sujeitos do poder político, transformados em mero objeto do poder do PS e da sua ânsia para o manter. Tudo
se justifica e tudo se sacrifica ao interesse do PS no curto prazo.
Este é já o vosso terceiro, de quatro, Orçamento. A estratégia repete-se e já não há esperança de que
melhore. Felizmente que se converteram a alguma consolidação orçamental nominal, colocando em causa e
rasgando tudo o que as esquerdas sempre disseram e tomando mão de armas que jamais esperaríamos que
viabilizassem.
Fizeram os maiores cortes por cativações no investimento público de que há memória, contrariando os
Orçamentos aqui aprovados. Fizeram aumentos de impostos indiretos que trazem uma carga fiscal record, a
máxima, a maior que o País alguma vez suportou.
Vozes do PS: — É falso!
O Sr. João Galamba (PS): — É falso! Vá ver o que diz o INE.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Fizeram perdões fiscais e antecipação de receitas de impostos que
aliviam muito algumas grandes empresas de setores não transacionáveis.
Este é o vosso penúltimo Orçamento do Estado e é mais do mesmo:…
Protestos do PS.
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… nada que prepare e dê esperança para o futuro e, já agora, que disfarce propagandisticamente o presente,
pois os portugueses sabem e veem que os senhores os puseram a pagar mais impostos e contribuições ao
Estado para dele receberem menos e piores serviços.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Galamba (PS): — O INE diz o oposto!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento não cuida do nosso futuro
coletivo.
Senão diga-me: o que é que ele traz de favorável para as empresas? Nada! Que medidas é que traz para as
exportações e para o investimento? Não traz nada! Que reformas é que faz? Nenhuma!
É um Orçamento sem nada para as empresas, para exportações e para o investimento. Nada de reformas,
nada para a criação sustentada de riqueza e nada para um futuro sustentadamente melhor.
É por não trazer nada disso que, segundo os vossos próprios números, em três anos de governo das
esquerdas, dois são de desaceleração económica: 2016, desacelerou face a 2015 e, 2018, desacelera face a
2017.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro, qual é o vosso programa, para além
de prosseguirem a devolução de rendimentos e redistribuição que o anterior Governo relançara?
Protestos do PS.
Qual é o vosso programa para além da devolução viabilizada pela normalidade que o anterior Governo
recuperou? Já agora, depois dessa emergência, para a qual o senhor e tantos dos seus colegas de Governo
tanto contribuíram, este Orçamento não tem nada para além da redistribuição típica de tempos de normalidade,
mas ameaça o nosso futuro, pois nada faz pelo crescimento e criação sustentada de riqueza.
Os senhores já perceberam, pelas palavras, que o motor de uma economia como a portuguesa, pequena e
aberta, deve estar nas exportações e no investimento, mas insistem, mais uma vez, em que essas palavras
nada tenham de prática porque este Orçamento põe as fichas, todas, num outro motor, no consumo interno. O
País já percebeu, Sr. Primeiro-Ministro, e os empresários também já avisaram, que este Orçamento não faz
nada pelas exportações e pelo investimento.
Em vez de aproveitarem uma boa fase do ciclo económico para prepararem o futuro, o que é que fazem?
Aumentam a receita e a despesa estrutural do Estado, que é aquela que subsistirá mesmo nos momentos menos
favoráveis do ciclo económico.
O Sr. João Galamba (PS): — São contra o aumento das pensões e o descongelamento das carreiras?
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com uma das dívidas públicas mais elevadas da Europa, fazem
muito pouco para a sua redução. Este é o vosso futuro: nada pelo crescimento sustentado da economia, nada
pela consolidação estrutural das contas públicas e muito pouco pela redução da dívida.
Abdicaram do futuro, pensando apenas no vosso interesse do presente.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se não trazem nada para o futuro, pelo menos este Orçamento é bom,
verdadeiramente, para o presente? Nem isso. Apesar da vossa propaganda, sabemos que, com este Governo,
os portugueses pagam mais, do rendimento nacional, para o Estado para receber de volta menos e piores
serviços.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Sim, em 2017, pagam como nunca, em impostos e contribuições, comparado com o peso da economia.
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O Sr. João Galamba (PS): — É falso!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Está nos dados do INE, vá lá ver!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nunca se foi buscar tanto à economia para alimentar o Estado.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ainda nos tentaram confundir, dizendo que era do crescimento
económico, como se os portugueses não se lembrassem do aumento de impostos indiretos, em particular sobre
os combustíveis,…
O Sr. João Galamba (PS): — Não, 34,4% é menor do que 34,55%! É uma questão de matemática!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — e das taxas e taxinhas que criaram nestes dois anos e que agora
repetem. Como se os portugueses se esquecessem!
Os números da UTAO confirmaram esse aumento da carga fiscal…
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
… e o próprio Governo diz que em 2017 e em 2018 a receita estrutural, a tal que fica para lá do ciclo
económico, aumenta.
Sr. Primeiro-Ministro, se os portugueses pagam, em geral, mais impostos e contribuições, há um grupo
especial que é verdadeiramente atacado por este Governo, falo dos trabalhadores independentes, os chamados
«recibos verdes».
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A estes, com o elevado grau de desproteção e de risco que assumem,
o que é que os senhores fazem a milhares e milhares deles? Castigam-nos com o aumento de impostos,
nomeadamente IRS, que pode ultrapassar os 15% ou 20%.
O Sr. João Galamba (PS): — Não são «milhares e milhares deles»! Vá lá ver o número!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas não é apenas o mais que o Estado passa a pedir aos
contribuintes portugueses, é o menos e o pior que lhes dá de volta.
Sr. Primeiro-Ministro, o País assistiu, incrédulo e chocado — já agora, todo o País, exceto o Sr. Primeiro-
Ministro —, às trágicas falhas do Estado na proteção das pessoas, ao colapso da Proteção Civil no combate aos
incêndios, ao roubo de armas e aos entupimentos nos serviços de fronteiras, ao agravamento das listas de
espera nas cirurgias, ao Ministério das Finanças a bloquear cirurgias oncológicas e à reposição de pessoal não
docente nas escolas. Vimos como as vossas medidas diminuíram as horas de produção e de atendimento no
Estado, como fizeram o maior corte no investimento público e as maiores cativações de que há memória, e tudo
com o ombro e o apoio amigo das esquerdas.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vimos, Sr. Primeiro-Ministro, como mais este Orçamento não traz
futuro, faz um presente em que os cidadãos pagam mais ao Estado para receber dele menos proteção e menos
serviços.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Este horizonte sem futuro, este presente em que, por detrás da
propaganda, está um Governo que castiga os portugueses, é o seu. Precisávamos de um Primeiro-Ministro
diferente, de um governo melhor a quem pudéssemos confiar o nosso futuro. Infelizmente, não é o caso.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, muito obrigado pelas
questões que colocou.
Não, eu não tenho euforia, olho, simplesmente, com satisfação para os números, que também o deveriam
alegrar, e só não o alegram e só vê em mim euforia porque essa é a medida da sua frustração relativamente
aos bons resultados alcançados pela economia.
Aplausos do PS.
Um dos problemas de se trazer o discurso escrito de casa, quando se vem fazer perguntas, é, depois, não
se poder adaptar esse discurso ao que, efetivamente, aqui é lido.
Aplausos do PS.
Por isso, V. Ex.ª teorizou sobre o sacrifício do futuro, que é um dos slogans básicos da direita, mas ignorou
o que é fundamental: este é um Orçamento acautela o futuro.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Como?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Acautela o futuro reduzindo a dívida pública. Este ano tivemos a maior redução
dos últimos 19 anos e para o ano vamos ter uma nova redução da dívida pública.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Depois de aumentar a dívida!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Acautela o futuro com o alargamento das fontes de financiamento da segurança
social, de forma a contribuir para a sua sustentabilidade. Não cuidamos só de evitar o corte dos 600 milhões de
euros nas pensões que os senhores propunham, não cuidamos só de assegurar um aumento efetivo das
pensões de quem é hoje pensionista, estamos a alargar a base do Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social para garantir que daqui a 30 anos as pensões, como a que o senhor vai receber, tenham
cobertura, isto para que o senhor também possa vir a ser beneficiado pelo nosso sistema de pensões. Sim,
estamos também a cuidar do seu futuro.
Aplausos do PS.
Não cuidamos do futuro quando investimos na inovação, naquilo que é essencial, que é investir na ciência?!
Não cuidamos do futuro quando investimos na transferência do conhecimento para as empresas e na
capacidade de as empresas inovarem?!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Cortaram!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, a nossa visão do desenvolvimento não é a vossa, em que as empresas
ganhavam competitividade sacrificando salários e direitos. O nosso modelo não é de sacrifício de salários, nem
é de sacrifício de direitos, é de investir na inovação.
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Aplausos do PS.
Não olhamos para o futuro olhando para as novas gerações, desde as crianças que acabam de nascer até
aos jovens que procuram habitação e trabalho?! Nós cuidamos das novas gerações, e olhar para as novas
gerações é olhar para o futuro do nosso País.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, factos são factos: a carga fiscal mais elevada tivemo-la em 2015, uma carga fiscal de 34,5%.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Hoje não é tão baixa como gostaríamos, mas, quer em 2016, quer em 2017,
quer em 2018, é sempre inferior aos 34,5% de VV. Ex.as.
Aplausos do PS.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É falso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, no ano passado, o Serviço Nacional de Saúde, em sede de
cuidados primários, assegurou mais 607 000 consultas, nos hospitais, mais 50 000 consultas e mais 11 700
intervenções cirúrgicas. Foi assim em 2016, continua a ser assim em 2017 e vai ser ainda mais assim em 2018.
Sim, estamos a ter um Serviço Nacional de Saúde que serve melhor os cidadãos, e é esta a nossa ambição.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado falou do IRS. O IRS baixa para quem tem os rendimentos mais baixos, que vê o limiar de
isenção alargado, baixa para a classe média, com o desdobramento dos escalões, e até baixa para os escalões
mais elevados, com o fim definitivo da sobretaxa.
Há um problema em algumas situações para quem aufere rendimentos de categoria B, mas, certamente, em
sede de especialidade, estamos disponíveis para encontrar resposta para essas situações, designadamente
para a situação de pequenos agricultores que possam ser afetados com a nova tributação. Mas, e chamo a sua
atenção para este facto, ao termos alargado a dedução específica e criado um mecanismo ágil, porque o e-
Fatura não exige uma elevada carga burocrática, nós conseguimos criar uma situação onde, garantidamente,
90% dos titulares de rendimentos de categoria B pagarão menos IRS com o novo modelo do que aquele que
vigora atualmente. Esta é a verdade e, se for possível melhorar, estamos disponíveis para o fazer em sede de
especialidade.
Por fim, no que respeita às empresas, Sr. Deputado, não vou repetir aqui o que enumerei relativamente às
medidas fiscais para reforçar os capitais próprios das empresas. Não vou repetir o que fizemos para estabilizar
o sistema financeiro e melhorar as condições de financiamento da economia portuguesa, mas vou dar-lhe um
dado muito importante a que deve ser particularmente sensível: a aplicação do programa Simplex, cuja avaliação
já foi feita pela Universidade Nova, que o Governo a que o Sr. Deputado pertenceu congelou e que nós
descongelámos, permitiu, só no ano passado, poupar às empresas 624 milhões de euros.
Aplausos do PS.
Isto, sim, é apoiar as empresas de modo inteligente, com menos burocracia, menos carga fiscal e menos
custos de contexto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos há pouco o PSD fazer uma
acusação a este Orçamento do Estado que não gostaríamos de deixar passar em claro.
O PSD disse que este Orçamento tinha «nada de reformas». O certo é que é nada das reformas que o PSD
e o CDS queriam impor ao País se hoje fossem governo, como cortar nos serviços públicos, privatizar os
transportes públicos e cortar 600 milhões de euros nas pensões, como estava inscrito no Programa de
Estabilidade e Crescimento (PEC) de 2015.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Era a política do Estado mínimo: cortar nos serviços públicos, privatizar os transportes públicos e cortar no
serviço nacional de segurança social, nas pensões.
Mas há aqui uma crítica que a direita deixou de fazer nestes dias, a propósito deste Orçamento do Estado.
A direita já não pede um plano B, já não diz que o Governo tem escondido um plano B. A direita já não diz que
o Governo está a preparar com Bruxelas medidas adicionais e que as esconde. A direita já não diz isto,…
Protestos do PSD.
… como também já não ameaça que a seguir a este Orçamento vem o Orçamento retificativo.
Protestos do PSD.
Há pouco, ao Sr. Deputado António Leitão Amaro fugiu-lhe a boca para a verdade, quando disse que este é
o terceiro dos quatro Orçamentos desta Legislatura e, ao dizer isto, reconhece que, até ao fim desta Legislatura,
não haverá um Orçamento retificativo.
Vozes do PSD: — Vamos ver!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Estas críticas, que deixaram de ser dirigidas a este Orçamento, são
elogios indiretos por parte da direita, do PSD e do CDS. E também já se não ouvem críticas ao cenário
macroeconómico que serve de base a este Orçamento, já não ouvimos essas críticas porque quer entidades
nacionais, como o Banco de Portugal ou o Conselho de Finanças Públicas, quer a Comissão Europeia, a OCDE
e o FMI têm as suas previsões alinhadas com as do Governo.
Um segundo apontamento, Sr. Primeiro-Ministro, é acerca das críticas habituais da direita sobre a condução
governativa. PSD e CDS recusaram esta política de devolução de rendimentos, dizendo que isso seria uma
calamidade para a nossa economia. PSD e CDS falharam: prossegue a recuperação de rendimentos e a
reposição de direitos sociais, e a economia cresce acima do esperado.
PSD e CDS recusaram a subida do salário mínimo nacional e recusaram também a descida dos impostos
sobre o trabalho, dizendo que estas medidas iriam estagnar a criação de emprego. O PSD e o CDS falharam:
contra a vontade da direita, o salário mínimo nacional sobe e os impostos sobre o trabalho descem, ao mesmo
tempo em que se assiste à criação de mais de 220 000 postos de trabalho líquidos e ao desemprego a descer
a um ritmo mais rápido do que o da zona euro.
Sr. Primeiro-Ministro, este é o terceiro Orçamento desta Legislatura e surge num contexto de crescimento
económico, de crescimento do mercado de trabalho, de estabilização do setor financeiro e de consolidação das
contas públicas. É um Orçamento que reflete o programa eleitoral do PS, bem como reproduz o Programa do
Governo.
Confiamos no sucesso deste Orçamento, pois estamos certos de que as novas propostas vêm fortalecer os
objetivos estratégicos do Programa do Governo: descida dos impostos sobre o trabalho, fim da sobretaxa de
IRS, revisão dos escalões de IRS, aumento do referencial mínimo de existência que se aplica ao trabalho
dependente e ao trabalho independente, aumento extraordinário das pensões, descongelamento das
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progressões e promoções das carreiras da Administração Pública, aumento do abono de família, aumento do
complemento solidário para idosos (CSI) e reforço do apoio e dos incentivos ao investimento e à capitalização
das empresas. Destacamos estas propostas, pois consideramo-las essenciais para a recuperação de
rendimentos, para a reposição dos direitos sociais, para a criação de emprego, para a coesão social e para o
apoio às empresas.
O PSD irá votar contra este Orçamento, numa altura em que a economia cresce acima do esperado, o
desemprego desce, o défice cai para mínimos históricos e as políticas de recuperação de rendimentos
prosseguem. Em contraponto, olhando para a anterior governação, lembramos os cortes salariais, os cortes nas
pensões e os cortes nas prestações sociais e lembramos também um brutal aumento de impostos.
Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: concorda que, na verdade, ao votar
contra este Orçamento, o PSD quer dizer ao País, embora sem coragem para o assumir, que continua amarrado
ao passado, contra o reforço do investimento público, contra o aumento do abono de família, contra o aumento
do complemento solidário para idosos, contra a descida dos impostos sobre o trabalho e contra o aumento
extraordinário das pensões?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, de facto, é difícil compreender
o que o PSD deseja verdadeiramente para o futuro do País, mas espero que, com uma nova liderança, fique
clarificado o que o PSD pensa.
Aquilo que sabemos é que, manifestamente, o PSD está perdido entre aquele que era o discurso que fazia
sobre os resultados da governação e aqueles que são os resultados alcançados por esta governação e, desde
que se perdeu, ainda não se encontrou.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que, se nos recordamos, o PSD começou por dizer que vinha aí o
diabo. E, agora, quando temos o maior crescimento económico do século, o mais baixo défice da nossa
democracia, a maior descida da dívida dos últimos 19 anos e um crescimento sustentado do emprego, o diabo
não está cá, os resultados são bons e o PSD não consegue esconder a enorme frustração relativamente aos
resultados alcançados.
Aplausos do PS.
Mas é preciso recordar mais: o PSD começou por dizer que um dos resultados da tragédia que esta maioria
provocaria seria o facto de, aumentando o salário mínimo nacional e repondo salários e pensões, irmos ter mais
défice e de afugentar o investimento privado. Mais, até perguntaram: quem é o investidor privado que vai investir
num País onde o Governo se associa a tenebrosos e terríveis papões do comunismo internacional?!
A verdade é que, passados estes dois anos, aquilo que vemos é que o investimento privado teve o maior
crescimento dos últimos 18 anos com este Governo, com esta maioria, com o apoio do PCP, com o apoio do
Bloco de Esquerda e com o apoio do Partido Ecologista «Os Verdes».
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Diziam, não sei se ainda se recordam da fase em que diabolizavam o investimento público. Diziam: «O
Governo é a repetição, outra vez, dos investimentos públicos megalómanos. Vai ser o regresso a esse tenebroso
socratismo, que destruiu o País».
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Vozes do PSD: — Isso!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É a repetição do socratismo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, qual é a crítica que fazem? Agora, a crítica que fazem é a contrária: é
que, em vez de apostarmos no investimento público, apostamos no investimento privado. É tudo ao contrário do
que diziam há dois anos!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Portanto, o convite que deixo ao PSD é para que se deixe de diabos, se deixe do discurso do tenebroso e se
deixe de fantasmas e se concentre na realidade.
Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.
E a realidade é muito simples: boas políticas dão bons resultados, como más políticas deram maus
resultados. Os senhores tiveram más políticas e maus resultados, nós temos boas políticas e, por isso, temos
bons resultados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chegamos a este debate já com o voto
contra da direita anunciado e não há aí nenhuma novidade, é perfeitamente natural.
Mas, desde que o Orçamento do Estado foi apresentado até hoje, há dois argumentos que a direita tem
repetido e que, a meu ver, que precisam de resposta antes de irmos às questões sobre o Orçamento do Estado
mais em concreto.
O primeiro é o de que faltam reformas a este Orçamento do Estado, ou o de que falta a esta Legislatura a
capacidade de fazer reformas, esquecendo-se o PSD e o CDS que, de facto, no seu léxico, «reforma» significa,
pura e simplesmente, cortes em salários e pensões…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e que é tão estrutural repor feriados, como o de ontem, quanto foi cortá-
los.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A diferença é que, quando repomos, quem ganha é quem vive do seu
trabalho. A direita pode torturar os números à vontade, mas o que estes dois anos comprovam é que é
recuperando salários, pensões e direitos de quem trabalha que a economia cresce e se cria emprego.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
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O segundo argumento da direita contra o Orçamento do Estado — e já o ouvimos neste Plenário — é grave,
porque diz algo como isto: «É um Orçamento do Estado que responde a clientelas da esquerda». A mesma
direita que baixou os impostos sobre as maiores empresas do País e fez «negócios da China» na energia, nos
vistos gold ou nas privatizações chama «servir clientelas» a recuperar salários e pensões…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… e chama «clientelas» a quem trabalha ou trabalhou toda uma vida.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tenha vergonha! Deve estar a ver-se ao espelho!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Srs. Deputados do PSD e do CDS, não nos meçam pela vossa bitola, não
nos confundam convosco: estamos a trabalhar por quem vive do seu trabalho!
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Deixemos a direita entregue às suas crises e vamos às questões complicadas deste Orçamento do Estado.
O Bloco de Esquerda reconhece que, neste Orçamento, há um cumprimento da trajetória de recuperação de
rendimentos e que há mesmo uma aproximação a algumas das principais e mais importantes propostas que
apresentou.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que bom…!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Em primeiro lugar, no IRS, há a criação de dois novos escalões num só
ano, e não a proposta inicial de criação de um escalão em dois anos, o que, juntamente com a atualização do
mínimo de existência, resulta num alívio fiscal para quem trabalha que é o dobro do que está inscrito no PEC.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que bom, conseguiram…!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Como 2018 é o ano sem sobretaxa, o Bloco de Esquerda orgulha-se de ter
contribuído para uma proposta que, no IRS, redistribui, tem mais justiça e traz alívio fiscal a toda a gente que
vive do seu trabalho, de salários e pensões, neste País.
Aplausos do BE.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Veja se deixa alguma coisa para o PCP!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Em segundo lugar, refiro a regra de atualização das pensões, um tema que,
para o Bloco de Esquerda, é muito importante.
O Sr. Primeiro-Ministro lembrar-se-á que, ainda antes das eleições de 2015, colocávamos em cima da mesa,
como condição pré-negocial para uma solução para o País, o descongelamento das pensões. Em em 2018,
temos os resultados desse esforço: todas as pensões vão ser aumentadas no dia 1 de janeiro de 2018.
Mais: com as alterações que fizemos entretanto, garantimos que 90% das pensões do regime geral e 80%
das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) têm aumentos reais, ou seja, todas as pensões até cerca
de 850 € têm aumentos acima da inflação, mesmo antes dos aumentos extraordinários de agosto, que, sendo
modestos, fazem algum caminho para a valorização das pensões mais baixas.
Vozes do BE: — Muito bem!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Em terceiro lugar, na função pública, achamos que é importante que o
descongelamento das carreiras seja feito nos dois últimos anos desta Legislatura, porque não podemos deixar
para o próximo governo um compromisso que é desta maioria.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há problemas aos quais não podemos virar a cara.
No descongelamento das carreiras, é inexplicável que os professores fiquem de fora do processo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Já tinham ficado de fora da vinculação extraordinária de precários da
Administração Pública e, por isso, pusemos esta questão na linha da frente das nossas negociações e temos,
no Orçamento do Estado, a vinculação extraordinária de 3500 professores e a alteração da norma-travão para
três anos.
Mas 13 anos de congelamento de carreiras e salários não podem ficar sem resposta. Os professores e as
professoras conseguiram, nestes 13 anos, os resultados de excelência de que nos orgulhamos na escola
pública. Este mérito e este esforço não podem ser premiados com o esquecimento no Orçamento do Estado.
Do mesmo modo, Sr. Primeiro-Ministro, também precisamos de responder àquelas pessoas que, tendo
carreiras contributivas muito longas, se reformaram antes do passado mês de outubro e, por isso, com grandes
penalizações. O fator de sustentabilidade é uma dupla penalização e sabemos todos que esta era a altura de
acabar com ele.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Temos ainda o problema daquelas pessoas que estiveram em situação de
desemprego de longa duração e que, sem nenhuma resposta social por parte do PSD e do CDS, foram
obrigadas a pedir a reforma antecipada com uma enorme penalização, às quais também temos de dar resposta.
Este Orçamento não pode abandonar os maiores lesados da destruição da política da troica e da direita.
Temos de responder a quem tem pensões de miséria, mas que trabalhou e contribuiu toda uma vida.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, no IRS, já hoje aqui foi referido, o Governo sabe que
o Bloco de Esquerda acompanha todas as medidas para combater a fraude fiscal e a informalidade na economia.
Por isso, achamos que o regime simplificado pode e deve ser mexido e sabemos que o Orçamento do Estado
já prevê que 90% dos trabalhadores a recibo verde vão pagar menos impostos, estando protegidos. Mas o
regime tem de ser mais simples e mais claro para combater a fraude sem prejudicar os trabalhadores
independentes, que, mais a mais, ainda estão à espera do regime contributivo que foi inscrito no Orçamento do
Estado para 2017 e que o Bloco de Esquerda não deixará esquecer.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe uma última preocupação com outra questão sobre este
Orçamento do Estado. O Governo tem de responder pelo investimento público e pelo funcionamento dos
serviços públicos. Ora, repetidamente, o Governo tem executado menos do que aquilo que é orçamentado. E
para quê? Para atingir metas de défice ainda mais baixas do que aquelas que estão acordadas com Bruxelas.
Entendamo-nos: todos queremos contas públicas certas, mas reduzir o défice criando novos défices, porque
se fragilizam funções essenciais do Estado, é um caminho perigoso. É necessário responder pela saúde, pela
educação, pelo ambiente, pela cultura, pela ciência, pelos transportes, pela justiça, pela segurança, por tantos
setores que se veem asfixiados, ano após ano.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem a ouvir…!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que queremos é uma dupla garantia: primeira,
que, em 2017, o investimento e a despesa que estavam no Orçamento sejam efetivamente executados, porque
não há nenhuma razão de força maior que possa justificar que não sejam executados; e, segunda, que o
Orçamento para 2018 tenha investimento para ser mesmo executado.
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Estes são princípios básicos para qualquer Orçamento e para esta maioria, mas, no momento em que o
Governo tem de responder pela tragédia dos fogos e pela responsabilidade de reconstruir o País, são um
compromisso fundamental.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Catarina Martins chamou a atenção para mais
um ponto da duplicidade do discurso da direita: sempre que apresentamos uma proposta que beneficia a função
pública, a direita diz que estamos a trabalhar para a nossa clientela, mas, cada vez que alguma categoria
profissional da função pública protesta por esta ou aquela razão, a direita corre imediatamente a apoiar o
protesto, porque acalenta e apoia qualquer protesto de qualquer categoria da Administração Pública.
Aplausos do PS.
De facto, não governamos para clientelas, governamos para o conjunto dos trabalhadores. O mérito desta
maioria é o de ter posto fim àquela divisão artificial que sistematicamente era alimentada pela direita, dividindo
portugueses entre uns e outros.
Não governamos para os funcionários públicos desconhecendo aquilo que é necessário fazer para melhorar
as condições de vida dos trabalhadores do setor privado, não olhamos para as novas gerações ignorando a
atenção que merecem aqueles que são mais idosos na nossa sociedade, governamos para todos, qualquer que
seja a sua geração e qualquer que seja a sua profissão.
Essa marca é o que tem permitido também criar uma nova unidade no País, de confiança e de reforço no
nosso futuro coletivo, sendo essa a trajetória que temos de assegurar.
É verdade o que a Sr.ª Deputada Catarina Martins diz relativamente ao IRS. O IRS baixa, efetivamente, para
todos…
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É mentira!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e em particular para aqueles que vivem do rendimento do trabalho.
A direita quer comparar o que é incomparável e compara a poupança que os portugueses vão ter de cerca
de 490 milhões de euros na tributação do IRS com um aumento de 30 milhões de euros na tributação dos
chamados produtos com sal. Ora, não tem comparação uma coisa com a outra, nem no montante nem no
significado, porque no rendimento do trabalho ninguém pode escolher se paga ou não paga mas a escolha do
que compra ou não compra cada um pode fazê-la, sendo correto dar bons incentivos para termos, todos nós,
uma vida mais saudável.
Aplausos do PS.
É também verdade o que a Sr.ª Deputada disse relativamente aos trabalhadores independentes. Claro que
é justo aproximar a tributação dos rendimentos da categoria A com a tributação dos rendimentos da categoria
B. Reconhecendo, porém, essa especificidade da categoria B, o Governo aceita na proposta que existe que
haja, desde já, uma dedução das despesas até um limite de 25% do rendimento bruto anual. Mas introduzimos
aqui outras alterações, alterações essas que, com a introdução do mínimo de existência ou com deduções
específicas, asseguram que 90% dos trabalhadores a recibo verde não tenham qualquer alteração ou que sejam
mesmo beneficiados na sua tributação.
Aplausos do PS.
Todos os rendimentos até 16 416 € por ano não precisam, sequer, de apresentar qualquer despesa para não
serem afetados com esta alteração.
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É verdade que com esta alteração podemos introduzir alguns problemas em algumas situações específicas,
mas é por isso que, na fase da especialidade, temos total abertura para poder responder e resolver.
Relativamente aos descongelamentos, todas as carreiras da Administração Pública, repito, todas as carreiras
da Administração Pública são descongeladas, designadamente a dos professores. Há, porém, a circunstância,
que é um facto, de haver dois mecanismos distintos de progressão na carreira no conjunto da Administração
Pública, existindo casos em que conta simplesmente o tempo e outros em que há uma valoração do mérito.
Há um problema impossível de resolver que tem a ver com o tempo que não foi contado naquelas carreiras
cuja progressão assenta exclusivamente no tempo. Não obstante, isto não significa que não haja progressões
e, na avaliação que fazemos, estão em condições de poderem progredir 46 000 professores que, neste
momento, reúnem todas as condições para poderem fazer a sua progressão.
É por isso que temos de prosseguir esta trajetória com o equilíbrio com que o temos feito, em que a redução
do défice não existe por si própria.
Como a Sr.ª Deputada disse — e bem — não há nenhum mal na redução do défice, ninguém tem o sonho
de haver défice, ninguém tem o sonho de que haja maior dívida pública, pelo contrário, todos temos bem a
consciência de que é necessário reduzirmos o enorme peso que a dívida pública tem sobre as nossas finanças,
porque cada euro que afetamos ao serviço da dívida é um euro que não estamos a afetar à melhoria do nosso
Serviço Nacional de Saúde ou à melhoria da nossa escola pública. Temos, por isso, boas razões para
reduzirmos a dívida, reduzindo, assim, os encargos com a dívida.
Temos de o fazer como temos conseguido fazê-lo ao longo destes anos, de uma forma equilibrada, com
melhores finanças públicas mas com melhor economia, sobretudo com mais emprego, com maior justiça social
e dando resposta às necessidades sociais dos mais desfavorecidos.
É isso que temos feito e é isso que certamente vamos continuar a fazer em 2018, desde já com base na
proposta que aqui apresentamos e com a melhoria que o debate na especialidade permitirá, seguramente,
introduzir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do Grupo
Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, durante todo o mês de setembro
andámos a ler notícias sobre o conteúdo do Orçamento do Estado, na altura ainda em negociação com os seus
parceiros das esquerdas radicais,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Também temos uma direita radical!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … e foi-se gerando a impressão — de resto bem acomodada pelo
calendário eleitoral — de que este seria o Orçamento de um mar de rosas: tudo para todos!
De quando em vez ouvimos vozes, mais ou menos isoladas, da sua área política, de resto até da bancada
do Partido Socialista, a duvidar que fosse desejável ou porventura sustentável essa opção de dar tudo a todos.
A verdade é que chegámos a sexta-feira, dia 13 de outubro — tardiamente, é certo —, para se perceber que,
afinal, não era exatamente assim. Este terceiro Orçamento do Governo PS, Bloco de Esquerda, PCP,…
O Sr. Primeiro-Ministro: — E PEV!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … de novo um Orçamento assente numa conjuntura externa muito
favorável…
Governo PS, Bloco, PCP! O Governo é PS, Bloco, PCP…
O Sr. Primeiro-Ministro: — E PEV!
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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E PEV, pronto!… CDU, se quiserem, e PAN! Também se pode juntar
o PAN.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se é para dizer disparates, nomeie só o CDS!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Deputado, deixe-me continuar.
Este Orçamento, assente numa conjuntura externa muito favorável, porventura, a conjuntura externa mais
favorável que alguma vez um Primeiro-Ministro teve, é, na verdade, um Orçamento desigual, é um Orçamento
de vistas muito curtas e é um Orçamento pouco transparente.
É um Orçamento pouco transparente porque, de novo, carrega nos impostos indiretos e porque se prepara,
na sua execução, para assentar nas cativações de larga escala, em cortes cegos, que afetam serviços
essenciais que vão desde a saúde à educação, à formação profissional, aos transportes públicos, que, no final
de contas, são uma nova austeridade, diferente, encapotada, pouco transparente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É um Orçamento desigual, porque, sob uma capa de propaganda de
dar tudo a todos, esconde um Orçamento que esquece muitos portugueses.
É desigual para os trabalhadores independentes, que são eles que, muitas vezes, fizeram uma opção de
trabalhar por conta própria, de criar o seu próprio posto de trabalho ou de trabalharem em áreas de exercício
liberal das profissões. Quando anuncia a baixa do IRS para todos mas sem explicar o que vai acontecer a estes
trabalhadores — agora ouvimos uma explicação um pouco diferente —, este Governo PS, BE, PCP, Os Verdes
e PAN o que esconde é um ataque brutal, sem precedentes, a todos os que estão no regime simplificado dos
trabalhadores independentes.
Na verdade, o Governo, sem assumir — acho que podia ter a transparência de o assumir —, está a matar o
regime simplificado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Este regime, que abarca cerca de 600 000 trabalhadores, abrange,
por exemplo, 85% dos agricultores. Tomo boa nota de que o Sr. Primeiro-Ministro já se deu conta do que pode
estar a fazer aos agricultores.
Protestos do PS.
Contas feitas, dependendo da atividade em concreto, há quem sofra um agravamento de 20% a 25% e em
determinadas áreas da agricultura —, veja-se que ironia, Sr. Primeiro-Ministro! —, por exemplo, pequenos
proprietários florestais podem ter um agravamento no seu rendimento de 500 ou de 600%!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, no CDS somos frontalmente contra este ataque
aos trabalhadores independentes e, de resto, consideramos que viola o princípio constitucional da igualdade.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas este Orçamento é um Orçamento desigual para as famílias com
filhos. E volto a sublinhar que o regime fiscalmente mais justo é o do quociente familiar que o seu Governo
revogou e que, depois de comparar com e sem quociente familiar, já teve tempo de o ter reposto. É o que existe
em França há décadas, com um resultado ímpar.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ao invés, a alteração agora introduzida no IRS resulta que os mais
beneficiados de todos são os solteiros sem filhos.
Para um País que tem um problema gravíssimo de natalidade, isto mostra bem como o seu Governo não é
capaz de olhar e de resolver nada do que é estrutural e entra em contradições a cada passo. Por isso, digo: é
um Orçamento desigual e de vistas curtas.
Mas também é desigual entre os vários escalões do IRS. Quando o País caiu na bancarrota à mão de um
antecessor seu, foi preciso que todos contribuíssem e os que mais tinham mais contribuíram. Agora, felizmente,
é possível aliviar o imposto, sendo injusto e inadmissível que não se desagrave para todos. Mais uma vez, é
desigual e tem vistas curtas porque não favorece a mobilidade social nem dá o sinal certo às pessoas, o sinal
de que vale a pena trabalhar e progredir na vida.
Mas é desigual também para os utentes do Serviço Nacional de Saúde, que sentem na pele a degradação
da qualidade dos serviços, consequência direta de falta de verbas e de cortes cegos, que aparecem sob formas
muito diversas: cirurgias adiadas, falta de tratamentos e até pedidos para os doentes levarem os seus lençóis.
Vozes do CDS-PP: — Que vergonha!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É desigual para os alunos e para os professores, que vivem na pele
as cativações sob a forma de escolas tantas vezes degradadas ou sem auxiliares que garantam o seu bom
funcionamento.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que vergonha!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É desigual porque esquece as empresas, ignora que o crescimento
económico, a criação de riqueza e a criação sustentável de postos de trabalho precisa das empresas e do
investimento privado.
O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos aqui que tem muita coisa. Olhe, eu falei com todos os parceiros sociais e o
que eles disseram é que não tem nada para as empresas.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é verdade!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Eu não digo assim, digo que este Orçamento do PS, do Bloco, do
PCP, de Os Verdes e do PAN tem muito pouco ou quase nada. Nas suas palavras, têm muito poucochinho para
as empresas.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
Mantém a rutura do consenso alcançado de diminuição progressiva da taxa do IRC, não contém medidas
destinadas a promover o investimento, a incentivar a capitalização das empresas ou a ajudar a qualificação
profissional, que, de resto, Sr. Primeiro-Ministro, é apenas uma prioridade no léxico do Governo porque a
realidade aqui, mais uma vez, é de verbas cativadas, de cursos de formação paralisados e cortados. Mais uma
vez, é um Orçamento desigual e de vistas curtas.
De vistas muito curtas, de resto, porque, no passado, a redução do IRC resultou em mais arrecadação de
imposto e provou que é profundamente errada a dicotomia tantas vezes ensaiada pela esquerda de que ou se
baixa o IRS ou se baixa o IRC, que as duas coisas não é possível. Não é verdade! Ficou provado que é possível
baixar o IRC e, com isso, arrecadar mais imposto. Portanto, aquilo que seria esperado era que o seu Governo
baixasse agora o IRS e baixasse também o IRC.
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É um Orçamento de vistas curtas porque o Governo assume um cenário de desaceleração do crescimento
da economia e não faz nada para o contrariar. No relatório do Orçamento do ano passado vinha a verdade,
dizendo que a economia, para crescer, precisa do investimento privado e precisa das exportações, que, afinal,
não vai só com o consumo interno, mas não retira daí nenhuma consequência nem corrige nada daquilo que é
a sua trajetória.
Por fim, é um Orçamento desigual porque esquece o território e a coesão territorial. Lembro que este é um
Orçamento pós-Pedrógão, é um Orçamento que deveria assumir respostas que simplesmente não vemos lá.
Agora, o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que sim, que estariam, e queremos saber onde. Não estão ao nível de
uma visão alargada para o interior, não estão ao nível das verbas para a agricultura e para a floresta, não estão
ao nível da proteção civil e dos combates aos fogos e, pior, quando faz o ataque aos trabalhadores do regime
simplificado também está a atacar o interior do País e todos aqueles que ali se instalaram e criaram o seu próprio
posto de trabalho.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Eu diria que este é o Orçamento daqueles que desconfiam das
empresas, não toleram os empreendedores, não aceitam que alguém possa subir na vida sem depender do
Estado, mas que distribui recursos por aqueles que estão mais organizados e são mais ruidosos e não por todos
os portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Este é o Orçamento dos habilidosos, dos truques, dos que olham
para o País como um jogo de tabuleiro e daqueles que preferem o hoje e depois logo se vê o amanhã.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas há um País inteiro à espera de um Orçamento melhor e que já
o merecia.
Perante este Orçamento desigual, de vistas curtas, cuja execução se antevê de novo assente nas cativações,
o CDS votará contra, mas, como sempre, apresentaremos as nossas propostas que espelham bem uma visão
alternativa para o País, um País onde os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes
são tratados com a mesma atenção, onde as pessoas com mais e menos rendimentos têm um olhar equitativo
por parte do Estado, onde as empresas sentem que são atores essenciais do desenvolvimento económico, onde
as pessoas são estimuladas no seu empreendedorismo e onde a coesão territorial é, de facto, uma grande
prioridade.
Por isso, e porque acho que há propostas que estão acima dos partidos, desafio o Sr. Primeiro-Ministro a
dizer como acolherá as propostas do CDS, e vou referir três, muito em concreto: primeiro, está ou não disponível
para aprovar um regime fiscal para o interior do País, que combine IRC com IRS, que entronque na
disponibilização de fundos para a reconstrução e captação de empresas e pessoas para os territórios do interior,
muitos deles devastados pelos incêndios?
Na mesma linha, está ou não disponível para criar uma unidade de missão para a reconstrução dos territórios
ardidos, que faça a ligação entre as entidades privadas e públicas e as empresas que precisam do apoio? Não
é a mesma que tem anunciado, é outra muito específica para ajudar na reconstrução.
Segundo, está ou não disponível para excluir as cativações nas verbas destinadas à formação profissional
e, por uma vez, fazer corresponder o discurso do Governo à realidade que a prova, garantindo, nomeadamente,
que o uso dos fundos comunitários pode, de facto, ser utilizado nestas áreas sem ter verbas cativadas? Pergunto
também se pode aceitar um regime mais favorável para as empresas deduzirem os custos com a formação dos
seus trabalhadores.
Por último, está ou não disponível para, pura e simplesmente, deixar cair este ataque aos trabalhadores
independentes do regime simplificado, em obediência ao princípio constitucional da igualdade? E se diz que são
só 10%, então, mais razão me dá, não mexa no regime e não ataque nem 10%.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, é verdade que este não é um
Orçamento de «Rainha Santa» e, por isso, não é um Orçamento só de rosas. Mas é um Orçamento de verdade,
e é por esta razão que devíamos, precisamente, restabelecer o ponto de partida para o debate.
Tenho verificado que, ultimamente, a Sr.ª Deputada tem trazido menos gráficos para o debate, porventura,
porque a evolução dos gráficos tem sido contrária à antevisão que a Sr.ª Deputada tinha sobre a evolução do
País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Deputada diz que este Governo vai à boleia da Europa,…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não disse isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … com a economia portuguesa a crescer mais do que a europeia, depois de ter
integrado um Governo durante o qual Portugal sempre cresceu menos que a Europa. É preciso ter pouca
memória…
Aplausos do PS.
… e arranjar os argumentos um pouco em cima do joelho.
Relativamente aos filhos, a Sr.ª Deputada insiste que é justo que quanto mais uma família ganhe mais possa
deduzir pelos seus filhos, em vez de cada criança ser tratada por igual, seja de uma família de altos ou de baixos
rendimentos.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é isso!
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É isso, é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois eu entendo que tratar justamente uma criança é reconhecer que ela vale o
mesmo quer tenha nascido numa família rica, quer tenha nascido numa família sem rendimentos.
Aplausos do PS.
Olhar para o futuro é aumentar o abono de família, é aumentar o investimento nas creches, é universalizar o
pré-escolar até aos 3 anos, é aumentar e investir na melhoria do sucesso educativo, com a flexibilização dos
currículos, com a redução dos alunos por turma nos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária. Isso, sim,
é estar a cuidar das crianças.
Olhar para o futuro é também cuidar dos jovens que têm hoje mais oportunidades de entrar no ensino superior
do que tinham anteriormente e é com muito orgulho que, pelo segundo ano consecutivo, vemos alargar o número
de alunos no ensino superior, ou seja, o número de jovens com mais oportunidade de singrar na vida e poder
ter mais e melhor emprego no futuro.
Olhar para as crianças, para os jovens e para as famílias é também lançar uma nova geração de políticas de
habitação, que não aposta no despejo mas no direito universal à habitação para todas as famílias.
Aplausos do PS.
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É um Orçamento de vistas curtas aquele que aposta no reforço do investimento na cultura, na ciência, na
educação, como motores da sociedade do conhecimento? A sua visão do futuro é que está presa ao passado,
porque a Sr.ª Deputada persiste num modelo de desenvolvimento, em que, em vez de se investir na inovação,
investe-se nos baixos salários e na precarização. Ora, essa não é uma visão de futuro, Sr.ª Deputada, é uma
visão de passado. Essa não é a economia de que o País precisa para o futuro.
Aplausos do PS.
É por isso, Sr.ª Deputada, que quando vai ver o que as empresas têm a ganhar ou a perder num Orçamento
vai ver à taxa nominal do IRC, quando aquilo que temos efetivamente de fazer é criar as melhores condições
para as empresas poderem investir. E se há coisa de que nos podemos orgulhar é do seguinte: no dia em que
chegámos ao Governo, do Portugal 2020 tinham chegado às empresas 400 milhões de euros, neste ano vão
chegar 1250 milhões de euros e, para o ano, 2000 milhões de euros para as empresas poderem investir.
É por isso que tínhamos uma IFD (Instituição Financeira de Desenvolvimento) que era uma sigla e hoje temos
uma IFD que tem uma linha do BEI (Banco Europeu de Investimento) para poder financiar as empresas em mais
de 250 milhões de euros, para poderem fazer investimento.
Em vez de termos posto para debaixo do tapete a situação catastrófica que havia em 2015 no sistema
financeiro, concentrámo-nos em estabilizar este sistema, em reabilitar a República no mercado, para criar
melhores condições de financiamento para a economia portuguesa. E estamos aqui a dar execução ao
Programa Capitalizar para que as empresas possam ter mais capitais próprios e melhores condições para
investir. Essas são as empresas que queremos, as que investem na inovação, as que criam emprego de
qualidade, as que não precarizam, as que investem na formação profissional e na melhoria dos seus quadros.
Sr.ª Deputada, quanto às suas três perguntas, e concretamente a relativa à unidade de missão para a
revitalização do território destruído, já está criada, já está instalada em Pedrógão, já está a funcionar e não
vamos, seguramente, duplicar as estruturas da Administração Pública.
Relativamente à descativação das verbas, Sr.ª Deputada, as verbas relativas à comparticipação nacional de
investimentos comunitários não estão sujeitos a cativações e, portanto, não faz sentido vir a descativar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao regime dos recibos verdes, já tive aqui oportunidade de demonstrar
que 90% dos titulares de rendimentos com base em recibos verdes vão ser beneficiados ou não serão
negativamente afetados. Admito que haja algumas situações pontuais em que isso possa verificar-se e, nesse
caso, cá estaremos disponíveis para corrigir.
Relativamente a melhorias da fiscalidade para o interior, bom, se não for revogar, outra vez, os benefícios
fiscais para a instalação de empresas no interior que os senhores revogaram e que nós repusemos, estamos
disponíveis para debater e aguardo para ver as suas propostas na especialidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo
Parlamentar do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do
Governo, Sr. Primeiro-Ministro, não é indiferente para os trabalhadores e o povo ter um Orçamento do Estado
de cortes de direitos e rendimentos, de agravamento da exploração e de empobrecimento ou ter um Orçamento
do Estado que consolida direitos e rendimentos que foram devolvidos e dá novos passos no sentido dessa
devolução.
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Mas também é preciso que se diga que a resposta aos graves problemas nacionais exige outras opções e
medidas.
A resposta aos problemas estruturais do nosso País passa, naturalmente, pela devolução de direitos e
rendimentos, mas exige opções de rutura com a política de direita, de utilização dos recursos nacionais a favor
do desenvolvimento do País, de libertação de Portugal dos constrangimentos internos e externos que nos
amarram, exige a concretização da política alternativa patriótica e de esquerda em todas as suas dimensões.
Por isso, o PCP faz a apreciação desta proposta de Orçamento do Estado nos termos que são conhecidos
e que podem resumir-se em três pontos essenciais: em primeiro lugar, valorizamos os elementos da proposta
de Orçamento que consolidam as medidas de reposição de direitos e rendimentos tomadas nos dois últimos
Orçamentos do Estado e os novos avanços no sentido dessa reposição.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Em segundo lugar, não escondemos a nossa divergência e discordância com
as opções que limitam o Orçamento do Estado na resposta que era possível e necessário dar aos problemas
estruturais do País e, em terceiro lugar, reafirmamos a necessidade da política alternativa patriótica e de
esquerda em todos os seus eixos essenciais, política indispensável para retirar o País da situação para que foi
empurrado por décadas de política de direita.
Fazemos esta apreciação com a noção exata da importância dos avanços que se alcançam e se consolidam,
com a noção de que é importante e positivo haver, em 2018, um novo aumento extraordinário das pensões e
reformas que permita recuperar poder de compra dos reformados e pensionistas; aliviar-se o IRS a quem tem
rendimentos mais baixos, atualizando o mínimo de existência e alterando os seus escalões; serem devolvidos
direitos aos trabalhadores da Administração Pública na progressão nas carreiras, no pagamento das horas
extraordinárias, do trabalho noturno, das horas de qualidade, no pagamento por inteiro do subsídio de Natal ou
na revisão da tabela remuneratória dos assistentes operacionais.
Fazemos esta apreciação com a noção de que em tudo quanto é avanço e conquista está presente a luta
dos trabalhadores e do povo português e também a intervenção do PCP, a sua contribuição, as suas propostas
e a sua persistência.
Sendo hoje Dia de Finados, não estranhamos que o PSD e o CDS tenham vindo aqui fazer uma homenagem
à sua política de cortes, de empobrecimento e de exploração, que, pela parte do PCP, desejamos que fique
enterrada no passado da nossa vida nacional e que não seja recuperada, seja pela mão de quem for.
Aplausos do PCP.
Pela parte do PCP, Sr. Primeiro-Ministro, tudo faremos para que essa política seja definitivamente encerrada
e para que possa ser outro o ciclo das opções políticas a tomar.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as questões que quero colocar-lhe têm a ver com o debate que é ainda
necessário fazer na discussão deste Orçamento, não apenas para levar mais longe avanços já registados na
reposição de direitos e rendimentos mas igualmente para que se considerem avanços na resposta a alguns
problemas estruturais do País.
Como já disse, valorizamos os avanços, não só os consolidados mas aqueles que a própria proposta de
Orçamento aponta. Porém, não podemos ignorar preocupações que se mantêm e a que é preciso responder.
Temos preocupações, em primeiro lugar, pela urgência e atualidade da resposta orçamental, com o problema
dos incêndios, que, naturalmente, tem de ser debatida e aprofundada no debate na especialidade.
Temos preocupações também com o aumento geral dos salários, com a convicção de que se torna cada vez
mais evidente a justeza e a necessidade das propostas que o PCP tem apresentado. Reafirmamos a nossa
convicção e empenho em batermo-nos pelo aumento do salário mínimo nacional para 600 €, já a partir do dia 1
de janeiro de 2018, pelo aumento dos salários de todos os trabalhadores, incluindo os da Administração Pública
e do sector empresarial do Estado.
Temos preocupações também, Sr. Primeiro-Ministro, com o combate à precariedade, que tem de ter novos
avanços não só em matéria de Administração Pública mas também no setor privado, e preocupações com a
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necessidade de reforço do investimento público para níveis que correspondam às necessidades do País, à
resolução de problemas atuais mas também ao desenvolvimento do futuro que pretendemos.
Temos preocupações que têm a ver com a política económica de apoio aos setores produtivos e à produção
nacional, preocupações com o reforço dos serviços públicos, não apenas nas áreas da saúde, da educação, da
segurança social, onde muitas das medidas concretas foram já anunciadas relativamente à discussão que é
preciso fazer no Orçamento, mas também preocupações com as condições que têm para cumprir as suas
missões os serviços e forças de segurança e as Forças Armadas.
Há preocupações, Sr. Primeiro-Ministro, que, ainda assim, se mantêm presentes relativamente aos
trabalhadores da Administração pública, não só na forma como as regras das progressões nas carreiras estão
desenhadas na proposta de Orçamento, que julgamos que devem ser ainda consideradas, mas preocupações
também com medidas que têm a ver com setores específicos que veem muitas das suas expetativas e dos seus
desejos, em parte, comprometidos, como por exemplo os professores, mas também outras carreiras, que, por
via das regras que estão previstas para a progressão nas carreiras, podem ver frustradas as expetativas e
podem, sobretudo — e isto é mais preocupante —, ver desconsiderado tempo de serviço que, durante anos, foi
congelado e agora pode estar com a perspetiva de ser, definitivamente, desconsiderado.
Também em matéria de segurança social, Sr. Primeiro-Ministro, em relação às longas carreiras contributivas,
foram tomadas já medidas com a recente aprovação do decreto-lei que permitiu um acesso mais facilitado à
reforma antecipada a quem tem longas carreiras contributivas. É preciso apontar calendário para a execução
das outras duas fases dessa reforma, relativamente às longas carreiras contributivas que é preciso levar por
diante.
É também preciso considerar medidas de reparação de injustiças dos trabalhadores que foram vítimas, nas
suas reformas, do fator de sustentabilidade, e estas não são apenas questões das reformas mais baixas. São
dezenas de milhares de reformados e pensionistas que viram anos e anos de descontos serem reduzidos a
quase zero, com as penalizações de que foram alvo.
Também na política fiscal, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso considerar uma discussão que permita, em matéria
de tributação do capital, romper com esta situação, com uma tributação que fica aquém do que seria justo e
necessário, com os exemplos que ainda temos aí, as transferências para offshore, e com medidas que têm de
ser tomadas nesse âmbito, nomeadamente em relação ao englobamento obrigatório de rendimentos.
Sr. Primeiro-Ministro, há também outra preocupação que não podíamos deixar de colocar neste debate
orçamental e que tem a ver com as opções que é preciso fazer para libertar Portugal dos constrangimentos que
impedem essa resposta de fundo aos problemas do País, opções que libertem o País da obsessão com a
redução do défice em condições absolutamente contrárias aos interesses do País e das nossas necessidades,
que nos libertem dos constrangimentos da União Europeia, do euro e do tratado orçamental, que dificultam uma
política que dê verdadeiramente resposta às necessidades do País, e que aponte um caminho de
desenvolvimento, de progresso e de justiça social.
Estas são matérias que temos que debater na discussão deste Orçamento do Estado para 2018.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, nas minhas respostas, não sou
capaz de competir consigo no que toca à torrencialidade das questões que coloca. Parte das questões serão,
certamente, respondidas quer pelo Sr. Ministro das Finanças quer pelo Sr. Ministro do Trabalho, aquando das
suas intervenções, e, no debate na especialidade, iremos continuar o exame comum que temos vindo a
desenvolver com o Grupo Parlamentar do PCP a fim de encontrar respostas a muitas das questões que colocou
e onde, muitas vezes, aquilo que nos afasta não é propriamente uma discordância quanto à bondade da medida,
mas é quanto à capacidade efetiva de acomodação da medida.
Mas não queria deixar de lhe responder à primeira das questões que colocou e que diz respeito ao esforço
que este Orçamento vai ter de fazer para responder, também, às calamidades que afetaram o País nos dias 17
de junho e 15 de outubro.
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Neste momento, estamos a fazer um trabalho muito intenso, envolvendo os Ministérios da Agricultura, do
Ambiente, da Administração Interna, da Defesa Nacional e do Planeamento e Infraestruturas, tendo em vista
identificar as necessidades de cobertura orçamental para a reparação das indemnizações devidas aos familiares
das vítimas mortais e, ainda, a reconstrução das habitações, de equipamentos municipais, das empresas
afetadas e de infraestruturas essenciais, ao mesmo tempo que vamos trabalhando naquilo que é também
absolutamente fundamental e que é criarmos as melhores condições para proteger aquilo que é prioritário
proteger.
Neste momento, temos identificadas 19 áreas, nas diferentes regiões do País, que consideramos prioritárias
serem intervencionadas: Montesinho; o corredor Vimioso/Mogadouro/Alfândega da Fé; Vila Real, Vila Pouca de
Aguiar, Ribeira de Pena; Parque Nacional da Peneda-Gerês; Corno de Bico; Caminha-Carreço; toda a zona da
serra da Malcata; o corredor Castelo Branco/Sertã; o corredor entre a A1 e a A13 Tomar, Fátima e Penela; a
serra de Aire e Candeeiros; Coruche e Ponte-de-Sor; serra de São Mamede; serras de Sintra e de Mafra, serra
da Arrábida e envolvente; serra de Ossa; toda a zona do litoral que vai desde o sul de Setúbal até Monchique e
que engloba Odemira, o vale do Guadiana e o corredor de Elvas à fronteira. São áreas prioritárias porque são
áreas de maior valia ecológica, de maior capacidade produtiva, áreas onde, nos últimos anos, tem havido,
felizmente, baixas áreas de incêndio e a sua proteção tem de ser prioritária.
Aí a construção da rede primária, o reforço dos elementos de vigilância, seja dos guardas florestais, seja dos
sapadores florestais, seja dos guardas da natureza, o reforço da capacidade de intervenção profissional, através
do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da Guarda Nacional Republicana, e o redireccionamento das
capacidades operacionais do Regimento de Apoio Militar de Emergência são absolutamente prioritários. Assim,
estamos a fazer o esforço para, até ao dia 17 de novembro, que creio que é o limite do prazo para apresentação
das alterações na especialidade, podermos ter aqui alterações que permitam responder a estas necessidades,
quer de reforço de meios, quer de criação de melhores condições, para os municípios, designadamente,
poderem intervir na reconstrução dos seus próprios equipamentos e ajudar a reanimar o tecido económico e o
tecido social de todo este território.
Simultaneamente, temos de o fazer não ignorando a prioridade que foi dada à reforma da floresta, a todo o
programa de revitalização do interior e, também, necessariamente, à reforma do modelo de prevenção e
combate aos incêndios florestais, na decorrência do Relatório da Comissão Técnica Independente aprovada
pela Assembleia da República.
Por isso, vai ser um ano muito exigente, que vai obrigatoriamente pôr exigência acrescida sobre o Orçamento
do Estado para 2018 e no qual vamos trabalhar também em sede de especialidade.
Quanto às outras questões, estão bem registadas, fazem parte da agenda do nosso exame comum que não
acabou e que, repito, continuará no trabalho na especialidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro, começamos hoje a discutir o Orçamento de Estado para 2018 e, apesar de a discussão
estar ainda no início, já todos percebemos motivos do desconforto do PSD e do CDS com este Orçamento.
E percebemos os motivos porque tanto o PSD como o CDS não conseguem esconder o que realmente
pretendiam com este Orçamento, que era que ele regressasse às políticas de empobrecimento e de austeridade
que marcaram os Orçamentos do Governo anterior, pretendiam que fosse um Orçamento que voltasse a
fragilizar as funções sociais do Estado e que os direitos retirados durante aqueles quatro anos não fossem
devolvidos.
O que o PSD e o CDS pretendiam era que este Orçamento voltasse a emagrecer os rendimentos das famílias
e que não houvesse qualquer reforço dos apoios sociais, que não houvesse qualquer alívio fiscal sobre os
rendimentos do trabalho e que o Estado social continuasse a enfraquecer. Portanto, não é de estranhar a forma
como o PSD e o CDS olham para este Orçamento.
Sr. Primeiro-Ministro, de facto, pode não agradar a todos, mas a verdade é que há neste Orçamento um
esforço para continuar a promover o reequilíbrio dos orçamentos familiares, há a recuperação dos rendimentos
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das famílias, há a devolução de direitos que PSD e CDS retiraram aos portugueses e há um esforço para
continuar a travar o enfraquecimento do Estado social que o Governo anterior impôs ao País.
Isto porque, concorde-se ou não, a verdade é que este Orçamento representa uma continuidade das linhas
essenciais iniciadas com o Orçamento de Estado para 2016 e que se está a traduzir na reposição de direitos e
na devolução de rendimentos que o Governo PSD/CDS retirou às famílias. Pode ser pouco, pode ser
insuficiente, mas a verdade é que este Orçamento vem dar continuidade ao caminho iniciado em 2016, o que
Os Verdes consideram absolutamente fundamental e decisivo.
Este Orçamento do Estado, em algumas matérias, está ainda longe do essencial para dar resposta às
necessidades do País e dos portugueses também ao nível do reforço da defesa dos valores ambientais, o que
significa que Os Verdes vão continuar a trabalhar de forma responsável para dar resposta às necessidades das
pessoas e para reforçar a sustentabilidade ambiental, nomeadamente através das nossas propostas em sede
de especialidade. Refiro-me, por exemplo, a propostas em torno da mobilidade, de forma a criar mais estímulos
para a utilização do transporte público ou até propostas para promover, pela via fiscal, a microprodução de
energia.
Mas, apesar disso, este Orçamento do Estado traduz um esforço deliberado para acentuar a inversão das
políticas do anterior Governo, que, aliás, ficaram marcadas pelo desprezo com que se olhava para as micro,
pequenas e médias empresas, pela absoluta paralisação da nossa atividade económica, pelo avanço assustador
do desemprego e, sobretudo, pelo empobrecimento generalizado das famílias. Este esforço na inversão das
políticas tem de ser naturalmente sublinhado, mas há matérias que Os Verdes têm de trazer para debate e que
têm a ver com a necessidade de se proceder a um forte investimento público, de qualidade, nomeadamente na
ferrovia.
Sr. Primeiro-Ministro, a aposta na ferrovia é uma exigência dos dias de hoje, é uma aposta que tem de ser
feita, por todos os motivos: não só porque a mobilidade constituiu um direito das populações mas também porque
a ferrovia traz vantagens do ponto de vista ambiental, para além de poder potenciar o desenvolvimento de muitas
zonas do País, sobretudo as mais desprotegidas.
A pergunta que lhe quero deixar a este propósito, Sr. Primeiro-Ministro, é em que medida, na perspetiva do
Governo, este Orçamento vem dar resposta à necessidade de investir a sério na ferrovia.
Depois, Sr. Primeiro-Ministro, sobre as parcerias público-privadas, o valor inscrito para 2018 nas parcerias
público-privadas do setor rodoviário — e refiro-me apenas às PPP do setor rodoviário—, é superior em mais de
40 milhões de euros relativamente ao que estava previsto para o próximo ano, no relatório do Orçamento do
Estado para 2017.
Ora, o que nos parece é que é absolutamente imperioso proceder à renegociação das parcerias público-
privadas, sobretudo das rodoviárias, de forma a reduzir os elevados encargos que hoje continuam a implicar
para os contribuintes.
Sr. Primeiro-Ministro, o que pergunto é se há espaço e disponibilidade por parte do Governo para proceder
à renegociação das parcerias público-privadas, nomeadamente as do setor rodoviário.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, sobre os incêndios que devastaram o País e que tiveram consequências de
uma gravidade sem paralelo na nossa história, o Sr. Primeiro-Ministro já nos assegurou que haveria dotação
orçamental para dar resposta aos problemas causados pelos incêndios, o que forçosamente temos que
valorizar, mas é também necessário começar já a implementar medidas estruturais para a nossa floresta, de
forma a não só cuidar da nossa floresta mas também, e sobretudo, para evitar tragédias como as que vivemos
num passado recente.
Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, interessava que nos dissesse de que forma ou em que medida é que
este Orçamento vem responder a esta necessidade de implementar medidas estruturais para a nossa floresta.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, de facto, este é um Orçamento
de continuidade e de futuro e a continuidade das boas políticas tem dado bons resultados, por isso, estas
merecem ser prosseguidas.
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Estamos a meio da Legislatura, estamos a meio do caminho e quando o caminho nos conduz a bons
resultados aquilo que devemos fazer é muito simples: é não mudar de caminho, sobretudo não andar para trás
e seguir em frente com confiança e determinação para fazer o que falta fazer.
É com essa atitude e com esta proposta que estamos neste debate orçamental. Esta proposta aposta
também em acomodar uma nova visão do paradigma energético para o qual temos de transitar, o que implica
apostar na diversificação das fontes de produção de energia de forma a dependermos menos da energia fóssil
e implica também uma nova visão sobre a mobilidade.
Claramente, no nosso investimento, a prioridade é relativa ao investimento nos grandes corredores
ferroviários. Brevemente, daremos início ao resto da obra que é necessário fazer no corredor sul que ligará
Sines ao Caia e também começámos a fazer a obra da Linha da Beira Baixa, que permitirá fazer o bypass
necessário à execução da obra de ligação de Aveiro a Salamanca.
Essas obras de investimento são obras prioritárias, mas estamos a aumentar também o investimento na CP
no conjunto das outras linhas porque sabemos bem que a ferrovia não é só essencial para o comércio
internacional, para as ligações internacionais, como é também da maior importância para as ligações internas.
É por isso que a ligação do Porto a Braga está em obra e está a ser melhorada e é assim que iremos continuar
a fazer para investir na ferrovia.
Relativamente à floresta, o investimento que vamos fazer não é só o investimento associado à prevenção ou
ao combate aos incêndios florestais. Investir na floresta é muito mais do que isso, é termos melhores condições
para enfrentar o desafio das alterações climáticas — é um grande consumidor de CO2 — e é também essencial
para melhorar a resiliência do território com vista a termos uma floresta mais amiga da fixação das populações
e da criação de rendimento, ajudando também a revitalizar todo o interior.
Apresentámos à Comissão Europeia um projeto, a cujo tratamento o Presidente Juncker pediu à comissária
responsável pelo desenvolvimento regional que desse prioridade, que permitisse desenvolver, no conjunto
destas 19 áreas prioritárias que há pouco enunciei, um programa integrado que procurasse dar resposta àquilo
que é necessário fazer: reforçar a prevenção estrutural; melhorar a proteção florestal; aumentar a área florestal
de utilidade pública; promover o associativismo florestal, o reconhecimento e a sensibilização das populações
para a floresta; criar parques de armazenamento da madeira e também acelerar o nosso projeto de cadastro.
Além disso, também é necessário dinamizar um conjunto de atividades económicas associadas às florestas,
seja o que tem a ver com os frutos silvestres, seja o que resulta da apicultura, seja o que resulta da valorização
de produtos endógenos, que sejam fatores de criação de uma economia local que ajude a dinamizar e revitalizar
todo esse território, a par da valorização do turismo de natureza, que tem tido um crescimento muito importante
e é uma oferta diferenciadora que ajudará, aliás, o nosso turismo a não ser uma atividade sazonal mas, pelo
contrário, uma atividade que possa ser exercida durante 365 dias por ano.
A floresta estava, como sabe, no centro do nosso Programa Nacional de Reformas e é um dos pilares
fundamentais do documento que colocámos em discussão pública, em junho, para a estratégia do Portugal pós-
2020. Essa foi uma das principais reformas que apresentámos, aqui, na Assembleia da República, em abril deste
ano, portanto antes da tragédia que ocorreu. Desde há muito que definimos que a floresta seria um dos nossos
recursos que importa valorizar para termos um desenvolvimento mais sustentável em Portugal.
Muito obrigado pelas questões que colocou, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, a meio desta Legislatura podemos dizer que a sociedade portuguesa é hoje mais justa e mais coesa.
Valorizarmos o esforço realizado pelo Governo na trajetória de reposição dos rendimentos dos portugueses,
com a atualização e o aumento das pensões, com o descongelamento de carreiras na função pública e com o
aumento de escalões no IRS. Esta estratégia deve ser enfatizada num quadro em que a taxa de desemprego
está em mínimos históricos, o que reflete uma reação positiva da economia às políticas públicas implementadas.
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Reconhecemos o esforço deste Orçamento em garantir a segurança económica dos cidadãos mas cremos
que é preciso ir mais além do que uma estratégia de bem-estar material e de curto prazo. Para o PAN, o País
precisa de uma visão a longo prazo e de sustentabilidade.
Como crescimento não implica necessariamente desenvolvimento, importa debater as opções do Ministério
da Agricultura, que está em evidente contraciclo em termos de políticas de sustentabilidade.
Não encontramos neste Orçamento nem uma medida referente à agricultura biológica. Ao invés de investir
num modo de produção de alimentos mais sustentável e mais saudável, e que contribuiria para fixar pessoas no
interior do País, continuamos a pagar para poluir, ou seja, continua a investir-se na agricultura convencional que
está a destruir os nossos ecossistemas.
Iremos propor, em sede de especialidade, 13 medidas de baixo custo para concretizar a Estratégia Nacional
para a Agricultura Biológica, que ainda não saiu do papel.
Mais, Sr. Primeiro-Ministro: estamos em seca desde 2009 e o Estado continua a apostar no regadio, que
desperdiça cerca de 40% da água, centra-se em produções intensivas e recorre à utilização massiva de
agrotóxicos, que destroem os solos e a biodiversidade.
No quadro da seca em que vivemos, o Governo alertou para o facto de os portugueses e as autarquias terem
de fazer «uso parcimonioso» da água e disse que ia criar uma campanha de sensibilização. Mas não foi dito
que o uso doméstico é responsável por apenas 20% do consumo, enquanto a agricultura e a pecuária consomem
75% da água do País, como também não foi dito que é precisamente o uso doméstico, o que menos gasta, que
continua a ser o grande financiador da taxa de recursos hídricos, em cerca de 60%. Pelo contrário, o regadio e
a pecuária intensiva são os que mais desperdiçam e os que menos pagam.
Repetiremos este ano a apresentação da proposta que visa a alteração da definição da taxa de recursos
hídricos, chumbada há um ano.
Recordamos ainda, Sr. Primeiro-Ministro, que Portugal é o sexto País do mundo com a maior pegada hídrica.
Segundo a FAO, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a produção de 1 kg de
carne de vaca envolve um gasto médio de 15 000 litros de água, o equivalente a 600 duches de 5 minutos, ou
seja, 20 meses de duches diários.
Sr. Primeiro-Ministro, concordará que a produção animal tem uma pegada hídrica colossal. Esta informação
vai ser transmitida na campanha de sensibilização da próxima semana ou não se vão incomodar os operadores
económicos?
A isto, Sr. Primeiro-Ministro, acresce que a produção de alimentos como o leite, a carne ou os hortícolas de
agricultura intensiva está a contribuir para a poluição generalizada das águas subterrâneas.
Perante um cenário de total insustentabilidade, a estratégia do Ministério da Agricultura tem sido a de pagar
para poluir.
Entre ajudas, isenções e benefícios vários, são muitos milhões de euros de dinheiro público que o Governo
atribui aos produtores de carne e ao negócio do leite. Aqui, Governo e Assembleia da República andam de mãos
dadas a financiar os maiores poluidores do País.
Sr. Primeiro-Ministro, dá a ideia de que os «reis do gado» são quem manda no Ministério da Agricultura e no
País.
O PAN defende que o Estado não deve pagar subsídios que distorcem a realidade climática e impõem modos
de produção desadequados, caros e geradores de danos irreversíveis para a agricultura e para o ambiente.
Mas o Ministério do Ambiente também tem sido complacente com esta postura poluidora. O Sr. Ministro do
Ambiente já veio garantir que tomará medidas mais duras sem olhar à importância desses operadores
económicos. Mas que medidas serão essas?! O Estado vai finalmente encerrar as indústrias da celulose e as
pecuárias que todos os dias matam o Tejo, o Lis e todas as massas de água do País? E com que meios? É que,
para 2018, a Agência Portuguesa do Ambiente tem menos 4 milhões de euros de orçamento, o que configura
um desinvestimento muito preocupante.
Também no Ministério da Saúde se revela a enorme pressão do todo-poderoso setor da pecuária. No âmbito
dos impostos especiais de consumo, foi criado um imposto sobre os alimentos com elevado teor de sal, com o
qual concordamos. Mas por que ficaram de fora as carnes processadas? Inclusivamente, a Organização Mundial
da Saúde já veio considerar as carnes processadas como carcinogénico do tipo 1, colocando-as na categoria
do tabaco e do amianto. Repito: a Organização Mundial da Saúde, que é tão credível!
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Sr. Primeiro-Ministro, não deveria o critério de aplicação de taxas sobre o açúcar e o sal ser mais coerente e
transversal a todos os setores? A tudo isto, acresce a falta de nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde e na
escola pública, problema pelo qual continuaremos a trabalhar.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Primeiro-Ministro, para terminar…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, afinal, pode continuar, uma vez que o tempo excedido hoje será
descontado no tempo que está atribuído para amanhã.
O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, de qualquer forma, estou mesmo a terminar.
Gostaria apenas de referir que o Governo pode incluir as medidas do PAN neste Orçamento do Estado e
reforçar o caminho para uma economia realmente sustentável, circular e descarbonizada.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, à exceção do Governo, do PS e do PSD, os restantes grupos
parlamentares podem gerir o tempo como quiserem.
Sr. Deputado André Silva, no seu caso concreto, pode usar hoje os 5 minutos que lhe estão destinados para
o debate de amanhã.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, temos dado execução à Estratégia
Nacional para a Agricultura Biológica e estamos disponíveis, naturalmente, para apreciar, em sede de
especialidade, as 13 propostas que anunciou que irá apresentar, considerando-as uma a uma para ver qual é a
avaliação que fazemos delas.
Relativamente ao regadio, entendemos que temos de compatibilizar o bom uso da água com o investimento
que também permite melhorar o desenvolvimento do nosso território.
Temos hoje um caso paradigmático: durante décadas discutiu-se se devia ou não fazer-se o Alqueva e a
verdade é que hoje é consensual que o projeto da Alqueva pecou por tardio, o que retardou, durante décadas,
o desenvolvimento do Alentejo. Graças a essa barragem, temos hoje o desenvolvimento de toda essa região,
que é absolutamente fundamental para a modernização do nosso País.
Não vamos fazer regadio em todo o sítio, mas temos um plano de regadio. Temos vindo a negociar o seu
financiamento com o Banco Europeu de Investimento e temos a ambição de alargar em mais de 90 000 ha a
área de regadio, de forma a podermos melhorar a qualidade da nossa produção agrícola.
Se melhorarmos a qualidade da nossa produção agrícola com o adequado uso da água, ficaremos menos
dependentes de outras técnicas de melhoria da produção agrícola mais lesivas do meio ambiente e da qualidade
da alimentação, sendo uma prioridade que devemos prosseguir para atingir esse objetivo da melhoria da nossa
produção agrícola. Temos este plano, batemo-nos por ele e achamos que é útil para o futuro do País.
Aliás, o desenvolvimento do regadio aumenta a capacidade de gerirmos melhor o ciclo da água, de podermos
limitar o recurso aos lençóis freáticos, aumentando a capacidade de armazenamento dos recursos aquíferos
que existem e que devem ser protegidos.
Pela primeira vez, este ano, foi detido um empresário por ter cometido crimes de poluição numa linha de
água. Temos de continuar a reforçar essa capacidade de defesa dos nossos recursos de água.
É verdade que o País sofre uma seca severa de que não há memória, o que implicou, necessariamente, que
o Governo, há vários meses, tenha começado a adotar medidas preventivas para responder a esta situação.
Neste momento, com exceção da barragem de Fagilde, que serve Viseu, Nelas e Mangualde, todas as outras
barragens têm reserva de água suficiente para mais de um ano. Mas isto não quer dizer que não tenhamos de
tomar já medidas de poupança para evitar que possamos vir a alargar esta situação de carência.
Da mesma forma que a Águas de Portugal, antecipadamente, fez um importante investimento de meio milhão
de euros para a aquisição de camiões cisterna que assegurassem que não faltaria água na torneira dos
portugueses, e só na operação que tem estado a decorrer em Viseu houve um investimento de 250 000 € para
assegurar que não falta água nesse município, sabemos bem que mais vale prevenir do que remediar e por
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isso, na decorrência do Conselho Nacional da Água, foi adotado um plano de poupança e de informação ativa
dos portugueses sobre a forma como cada um de nós, no mais simples gesto, pode contribuir para poupar água,
que é um bem precioso e imprescindível à vida dos seres humanos, de todos os seres vivos, e também à nossa
agricultura.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar agora na segunda fase de pedidos de esclarecimento.
Para esta fase estão inscritos Deputados do PSD, do PS, do BE, do CDS e do PCP.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reincidiu, uma vez mais, neste
debate, em acusar o PSD de frustração, porque aquilo que eventualmente o PSD previa…
O Sr. JoãoGalamba (PS): — Eventualmente não! Realmente!
O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — … que ia acontecer em termos económicos e financeiros não se
realizou. Vou devolver, Sr. Primeiro-Ministro, essa acusação.
Tudo aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse antes de o ser, na campanha para as legislativas de 2015, que
perdeu, e quanto às linhas-mestras do seu programa económico-financeiro, que prometeu na Assembleia da
República, tudo isso caiu pela base.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que a economia ia crescer através aumento do consumo, mas não é isso que
está a acontecer.
Protestos do Deputado PS João Galamba.
O Sr. Primeiro-Ministro desdenhou o papel das exportações no crescimento económico, ao contrário do que
tinha feito o Governo anterior. Pois é através das exportações, nomeadamente, do turismo, que a economia está
a crescer e que se está a dar o equilíbrio das contas públicas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o único motivo de regozijo e de não frustração
de V. Ex.ª é, de facto, estar a ver os partidos da extrema-esquerda radical a «comerem» tudo aquilo que
disseram e prometeram em termos programáticos antes, durante e depois das eleições legislativas de 2015.
Compreendo esse regozijo, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, o País conheceu uma tragédia sem precedentes nestes incêndios florestais: foram 110
mortos e mais de 500 000 ha ardidos. Aquilo a que o País assistiu foi a uma balbúrdia completa no sistema de
proteção, prevenção e combate aos incêndios. Aquilo que o País viu foi falta de liderança por parte das entidades
governamentais. Aquilo que o País viu foi falta de coordenação.
Mas o País viu também outra coisa: o Sr. Primeiro-Ministro há mais de uma década, quando era ministro da
Administração Interna, montou um sistema, do qual o Sr. Primeiro-Ministro é o pai, a mãe e o rosto, o SIRESP
(Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), e nós sabemos o que é que aconteceu
ao SIRESP durante o período de incêndios; o Sr. Primeiro-Ministro celebrou os contratos dos Kamov, e nós
sabemos o que está a acontecer; o Sr. Primeiro-Ministro foi quem acabou, na prática, com os guardas florestais
e é reconhecido por toda a gente e por todos os relatórios que conhecemos que, de facto, os guardas florestais
fizeram muita falta neste período de incêndios; o Sr. Primeiro-Ministro montou a Autoridade Nacional de Proteção
Civil e não deixa de se autovangloriar disso mesmo, mas nós vemos o que é que as nomeações partidárias, o
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que é que a falta de reconhecimento de mérito das entidades que estão à frente da Autoridade Nacional de
Proteção Civil provocaram nestes incêndios em que esta Autoridade tão má conta deu de si.
Sr. Primeiro-Ministro, mas temos de lhe perguntar mais: como é que é possível que o nível orçamentado para
a prevenção e o combate aos incêndios nos anos em que o seu Governo esteve em funções tenha diminuído
de forma tão evidente em 2016, em 2017 e do que se conhece para 2018? Nem mesmo nos anos de chumbo
da troica, quando estávamos a tentar reerguer o País que o Governo do seu partido enfiou na bancarrota, nem
mesmo nessa altura, Sr. Primeiro-Ministro, os cortes abruptos na proteção civil foram tão duros como no tempo
do seu Governo. Os factos são estes! Os factos são indesmentíveis!
Neste momento, o orador exibiu um gráfico sobre a despesa com proteção civil e combate a incêndios.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não são factos; são falsidades!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vamos, então, à Conta Geral do Estado.
Neste momento, o orador exibiu, de novo, um gráfico sobre a despesa com proteção civil e combate a
incêndios — CGE».
Vamos ver o que foi efetivamente executado e o retrato é o mesmo: o que foi gasto na prevenção e no
combate aos incêndios diminuiu em 2016, diminuiu em 2017…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Não!|
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não diga que não, Sr. Primeiro-Ministro! São factos!
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Isso é falso!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — São factos! É a Conta Geral do Estado! Não negue as evidências!
Não negue a realidade!
Sr. Primeiro-Ministro, não reconhece que há um nexo de causalidade evidente para além da incompetência
das pessoas que o Sr. Primeiro-Ministro nomeou para o Governo e também para a Autoridade Nacional de
Proteção Civil? Não reconhece que há um nexo entre a tragédia que nos aconteceu e os cortes no sistema de
proteção civil? Não está arrependido de ter feito estes cortes e de, com isso, ter desarmado o sistema de
proteção civil em Portugal?
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É lamentável!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O que pensa fazer em relação ao Orçamento do Estado para 2018
onde, mais uma vez, aquilo que está inscrito no Orçamento que estamos a discutir é menor do que aquilo que
esteve inscrito durante os anos em que o PSD e o CDS estiveram no Governo, com tantas dificuldades derivadas
da ação de um Governo do seu partido, um Governo de que o senhor até fez parte alguns anos antes e que
lançou Portugal na bancarrota? Está contente com aquilo que se passou, ou vai corrigir?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, nestes debates tem havido, por parte da Conferência de
Líderes, a ideia de se poder usar em relação às perguntas o dobro do tempo. Portanto, o normal seriam 2
minutos e o dobro 4 minutos e o Sr. Deputado gastou 5 minutos e 35 segundos.
Peço aos Srs. Deputados para cumprirem, tanto quanto possível, esta combinação, justa, da Conferência de
Líderes.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
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O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate que se trava em torno desta
proposta de Orçamento, por aquilo que já se sabe e pelo que foi dito dentro e também fora deste Parlamento,
mantém-nos a mesma perplexidade. E a primeira perplexidade é a de não podermos verdadeiramente
compreender, do ponto de vista racional, como é que o preconceito com que o PSD e o CDS abordaram a sua
anterior governação se mantém, embotando-lhes completamente a capacidade crítica para avaliar a realidade
dos dias que passam.
Esse preconceito é fácil de sintetizar: PSD e CDS consideravam que o País, os portugueses viviam acima
das suas possibilidades e, ao longo do seu ciclo de governação, naquilo que se empenharam foi em diminuir o
rendimento dos portugueses, em comprometer os rendimentos do trabalho, em cortar pensões e em
desestruturar as regras de proteção nas relações laborais.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — À conta disto o que PSD e CDS acreditaram foi que conseguiriam trazer —
pensavam eles — maior competitividade e maior crescimento económico para o País.
Ora, o balanço é inteiramente visível para todos nós: falharam na competitividade, falharam no crescimento
económico e aquilo em que, infelizmente, não falharam foi em terem trazido à sociedade portuguesa mais
desemprego, mais desigualdades e mais pobreza.
Aplausos do PS.
A resposta deste Orçamento do Estado é uma resposta lapidar para demonstrar que quem tem este tipo de
preconceito pode continuar a viver com ele, mas não pode considerar-se detentor de uma política humanista,
porque uma política humanista vive do bem-estar dos portugueses e aquilo que mais afeta os partidos da direita
é a progressão no bem-estar dos portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, tomámos boa nota das respostas que já aqui, hoje, teve ocasião de dar, nomeadamente
aos Srs. Deputados João Oliveira e José Luís Ferreira, em relação ao trabalho que o Governo continua a fazer
em matéria de reparação da devastação ocorrida por efeito da tragédia dos incêndios.
Apoiámos o Governo na determinação que colocou, em sintonia com o essencial das conclusões da
Comissão Técnica Independente para os fogos florestais, em pôr em marcha um programa complexo e exigente
de respostas para as vítimas, para a recuperação das empresas, para a recuperação do emprego, para o
desenvolvimento do interior do País e, como sublinhou também, para o ordenamento e racionalização da
floresta, bem como para a proteção civil e para o combate avançado aos fogos florestais.
Estamos inteiramente disponíveis, portanto, para colaborar com o Governo, em sede de especialidade, no
apuramento que tiver de ser feito para a consolidação orçamental destas medidas.
Ainda assim, permita-me que lhe pergunte: haverá alguma possibilidade de o esforço orçamental que deva
ser feito poder comprometer o equilíbrio das finanças públicas e, portanto, o equilíbrio da gestão orçamental que
o Governo vem apresentar, agora, à Assembleia da República?
Segunda pergunta: haverá alguma possibilidade, haverá algum risco de este esforço financeiro, que é um
esforço de justiça, poder, eventualmente, comprometer a qualidade prevista nos serviços públicos,
nomeadamente na área da saúde, na área da educação, na área da investigação, na área da ciência,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — … na área daqueles fatores fulcrais do desenvolvimento do País?
É em função da necessidade de compatibilizar os objetivos que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse
aprofundar esta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
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O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor reconheceu, na sua
intervenção, que o problema do investimento público e dos serviços públicos é o problema da dívida.
Falemos, então, mais uma vez, e sempre, da dívida.
A continuidade da política de liquidez do BCE tem permitido ao Governo uma gestão da dívida pública com
resultados virtuosos que, agora, se refletem no Orçamento do Estado em quase 800 milhões de euros na
redução da carga de juros. Mas, no essencial, esta redução não resulta de fatores que o País controle e nós
devemos preparar hoje as dificuldades que poderemos ter amanhã, sendo, por isso, urgente encontrar soluções
que protejam a economia portuguesa da ameaça da dívida.
Nos últimos dias, os títulos da dívida pública portuguesa a 10 anos estavam a ser transacionados no mercado
secundário com juros de cerca de 2%.
Tomemos esta taxa de mercado. Considerando uma alteração aos prazos de pagamento, se esta taxa sobre
os títulos de dívida que estão na sua posse fosse assumida pelo BCE e pela Comissão Europeia, o efeito desta
reestruturação seria mais ou menos o equivalente ao que foi o resultado e as conclusões do grupo de trabalho
estabelecido entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista quanto à dívida, ou seja, uma redução do peso
da dívida em relação ao Produto de 130% para 90%.
A decisão é política e, então, o que é que impede as instituições europeias, hoje, de reconhecerem uma boa
solução e assumirem na taxa dos títulos de dívida portuguesa que detêm a mesma taxa que é praticada pelos
mercados?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Esta reflexão está feita; apenas tem faltado vontade política de abrir este
debate e de defender na Europa as mudanças necessárias.
Depois da apresentação do relatório do grupo de trabalho estabelecido entre o Bloco de Esquerda e o Partido
Socialista, o Governo tem respondido remetendo esta questão para as eleições alemães como um momento de
definição europeu pelo qual deveríamos esperar para poder tomar uma iniciativa no plano europeu.
Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro. As eleições alemãs já passaram e a pergunta é a seguinte: qual é o
calendário do Governo português para abrir a questão da dívida no plano europeu?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, neste
momento do debate, vou pedir-lhe que volte um pouco ao País e um pouco atrás.
O Sr. Primeiro-Ministro é o líder de um Governo cuja imagem perante o País e perante o mundo é a da
falência do Estado, a do colapso do Estado, designadamente naquela que era a sua primeira obrigação: proteger
os portugueses.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro pode vir dizer agora, como disse recentemente,
que o seu Governo subestimou os riscos que a situação continha. A verdade não é que tenha subestimado; a
verdade é que o seu Governo ignorou todos os avisos. Isso foi, pura e simplesmente, incompetência vossa, e a
vossa incompetência custou muito caro e causou um enorme prejuízo ao País.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, pode dizer-nos aqui e agora que este não é o
Orçamento da Rainha Santa. É verdade que não é o Orçamento da Rainha Santa, mas foi durante a vigência
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do seu Governo que o País perdeu, talvez, o maior legado do marido da Rainha Santa, D. Dinis, que foi o pinhal
de Leiria, que era do Estado e que ardeu todo!
Aplausos do CDS-PP.
Que consequências tira V. Ex.ª desse facto? O que é que retira daí, Sr. Primeiro-Ministro? É que V. Ex.ª diz
«vamos fazer isto, vamos fazer aquilo…», mas nós olhamos para o Orçamento, um Orçamento que já é pós-
Pedrógão, e verificamos que não está lá nem a verba nem a concretização dessa mesma verba. Portanto, o que
é que vai lá estar e onde é que vai estar? Onde estão as consequências?
Sr. Primeiro-Ministro: vai ou não V. Ex.ª assumir integralmente as indemnizações que são devidas aos
familiares das vítimas, aos lesados e às vítimas e a todos aqueles que sofreram? Está ou não V. Ex.ª consciente
de ter no Orçamento, ou de incluir em discussão na especialidade, a verba necessária para esse mesmo facto?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, eu não percebo que rejeite uma unidade de missão
com liderança própria, com liderança autónoma para a reconstrução que não é só de Pedrógão mas de uma
enorme área do País que ardeu. Já disse que não! Acho que faz mal!
Como faz mal em não aceitar uma discriminação fiscal positiva para o interior para ajudar a recuperar aqueles
territórios. No entendo, está a tempo de emendar, está a tempo de corrigir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu não disse que não!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas foi isso que entendemos na resposta que deu à Presidente do CDS.
Então, aceita ou não uma discriminação positiva para o interior para recuperarmos esse mesmo interior?
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não financiar — financiar suficientemente — um corpo de
bombeiros nacional e de carácter profissional e criar estímulos para o voluntariado que ajudem os nossos
bombeiros? Vai assumir mais competências com as Forças Armadas, designadamente no combate aos
incêndios? Vamos ou não ter, além do trabalho que já temos das Forças Armadas, uma unidade especial de
combate com meios próprios? A Força Aérea vai ou não assumir mais responsabilidades? E, nessas
responsabilidades da Força Aérea, estão ou não também mais meios aéreos, designadamente mais helicópteros
e mais aviões, nomeadamente anfíbios? E isso tem ou não cabimento orçamental? Se não tem ainda, vai ter?
Sr. Primeiro-Ministro, são perguntas concretas e pela positiva para obter resposta da sua parte, porque nós
precisamos de factos e queremos saber onde estão as consequências do ponto de vista do Orçamento.
O Sr. Primeiro-Ministro tem saudades de gráficos. Hoje, já viu gráficos e eu tenho comigo mais um.
O senhor, no Orçamento que aqui apresenta hoje, o Orçamento para 2018, tem inscrita menos verba para a
proteção civil do que no Orçamento de 2012, o pior ano da troica.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Naquela altura, era mais de 250 milhões de euros e agora são 234
milhões de euros e, portanto, o senhor não tirou consequências.
A terminar, Sr. Presidente, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro o que vai fazer em relação às restantes áreas
de soberania, designadamente em relação às forças de segurança. O senhor vai ou não reconhecer que há uma
necessidade de esforço, de equipamento e de meios para as forças de segurança? Vai ou não reconhecer que
tem de haver justiça nas progressões, nas carreiras e pagamentos retroativos? Vai ou não reconhecer que faltam
efetivos, que deviam entrar 800 por ano…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que o País não tem polícias suficientes?
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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou, pelo contrário, se um dia houver um problema de segurança a sério,
vai dizer-nos que os portugueses se defendam a eles próprios, que não fiquem à espera dos polícias, como nos
disseram no passado em relação aos bombeiros?
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
É que os senhores enchem a boca de Estado. Os senhores têm o Estado e a retórica do Estado, mas
confundem o que é público com o que é o vosso público.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Os senhores confundem o Estado com os interesses corporativos da geringonça. De facto, o País precisa de
menos Estado, mas o País precisa de melhor Estado e, sobretudo, de melhor Estado nas áreas de soberania,
e estas são sistematicamente esquecidas pelo Governo.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, após os dramáticos
incêndios de junho e de outubro, tornou-se absolutamente evidente que o PCP tem razão quando aponta como
problema da floresta portuguesa a falta de recursos, financeiros e humanos, para o estímulo, fiscalização e
acompanhamento da política florestal.
O problema da floresta não era de falta de legislação, de fixação de regras e procedimentos. O que faltou
foram os recursos financeiros para a concretização e acompanhamento da execução das faixas de proteção a
infraestruturas, habitações e aglomerados urbanos; da falta de rentabilidade para promover a adequada gestão;
da falta de dinheiros públicos para a concretização das redes primária e secundária de faixas de gestão de
combustíveis; da falta de recursos humanos nos serviços públicos para planeamento, acompanhamento e
aconselhamento dos produtores florestais e das comunidades rurais; de um serviço de extensão florestal,
fundamental para melhorar a resistência, a resiliência e a rentabilidade da floresta portuguesa.
Mas esse reforço é também necessário para que as matas públicas possam ser corretamente geridas. Por
isso, Sr. Primeiro-Ministro, quando estamos a discutir o Orçamento do Estado para o próximo ano, é preciso
saber se haverá cobertura orçamental para tudo isto que é necessário fazer.
A realidade e diferentes relatórios têm vindo a demonstrar que o País tem conhecimento, reflexão e
recomendação sobre política florestal.
Sobre as faixas de proteção de 10 m em torno da rede viária ou de 50 m em torno das habitações, há
legislação, pelo menos, desde o Decreto Regulamentar n.º 55/81, medidas reforçadas em 2004 com o
desenvolvimento do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, alterado em 2006 e já em 2017.
O Decreto-Lei n.º 172/95 aprovou o Regulamento do Cadastro Predial, mas já existia legislação, pelo menos,
desde 1982. Houve produção legislativa em 1984, em 1990, em 2008 e já em 2017. Não faltou enquadramento
legislativo; o que faltaram foram os milhões — 700, segundo alguns entendidos — para a realização da tarefa.
Com a Lei de Bases da Política Florestal, publicada em 1996, foi criado o enquadramento legal para a
definição das medidas de ordenamento e gestão florestal. Esta Lei teve alterações em 2009 e já neste ano
houve alterações legislativas com incidência sobre a matéria.
Em 1999 foi adotado o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa e a Estratégia
Nacional para as Florestas foi aprovada em 2006.
Isto demonstra que a legislação e as regras existem há muito, o que é preciso é cumpri-las.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. João Ramos (PCP): — Demonstra também que não são as alterações legislativas que resolvem os
problemas. Nada pode superar a falta de ação e de decisão!
Está mais do que claro que o que faltou foram os recursos. O PCP já teve oportunidade de perguntar ao Sr.
Ministro das Finanças sobre valores financeiros efetivamente afetos à política florestal e de prevenção e o que
significam de aumento relativamente a anos anteriores, mas não obteve uma resposta satisfatória. As respostas
que hoje já deu sobre floresta, Sr. Primeiro-Ministro, não dispensam maior precisão.
Que verbas estão afetas à criação de equipas de sapadores florestais e renovação de equipamentos? A
criação de 100 equipas por ano não será suficiente para atingir a meta de 500 em 2019.
Quanto estará disponível para a reconstituição do corpo de guardas florestais, inscrito na Lei n.º 76/2017,
por proposta do PCP? E para reforço e renovação dos recursos humanos do ICNF (Instituto da Conservação da
Natureza e das Florestas), onde 50% dos trabalhadores têm mais de 55 anos? E para a rede de gestão de
combustível e o Programa Nacional de Fogo Controlado? E para a criação de planos de evacuação e
concentração da população de aldeias em meio florestal? E que meios serão afetos à elaboração do cadastro
simplificado e para conclusão dos projetos-piloto? E para os programas de revitalização de concelhos atingidos
pelos incêndios florestais?
Que verbas serão disponibilizadas para combate à desertificação, apoio ao mundo rural e à pequena e média
agricultura? E para florestação com espécies autóctones?
Bem sei, Sr. Primeiro-Ministro, que o Orçamento nem sempre está organizado para responder de forma
simples às questões que coloco, mas a necessidade de respostas e de escrutínio em matéria de floresta exigem
um mapa orçamental que seja um verdadeiro orçamento para a floresta.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — É a vez de o Sr. Primeiro-Ministro responder.
Faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há basicamente dois blocos de questões e eu
vou responder conjuntamente a esses blocos.
Comecemos pela descrição caricatural do que era e do que é a economia portuguesa.
Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, nunca me ouviu dizer que não eram necessárias exportações e que o
que era necessário era apostar no consumo interno. Aquilo que sempre dissemos foi uma coisa completamente
diferente, ou seja, que tínhamos um modelo de desenvolvimento alternativo ao vosso. Isto porque o vosso
pressupunha que era necessário esmagar salários e direitos para podermos ser competitivos nas exportações
e, à custa de sacrificar salários e direitos, sacrificavam a procura interna com o efeito recessivo que provocaram
na economia portuguesa.
Aplausos do PS.
Que tínhamos razão está provado porque, ao contrário do que disseram, o aumento do salário mínimo
nacional, o desbloquear a contratação coletiva, o dinamizar o diálogo social não só não travou as exportações
como estão a aumentar. E não estão a aumentar só por causa do turismo, estão a aumentar em todos os setores
industriais e em todos eles estamos a ganhar quota de mercado.
Aplausos do Deputado do PS João Galamba.
Sr. Deputado Jorge Costa, conhece bem o ceticismo que sempre tive relativamente ao tratamento, ao nível
europeu, do tema da dívida e creio que todos concordamos da impossibilidade de ele ter um tratamento
unilateral.
As eleições alemãs tiveram o resultado que tiveram. Ainda não permitiram formar um governo, mas tudo
indica que, seguramente, não formará um governo mais amigo do debate sobre a reforma da União Económica
e Monetária do que o Governo anterior.
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Sempre tenho dito que aquilo que considero essencial é libertarmos recursos para fazer o que é necessário.
E para libertarmos recursos temos duas formas de o fazer.
Uma, é a que temos feito, ou seja, temos reduzido a dívida, temos tido uma gestão macroeconómica estável
que nos tem permitido reduzir os encargos com a dívida e, ao melhorarmos a nossa notação internacional, tem
permitido que a taxa de juro tenha essa evolução tão positiva que aqui registou, de agora rondar os 2% quando
ainda há muito pouco tempo estava a ultrapassar os 4%. É para essa trajetória que temos de prosseguir,
continuando a antecipar a amortização da dívida mais cara, que é a dívida ao FMI (Fundo Monetário
Internacional), de forma a reduzirmos o montante global do peso da dívida na economia portuguesa e
continuarmos a melhorar as condições de financiamento. Essa é uma forma de libertarmos recursos.
Depois, há uma outra forma — e esse é o debate europeu que considero que é possível e essencial focarmos
as nossas atenções: é podermos melhorar a capacidade orçamental na zona euro que financie os investimentos
necessários para fazer a convergência, é podermos melhorar o nosso potencial produtivo, é podermos melhorar
a qualificação dos nossos recursos humanos e é podermos recuperar o atraso histórico que temos.
Um amigo comum pode contar-lhe a forma como, muito recentemente, foi encarada pelo Presidente da
Comissão Europeia a questão que lhe foi colocada, em foro privado, sobre o tema da dívida. Esse amigo comum
esclarecer-lhe-á, creio, a razão do meu ceticismo quanto a essa linha de abordagem daquilo que é essencial
fazer.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se quiser, nós saímos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, vamos reduzir os encargos com a dívida, vamos tratar de aumentar os
recursos disponíveis para fazermos os investimentos necessários, prosseguindo nesta linha de continuar a repor
rendimentos, a melhorar a qualidade dos serviços públicos, a combater as desigualdades, porque isso é o que,
a prazo, permitirá resolver a quadratura do círculo que temos de resolver.
Um segundo bloco centra-se na questão dos incêndios. Percebo bem a obsessão que a direita tem em querer
culpar-me por aquilo que fiz há 12 anos.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, não. Pelo que fez agora!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostaria que, um dia, me explicassem o que é que aconteceu ao longo destes
12 anos, porque, se aquilo que fiz há 12 anos foi tão mau, apesar de ter merecido o consenso unânime desta
Assembleia da República, mesmo assim, ao longo destes 12 anos, produziu só o resultado de termos reduzido
de 200 000 ha para 70 000 ha de área ardida, em média, por ano.
Sr. Deputado, quanto ao nexo de causalidade, eu sei que não me respeita mas, ao menos, respeite-se a si
próprio e, ao menos, respeite a proposta que nos apresentou e que defendeu, a da criação da Comissão Técnica
Independente. Ou fê-lo simplesmente com reserva mental, esperando que a Comissão Técnica Independente
concluísse aquilo que o senhor desejava e não aquilo que a verdade científica permitiu concluir?
Aplausos do PS.
A verdade, na comparação dos dados, é que só é possível comparar o que é comparável e os Orçamentos
que apresentaram foram Orçamentos empolados por aí constar o pagamento da dívida da empresa dos meios
aéreos…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é mentira! Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque, se eliminar as verbas afetas ao pagamento da dívida, verificará que
o Orçamento de 2018, tal como o de 2017, é superior…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Não diga que é mentira quando estou a dizer a verdade, Sr. Deputado. E o
senhor tem boas razões para não dizer isso, porque foi Secretário de Estado responsável por essa matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tire desse gráfico que referiu o pagamento da dívida da empresa de meios
aéreos e verificará que não houve corte.
Mas posso-lhe dizer mais: em 2017, não houve qualquer corte, nem qualquer redução, nem sequer qualquer
recusa de reforço de meios para a prevenção e o combate aos incêndios florestais.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Esta é a realidade…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não, não é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, quando os senhores deixarem de querer fazer jogo político e passarem a
querer fazer política a sério para tratar do problema da floresta e dos incêndios, contem comigo.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E às perguntas, zero!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Para debate politiqueiro não contem comigo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Estão inscritos mais cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou começar exatamente pelo
jogo político para dizer que é absolutamente lamentável e até arrepiante esta estratégia que a direita está a
utilizar, que é a do apelo à memória curta e que as pessoas esqueçam completamente aquilo que fizeram,
designadamente nos últimos quatro anos.
É que ouvir a Sr.ª Deputada Assunção Cristas falar como se, de repente, descobrisse a pólvora, como se,
de repente, descobrisse a necessidade de coesão territorial quando o Governo de que a Sr.ª Deputada fez parte
— o PSD/CDS — encerrou uma multiplicidade de serviços públicos no interior do País… Não diga que não se
recorda, Sr.ª Deputada. Encerrou linhas ferroviárias, que desmobilizaram a potencialidade do interior do País.
Havia até um plano chamado «Estratégico de Transportes», a que quem tinha razoabilidade política chamava
«plano de encerramento de transportes» — imagine bem porquê!… E, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui também
já relembrou, revogou os benefícios às empresas que se instalassem no interior do País.
A Sr.ª Deputada acha que tem alguma legitimidade para vir falar de coesão territorial?! É que, Sr.ª Deputada,
não se pode passar uma esponja sobre o passado.
Mas reitero aquela ideia de que os senhores ficam mesmo bem na oposição, porque, quando estão aí, de
facto, parece que acordam para os problemas.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O PSD diz que este Orçamento do Estado, que faz, de facto — não
há dúvida —, mais uma evolução na reposição de rendimentos, não traz nada, porque, para o PSD, trazer
alguma coisa não é para as pessoas, para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Para o PSD, «trazer
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alguma coisa» é fazer aquilo que o PSD fez quando estava no Governo, ou seja, assim que encontrou alguma
folga, aquilo que fez, de imediato, foi eliminar a contribuição extraordinária para o setor bancário, ditar o fim
quase imediato da contribuição extraordinária para o setor energético, baixar o IRC para as grandes empresas,
mas manter o brutal aumento de impostos para a generalidade dos portugueses, continuar o congelamento da
progressão nas carreiras, continuar o corte dos salários, continuar o corte das pensões. É evidente que, nesta
perspetiva, este Orçamento do Estado não traz nada daquilo que o PSD prosseguiria caso fosse Governo.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas ainda bem que ele assim é, porque, de outra forma, não teria
evidentemente qualquer apoio por parte do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Primeiro-Ministro, nós estamos a trabalhar, de facto, para continuar a reposição de rendimentos, a
melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas, mas também temos de ter objetivos estratégicos que,
na perspetiva de Os Verdes, são importantes, um dos quais se prende com a matéria da mitigação das
alterações climáticas e também da capacidade de mobilidade dos cidadãos e, por essa via, da melhoria da
qualidade do ar, por exemplo, nos grandes centros urbanos, mas não só.
Nesse sentido, é fundamental estimular a utilização do transporte coletivo. O Sr. Primeiro-Ministro talvez se
lembre da forma como Os Verdes, de um modo veemente, no anterior Orçamento do Estado, procuraram a
reposição do passe sub23. Foi feito!
Sr. Primeiro-Ministro, batalhámos também, na altura, pela reposição do passe 4_18. O Governo do Partido
Socialista não aceitou essa medida no anterior Orçamento do Estado. Ora, nós queremos batalhar, neste
Orçamento do Estado, para que essa medida seja concretizada. Não foi num ano, há de ser no outro, porque é
fundamental habituar os nossos jovens e promover condições para que os nossos jovens possam utilizar o
transporte coletivo. E, de facto, o preço do passe social pode constituir um estímulo a essa utilização, ao fomento
dessa utilização.
Na especialidade, vamos apresentar essa proposta e gostava de saber se o Governo está aberto a considerar
neste ano, finalmente, a reposição do passe 4_18.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.
O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mesmo para terminar, há uma outra questão fundamental: temos,
de facto, de repor o corpo de guardas florestais, temos de aumentar o corpo de sapadores florestais, mas há
um outro corpo que também não pode ser esquecido, que é o dos vigilantes da natureza. Trabalhámos neste
ano para abrir concurso para mais 20 vigilantes e, depois, para mais 30 vigilantes da natureza.
Sr. Primeiro-Ministro, o apelo que Os Verdes fazem é para que não paremos no próximo ano. Temos de abrir
novo concurso, no próximo ano, para, pelo menos, 20 a 30 vigilantes da natureza,…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … no sentido de não parar de reforçar um corpo que é fundamental
para as áreas prioritárias que o Sr. Primeiro-Ministro aqui focou ao nível da conservação da natureza.
É fundamental não parar um caminho gradual para atingir aquilo de que, de facto, o País precisa.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Gostava de agradecer o seu cumprimento, mas não é tolerância
nenhuma, porque desconta no tempo disponível do seu grupo parlamentar para a sessão de amanhã.
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
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A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro, o Governo diz que o Orçamento do Estado para o próximo ano aumenta a despesa do
Programa Saúde em 239 milhões de euros. Embora se trate de um aumento de apenas 2,4%, se lhe
descontarmos a inflação para o ano de 2018, que é de 1,4%, chegamos à conclusão de que o aumento real do
Programa Saúde será inferior a 80 milhões de euros.
Já as transferências do Estado para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) sofrem, no próximo ano, uma
redução de 0,6% relativamente a 2017, com menos 51 milhões de euros.
Mas, se esta diminuição do financiamento para o setor da saúde é muito grave para os portugueses, ela não
preocupa os seus camaradas de extrema-esquerda, que deverão, pelo terceiro ano consecutivo, aprovar mais
um Orçamento que degrada os cuidados de saúde prestados às pessoas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a dívida do SNS aos fornecedores ultrapassa
atualmente 2000 milhões de euros. Só a dívida vencida dos hospitais do SNS é de 961 milhões de euros, estando
a crescer a um ritmo de quase 60 milhões de euros por mês, ou seja, 2 milhões por dia. Repito: 60 milhões de
euros por mês, 2 milhões de euros por dia.
A dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros, em transportes não urgentes de doentes excede já os 25
milhões de euros, mas isto não preocupa o Sr. Ministro da Saúde, porque nós já o instámos inúmeras vezes
sobre o assunto e ele responde que não podemos olhar à política dos «casos e casinhos». V. Ex.ª entende
mesmo que esta questão não coloca em causa a operacionalidade dos bombeiros?!
A este crescimento brutal da dívida a fornecedores e a prestadores de serviços somam-se, ainda, os atrasos
nos pagamentos ao setor social e convencionado. Para que não haja equívocos, Sr. Primeiro-Ministro: todas
estas dívidas do SNS estão a aumentar avassaladoramente e é a prestação de cuidados de saúde aos doentes
que está a ser posta em causa, através das vossas erradas opções de desinvestimento e de cativações.
Espero, Sr. Primeiro-Ministro, de que a sua resposta não vá ser a de que o Governo inscreveu uma dotação
no Ministério das Finanças para garantir a sustentabilidade do SNS, porque sabemos todos que o pouco dinheiro
disponibilizado não vai chegar para pagar a dívida que o senhor já acumulou.
Pergunto-lhe, pois, se pode garantir que, neste ano e no próximo, a dívida do SNS baixará para os níveis de
2015.
Outra questão, Sr. Primeiro-Ministro: o anterior Governo disponibilizou 5 milhões de euros para a ampliação
do IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa. Acontece que, passados dois anos, o Sr. Ministro das
Finanças continua a bloquear a referida verba, apesar de os recursos já existirem e o concurso estar feito. Tudo
está suspenso, por culpa vossa, que não dão respostas e cativam verbas.
Esta situação do IPO é, pois, a prova provada da atual ineficácia do Ministro da Saúde. E o que nos importa,
Sr. Primeiro-Ministro, não é tanto a guerra de cadeiras dentro do vosso Governo, o que nos importa são as mais
de 1200 pessoas com cancro que aguardam por uma cirurgia que não chega. Os responsáveis deste hospital
já vieram a público confessar o seu desespero, e o qualificativo não é meu, Sr. Primeiro-Ministro.
Por isso lhe pergunto quando é que o Sr. Primeiro-Ministro cumpre com o seu dever, de colocar a vida dos
doentes à frente das suas opções orçamentais. Era mesmo muito importante!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Lara Martinho.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, a proposta
de Orçamento do Estado que hoje debatemos na generalidade é caracterizada pelo rigor e continuidade da
coragem, das políticas e dos resultados que têm sido alcançados pelo Executivo socialista nos últimos dois anos
e que se traduziram numa vida melhor para todos os portugueses.
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Um Orçamento que está, acima de tudo, focado em aprofundar a justiça e em reduzir as desigualdades, um
Orçamento que prossegue a recuperação dos rendimentos, a par do rigor e do equilíbrio das contas públicas,
caminho este que permitiu a saída do procedimento por défice excessivo e a subida do rating do País.
Sabemos que este não é o Orçamento que a direita queria, mas este é o caminho que decidimos seguir: um
Orçamento que consegue atingir as metas sem sacrificar o rendimento das famílias e a competitividade das
empresas. É, por isso, um caminho de esperança e de futuro que os portugueses também desejam.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, para nós, este não é só, em geral, um Orçamento positivo para o País, é também
um Orçamento muito positivo, um Orçamento justo para os Açores e para a Madeira, com uma estratégia bem
definida, solidária, coerente, construtiva e reconciliadora com a autonomia.
Este é um Orçamento justo e reconciliador, quando cumpre integralmente o que está definido na Lei das
Finanças Regionais, em termos de verbas a transferir para as regiões autónomas; justo e solidário, quando
comparticipa as obrigações de serviço público no transporte aéreo interilhas — uma reivindicação de há longos
anos que, pela primeira vez, é concretizada; justo e coerente, quando elimina a discriminação no acesso a
cuidados médicos prestados no continente, reafirmando o princípio da reciprocidade e complementaridade entre
o Serviço Nacional de Saúde e o Serviço Regional de Saúde; justo e construtivo, quando aposta em projetos de
desenvolvimento estratégico nas regiões, como o Centro de Investigação Internacional do Atlântico, a instalação
de radares meteorológicos, a construção do estabelecimento prisional de Ponta Delgada e do centro tutelar
educativo dos Açores ou a reabilitação da Cadeia de Apoio da Horta; justo e orientado para o futuro, quando
reforça, em 6,5%, as verbas a serem transferidas para a Região, destinadas à política de emprego e formação
profissional.
Sabemos que ainda persistem muitos desafios, sabemos que ainda existem questões no âmbito deste
Orçamento que podem e devem ser melhoradas, e continuaremos a trabalhar para que assim seja.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, neste Orçamento, não vimos espelhado de forma expressa, como estava no
anterior Orçamento do Estado, quer o compromisso de executar o plano de revitalização económica da ilha
Terceira, quer o apoio à construção do novo hospital da Madeira. Sei que este Governo cumpre aquilo com que
se compromete, mas, Sr. Primeiro-Ministro, para descansar os mais incrédulos, aqueles que ainda pensam que
este Governo governa pela bitola do passado, gostaria que reafirmasse esses compromissos.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, também
para pedir esclarecimentos.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro, serviços públicos.
Já aqui ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que tem como objetivo para o futuro desenvolver, investir e
aprofundar os serviços públicos. É um caminho que o Bloco de Esquerda defende, é um caminho no qual pode
contar com o Bloco de Esquerda, certamente, mas é um caminho que precisa de mais investimento e, acima de
tudo, precisa que seja feita a descativação de verbas.
O problema é que as cativações, efetivamente, têm existido nos serviços públicos.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Na Direção-Geral da Saúde, por exemplo, em 2017, 21% do seu orçamento
foi cativado.
No INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), em 2016, foram quase 13 milhões de euros e, em 2017,
aprofundou-se.
O SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências), em 2017, teve cativações
na ordem dos 2 milhões de euros, e não é o Bloco de Esquerda que o diz, são os relatórios e os planos de
atividades destes organismos.
Por isso, aquilo que queremos é que o Orçamento do Estado para 2018 aposte efetivamente nos serviços
públicos, aposte efetivamente na saúde, o que implica descativar estes organismos da área da saúde.
Pode dizer-se que a proposta de Orçamento do Estado para 2018 refere que o SNS não tem cativações —
já sucedia em anos anteriores e isso não impediu as cativações.
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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — A sério?!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ah! Então, vocês aceitam isso assim?!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Aquilo que falta dizer na proposta de Orçamento do Estado para 2018 é que
não só o SNS não vai ter cativações como qualquer outro organismo da administração direta ou indireta do
Estado que seja fundamental para a prossecução de políticas públicas na área da saúde também não terá
cativações.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Acredita no Pai Natal!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Esta é uma proposta que o Bloco de Esquerda apresentará, em sede de
especialidade, mas, já agora, queria deixar a pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro: na lógica do aprofundamento
dos serviços públicos, considera ou não fundamental descativar todos os organismos da área da saúde em
Portugal?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O último pedido de esclarecimento nesta ronda cabe à Sr.ª
Deputada Cecília Meireles.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro, no princípio, se bem o ouvi, disse que apresentava aqui o seu terceiro Orçamento. Quando o
ouvi, achei que estava a fazer uma daquelas afirmações com que se começam os discursos e que todos
sabemos, mas ainda bem que informou o Sr. Deputado Moisés Ferreira, porque, quando ouvi o Sr. Deputado,
imaginei que tivesse chegado agora aqui e que não tivesse percebido que já aprovou dois Orçamentos
exatamente com as cativações de que agora se vem queixar.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, percebi agora quem era o destinatário do recado de V. Ex.ª.
Mas, de facto, Sr. Primeiro-Ministro, há um traço que tem marcado estes três Orçamentos e esse traço é o
da austeridade encapotada, que é uma espécie de um novo pacto de regime.
Risos do Primeiro-Ministro.
É um novo pacto de regime que permite ao PS, ao PCP e ao Bloco manterem-se no poder. O PS, no Governo,
finge que não corta e o PCP e o Bloco, na oposição, fingem que não veem.
Protestos do BE.
Na realidade, todos sabem de tudo e todos conhecem os exemplos, mas, pela manutenção do poder e das
clientelas, vale tudo!
Vou dar-lhe alguns exemplos do que tem valido: a ampliação do bloco operatório central do IPO de Lisboa,
com uma verba de 5 milhões, autorizada em 2015, está à espera ou, pelo menos, estava à espera de uma
assinatura do Sr. Ministro das Finanças para avançar — portanto, desde há dois anos —, e assim continuará, a
não ser que já tenha avançado.
Mais: sobre cuidados de saúde primários, reforma, construção de USF (Unidade de Saúde Familiar), desde
o princípio do ano, zero, Sr. Primeiro-Ministro. Zero. Cativado!
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Saindo do tema da saúde, posso dar-lhe outro exemplo, até porque o Sr. Primeiro-Ministro falou nisto. Disse
que não havia cativações na formação profissional. Sr. Primeiro-Ministro, tem de ir dizer isso à indústria
metalúrgica, que refere que faltam 28 000 trabalhadores e que neste ano não abriram novas turmas de formação
porque estão mais de 2,6 milhões de euros cativados precisamente em formação profissional,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, veja-se!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, no entanto, o Sr. Ministro disse, nesta tarde, que nem sequer
existem.
Portanto, deste ponto de vista, a estratégia tem sido muita e variada, e tem envolvido o PS, o PCP e o Bloco.
Primeira estratégia argumentativa: não havia cativações. Era um instrumento muito saudável de gestão
orçamental e, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro, 30% era completamente normal. Pois bem, a UTAO (Unidade
Técnica de Apoio Orçamental) disse que, em 2016, as cativações atingiram um montante nunca visto, sem
precedentes, na história orçamental de Portugal.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mil milhões!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Segundo argumento do Governo: não havia cativações na saúde. Mais
uma vez, lá está, a UTAO, que tem esta tendência para dizer a verdade, disse que não, que estavam cativados
79 milhões de euros. E então o Governo, em desespero, disse que não era no SNS. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-
Ministro: então, o IPO de Lisboa não é do SNS?! Se não é, o que é que justifica estes cortes? São o quê? São
vetos de gaveta? São todo o tipo de expedientes para atrasar despesa.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Mas não são cortes!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais, Sr. Primeiro-Ministro: do ponto de vista de adiar despesa, os
expedientes não acabam nas cativações. O Governo tem um discurso de que há tudo para todos e de que há
dinheiro para tudo, mas depois, na prática, faz escolhas que, objetivamente, sacrificam os serviços públicos,
sacrificam os utentes e sacrificam os doentes, talvez porque eles não tenham sindicatos que os possam
defender.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A senhora está cada vez pior dessa sua aversão aos sindicatos!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, vale mais ou menos tudo.
Vou dar-lhe o exemplo da saúde, porque há um detalhe no Orçamento que me intrigou bastante.
Protestos do PS.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Então e o Orçamento da cultura?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por exemplo, só neste ano as dívidas dos hospitais EPE já aumentaram
417 milhões de euros. Sr. Primeiro-Ministro, todos os meses deste ano, os hospitais EPE de Portugal passaram
a dever, em média, mais 46 milhões do que deviam no mês anterior. Pelos vistos, a reposição dos rendimentos,
para o Sr. Primeiro-Ministro, não abrange os trabalhadores das empresas, que ficam com estes calotes. É que
há alguém que deixa de receber.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não contente com isto, Sr. Primeiro-Ministro, vejo no Orçamento do
Estado um quadro com a epígrafe «Efeito orçamental de medidas do exercício de revisão da despesa». Onde é
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que vai haver menos despesa? Onde é que vão cortar? Veja-se quem é o campeão: a saúde! Cento e sessenta
e seis milhões de euros.
Não lhe vou perguntar acerca da contribuição extraordinária dos dispositivos médicos, que parece estar aqui
por lapso, já que, na realidade, já desistiu dela, mas, sim, porque confesso que não percebi, de certeza por falha
minha, sobre a medida «Reforço monitorização orçamental e poupança associada a pagamento de dívidas»,
com um valor de 75 milhões de euros. Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro acumulou neste ano mais 417 milhões
de euros de calotes na saúde e, em vez de dizer que vai pagar aquilo que deve, diz que não, que vai ter uma
poupança associada ao pagamento de dívidas de 75 milhões de euros.
Sr. Primeiro-Ministro, não está a pensar que poupança associada ao pagamento de dívidas é, pura e
simplesmente, não as pagar e deixar as faturas para depois, pois não? Não é isto que está a dizer.
Sr. Primeiro-Ministro, poupança é uma coisa, calote é outra completamente diferente.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não pagar salários aos funcionários públicos também era calote, não era
poupança!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, sabe
qual é a melhor prova de que este não é um Orçamento de austeridade? Sabe qual é? É que este Orçamento
não tem o seu apoio! Se fosse o Orçamento da austeridade, teria o seu apoio.
Risos e aplausos do PS.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Que nível!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Como sabe, tenho estima por si e se há algo que admiro é a sua coerência. Tal
não é comum, sequer, a toda a sua bancada, mas é uma característica sua.
Portanto, tenho a certeza de que a Sr.ª Deputada não defende agora, na oposição, o contrário do que
defendia quando fazia parte do Governo…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, por acaso não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e de que não defende agora o aumento da despesa, quando antes defendia
a redução da despesa. Por isso é que a Sr.ª Deputada não apoia este Orçamento.
Há uma enorme confusão entre cativações, cortes e redução da despesa. Nós temos um reforço do
orçamento da saúde,…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não gastando!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … tal como temos um reforço do orçamento da educação, como temos um
reforço do orçamento da generalidade dos ministérios.
O mecanismo das cativações não reduz a despesa relativamente ao passado, permite uma gestão do
aumento da despesa consagrada em cada um dos orçamentos.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o que estamos a discutir não é se vamos gastar menos do que
gastámos no ano passado, mas, antes, quão mais vamos gastar em relação ao que se gastava no passado.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Exatamente!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — O mecanismo da cativação é um mecanismo de mera prudência, é um
mecanismo que qualquer pessoa que gira um Orçamento deve ter para assegurar que a execução da despesa
acompanha aquilo que é incerto, que é a execução da receita.
Por isso, as cativações não são, efetivamente, um mecanismo de corte da despesa, mas de boa gestão do
aumento da despesa.
Risos do CDS-PP.
Referiram o caso do IPO. Esse caso não é uma cativação pela simples razão de que não se tratava de uma
despesa inscrita no Orçamento de 2017.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E por que é que não inscreveu?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Trata-se de uma despesa que estava prevista realizar em 2018 e o que foi
solicitado ao Ministério das Finanças não foi descativar uma verba que estivesse inscrita mas, antes, permitir
antecipar, para 2017, uma verba prevista para gastar em 2018 e que consta, aliás, do Orçamento contra o qual
a Sr.ª Deputada vai votar. Se o seu voto fosse maioritário nesta Assembleia, aquilo que aconteceria era que em
2018 essa despesa não seria realizada.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
Já que fala do IPO, para não abordarmos outros casos, o que temos hoje nesse Instituto são mais 12% de
médicos do que tínhamos em 2015, mais 18% de internos do que tínhamos em 2015, mais 6% de enfermeiros
do que tínhamos em 2015,…
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — E então?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mais 19% de técnicos de diagnóstico do que tínhamos em 2015. E, sim,
houve despesas que careceram de autorização do Ministério das Finanças, como a aquisição de um acelerador
linear, no valor de 3,9 milhões de euros, que foi autorizada pelo Ministro das Finanças. O que estamos a discutir
é a execução do Orçamento de 2017 e não a antecipação de verbas de 2018 para 2017. Não façamos
confusões.
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada Ângela Guerra, no Serviço Nacional de Saúde temos agora mais consultas nos hospitais,…
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Já ouvimos isso! Responda ao que lhe perguntei!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mais consultas nos centros de saúde,…
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mais atrasos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mais intervenções cirúrgicas.
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles e da Deputada do PSD Ângela Guerra.
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Sr.as Deputadas, comprometemo-nos a fazer 25 unidades de saúde familiar por ano. Do mesmo modo que
já fizemos 36, das 50 que devemos concluir até final deste ano, criámos mais 700 camas de cuidados
continuados…
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Calotes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e estamos a avançar com os hospitais que tinham ficado no «congelador» do
tempo, esses sim, dos Orçamentos da austeridade.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Vá falar com as IPSS!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Moisés Ferreira, convém não confundir aquilo que são cativações
que não abrangem o Serviço Nacional de Saúde com cativações que abrangem serviços do Ministério da Saúde
mas que não são componentes do Serviço Nacional de Saúde.
Por exemplo, as cativações no INEM vão acabar, porque o INEM é um serviço operacional que não deve
estar sujeito a cativações.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — E os bombeiros?! Para os bombeiros não é preciso?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — À Sr.ª Deputada Lara Martinho, queria dizer que, de acordo com o compromisso
aqui assumido, o grupo de trabalho para avaliação do interesse público da construção do hospital do Funchal
está constituído, está a funcionar…
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sabe lá Deus!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e vamos cumprir aquilo que ficou estabelecido, não obstante esse projeto ter
sido chumbado pela comissão técnica criada no Ministério das Finanças, no tempo do anterior Governo — que
chumbou a utilidade pública da realização do novo hospital do Funchal —, assim como vamos também cumprir
o acordado com o Governo Regional dos Açores para o plano de revitalização da ilha Terceira.
O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto à floresta, iremos responder com a
execução do conjunto das medidas já anunciadas.
Vamos ter — e aproveito para responder também ao Sr. Deputado João Ramos — mais 100 novas equipas
de sapadores florestais, o que significa mais 500 sapadores florestais; vamos ter, ainda neste ano, 50 novos
vigilantes da floresta, 20 que já estão contratados e 30 e vai ser aberto concurso, que será publicado amanhã
em Diário da República, para mais 30; e, durante o ano de 2018, vamos ter um reforço nos vigilantes, nos
sapadores, nos elementos da Guarda Nacional Republicana ao serviço do GIPS (Grupo de Intervenção de
Proteção e Socorro) para a primeira intervenção no combate aos incêndios florestais.
Mas iremos fazer mais do que isto. Mais do que continuar a investir no reforço dos meios no combate, vamos,
sobretudo, reforçar os meios de prevenção — quer na vigilância, quer na resistência estrutural da floresta, quer
nas faixas de proteção às povoações, quer nas faixas que ladeiam as vias ou que estão sob as redes de alta
tensão — e também o investimento que é necessário fazer na prossecução da rede primária de proteção da
floresta, onde dos 7000 km, só 3300 estão concluídos, sabendo que, para o ano, temos de recuperar 2000 dos
3300 que estão construídos e fazer, pelo menos, mais 500 para podermos, em quatro anos, fazer os 2000 km
que são necessários para completar a rede primária de proteção da floresta.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Só foi pena não me responder à questão do passe.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Respondo a seguir, Sr.ª Deputada.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à última ronda de pedidos de esclarecimento ao Sr.
Primeiro-Ministro.
São quatro os Srs. Deputados que irão pedir esclarecimentos, o primeiro dos quais é a Sr.ª Deputada Paula
Santos.
Tem a palavra.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, há carência de
trabalhadores nos centros de saúde, nos hospitais, nas escolas, na segurança social, nos museus; faltam
funcionários judiciais, guardas prisionais, vigilantes da natureza e sapadores da floresta; faltam trabalhadores
nas empresas públicas; há carências nas forças e serviços de segurança.
Sabemos que esta realidade resulta de opções políticas de sucessivos governos, em particular do Governo
PSD/CDS, que prosseguia a tese do Estado mínimo e que, ainda hoje, se refletem no dia a dia de muitos serviços
públicos do território. Mas a não tomada de medidas eficazes para a contratação dos trabalhadores em falta
coloca em causa a proximidade, conduz à rutura, a atrasos e à degradação da prestação de serviços públicos.
O que se exige ao Governo é que intervenha para colmatar as necessidades existentes e proceda à
contratação dos trabalhadores em falta. Os passos dados até ao momento têm sido tímidos. Temos consciência
de que, perante a pesada herança de PSD e de CDS, a situação não se resolve do dia para a noite, mas também
não se pode continuar a empurrar para a frente aquilo que já se deveria estar a fazer.
Sr. Primeiro-Ministro, a carência de profissionais de saúde afeta a acessibilidade e a qualidade dos cuidados
de saúde; registam-se elevados tempos de espera para consultas, exames, tratamentos e cirurgias; os
trabalhadores estão cansados; há sobrecarga de trabalho; há horas extraordinárias feitas para garantir o
funcionamento regular dos serviços e, em alguns locais, os enfermeiros e assistentes operacionais prosseguem
um novo turno depois da jornada de trabalho, porque não são rendidos. Sem profissionais de saúde, o SNS
perde capacidade de resposta, em prejuízo dos utentes.
A carência de assistentes operacionais nas escolas é tão evidente que o Governo continua a promover a
contratação de trabalhadores a regime de tempo parcial, por três ou quatro horas, contrariando o compromisso
assumido de combate à precariedade; já se atingiu o valor de mais de 1400 postos de trabalho, só nestas
contratações; há agrupamentos de escola com um único psicólogo para acompanhar mais de 3000 estudantes;
faltam docentes e técnicos de educação especial.
Defendemos a vinculação dos professores ao fim de três anos, com horário completo, independentemente
do grupo de recrutamento; é preciso ir mais longe neste processo, é preciso vincular os 713 professores que
ficaram fora do processo realizado em 2017.
Há atrasos no deferimento de pensões e no pagamento de prestações sociais, como o abono de família,
porque a segurança social não tem trabalhadores suficientes para tratar os processos com a celeridade
necessária; nos museus, não há trabalhadores suficientes para garantir a segurança e a vigilância e a proteção
do património; há atrasos nos processos judiciais devido à falta de funcionários judiciais.
Sr. Primeiro-Ministro, é recorrente a contratação de trabalhadores ficar bloqueada porque aguarda a
autorização do Governo ou porque o Governo não a autoriza na íntegra ou em parte.
A administração da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) pediu autorização para
contratar 208 trabalhadores em dezembro de 2015. Foi autorizada a contratação de 124 trabalhadores, estando
ainda em apreciação a contratação dos demais trabalhadores solicitados.
Em janeiro deste ano, a administração do Metropolitano de Lisboa pediu autorização para fazer admissões
urgentes, 22 para áreas oficinais e 80 para tripulação de comboios e estações, tendo entrado ao serviço somente
10 maquinistas e 30 trabalhadores para as estações.
Sr. Primeiro-Ministro, a falta de trabalhadores nos serviços públicos é gravíssima. A solução não vai lá com
retórica! É preciso uma intervenção planeada para resolver a carência de trabalhadores com que os serviços
públicos se confrontam.
O reforço da contratação de trabalhadores que é exigido não se vislumbra nas medidas que constam da
proposta de lei do Orçamento de Estado para 2018. A proposta é insuficiente e não responde às necessidades.
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São necessárias medidas excecionais e extraordinárias de contratação de trabalhadores e não se pode
deixar os processos à espera de autorização. É preciso dotar os serviços públicos — a escola pública, o Serviço
Nacional de Saúde, a segurança social, a proteção do património, o acesso à justiça, a defesa da floresta, o
serviço público de transportes — dos trabalhadores para assegurar qualidade e eficácia.
É por isso que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: perante esta situação, vai o Governo proceder à adoção
de medidas excecionais e extraordinárias para a contratação de trabalhadores que hoje são necessários na
Administração Pública, assegurando-lhes os direitos e o vínculo público efetivo?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Amadeu Albergaria.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, as
escolas confrontam-se há dois anos com falta de funcionários, com obras por fazer, com falta de verbas e com
um Ministro da Educação que as engana sistematicamente.
Como o Ministro Tiago Brandão Rodrigues é o campeão da falta de resposta às perguntas dos Deputados,
é com o Sr. Primeiro-Ministro que temos de debater na expectativa de podermos ultrapassar a irrelevância
política em que o Ministro da Educação se colocou.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos perante um orçamento para a educação que representa uma tentativa
deliberada de enganar as escolas. Querem enganar as escolas quando apresentam como investimento o que é
um corte. Este Orçamento representa um corte de 2,9% para a área da educação — são menos 183 milhões de
euros.
Querem enganar as escolas quando afirmam que reforçam o investimento e o que verificamos é um corte de
9,6% no orçamentado face a 2017.
Querem enganar as escolas quando afirmam que contratam mais professores, mais técnicos, mais
funcionários e o que verificamos é que o montante orçamentado em despesas de pessoal para 2018 se encontra
abaixo do valor observado quer na Conta Geral do Estado de 2016, quer na estimativa orçamental para 2017.
Este Orçamento não traz boas notícias para as escolas, mas é bem o reflexo da política do engano que este
Ministro da Educação pratica.
Este Ministro engana as escolas: enganou quando assumiu, em maio deste ano, que, com a revisão da
portaria dos rácios, os funcionários em falta estariam colocados no início do ano letivo — não estavam; engana
quando rasteira os professores nos concursos — no concurso de mobilidade interna sonegou os horários
completos, cometeu um erro, um erro grosseiro, admitiu-o, mas não o corrigiu nem tão-pouco pediu desculpa;
engana quando afirma que reduz o número de alunos por turma, mas, na verdade, desenvolve uma proposta
que tem impacto zero a nível nacional.
Sr. Primeiro-Ministro, com as escolas sem dinheiro, como é que justifica o aumento — aqui sim, um aumento!
— de 7,2% das despesas do gabinete do Ministro Tiago Brandão Rodrigues? Como é possível que, só em
viagens, se dupliquem os gastos?
O Ministério das Finanças assume que é necessário contratar 3379 funcionários para as escolas, mas o
Ministério da Educação fala em 1500. Em que é que ficamos? Como é que podem afirmar que vão contratar
mais recursos humanos se preveem um corte de 297 milhões na despesa com pessoal?
Sr. Primeiro-Ministro, de tanto enganar as escolas é ele próprio, o Sr. Ministro da Educação, um engano
deste Governo. Mas é um engano que é hoje pago pelas escolas e amanhã pelos alunos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr.
Deputado Jorge Campos.
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O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco considera
que o orçamento da cultura continua a manter valores residuais. Quer isto dizer que a promessa reiterada de
prestar melhor atenção a uma área considerada vital continua adiada.
É certo que os números apontam para um crescimento ligeiro, mas, se olharmos com atenção, verificamos
que esse aumento não acompanha nem a inflação, nem o crescimento do PIB.
O orçamento para a cultura é de cerca de 470 milhões de euros. Desse montante, 200 milhões são para a
comunicação social, financiada na quase totalidade pela contribuição para o audiovisual. Para o setor nuclear
da cultura restam, portanto, pouco mais de 200 milhões de euros, ou seja, 0,1% do PIB.
Acresce, no entanto, que, destes 200 milhões, quase 100 milhões provêm da taxa do cinema e de outras
receitas próprias, o que quer dizer, feitas as contas, que o investimento na cultura não vai muito além dos 100
milhões de euros, um quarto do valor anunciado e, portanto, 0,05% do PIB.
Sr. Primeiro-Ministro, tenho ouvido dizer repetidas vezes que o desenvolvimento tem de assentar em
conhecimento e qualificação. Não podíamos estar mais de acordo. Manifestamente, é uma evidência, mas
palavras não bastam. Um País que não investe na cultura arrisca-se a agravar o défice de conhecimento e de
qualificação. Saber que a direita não fazia melhor…
Vozes do PSD: — Mas fez!
O Sr. Jorge Campos (BE): — … não alivia as responsabilidades do Governo.
Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro: a proposta de Orçamento do Estado faz a verificação e
assinala o crescimento das receitas nos museus e monumentos, mas parece não ter em conta que haver mais
visitantes implica também mais responsabilidades e, naturalmente, mais investimento para a manutenção e a
conservação do património.
Nesse sentido, tenho de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o Bloco de Esquerda não se revê neste
Orçamento na área da cultura.
Vozes do PSD: — Então, vai votar contra?!
O Sr. Jorge Campos (BE): — Portanto, tudo faremos para, na especialidade, introduzirmos as alterações
que nos parecem poder, de alguma forma, melhorá-lo.
Os agentes culturais têm exigido, a nosso ver com toda a razão, orçamentos que respeitem um princípio
básico: cultura acima de zero! Acompanhamos essa preocupação e gostaríamos de saber se o Sr. Primeiro-
Ministro nos acompanha.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular o último pedido de esclarecimento desta ronda,
tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o investimento público é
apontado pelo PCP, há muitos anos, como um problema central da política económica e do desenvolvimento do
País.
Portugal precisa, como de pão para a boca, de uma aposta determinada e efetiva no investimento público
que dinamize o investimento privado e o crescimento do emprego e que dê resposta às necessidades do País,
da modernização das suas infraestruturas e serviços públicos, desde logo para travar e inverter a sua
degradação, investimento público que faz falta para a recuperação e modernização de escolas, hospitais,
centros de saúde, das instalações e dos equipamentos das forças e serviços de segurança, das infraestruturas
de apoio aos setores produtivos.
Há pouco, trouxemos a este debate o problema grave da falta de pessoal nestas empresas e nestes serviços
públicos. A situação dos transportes públicos e dos seus meios materiais é a outra face da mesma moeda: os
navios que vão tendo a manutenção adiada sucessivamente, os que são abatidos e não substituídos, as
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carruagens que são encostadas, as oficinas que não dão para as encomendas. Isto é a tradução concreta das
carências gritantes no investimento de que falamos.
Já sabemos que o ponto de partida foi a política de desastre nacional do Governo PSD/CDS, em que só de
2011 a 2013 o investimento caiu 38,7%. Também sabemos que, com as previsões deste Orçamento para 2018,
se afirma que o investimento público vai crescer 40% e atingir mais de 4,5 mil milhões de euros, mas o primeiro
problema que aí se coloca é o da efetiva concretização dessa perspetiva, tendo em conta a diferença que temos
visto entre o orçamentado e o executado.
Há um ano, por esta altura, a estimativa do investimento público no ano em curso, 2016, era superior a 3400
milhões de euros, mas os números efetivamente registados neste ano ficaram 20% abaixo. De qualquer forma,
mesmo que esse problema não aconteça neste ano, subsiste o problema da dimensão real desse investimento
agora previsto neste Orçamento do Estado. Desde logo porque a componente do financiamento nacional desse
investimento continua muito aquém do que é indispensável mobilizar, com os fundos comunitários a
representarem 70% do investimento público.
Ora, a verificar-se, efetivamente, esse valor de 4500 milhões de euros em 2018, estaremos, então, assim a
um nível de investimento público que é inferior ao que foi registado em 1996, sendo que as necessidades e os
problemas são hoje mais graves, estando, aliás, a agravar-se de mês para mês.
Em janeiro deste ano, perante a situação que se verificava na Metropolitano de Lisboa, o Sr. Ministro do
Ambiente informou que os problemas estariam ultrapassados em maio ou junho deste ano. Nessa altura, das
111 composições do metro, estavam imobilizadas 23 unidades. Neste momento, estão 30 unidades paradas nas
oficinas para reparação.
Vamos ter a Web Summit para a semana em Lisboa e um quarto da frota do metro está inoperacional. Isto
significa, mais uma vez, uma situação insuportável para as populações e para os trabalhadores a somar ao que
já acontece na Transtejo e na Soflusa, na CP, no Alentejo ou no Oeste, ou nos suburbanos, entre muitos outros
casos.
Sr. Primeiro-Ministro, nada disto acontece de um dia para o outro e nada disto era imprevisível. Tudo isto
exige uma resposta de urgência e de reforço substancial do investimento público efetivamente realizado.
A questão que colocamos é se continua a adiar essa resposta em nome de uma política de restrições e
constrangimentos, de excedentes primários e de 1% do défice, proclamada na submissão aos ditames do tratado
orçamental e do pacto de estabilidade.
A prioridade tem de ser solucionar as necessidades do povo e do País e não estas amarras que continuam
a condicionar o nosso desenvolvimento.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a estes quatro pedidos de esclarecimento, tem
a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder aos Srs.
Deputados Paula Santos e Bruno Dias.
É evidente que todo o exercício orçamental se confronta com uma realidade, que é a de as necessidades
serem ilimitadas e os recursos serem limitados. Por isso, é uma questão de opção política as escolhas que
fazemos sobre a alocação dos recursos.
Em relação aos transportes, consideramos que o transporte é absolutamente fundamental, por isso temos
vindo a criar condições para reforçar o investimento, como se fez este ano já na Soflusa e na Transtejo, como
se está a fazer com o metropolitano e como se está a fazer também quer com os STCP, quer com a Carris,
através da descentralização que foi feita para os municípios abrangidos. A questão é que o reforço do
investimento é insuficiente para fazer face ao défice do investimento que se foi acumulando.
Durante quatro anos, a prioridade da política de transportes não foi a de transportar pessoas, foi a de produzir
EBIDTA (earnings before interest, taxes, depreciation and amortization) para melhorar os rácios financeiros. Ora,
uma empresa de transportes deve, obviamente, ser equilibrada e ter o melhor EBITDA possível, mas não pode
esquecer qual é a sua função fundamental, que é transportar pessoas e fazê-lo com qualidade. Por isso, neste
momento, já lançámos as obras da linha verde do metro, o que já permite que funcione com seis carruagens e
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não com quatro, estamos a fazer as obras que permitirão aperfeiçoar os sistemas de segurança para melhorar
a velocidade comercial dos sistemas de transportes, e abrimos concurso para a contratação de novos
maquinistas para o metro, carências manifestas que o sistema tinha.
Do mesmo passo — e, se não se importa, respondo também à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia —, temos
apoiado uma política de alargamento da acessibilidade ao transporte público. Foi por isso que introduzimos já o
passe sub23, o alargámos a todo o País e estamos, Sr.ª Deputada, disponíveis para, em sede de especialidade,
considerar a reposição do passe 4_18.
O que eu disse sobre o setor dos transportes aplica-se também ao conjunto da Administração Pública. A
Administração Pública está, há anos, asfixiada sem contratação de novo pessoal. Por isso, temos muitas
carências e, mais do que carências, temos, em muitos setores, como, por exemplo, nas universidades, um
grande desequilíbrio demográfico que vai ser muito difícil superar e que vai exigir anos e anos de esforço para
repor. Mas temos de, simultaneamente, ir preenchendo os quadros e, ao mesmo tempo, não desatender aos
direitos dos trabalhadores que hoje estão no quadro. Se não tivéssemos reposto os vencimentos e os horários
na função pública, se não tivéssemos criado estas condições, possivelmente teríamos mais recursos para
contratar mais pessoal, mas seria injusto, imoral, ilegal e inconstitucional tê-lo feito. Portanto, foi com justiça que
repusemos os vencimentos, foi com justiça que repusemos os horários e, ao mesmo tempo, estamos a combater
a precariedade, a descongelar as carreiras e, também, a admitir novas pessoas na função pública.
Em termos líquidos, e só para dar o exemplo do Serviço Nacional de Saúde: temos hoje mais 5800
profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos no início desta Legislatura, entre médicos,
enfermeiros, técnicos de diagnóstico e auxiliares. O Sr. Deputado diz-me: «Mas ainda não chega!». Claro que
ainda não chega, se chegasse poderíamos ir embora, mas não podemos ir embora porque temos de prosseguir
a trajetória que iniciámos, que é uma trajetória que, ao mesmo tempo, sem ser à custa dos direitos dos
trabalhadores da função pública, pretende repor os níveis de produção necessários no conjunto dos serviços
públicos. Graças a isso, temos conseguido aumentar o número de intervenções cirúrgicas, aumentar o número
de consultas hospitalares e das unidades de saúde familiar.
Mas, ao mesmo tempo que fazemos isso, não podemos sacrificar o investimento, porque temos o
compromisso de abrir 25 unidades de saúde familiar por ano e 700 novas camas de cuidados continuados por
ano. Temos o compromisso de avançar com a construção do hospital do Seixal, do Hospital Oriental de Lisboa,
do hospital do Alentejo. Estamos a estudar, com o Governo Regional da Madeira, a participação do Estado na
construção do hospital do Funchal. Temos um protocolo com a Câmara Municipal de Sintra, que entretanto
assinámos, para a construção do novo hospital de Sintra. Estes são os compromissos que assumimos e a que
temos de dar cumprimento.
Em cada exercício orçamental, temos de fazer o esforço de conjugar todas as necessidades de forma a
alocar o melhor possível os recursos que temos para as satisfazer.
O Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria está enganado. Primeiro, porque o Ministro da Educação não
quis enganar ninguém, nem engana ninguém, nem estamos aqui para enganar ninguém.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Oh!...
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, faço-lhe desde já a justiça de também não nos querer enganar,
mas, não nos querendo enganar, está enganado. Porquê?
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Pode repetir?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, se me der um bocadinho de atenção…
Orçamento inicial do Ministério da Educação para 2017: 6022 milhões de euros. Proposta do Orçamento do
Estado para 2018 para o orçamento do Ministério da Educação: 6173 milhões de euros. O que é que isto
significa? Significa que são mais 150 milhões de euros do que constava na proposta do Orçamento do Estado
para 2017, ou seja, há um aumento de 2,5%. Portanto, quando o Sr. Deputado diz que a proposta deste
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Orçamento do Estado diminui relativamente à proposta do Orçamento do ano passado está enganado, dado
que aumenta, e aumenta 150 milhões de euros.
Aplausos do PS.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Já sabemos com quem o Sr. Ministro aprendeu: aprendeu
consigo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado está enganado ou quer-nos enganar quando compara duas
coisas diferentes: a dotação inicial que propomos para o próximo ano com o já executado este ano. Ora, esse
engano, como sabe, decorre de uma comparação que não pode ser feita, porque, como todos os anos acontece,
tal como a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, que está ao seu lado, lhe pode explicar, o orçamento
executado do Ministério da Educação é sempre bastante superior à dotação inicial do Ministério da Educação.
No ano passado, a dotação inicial foi de 6000 milhões de euros e o executado foi de 6300 milhões de euros,
como este ano, seguramente, o executado vai ser superior ao orçamentado inicialmente.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É o único ministério que faz isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se me pergunta se esta é a melhor técnica orçamental, tal como a Sr.ª Deputada
Maria Luís Albuquerque lhe poderá explicar, eu também acho que não é. É a técnica orçamental prosseguida,
consecutivamente, ao longo de décadas e que, consecutivamente, temos vindo a reduzir na sua variação, de
forma a aproximar a dotação inicial do orçamento real do Ministério da Educação.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Para 2017!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, está enganado, a verba não diminuiu do ano passado para este
ano; do ano passado para este ano aumenta a verba orçamental.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Jorge Campos, acompanho-o, desde já, na ideia de que o orçamento do Ministério da Cultura
é insuficiente para o que o País necessita que seja o orçamento deste Ministério, e só não o acompanharei na
votação na especialidade porque, não sendo Deputado, não posso votar.
Risos.
Mas, apesar de tudo, gostaria de deixar alguns pontos esclarecidos.
Em primeiro lugar, o aumento que existe na dotação para o Ministério da Cultura não é essencialmente na
parte relativa à comunicação social, onde tem uma variação de 0,6%, mas é, sobretudo, na parte relativa à
cultura, onde, nas receitas gerais — e estou só a referir-me às receitas gerais — tem um aumento de 7,4%.
No aumento total dos 9,9 milhões de euros do Ministério da Cultura 1,1% é afeto à comunicação social e
8,1% é afeto à cultura, e é sobretudo a criação artística que tem um aumento mais significativo, de 24% no
orçamento da DGArtes (Direção-Geral das Artes), como tive aqui a oportunidade de assinalar, para o apoio à
criação cultural. Como há, também, um reforço significativo no que diz respeito à preservação do património,
que é outro pilar fundamental da política da cultura.
O que acho essencial definir é uma trajetória séria e sustentável de crescimento plurianual do orçamento do
Ministério da Cultura, para que não tenha novas interrupções e se vá aproximando do objetivo de termos 1% do
PIB afeto à cultura. Mas esse objetivo não pode ser incluído exclusivamente nas verbas do Orçamento do
Estado, e há um trabalho que tem vindo a ser desenvolvido com o Ministério das Finanças e o Ministério da
Cultura, e em que eu próprio tenho estado envolvido, para a construção de um orçamento satélite da cultura,
que inclua, para além do orçamento inscrito no Orçamento do Estado como receitas gerais do Ministério da
Cultura, os orçamentos próprios dos diferentes organismos da administração central e também as verbas da
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administração regional e local, que são muito significativas e nos dão o verdadeiro retrato do montante investido
em cultura.
Mas acompanho-o, Sr. Deputado, ao não estar satisfeito. Gostaria de ir mais longe e tenho a certeza de que,
se prosseguirmos este caminho, no próximo ano estaremos a ir ainda mais longe do que o aumento de 7,4%
que já está consagrado neste Orçamento do Estado.
Para termos uma noção de comparação, porque, obviamente, a base de comparação é completamente
distinta, direi que nós temos um aumento de 2,4% na saúde, de 2,5% na educação e de 7,4% na cultura. Parte-
se de bases infinitamente inferiores? Sim, mas a comparação relativamente ao esforço que está a ser feito
evidencia que, na cultura, há um esforço que procura corresponder à necessidade do País, onde temos ainda
muito para fazer, pois estamos ainda muito aquém do que, efetivamente, o País necessitaria de investir em
matéria de cultura.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não quis interromper o Sr. Primeiro-Ministro, pelo que
informo agora que o tempo em excesso utilizado da grelha de hoje será descontado na grelha de amanhã.
Com estas respostas do Sr. Primeiro-Ministro termina a fase de pedidos de esclarecimento.
Srs. Deputados, vamos passar à fase das intervenções, cabendo a primeira ao Partido Social Democrata.
Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Gostaria de começar por fazer uma referência positiva a esta proposta de Orçamento do Estado. É já a terceira
apresentada por esta maioria e, mais uma vez, não está prevista a reestruturação da dívida pública. Ainda bem.
Acredito que também não fará parte da proposta de Orçamento do Estado para 2019. Mais: acredito que tanto
o Partido Comunista Português como o Bloco de Esquerda não voltarão a colocar tal intenção nos seus
programas eleitorais em 2019. Afinal, depois de aprovar quatro Orçamentos sem essa condição, dificilmente
poderiam ser levados a sério se persistissem na promessa.
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
Infelizmente, não conseguimos encontrar outros pontos positivos para evidenciar. A proposta desta maioria
para o Orçamento do Estado para 2018 falha em todos os domínios de intervenção estrutural e que permitam
assegurar uma trajetória de crescimento sustentado.
O momento atual é favorável à consolidação orçamental, já que, após anos de sacrifícios impostos pela crise
profunda em que o País esteve mergulhado e pela intervenção externa, e em que se levaram a cabo reformas
estruturais fundamentais, a economia cresce a um ritmo superior ao que assistimos nos últimos anos,
beneficiando de uma conjuntura externa favorável.
A margem orçamental explicável por estes fatores foi ampliada pelas decisões do Governo e da maioria de
aumentar, em todos os orçamentos, diversos impostos e taxas, a par da criação de novos, aumentando a receita
estrutural, o que se prevê, nos termos do relatório do Orçamento do Estado para 2018, que continue no próximo
ano. Quer isso dizer que os recursos de que o Estado se apropria pesam cada vez mais
O que preocupa o PSD, e com o que não podemos concordar, começa exatamente com este aumento do
peso do Estado na economia, quando todos os dados evidenciam que a base do nosso crescimento é o nosso
tecido empresarial, com capitais nacionais ou estrangeiros. Quanto mais o Estado absorver da riqueza criada,
maiores serão as dificuldades sentidas pelas empresas e menor será o esforço de investimento, menor será a
criação de riqueza e de emprego e, mais cedo do que tarde, mais negativo será o impacto destas decisões no
crescimento económico.
A proposta do Orçamento do Estado para 2018 desconsidera as empresas e o seu papel determinante para
o futuro do País. A crítica é generalizada por parte de todas as associações empresariais e da maioria dos
analistas, sendo a crítica mais comum a de que este Orçamento do Estado não tem nada para as empresas.
Infelizmente, a julgar pelas afirmações do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, parceiros do Governo,
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que não os desmentiu, haverá, de facto, algo para as empresas neste Orçamento do Estado, mas será o
aumento dos impostos que suportam.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — As opções de política orçamental são, naturalmente, uma
prerrogativa do Governo e dos partidos que sustentam a maioria no Parlamento, mas o PSD entende que o
caminho que está a ser seguido é errado, porque os custos desta opção serão suportados, a prazo, pelos
portugueses. As debilidades estruturais da economia portuguesa estão longe de estar ultrapassadas e, num
mundo globalizado e crescentemente competitivo, só escolhas responsáveis podem assegurar uma proteção
eficaz contra crises futuras.
O Sr. António Filipe (PCP): — O diabo está sempre atrás da porta!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Quando um País se encontra tão fortemente condicionado como
Portugal esteve entre 2011 e 2014, as escolhas que se colocam aos decisores políticos são muito limitadas. É
quando o pior se ultrapassa e os graus de liberdade voltam a existir que se exige dos governantes a
responsabilidade de não desperdiçar oportunidades, tanto mais que a memória dos custos que as escolhas
erradas do passado nos impuseram não pode deixar de ser preservada e invocada.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Galamba (PS): — A senhora deixou o País à beira de um processo de sanções por incumprimento
orçamental!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — E também não devemos deixar de recordar quem teve a
responsabilidade pelas escolhas erradas, tanto mais quando muitos desses rostos estão hoje, de novo, sentados
na bancada do Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — O PSD não discorda da reposição dos rendimentos afetados
durante o processo de ajustamento, como o prova inequivocamente o facto de essa reposição ter sido iniciada
ainda pelo Governo anterior.
O PSD não discorda, também, da reposição da normalidade das carreiras da Administração Pública, há
demasiado tempo congeladas, o que constitui uma injustiça para os funcionários públicos,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — … e tanto assim é que fazia parte do Programa do Governo
submetido pelo Executivo PSD/CDS saído das eleições legislativas de 2015.
O PSD não se opõe, igualmente, à aplicação das regras de atualização das pensões que decorrem da Lei
de Bases da Segurança Social.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — É importante estabelecer estes pontos prévios porque, apesar das
evidências, a resposta às nossas propostas e críticas legítimas é sistematicamente feita com acusações sem
sentido, que impedem a discussão séria e construtiva que matérias desta relevância deveriam merecer.
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Aplausos do PSD.
Na proposta de Orçamento do Estado para 2018 não há uma visão de futuro para o País nem a ambição
necessária para colocar o desenvolvimento de Portugal num patamar superior.
Uma economia pequena e aberta como a nossa não pode deixar de ter ambição para aumentar o peso das
exportações na riqueza nacional e desde a primeira hora esta maioria deixou cair esse desígnio. Aumentam-se
a receita e a despesa, sabendo que a primeira é muito sensível ao ciclo económico e que a segunda tem uma
enorme rigidez, sobretudo porque mais de dois terços da despesa pública corresponde a salários e pensões,
mas persiste o Governo em distribuir sem assegurar condições para a criação de riqueza.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — A proposta de Orçamento do Estado para 2018 é a terceira desta
maioria e corresponde já à segunda parte do seu mandato. É manifesto que as reformas estruturais, cuja
ausência criticamos desde o início, não acontecerão nem no papel, quanto mais na prática.
É de notar ainda que, como objeto de análise, esta proposta de Orçamento do Estado fica, desde logo,
prejudicada pela experiência dos Orçamentos que a precederam, na medida em que a execução ficou
demasiado longe da proposta apresentada e aprovada. Criticar ou elogiar as intenções do Governo não pode
deixar de ter em conta essa aprendizagem e creio que nem mesmo o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda
poderão continuar a fingir que foram surpreendidos.
Vozes do PSD: — Ora bem!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Embora o Governo possa dizer que sempre cumpriu os resultados
orçamentais a que se propôs, importa ter presente que a comparação por rubricas entre o orçamentado e a
execução deixa muito a desejar.
Risos do Deputado do PS João Galamba.
O cumprimento das metas só está a ser conseguido porque a parte do Orçamento do Estado induzida pela
atividade económica e pela política do Banco Central Europeu (BCE) gera surpresas positivas em várias
rubricas: mais receita fiscal, mais contribuições sociais, menos prestações de desemprego e menos juros. Ainda
assim, com tantas surpresas positivas, o Governo precisa de travar a evolução do investimento público para
alcançar as metas.
Note-se que rever o crescimento económico real de 2017 de 1,8% para, pelo menos, 2,5% e rever o défice
orçamental apenas de 1,6% para 1,4% esconde algo que o Governo deve explicar aos portugueses. O objetivo
é ocultar o défice que, de facto, se espera para, depois, o anunciar como uma boa notícia? Ou significa que a
margem proporcionada pelo crescimento económico superior vai ser usada em mais despesa? Se assim for,
importa saber onde, quais as opções que a execução orçamental deste ano terá e em que medida correspondem
ao Orçamento do Estado que foi aprovado no Parlamento.
As promessas de investimento público para 2018, de que constam alguns projetos cruciais e urgentes para
o País, podem não passar disso mesmo. Foi assim em 2016, quando o investimento público foi uma das
principais variáveis do ajustamento orçamental para que fosse possível alcançar o objetivo do défice, e será
também assim em 2017, uma vez que o relatório do Orçamento do Estado para 2018 revê em baixa o previsto
no Orçamento do Estado para 2017.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Mesmo a acreditar que, no próximo ano, para variar, o Governo
executa aquilo com que se compromete perante o Parlamento e os cidadãos, teremos um nível de investimento
público que é apenas marginalmente superior ao que foi realizado em 2015.
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O clima de instabilidade fiscal persiste. Entre anúncios e ameaças, quer venham a concretizar-se ou não uns
e outros, a trajetória é clara: os impostos indiretos aumentam, prejudicando os mais pobres, e as empresas ficam
cada vez mais sobrecarregadas, quer na tributação quer na burocracia.
O aumento da carga fiscal para muitos trabalhadores independentes,…
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
… tantos deles em setores fundamentais para a competitividade, como a economia digital ou a agricultura,
só para dar dois exemplos, é injusto e incompreensível num Orçamento do Estado que diz aumentar
rendimentos. Para um País que tanto precisa de investimento privado e de estimular a competitividade, esta é
a pior estratégia possível.
Acresce que não há em toda a proposta de Orçamento do Estado uma única referência à poupança. Os
níveis de poupança dos portugueses estão em mínimos históricos e comparam muito mal com os nossos
parceiros europeus. Um País que não poupa está condenado a depender de outros para financiar o investimento,
o que torna a confiança e a previsibilidade valores ainda mais determinantes. O PSD defende que é preciso
estimular a poupança e que o Orçamento do Estado para 2018 deve dar passos nesse sentido.
Apesar de as metas nominais do défice serem confirmadas para 2017 e 2018, o ajustamento estrutural não
cumpre as regras europeias.
O Sr. João Galamba (PS): — Como em 2014 e 2015!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Para lá da questão, não irrelevante, do incumprimento de um
compromisso livremente assumido pelo País, aqui mesmo, neste Parlamento, que aprovou o tratado orçamental,
o Governo e a maioria deveriam ser os primeiros a defender a importância deste indicador. Apesar da sua
metodologia complexa e da polémica que a mesma gerou, o conceito em si mesmo é simples e a sua utilidade
é incontornável: pretende-se medir o esforço efetivamente feito na consolidação das contas públicas em
diferentes fases do ciclo económico.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Se a economia está a crescer, seria este o momento para conter despesa rígida, ou estrutural, ou aquela
cuja evolução depende menos de nós, como os juros da dívida pública, para que, quando houver uma recessão
e a despesa aumentar em simultâneo com a queda das receitas, o ajustamento seja menos penoso do que no
passado, para que, quando o BCE regressar a uma política monetária normal, estejamos preparados e para que
possamos, de facto, reduzir a nossa dívida, que está entre as mais altas do mundo.
As regras europeias refletem a aprendizagem com os erros do passado, mas as escolhas do Governo e da
maioria revelam a sua incapacidade de aprender.
Por último, faço uma referência à segurança social. O PSD é um partido com raízes profundas na
preocupação social, como foi bem demonstrado pelas políticas seguidas durante o processo de ajustamento,
que resultaram numa redução da desigualdade.
Aplausos do PSD.
Risos do PS e de membros do Governo.
Por isso, defendemos que há um conjunto de medidas a pôr em prática, designadamente para aumentar a
transparência do sistema e facilitar o seu escrutínio pelos cidadãos.
Não podemos deixar de referir, ainda, a falácia da afirmação do Governo de que a segurança social está de
tão boa saúde que não será necessário haver transferências do Orçamento do Estado no próximo ano. Isto,
quando, em 2017, foi criado um novo imposto sobre o setor imobiliário, cuja receita foi consignada à segurança
social,…
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O Sr. João Galamba (PS): — São para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, não são
para pagar despesa corrente!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — … e, já a partir de 2018, se prevê a consignação de parte da
receita de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Isto são, de facto, transferências do
Orçamento do Estado para a segurança social, só que menos transparentes.
Aplausos do PSD.
Enquanto o problema não for encarado de frente, será sempre preciso colocar lá mais dinheiro, que nunca
será suficiente.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta esta proposta de Orçamento como o sucesso da conciliação
entre a consolidação das contas públicas e o aumento de rendimentos.
É verdade que, nesta proposta de Orçamento do Estado, é visível uma estratégia de consolidação, mas,
infelizmente, é uma estratégia de consolidação do poder no presente e não uma estratégia de consolidação
económica para o futuro.
Aplausos do PSD.
Não é surpreendente, mas é de lamentar, que quem tem a responsabilidade de governar desperdice,
deliberadamente, a oportunidade de assegurar para todos um futuro mais sustentável.
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição de três Srs.
Deputados para pedir esclarecimentos. Como deseja responder?
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Assim sendo, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem
a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do
Governo, em primeiro lugar, gostaria de registar que a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque vai falhar,
novamente, mais uma das suas previsões.
O Bloco de Esquerda não vai mesmo desistir de continuar a suscitar a sua proposta de reestruturação da
dívida pública, porque essa situação, de facto, esmaga a nossa economia, coloca dificuldades enormes ao nosso
País e diminui a nossa capacidade de enfrentar os problemas.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vê-se!
O Sr. Pedro Soares (BE): — Portanto, o Bloco de Esquerda vai continuar a levantar a questão da dívida
pública e a Sr.ª Deputada vai continuar a enganar-se.
Aplausos do BE.
Seria bom que o PSD nunca se esquecesse da célebre frase do ex-Ministro das Finanças Vítor Gaspar
quando confirmava que o seu Orçamento correspondia a um enorme aumento de impostos. Seria bom que
nunca se esquecessem desta frase, porque esta era, de facto, a orientação geral do Orçamento do Estado da
direita: o empobrecimento do País e dos portugueses, esmagados, de forma violenta, por cortes nos rendimentos
pela via fiscal, e também o encerramento de serviços, que teve uma repercussão enorme nos territórios do
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interior, aliás, como temos visto pelas situações de devastação relativamente ao despovoamento e ao abandono
que estamos a sofrer no interior.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Até dá vontade de rir!
O Sr. Pedro Soares (BE): — Seria muito bom e a Sr.ª Deputada seria, certamente, merecedora da nossa
admiração se reconhecesse o papel que teve nesta diminuição da capacidade de investimento público,
nomeadamente ao nível dos serviços públicos.
Se revisitarmos o programa da coligação PSD/CDS, confirmamos que este era, de facto, o caminho previsto
para esta Legislatura. Reversão da sobretaxa do IRS? Sim, mas em quatro anos! Na melhor das hipóteses,
estaríamos agora a meio do caminho, Sr.ª Deputada. Reversão dos cortes salariais na função pública, a tal coisa
injusta de que a Sr.ª Deputada falou? Sim senhora, mas só em 20%! Isto quer dizer que continuaríamos
praticamente na mesma situação. Atualização de pensões? Não! Era preciso poupar 600 milhões de euros!
Sr.ª Deputada, não nos esqueçamos que, com a passagem do IRS para cinco escalões, as famílias
trabalhadoras pagaram mais 2000 milhões de euros de IRS. Nunca nos esqueçamos disto, Sr.ª Deputada!
A progressividade fiscal diminuiu, objetivamente: quem ganha menos teve de fazer um esforço fiscal
proporcionalmente superior ao esforço de quem mais ganha. Isto é injustiça fiscal que os senhores promoveram.
O aumento do número de escalões do IRS é uma exigência elementar para a recuperação de rendimentos
de muitos daqueles que mais sofreram durante o período da vossa austeridade. O aumento de escalões do IRS
constitui uma exigência de maior progressividade fiscal e de maior justiça fiscal.
O desdobramento de escalões do IRS que o Bloco de Esquerda tem vindo a defender insistentemente
começa a concretizar-se, mas esta é a trajetória inversa àquela que o PSD fez e que continua a defender. Em
contrapartida, o que é que o PSD defende? Diminuição do IRC!
Sr.ª Deputada, o PSD não tem nada a dizer sobre o IRS? Queria o PSD manter tudo na mesma, deixar o
trabalho e os rendimentos do trabalho sempre sob esta pressão?
Sr.ª Deputada, o PSD impôs austeridade, impôs diminuição dos rendimentos, impôs menos progressividade
fiscal. E o que defende o PSD neste Orçamento sobre esta matéria?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Trigo Pereira, do Partido Socialista.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo, tenho umas questões a colocar à Deputada Maria Luís Albuquerque, mas antes não
posso deixar de comentar alguns aspetos da sua intervenção.
Já agora, para não parecer que sou do contra, há um único ponto da sua intervenção com o qual estou
completamente de acordo, que é a questão da poupança. De facto, podia haver mais qualquer coisinha para a
poupança neste Orçamento, que é muito importante.
Risos do PSD.
É o único ponto da sua intervenção em que lhe dou razão.
Agora vamos aos pontos com que estou em desacordo, que são muitos.
Primeiro ponto: a Sr.ª Deputada sugere que todos os resultados orçamentais que este Governo já conseguiu
e que pretende alcançar derivam da conjuntura externa. Ora bem, a questão é que o Orçamento do Estado tem
um impacto no crescimento económico. Aliás, isso provou-se na anterior Legislatura, quando se percebeu que,
por exemplo, em 2012 — era a Sr.ª Deputada Secretária de Estado na altura — o facto de se ter cortado salários
e pensões naquela magnitude dramática levou a uma recessão brutal do País.
Portanto, esta atitude de assacarmos à conjuntura externa todos os benefícios do País é errada. Aliás, talvez
tenha sido o maior erro da governação PSD/CDS o de não perceber que a política orçamental tem efeitos no
crescimento económico.
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O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Segundo ponto: peso do Estado. Não sei quais são os seus números,
Sr.ª Deputada, mas nos meus números do Orçamento do Estado, o peso do Estado na economia — que se
mede de uma maneira que se ensina em todas as faculdades de economia, que é o rácio da despesa das
administrações públicas no PIB —, diminui para 2018, a confirmar-se o valor de 2017. Portanto, não é verdade
que esteja a aumentar o peso do Estado na economia.
Evidentemente, se quiser qualificar um bocadinho melhor e dizer «bom, mas vamos falar na despesa
primária», a despesa primária mantém-se constante em 2017 e em 2018. Por isso, sejamos rigorosos e não
digamos aqui, só para fazer algumas manchetes dos jornais, que o peso do Estado na economia está a
aumentar, porque não é verdade.
Quando a Sr.ª Deputada se refere ao saldo estrutural, ao compromisso de Bruxelas, etc., de facto é verdade
que o saldo estrutural é um indicador muito importante para avaliarmos a política orçamental. Mas, sobre isso,
queria dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada está lembrada, com certeza, de qual foi a variação do saldo estrutural
em 2015 — quase o último ano da totalidade da sua governação, em que era Ministra das Finanças. Lembro-
lhe, se não se recorda, que foi de -0,6%. Portanto, em ano de eleições, o PSD agravou o saldo estrutural, e
agravou-o numa magnitude que este Governo nunca, jamais, em tempo algum o fez.
Neste momento, prevemos uma melhoria do saldo estrutural de 0,5% para 2018, mas, de facto, é muito difícil
melhorar o saldo estrutural. A Sr.ª Deputada saberá porquê, e a razão é simples: é porque estamos a repor
rendimentos e estamos a reparar uma situação de injustiça social, nomeadamente através do descongelamento
das carreiras na função pública. Obviamente que isso tem um impacto no saldo estrutural, mas, de qualquer
maneira, sejamos rigorosos, a última variação do saldo estrutural do Governo PSD/CDS foi de -0,6% e o que
está aqui a ser proposto é 0,5%.
Disse, na sua intervenção, que não concordava com nada, que só concordava com uma questão sobre a
qual não falámos — a reestruturação da dívida. Obviamente que no Orçamento do Estado não se fala em
reestruturação da dívida. Podemos ter esse debate noutra ocasião, mas não neste contexto.
As perguntas são muito simples e muito concretas, Sr.ª Deputada: concorda com a redução do défice
orçamental para 1% do PIB em 2018? Sim ou não? Concorda com um desagravamento fiscal em sede de IRS
e aumento da progressividade de IRS? Sim ou não? Concorda com o aumento significativo do investimento
público previsto em 1300 milhões de euros para 2018? Sim ou não? Concorda com o apoio às crianças, ao pré-
escolar e ao seu alargamento até aos 3 anos de idade? Sim ou não?
Eu podia continuar a falar de 20 ou 30 medidas deste Orçamento do Estado, mas destaquei apenas algumas
que penso serem mais relevantes e das quais acho muito difícil discordar. Aguardarei ouvir a sua resposta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Por último, para pedir esclarecimentos, também pelo Partido
Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, apreciei o seu convite para que fizéssemos um debate sério. E um
debate sério não deve começar com falsidades.
Protestos do PSD.
Portanto, quando se diz, como disseram já aqui alguns Deputados do seu partido, bem como a Sr.ª Deputada,
que este Governo aumenta a carga fiscal, convém lembrar — e é o INE que o indica ainda este ano — que a
carga fiscal, de 2015 para 2016, ou seja, do último ano do seu Governo para o primeiro ano deste Governo,
desceu dos 34,6% para os 34,4% do PIB. Portanto, o recordista da carga fiscal é o Governo anterior, que
aumentou a carga fiscal todos os anos: de 2012 para 2013, de 2013 para 2014 e de 2014 para 2015, atingindo
esse máximo no ano de 2015. Esta é a primeira falsidade.
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A segunda falsidade é relativa ao aumento de impostos que estaria previsto no Orçamento para 2018.
Olhemos, então, para o relatório da UTAO, já referido várias vezes neste debate, e vemos que o saldo entre as
medidas que aumentam impostos previstas e as medidas que descem impostos, ambas previstas no Orçamento,
é um saldo que se traduz na redução global do montante de impostos cobrados e na redução da carga fiscal.
Ou seja, o total das medidas fiscais neste Orçamento reduzem a carga fiscal em 0,2% do PIB.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Deputada diz que não conseguiu encontrar outros pontos positivos neste Orçamento do Estado.
Compreendo, porque o pior cego é aquele que não quer ver. Deixe-me falar-lhe só de dois pequenos pontos
relativos a uma questão que colocou, que é a dos profissionais independentes.
Com a aprovação deste Orçamento, é estendida aos trabalhadores independentes a proteção de que sempre
gozaram os restantes trabalhadores, que é a de o Estado não tributar esses trabalhadores além do mínimo de
existência. Não será isto um ponto positivo?
Neste Orçamento, é estendida aos trabalhadores independentes uma proteção que já existia para os
trabalhadores dependentes, que é a impenhorabilidade de uma parte dos seus rendimentos. Não será esta uma
medida positiva? Eu creio que sim, Sr.ª Deputada, porque se um trabalhador independente tiver penhorado todo
o seu rendimento, garanto-lhe que a questão da carga fiscal lhe é relativamente indiferente.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — A Sr.ª Deputada poderá argumentar que estas medidas são boas,
que o Governo anterior não as tomou porque tinham e têm — vão ter — um peso na redução da receita fiscal.
Então, falo-lhe de outras duas medidas, que o Sr. Primeiro-Ministro ainda há pouco referiu.
As medidas do Simplex refletem-se, segundo um estudo universitário, numa redução das despesas das
empresas com o sistema fiscal em mais de 600 milhões de euros. E quando o Estado reduz os encargos que
representa para as empresas, isso é rigorosamente equivalente a reduzir a carga fiscal.
Este Orçamento poupará centenas de milhões de euros em custos financeiros às empresas, deixando de
exigir que elas paguem à cabeça o montante do IVA que até agora tinham de pagar nas alfândegas.
Sr.ª Deputada, nenhuma destas medidas, nenhuma delas, representa alguma perda de receita. Trata-se de
simples eficiência e de boa governação.
Quanto às outras medidas, Sr.ª Deputada, se não as tomou com a desculpa da perda de receita, pergunto:
e para estas medidas, qual é a sua desculpa?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís
Albuquerque.
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, vou começar pelo Sr. Deputado Pedro Soares, do
Bloco de Esquerda, a quem ouvi dizer que não vão desistir de suscitar a reestruturação da dívida pública.
Concluo, então, que desistiram de ser levados a sério.
Risos e aplausos do PSD.
Os senhores aprovam quatro orçamentos sem isso e ainda insistem? O Sr. Deputado há de convir que o
valor dessa insistência é meramente virtual.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente! É retórica!
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A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado Pedro Soares diz que não devemos esquecer o
enorme aumento de impostos. Não, Sr. Deputado, nós não esquecemos o enorme aumento de impostos como
não esquecemos as razões que obrigaram ao enorme aumento de impostos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é nada disso! Foi a escolha política que fizeram!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Os Srs. Deputados não nos ouvirão aqui esconder o que fizemos
ou fingir que não apoiávamos. Nós assumimos o que fizemos, que foi herdar um País na bancarrota e devolver,
no fim da Legislatura, um País a crescer, com a sua credibilidade restituída, com acesso aos mercados, com
reposição de rendimentos e com redução de carga fiscal.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS e do BE.
O Sr. Deputado insiste — aliás, tive o cuidado de fazer a referência do que é que defendemos, porque,
infelizmente, o debate vem sempre parar ao mesmo — que nós queríamos empobrecer as pessoas,
aparentemente porque somos maus. Como somos maus, queremos empobrecer as pessoas!….
Protestos do BE e do PCP e contraprotestos do PSD.
Os Srs. Deputados do Bloco e do PCP têm consciência de que nos países onde as políticas que os senhores
defendem foram aplicadas ao longo da história, os pobres acabaram sempre mais pobres? Quem é que defende
o empobrecimento, Srs. Deputados? São os senhores ou somos nós?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do BE e do PCP.
Dizer que se gosta dos pobres é, de facto, contribuir para que sejam menos pobres, não é defender políticas
que agravam a sua situação de pobreza.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do BE e do PCP.
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado quis ainda referir o encerramento de serviços
públicos e a queda de investimento público. Eu não queria acreditar que o Sr. Deputado, fazendo parte desta
maioria que governa, nos viesse falar de investimento público, mas falou, de facto. É que o investimento público
deste Governo, com os orçamentos aprovados pelos Srs. Deputados, é inferior aos que nós fizemos em anos
de dificuldade, que não são, sequer, comparáveis, Sr. Deputado, nem de perto nem de longe!
Aplausos do PSD.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mais valia ter estado calado!
Protestos do Deputado do BE Pedro Soares.
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A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado Pedro Soares disse, ainda, que as reversões dos
cortes eram lentas. É verdade. Aliás, lembro-me porque fui eu que falei no assunto e anunciei que, de facto,
tínhamos um calendário que previa que estas medidas extraordinárias fossem removidas em quatro anos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Anunciou a sobretaxa em campanha eleitoral!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Mas também disse, e está escrito, que se as condições
económicas fossem favoráveis e se fosse possível o faríamos mais rapidamente. Nós sempre defendemos uma
prudência orçamental, Sr. Deputado.
O que nunca quisemos foi que se desse aos portugueses para depois se tornar a tirar. Em 2009, eu era
funcionária pública, tive um aumento de 2,9% no Orçamento do Estado de 2009 e, logo a seguir, cortaram-me
10%. Aumentos desses eu dispenso, Sr. Deputado, preferia não o ter recebido. Fiquei a perder 7,1%!
Aplausos do PSD.
Quanto ao aumento dos escalões de IRS, Sr. Deputado, ao contrário do que diz, não favorece a
progressividade. A redução de escalões, de oito para cinco, tornou o IRS muito mais progressivo do que era
antes.
Protestos do PS.
Sr. Deputado, ficou muito mais progressivo do que era antes ao passar de oito para cinco escalões.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Aliás, o Sr. Deputado pergunta-me se não tenho nada a dizer
sobre o IRS, tenho! Tenho a dizer que o alívio fiscal em IRS que o Governo PSD pôs em prática foi superior a
400 milhões. O que é que os senhores têm para mostrar de trabalho já feito nessa matéria? Muito menos.
Aplausos do PSD.
Risos de Deputados do PS.
O Sr. Deputado diz que isto é particularmente importante para os que mais sofreram. Naturalmente que sim,
mas nós tivemos o cuidado de pedir sempre mais esforço a quem mais podia. Aliás, nem precisamos de ser nós
a dizê-lo, diz o INE, diz o Eurostat, dizem até estudos de universidades, que já aqui foram citados como sendo
fontes fidedignas — e ainda há poucos dias um deles foi noticiado no jornal —, que Portugal se destaca por ter
sido o País que cumpriu um programa de ajustamento duríssimo e que reduziu a desigualdade.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Foi o único!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Reduzimos a desigualdade, Sr. Deputado, fomos o único a
conseguir esse resultado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quer que lhe envie o estudo?
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — E fomos também, dos países sujeitos a um programa de
ajustamento, aquele que mais aumentou a progressividade dos impostos.
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, concorda com a poupança, folgo em saber! Esperamos que seja possível
incluir neste Orçamento alguma coisa que dê um sinal positivo nesse sentido, porque, de facto, a poupança é o
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que garante o investimento. Se nós não poupamos, dependemos de outros para investir. Aliás, esta é uma das
grandes fontes da nossa pesadíssima dívida externa, porque temos uma das maiores dívidas do mundo, mas
temos problemas que outros não têm: uma grande parte dessa dívida está nas mãos de estrangeiros, e faz toda
a diferença os detentores da dívida serem nacionais ou estrangeiros.
Por isso, é fundamental estimular a poupança dos portugueses, para que possamos financiar o investimento
também com os nossos recursos.
O Sr. João Galamba (PS): — Para poupar, é preciso ter dinheiro!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado disse que defendi que o crescimento se deve
apenas à boa conjuntura externa. Receio não me ter feito entender, o crescimento deve-se à boa conjuntura
externa e às reformas estruturais que pusemos em prática. Eu também disse essa parte, mas o Sr. Deputado,
se calhar, não ouviu.
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputados do PS.
Quanto à questão do peso do Estado, Sr. Deputado, o Relatório do Orçamento do Estado diz que aumentam
a receita estrutural e a despesa estrutural — estou a citar o Relatório do Orçamento do Estado que o Governo
apresentou no Parlamento.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Isso não é o peso do Estado!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Quando aumentamos a receita estrutural e a despesa estrutural,
sabendo que há ciclos económicos, convido o Sr. Deputado a refletir sobre o que acontece, de facto, ao peso
do Estado na economia.
O Sr. Deputado diz que o saldo estrutural foi agravado pelo PSD no último ano. Sr. Deputado, não há memória
em Portugal de um governo ter feito um ajustamento nominal e estrutural com a dimensão daquele que o
Governo PSD fez. Não há memória de um ajustamento de tal magnitude.
De facto, era indispensável fazer-se, porque recebemos um défice público que ultrapassava os 11% do PIB…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — … e, sem dinheiro para pagar as contas, incluindo salários e
pensões, esse esforço foi necessário e foi feito, e foi feito, obviamente, pelos portugueses.
O Sr. João Galamba (PS): — Não receberam nenhum défice acima de 11%!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Mas foi graças a esse esforço, às reformas estruturais que foram
postas em prática, que esses elementos agora ajudam à boa conjuntura externa para que o País possa crescer.
Mas cresce, infelizmente, pouco ainda, Sr. Deputado, muito pouco para recuperar o nosso atraso.
Quando sabemos que países, como a Lituânia, chegados à União Europeia muito depois de nós, chegados
ao euro há pouquíssimo tempo, nos ultrapassam já em PIB per capita, acho que os portugueses têm o direito
de perguntar por que é que os governos que estão em funções quando o ciclo económico é positivo não têm a
responsabilidade de garantir que os portugueses também possam beneficiar disso.
É aos senhores que cabe esse ónus, não é a quem governa em bancarrota, que tem muito poucas escolhas.
Esse ónus cabe a quem governa nos tempos bons, porque é quando o dinheiro sobra que se vê quem é que o
sabe gerir, quando ele não existe ou quando falta, está quase gerido por natureza.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado pergunta ainda se concordamos com a redução
do défice para 1%. Ó Sr. Deputado, claro que concordamos com a redução do défice! A dívida que temos hoje
é a memória dos défices passados.
O Sr. João Galamba (PS): — E da recessão passada também!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Devíamos estar a construir excedentes orçamentais para reduzir
a dívida, não apenas em percentagem do PIB mas em valor absoluto, para que tivéssemos um peso menor dos
juros, que não dependesse apenas do Banco Central Europeu mas de nós próprios.
Quanto mais reduzirmos a dívida, menos afetados seremos pelo retomar da normalidade do Banco Central
Europeu. São essas oportunidades desperdiçadas que também criticamos nas opções desta maioria.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda vai acabar a defender a renegociação da dívida!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Se concordo com o aumento do investimento público? Ó Sr.
Deputado, faço-lhe um desafio: pergunte-me outra vez daqui a um ano, porque não sei se vai haver aumento
de investimento público. A julgar pela história recente, não vai. Portanto, concordar, em teoria, é uma coisa, ver
o que acontece na prática, infelizmente, tem sido outra.
Aplausos do PSD.
Aliás, o Partido Socialista vangloria-se sistematicamente — e ainda hoje o Sr. Primeiro-Ministro o referiu aqui
novamente — de não apresentar Orçamentos retificativos. Mais uma vez, repito, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-
Ministro, Orçamentos retificativos são uma demonstração de respeito e humildade democrática.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! É assim, é!
Protestos do PS.
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Vir a este Parlamento dizer que o que vamos executar é diferente
do que tinha sido aprovado é respeito democrático.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Fazer aprovar um Orçamento e executar uma coisa
completamente diferente,…
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É uma vergonha!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — … o senhor pode chamar-lhe o que quiser, mas não é nem boa
prática nem respeito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É uma pouca-vergonha!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Quanto às perguntas do Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade,
sugeria que revisse os números da carga fiscal depois de o INE (Instituto Nacional de Estatística) ter revisto em
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alta o crescimento do ano de 2015, porque, de facto, como o denominador se alterou, o rácio também ficou
diferente.
Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.
Convido-o a ver os números já atualizados, com os novos níveis de crescimento que o INE reviu em alta para
2015.
O Sr. João Galamba (PS): — Vá à base de dados do INE agora!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Quanto à redução da carga fiscal prevista para 2018, mais uma
vez lhe digo, Sr. Deputado, veremos. Quando temos um histórico de Orçamentos em que a execução e o
orçamentado diferem tanto, é muito difícil estar aqui a fazer considerações apenas com o que está escrito no
Orçamento.
Portanto, daqui a um ano havemos de cá estar todos, se Deus quiser, e veremos se a carga fiscal diminuiu
ou aumentou. Cá estaremos para nos lembrarmos deste debate.
Quanto à questão dos recibos verdes, o Sr. Deputado defende ou disse que a dedução específica passa a
abranger…
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não falei da dedução específica!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Não falou da dedução específica, peço desculpa, foi a nota que
tomei, mas disse que isso beneficia os trabalhadores independentes.
O Sr. João Galamba (PS): — É a impenhorabilidade!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Já lá vamos à impenhorabilidade.
Se o objetivo é, de facto, beneficiar aqueles que têm um rendimento mais baixo, então, Sr. Deputado, nesse
caso, porque não permitir que o regime simplificado se mantenha para quem quiser optar por ele? Se o objetivo
é beneficiar alguns, para quê prejudicar outros? Os senhores têm outros objetivos e, se falassem verdade ao
Parlamento, reconheciam-no.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quanto à questão de o Simplex ser muito bom, permita-me uma graça: o Sr. Deputado disse «há um estudo
universitário», só faltou acrescentar «de uma universidade estrangeira», que era uma coisa que se dizia há uns
anos no País quando se queria dar credibilidade a qualquer informação.
O Sr. João Galamba (PS): — É mesmo da Universidade Nova de Lisboa!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado diz que é muito bom e que equivale, de facto, a
uma redução da carga fiscal. Sr. Deputado, aposto que se perguntar a qualquer empresa se prefere que lhe
reduza os impostos ou ter o Simplex, a resposta é que prefere que lhe reduza os impostos.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Está apostado!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado pergunta por que é que não tomámos estas
medidas. Deixe-me dar-lhe uma resposta muito franca, não tomámos mais medidas porque o Programa do
Governo que apresentámos foi chumbado e ficaram os senhores a governar. Quem está na oposição não pode
tomar medidas, é da natureza das coisas.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
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Tomámos muitas medidas, Sr. Deputado, muitíssimas medidas. Fizemos aquilo que é a obrigação de
qualquer governo, que é devolver o País em melhor estado do que o encontrou.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Oxalá nos enganemos e os senhores se possam gabar do mesmo, porque, como portugueses, não queremos
o mal para o nosso País. Portanto, oxalá os senhores possam dizer, quando saírem do Governo, que o deixaram
melhor do que o encontraram. A nós, permita-nos que duvide, tanto mais que conhecemos o histórico de atuação
destes partidos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana
Amador.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2018, que está hoje em discussão,
aposta na estabilidade das políticas públicas competentes, que colocaram o País numa trajetória de crescimento
sustentável e de criação de mais e melhor emprego, e prossegue a recuperação de rendimentos das famílias,
aprofundando a justiça na sua distribuição e na redução das desigualdades ao baixar impostos, ao aumentar
todas as pensões e prestações sociais, com destaque para o aumento do abono de família para crianças entre
os 12 e os 36 meses, beneficiando um universo de 130 000 crianças, e para o alargamento da cooperação com
o setor social e solidário, ao fazer a reposição de mais de 25% dos cortes efetuados pelo Governo da direita no
rendimento social de inserção e ao fazer a materialização de uma nova prestação social: a prestação social para
a inclusão, com um impacto de 99 milhões de euros.
Aprofundamos, assim, as políticas de proteção social, num combate sério à pobreza que a direita expandiu,
designadamente ao nível da pobreza infantil, e prosseguimos uma agenda nacional para a deficiência ou
incapacidade.
Para o Partido Socialista, a solidariedade não é uma palavra oca que apena se proclama. O direito a ter
direitos, na aceção da Hannah Arendt, é, para nós, um imperativo político, pena que nem todos o compreendam.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, na agenda permanente de promoção da igualdade, espelhada neste
Orçamento, não será descurado o combate à violência doméstica e a prossecução da igualdade de oportunidade
entre homens e mulheres, visando a implementação de mecanismos que pugnem pela eliminação das
disparidades salariais, que teimosamente persistem.
Estamos ainda perante um Orçamento que consolida o sistema de segurança interna, prosseguindo, em
2018, a modernização e capacitação das forças de segurança, um Orçamento que responde aos desafios do
reforço na prevenção e no combate à criminalidade, a qual registou, sublinhe-se, em 2016, os valores mais
baixos dos últimos 15 anos.
Aplausos do PS.
O Orçamento do Estado para 2018 defende o Estado social e os serviços públicos, valoriza as pessoas e
reveste uma dimensão de futuro — como já aqui referiu o Primeiro-Ministro — ao apostar nas novas gerações,
daí o investimento na habitação acessível, na educação para todos, na cultura, na ciência e inovação,
prosseguindo a reconstituição e consolidação da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde, áreas tão
martirizadas no passado, onde agora o emprego público cresceu (mais 5800 trabalhadores na saúde, mais 3000
professores vinculados, mais 1500 assistentes operacionais para o ano letivo 2017/2018 e mais 500 assistentes
para 2018/2019), e ampliando os níveis de cobertura, renovando o parque escolar e novas infraestruturas de
saúde (25 novas unidades de saúde familiar e mais 400 novos especialistas na medicina familiar), diversificando,
assim, as ofertas e qualificando as respostas.
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Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este Orçamento garante ainda o processo de convergência para a Europa
do conhecimento, que retomámos em 2016, concretizando o contrato de legislatura com universidades e
politécnicos, em associação com um aumento das receitas gerais para as instituições do superior, reforça as
competências digitais da população e alarga a base de recrutamento, mantendo o número relativo de bolseiros
em 20% do total dos estudantes do ensino superior, com o aumento consequente da bolsa de ação social, a
atingir 144 milhões de euros. Reforça, ainda, o emprego científico e o aumento do orçamento da Fundação para
a Ciência e Tecnologia, que permitirá o apoio a 1600 novas bolsas de doutoramento em 2018 e 3000 novos
contratos para investigadores doutorados. O conhecimento é o nosso compromisso para o futuro, porque sem
conhecimento não há inovação.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, a qualidade do sistema educativo e o reforço da equidade na educação em todas as
idades são centrais para o Governo e para o Partido Socialista, pelo que se prosseguirá o alargamento da rede
de cobertura do pré-escolar, com a abertura de 70 novas salas que se juntam às 100 do ano passado, com um
impacto de 1,9 milhões de euros.
O reforço da ação social escolar com a criação de um terceiro escalão de apoio à aquisição de manuais
escolares dos 2.º e 3.º ciclos de ensino e a extensão dos serviços de refeições escolares, nos períodos das
férias do Natal e da Páscoa, para alunos beneficiários da ação social escolar nas escolas dos territórios de
intervenção prioritária.
A expansão do ensino profissional será uma realidade com novos cursos e vagas (3,9 milhões de euros) e
será efetuada uma aposta forte na educação de adultos, tão desprezada pelo Governo anterior, com o reforço
dos centros Qualifica, com 39 milhões de euros, visando a superação do nosso défice de adultos qualificados,
como sabemos, importante preditor do sucesso escolar dos filhos e vital para a nossa competitividade
económica.
O sucesso e a inovação escolares serão promovidos com as estratégias locais, com a flexibilidade curricular
e com o reforço de meios nos territórios educativos de intervenção prioritária, garantido pela redução do número
de alunos por turma, com 24,6 milhões de euros.
É uma escola de cidadãos que estamos a construir, ouvindo a voz dos alunos e implementando uma
Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, que já está lançada em 200 escolas.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, através deste Orçamento do Estado é delineada uma renovada e ambiciosa política
de habitação, orientada para o acesso universal a uma habitação digna, que privilegia a reabilitação e o
arrendamento a preços acessíveis e que deixa uma política de habitação centrada nas casas para uma política
que coloca no seu centro as pessoas, destaco, também, o programa Porta de Entrada para apoio a situações
de alojamento urgente.
Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento abre, ainda, as portas do futuro com a continuada modernização e
inovação do Estado, por forma a que se torne mais simples a vida dos cidadãos e das empresas, reforçando a
relação de confiança entre os cidadãos e o Estado com o Simplex, aprofundando, igualmente, a aposta na
proximidade, simplificação e eficiência na justiça, onde o programa Justiça + Próxima é nuclear numa função
soberana que cresce 7,7% face à estimativa para 2017.
Mas precisamos de ir mais longe neste impulso reformista, sabemos que só com um poder local mais forte e
com mais competências e meios financeiros será possível reformar o Estado, tornando-o mais descentralizado,
mais próximo e mais eficiente, realizando, assim, melhor as aspirações coletivas.
O rigor financeiro nas autarquias, o seu excedente orçamental continuado e o saldo previsível de 997,4
milhões de euros, que se prevê para 2018, atestam este percurso de solidez, responsabilidade e garantia de
futuro. Sempre confiámos no poder local e nos nossos autarcas e, por isso, continuamos uma linha de
convergência com a Lei das Finanças Locais, transferindo mais 39 milhões de euros para a administração local,
constituindo, assim, uma transição positiva para a sua receita.
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Sr.as e Srs. Deputados, a reforma da descentralização está presente neste Orçamento, está para discussão
no Parlamento e precisa de convergência para que possamos fazer o que ainda não foi feito: Um Portugal
melhor!
Aplausos do PS.
Um Portugal melhor faz-se, seguramente, também, com o poder local, onde habita o coração da democracia.
O Orçamento do Estado para 2018 concretiza a essência da política: realizar as pessoas e promover uma
sociedade assente na dignidade humana e na solidariedade, porque não há crescimento económico sustentável
sem que pensemos em todos, e todos somos Portugal, um Portugal melhor!
Estamos certos de que os portugueses, que nos estão a acompanhar, aprovam este Orçamento! Um
Orçamento de futuro, de confiança, de esperança e de vistas largas!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tendo em conta que não se regista qualquer inscrição para
pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Susana Amador, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua
para uma intervenção.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Quando, em 2015, o Bloco de Esquerda colocou como pré-condição, para um acordo com o Partido Socialista,
a entrada em vigor da lei de atualização automática das pensões, fê-lo porque não aceitava nem a inevitabilidade
do corte de 2400 milhões de euros, prometidos pelo CDS e pelo PSD a Bruxelas, nem a manutenção do
congelamento, tal como estava inscrito pelo PS no seu programa eleitoral. Em ambos os casos, no caso do PSD
e do CDS, como no caso do PS, se essas políticas fossem aplicadas, hoje os reformados estariam a receber
menos um ou dois meses de pensão, em termos reais.
Em vez disso, o País verá, no próximo ano, toda a força da escolha que soubemos fazer em 2015: em janeiro,
todas as pensões serão aumentadas e nove em cada 10 pensionistas terá um aumento superior à inflação.
Quando, em março de 2018, iniciámos as negociações orçamentais com o Governo, sabíamos que
estávamos muito longe de alcançar um acordo satisfatório no IRS.
Foram precisos muitos meses de trabalho e discussão, de simulações e apresentação de alternativas, para
se passar de um para dois escalões e dos 200 milhões, inicialmente previstos no PEC, para os atuais 400
milhões de alívio fiscal no trabalho.
Vejam bem, então, Sr.as e Srs. Deputados, quem são, afinal, os tais grupos particulares de interesses, como
falava o PSD, ou os interesses corporativos, como falava o CDS, as clientelas que PSD e CDS acusavam o
Bloco de querer favorecer, são, nada mais e nada menos, todos os pensionistas e todos os trabalhadores que,
em 2018, verão o seu rendimento aumentado.
Aplausos do BE.
Srs. Deputados, vejam bem como a direita chama «clientela» a todos os idosos, chama «clientela» a todos
os pensionistas, chama «clientela» a todos os desempregados, a todos os trabalhadores, a direita insulta agora
quem perseguiu no passado.
Srs. Deputados, aquilo a que PSD e CDS chamam «favorecer clientelas» nós chamamos «promessas
cumpridas», chamamos «justiça», que se faz com quem carregou o brutal aumento de impostos, imposto por
Vítor Gaspar.
Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, quando escolheu descer o IRC, mas manter uma sobretaxa de 3,5%
para quem recebia 600 € ou para quem recebia 60 000 €/ano, fez uma escolha que destruiu a progressividade
e a justiça fiscal…
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Não é verdade!
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e que agora foi corrigida com as medidas que aprovamos neste
Orçamento.
Aplausos do BE.
Aquilo a que a direita chama «favorecer clientelas» nós chamamos «boa política económica», a política
económica que mostra ao País que não é empobrecendo que se recupera crescimento e emprego, muito pelo
contrário. É precisamente no combate ao empobrecimento que se constrói esta realidade que todos os dias
atraiçoa os planos da direita: contas sólidas, emprego, aumento da procura interna, aumento das exportações,
melhoria de salários, melhoria de pensões, mais dignidade, melhoria de condições de vida.
Percebemos, por isso, por que é que o PSD e o CDS não gostam destes Orçamentos. Nós construímos
enquanto a direita se esforça por destruir. Nós construímos confiança e construímos segurança e a direita quer
medo e quer pobreza.
Percebemos por isso que achem insólita esta realidade reiterada de Orçamentos que cumprem a
Constituição. Percebemos que achem bizarro que as pensões possam ser aumentadas, que o IRS possa
diminuir, que mais professores possam ser vinculados e que os funcionários públicos tenham direito à sua
dignidade profissional, que lhes foi roubada durante tantos anos.
Quem sempre entendeu que as pensões eram o mealheiro do Estado, que os trabalhadores eram fonte fácil
de receita fiscal e que os funcionários públicos eram a causa do Estado ineficiente, não pode compreender
aquilo que hoje estamos aqui a fazer.
Mas não é apenas isso, Srs. Deputados, quem promoveu o discurso das inevitabilidades, quem aceitou
obedecer sem levantar a voz nem a cabeça…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vocês é que têm baixado a cabeça!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … também não pode entender a natureza desta maioria parlamentar, nem
a natureza da relação do Bloco de Esquerda com o Governo.
Reconhecemos o percurso que fizemos, com dificuldades e com conquista, damos a cara por todas as
dificuldades e conquistas que fizemos, com clareza e frontalidade. E é com clareza e frontalidade que afirmamos
que ainda não estamos satisfeitos com esta proposta de Orçamento. Não tanto por aquilo que contém mas por
aquilo que falta e pelas expectativas — e muito legítimas — a que ainda temos de dar resposta.
Os recibos verdes continuam à espera de um regime contributivo que os proteja e garanta um futuro estável.
É preciso dar-lhes segurança.
Os precários do Estado esperam ver a sua situação finalmente regularizada. Merecem ter segurança.
O País exige que as medidas de combate e prevenção de incêndios e de proteção da floresta vejam a sua
tradução orçamental imediata. É de segurança que falamos, mas não só.
Sr. Primeiro-Ministro, há ainda outras promessas por cumprir nesta Legislatura: recuperação do Serviço
Nacional de Saúde com investimento em pessoal, em cuidados primários e em atendimento à população;
investimento na rede de transportes públicos, da CP aos transportes urbanos, passando pelo metropolitano de
Lisboa.
Nestas áreas, como na cultura e na educação, a resposta deste Orçamento é insuficiente, é insuficiente face
ao que é necessário e é insuficiente face aos compromissos que foram assumidos.
Sr. Ministro das Finanças, sabemos bem que não basta orçamentar, é necessário executar o que foi
orçamentado, é necessário esgotar o potencial de investimento previsto em cada Orçamento porque isso não é
uma opção, é um mandato político da maioria parlamentar que vota o Orçamento.
Os défices que sistematicamente vão além das metas acordadas mostram que a execução orçamental pode
ir mais longe e o Bloco de Esquerda não abdica, nem vai abdicar, dessa exigência.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vê-se!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, nesta Legislatura não há cheques em branco, nem
cartas marcadas. A versão final do Orçamento do Estado será a Assembleia da República que a vai decidir.
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Há medidas, como aquelas que incidem sobre o regime simplificado, que devem ser clarificadas e
melhoradas, mas também há espaço para novas propostas.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda avança, desde já, com uma ideia muito simples: que o contributo
um pouco maior das empresas com lucros acima dos 35 milhões de euros, através do aumento da derrama de
IRC, que já tinha sido acordado entre PSD, CDS e PS na altura em que desceram a taxa normal do IRC, possa
servir para financiar políticas de justiça para quem pode menos, mas precisa de muito mais, que possa servir
para acabar com o corte de 10% no subsídio de desemprego dos empregados que estão há mais tempo no
desemprego e que precisam de mais apoio, que possa servir para podermos aprovar um complemento de
reforma para os pensionistas por antecipação, que empurrados pelas regras do ex-Ministro Pedro Mota Soares,
do CDS, para uma pensão de miséria vivem hoje na pobreza depois de uma vida de trabalho.
Justiça, empenho e determinação na defesa destas, como de outras propostas, é o compromisso do Bloco
de Esquerda para o processo orçamental que hoje se inicia e é com base nesse compromisso que iremos
aprovar o Orçamento do Estado na generalidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Como também não se regista nenhuma inscrição para pedidos
de esclarecimento à Sr.ª Deputada, vamos passar à intervenção seguinte.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, por um mero lapso não inscrevemos a Sr.ª Deputada
Margarida Balseiro Lopes para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Se ainda for possível, inscrevemo-la, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Se o Bloco de Esquerda não vir qualquer inconveniente, apesar
de a inscrição ter sido feita fora de tempo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, são já por
demais evidentes as incoerências entre aquilo que o Bloco diz e aquilo que o Bloco faz.
Podemos falar das cativações, em que durante anos ouvimos o Bloco de Esquerda a criticar e agora, pelo
terceiro Orçamento consecutivo, aquilo que vemos é o Bloco de Esquerda a apoiar mais de 1700 milhões de
euros de cativações. O que antes eram cortes são agora meros instrumentos de gestão orçamental.
O Bloco de Esquerda é, há três anos consecutivos, conivente com ataques ao serviço público na educação,
na saúde, na defesa, na proteção civil e, deixem-me recordar-vos que, nos últimos 10 anos, os quatro
Orçamentos com maior volume de cativações foram precisamente os Orçamentos de 2010, de 2016, de 2017
e, agora, o Orçamento para 2018,…
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
… e recordo que três destes Orçamentos têm um alto patrocínio do Bloco de Esquerda.
Também podemos falar do investimento público. Quem não se lembra de ouvir aqui o Bloco de Esquerda,
entre 2011 e 2015, a reclamar mais investimento público? Pois é, agora é vê-los caladinhos e coniventes com
aquilo que é o pior investimento público de que há memória e registo.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Foi assim em 2016, continua a ser assim em 2017 e vai continuar
a ser assim em 2018.
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O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Mas há mais: o Bloco de Esquerda, que vai ali à tribuna dizer
que vai aumentar a derrama estadual para as grandes empresas, é o mesmo Bloco de Esquerda que, no ano
passado, deu uma borla fiscal de 220 milhões de euros a grandes empresas.
O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Só no caso da EDP foram quase 180 milhões de euros!
Já agora, que coerência é a vossa que, depois de tanto contestarem os impostos, aprovaram e contribuíram
para um orçamento que atinge o record da carga fiscal?
O Sr. JoãoGalamba (PS): — Isso é falso!
A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Ou seja, foi convosco, com o vosso voto, que se atingiu o maior
pico de sempre dos recursos que o Estado exige aos contribuintes e vários deles são muito injustos, como é o
caso do imposto sobre os combustíveis — 600 milhões de euros —, que pesa tanto em quem tem menos. Aliás,
até quem não tem rendimentos para pagar IRS paga o aumento do imposto.
Protestos do PS.
E o que fará o Bloco de Esquerda relativamente aos trabalhadores independentes, os mesmos que foram
usados, tantas vezes, como exemplo da precariedade em Portugal?
O Governo faz, nesta proposta de Orçamento, um ataque sem precedentes aos trabalhadores
independentes.
O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Dizia a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, há duas semanas,
que o Bloco não apoiará qualquer medida que dificulte ainda mais a vida de quem vive com recibos verdes.
Pergunto: vão ou não ser coerentes desta vez? Estão ou não ao lado do PSD para revogar as alterações
ignóbeis ao regime simplificado dos trabalhadores independentes?
Aplausos do PSD.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Isso é que é incoerência!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, errou em dois
pontos.
O Sr. JoãoGalamba (PS): — Só dois?!
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Em primeiro lugar, o Bloco, no passado, não criticava cativações, criticava
cortes, porque era de cortes que falávamos.
Em segundo lugar, o Bloco critica as cativações, e critica com toda a frontalidade e com toda a razão.
Protestos do PSD.
Se tiverem a calma suficiente para me ouvirem, explico a diferença entre cortes e cativações.
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O Bloco não só critica como fez mais do que o PSD foi capaz de fazer. Conseguiu trazer transparência de
modo a que o País soubesse onde é que as cativações estavam a ser feitas, coisa que nem o PSD conseguiu
fazer apesar de se dizer oposição a este Governo.
Sr.ª Deputada, vou, então, dizer-lhe qual é a diferença entre cativações e cortes.
Em 2013, o Governo PSD/CDS, que a Sr.ª Deputada apoiava, orçamentou mais 392 milhões para a saúde,
mas, depois, executou menos 1067 milhões — isto é um corte. Ou seja, como aumentou mais 300 milhões
orçamentados e executou menos 1067 milhões, tratou-se de um corte.
No total, entre 2012 e 2015, o valor efetivamente gasto em educação neste País foi menos 444 milhões —
isto é um corte.
O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — No ano passado, como foi na saúde?
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Em 2016 e 2017, os valores efetivamente executados foram mais 846
milhões na saúde e mais 413 milhões na educação.
Esta é a enorme diferença que separa a bancada do Bloco de Esquerda da do PSD.
Aplausos do BEe do Deputado do PS João Galamba.
Quando o Bloco de Esquerda critica as cativações é porque quer mais nos orçamentos e os Srs. Deputados,
quando puderam apoiar um Governo, o que fizeram foi cortar nos orçamentos. Portanto, não se ouvia falar em
cativações porque não havia aumento da despesa, havia reduções da despesa.
Sr.ª Deputada, não queira confundir os termos do debate, nem queira confundir a crítica legítima que o Bloco
de Esquerda faz ao Governo devido às cativações com os cortes que os Srs. Deputados e os governantes da
altura fizeram quando estavam no Governo.
Protestos do PSD.
Sr.ª Deputada, não percebo a incoerência de alguém que, quando teve oportunidade de governar, cortou,
cortou, cortou — cortou investimento, cortou serviços públicos, cortou despesa, cortou direitos sociais, cortou
apoios sociais — e, quando deixou de estar no Governo, veio exigir ao Governo que fizesse o que nunca tinha
feito enquanto esteve no Governo, quebrando qualquer linha de coerência política apenas porque, sejamos
honestos, não tem onde pegar para criticar a evolução macroeconómica e nem sequer as escolhas orçamentais
que repõem rendimentos e direitos.
No fim das contas, o problema é a desorientação e a falta de linha de política do PSD.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
Protestos do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs.
Deputados: Ao fim de quase uma tarde de debate sobre este Orçamento do Estado, é justo fazer uma análise
subjetiva sobre os protagonistas deste Orçamento e objetiva sobre o seu conteúdo.
Em relação aos protagonistas, este é mais um Orçamento de duas caras. Todos aqueles que defendem este
Orçamento têm duas caras.
O Partido Socialista tem uma cara em Bruxelas, onde diz que cumpre tudo aquilo que Bruxelas mandar, que
irá para além de Bruxelas, que fará tudo aquilo que Bruxelas pedir e que fará a mais do que aquilo que fez o
Governo anterior, e orgulha-se disso. Cá, espera que ninguém leia o que escreve a Bruxelas e diz que vai fazer
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tudo o que a esquerda que apoia o Orçamento quiser. Portanto, diz uma coisa para fora, diz outra coisa para
dentro e já toda a gente percebeu que não diz verdade nem num sítio nem no outro.
Depois, temos o Bloco de Esquerda, que, em todo o seu esplendor, como sempre, diz que é contra aquelas
cativações que pela terceira vez vai votar. Tem uma cara aqui, no Parlamento, onde vota as cativações e tem
outra cara para fora quando diz que é contra e que essas cativações são inadmissíveis.
Depois, temos o PCP, que, fruto do resultado eleitoral, lá teve de voltar para a rua. Mas desenganem-se: diz
na rua uma coisa mas aqui continua a votar o seu contrário.
Por isso, poder-se-ia encontrar alguma incoerência em cada uma das caras dos protagonistas deste
Orçamento, mas a única coisa que é verdade é que todos mentem e todos votam. Todos mentem aos seus
eleitores, mentem às suas bases de apoio, mas continuam a votar porque todos têm medo de tirar
consequências daquilo que dizem mas não fazem.
Aplausos do CDS-PP.
Sr.as e Srs. Deputados, o problema deste Orçamento não é de base de apoio. Se quisermos discutir propostas
alternativas, elas só vêm da oposição, porque já sabemos que as propostas que vêm dos partidos que apoiam
o Governo não têm consequência nenhuma, uma vez que, no fim, acabam a votar tudo.
Mas este Orçamento tem um problema no seu conteúdo: não é sério, porque não tem transparência e
continua, no que diz respeito às cativações, a esconder do Parlamento aquela que é a verdadeira execução
orçamental. Orçamenta despesa a mais, executa despesa a menos e, entre o que orçamenta e executa, não
presta contas ao Parlamento e esconde o que verdadeiramente são as opções políticas que faz, não permitindo
o escrutínio dessas opções políticas.
Depois, não é um Orçamento sério porque dissimula. Diz que dá aquilo que por outro lado tira. É o Orçamento
ideal para quem quiser ficar quieto. Este Orçamento, diz o PS, dá mais aos funcionários públicos, dá mais aos
reformados, dá mais, até, a todos os contribuintes. E poderia isso ser verdade se cada um destes grupos
parlamentares ficasse quieto.
Senão vejamos: se alguém que recebe mais quiser movimentar-se, paga mais imposto sobre os produtos
petrolíferos. Se o Estado deu, com o imposto sobre os produtos petrolíferos o Estado tira.
Se quem supostamente recebeu mais tiver fome, pode comer, mas sem sal, porque se comer com sal o que
o Estado deu o Estado tira.
Se quem parece ter recebido mais tiver sede, pode beber, mas sem açúcar, porque se for com açúcar o
Estado que deu é o Estado que tira.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE) — Ridículo!
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Temos também a questão mais extraordinária, que é a de quem
quiser fazer formação profissional. Aí o Estado não chega a dar, porque o Estado diz que aposta na formação
profissional mas cativa as verbas e não permite que, efetivamente, nos setores onde é preciso mão-de-obra
qualificada, essa mão-de-obra se qualifique para dar resposta a tal necessidade.
Aplausos do CDS-PP.
Quem for trabalhador independente também pode achar, pelo IRS, que o Estado lhe dá. Mas sabe que deixa
de poder deduzir e o mesmo Estado que lhe dava é o mesmo que lhe tira.
Mas o pior de todos os ataques é aos reformados. O Estado diz que dá na pensão, mas, depois, escondida,
a Caixa Geral de Depósitos vai e, em comissão, cobra mais do que cada reformado recebeu mensalmente de
aumento. O Estado que supostamente dava é o Estado que depois acaba a tirar.
Aplausos do CDS-PP.
Este é um Orçamento de dissimulações atrás de dissimulações, de aumentos atrás de aumentos, de quem
é especialista em distribuir aquilo que é totalmente incapaz de ajudar a criar.
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O último de todos os problemas deste Orçamento é o facto de não ter a sustentabilidade que precisava de
ter.
Esta é a melhor conjuntura, desde a entrada no euro, que algum Governo teve para fazer um orçamento —
nunca nenhum Governo, fosse de que partido fosse, teve condições tão boas para fazer um orçamento como
este Governo tem neste ano —, mas este Governo continua a querer ser o melhor de todos a distribuir e continua
a ser totalmente incompetente a conseguir criar consistência para esta distribuição.
Senão vejamos o que acontece com o investimento e com o crescimento.
Não comparem com aquilo que propunha o CDS e o PSD nas suas propostas eleitorais, comparem com
aquilo que o PS propunha quando se candidatou.
Protestos do PS.
O Sr. LuísMonteiro (BE): — O Sr. Deputado João Pinho de Almeida é um treinador de bancada!
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, se comparassem com o que dizia o CDS e o
PSD ficavam mais próximos da realidade do que da mentira em que os senhores acreditam! Os senhores gostam
de ser enganados mas os portugueses não gostam.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Os portugueses têm um pouco mais de autoestima do que os partidos à esquerda do PS, e os senhores têm
de perceber isso!
Os portugueses querem a verdade porque não são como os senhores, os portugueses não estar para ser
enganados como os senhores gostam de ser.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE) — Os portugueses estão contentes!
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Comparando as estimativas de crescimento e das exportações
deste Orçamento com o que os senhores propunham no cenário macroeconómico, deviam corar de vergonha.
Aquilo que os senhores diziam que era necessário para conseguirem prosseguir a vossa política é totalmente
«inconseguido» com este Orçamento.
Este Orçamento fica aquém no crescimento, fica aquém no investimento, fica aquém na sustentabilidade e
fica aquém na seriedade.
O Sr. LuísMonteiro (BE): — O Sr. Deputado é que fica aquém da realidade!
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — É por isso que a conclusão é apenas uma. Quando o Governo
tinha as melhores condições de sempre para fazer um bom Orçamento a bem de Portugal, escolheu fazer um
orçamento a bem de si próprio e a conclusão é óbvia: não pode correr bem.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
A proposta de Orçamento do Estado para 2018 dá novos passos no sentido da defesa, reposição e conquista
de direitos, passos que são inseparáveis da contribuição decisiva do PCP e da luta dos trabalhadores e do povo.
Mas as medidas positivas que integram o Orçamento do Estado não iludem as suas limitações, resultantes
de opções do PS e do seu Governo no que diz respeito às imposições da União Europeia e à prevalência dos
interesses do grande capital.
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Sem o peso insustentável dos juros da dívida pública e a obsessão pelo défice, até onde este Orçamento
poderia ir na reposição de direitos e rendimentos?
Com outras opções relativamente à tributação do grande capital, que respostas poderiam ser dadas aos
problemas dos trabalhadores e do povo?
Sem os ruinosos encargos com as parcerias público-privadas, que avanços se poderiam verificar na melhoria
dos serviços públicos e das funções sociais do Estado?
Com uma opção de prioridade ao investimento público, que País poderíamos estar a construir para os
próximos anos?
Sim, a proposta de Orçamento do Estado contém avanços que são de valorizar e o PCP valoriza-os. Mas
sem os espartilhos que o PS impõe a si próprio poderíamos estar a dar outros passos para a melhoria das
condições de vida das pessoas, para a melhoria dos problemas estruturais do País e para a superação das
vulnerabilidades e dependências que tolhem o nosso desenvolvimento económico e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, em tudo o que é avanço e
conquista a proposta de Orçamento do Estado tem a intervenção do PCP, as suas propostas e a sua
persistência: na eliminação de restrições a direitos dos trabalhadores da Administração Pública; no pagamento
das horas extraordinárias do trabalho noturno e das horas de qualidade; no descongelamento das progressões
na carreira e no pagamento integral, até ao fim da Legislatura, das remunerações correspondentes; na revisão
da tabela remuneratória dos assistentes operacionais; no novo aumento extraordinário das pensões, que
abrangerá mais de 1,6 milhões de reformados, traduzindo-se, pelo segundo ano consecutivo, numa recuperação
do poder de compra perdido; no aumento do mínimo de existência, que se traduzirá numa redução ou até
isenção de pagamento de IRS para centenas de milhares de trabalhadores e reformados, e no aumento do
número de escalões de IRS, significando um desagravamento fiscal para quase 3 milhões de contribuintes do
2.º e do 3.º escalões.
Para todas estas medidas o PCP deu um contributo decisivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o problema da escassez de investimento público
não pode ser iludido, escassez que não tem permitido travar a degradação dos serviços públicos verificada ao
longo dos anos, impulsionada pelo Governo do PSD/CDS, e que não tem permitido assegurar a capacidade
destes serviços de dar resposta aos problemas das pessoas.
Cirurgias adiadas, escolas degradadas, estradas esburacadas, comboios suprimidos, longas filas de espera
em repartições públicas, estas são as consequências da falta de investimento público.
No exame comum que o PCP fez com o Governo identificámos a questão do aumento do investimento público
como a questão central à qual urge dar resposta. É necessário reforçar significativamente o investimento público
em áreas como a saúde, a educação, a floresta, os transportes, a habitação, a cultura, a justiça, as forças e
serviços de segurança e as Forças Armadas.
A análise da proposta de Orçamento do Estado não permite uma avaliação rigorosa dos investimentos que
o Governo pretende fazer em 2018. Por isso, entende o PCP que o Governo deve disponibilizar à Assembleia
da República a lista completa e exaustiva dos investimentos públicos previstos para 2018, desagregada projeto
a projeto, tal como acontecia no Mapa XV do PIDDAC (Programa de Investimento e Despesas de
Desenvolvimento da Administração Central).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que justifica uma meta para o défice de 1% do
PIB (produto interno bruto) conhecendo, como se conhecem, os problemas que o País enfrenta? Não deveria a
prioridade ser o crescimento económico e a criação de emprego, mesmo que isso implicasse um défice superior?
E o saldo primário, superior a 5 000 milhões de euros, integralmente consumido pelos juros da dívida, não
deveria esta verba imensa ser utilizada para dar resposta aos problemas das pessoas e do País, para valorizar
salários e pensões, para melhorar os serviços públicos e as funções do Estado, para dar resposta a problemas
gritantes na saúde e na educação?
As metas que o Governo impõe a si mesmo para cumprir cabalmente as orientações da União Europeia em
questões como o défice orçamental, o saldo primário ou a dívida pública pesam de forma particularmente
negativa na proposta de orçamento do Estado, limitando o alcance da política de reposição de direitos e
rendimentos. E quanto mais tempo se demorar a romper com estas imposições da União Europeia mais tempo
perdurarão as consequências da política de exploração e empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS.
Mas não é só o Orçamento do Estado que se deve libertar dos constrangimentos e espartilhos à nossa
soberania impostos pela União Europeia. Também a execução orçamental, incluindo as cativações, deve ter
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como objetivo a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, a melhoria dos serviços públicos e das
funções do estado.
Foi, aliás, nesse sentido que o PCP apresentou uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento
Orçamental, visando assegurar que a Assembleia da República disponha de instrumentos de controlo político
relativos à utilização de cativações na gestão orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Na discussão na
especialidade que agora se iniciará, o PCP vai empenhar-se, entre outros aspetos, pela reposição completa dos
direitos dos trabalhadores da Administração Pública; pela eliminação do corte no subsídio de desemprego; pelo
alargamento da gratuitidade dos manuais escolares ao 2.º e 3.º ciclos; pelo reforço da medida extraordinária de
apoio aos desempregados de longa duração; pela valorização do abono de família; pelo desagravamento dos
custos com a energia; pelo desagravamento do IMI, pelo aumento da derrama estadual das empresas com
lucros superiores a 35 milhões de euros.
O PCP vai bater-se para que seja garantido o aumento do salário para todos os trabalhadores e o aumento
do salário mínimo nacional para 600 euros em janeiro de 2018.
A experiência mostra que a defesa e reposição de direitos e rendimentos é não só um fator de justiça social
como também um contributo decisivo para o desenvolvimento económico.
A experiência mostra que os constrangimentos que resultam das opções do PS face à ingerência externa e
aos interesses do grande capital limitam e impedem a resposta necessária aos problemas estruturais do País.
É por isso que afirmamos que é possível e necessário que o Orçamento do Estado incorpore novos avanços.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, no dia em que ficámos a saber que o
Sr. Ministro da Educação está, radicalmente, em luta pelos direitos dos professores contra si próprio, presumo,
contra o seu Governo, contra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, contra o Sr. Ministro das Finanças, presumo
que na linha daquele Ministro da Agricultura que tivemos há alguns anos que se manifestava também ele contra
o seu próprio Governo, quero cumprimentar o Sr. Deputado e o PCP porque foram coerentes, não há dúvida
nenhuma, e reafirmaram aqui a sua intenção de votar favoravelmente este Orçamento.
Assim o fizeram a pretexto do Orçamento de 2016, do de 2017, do de 2018, e por aí fora… Vão dando umas
notas, negociando umas coisas, umas reservas, mas, no essencial, o Partido Comunista Português assume esta
postura de colaborar com o Governo.
Ora, é exatamente por isso que quero questionar o Sr. Deputado acerca de uma questão que é hoje colocada
por um camarada seu, o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, que pergunta ao Governo — e como os
senhores negoceiam permanentemente com o Governo a aplicação de todas estas medidas, gostaria que o Sr.
Deputado explicasse aqui e, através de nós, ao seu camarada Joaquim Santos — quando é que é dada resposta
à falta de financiamento das corporações dos bombeiros. Por que é que, de uma vez por todas, o Governo não
olha para a questão operacional do combate a incêndios e de socorro às populações de uma forma não reativa,
como tem acontecido, mas estrutural? Quando é que há medidas, de facto, estruturais?
Já agora, Sr. Deputado, explique aqui onde é que estão as verbas para fazer aquilo que é essencial, que é
a prevenção no combate aos incêndios, nomeadamente a limpeza das florestas? Onde é que estão as verbas
para o combate à desertificação do interior?
E, Sr. Deputado, gostaria ainda que comentasse também a denúncia que é hoje feita por várias associações
ambientalistas de que este Governo aumentou a zona de florestação do eucalipto muito mais do que o anterior
Governo.
Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.
Explique, Sr. Deputado! Explique aqui a realidade e deixe-se lá dessas coisas de se limitar a afirmar que
apoia o Governo mas, lá pelo meio, vai dando um toquezinho ou outro oposicionista, apenas para fazer de conta.
Explique, Sr. Deputado!
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I SÉRIE — NÚMERO 15
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, antes de dar resposta às suas
perguntas, quero só lembrar uma frase que o senhor disse: que o PCP vai negociando com o Governo umas
coisas… Essas coisas são, Sr. Deputado, por exemplo, o aumento extraordinário de pensões,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois, isso é uma coisinha!… Uma coisinha!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … o alívio significativo do IRS para quase 3 milhões de contribuintes, a reposição
de direitos na Administração Pública. É a isto que o Sr. Deputado chama umas coisas sem interesse nenhum!…
Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.
Mas digo-lhe, Sr. Deputado, estas coisas, que o Sr. Deputado tanto despreza, beneficiam milhões e milhões
de portugueses, que veem com agrado essas medidas, e se alguma coisa teríamos a dizer é que elas não vão,
infelizmente, tão longe quanto gostaríamos que fossem.
Relativamente às questões da falta de investimento, o Sr. Deputado não esteve atento à intervenção que fiz
da tribuna, onde referi essa preocupação com a falta de investimento, que não é só de agora pois vinha também
do Governo do PSD/CDS. Aliás, o Governo PSD/CDS fez cortes profundos no investimento, afetando a
capacidade de os serviços públicos darem resposta a esses problemas, incluindo os que o Sr. Deputado José
Cesário referiu, por exemplo, da floresta.
No exame comum que fazemos com o Governo colocamos esta questão como questão central: é preciso
fazer progressos, é preciso ter avanços significativos no investimento público, dotando os serviços públicos de
recursos materiais e humanos que lhes permitam dar uma resposta cabal aos problemas das pessoas.
É esse o nosso empenho e é por isso que temos trabalhado e continuaremos a trabalhar, Sr. Deputado José
Cesário, para que os serviços públicos sejam dotados dos meios adequados para cumprirem cabalmente a sua
função.
Estaremos nessa luta, contrariamente ao PSD e também ao CDS que tudo fizeram para reduzir o
investimento público e para reduzir a capacidade de o Estado dar respostas aos problemas das pessoas.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para hoje.
A nossa reunião de amanhã terá lugar às 10 horas, com a continuação, no ponto 1, da apreciação das
propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2018; no ponto 2 teremos o encerramento do debate; no ponto 3 teremos a proposta
de resolução n.º 55/XIII (2.ª) — Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de
Marrocos em matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015, sem tempos para
discussão, e no ponto 4 terão lugar as votações regimentais, também com tempos para debate.
Srs. Deputados, prepararem-se para uma longa jornada amanhã, porque hoje, infelizmente, do meu ponto
de vista, acabámos cedo demais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 7 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO LEITÃO AMARO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO COSTA
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO COSTA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE LACÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE DUARTE COSTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ÂNGELA GUERRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LARA MARTINHO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MOISÉS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- AMADEU SOARES ALBERGARIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE CAMPOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO TRIGO PEREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FERNANDO ROCHA ANDRADE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
- Deputada
- Intervenção
- SUSANA AMADOR
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- MARGARIDA BALSEIRO LOPES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ CESÁRIO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Encerramento da sessão