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Sábado, 9 de dezembro de 2017 I Série — Número 24
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE7DEDEZEMBRODE 2017
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4
minutos. Foram debatidos e aprovados, na generalidade, os
projetos de lei n.os 658/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de Legionellasp. (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro (BE), 659/XIII (3.ª) — Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de Legionellasp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto) (BE), 676/XIII (3.ª) — Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização (PAN), 680/XIII (3.ª) — Estabelece as condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella (PCP), 681/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior (PSD) e 682/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella (Os Verdes) juntamente com os projetos de resolução n.os 962/XIII (2.ª) — Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella (Os Verdes) e 1160/XIII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um programa nacional de saúde relativo à prevenção primária da doença dos legionários, que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da doença dos legionários e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da saúde pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios (CDS-PP), que também foram aprovados. Intervieram os Deputados Jorge Duarte Costa (BE), André Silva (PAN), Carla Cruz (PCP), Emília Cerqueira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Renato Sampaio (PS).
Foram discutidos os projetos de resolução n.os 1117/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP), 1155/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas, possibilitando a gestão pública dos refeitórios escolares (BE) — que foram rejeitados —, 1156/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas (PAN) — que foi aprovado —, 1157/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de
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nutricionistas para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), 1158/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN) — que foram rejeitados — e 1162/XIII (3.ª) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP) — foram rejeitados os n.os 1 e 2 e aprovados os n.os 3 e 4. Usaram da palavra os Deputadas Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), André Silva (PAN), Ana Mesquita (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), Sandra Pontedeira (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, tendo sido rejeitados, os projetos de lei n.os 343/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP), 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP), 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP) e 677/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN). Proferiram intervenções os Deputados Jorge Machado (PCP), André Silva (PAN), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Susana Amador (PS) e José Silvano (PSD).
Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 909/XIII (2.ª) — Revisão da Convenção de Albufeira (Os Verdes), 1154/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira (BE), 1161/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira (PCP) e 1165/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira (PAN), os quais, a requerimento dos seus autores, baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Soares (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), André Silva (PAN), José Manuel Carpinteira (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Maurício Marques (PSD).
Foi apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do XXI Governo Constitucional no que se Relaciona com a Nomeação e a Demissão da Administração do Dr. António Domingues. Intervieram os Deputados José Pedro Aguiar Branco (PSD), Luís Moreira Testa (PS), na qualidade, respetivamente, de Presidente e de Relator da Comissão, Miguel Tiago (PCP), Moisés Ferreira (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e João Paulo Correia (PS).
Foram lidos e aprovados os votos n.os 445/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Zé Pedro, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PAN e do CDS-PP, tendo a Câmara aplaudido de pé, 446/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Reine Accoce, apresentado pelo PSD e pelo PS, e 448/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuel Marín González, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS. Após a aprovação destes votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o voto n.º 447/XIII (3.ª) — De saudação à Associação António Fragoso (PS, PSD, Os Verdes e CDS-PP).
Foi rejeitado o voto n.º 449/XIII (3.ª) — De condenação da agressão à Líbia, do tráfico de seres humanos e da escravatura (PCP).
Após intervenções dos Deputados Joana Mortágua (BE), José Cesário (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP) e Pedro Delgado Alves (PS), foi aprovado o voto n.º 450/XIII (3.ª) — De condenação pelo reconhecimento de Jerusalém como capital
do Estado de Israel pelo Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, apresentado pelo BE, pelo PS e pelo PAN e subscrito por Deputadas do PSD, foi rejeitado o voto n.º 451/XIII (3.ª) — De condenação do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel, apresentado pelo PCP, e foi aprovado o voto n.º 454/XIII (3.ª) — De preocupação pela decisão dos Estados Unidos de transferir para Jerusalém a sua embaixada em Israel, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS.
Foi lido e aprovado o voto n.º 452/XIII (3.ª) — De saudação pelo 10.º aniversário da parceria estratégica UE-Cabo Verde, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD.
Foi lido e aprovado o voto n.º 453/XIII (3.ª) — De congratulação pela inscrição da produção de figurado em barro de Estremoz, conhecido por «bonecos de Estremoz», na lista representativa do património cultural imaterial da UNESCO, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, por Os Verdes, pelo PCP e pelo PAN.
Foram votados os seguintes projetos de resolução: n.º 1119/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no
quadro da União Europeia, integre a Cooperação Estruturada Permanente no domínio da segurança e defesa (PS), que foi aprovado;
n.º 1121/XIII (3.ª) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), que foi aprovado, 1125/XIII (3.ª) — Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE), que foi rejeitado;
n.º 1130/XIII (3.ª) — Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP), que foi rejeitado;
n.º 1133/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado português na Cooperação Estruturada Permanente (CDS-PP), que foi aprovado;
n.º 1163/XIII (3.ª) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes), que foi rejeitado.
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1112/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 685/XIII (3.ª) — Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes), após o que a Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelos grupos parlamentares proponentes da iniciativa, solicitando a dispensa de redação final, bem como do prazo para reclamações contra inexatidões.
Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 56/XIII (2.ª) — Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999, e 57/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a redução de um dia do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões dos textos de redação final relativos às propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando uma Deputada do PSD e um Deputado do CDS-PP a intervirem em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 38 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar
início à nossa sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.
Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, com o debate conjunto dos projetos de lei n.os 658/XIII (3.ª)
— Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior,
em particular da pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
102/2010, de 23 de setembro) (BE), 659/XIII (3.ª) — Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade
do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º
118/2013, de 20 de agosto) (BE), 676/XIII (3.ª) — Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização
periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização
(PAN), 680/XIII (3.ª) — Estabelece as condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo
da bactéria legionella (PCP), 681/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano
de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior (PSD) e 682/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-
Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios
com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de legionella (Os Verdes), na
generalidade, e dos projetos de resolução n.os 962/XIII (2.ª) — Isenção de pagamento de taxa moderadora em
casos de surto de legionella (Os Verdes) e 1160/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo
de avaliação da necessidade da implementação de um programa nacional de saúde relativo à prevenção
primária da doença dos legionários, que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de
prevenção primária da doença dos legionários e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área
da saúde pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios
de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos
perímetros desses edifícios (CDS-PP).
Para dar início ao debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.
Deputado Jorge Costa.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje fazemos,
proporcionado por agendamento do Bloco de Esquerda, é o corolário de um conjunto de intervenções que o
Bloco de Esquerda realizou ao longo dos últimos três anos na Assembleia da República, no sentido de lançar
um alerta e corrigir as alterações que foram introduzidas em 2013 ao quadro legal que garante a segurança e a
monitorização dos equipamentos de ar condicionado e climatização, que, até essa altura, até 2013, eram objeto
de uma auditoria periódica obrigatória, prevista na lei em 2006.
Foi sob as restrições e a política economicista que, tanto devido aos gastos públicos com a segurança destes
equipamentos de climatização e ar condicionado como devido às pressões existentes do lado privado, do lado
das grandes superfícies comerciais, do lado de todos os agentes económicos privados que tinham o encargo
com essa auditoria periódica obrigatória, desde essa altura, foi diminuído e alterado em baixa o grau de garantias
dadas de segurança e de vigilância e monitorização destes equipamentos.
Logo em 2014, depois do surto de legionella em Vila Franca de Xira, que foi um dos maiores de que há
registo histórico a nível mundial, o Bloco de Esquerda levantou esta questão na Assembleia da República,
através de uma recomendação ao Governo para que repusesse a legislação de 2006. Essa recomendação foi
chumbada, com os votos da então maioria do PSD e do CDS.
Já depois das últimas eleições, o Bloco de Esquerda regressou a este tema com uma nova recomendação,
exatamente a mesma que já tinha feito na anterior Legislatura, não apenas para que fossem reintroduzidos os
graus de proteção previstos na lei de 2006 mas também para que fosse criada nova legislação que preenchesse
o vazio legal existente no tocante ao ar interior e aos equipamentos que podem causar contaminação através
do ar exterior. Essa recomendação foi aprovada, com os votos favoráveis do Partido Socialista, do Bloco de
Esquerda, do PCP, de Os Verdes e, ainda, do PAN, mas não teve consequência, até muito recentemente.
Foi por essa razão que, continuando sozinho na iniciativa sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda dirigiu ao
Governo a pergunta concreta de saber quais eram os passos que estavam a ser dados no sentido de dar
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seguimento à recomendação feita pelo Parlamento para que fosse reposta a lei de 2006 e criada nova legislação,
que, tal como o próprio Ministro do Ambiente reconheceu na Comissão de Ambiente, deveria preencher o vazio
legal que foi identificado, tanto pelo Ministério Público, nas investigações ao caso de Vila Franca, como pelo
próprio Governo, na forma como veio a reconhecê-lo, explicitamente, na Comissão.
Foi na sequência destas perguntas e da ausência de iniciativa concreta para dar seguimento à recomendação
do Parlamento que o Bloco de Esquerda veio apresentar dois dos projetos de lei que hoje temos sobre a mesa,
sendo que outros partidos se juntaram com iniciativas específicas que dão bom acordo e vêm em linha com a
proposta do Bloco de Esquerda, precisamente no sentido de duas medidas essenciais.
A primeira é a de repor as auditorias periódicas obrigatórias, que, evidentemente, não substituem, antes pelo
contrário, garantem que estão a ser cumpridos os procedimentos quotidianos, diários, semanais, quinzenais,
que a lei prevê e que fazem parte das obrigações normais de quem dispõe de equipamentos deste tipo.
Mas há uma obrigação acima desta, que é a de haver uma auditoria externa, de uma entidade exterior às
instituições, que garanta que os procedimentos estão a ser tomados, estão a ser assegurados no dia a dia, e
fazê-lo com uma periodicidade mínima obrigatória: no caso dos equipamentos prioritários, centros de dia,
escolas, creches, hospitais, essa verificação deve fazer-se, no mínimo, de dois em dois anos e, no caso dos
equipamentos privados, das grandes superfícies comerciais, industriais, etc., essa verificação deve ser feita de
três em três anos. Assim era na lei de 2006 e hoje, se assim for, a exigência é maior do que aquela que então
a lei previa.
Em relação ao ar exterior, a proposta do Bloco de Esquerda é que seja prevista na lei a necessidade de
assegurar que estes equipamentos que têm um potencial de poluir, do ponto de vista bacteriológico, e de criar
contaminação no seu funcionamento normal,…
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — … passem a ter uma legislação específica dedicada — e assim termino
— que assegure que estas verificações se aplicam também aos equipamentos com esta natureza.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero congratular o Bloco de Esquerda
por trazer este importante tema a debate.
A doença do legionário é desencadeada pela inalação ou aspiração de gotículas de água suspensas no ar
que contenham a bactéria legionella, enfatizando a Direção-Geral da Saúde (DGS) que esta bactéria
consubstancia um grave problema de saúde pública, o qual tem uma clara relação causa-efeito com a
colonização da água pela bactéria em sistemas de água de grandes edifícios.
Os sistemas de ar condicionado constituem locais propícios à proliferação da bactéria, sendo fundamental
apostar na prevenção por via da atempada deteção de focos de infeção. A este respeito, a Direção-Geral da
Saúde sublinha que a desinfeção periódica dos sistemas de ventilação evita o desenvolvimento de colónias de
legionella.
Ora, no decurso do presente ano, um surto de legionella provocou pelo menos 56 casos de infeção, seis dos
quais mortais. Já em 2014, um surto de legionella provocado pelas torres de refrigeração de uma empresa afetou
375 pessoas, tendo resultado na morte de 12 delas.
O Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios continha, até agosto de 2013, várias
regras que impunham um controlo periódico da qualidade do ar através de auditorias obrigatórias nos edifícios
de serviços que possuíssem sistemas de climatização, existindo um artigo que se reportava especificamente às
colónias de legionella.
Surpreendentemente, até porque entre 2010 e 2013 foram registados 284 casos de vítimas infetadas, este
Regulamento foi revogado, mencionando o diploma revogante no respetivo preâmbulo que «são eliminadas as
auditorias de qualidade do ar interior».
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Sr.as e Srs. Deputados, perante todos estes dados e considerando que em três anos se perderam 18 vidas,
impõe-se reintroduzir a obrigatoriedade legal de fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos
edifícios de serviços que possuem sistemas de climatização.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate uma proposta de
criação de um programa de prevenção primária e de controlo da bactéria legionella.
Este projeto de lei aplica-se a estabelecimentos de uso público ou fábricas que contenham redes prediais de
água quente e água fria ou sistemas de arrefecimento, torres de arrefecimento, condensadores evaporativos,
humidificadores e sistemas de ar condicionado, sejam eles de natureza pública ou privada, como, por exemplo,
grandes superfícies comerciais, hotéis, escolas, jardins-de-infância, universidades ou unidades prestadoras de
cuidados de saúde.
Com esta iniciativa, o PCP atribui ao Estado a responsabilidade de assegurar a melhoria do desempenho
energético e da qualidade do ar interior e exterior dos edifícios anteriormente referidos. Prevê também que sejam
atribuídas à Direção-Geral da Saúde, autoridade nacional de saúde, às unidades regionais e locais de saúde
pública e ao Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge os meios humanos, financeiros e técnicos
necessários à elaboração e concretização do programa.
Com esta iniciativa, o PCP, contrariamente a outras iniciativas agora em discussão, não se limita a intervir
na qualidade do ar.
A iniciativa do PCP repõe a obrigatoriedade das inspeções da qualidade do ar interior que havia sido retirada
em 2013 por PSD e CDS, estabelece as condições para a criação de um programa que tem como principal
objetivo a diminuição da formação e da disseminação de aerossóis potencialmente infetantes, reduzindo desta
forma a possibilidade de ocorrência da infeção por legionella, e, por fim, determina a realização de avaliações
de risco de contaminação da atmosfera pela bactéria.
A criação de um programa de prevenção primária aqui proposta pelo PCP torna-se ainda mais premente
quando a legislação e os normativos atualmente existentes incidem apenas na prevenção secundária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a Revolução de Abril, registaram-se extraordinários avanços no nosso
País em matéria de saúde pública. A consagração do direito universal à saúde, a criação de programas de
prestação de cuidados de saúde de proximidade e a generalização da vacinação são avanços que possibilitaram
uma grande melhoria nos níveis de saúde dos portugueses.
Pese embora estes notáveis avanços, os ataques ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), protagonizados por
sucessivos governos da política de direita, colocaram a saúde pública e os programas de promoção de saúde
na primeira linha do desinvestimento público. Em consequência deste ataque, atualmente as equipas de saúde
pública são exíguas, os trabalhadores e os meios afetos à Direção-Geral da Saúde são insuficientes. Perante
isto, impõe-se o urgente reforço da capacidade de intervenção da DGS.
O programa que o PCP propõe versa, no fundamental, sobre a saúde pública. É um programa que, tendo
cobertura nacional, não esquece as abordagens regionais e locais, sendo estas definidas e coordenadas pela
Direção-Geral da Saúde, em articulação com as unidades regionais e locais de saúde pública e com o Instituto
Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge.
A concretização deste programa, no que ao Serviço Nacional de Saúde diz respeito, não dispensa a
concretização de um plano de investimento que inclua a renovação dos equipamentos, essencial para
ultrapassar as insuficiências e o estado de deterioração e má conservação a que estes estão votados há vários
anos, o que foi reconhecido quer pelos responsáveis do Hospital de São Francisco Xavier quer pela Diretora-
Geral da Saúde, na audição que aqui mesmo realizámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É possível adotar medidas de prevenção da ocorrência da doença dos
legionários, assim como é possível controlar os ambientes suscetíveis ao desenvolvimento da legionella. O que
se impõe, perante a sucessão de surtos verificados no nosso País, é a criação de um programa de prevenção
primária e controlo da legionella, tal como proposto hoje, aqui mesmo, pelo PCP.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília
Cerqueira.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o PSD
apresentou e que hoje é debatido juntamente com diversas iniciativas dos restantes grupos parlamentares, com
a exceção do Grupo Parlamentar do PS, que optou por não trazer qualquer iniciativa e por ficar fora deste
debate, visa proceder à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.
Este projeto de lei visa introduzir uma melhoria na legislação sobre a qualidade do ar interior já existente e
consiste na introdução da obrigatoriedade de apresentação anual de um plano de monitorização da qualidade
do ar interior relativamente aos edifícios ou frações de comércio e serviços cuja área já seja de alguma
relevância.
Esta obrigatoriedade abrangerá também os edifícios que sejam propriedade de uma entidade pública e que
tenham área útil de pavimento ocupada por uma entidade pública e frequentemente visitada pelo público desde
que tenham uma área superior a 250 m2.
Com este projeto de lei pretende-se dar maior efetividade ao cumprimento dos planos de fiscalização já
previstos na legislação atualmente em vigor, sendo a preocupação com a poluição do ar interior um imperativo
que a todos nos deve mover e relativamente ao qual o PSD sempre esteve na linha da frente.
Sr.as e Srs. Deputados, com o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, foi dado um enormíssimo passo
em frente no que se refere à fiscalização da qualidade do ar interior dos edifícios, sendo de destacar a primazia
que se deu, por um lado, atentas as condições climatéricas do nosso país, à ventilação natural, numa ótica de
otimização de recursos e de eficiência energética, e, por outro lado, apostando no controlo das fontes de poluição
e na adoção de medidas preventivas, tanto ao nível da conceção dos edifícios, como do seu funcionamento, por
forma a reduzir os riscos para a saúde pública.
Sim, Sr.as e Srs. Deputados, a legislação atualmente em vigor trouxe um muito maior rigor no controlo da
qualidade do ar. Deixem-me recordar-lhes, por exemplo, no que se refere aos índices admissíveis nas amostras
da tão falada bactéria legionella, como consta da tabela referida na Portaria n.º 353-A/2013, de 4 de Dezembro,
passou a não ser tolerada qualquer presença na amostragem a analisar, o que não sucedia anteriormente.
Sr.as e Srs. Deputados, perante o surgimento de diversos casos de legionella que têm ocorrido no nosso País
e que têm causado dezenas de vítimas, algumas, infelizmente, tendo mesmo falecido, não devemos culpar a
legislação, que, sem dúvida, é boa. Devemos, sim, perguntar-nos porque é que o Estado não cumpriu a sua
obrigação de proceder à efetiva fiscalização de instalações que estão sob a sua alçada direta.
No entanto, perante a falha do Estado na vigilância da saúde e segurança dos seus concidadãos, o PSD
decidiu apresentar este projeto de lei por forma a garantir que a saúde pública de todos esteja garantida e na
expectativa que, a ser aprovado este diploma que agora propomos, não voltemos a ouvir falar de pessoas
infetadas e de mortos por legionella pela simples razão que o Estado lhes falhou, como, aliás, já nos vem
habituando nos últimos tempos.
Sr.as e Srs. Deputados, o nosso projeto pretende que a saúde dos nossos concidadãos seja uma preocupação
diária e não, como muitos pretendem, uma preocupação que apenas se mostra de anos a anos, aquando da
realização das auditorias pré-programadas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para intervir em nome de Os Verdes
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje
à Assembleia da República um projeto de lei que visa garantir a verificação regular da qualidade do ar dos
edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de legionella.
Em 2014, o País assistiu com enorme preocupação a um surto de doença dos legionários, provocada por
bactérias do género legionella, ocorrido no concelho de Vila Franca de Xira, tendo-se constituído como uma
situação de grande gravidade ao nível da saúde pública, infetando mais de 375 cidadãos, dos quais 12 vieram
a falecer. A Organização Mundial de Saúde classificou o referido surto como uma «grande emergência de saúde
pública» em Portugal e descreveu a epidemia como «incomum e inesperada».
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Em 2017, o País voltou a assistir a um novo surto de legionella, desta vez em Lisboa, no Hospital S. Francisco
Xavier, resultando 56 pessoas infetadas e já 6 mortes decorrentes do caso.
Estas situações puseram a nu a existência de insuficiências e de debilidades para prevenir estes surtos. Bem
sabemos que a bactéria «anda por aí», porém, e justamente por existir essa consciência, Os Verdes consideram
que devem ser asseguradas todas as medidas que possam prevenir estes surtos, designadamente através da
verificação dos sistemas de climatização, com vista a detetar a presença de poluentes de vária ordem, incluindo
bacteriológicos.
A verdade — já agora, Sr.ª Deputada do PSD — é que a legislação já foi mais rigorosa no que diz respeito a
esta verificação de sistemas, designadamente quando previa auditorias regulares à qualidade do ar interior e,
em concreto, a pesquisa de presença de colónias de legionella. Esta exigência constava do Decreto-Lei n.º
79/2006, de 4 de abril, tendo sido eliminada com o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.
Retomar a obrigatoriedade destas auditorias não é garantia de que não existirá mais nenhum surto de
legionella, mas constitui, sinceramente, uma medida preventiva que pode ajudar a evitar novos surtos.
Por isso, Os Verdes consideram importante retomar o texto legal relativo à verificação da presença de
colónias de legionella em edifícios com sistema de climatização, e é justamente esse o objetivo do presente
projeto de lei que apresentamos.
Aproveitamos ainda para clarificar parâmetros essenciais que importa avaliar na verificação de sistemas de
climatização, designadamente os valores de caudal de ar novo por espaço em função da ocupação, das
características do edifício e dos seus sistemas de climatização e também os valores de concentração de
poluentes do ar no interior dos edifícios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes arrastaram, ainda, um outro projeto de lei que construímos
quando reunimos e percebemos as preocupações concretas levantadas pela Associação de Vítimas de
Legionella de Vila Franca de Xira.
A verdade é que muitas pessoas ficaram com problemas sérios, decorrentes do surto de que foram vítimas
e, desde então, têm necessidade de cuidados médicos acrescidos, cujo custo recai na sua totalidade sobre as
pessoas em concreto.
Estas pessoas, para além de terem sido vítimas de surto, ficaram ainda com custos acrescidos na sua vida
relativamente à necessidade de cuidados médicos acrescidos, que não lhes são compensados de maneira
nenhuma.
Nesse sentido, Os Verdes consideram que o Estado lhes deve, no mínimo — e é isso que esta Associação
pede —, isenção de taxas moderadoras relativamente aos cuidados médicos de que necessitam, decorrentes
do surto de que foram vítimas.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, pedimos também a atenção dos demais grupos parlamentares para a
aprovação deste projeto de resolução de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a temática
da infeção pela legionella, num debate que envolve a segurança da nossa comunidade e cruza claramente o
âmbito da saúde pública e do ambiente. Fazemo-lo na sequência de um facto triste e lamentável que temos bem
presente, um recente surto de legionella num hospital público de Lisboa, em que foram infetadas 56 pessoas e
morreram 6 dos nossos concidadãos.
O CDS lamenta, uma vez mais, esta ocorrência trágica e dolorosa e continuamos à espera do imprescindível
esclarecimento e apuramento das responsabilidades, que não podem tardar. No nosso País, a justiça tem de
ser mais célere, a culpa não pode morrer solteira e o Governo não pode acumular sucessivos pedidos de
desculpas quando falha e não assegura as funções mais básicas do Estado.
O enquadramento normativo e legislativo atual sobre esta matéria é diverso, e como confirmámos em recente
audição do Sr. Ministro da Saúde e da Diretora Geral de Saúde, em sede da Comissão de Saúde, este é um
enquadramento que está de acordo com as diretivas europeias sobre a matéria, um enquadramento que, se
devidamente aplicado e cumprido, permite a segurança dos equipamentos e dos nossos concidadãos. No
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entanto, sendo relevante e clara, esta moldura normativa é essencialmente dirigida à prevenção secundária da
infeção pela legionella.
Dito isto, não deixamos de ser favoráveis a que se deem passos evolutivos que permitam consolidar as
ferramentas legais disponíveis, aprimorar a realidade que hoje temos, com o objetivo de ir mais além e de evitar
e minimizar novos episódios dramáticos que possam comprometer a segurança dos nossos concidadãos. É
nesta linha que o CDS hoje apresenta algumas propostas sobre a infeção por legionella mais estritamente
relacionadas com a área da saúde e com a prevenção primária da infeção.
Recomendamos ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de
um programa nacional de saúde relativo à prevenção primária da doença dos legionários, que promova uma
campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária desta doença e que proceda ao reforço
de meios humanos e materiais na área da saúde pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções
à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem
como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas propostas, o CDS pretende que a população tenha acesso,
de forma simples e sistematizada, a toda a informação relevante e imprescindível para que possa ser feita uma
eficaz prevenção primária da doença do legionário.
Entendemos, ainda, que não basta informar, legislar, publicar normas ou orientações. É essencial fiscalizar
com eficácia, como ficou demonstrado no recente surto. Repito: é essencial fiscalizar com eficácia e dotar as
equipas de fiscalização dos meios humanos e materiais em número suficiente para assegurar que são realizadas
todas as auditorias e inspeções, por forma a garantir que a legislação, as normas e os programas são cumpridos
e que a população está, de facto, protegida.
Estamos cientes que desta forma enfatizamos o papel maior da prevenção e a prioridade que ela deve
merecer nas políticas de saúde.
Acompanharemos ativamente esta temática e estaremos disponíveis, de forma responsável, como sempre,
para dar passos consistentes para a melhoria da saúde pública no nosso País, para garantir a melhoria da
segurança dos nossos concidadãos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.
Deputado Renato Sampaio.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde é o bem mais precioso que
o homem possui.
Contribuir para preservar a saúde publica, mesmo com um modesto contributo que seja, é obrigação de cada
um de nós individualmente e que nos responsabiliza coletivamente.
Foi assim que há 14 anos iniciei uma intervenção sobre esta matéria. Hoje, o tema volta a esta Câmara,
fazendo todo o sentido que assim seja porque é preciso fazer mais.
Temos consciência de que esta matéria não é das mais mediáticas, mas tem implicações importantíssimas
na saúde e na vida das pessoas, razão suficiente para assumirmos em plenitude a sua resolução.
Há 16 anos, na 2.ª sessão legislativa da VIII Legislatura, fui autor e apresentei aqui o projeto de lei n.º 447/VIII
(2.ª), que se debruçava sobre a qualidade do ar no interior dos edifícios. Este projeto de lei foi aprovado, tal
como outro do PSD e de Os Verdes, com a abstenção do CDS, acabando por caducar em 2002. Caducou nesta
Assembleia mesmo já existindo consciência de que os desperdícios de energia que ocorriam nos sistemas de
aquecimento e de arrefecimento exigiam nova resposta sobre a construção e renovação dos edifícios em termos
de isolamento, tais como a redução simultânea das trocas de ar entre o interior e o exterior dos edifícios face ao
confinamento do ar e à sua qualidade.
Estas questões identificavam, desde logo, um problema de saúde pública que já era referido em estudos
internacionais e sobre os quais o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sustentou a sua argumentação.
Diversos estudos paralelos denominaram como «edifícios doentes» todos aqueles que apresentavam
problemas ao nível da qualidade inferior do ar interior, insuficiência de ar exterior, má distribuição do ar, controlo
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deficiente de temperatura, projetos e modificações inadequadas após construção e a falta de manutenção dos
sistemas.
A questão que está em debate não se deve circunscrever à legionella mas também à poluição do ar interior,
que é constituída por pólen, pó, fumos, vapores de cozinhados, pelos de animais, bactérias e outros vírus que
circulam através do ambiente, afetando as pessoas que passam, aproximadamente, 90% do seu tempo em
recintos fechados e que se encontram, em grande parte, sujeitas à exposição direta ou quase permanente à
poluição do ar em locais fechados, o que representa um perigo para a saúde pública face ao contínuo aumento
do número de pessoas com problemas respiratórios, com consequências e custos para o Serviço Nacional de
Saúde e para o desempenho profissional, fundamental para a qualidade de vida das pessoas.
Com a publicação dos Decretos-Leis n.os 78/2006, 79/2006 e 80/2006, salvaguardaram-se muitas questões
relativas à qualidade do ar, à climatização, às perdas de energia e à necessidade de se proceder à realização
de auditorias obrigatórias e periódicas em edifícios de serviços com climatização.
Todavia, com a publicação do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, o Governo PSD/CDS revogou
aqueles três Decretos-Leis e, por consequência, eliminou as auditorias à qualidade do ar interior. Recorde-se
que o Decreto-Lei n.º 79/2006 explicitava o próprio risco e definia as medidas direcionadas à legionella.
Importa ainda recordar as bancadas do PSD e do CDS que foi um ano depois de terem deixado de ser
obrigatórias as auditorias a edifícios de serviços com climatização que, em novembro de 2014, em Vila Franca
de Xira, ocorreu um dos maiores surtos de legionella a nível mundial.
As iniciativas que o BE, o PAN e o PCP hoje aqui apresentam continuam a ser coerentes e necessárias, após
a alteração da legislação efetuada em 2013, pelo PSD e pelo CDS. Nesse sentido, a apresentação de propostas
por parte dos partidos que governavam em 2013 só ocorre por um mero sentido de oportunidade política e
mediática, desfasada de um conhecimento objetivo e de uma preocupação real, ainda que, apressadamente,
tenham corrido ao Hospital de São Francisco Xavier quando ocorreu o último problema de legionella. Mas, em
momento algum, os Srs. Deputados se aperceberam de que esta situação poderia ter origem na ausência de
auditorias que o Governo PSD/CDS deixou de considerar como obrigatórias.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a questão de saúde pública exige, por parte das entidades públicas e
privadas, o desenvolvimento de um conjunto de procedimentos de prevenção e salvaguardada, de acordo com
a legislação vigente e não somente por iniciativa própria ou tipologia das estruturas.
É, pois, necessário agir, e com rapidez, porque muito tempo já se perdeu, e agir significa corrigir erros
cometidos e prevenir que outros sejam praticados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, lamento ouvi-lo proferir
afirmações de tal gravidade e sem qualquer sustentação. Dizer que foi um ano depois — dando a entender que
foi em resultado da legislação do PSD — que se deu o surto de legionella em Vila Franca de Xira, em que se
registaram 14 mortos, é de uma gravidade sem igual. Nunca pensei que se atreveria a tal afirmação.
Sr. Deputado, então como explica a reportação, entre 2004 e 2013, antes da tão famigerada lei a que o Sr.
Deputado se refere, de 962 casos de legionella? Isso é, de facto, de uma demagogia sem tamanho!
Deixe-me também dizer-lhe que a lei que os senhores pretenderam e que tanto elogiam faz com que haja
auditorias com data marcada, ou seja, preocupam-se, com data marcada, com o que vai suceder.
Permita-me que faça o seguinte paralelismo: imaginemos que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar
e Económica) inspecionava as atividades económicas com data marcada. Isso queria dizer que se podia, durante
um ano, dois, três, seis, consoante a data marcada, prevaricar de forma sistemática e à vontade, porque não
teria importância nenhuma. Mas chegamos à conclusão de que isso é o que, de facto, importa para os senhores,
é que se inspecione em data marcada, ao contrário do espírito da lei de 2013, de fiscalização constante.
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Poderemos ter em conta a falta de pessoal para fazer a inspeção, poderemos melhorar os meios, mas o que
importa é que as entidades sejam pró-ativas e que o Estado faça o que lhe compete, que fiscalize, que fiscalize
sempre, de forma contínua e constante, para que estes assuntos sejam controlados e a saúde pública seja posta
em primeiro lugar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do
Grupo Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de enfatizar que,
independentemente do maior ou menor mediatismo que possa ser dado à situação de óbito por esta doença,
para o CDS, ela não pode ser esquecida e, efetivamente, merece a nossa prioridade e acompanhamento, como
dissemos, e merece que este debate seja sério e claro.
Deixamos, até para quem nos está a ouvir, a noção de que foi assumido, nesta Casa, pela Sr.ª Diretora-
Geral da Saúde e pelo Sr. Ministro da Saúde — tal como já tinha sido assumido anteriormente pelo Sr. Ministro
do Ambiente, em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda —, que a legislação que temos é o garante
da segurança dos cidadãos, o que é preciso é que as fiscalizações sejam cumpridas. Portanto, é falacioso, de
alguma forma, sugerir que é por falta de legislação que estas situações dramáticas ocorreram.
O fundamental é que se reforcem medidas de saúde pública, e foi sobre isso que o CDS aqui veio hoje
apresentar propostas claras. Resta esperar que o Governo assuma as suas responsabilidades, que efetivamente
governe e que deixe de sacudir a água do capote e de enjeitar responsabilidades. É sobre isso que o CDS
espera efetivamente respostas concretas e os portugueses também.
Pela nossa parte, cumpriremos a função que nos foi atribuída.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Oxalá tenhamos, por parte do Governo, uma resposta célere e eficaz, e esperamos que não deixe, mais uma
vez, de cumprir as suas responsabilidades.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para terminar a discussão deste ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do
Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, o que falhou foram
efetivamente as vossas políticas e foi a vossa decisão de 2013, alterando a obrigatoriedade das inspeções. Isso
é que falhou, não foi o Estado que falhou.
Hoje, o PSD e o CDS vêm aqui, quase num ato de contrição, pedir desculpa por aquilo que fizeram, mas vêm
tarde, Srs. Deputados.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Os senhores aprovaram o Orçamento, aprovaram as cativações!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Um ato de contrição precisa o PCP de fazer com os portugueses!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Além do mais, vêm tentar branquear as suas responsabilidades, quer nesta
matéria da qualidade do ar quer relativamente ao estado em que deixaram o Serviço Nacional de Saúde, um
estado de degradação que a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto aqui referiu e que foi admitido pela Direção-
Geral da Saúde e pelos responsáveis do Hospital de São Francisco Xavier.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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É verdade, reconheceram isso, o PCP assim o disse, mas foi agravado pela política de direita,
particularmente, seguida por PSD e CDS, no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da
discussão dos projetos de resolução n.os 1117/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza na contratação
pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP), 1155/XIII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas, possibilitando a gestão pública dos refeitórios
escolares (BE), 1156/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo,
sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas
refeições fornecidas (PAN), 1157/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas
para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade
nas refeições escolares (PAN), 1158/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de
leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior
qualidade nas refeições escolares (PAN) e 1162/XIII (3.ª) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP).
Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-
PP.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projeto de
resolução que o CDS hoje apresenta decorre de uma situação de falta de qualidade verificada nas cantinas
escolares, que tem sido amplamente divulgada nos media, à qual se juntou uma petição, ontem entregue na
Assembleia da República, que recolheu já 14 000 assinaturas.
Atualmente, as cantinas escolares são da responsabilidade, no caso dos jardins de infância e das escolas
do 1.º ciclo, das câmaras municipais e, do 2.º ciclo ao ensino secundário, do Ministério da Educação. Em ambos
os casos, o modelo de gestão pode ser um de três: da responsabilidade das próprias escolas; concessão a
empresas de catering, o que significa que a exploração é entregue a uma empresa externa que entrega na
escola a refeição pronta a ser servida; ou catering para confeção no local, o que significa que o refeitório da
escola é explorado por uma empresa externa, que aí confeciona as refeições. Foram recentemente lançados
concursos, que terão duração até 2020, e que são mais ou menos dominados por duas grandes empresas deste
setor.
Neste ano letivo, particularmente, têm-se registado muitas queixas, sobretudo no caso de concessão a
empresas de catering. As queixas são reais, têm que ver com a quantidade e qualidade das refeições e com o
serviço atempado das mesmas. Tendo em conta que, de alguma forma, é o Estado local ou central o responsável
pelo garante da qualidade, torna-se inaceitável que esta situação se verifique e importa, portanto, perceber quais
são as causas que levam a estes factos reais.
Na verdade, o que sabemos é que os concursos e os cadernos de encargos estipulam regras de qualidade
e de certificação, pelo menos em termos teóricos e a priori e, portanto, por aí, estaria garantida a qualidade. Por
outro lado, sabemos que há uma circular do Ministério da Educação muito minuciosa no detalhe das ementas a
serem fornecidas e das capitações, ou seja, das quantidades consoante o ano de ensino dos alunos, e que nos
contratos estão definidas medidas de fiscalização e penalidades por incumprimento contratual.
Portanto, a única variável que é responsável pela situação que se verifica hoje em dia é o preço e decorre
do facto de ser o preço que discrimina a adjudicação dos concursos, havendo incentivos para a fixação de um
preço tão baixo que não permite manter a qualidade das refeições em níveis aceitáveis. Portanto, parece-nos
que é sobre essa variável que o trabalho de melhoria deve incidir.
Em todo o caso, quais são as soluções que estão hoje em dia em cima da mesa? Bem, o Governo apresenta
como solução, que nos parece boa mas não suficiente, o aumento de fiscalização nas escolas. Não é suficiente
porquê? Porque, como vimos, por exemplo na autarquia de Cascais, a fiscalização ocorre, são até pagas
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penalidades, mas isso não resolve o problema, que é, de facto, o de o preço ser tão baixo, estar em níveis tão
irrazoáveis que é impossível, àquele preço unitário, entregar uma refeição com a qualidade necessária.
Já o Bloco e o PCP propõem como solução a internalização do serviço de refeições escolares novamente
nas escolas, dito de outra maneira, que sejam as escolas, elas próprias, a garantir a prestação do serviço de
refeições, o que a nós nos parece muito pouco sensato, na medida em que preferimos que o diretor de uma
escola esteja preocupado com o processo de ensino-aprendizagem e com a garantia do processo pedagógico
e não, necessariamente, em saber se o fornecedor de carne ou de frescos entregou atempadamente as
refeições.
Portanto, para o CDS, a solução passa por atacar o problema onde ele existe, mantendo como regra o
sistema de concessão, mas garantindo que no processo de contratação pública é assegurado um preço tal que
não é possível fornecer refeições a um preço mais baixo do que aquele que oferece qualidade.
Protestos do BE e do PCP.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que a questão que está em cima da mesa é completamente ideológica
neste momento. Se acreditarmos que o problema só se resolve com mais investimento público e aumento de
funcionários públicos, então, há que garantir a aprovação dos projetos do Bloco e do PCP. Se, ao contrário,
entendermos que há que aprender com o passado e melhorar um processo que, em todo o caso, pode ajudar a
gestão das escolas, então, há que aprovar o projeto do CDS.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foram aqui relatados e são bem
conhecidos os exemplos que vieram a público sobre a pouca qualidade e quantidade de comida nas cantinas
escolares.
Este problema é antigo, o que não desvaloriza as denúncias novas, que são, até, um bom sinal, um sinal de
que as famílias e as escolas não normalizaram a ideia de que nas cantinas se deve comer mal, que as cantinas
são um sítio onde a comida tem pouca qualidade.
Temos vários relatos de como estas empresas a quem foram concessionadas as cantinas escolares
funcionam. Um ex-cozinheiro de uma destas empresas relatava a um jornal: «O frango vinha cru da China, todo
preto por dentro e cheio de penas; as hortaliças vinham todas congeladas; e os peixes (…) pareciam esponja
ou palha. O azeite era óleo, até tinha mau paladar; as sobremesas, leite-creme, pudim ou gelatinas, eram todas
instantâneas, pó misturado com água, e a base das sopas era feita com flocos de puré instantâneo, não havia
batata.»
Há inúmeros exemplos e relatos deste tipo, sobre a forma como é confecionada a comida nas cantinas
concessionadas a estas empresas privadas. Portanto, o problema está identificado, ele foi, aliás, reconhecido
pela Deputada do CDS. Dos quase 1200 refeitórios escolares, quase 800 estão concessionados a duas grandes
empresas do setor, que conseguem um negócio de milhões ao longo dos anos, à custa da qualidade da comida
que as nossas crianças consomem nas escolas.
O que devemos perguntar é porquê, porque é que estas cantinas estão concessionadas. É por opção das
escolas? Não, e podemos ouvir o que diz o Presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares, Diretor
do Agrupamento de Escolas General Serpa Pinto, que é: «genericamente, a maior parte das escolas, de forma
indireta ou velada, já foi pressionada para entregar a cantina a empresas».
Ou seja, as escolas foram pressionadas não por opção sua mas por falta de recursos humanos, por falta de
cozinheiras ou cozinheiros a entregar as cantinas a concessionários privados.
A primeira pergunta é esta: qual é o balanço desta concessão? É mau! É um balanço péssimo! Foi aqui
reconhecido pelo CDS.
Segunda pergunta: qual é a solução? A solução tem que passar em, primeiro lugar, por não contornar o
problema. O problema não é, por si só, a fiscalização, porque, como também diz um diretor de um jornal, não é
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possível que os diretores tenham de fazer de polícia das cantinas todos os dias. E é isso que eles são hoje,
porque as empresas tentam contornar as regras, tentam enviar comida da pior qualidade e em menor quantidade
do que é suposto para as escolas.
Mas o problema, por si só, também não é o preço, porque, como diz o Prof. Filinto Lima, bem conhecido,
«Enquanto puder resistir à tentação de mudar a cozinha própria para cozinha concessionada, vou resistir porque
acho que os miúdos são servidos de outro modo».
Mais: o Prof. Filinto Lima, que é diretor de uma escola que tem uma cantina própria, acrescenta: «Tenho
ementas até 1,68 € e outras de 1,50 €, mas nunca chegam ao limite».
Ou seja, temos hoje cantinas das escolas que são bem geridas, com boa qualidade e com boa quantidade,
mas que não excedem o preço que é pago às empresas privadas. Porquê? Porque as empresas concorrem e
fazem do preço da refeição o seu lucro, à custa daquilo que as crianças comem na escola, à custa do atropelo
dos direitos dos trabalhadores dessas empresas.
É por isso que o projeto do CDS também não vai ao centro da questão, porque o problema não é para quem
concessiona a cantina escolar, o problema é não recusar que a escola possa gerir a sua cantina escolar.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A autonomia das escolas só serve para algumas coisas!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino citando uma diretora de uma escola do Porto que, em 2008, dizia:
«Quando tínhamos a nossa cozinheira, a cantina estava sempre cheia, a comida apresentava outra qualidade
e nós podíamos organizar uma série de atividades de educação alimentar».
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
O problema é saber se reconhecemos ou não que a educação alimentar, a aquisição de bons hábitos
alimentares, faz parte da educação e, portanto, se faz parte da autonomia da escola poder gerir essa educação
alimentar.
E a diferença, Srs. Deputados, é entre querer impedir que as escolas contratem uma cozinheira, que tem um
impacto irrisório, e querer alimentar um negócio deixando que as nossas crianças continuem a comer mal nos
refeitórios escolares.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamos o CDS por trazer a
debate este tema tão oportuno e que acompanhamos com três iniciativas.
Para o PAN, independentemente do regime de concessão das refeições escolares, a fiscalização da sua
qualidade e equilíbrio nutricional está a falhar. E está a falhar porque a responsabilidade recai sobre os diretores
dos estabelecimentos de educação e ensino, os quais não dispõem de tempo nem das competências técnicas
necessárias para assumirem a fiscalização.
Assim, por entendermos que esta deve ser realizada por nutricionistas, propomos a contratação de apenas
cinco nutricionistas por cada Direção Regional de Serviços da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares,
num total de 25 nutricionistas.
Verificamos, ainda, que os bufetes escolares são, muitas vezes, utilizados pelas crianças em alternativa às
cantinas, existindo apenas quanto àqueles orientações da Direcção-Geral de Educação sobre a sua organização
e funcionamento, as quais não são vinculativas, em contraposição com a Circular n.º 3/2013 para as refeições
escolares, a qual tem caráter vinculativo. Entendemos que a preocupação que existe quanto à forma como são
disponibilizadas as refeições em cantinas também deve ser estendida aos bufetes escolares, pelo que propomos
que as suas orientações tenham também caráter vinculativo.
Por último, consideramos que não deve, no âmbito do Programa Leite Escolar, ser distribuído às crianças
leite achocolatado, uma vez que este tem elevadas quantidades de açúcar.
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O fornecimento de leite achocolatado nas escolas transmite à população a ideia de que é saudável, o que
leva os pais ao engano e a adquirirem o leite com chocolate que é comercializado.
Relembramos que morrem 12 portugueses por dia com diabetes. Os custos com a diabetes em Portugal
correspondem a 1% do PIB e a 10% do orçamento da saúde.
Sobre esta matéria, termino com uma citação da Sr.ª Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra
Bento: «A criação do Programa Leite Escolar foi importantíssima, mas, neste momento, devíamos pensar na
obrigatoriedade de ser leite sem qualquer adição de açúcar. Não é concebível que num momento em que se
fala de um consumo excessivo de açúcar estejamos a fornecer leite achocolatado às crianças».
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª
Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relembro algumas situações
relativamente a esta matéria.
Em 2017, pais expressam preocupação e protesto quanto à qualidade e quantidade de comida fornecida nas
refeições escolares e dizem, «pelo que nos vai chegando, este é um problema transversal a toda a região, neste
caso de Lisboa».
Em 2016, um caso. Dia 25 de outubro, o representante da Associação de Pais da Escola Básica 1.º ciclo de
Casais de Vera Cruz, em Coimbra, foi chamado pela funcionária da escola para se dirigir à mesma para ver se
a comida estava em condições de ser servida às crianças. A ementa era feijão-frade com atum e ovo e, quando
a funcionária abriu o recipiente, o que viu foi uma espuma misturada com feijão e restantes ingredientes e um
cheiro que não era agradável. A comida estava azeda.
Em 2015, quase metade das intoxicações alimentares aconteceram em escolas.
Em 2014, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) encerra cantina de escola, depois de
intoxicação alimentar.
Em 2012, as refeições servidas nas cantinas das escolas não têm qualidade e há mesmo crianças que
passam fome.
Em relação a esta matéria, não podemos falar só da questão da qualidade e da quantidade da comida
servida, devemos também relembrar que, em 2014, os sindicatos diziam o seguinte: «As empresas de
alimentação coletivas impõem a precariedade como regra geral nas relações de trabalho com o único objetivo
de aumentar os lucros. Nas cantinas escolares, mais de 90% são trabalhadores precários, todos os anos são
despedidos em junho e são novamente contratados em setembro».
Sr.as e Srs. Deputados, o PCP não acordou agora para a problemática da qualidade das refeições escolares
e da exploração privada dos refeitórios. O PCP sempre denunciou que a entrega da gestão das cantinas
escolares à concessão privada era um caminho de desresponsabilização do Estado que podia acarretar a perda
de qualidade em termos das refeições servidas aos alunos, bem como das próprias condições de trabalho dos
funcionários. A verdade é que a opção política de sucessivos governos que promoveram políticas de direita de
concessionar as cantinas escolares tiveram consequências muito negativas na degradação da qualidade da
comida confecionada, na quantidade servida e, de facto, na degradação das condições de trabalho de quem
trabalha ao serviço das empresas que exploram os refeitórios.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Falamos de trabalho pesado, de trabalho com ritmo intenso, com muito baixos
salários, com elevada precariedade — é de tudo isto que estamos a falar. E — não haja ilusões — isto tem,
efetivamente, resultados na qualidade das refeições servidas, porque não podemos ignorar esta componente
deste problema que estamos a falar.
Há, ainda, outra questão, Sr.as e Srs. Deputados: são ou não são as refeições nas escolas necessidades
permanentes e diárias das próprias escolas? São ou não são obrigatoriamente servidas diariamente aos alunos
que estão a estudar naquelas escolas?
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!
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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Então, são ou não são serviços sem os quais as escolas não podem, em
absoluto, funcionar? Pois é, são! São mesmo imprescindíveis ao funcionamento da escola pública. E, então,
porque é que não estão, por princípio, atribuídas à gestão direta das escolas? Qual é o sentido que isto faz?
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Não faz sentido. Deviam estar atribuídas à gestão direta das escolas.
O PCP traz hoje à discussão propostas para, precisamente, tomar esse caminho. A saber, que no ano letivo
2018-2019 não possam ser renovados os contratos de concessão nas cantinas escolares em que a ação de
fiscalização realizada tenha identificado falta de qualidade nas refeições ou incumprimento do caderno de
encargos e que depois se adotem progressivamente as medidas para assumir a gestão direta das cantinas
escolares nas escolas da responsabilidade da administração central, sem esquecer a necessidade de assegurar
os meios humanos e materiais necessários ao bom funcionamento das cantinas escolares e à qualidade das
refeições, sem que daí resulte qualquer aumento de preço das refeições que são servidas.
Por fim, uma nota sobre os projetos que estão em discussão.
Relativamente ao projeto de resolução do PAN, sobre os nutricionistas, há uma formulação que nos merece
alguma dúvida e alguma confusão, porque, na verdade, quem aprova o Orçamento do Estado é a Assembleia
da República e não faz sentido estarmos a fazer uma recomendação ao Governo nesta matéria. Parece-nos
também que a própria medida que é proposta em termos de número de nutricionistas pode ser bastante superior
face às necessidades sentidas no terreno.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sobre o leite com chocolate, gostaria de dizer que as escolas não são obrigadas a servir apenas e só leite
com chocolate aos alunos;…
A Sr. Carla Cruz (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Pelo contrário, existe a alternativa do leite simples e quanto a isso também
devemos dizer que, em vez de uma medida casuística, o PCP considera que deve haver uma abordagem
integrada, nomeadamente por via do plano que foi aprovado no Orçamento do Estado por proposta do PCP, em
que se reflita sobre as questões do sal, do açúcar e das gorduras.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — São estas as propostas do PCP, é esta a nossa reflexão e consideramos que
há um caminho no sentido de valorização da escola pública, que seria, com certeza, melhor trilhado se as
cantinas voltassem às escolas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para
uma intervenção, a Sr.ª Deputada Germana Rocha.
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, vários
projetos de resolução relativos ao fornecimento das refeições escolares.
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Para o PSD, o que deve prevalecer neste debate é, sem dúvida alguma, a exigência e a garantia de que as
crianças e os jovens tenham, como se impõe, uma alimentação equilibrada e de qualidade com vista à realização
plena do seu desempenho escolar. E, para que isso aconteça, é preciso acautelar, desde logo, essa exigência
nos procedimentos concursais que levam à celebração dos contratos com as empresas a quem é entregue este
serviço, através do estabelecimento de critérios adequados, nomeadamente quanto ao preço base por refeição.
Diga-se, a este propósito, que foi este Governo que estabeleceu os critérios que estão na base deste
concurso público; foi este Governo que estabeleceu o preço base por refeição, tendo por obrigação assegurar
a necessária relação direta entre o custo e a qualidade do serviço prestado; foi este Governo que aprovou o
caderno de encargos que está na base destes procedimentos; foi este Governo que celebrou os contratos com
estas empresas pelo período de três anos e, por isso, está na altura de este Governo e os partidos que o vão
suportando assumirem as suas responsabilidades nesta matéria. Isto porque foi com os atuais contratos
celebrados em 2017, há cerca de seis meses, que começaram a surgir denúncias muito graves, como nunca se
verificaram, quanto à falta de qualidade, quantidade e até higiene no que diz respeito às refeições escolares,
registando-se, entre setembro e outubro deste ano, mais de 80 queixas que põem em causa, até, a saúde
desses alunos.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ainda referir outra vertente do problema, que é a falta de condições
de higiene e salubridade das instalações onde funcionam as cantinas escolares. Falta de condições, essa, que
decorre também do desinvestimento por parte deste Governo na manutenção e requalificação do atual parque
escolar, bem como nos recursos humanos, que continuam a faltar nas nossas escolas.
O PSD é, naturalmente, a favor de um reforço da fiscalização e aplicação de sanções em caso de falha no
cumprimento rigoroso deste tão importante serviço.
Somos também a favor de uma avaliação rigorosa ao atual funcionamento das cantinas escolares e à
qualidade das refeições, mas o certo é que este Ministério da Educação não acautelou, em devido tempo, como
lhe competia, os interesses dos alunos nesta matéria, nomeadamente quanto ao necessário e rigoroso
acompanhamento destas concessões e, por isso, anuncia agora um novo plano de fiscalização. Caso para dizer:
depois da casa roubada trancas à porta.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a
palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira.
A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, os grupos parlamentares pelas iniciativas hoje apresentadas sobre refeições
escolares, qualidade e quantidade do que comem as nossas crianças e jovens e a promoção de hábitos
alimentares saudáveis.
O Programa do Governo incluía já esta preocupação, articulando as áreas da saúde, ação social e educação,
e o Governo está a cumprir.
O Ministério da Educação já completou, e estará publicado dentro de poucos dias, acreditamos, o plano
integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nos estabelecimentos de educação e
ensino públicos.
Trata-se de um plano muito concreto, abrangente e completo. Cobre todas as questões relativas às ementas,
à adequação nutricional, à confeção e ao controlo e avaliação da qualidade e da quantidade.
São criadas novas equipas de fiscalização por todo o País, com controlo a nível de escola, com a participação
das próprias escolas, das equipas regionais da DGEstE (Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), com
as associações de pais. Equipas, essas, que podem aparecer de surpresa nas cantinas para atingirmos um
objetivo bem definido: fiscalização apertada e atempada, capaz de garantir que as empresas cumprem o caderno
de encargos que foi definido de forma exigente em parâmetros nutricionais. O que é necessário é ser mais
efetivo a garantir o seu cumprimento, com o registo diário de funcionamento de cada refeitório, com análises
microbiológicas, pelo menos, cinco vezes por ano, com controlo dos equipamentos, dos materiais, do pessoal.
O Orçamento do Estado para 2018 inclui disposições relativas a esta questão e o Governo não esperou para
2018 para agir. Temos de resolver os problemas que existem, mas não enveredar por falsas soluções.
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Não faz sentido propor ao Governo ações que careçam de base legal.
Não vamos querer resolver, em sede de formação dos contratos, problemas que respeitam apenas à sua
execução.
Não faz sentido entrar precipitadamente pela via das rescisões contratuais unilaterais, com pesados encargos
financeiros, talvez injustificados.
Não faz sentido invadir as competências dos municípios até onde não há problemas assinalados.
Não faz sentido impor novas cargas administrativas e burocráticas às escolas, mesmo onde tudo corre bem.
Não faz sentido enveredar por abordagens meramente burocráticas sem noção das diferentes realidades,
nem adotar critérios nutricionais sem base científica.
Foram detetados problemas, foi definida uma resposta forte e imediata. O Governo está a fazer o que tem
de ser feito com determinação e rigor.
Numa matéria tão importante como a das refeições escolares, temos de dar passos seguros e com
determinação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os
Verdes, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São conhecidos os
escândalos relativos às refeições escolares, escândalos que têm vindo a público porque as crianças e os jovens
deste País se confrontam direta e diariamente com esse problema nas escolas. Não se trata apenas de um
problema relacionado com a qualidade, como aconteceu escandalosamente naquela escola de Queijas onde foi
servido frango cru às crianças, trata-se também de um problema relacionado com a própria quantidade de
comida que é colocada no prato para ser servida às crianças.
Muitos pais têm-se dirigido à Assembleia da República, ao longo dos anos, para referir justamente a falta de
quantidade e de qualidade destas refeições.
Na verdade, estas situações mais preocupantes acontecem nas cantinas que estão concessionadas a
empresas privadas e nós não podemos ignorar essa situação.
Mas o mais preocupante é que, quando estas situações acontecem e são detetadas, se feche os olhos aos
incumprimentos destas empresas relativamente aos contratos e aos cadernos de encargos que têm de
assegurar. Ou seja, faz-se uma advertência e assobia-se para o lado.
Na verdade, julgamos que estes escândalos são de tal ordem e de tal forma recorrentes que há uma
justificação efetiva para muitas vezes, como dizia a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira, do PS, mas em sentido
contrário, justamente rescindir os contratos com essas empresas ou, pelo menos, para não favorecer a
renovação dos contratos.
Portanto, aquilo que se verifica é que, quando a gestão das cantinas estava atribuída diretamente às escolas,
estas situações não aconteciam, pelo menos, com a recorrência e a gravidade com que acontecem agora.
Ao contrário do que a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS, dizia há pouco, o problema não reside apenas
no diminuto preço base por refeição, reside também no facto de estas empresas, que querem, evidentemente,
obter lucro à conta da refeição fornecida às crianças e aos jovens nas nossas escolas, procurarem poupar ao
máximo. E procuram poupar em que vertente? No pessoal, que tem um horário diminuto, que não tem, muitas
vezes, contrato, que tem de proceder a diversas tarefas, como a limpeza, o inventário, a cozinha, o serviço de
refeição e tantas outras coisas com horários perfeitamente incomportáveis e com salários que nem se falam.
Há, pois, uma escassez de pessoal que não consegue responder às necessidades efetivas deste serviço.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS, está muito preocupada com o facto de a gestão
direta das cantinas por parte das escolas significar um aumento do número de funcionários. Lamentamos, Sr.ª
Deputada! É mesmo assim! Sem funcionários, os serviços públicos não funcionam.
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada não quer saber das refeições, quer é mais funcionários!
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A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Portanto, relativamente à necessidade de garantir a qualidade e a
quantidade das refeições servidas às nossas crianças e jovens, não podemos argumentar com a necessidade
de poupar restringindo o número de funcionários públicos.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Além disso, os cozinheiros não podem entrar no rácio de assistentes operacionais para que se possa servir
um determinado pressuposto na escola às crianças e aos jovens e depois retirarem noutra componente onde
os assistentes operacionais são fundamentais.
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Fale com os sindicatos! Só está a falar para as clientelas!
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa disse que os diretores das escolas
não podem estar preocupados se o fornecedor entregou ou não determinado material,…
A Sr..ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Não, não!
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — … mas já podem estar preocupados com a necessidade de
fiscalização efetiva destas empresas. Pois não pode ser, Sr.ª Deputada!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem
de trabalhos de hoje, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 343/XIII (2.ª) — Primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação
pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP), 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR
relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)
(PCP), 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP) e 677/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda
Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN).
Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta
hoje três projetos de lei que visam melhorar as condições de trabalho dos profissionais da GNR.
Os profissionais da GNR desempenham uma missão difícil, exigente, de grande desgaste e de grande
importância para o nosso País, pelo que se exige que a estes profissionais sejam garantidas as condições
necessárias para o desempenho das suas missões.
Além de garantir o acesso aos meios adequados ao nível de viaturas, equipamentos e instalações, é
necessário garantir um conjunto de direitos que compense os profissionais pelo desgaste que o exercício das
funções comporta e permita a sua recuperação física.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta dois projetos de lei que visam melhorar o Estatuto da GNR
no que diz respeito ao direito às férias e ao direito a um horário de trabalho.
Depois de décadas a lutar pela consagração de um horário de trabalho na GNR, estes profissionais
conseguiram a consagração de um horário de referência por via de uma portaria. Não ignoramos o esforço feito
para a aprovação da portaria, mas importa consagrar no Estatuto da GNR o horário de trabalho de 36 horas,
equiparando ao que hoje acontece na PSP, e, assim, dar força de lei a este direito e, por esta via, dar um
contributo para a eliminação das resistências que ainda hoje existem à consagração de um horário de trabalho
para estes profissionais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — No outro diploma também relacionado com o Estatuto dos profissionais da
GNR, o PCP propõe uma alteração que visa repor o direito a férias que estes profissionais tinham e a melhoria
dos mecanismos de conciliação da vida pessoal e familiar.
Na verdade, o novo Estatuto, aprovado pelo atual Governo, consagrou uma diminuição dos dias de férias e
o Grupo Parlamentar do PCP considera este retrocesso inaceitável.
Por fim, apresentamos um projeto de lei que visa melhorar os direitos associativos na GNR.
A história do associativismo na GNR, com a criação da APG (Associação dos Profissionais da Guarda) —
cujos associados que se encontram presentes nas galerias aproveitamos para saudar — e de outras
associações, demonstra que elas desempenham um importantíssimo papel na defesa dos direitos dos
profissionais e, consequentemente, defendem e promovem a instituição GNR.
Para o PCP é claro que não há democracia sem a participação dos trabalhadores e, no âmbito das forças e
serviços de segurança, é por via das associações profissionais que se representa quem, no dia a dia, constrói
a GNR.
O Grupo Parlamentar do PCP, com estas iniciativas legislativas, visa consagrar a figura do delegado
associativo e melhorar os direitos dos dirigentes das associações profissionais, com a convicção de que,
aprofundando os direitos associativos, estamos a trazer mais democracia ao funcionamento da GNR.
Com estas iniciativas, o Grupo Parlamentar do PCP dá um contributo para a melhoria das condições de
trabalho dos profissionais da GNR.
Julgamos que estas melhorias legislativas são de elementar justiça, mas também temos consciência de que
melhorar as condições de trabalho dos profissionais é melhorar a própria GNR e o seu funcionamento.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr.
Deputado André Silva.
O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o PCP pelo agendamento
destas iniciativas legislativas, que acompanhamos apresentando uma iniciativa legislativa.
O período máximo de trabalho dos militares da Guarda Nacional Republicana é de 40 horas semanais. Na
realidade, a aplicação do horário de referência de 40 horas semanais é muito recente na GNR, vigorando apenas
há cerca de um ano, resultado de inúmeros atos de reivindicação por parte dos profissionais da GNR.
Atente-se que, até à entrada em vigor da legislação mencionada, os profissionais da GNR eram os únicos
cidadãos portugueses sem direito a um horário de trabalho, fazendo-se letra morta da própria Constituição.
Sublinha-se, a este respeito, que a Lei Fundamental prescreve que «Incumbe ao Estado assegurar as
condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, através da fixação dos limites
da duração do trabalho».
Ora, cabe referir que este horário de trabalho representa, em inúmeros serviços, uma singela referência, uma
vez que estes profissionais trabalham invariavelmente mais do que 40 horas semanais, acrescendo a prática de
serviços remunerados não contabilizados para efeitos de crédito horário.
Trata-se de uma profissão de risco e de elevado desgaste, com horários por turnos e de natureza irregular e
cumpridos, muitas vezes, em condições adversas.
Enfatizamos que existem estudos cuja conclusão reside numa acentuada diminuição da esperança média de
vida de 11 anos associada a estes profissionais.
Considerando que a Polícia de Segurança Pública apresenta um horário de trabalho de 36 horas semanais
e a generalidade da função pública cumpre horários de 35 horas semanais, o PAN considera que se deveria
estabelecer um horário de trabalho semanal de 36 horas para os profissionais da GNR, não se vislumbrando
qualquer explicação para o tratamento diferenciado de vertentes profissionais perfeitamente similares.
Atendendo ao exposto, o PAN considera que se afigura da mais elementar justiça uniformizar regimes de
horário de trabalho, estabelecendo-se um horário de trabalho de 36 horas semanais para os profissionais da
GNR.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a
palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A GNR tem, e bem, adotado
crescentemente um modelo de policiamento de proximidade, definido como uma forma de gestão de segurança
implementada em proximidade com a população de maneira a responder, através de uma ação policial
prioritariamente preventiva, às suas necessidades cuidadosamente identificadas e tomadas em consideração.
É, portanto, cada vez mais, na prática, uma força e serviço de segurança desmilitarizada mas cujo
enquadramento legal que a constitui considera ainda enquanto força militarizada, o que acarreta diversos
constrangimentos no que se refere a direitos de associação e de representação e, consequentemente, à
capacidade de negociação das condições de trabalho, assim como o exercício de direitos, conforme é, e bem,
referido num dos projetos de lei que o PCP apresenta hoje.
Efetivamente, existem diferenças importantes em comparação às outras forças e serviços de segurança em
Portugal, nomeadamente em relação à PSP, e, porque os projetos de lei que hoje aqui se discutem visam, de
alguma forma, uniformizar a garantia do exercício destes direitos e das condições do exercício das funções dos
elementos das forças e serviços de segurança, o Bloco de Esquerda é, na generalidade, favorável a estas
alterações.
No que respeita ao projeto de lei n.º 343/XIII (2.ª), são propostas alterações que visam a efetiva possibilidade
do exercício de representação das associações socioprofissionais da GNR, assim como a garantia da
disponibilidade necessária aos dirigentes destas associações, sendo operada uma aproximação ao que está
definido para a PSP, mas que suscitou, contudo, ainda recentemente, um conjunto de propostas de alteração,
na sequência da identificação de vários problemas e limitações.
O Bloco de Esquerda acompanha este projeto de lei, mas não deixará, em sede de especialidade, de
ponderar a necessidade de algumas alterações.
Relativamente aos outros projetos de lei em análise, da autoria do PCP e do PAN, respeitantes ao horário
de referência semanal e ao direito a férias, importa referir que correspondem e respondem a reivindicações
antigas da GNR mas também à reposição de justiça relativamente aos demais trabalhadores e trabalhadoras
portugueses.
O Bloco de Esquerda considera que o cumprimento do direito ao horário de referência semanal dos
elementos da GNR não pode, de forma alguma, ser limitado pela capacidade dos serviços no que respeita a
recursos humanos, nem alvo de interpretações abusivas, e sabemos que é isso que acontece.
Por fim, no que respeita ao direito a férias, alvo de tantas lutas e de tantos avanços e recuos ao longo da
história — e não nos podemos esquecer do abjeto ataque do Governo de direita ao direito às férias, à redução
que impuseram no direito ao descanso, à recuperação física e psíquica e à conciliação entre vida profissional e
vida familiar —, o Bloco de Esquerda acompanha, igualmente, a reposição do justo direito ao descanso e do
direito fundamental a férias dos profissionais da GNR.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra, para
uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente — a quem cumprimento —, Sr.as e Srs. Deputados:
As matérias que hoje aqui discutimos, a do exercício do direito de associação, a do direito a férias e a do horário
de trabalho dos militares da GNR, são relevantíssimas e devem, obviamente, convocar uma reflexão de todos
nós e também a nossa preocupação.
Este debate não pode esquecer três fatores que têm de estar sempre em cima da mesa e em cujo equilíbrio
é fundamental pensar: falo, obviamente e em primeiro lugar, dos interesses e dos direitos legítimos dos militares
da GNR nestas reivindicações; falo também da possibilidade fática e no terreno da implementação das soluções
apresentadas; e, além disso, falo da condição militar da GNR de que, obviamente, não devemos abdicar e pela
qual o CDS sempre pugnou.
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Portanto, a solução destes problemas que estão em causa tem de ser encontrada no equilíbrio e no balanço
destes três fatores, não pode nunca ser vista isoladamente, porque, se assim for, necessariamente, vamos
deixar coxa alguma das soluções. Portanto, é aqui que temos de refletir.
No entanto, esta reflexão não pode ser apenas e exclusivamente feita por esta Câmara. A resolução destas
questões tem de ser feita com a ação do Governo, não pode ser feita, repito, apenas e exclusivamente aqui.
Estas são matérias que, sem margem para dúvida, cabe ao Governo atender, mas também solucionar; não
cabe a este Parlamento. E é simples perceber porquê. Só o Governo tem todos os dados da equação para poder
perceber o que é que se pode fazer neste domínio, designadamente as condições no terreno e, no limite, tem
sempre de ter em conta a segurança das populações.
Todos nós conhecemos exemplos de postos da GNR encerrados às 17 horas, exemplos de postos que só
têm um militar — e isto acontece por este País fora em várias regiões. Aliás, devo recordar que, na trapalhada
da implementação do horário de referência de 40 horas, que o Governo há pouco tempo implementou, o Sr.
Comandante-Geral advertiu que, em algumas zonas do País, a implementação do horário de referência exigiria
reforço de pessoal em alguns postos, sob pena de encerramento, com óbvio prejuízo para as populações.
Donde estes são problemas muitíssimo sérios que o CDS não ignora, mas que o PCP tem de resolver dentro
de casa, da casa governativa de que também faz parte, e não trazer para a Assembleia da República a solução
de um problema que não consegue resolver dentro do Governo, que é vosso e que amiúde se esquecem que é
vosso.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, fazer apenas o «número» de que se está muito
preocupado e apresentar projetos de resolução a esta Câmara sem resolver o problema com o Governo não
interessa para nada, porque não resolve nada. Só se faz o «número» e, no fim das contas, fica tudo igual, e isso
não importa.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é que é assumir responsabilidades!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, resolver implica ação, e a responsabilidade
é também vossa!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, votem! Daqui a pouco vamos votar!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Por isso, os senhores têm de fazer dentro de casa o que não
querem fazer ou não podem fazer…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, e agradecendo a tolerância, queria
dizer apenas que não basta dizer «tentámos e não conseguimos». É preciso resolver, e isso está nas vossas
mãos fazê-lo com o Governo!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a
palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
A Sr.ª Susana Amador (PS). — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Guarda tem por missão, no âmbito
dos sistemas nacionais de segurança e proteção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança
interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos
da Constituição da República Portuguesa e da lei.
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Sabemos que a segurança é um valor essencial nas sociedades democráticas e a sua força é diretamente
proporcional ao clima de bem-estar que o Estado, através do Governo, é ou não capaz de proporcionar às
pessoas.
No âmbito da discussão do Relatório Anual de Segurança Interna, tivemos ocasião de registar a descida
continuada da criminalidade geral, da criminalidade violenta e, nessa altura, saudámos as forças de segurança,
designadamente a GNR, os homens e as mulheres que ao seu serviço nos protegem diariamente, garantem a
segurança e tranquilidade públicas e dão o melhor de si em funções que, sabemos, são de particular exigência.
Em relação às iniciativas que estão hoje em discussão, da autoria do PCP e também do PAN, queremos,
acima de tudo, tecer algumas considerações.
Quanto ao exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR, urge sublinhar a importância
política e histórica da Lei n.º 39/2004, que estabeleceu os princípios e bases gerais do direito de associação
profissional da GNR e a sua regulamentação, operada pelo Decreto-Lei n.º 233/2008.
Pretendem os proponentes, como aqui já foi dito, alterar a redação de algumas disposições e estabelecer o
direito de representação das associações socioprofissionais do pessoal da GNR junto das unidades e
subunidades, consagrando a figura do delegado associativo, eliminar disposições que entendem ser limitativas
da autonomia das associações socioprofissionais e que criam laços de dependência funcional entre estas e o
respetivo comando, e garantir a disponibilidade necessária para que dirigentes das associações possam exercer
as suas funções associativas.
Sublinhe-se que, no exercício normal da sua atividade e por sua iniciativa, como tem ocorrido, e dentro dos
próprios estatutos, nada obsta atualmente a que as associações criem representantes desconcentrados pelas
várias unidades da GNR e que podem beneficiar do regime de dispensa em vigor.
Também nada temos a opor em relação ao direito a afixar documentos, uma vez quejá é uma prática
corrente.
Queremos, acima de tudo, sublinhar que o associativismo exercido por militares deve seguir regras próprias
que sejam compatíveis com a natureza militar das estruturas hierárquicas onde se encontrem inseridos, devendo
existir alguma prudência na utilização dos conceitos do regime de faltas justificadas — sem limite temporal — e
adequada utilização de critérios de representatividade proporcional, devendo ser respeitada a hierarquização
existente no meio militar, situações que a iniciativa em causa não acautela, na nossa opinião, com o devido
equilíbrio.
No que respeita à alteração do Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal, note-se
que foi o atual Governo, com a aprovação da Portaria n.º 222/2016, de 22 de julho, que, pela primeira vez,
procedeu à regulamentação do horário de referência semanal que, apesar de previsto no artigo 26.º do Estatuto
dos Militares da GNR, nunca tinha sido implementado.
Nesta regulamentação, procurou corresponder-se a uma justa reivindicação já há muito defendida pelos
militares, mas que tivemos de harmonizar com o regime da condição militar e conciliar critérios de eficácia
funcional, com o equilíbrio entre o dever de disponibilidade, desempenho eficaz das obrigações profissionais,
conciliação com a vida familiar e os princípios fundamentais relativos à atividade laboral internacionalmente
reconhecida e aceite.
Também em despacho ministerial de 2016 foram definidas regras de descanso e princípios orientadores para
a aplicação desse mesmo horário.
Dado que estamos numa fase embrionária de implementação deste regime, parece-nos ainda prematuro
avançar para uma solução como a que decorre dos projetos de lei do PCP e do PAN.
Por último, com a aprovação do novo estatuto militar da GNR, pretendeu-se, no que respeita às férias,
assegurar a convergência do período anual de férias dos militares da GNR com o regime geral, passando este
a ter a duração de 22 dias úteis, uma regra que também coincide com o regime estabelecido para os militares
das Forças Armadas e para o pessoal das funções policiais da PSP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada, pois já excedeu largamente o
tempo de que dispunha.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Termino de seguida, Sr. Presidente.
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Queremos também dizer que este estatuto permite essa conciliação e a interrupção por motivos de doença
ou por fruição de qualquer outra licença.
Finalmente, gostaria de dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna, nos últimos dias, tem tido reuniões
com os representantes das associações profissionais para que estas e outras propostas possam ser bem
avaliadas e analisadas e estamos certos de que estas reuniões permitirão encontrar uma base de trabalho e de
convergência para a resolução de algumas destas questões, uma vez que o diálogo é essencial à democracia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para
uma intervenção, o Sr. Deputado José Silvano.
O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o PAN trazem hoje algumas
propostas de alteração ao Estatuto da GNR, nomeadamente a eliminação de disposições estatutárias que
eliminam a autonomia das associações profissionais, o regime de férias e o horário de referência.
Convém dizer que todos nós temos de assegurar os direitos e as garantias à GNR. Faltou dizer ao PCP e ao
PAN que temos de fazê-lo no âmbito da Constituição e do seu estatuto legal como força militar. Não dizer isto é
viciar todo o debate e é, demagogicamente, assumir aqui algumas questões.
Quero dizer, com toda a frontalidade, que o PCP é coerente nesta perspetiva. É coerente e persistente,
porque muitas vezes apresenta pequenas alterações, a que chama «aperfeiçoamentos», ao estatuto de
natureza militar da GNR. A sua condição específica nunca é referida e, como sempre, o seu objetivo final é o de
acabar com o atual sistema dual das forças de segurança e caminhar para um corpo único das forças de
segurança. Mas era preferível assumi-lo com toda a frontalidade!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Silvano (PSD): — Claro que é uma intenção que não é assumida publicamente, porque, Sr.as e
Srs. Deputados, nas entrelinhas da exposição de motivos destas e de outras iniciativas sobre esta matéria, isso
fica claro, porque diz sempre que o que está em causa neste momento — e diz sempre «neste momento» —
não é a alteração ao Estatuto. Aliás, diz também, na exposição de motivos destas propostas, a seguinte frase
que, para mim, é característica e reveladora: «neste novo quadro político e com uma distinta correlação de
forças», estão reunidas as condições para fazer estas alterações. Só faltou acrescentar: se o PS estiver de
acordo com isto, que é esta maioria que se quer patriótica e de esquerda, para alterar este estatuto militar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Silvano (PSD): — Vamos ver se se verifica ou não nesta Câmara essa maioria patriótica e de
esquerda com o Partido Socialista!
Nós votamos contra, clara e objetivamente, por coerência histórica e pela importância das forças da GNR
para a segurança nacional e para o combate ao crime.
Protestos do PCP.
Mas, atenção, por votarmos contra não estamos em desacordo com algumas medidas de defesa dos direitos.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Ah!
O Sr. José Silvano (PSD): — Fomos nós que, em 2014 — repito, em 2004 —, que aprovámos, num Governo
PSD/CDS-PP, este direito de associação. Foi um Governo PSD e CDS-PP que, em 2004, aprovou este direito
de associação.
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Por isso, Meus Amigos, neste quadro específico estamos à espera que a geringonça, desta vez, não respeite
essa coerência histórica e faça aqui a tal maioria que mudou para alterar esta legislação. É convosco! Ficamos
à espera!
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado
Jorge Machado, do PCP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a um conjunto de intervenções
— a parte da música celestial dos violinos a tocarem — que têm um ponto em comum, que é a dos elogios à
força da GNR, em que estamos todos de acordo, não há dúvida nenhuma, mas, quando chegamos à discussão
dos direitos, o que tivemos foi um conjunto de argumentos.
Assim, o PS, por via da Sr.ª Deputada Susana Amador, utiliza o estatuto militar e a justificação de que está
tudo bem no âmbito da GNR e diz que o que é preciso é algum diálogo para, eventualmente, fazer alguma
alteração legislativa.
O Deputado José Silvano, do PSD, está preocupado com o estatuto militar e pouco preocupado com os
direitos consagrados para estes profissionais — não há outra preocupação, têm é de ser militares — e essa
justificação serve para carregar e massacrar os direitos dos profissionais, o que é completamente inaceitável.
Aplausos do PCP.
Depois, tivemos a intervenção do CDS, que muitas vezes enche a boca a propósito das forças de segurança
mas que, nesta matéria, fica aquém do que deveria.
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
Falam em dificuldades de execução, dando voz às resistências internas, que hoje existem na GNR, à
aplicação de um horário de referência…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e — vou terminar — atiram responsabilidades para o Governo.
Estamos a momentos de votar esta matéria e, daqui a pouco, vamos ver os Deputados que se levantam e
os que ficam sentadinhos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se for coerente, apresente uma moção de censura, que eu voto a
favor!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não há meias-tintas: ou estão de acordo em resolver os problemas ou não
estão de acordo e ficam sentados.
A responsabilidade é vossa, quando votarem estas matérias daqui a pouco tempo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Apresente uma moção de censura e o CDS vota a favor!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem
de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 909/XIII (2.ª) — Revisão da
Convenção de Albufeira (Os Verdes), 1154/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira
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(BE), 1161/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de
Albufeira (PCP) e 1165/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira
(PAN).
Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A matéria dos
recursos hídricos não é estranha às relações entre Portugal e Espanha tendo em conta a partilha de rios que
obrigou, ao longo dos tempos, à consensualização de instrumentos bilaterais que permitissem uma gestão não
conflituosa desses recursos. Assim, em 1998, foi assinada aquela que ficou conhecida por Convenção de
Albufeira, tendo a mesma entrado em vigor no ano de 2000.
Entretanto, não foram pontuais as situações em que a intenção de levar por diante projetos espanhóis com
impactos nos rios internacionais se aliou a resistências na avaliação dos impactos transfronteiriços ou à
prestação de informação relevante devida. Só a título de exemplo, é possível relembrarmos os transvases
espanhóis, o processo de refinaria, com impacto no Guadiana ou, mais recentemente, a exploração de urânio
em Salamanca, com impacto no Douro, ou o projeto para armazém de resíduos nucleares em Almaraz, com
impacto no Tejo.
A gestão dos caudais acordada na Convenção tem sido um dos problemas com que Portugal se tem
confrontado, considerando a necessidade de redefinir critérios de determinação do regime de caudais das águas
das bacias hidrográficas luso-espanholas, tendo sido estabelecido, em 2008, um segundo protocolo adicional à
Convenção de Albufeira, sendo que os caudais estabelecidos não foram achados em função da preservação e
da garantia dos ecossistemas fluviais e do contributo do rio para a sustentabilidade e a resiliência, até no litoral,
mas, sim, em função dos interesses das hidroelétricas.
Passaram a prever-se caudais trimestrais e semanais, mas a verdade é que os caudais definidos nunca
foram os caudais ecológicos e não se ousou optar pela previsão de caudais diários.
Não foram escassas as vezes em que as notícias relataram uma dura realidade, como, por exemplo: «Água
disponível no Guadiana obriga a reduzir consumo», em 2009; «Espanha faz novo transvase do Tejo sem cumprir
mínimos», em 2010; «Espanha reduz caudal do Douro abaixo dos mínimos», em 2012. Isto só a título de
exemplo.
Estas notícias dão conta de incumprimentos recorrentes da Convenção de Albufeira, sempre negados pelos
sucessivos governos portugueses, e, assim sendo, representam uma necessidade urgentíssima de revisão da
Convenção de Albufeira.
É também do conhecimento público que na posição conjunta, assinada entre Os Verdes e do PS, ficou
estabelecida a necessidade de revisão da Convenção de Albufeira de modo a garantir maior sustentabilidade
dos nossos rios internacionais.
Passaram 17 anos sobre a entrada em vigor desta Convenção. Durante a sua vigência é inegável que
Portugal tem tido problemas com a gestão dos seus rios internacionais, sendo, pois, tempo de rever este
convénio.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam um projeto de resolução com vista a essa
renegociação com o Governo espanhol, mas estabelecemos alguns conjuntos de itens muitos concretos,
designadamente prazos para que essa revisão seja feita.
Sabemos que estes prazos não assumem, digamos assim, o consenso por parte de todos os grupos
parlamentares e, nesse sentido, tendo em conta a prerrogativa que o próprio Regimento da Assembleia da
República estabelece, o Grupo Parlamentar de Os Verdes está disponível para que este projeto de resolução
baixe à respetiva Comissão sem votação — aliás, já apresentámos um requerimento à Mesa nesse sentido —,
para que, nessa sede, possamos consensualizar um texto que tenha o maior consenso possível por parte dos
demais grupos parlamentares.
Estamos nisto com grande seriedade, em benefício da sustentabilidade dos nossos rios internacionais e do
nosso território e, nesse sentido, é essa a proposta que fazemos.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado
Pedro Soares.
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O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda
apresenta um projeto de resolução que recomenda ao Governo que tome medidas no sentido da revisão urgente
da chamada Convenção de Albufeira, a Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento
Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
É preciso dizer também que, já no próximo dia 27, no Porto, está marcada a 20.ª reunião plenária da
Comissão para a aplicação e desenvolvimento da Convenção, ou seja, estamos no momento certo para que o
Governo desencadeie o processo de revisão da Convenção de Albufeira, que já devia ter sido desencadeado
há mais tempo, mas que não pode esperar mais.
Aliás, na última cimeira ibérica, realizada em Vila Real, o Bloco de Esquerda já tinha recomendado ao
Governo que este processo de revisão da Convenção de Albufeira fosse colocado em cima da mesa no debate
com o Governo espanhol.
Os objetivos da Convenção fazem todo o sentido nas bacias hidrográficas partilhadas, nos rios Minho, Lima,
Douro, Tejo e Guadiana. Esses objetivos são essenciais: o equilíbrio entre proteção ambiental e aproveitamento
dos recursos hídricos; a necessidade de prevenção de riscos; e também a coordenação da gestão das massas
de água.
Os objetivos são corretos, mas o problema é que ou não são cumpridos, como, aliás, já foi denunciado pela
Zero, associação ambientalista, ou, então, a sua execução não funciona ou funciona muito mal.
A situação que estamos a viver na bacia hidrográfica do rio Tejo é o exemplo mais gritante com caudais
«esqueléticos» que agravam todos os problemas de poluição e de sustentabilidade ecológica dos rios
portugueses, sendo o rio Tejo o exemplo mais gritante da não observância dos critérios e dos objetivos da
Convenção de Albufeira.
Portanto, alguma coisa está mal e tem de ser mudada. O problema, de facto, está nos critérios e o problema
é que não podemos continuar a determinar esta gestão da água das bacias hidrográficas comuns pelos
interesses da produção hidroelétrica, das empresas elétricas, tanto em Espanha como em Portugal.
Os critérios de quantidade de água, logo de caudais, não podem continuar a ser os mensais ou os semanais
que são os suficientes para a produção hidroelétrica; os critérios têm de passar a ser de regularidade diária,
porque são estes os únicos que permitem a sustentabilidade dos sistemas ecológicos destas bacias
hidrográficas.
A quantidade da água é uma questão essencial e tem de ser regulada no sentido de assegurar, de facto, os
caudais ecológicos mínimos diários.
A qualidade da água é outro dos critérios essenciais, e que não está mencionada na atual Convenção de
Albufeira.
Não se coloca apenas um problema de quantidade, mas também de qualidade, sendo necessário que esta
revisão da Convenção de Albufeira inclua a necessidade de monitorização que assegure que sejam observados
parâmetros de qualidade para os diversos abastecimentos, mas também para a subsistência dos sistemas
ecológicos.
A Convenção também não pode deixar de considerar dois potenciais riscos que se colocam hoje em dia,
sobretudo nas bacias do Douro e do Tejo. Um decorre da Central Nuclear de Almaraz, nas margens do Tejo,
sendo fundamental que a Convenção de Albufeira preveja medidas relativamente a este risco potencial, a este
risco enorme, que continua a existir sobre o rio Tejo.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Outro potencial risco tem a ver com a nova ameaça sobre a bacia hidrográfica do Douro, que surge com a
insistência das autoridades espanholas em instalarem uma nova mina de urânio em Retortillo, a poucos
quilómetros da fronteira de Portugal e em cima da bacia do rio Douro.
É, pois, neste sentido que é fundamental que se faça a revisão da Convenção.
Um outro potencial risco — a terminar, Sr. Presidente — tem a ver com o facto de estarmos perante um novo
quadro climático, que decorre das alterações climáticas e que não pode deixar de ser um aspeto central do
processo de revisão da Convenção de Albufeira.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Ana Virgínia Pereira.
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começaria por
saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» pela pertinência, relevância e atualidade da matéria que nos traz hoje
a debate e que se prende com a gestão comum dos nossos recursos hídricos, designadamente as bacias
hidrográficas que partilhamos com Espanha e que fazem parte da designada Convenção de Albufeira sobre a
Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-
Espanholas.
A Convenção de Albufeira sempre mereceu, desde o início, dúvidas e preocupações do PCP, por um lado
pela posição de fragilidade e de subalternização do País face a Espanha e, por outro, por não assegurar os
interesses e as soberanias nacionais, subjugando-os aos interesses de concessionários da produção elétrica.
Ao longo do tempo, as condições estabelecidas na Convenção de Albufeira e até nos convénios anteriores
deram razão às inquietações do PCP. O País abdicou do direito de utilizar todos os afluentes de Espanha e de
uma parte dos escoamentos nacionais das bacias hidrográficas do Douro e do Tejo, mesmo quando a água era
mais escassa e havia uma muito maior necessidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — O PCP considera que não faz sentido a obrigação de Portugal lançar
no mar certas quantidades de água nos estuários do Tejo e do Douro quando o objetivo deste acordo era fazer
a gestão da massa de água que abrange os dois países. Ora, como os estuários se encontram no nosso País
cabe a Portugal tomar, soberanamente, essa decisão.
Acrescenta-se ainda o facto de esta obrigação se estender a afluências próprias e caudais de afluentes
nacionais, como o Tâmega, o Côa e o Zêzere, o que evidencia a abdicação de Portugal dos seus direitos e da
sua soberania sobre a água.
A concessão de várias barragens, retirando-as da gestão do Estado e colocando-as na mão dos grandes
grupos económicos, que visam o lucro e os seus interesses e não o interesse das populações, demonstra
também à evidência a prevalência de interesses mercantilistas e a ausência de capacidade por parte de Portugal
de planear e de gerir as suas bacias, mesmo que isso implique colocar em causa outros usos, designadamente
o ecológico.
O rio Tejo, onde não são acautelados os caudais ecológicos mínimos, está em risco, verificando-se em vários
troços o assoreamento, a par de uma enorme redução de caudal, a poluição e a perda de biodiversidade.
O uso da água para outros fins, como a agricultura, a indústria e mesmo o abastecimento público está, no
nosso País, dependente das necessidades e interesses da produção elétrica. A qualidade da água que entra
em Portugal não é monitorizada pelo Estado português, o que não garante a salvaguarda da biodiversidade e
dos ecossistemas do País e não defende os interesses nacionais.
O PCP considera que cabe ao Governo português, no quadro das relações internacionais e diplomáticas, e
no respeito pela soberania dos Estados, assegurar e salvaguardar os interesses e a soberania nacionais.
Assim, o PCP propõe que o Governo português encete diligências visando o início de um processo de revisão
da Convenção de Albufeira para assegurar os interesses nacionais onde se defenda a fixação de caudais
instantâneos mínimos e máximos na fronteira e se retire a obrigatoriedade de se lançar água para o mar nos
estuários, entre outros aspetos.
Defendemos, ainda, que não se deve comprometer a capacidade de regularização do aproveitamento do
Alqueva e que se introduzam instrumentos de medição na fronteira que assegurem o controlo e a monitorização
dos parâmetros da qualidade da água.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado
André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As regras respeitantes à
proteção e ao desenvolvimento sustentável das águas transfronteiriças que partilhamos com Espanha
encontram-se inscritas na Convenção de Albufeira, que entrou em vigor em janeiro de 2000.
Um dos problemas desta Convenção é que, apesar de instituir caudais semanais, não prevê caudais diários.
Esta situação leva a uma gestão dos caudais incompatível com as necessidades ecológicas dos rios que está a
afetar a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas.
Espanha não está a fazer uma gestão equilibrada à escala semanal com dias quase sem água a passar para
Portugal compensados por dias com volumes muito maiores para atingir os mínimos médios acordados.
A Convenção de Albufeira coloca os interesses económicos das empresas electroprodutoras, que têm a
concessão das barragens hidroelétricas, acima do equilíbrio dos ecossistemas. Basta constatar que o regime
de caudais é o mais conveniente à exploração das barragens concessionadas, sobrepondo-se a outras
utilizações económicas e colocando em causa os valores ecológicos.
As alterações climáticas e a presente situação de seca agravam a gestão transfronteiriça dos rios e irão
acentuar a má gestão destes ativos ecológicos, abrindo uma nova realidade a esta partilha de recursos.
Impõe-se a urgência da revisão do acordo. Este deve ser revisto e melhorado, ajustado às necessidades
ecológicas e às atividades económicas, aplicado de forma transparente e mais fiscalizado.
Assim, propomos: que se garanta uma revisão desta Convenção e que os seus resultados sejam obtidos
antes do final de 2018, garantido um debate aberto à sociedade civil; que se garantam caudais ecológicos em
todas as bacias hidrológicas, afluentes e rios internacionais; que sejam também implementados caudais
mínimos diários, nomeadamente no Tejo e no Douro; e, por fim, que todas as estações de monitorização estejam
em pleno funcionamento, em ambos os países, e que os seus dados sejam introduzidos no site oficial da
Convenção de forma regular, para fácil consulta e análise por parte de todos os interessados.
Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos adiar o que já está atrasado. Se este acordo não garante a preservação
da biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas do nosso País, significa que não respeita a soberania do
Estado português.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira.
O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o Partido
Ecologista «Os Verdes» por trazer esta importante iniciativa a debate.
A Cimeira Luso-Espanhola, realizada em Vila Real, no mês de maio passado, abordou a cooperação em
matéria de recursos hídricos, tendo os dois países salientado os avanços registados na Comissão para a
Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira.
Nessa Cimeira foi manifestada a disposição comum para avançar no aprofundamento do regime de caudais
da Convenção de Albufeira e mandatou-se a Comissão para que diligencie no sentido de que tal possa ser
realizado durante o próximo ano.
A Convenção de Albufeira, assinada em 1998, estabelece, no seu artigo 1.º, que as partes, no seio da
Comissão, definem, para cada bacia hidrográfica, o regime de caudais necessário para garantir o bom estado
das águas, os usos atuais e futuros.
Em 2008, o regime de caudais foi redefinido, quando foi estabelecido um Segundo Protocolo Adicional à
Convenção de Albufeira, revisão essa, que fixou valores mínimos para os caudais trimestrais e semanais.
Contudo, o problema da Convenção de Albufeira é que menciona caudais trimestrais e semanais, mas não
prevê caudais diários. Esta situação leva a uma grande variação dos caudais, contrária às necessidades
ecológicas dos rios e que pode ser, igualmente, prejudicial às atividades económicas que dependem dos rios
transfronteiriços. Será, por isso, necessário negociar com Espanha caudais diários que respondam às
necessidades ecológicas dos rios.
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Em todo o caso, deve salientar-se que a Convenção de Albufeira é um instrumento de gestão de rios
transfronteiriços que tem protegido Portugal. Os caudais estipulados estão a ser cumpridos por Espanha, apesar
de estar em situação de seca há cerca de cinco anos.
Sr.as e Srs. Deputados: As alterações climáticas e a presente situação de seca na Península Ibérica agravam
a gestão transfronteiriça dos rios e colocam uma nova realidade a essa partilha de recursos.
Nesse sentido, os Ministros do Ambiente de Portugal e Espanha reuniram, há dias, no Porto, para debaterem
a atual situação de seca dos dois países e as preocupações sobre a gestão comum das águas, tendo sido
acordado o estabelecimento de negociações que conduzam a um acordo sobre o regime de caudais, sendo que
a abrangência do resultado deste processo, cujo horizonte temporal será o ano de 2018, dependerá do custo
das negociações, atendendo a que a revisão terá de realizar-se por mútuo acordo.
Por isso, é necessário ter em atenção que um processo de revisão da Convenção de Albufeira deve
criteriosamente ser ponderado e analisado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de resolução que hoje
estamos aqui a discutir versam todos, essencialmente, sobre a necessidade de rever, durante o próximo ano, a
Convenção de Albufeira.
A gestão da água é, de facto, um assunto da maior importância nas relações entre Portugal e Espanha, em
particular por causa da partilha dos recursos hídricos, e pede uma especial atenção por parte dos respetivos
Governos.
Os acordos que foram sendo celebrados neste âmbito culminaram com a assinatura da Convenção de
Albufeira, em 1998, posteriormente completada com o Protocolo de Revisão do regime de caudais, em 2008.
É bom lembrar que, na 3.ª Conferência das Partes, em 2015, os Governos da altura, português (PSD e CDS-
PP) e espanhol, acordaram a intensificação dos mecanismos de coordenação e acompanhamento, no que se
refere aos caudais estabelecidos, abrindo, nessa altura e desta maneira, o caminho para a revisão da
Convenção.
Ora, aquilo a que assistimos aqui hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é ao take 2 da série «Palavra dada,
palavra honrada», produzida pelo Governo e realizada pela «geringonça». Há 15 dias, tivemos o take 1, com a
manobra das taxas renováveis, com o PS a votar aqui, no Plenário, o contrário daquilo que tinha votado e
acordado, na véspera, com os seus parceiros. Hoje, vêm os parceiros do Governo exigir que, no Parlamento,
se vote algo que o Governo tinha assinado e a que se tinha comprometido mas que, pelos vistos, não está a
honrar ou, pelo menos, têm receio de que não venha a honrar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — É que Os Verdes, que subscrevem a primeira iniciativa aqui em
discussão, fizeram constar esta matéria no acordo de Governo que celebraram, em 2015, com o PS, na dita
posição conjunta que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia já aqui relembrou hoje, e que, aliás, ainda ontem, no
debate quinzenal, também recordou o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, constando esta matéria do acordo que celebraram com o Governo, por que
razão os senhores não pedem ao Governo, nas vossas reuniões à porta fechada, que fazem parte dos vossos
acordos, para que reveja a Convenção de Albufeira e vêm aqui trazer essa matéria, ao Parlamento, para que
nós, no fundo, votemos todos aquilo que não conseguem negociar dentro de casa?! É caso para perguntar se,
de facto, não confiam na palavra do Governo ou se não confiam na capacidade do Governo — penso que será
mais isto — para resolver a situação.
De facto, no início deste ano, o Sr. Ministro do Ambiente afirmava que era intenção do Governo avançar para
a revisão da Convenção de Albufeira e que Espanha também reconhecia a necessidade de rever essa
Convenção.
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No passado mês de novembro, o Sr. Ministro voltava a afirmar a necessidade de rever a Convenção,
nomeadamente no que se refere à medição diária e não semanal dos caudais, como acontece, referindo ainda
que Espanha deveria cumprir o melhor compromisso de enviar água para Portugal.
Depois, no encontro da semana passada com a sua homóloga espanhola, também já aqui referido, o Sr.
Ministro mudou rapidamente de opinião, referindo que Espanha, afinal de contas, cumpre totalmente a
Convenção e que não é em altura de seca que se negoceiam os caudais.
O que é facto é que a seca está instalada, desde abril, o CDS vem alertando para essa situação desde essa
data e até tem proposto medidas.
A seca agravou-se, o Governo não implementa quaisquer medidas eficazes nem apoia, nomeadamente, os
agricultores, que tanto o têm solicitado, e o Sr. Ministro continua à espera de que chova ou de que o problema
se resolva por si.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, o Sr. Ministro, neste caso, como em
tantos outros, como o da construção do armazém de resíduos nucleares de Almaraz, só para dar um exemplo,
tem sido completamente impotente para se sobrepor à vontade espanhola e levar a cabo as suas intenções de
salvaguarda dos interesses nacionais. É por isso que estamos hoje, todos, aqui, a discutir esta matéria no
Parlamento.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr.
Deputado Maurício Marques.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução
apresentado por Os Verdes é uma manifestação de protesto e desconfiança pela palavra dada e escrita pelo
atual Governo.
A iniciativa em discussão refere, textualmente, que a revisão da Convenção de Albufeira faz parte de um
compromisso assumido pelo Governo. Na sequência dos acordos estabelecidos para a formação do atual
Governo, passou a constar do seu Programa o seguinte: desenvolver a cooperação luso-espanhola no setor da
água, nomeadamente através da revisão das ações e medidas previstas na Convenção de Albufeira, visando,
entre outras finalidades, a concretização de planos de gestão conjuntos para as bacias hidrográficas partilhadas,
assegurando o objetivo de garantir as exigências ambientais e os interesses nacionais. Ou seja, isto está escrito
no Programa do Governo.
Passados dois anos de mandato, o que é que o Governo fez de significativo nesta matéria? Penso que a
resposta é clara: tivesse o Governo feito alguma coisa de significativo e o Partido Ecologista «Os Verdes» não
teria necessidade de apresentar este projeto de resolução. E mais grave do que isso: não fez e Os Verdes
desconfiam de que não venha a fazer, por isso sentiram a necessidade de apresentar um projeto de resolução
que recomenda ao Governo que cumpra o seu Programa.
As declarações do atual Ministro de que «nunca se aproveita um ano de seca para negociar caudais», não
nos tranquilizam. Chama-se a isto «ir à lã e vir de lá tosquiado».
Teve o Sr. Ministro já tempo e outras condições climatéricas para honrar os compromissos assumidos, que
constam do seu Programa.
A preocupação manifestada por Os Verdes é também uma preocupação que nos assiste. E esta nossa
preocupação não é de agora nem ditada pelos efeitos nefastos da situação de seca severa e extrema a que
estamos a assistir. Esta preocupação foi manifestada por escrito — sublinho, por escrito — e não em conversas
à margem de qualquer reunião.
Por reconhecer a necessidade de revisão da Convenção de Albufeira, o ex-Ministro do Ambiente Jorge
Moreira da Silva tomou a iniciativa de promover a terceira reunião, em 17 anos, da Conferência das Partes. Das
conclusões dessa reunião, realizada no Porto, em 20 de julho de 2015, consta a apreciação da atividade
desenvolvida pelo grupo de trabalho na elaboração de programas de monitorização do estado das massas de
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água, a executar por Portugal e Espanha, que criou condições para se iniciar a revisão da Convenção, revisão
esta com a qual o PSD concorda e acha extremamente necessária.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez deva relembrar o PSD e o
CDS de que estiveram quatro anos no Governo sem que procedessem à revisão da Convenção de Albufeira.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E agora vêm dizer que são a favor?! Nós, na altura, também
pressionámos, mas os senhores não o fizeram. Reuniram uma Conferência das Partes — isto basta?! É claro
que não.
Portanto, nós, nesta Legislatura, tivemos o cuidado de colocar esta matéria na posição conjunta, como referi,
no sentido de pressionar o Governo do Partido Socialista a fazê-lo.
Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, nós não funcionamos com reuniões secretas e à porta fechada, como os
senhores funcionavam.
Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.
Nós trazemos as matérias à Assembleia da República! Nós dialogamos com o Governo, mas é aqui,
abertamente, perante todos os portugueses, que fazemos as nossas propostas! Lamentamos! Os senhores
faziam tudo nas costas dos portugueses, em segredo, mas nós não! Nós não funcionamos assim, Sr.ª Deputada!
Lamentamos, mas nisso divergimos muito!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta dos projetos
de resolução n.os 909/XIII (2.ª), 1154/XIII (3.ª), 1161/XIII (3.ª) e 1165/XIII (3.ª).
Passamos, agora, à apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do
XXI Governo Constitucional no que se Relaciona com a Nomeação e a Demissão da Administração do Dr.
António Domingues.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, na qualidade de Presidente
da referida Comissão Eventual de Inquérito.
O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro
lugar, todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados que integraram esta Comissão de Inquérito, pela
forma urbana, leal e colaborante como decorreram os trabalhos.
Numa Legislatura onde isso não tem acontecido, julgo ser um ponto relevante a destacar.
Nessa medida, o meu trabalho enquanto Presidente ficou bastante facilitado.
O respeito e a cooperação entre todos, apesar dos naturais diferentes pontos de vista sobre os factos objeto
de averiguação, permitiram que a Comissão cumprisse o objetivo para o qual foi constituída.
Disse, na tomada de posse como Presidente, que esta não devia ser a Comissão das SMS (short message
service) e que a matéria a tratar devia estar muito para lá dessa questão. Hoje, no dia em que encerramos os
trabalhos, posso afirmar que o objetivo foi cumprido. Foi possível tirar conclusões concretas no que diz respeito
à atuação do Governo, em particular do Ministério das Finanças, quer em relação ao Sr Dr. António Domingues
quer em relação à Caixa Geral de Depósitos.
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Independentemente das conclusões expressas no relatório final, o modo aberto, assertivo e claro como foram
prestados os depoimentos nas audições ocorridas permite a um olhar isento e imparcial que restem poucas
dúvidas sobre a verdade dos factos em causa.
Os trabalhos que hoje se encerram vêm reforçar também a necessidade de rever alguns procedimentos
quanto ao funcionamento das comissões parlamentares de inquérito. Para que possam cumprir integralmente a
sua missão é urgente minorar os mecanismos que permitem um entorse à celeridade e à boa instrução do
processo que deve conduzir à decisão final cabalmente informada.
É urgente, também, reforçar uma cultura de maior responsabilização de todos os intervenientes na comissão,
eliminando as suspeitas de que os interesses partidários prevalecem sobre o superior interesse investigatório,
isento e equidistante, em benefício da causa pública. Refiro-me a alguns episódios como a publicação
antecipada na comunicação social da proposta de relatório, sem que a mesma tivesse sido previamente
entregue à Comissão, ou ainda a recusa de algumas entidades inquiridas na prestação da informação e
documentação requerida e legalmente devida.
As comissões de inquérito constituem um dos mais nobres e importantes instrumentos que o Parlamento tem
à sua disposição para o cumprimento das funções que lhe estão constitucionalmente atribuídas. O pior serviço
que podemos prestar à democracia e ao Parlamento é permitir que as comissões de inquérito terminem os seus
trabalhos com a ideia generalizada de que, para além do combate político, para pouco ou nada servem e, pior
ainda, que não há qualquer consequência para quem se recusa, sem justificação ou justificação plausível, a
contribuir para o esclarecimento da verdade, ignorando os poderes de investigação das autoridades judiciais
atribuídos por lei às comissões de inquérito. Por isso mesmo, resolvi efetuar, pela primeira vez, uma participação
à Procuradoria-Geral da República por ocultação de informação à Comissão por parte de determinadas
entidades. Trata-se de um recurso previsto no atual Regime Jurídico das Comissões de Inquérito e que nunca
tinha sido utilizado.
A dignificação do Parlamento, o respeito pela função de Deputado e a maior responsabilização de todos os
que intervenham num inquérito parlamentar tem de ser consequente com a punição de quem viola as regras
que consagram uma comissão de inquérito como o instrumento, por excelência, de vigilância pelo cumprimento
da Constituição e das leis e apreciação dos atos do Governo e da administração.
Espero ter contribuído para isso.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Deputado relator
desta Comissão Parlamentar de Inquérito, o Sr. Deputado Luís Testa.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A natureza e o objeto desta
Comissão de Inquérito, circunscrevendo exclusivamente a sua atividade de acordo com os depoimentos
prestados, as inquirições formuladas e as respostas obtidas, bem como através dos documentos juntos,
determinam que o Relatório elaborado e as conclusões que o mesmo apresenta não possam ser outras que não
aquelas que constam do mesmo.
O esforço e o alcance, orientado pela matéria e subordinado aos factos apurados, permitem quase
paralelamente, com cada uma das versões apresentadas pelos inquiridos, espelhar os trabalhos da Comissão.
A discussão levou-nos a um patamar de abordagens sobre conceitos e interpretações próprios da análise
jurídica, cuja observação determina a utilização técnica de hermenêutica própria.
Quanto ao andamento dos trabalhos, os mesmos decorreram sempre de forma célere e no sentido de
corresponderem ao objeto da Comissão. Os depoimentos foram esclarecedores o bastante para que fosse
possível apurar o quanto havia, não se colocando qualquer óbice de outra natureza que impossibilitasse a
retirada de conclusões.
Depois de uma versão preliminar, que ia ao encontro, na sua matriz, do que havia sido apurado em Comissão,
contámos ainda com os contributos do Bloco de Esquerda e do CDS, que, tal como o Partido Comunista
Português, se reviam na base de trabalho proposta pelo relator. As propostas de alteração, se não totalmente,
foram amplamente acolhidas na versão final, que se contrapunha a uma versão alternativa apresentada pelo
PSD e que apenas sustentava a convicção do próprio PSD. O voto favorável do PS, do Bloco de Esquerda e do
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PCP e a não menos relevante abstenção do CDS constituem a evidência de que, não sendo possível comprovar
determinado facto, facto inverso não é de prova automática, como se o raciocínio a contrario fosse, ele próprio,
a regra e a constância de todas as apreciações.
Quanto às conclusões, as condições de partida do Dr. António Domingues, nomeadamente a recapitalização
adequada, o afastamento do Estatuto do Gestor Público e a eventual dispensa da obrigatoriedade de entrega
de declarações de património e rendimentos foram consubstanciadas em razão de a primeira ter ocorrido de
forma e de acordo com as totais expectativas de todos os intervenientes, tendo a Caixa Geral de Depósitos sido
reestruturada e recapitalizada de forma adequada.
Quanto ao mais, não posso deixar de citar totalmente o último trecho do próprio relatório: «A demissão de
sete administradores determinou que o Dr. António Domingues considerasse as dificuldades que teria para gerir
a Caixa Geral de Depósitos, assim, o próprio apontava que o ‘debate público que se tinha travado em torno da
questão das condições de contratação’, no seu pedido de renúncia, a 24 de novembro de 2016, lhe tinha retirado
as condições para ‘cumprir de forma plena as obrigações e assumir as responsabilidades que decorrem da
aceitação daquele convite’.
A saída do Dr. António Domingues, como facilmente se constata, deriva não de qualquer aspeto relacionado
com a administração da Caixa Geral de Depósitos, uma vez que todos os objetivos a que se propunha haviam
sido alcançados, mas sim de questões de relação com o acionista, construídas com base em pressupostos que
o próprio julgava por adquiridos, face ao entendimento que fazia do alcance da alteração do Estatuto do Gestor
Público.»
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís
Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votámos contra este Relatório
por ele estar estruturado não com a preocupação de relatar a verdade apurada, mas sim em assegurar um
mínimo de suporte político à realidade alternativa que o Governo construiu.
A nosso ver, resultou claro dos trabalhos que a Comissão pôde levar a cabo que: sim, o Dr. António
Domingues, logo no momento do convite, colocou como condição o afastamento da obrigação de declaração de
património ao Tribunal Constitucional; sim, o Governo aceitou essa condição e, por isso, avançou com a
alteração à lei, ainda que de uma forma que veio a declarar-se incompetente; sim, a restante equipa da
administração foi convidada nesse pressuposto; sim, o Dr. António Domingues e a sua equipa apresentaram a
demissão quando o Governo não honrou o acordado nem teve a hombridade de reconhecer que recuava naquilo
a que se comprometera; e, sim, o valor de mais de 5000 milhões de euros de dinheiro dos contribuintes a que
ascendeu a recapitalização do banco não resultou de nenhuma quebra dos rácios exigíveis, que a Caixa sempre
cumpriu, mas antes de uma decisão unilateral do Governo, que quis alterar o critério de reconhecimento das
imparidades.
Nada disto são revelações extraordinárias porque, em boa verdade, a generalidade dos portugueses já tinha
percebido o que, de facto, se passou. O extraordinário é terem sido necessárias duas comissões de inquérito
para se reconhecer o óbvio. Ainda assim, é preciso dizer que também esta segunda comissão foi alvo de uma
sistemática prática de obstaculização e recusa no fornecimento de informação, ao arrepio dos direitos
consagrados na lei e na Constituição pela maioria parlamentar, pelo Governo e pela Caixa Geral de Depósitos,
motivo pelo qual se formulou uma queixa ao Ministério Público, que saudamos, na figura do Sr. Presidente.
Ficou óbvia a necessidade de revisão da lei, para, efetivamente, garantir o exercício desses direitos e condenar
ao fracasso novas investidas de uma qualquer maioria conjuntural para os capturar.
O PSD vai avançar com uma proposta de alteração à lei que garanta que o objeto dos inquéritos potestativos
não é suscetível de recusa ou de apreciação restritiva pela maioria; que garanta que o recurso para tribunal de
recusas ilegítimas na prestação da informação devida não funciona em benefício do infrator; que garanta que
as diligências potestativamente requeridas são de realização que aos requerentes cabe determinar; e que
garanta que todas as deliberações são tomadas por votos individuais e não capturadas por lógicas de mero
interesse partidário.
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Fazemos estas propostas cientes de que, sem elas, assistiremos à morte das comissões de inquérito, ficando
a Assembleia da República amputada desse fundamental instrumento nas suas competências de fiscalização
do Governo e da Administração.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel
Tiago, do PCP.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS constituíram esta Comissão
de Inquérito, todos o recordamos, supostamente para aceder a documentos aos quais não tinham conseguido
acesso numa outra comissão de inquérito, que funcionava, aliás, na mesma altura.
Esses documentos desapareceram do âmbito do inquérito pouco depois. Aliás, a Comissão é fundada na
base do acesso às SMS e nenhum desses partidos alguma vez falou sequer, ou se o fez foi por muito poucas
vezes, de SMS na comissão de inquérito que veio a ser constituída.
Mas a intenção desmontava-se a si própria nas primeiras reuniões, quando se via que o objeto da Comissão,
que estava plasmado no requerimento para a sua constituição em nada correspondia ao verdadeiro objeto do
PSD e do CDS, que era, na verdade, o de continuarem a campanha de achincalhamento e amesquinhamento
do instituto do inquérito parlamentar e de, ao mesmo tempo, cumprirem a sua estratégia de desestabilização e
fragilização do banco público,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é verdade!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … atacando e corroendo a estabilidade do banco público, atacando a Caixa
Geral de Depósitos e uma estratégia que pudesse colocar a Caixa Geral de Depósitos num rumo de estabilidade
para cumprir o seu papel enquanto banco público.
A perspetiva da privatização do banco público, por parte do PSD, nunca foi escondida e, portanto, utilizou o
inquérito parlamentar como um instrumento para atacar a Caixa e também, evidentemente, para atacar a solução
política que neste momento presenciamos em Portugal e com a qual o PSD e o CDS não conseguiram ainda
fazer o seu ajuste.
O palco, portanto, não funcionou para que o PSD e o CDS pudessem continuar esta campanha de
fragilização da Caixa, porque ficou, desde logo, muito claro que todo o enredo que o PSD e o CDS quiseram
construir e imaginar, e inclusivamente no qual tentaram enlear o PCP, era uma fabricação sem qualquer âncora
na realidade.
Srs. Deputados, não posso deixar de dizer que, durante várias comissões de inquérito, das quais destaco a
do BES, por exemplo, foram negados documentos à Assembleia da República, muitos deles pedidos até pelo
PCP, e nessa altura não me lembro de qualquer indignação por parte do PSD e do CDS.
Protestos dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e João Pinho de Almeida.
Bem pelo contrário, tudo fizeram para que esses documentos não chegassem quando foi a comissão de
inquérito ao BES. Por exemplo, o loan tape no BES nunca chegou! E agora tudo fizeram para expor a Caixa à
devassa e à exposição pública. A Caixa é um banco em funcionamento e foi exposto a duas campanhas de
desestabilização, como não há memória em nenhum banco português.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nos bancos privados ninguém pôde tocar enquanto funcionavam e só depois
de resolvidos pôde haver comissões de inquérito e mesmo essas não fizeram chegar ao Parlamento os
documentos que deveriam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para terminar, apenas quero frisar duas notas muito breves:
independentemente de a Comissão de Inquérito ter sido o flop que foi, porque o PSD e o CDS não tinham objeto
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— tanto assim é que o CDS se desvincula do voto contra do PSD ao abster-se na votação do relatório —, o
importante é a questão política.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
E a questão política é que o PCP denunciou, desde o princípio, que este estatuto do gestor público não serve
o interesse nacional, que este estatuto do gestor público não é adequado a uma fiscalização dos órgãos, neste
caso, da Caixa, que ficam excecionados desse estatuto, tal como não é adequado não haver limite ao
vencimento do gestor público e não é adequado, nem justo, nem aceitável que a Caixa, por precisar de uma
recapitalização, seja obrigada pela União Europeia, e que isso seja aceite pelo atual Governo, como, aliás, foi
pelo anterior, a funcionar como um banco privado porque está em regime de concorrência.
Não é aceitável que o Estado,…
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … sendo o único acionista da Caixa, seja obrigado a aceitar condições
draconianas que conduzem a Caixa para uma situação incomportável que está a extorquir os clientes para ter
lucros e que atua como um banco privado no mercado. Isso é ainda necessário inverter.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitir-me-ão que apresente um
cumprimento especial ao Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco pela forma como conduziu os trabalhos e ao
Sr. Deputado Luís Testa, relator desta Comissão de Inquérito, pela forma como conseguiu integrar uma série de
propostas de alteração, inclusivamente várias propostas de alteração do Bloco de Esquerda.
Esta segunda Comissão de Inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos sucede-se a uma primeira, também
solicitada pelo PSD e pelo CDS-PP, com motivações e interesses que nada têm a ver com a Caixa Geral de
Depósitos, eram efetivamente um ataque ao banco público. Foram, aliás, comissões de inquérito onde estes
partidos participaram de forma oportunista para atacar o banco público.
No entanto, o Bloco de Esquerda participou nestas mesmas comissões de inquérito numa perspetiva de
apuramento da verdade e de identificar, nas conclusões desta Comissão de Inquérito, para presente e para
futuro, uma série de procedimentos que nos parecem errados e que não devem acontecer, nem no presente
nem no futuro.
Primeiro, um banco público é um banco público e um gestor público deve estar sujeito a maior escrutínio e
fiscalização. Portanto, quem está à frente de um banco público não pode, de forma alguma, tentar fugir a
procedimentos de controlo e de fiscalização. António Domingues demitiu-se, e ainda bem, não servia para o
banco público, porque não queria submeter-se a este controlo e fiscalização que são exigidas para esta função.
Mas o Governo também esteve mal quando não afastou liminarmente a hipótese de qualquer exceção a estes
gestores.
Segundo, um banco público não pode ser equiparado a um banco privado, nem pode funcionar como um
banco privado. Houve várias propostas de alteração à legislação feitas por António Domingues que o Governo
aceitou discutir, mas nunca deveria ter aceitado discuti-las porque um banco público tem em cada cidadão um
seu acionista e deve ter como objetivo a prossecução do interesse público. Um banco público não pode funcionar
como um banco privado e por isso nunca deveriam ter sido colocadas em cima da mesa propostas de alteração
legislativa que o equiparassem a um banco privado.
Terceiro, esta questão pareceu-nos fundamental e consta das conclusões do relatório desta Comissão de
Inquérito: não podemos aceitar, num Estado de direito democrático, leis feitas à medida e houve procedimentos
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de leis feitas à medida. António Domingues contratou sociedades de advogados que mandavam para o Governo
propostas de alterações legislativas, e isto não pode acontecer num Estado de direito democrático.
Sabemos que, tanto no presente como no futuro, existirão tentativas e tentações de privatizar a Caixa, de
fazer com que a Caixa funcione como um banco privado, de voltar a procedimentos de leis feitas à medida e,
por isso, para nós, era fundamental que, nas conclusões desta Comissão de Inquérito, estivessem versados
todos estes acontecimentos e a sua condenação para que não voltem a acontecer.
As propostas de alteração do Bloco de Esquerda, nesse sentido, foram incorporadas no relatório final,
constam das conclusões e, por isso, o Bloco de Esquerda votou a favor destas conclusões e deste relatório final.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero
saudar o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, que exerceu, e bem, as funções de Presidente desta
Comissão de Inquérito, e o Sr. Deputado Luís Testa, que, enquanto relator, procurou acolher sugestões de
alteração feitas por várias bancadas, incluindo a do CDS, e isto também é digno de registo.
Em segundo lugar, quero dizer igualmente que o CDS valoriza muito os inquéritos parlamentares e considera
que este é um instrumento fundamental do nosso exercício de escrutínio dos governos e das administrações.
Vínhamos de uma comissão de inquérito, que foi, provavelmente, a pior comissão de inquérito de sempre
neste Parlamento, em que, pela primeira vez, uma maioria impediu completamente a concretização do objeto
da mesma — falo naturalmente da primeira Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos — e foi isso que
determinou a existência desta segunda Comissão de Inquérito, não foi nenhuma tentativa subversiva do PSD
ou do CDS. O que determinou a existência de uma segunda Comissão de Inquérito foi um boicote promovido
pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda ao exercício livre de direitos parlamentares que estão consagrados
na lei dos inquéritos parlamentares por qualquer partido político e por qualquer grupo parlamentar.
Assim sendo, partimos para esta Comissão de Inquérito com a responsabilidade com que partimos para
qualquer uma: apurar factos, atribuir responsabilidades. Foi este o trabalho que fizemos e foi deste trabalho que
resultou um conjunto de conclusões que consideramos essenciais e que não são, de maneira nenhuma,
afastadas, pelo contrário, pelo relatório, que foi aprovado, apesar de esse relatório, não concretizando aquela
que é a versão do CDS, não ter merecido o nosso voto favorável.
Apesar de o Deputado João Paulo Correia ir, a seguir, dizer o contrário e falar de um relatório que não existe,
mas é a sua versão — desafio, aliás, todos os interessados a, depois de ouvirem o Sr. Deputado João Paulo
Correia, que ainda não o ouviram, irem ler o relatório…
Risos do CDS-PP e do PSD.
… para perceberem que o que ele vai dizer não tem absolutamente nada a ver com o relatório —,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … o relatório permite concluir aquilo que o CDS concluiu e que,
desde logo, o Sr. Deputado Moisés Ferreira ainda agora concluiu, tais como:
Houve um compromisso do Governo para alterar leis a pedido;
Houve a formação de uma administração com base nesse compromisso;
Houve uma quebra de compromisso por parte do Governo para com aqueles que assumiram a
responsabilidade de administrar a Caixa Geral de Depósitos e houve uma quebra de verdade, do ponto de vista
da palavra pública do Governo, porque, numa primeira situação e, depois, noutra, em qualquer uma delas, foi
suscetível de, obviamente, ser posta em causa;
Houve a contratação de consultores, sem assegurar os deveres de confidencialidade de quem tinha acesso
a informação que não podia ser acedida por quem não assumisse esse compromisso de confidencialidade;
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Houve processos de contratação pública que não foram transparentes e não seguiram aquilo que a lei exige
para esse tipo de contratações;
Houve acesso a informação por parte de quem utilizava correio eletrónico de um banco privado quando
estava a tratar da vida do banco público;
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Houve uma série de irresponsabilidades políticas que foram
cometidas por este Governo;
Houve, por parte do Governo e por parte de quem o apoia, tentando branquear a situação, o empurrar da
Caixa Geral de Depósitos para uma situação que era, de todo, indesejável. Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados,
quem é que põe em causa a Caixa Geral de Depósitos? É quem exige um escrutínio e transparência, seja de
um banco público ou de um banco privado, ou quem, sendo responsável pelo acionista Estado da Caixa Geral
de Depósitos comete este tipo de imprudências e governa mal o banco público?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quem atenta contra a Caixa Geral de Depósitos é quem governa mal o banco público e este Governo esteve
muito mal neste processo e foi este Governo que pôs em causa a Caixa Geral de Depósitos. Quem tenta
branquear é cúmplice e, assim, é também responsável.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD José de Matos Correia.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para
saudar o Deputado Luís Testa, relator desta Comissão de Inquérito, pela forma dialogante e construtiva com
que pautou o seu trabalho e que teve recetividade na maioria dos Deputados desta Comissão.
PSD e CDS usaram o inquérito parlamentar para a sua política de casos e casinhos e foi por demais notório
que estes dois partidos constituíram estes inquéritos parlamentares para destruir o processo de reestruturação
e de recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos, mas falharam.
O facto é que António Domingues e o atual Governo conseguiram a recapitalização pública da Caixa Geral
de Depósitos sem que isso fosse considerado ajuda de Estado, um processo inédito no plano europeu.
Foi, portanto, uma vitória para o setor financeiro e para a economia portuguesa.
Aplausos do PS.
Foi uma vitória para o setor financeiro porque a estabilização deste setor recebeu um contributo decisivo com
a recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos, o que reforçou a confiança no setor financeiro e tornou-
se fundamental para o sucesso da reestruturação acionista do BPI, para a capitalização do Millenium, como
também para a venda do Novo Banco.
Mas foi também uma vitória para a nossa economia, porque a Caixa Geral de Depósitos continua a ser um
banco 100% público ao serviço das políticas públicas. Contudo, não era esta a estratégia do PSD.
O PSD não queria uma recapitalização pública, o PSD não queria uma Caixa Geral de Depósitos 100%
pública. Esta Comissão de Inquérito, como a anterior, serviu para provar que a capitalização de 2012 foi feita
pelos mínimos regulatórios e sem acautelar a prolongada recessão económica que o País viveu entre 2011 e
2015, como também para provar que o anterior Governo conhecia o preocupante nível de imparidades da Caixa
Geral de Depósitos.
Aplausos do PS.
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Aliás, como provaram as declarações de Pedro Passos Coelho, em julho de 2015, sobre a incapacidade de
a Caixa pagar ao próprio Estado as obrigações convertíveis em ações. Essa confissão de incapacidade e de
elevado nível de imparidades da Caixa Geral de Depósitos ficou bem patente nessas declarações do ex-
Primeiro-Ministro em julho de 2015. Acima de tudo, a intenção do anterior Governo passava por abrir a porta da
Caixa Geral de Depósitos a privados, uma vez que sempre se recusou a lutar pela recapitalização pública da
Caixa Geral de Depósitos.
Em momento algum, nesta Comissão de Inquérito, pela documentação disponibilizada e conhecida, há
qualquer prova que aponte ter havido um acordo para a dispensa da entrega da declaração de património por
parte dos administradores da Caixa Geral de Depósitos junto do Tribunal Constitucional.
PSD propôs esta Comissão de Inquérito juntamente com o CDS, mas o PSD acaba a votar sozinho contra o
relatório e as suas conclusões.
Aplausos do PS.
A montanha pariu um rato! PSD é o grande derrotado desta Comissão de Inquérito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos ao fim deste ponto da ordem do dia.
No ponto seis, temos o projeto de lei n.º 685/XIII (3.ª) — Cria a comissão técnica independente para a análise
dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental (PSD, PS, BE, CDS-PP,
PCP e Os Verdes), que não dispõe de tempos atribuídos.
No ponto sete da ordem de trabalhos, temos as propostas de resolução n.os 56/XIII (2.ª) — Aprova, para
adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado,
adotado na Haia, em 26 de março de 1999, e 57/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre
uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e
Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016, igualmente sem
tempos atribuídos.
Podemos, pois, passar ao período regimental de votações, para o que vamos proceder à verificação do
quórum, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescenta a presença do Sr.
Deputado Miguel Tiago, do PCP, perfazendo assim um total de 204 presenças, pelo que temos quórum para
proceder às votações.
Vamos começar pelo voto n.º 445/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Zé Pedro, apresentado pelo
Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PAN e do CDS-PP.
A Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão, vai fazer o favor de ler o voto.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento de José Pedro Amaro dos
Santos Reis.
Zé Pedro nasceu em Lisboa, no dia 14 de setembro de 1956.
Em 1979 esteve na fundação dos Xutos & Pontapés, uma das bandas de maior reconhecimento e
longevidade do rock português.
Não será exagerado considerá-lo um dos ícones da cultura popular contemporânea.
No jornal Público, Mário Lopes descreve-o como «o nosso eterno cavalheiro do rock’n’roll».
São da autoria de Zé Pedro temas como Submissão, N’América ou Não sou o único, os dois últimos do álbum
Circo de Feras, que, em 1987, catapultou definitivamente a banda para a linha da frente da cena musical
portuguesa.
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Em 2004, os Xutos & Pontapés foram condecorados pelo Presidente Jorge Sampaio com a Ordem de Mérito.
Zé Pedro foi um músico, um divulgador de músicas e de músicos, apaixonado pela vida e com uma
curiosidade insaciável sobre os movimentos do mundo e as novas tendências pop e rock.
Ia aos concertos dos outros; Zé Pedro, acima de tudo, ouvia os outros. E sorria. Era um homem de qualidades
invulgares, com uma generosidade contagiante. Um símbolo de uma geração que se transformou numa
referência de todas as gerações.
‘Para sempre’.
Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família, amigos e aos
Xutos & Pontapés o mais profundo pesar pelo desaparecimento de Zé Pedro».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, informar as Sr.as e os Srs. Deputados
que se encontram nas galerias a companheira, Cristina Avides Moreira, e quatro irmãos do Zé Pedro, em
representação da família, assim como elementos de Xutos & Pontapés.
Vamos votar o voto n.º 445/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Zé Pedro (Presidente da AR e subscrito
por Deputados do PS, do PSD, do PAN e do CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais, de pé.
Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 446/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Reine Accoce,
apresentado pelo PSD e pelo PS.
Peço à Sr.ª Secretária Deputada Sandra Pontedeira o favor de ler o voto.
A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceu no passado dia 1 de dezembro, em Pau, a professora Reine Accoce.
Nascida em 8 de setembro de1929, desde muito cedo que se afirmou como uma grande defensora da
lusofonia, contribuindo para estreitar relações entre França, Portugal e territórios africanos, como a Guiné-
Bissau.
A sua relação com Amílcar Cabral foi determinante para aprofundar a sua verdadeira paixão pelos valores
da lusofonia.
Como grande militante associativa fundou duas associações dirigidas ao apoio à nossa comunidade na
região dos Pirenéus e à divulgação da cultura portuguesa: a Association France-Portugal e a Association
Lusofonie de Pau.
No âmbito de tal ação, Reine Accoce registou e divulgou inúmeros aspetos da vida comunitária e da cultura
portuguesa na região onde vivia, apoiando, em simultâneo, centenas de portugueses que a ela recorriam para
resolver os inevitáveis problemas resultantes de um processo migratório extremamente doloroso, sobretudo a
partir da década de 60.
O seu papel foi ainda decisivo para a concretização da geminação entre Pau e Setúbal.
Com o seu desaparecimento, a nossa comunidade em França perde uma grande amiga e um dos grandes
esteios da defesa da lusofonia neste país.
Assim, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo desaparecimento da pedagoga e ativista social
Reine Accoce e apresenta aos seus familiares as suas condolências».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 448/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuel Marín González,
apresentado pelo PSD e subscrito pelo PS.
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Aproveito para dizer que, desde ontem, tomei a liberdade de enviar, em meu nome, à Presidente das Cortes
Espanholas uma mensagem de condolências, visto que era alguém muito amigo de Portugal e um grande
europeísta.
Peço ao Sr. Secretário Deputado Pedro Alves o favor de ler este voto.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceu, no passado dia 4 de dezembro, em Madrid, o ex-Deputado e ex-Comissário Europeu Manuel
Marín.
Nascido em 21 de outubro de 1949, Manuel Marín estudou Direito em Madrid, Direito Comunitário em Nancy
e Estudos Europeus no Colégio da Europa, em Bruges.
Manuel Marín foi responsável por negociar a entrada de Espanha na então Comunidade Económica Europeia
e foi o primeiro Comissário Europeu nomeado por Espanha, responsável pelas pastas de assuntos sociais,
educação e emprego, no colégio presidido por Jacques Delors. Foi sob a tutela de Manuel Marín que foi lançado
o programa Erasmus, dando a dezenas de milhões de jovens a oportunidade de passar um período dos seus
estudos num país diferente do seu.
O programa Erasmus é uma das faces mais visíveis do desenvolvimento de uma verdadeira cultura e
identidade europeias. Entre 2014 e 2020 antecipa-se que sejam mobilizados quatro milhões de jovens, entre os
quais dois milhões na educação superior. Em 2015, com base nos últimos dados disponíveis, Portugal
encontrava-se entre os 10 países que mais alunos do ensino superior enviava para estudar noutro Estado-
membro e entre os 10 países que mais alunos estrangeiros recebia.
Manuel Marín foi também Comissário no colégio de Jacques Santer e Deputado e Presidente do Congresso
dos Deputados.
Assim, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo desaparecimento de Manuel Marín e apresenta
aos seus familiares as suas condolências».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio relativo a todos estes votos.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, prosseguindo as votações, passamos ao voto n.º 447/XIII (3.ª) — De saudação à Associação
António Fragoso (PS, PSD, Os Verdes e CDS-PP).
Peço à Sr.ª Secretária Deputada Idália Salvador Serrão o favor de ler o voto.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«No ano de 2018 assinala-se o centenário da morte de António Fragoso, um caso admirável de talento
musical raro e maturidade precoce, ceifados na flor da juventude pela vaga de gripe pneumónica que há um
século dizimou as populações da Europa.
Em outubro de 1918, António Fragoso estava a trabalhar a sua última obra, uma sonata para violino e piano.
Pouco tempo antes, a 3 de julho, tinha concluído o curso de piano no Conservatório Nacional com 20 valores.
Já então era um pianista e compositor considerado, sobretudo pelos colegas, apesar de contar apenas 21 anos
e de estar inserido num meio modesto. Os concertos que tinha dado nesses dois últimos anos, 1917 e 1918,
tinham-lhe permitido tocar publicamente muitas das suas obras. A sua grande aspiração, nessa altura, era a ida
para Paris, para estudar composição com os grandes mestres. O seu falecimento prematuro travou um percurso
que, à época, se augurava impressionante.
António Lima Fragoso nasceu em 1897 na aldeia da Pocariça, concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra,
e ali viveu os seus primeiros anos. A sua família, reconhecidamente culta — o único livro sobre a Pocariça foi
escrito e editado por seu pai —, permitiu-lhe aprender cedo as primeiras letras e notas musicais. O seu tio,
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António Santos Tovim, médico em Cantanhede, ensinou-lhe a ler as pautas musicais e a tocar piano. Mais tarde,
em 1907, foi para o Porto, para frequentar o Curso Geral dos Liceus. Ficou a residir na casa de um tio e padrinho,
Professor Doutor José d’Oliveira Lima. É no Porto que frequenta o Conservatório e continua a estudar piano,
com Ernesto Maia.
Desde 2009 que o estudo, a revisão, a edição e a difusão das obras musicais deixadas por António Fragoso
são impulsionados pela Associação António Fragoso, que, sob a presidência de Eduardo Fragoso Martins
Soares, tem desenvolvido um trabalho assinalável para o conhecimento de Fragoso e da sua obra, contribuindo,
ainda, para perspetivar a relevância dessa obra no seu tempo.
Neste contexto, a Assembleia da República formula um voto de saudação à Associação António Fragoso no
momento em que esta assinala o centenário da morte do compositor, através de mais de uma centena de
iniciativas culturais a realizar em cerca de quarenta localidades do território nacional e catorze concertos no
estrangeiro, divulgando, ampla e dignamente, o legado musical e literário de António Fragoso».
O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos, agora, ao voto n.º 449/XIII (3.ª) — De condenação da agressão à Líbia, do tráfico de seres
humanos e da escravatura, apresentado pelo PCP.
Peço à Sr.ª Secretária Deputada Idália Salvador Serrão o favor de ler o voto.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«A agressão militar à Líbia, liderada pela NATO e apoiada pela União Europeia, provocou a destruição do
Estado, dos seus órgãos de governo e de infraestruturas materiais, encaminhando o país para uma situação de
desagregação, provocando a degradação geral das condições de vida e expondo a população a uma guerra de
agressão que ainda hoje produz efeitos devastadores.
Alimentada e financiada a partir de países terceiros, com a intervenção dos Estados Unidos da América e
seus aliados no apoio a grupos militares terroristas, a guerra lançou a Líbia numa situação de eliminação das
mais elementares liberdades e direitos, de miséria e carência material, de crise humanitária crescente, com a
existência de fluxos migratórios de milhões de homens, mulheres e crianças.
A situação, reconhecida pela ONU, em que se encontram milhares de migrantes sujeitos à exploração e ao
tráfico de seres humanos e as recentes notícias sobre a situação dos refugiados que, fugindo da guerra e da
destruição, caem nas malhas da escravatura e do tráfico, demonstram o resultado direto da agressão contra a
Líbia promovida pela NATO e pela União Europeia.
Considerando a grave crise na Líbia e o incremento dos crimes de tráfico de seres humanos e tráfico de
migrantes;
Considerando a necessidade de garantir a defesa dos direitos dos refugiados e de salvaguardar as suas
vidas;
Considerando as responsabilidades da União Europeia na crise e rejeitando a política de impedimento da
chegada de migrantes e refugiados ao espaço da União Europeia, condenando à morte, ao tráfico e à
escravatura milhares de homens, mulheres e crianças;
A Assembleia da República condena o tráfico de seres humanos, o tráfico de migrantes e a escravatura,
consequências da agressão militar à Líbia, compromete-se com o combate ao crime organizado, nos termos da
Resolução n.º 2380 do Conselho de Segurança da ONU, e exige da União Europeia o respeito pelos direitos
dos refugiados, apelando ao cumprimento das obrigações dos Estados-membros no âmbito do acolhimento de
refugiados».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Rosa Maria Albernaz e Santinho Pacheco.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-
PP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, do mesmo modo, quero também informar que o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, seguem-se os votos n.os 450/XIII (3.ª) — De condenação pelo reconhecimento de Jerusalém
como capital do Estado de Israel pelo Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump (apresentado
pelo PS, pelo BE e pelo PAN e subscrito por Deputadas do PSD), 451/XIII (3.ª) — De condenação do
reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel (PCP) e 454/XIII (3.ª) — De preocupação pela
decisão dos Estados Unidos de transferir para Jerusalém a sua embaixada em Israel (apresentado pelo PSD e
pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS), relativamente aos quais foi estabelecido que seriam objeto de
debate conjunto, tendo-se fixado um período de 2 minutos para cada grupo parlamentar.
Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Jerusalém é, provavelmente, um dos
sítios do mundo com um equilíbrio mais frágil e é, também por isso, um dos sítios do mundo em que esse
equilíbrio deve ser mais respeitado, coisa que não aconteceu com a decisão do Presidente dos Estados Unidos
da América, de reconhecer Jerusalém como a capital de Israel e de transferir de Telavive para Jerusalém a
Embaixada dos Estados Unidos da América em Israel.
Esse equilíbrio deve ser respeitado, porque Jerusalém é considerada sagrada por três religiões e, portanto,
deve ser necessariamente uma capital multirreligiosa. Mas esse equilíbrio deve ser também respeitado, porque
Jerusalém está no centro do conflito israelo-palestiniano e os dois Estados reclamam partes de Jerusalém como
a sua capital.
Por isso, Jerusalém terá sempre de fazer parte de um processo de negociação de paz, como tem vindo a ser
reconhecido, e também o foi nos Acordos de Oslo dos anos 90.
Sr.as e Srs. Deputados: Nós podemos ter visões diferentes sobre como se constrói essa paz. Para o Bloco
de Esquerda, ela não pode ser possível enquanto não existir o reconhecimento de um Estado palestiniano e
enquanto não existir o fim da complacência silenciosa com as agressões e as ocupações ilegais israelitas sobre
o território palestiniano.
Nós podemos discordar sobre as condições da paz, mas há uma coisa em que não é possível discordar:
essas condições são postas em causa, tal como foi dito por António Guterres, quando uma medida unilateral
pretende «incendiar» toda a região.
Em todas as resoluções, em todos os acordos, em todas as Administrações norte-americanas nunca esta
linha vermelha tinha sido ultrapassada e é por isso que esta decisão da Administração norte-americana já foi
considerada um ato de vandalismo internacional.
Na verdade, não há muitos nomes para descrever que, por um mero ato de campanha interna, o Presidente
dos Estados Unidos da América se arrisque a pôr em causa…
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada, pelo que lhe peço para
concluir.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
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Como eu estava a dizer, não há muitos nomes para descrever que, por um mero ato de campanha interna,
o Presidente dos Estados Unidos se arrisque a pôr em causa o bem mais precioso do Médio Oriente, que é,
neste momento, a paz. E é em nome da paz que esta Assembleia deve condenar esta decisão da Administração
norte-americana.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mundo foi ontem surpreendido pela decisão
do Presidente norte-americano de concretizar a transferência da embaixada norte-americana, em Israel, de
Telavive para Jerusalém.
Entendemos que é uma decisão grave e muito preocupante. Em boa verdade, não é nova. Temos de recordar
que foi em 1995 que o Congresso norte-americano tomou esta decisão, mas houve o bom senso, por parte de
vários presidentes norte-americanos — o Presidente Clinton, o Presidente George W. Bush e o Presidente
Obama —, de ir adiando sucessivamente a concretização desta medida, que é agora aplicada.
Entendemos que é uma medida que vem contra todas as recomendações da comunidade internacional e,
particularmente, contra as decisões das Nações Unidas.
É uma medida que pode contribuir para o agravamento do conflito israelo-palestiniano, numa zona, aliás, já
fortemente condicionada pelos conflitos da Síria e do Iémen.
Somos, assim, de opinião de que, neste momento, é importantíssimo que a diplomacia ocupe o lugar que
tem de ocupar. Este não é um momento para posições radicais, este é um momento para haver aproximação
entre os povos e uma forte intervenção da comunidade internacional na mediação deste conflito.
Daí que apelemos fortemente a que haja essa moderação, a que haja esse diálogo diplomático e
democrático, para que possamos todos contribuir para o restaurar da paz no Médio Oriente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre estes votos, quero deixar
algumas notas prévias e tirar algumas conclusões.
Os Estados Unidos da América são um país amigo de Portugal, com quem temos relações históricas de
amizade, e até de dívida, pelo que fizeram pela paz na Europa, contra ditaduras como o nazismo e o estalinismo,
e de gratidão, pela forma como acolheram inúmeros portugueses. Temos, pois, uma relação que, bilateral e
multilateralmente, pode e deve ser aprofundada.
Por outro lado, o CDS respeita a política interna dos Estados Unidos e o princípio da não ingerência, tanto
mais que se trata da decisão de um Congresso, de um órgão democrático, datada de 1995.
Por fim, para o CDS, e há muito que o dizemos, a questão israelo-palestiniana só pode ser resolvida no
respeito pelos acordos celebrados, pelas resoluções das Nações Unidas e pela diplomacia e desde que passe
por dois Estados soberanos respeitando-se, reconhecendo-se e vivendo em paz.
Dito isto, Sr. Presidente, sendo esta uma decisão soberana de um país amigo, não podemos ignorar que tem
um efeito, não só na região mas também a nível global, que nos merece a maior preocupação.
Não podemos esquecer que esta decisão contraria resoluções das Nações Unidas, assinadas por Portugal
e pelos Estados Unidos da América, dá um sinal errado, dá um sinal contrário, não ajuda a paz e promove e
alimenta extremismos.
Por isso mesmo, não podemos deixar de mostrar a nossa preocupação, como fizemos.
Quanto aos restantes votos, designadamente o do PCP, pela sua linguagem, também ela manifestamente
contrária aos interesses da paz, no sentido em que promove e toma parte por uma das partes, coisa que não
pode, nunca, ser fundamento da paz, o CDS votará contra.
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Em relação ao voto apresentado pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Socialista e pelo PAN, tendo uma
linguagem realmente equilibrada e, mais do que isso, até factual, o CDS votará a favor, com liberdade de voto
para os seus Deputados.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes começam esta
intervenção manifestando a sua firme condenação relativamente à intenção da Administração norte-americana,
de transferir a sua embaixada de Telavive para Jerusalém.
De facto, com esta decisão, os Estados Unidos não estão apenas a transferir a sua embaixada, estão também
a tomar uma decisão com sérias implicações no estatuto da própria cidade de Jerusalém.
Com esta decisão, os Estados Unidos da América estão a desrespeitar o povo palestiniano, estão a colaborar
com a política sionista de ilegal ocupação dos territórios da Palestina, desde logo, a ocupação total de Jerusalém,
por parte de Israel.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas é também uma decisão que transporta um perigo real para a
paz na região e no mundo. Uma decisão que afasta qualquer solução de paz para o conflito israelo-palestiniano
e que vai agudizar o conflito, comprometendo o desejável relançamento do processo de paz.
Ora, face a esta atitude, diria, no mínimo, irresponsável, por parte da Administração norte-americana, Os
Verdes entendem que esta Assembleia deve condenar esta decisão com toda a firmeza, mas entendem também
que o Governo português deve, com urgência, proceder ao reconhecimento formal do Estado da Palestina, seja
em articulação com a União Europeia, seja sem qualquer articulação. Recordo que esta Assembleia já aprovou,
há mais de dois anos, uma resolução que pretendia exatamente recomendar ao Governo que, em articulação
com a União Europeia, reconhecesse o Estado da Palestina.
Da parte de Os Verdes, continuaremos a exigir a criação de um Estado da Palestina independente, com as
fronteiras anteriores a junho de 1967, com a capital em Jerusalém Leste, no respeito do direito de regresso dos
refugiados palestinianos, aliás, em sintonia com várias resoluções das Nações Unidas, e no cumprimento das
elementares regras do direito internacional.
Os Verdes consideram, por fim, que as resoluções das Nações Unidas são para ser cumpridas por todos,
sejam ou não amigos.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Palestina não há um conflito, há uma
ocupação,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … há uma política constante e sistemática de agressão, expansionismo e
colonização, de violação de direitos humanos e do direito internacional, por parte do Estado de Israel.
Na Palestina há presos políticos, há um muro de apartheid, há colonatos que não param de aumentar, há
milhões de palestinianos que foram expulsos das suas terras, a maior comunidade de refugiados do mundo.
A cidade de Jerusalém é uma cidade ocupada. Em 2015, a delegação oficial da Assembleia da República —
e estão aqui Srs. Deputados que estiveram presentes — foi impedida de circular livremente em Jerusalém
Oriental por soldados de Israel.
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Jerusalém é, agora, apontada, pelos Estados Unidos da América, como capital de Israel. Neste contexto em
particular, a decisão anunciada por Donald Trump é uma violação direta do direito internacional, de várias
resoluções das Nações Unidas sobre o estatuto de Jerusalém, e é uma inaceitável provocação e um gravíssimo
passo na escalada de tensão e conflito no Médio Oriente.
O Estado português não pode assistir passivamente a esta situação e, nos termos da resolução aprovada
por esta Assembleia, há mais de dois anos, o Estado português e o Governo português estão em dívida quanto
ao reconhecimento, por Portugal, do Estado da Palestina. Essa decisão já deveria ter sido tomada e tarda em
ser tomada.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, entre um povo ocupado e a potência ocupante, entre aqueles
que sofrem e aqueles que violam o direito internacional, não temos dúvidas nem somos equidistantes, somos
solidários com aqueles que lutam pela sua independência, pela sua dignidade e pelo seu futuro.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo que propomos à Assembleia da República é que tome uma posição muito
clara de condenação por esta decisão tomada pela Administração norte-americana, manifestando solidariedade
com o povo palestiniano e afirmando o seu direito ao reconhecimento do seu próprio Estado, com as fronteiras
definidas pelas Nações Unidas, anteriores a 1967, e com capital em Jerusalém Leste, e que apele ao Governo
português para que, no respeito pela Constituição da República, condene, de forma inequívoca, a decisão agora
tomada pela Administração norte-americana.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado
Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conflito a que aludimos é,
seguramente, o conflito mais complexo e de mais difícil resolução, no quadro das relações internacionais atuais,
e ter uma abordagem maniqueísta em relação ao mesmo é desprestigiar e abandonar a complexidade
subjacente à necessidade de entender o problema.
Mas hoje, felizmente, estamos perante uma situação em que todos nos podemos reunir em torno de uma
posição conjunta que, penso, esta Câmara poderá adotar. Isto porque, se é certo que o conflito é complexo, o
facto é que os equilíbrios difíceis e os percursos difíceis para construir a paz podem, objetivamente, ser
prejudicados por ações unilaterais, como é o caso. Isto é aquilo que deve ser hoje, aqui, sublinhado, não
esquecendo que há um percurso histórico de tentativa de construção da paz, através dos Acordos de Oslo, que,
entre muitas coisas, tentaram lançar um caminho para fixar fronteiras, para criar um Estado palestiniano ao lado
do Estado judaico, para criar segurança para ambos os Estados, para garantir condições de paz, de
prosperidade e de Estado de direito democrático para ambos, deixando precisamente em aberto a resolução
das questões que até agora não foram resolvidas e que passam pelo estatuto dos refugiados, pelas fronteiras e
pelo estatuto da cidade de Jerusalém.
Olhar para o problema sem perceber a história que está subjacente às pedras que se calcorreiam nas ruas
de Jerusalém é evitar perceber o problema. Como disse o primeiro Primeiro-Ministro do Estado de Israel, David
Ben-Gurion, o problema principal, não o único, é o de que há história a mais para geografia a menos. E a
dificuldade…
A dificuldade em construir dois Estados que consigam coexistir é precisamente a dificuldade que muitos têm
em perceber a história e em se entenderem um ao outro. Desde o ano 70 d.C. que os judeus se despediam
anualmente na Páscoa dizendo «até para o ano em Jerusalém», reconhecendo a perda que Jerusalém
representou quando foi ocupada pelos romanos; mas também nas palavras de um grande poeta palestiniano,
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Mahmoud Darwish, Jerusalém é hoje uma perda para os palestinianos, que a perderam e, por isso mesmo, ali
se reveem no mesmo cativeiro da Babilónia que os judeus sofreram.
Estes caminhos são trilhados em conjunto pelas pessoas inocentes, que não têm culpa dos dirigentes maus
ou bons que têm, que não têm culpa daqueles que tomam decisões que os afetam diariamente e que os fazem
perder a vida. Essas pessoas é que devem estar na prioridade de todos os decisores políticos e de todos aqueles
que encaram as decisões internacionais como relevantes.
Por isso é que hoje, enquanto País amigo dos Estados Unidos, não nos devemos inibir…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, não nos devemos inibir de condenar e dizer muito claramente que esta decisão vem ao arrepio
de tudo o que são as boas práticas de direito internacional.
Não é de estranhar que o Secretário-Geral das Nações Unidas, o Papa Francisco, os aliados dos Estados
Unidos da América tenham condenado esta opção…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, não é de estranhar que tenham condenado esta opção, porque ela efetivamente nada traz de
positivo para a paz, nada traz de positivo para a região, nada traz de positivo para o mundo e devemos encarar
conjunta e unanimemente esta condenação, porque ela não condena nenhum dos dois Estados, não condena
nenhum dos cidadãos, condena apenas um ato unilateral que desequilibra e prejudica a vida de todos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos, pois, em condições de passar à votação destes votos.
Vamos votar o voto n.º 450/XIII (3.ª) — De condenação pelo reconhecimento de Jerusalém como capital do
Estado de Israel pelo Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, apresentado pelo BE, pelo PS
e pelo PAN e subscrito por Deputadas do PSD.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os
Verdes e do PAN, votos contra de 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e Teresa Caeiro) e abstenções de 1
Deputado do PS (João Soares) e de 6 Deputados do CDS-PP (António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe
Lobo d’Ávila, Hélder Amaral, Pedro Mota Soares e Telmo Correia).
Passamos à votação do voto n.º 451/XIII (3.ª) — De condenação do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém
como capital de Israel, apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 4 Deputados do PS (Fernando
Rocha Andrade, João Soares, Miranda Calha e Rosa Maria Albernaz), votos a favor do BE, do PCP, de Os
Verdes e de 6 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa, Isabel
Alves Moreira, Ivan Gonçalves e Marisabel Moutela) e abstenções do PS e do PAN.
Votamos agora o voto n.º 454/XIII (3.ª) — De preocupação pela decisão dos Estados Unidos de transferir
para Jerusalém a sua embaixada em Israel, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados
do PS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (João Soares).
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, para anunciar, relativamente aos votos n.os 450, 451 e 454/XIII
(3.ª), a apresentação de uma declaração de voto em meu nome e em nome dos meus Colegas Bacelar de
Vasconcelos, Gabriela Canavilhas, Ricardo Bexiga, Isabel Alves Moreira, Elza Pais, Carla Sousa, Ivan
Gonçalves, Catarina Marcelino e André Pinotes Batista.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Rebelo, pede a palavra para que efeito?
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, para anunciar que apresentarei uma
declaração de voto relativamente a estes três votos.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos ao voto n.º 452/XIII (3.ª) — De saudação pelo 10.º aniversário da parceria estratégica UE-Cabo
Verde, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António
Carlos Monteiro.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Cabo Verde é um país com o qual Portugal tem afinidades ímpares. O relacionamento entre ambos assenta,
em primeiro lugar, nos laços afetivos partilhados entre os seus povos, seja ao nível social ou cultural seja ao
nível económico. Para além disso, ao longo do tempo e desde a independência, Cabo Verde tem frequentemente
partilhado com Portugal também a visão e o posicionamento estratégicos nas relações externas, quer na
afirmação da CPLP quer a propósito de diversas questões internacionais e diplomáticas. Neste âmbito,
sobressai também, e de modo particular, o seu posicionamento diante do espaço europeu em que Portugal se
integra.
Com a criação do euro, Cabo Verde celebrou com Portugal o Acordo de Cooperação Cambial, que tem
assegurado, desde a existência da moeda única, a paridade cambial entre o escudo cabo-verdiano e o euro. No
próximo ano, cumprir-se-ão já 20 anos de vigência deste acordo.
Para além disso, Cabo Verde solicitou à UE a consagração de uma parceria especial que fosse para além
do quadro clássico de Cotonu, que é o acordo entre a UE e os países de África, Caraíbas e Pacífico. Sobejam
razões que justificam tal especificidade de relacionamento, que mereceu aprovação pelas instâncias europeias
em novembro de 2007, ao tempo de uma Presidência portuguesa da UE.
A Parceria Especial funda-se na solidariedade, na defesa dos princípios da democracia e do Estado de direito
e na promoção do desenvolvimento da justiça social e dos direitos humanos. A esta luz e uma década depois,
importa realçar a evolução positiva do caminho percorrido. Acima de tudo, é indispensável renovar o
compromisso político europeu e reconhecer as especificidades das suas relações com Cabo Verde, de modo a
elevar a Parceria a um novo patamar de cooperação, explorando o potencial nos domínios da segurança
marítima, da energia, da inovação e da educação, do turismo ou das trocas comerciais.
Nesse sentido, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala os 10 anos da parceria
estratégia entre a UE e Cabo Verde e renova o seu compromisso permanente em conferir, no limite das
competências que lhe são atribuídas, um maior impulso político a esta Parceria Especial.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções
do BE, do PCP e de Os Verdes.
Segue-se o voto n.º 453/XIII (3.ª) — De congratulação pela inscrição da Produção de Figurado em Barro de
Estremoz, conhecida por «Bonecos de Estremoz», na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da
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UNESCO, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, por Os Verdes, pelo PCP e pelo PAN, que
vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«A Assembleia da República congratula-se pela decisão de reconhecimento da Produção de Figurado em
Barro de Estremoz, conhecida por ‘Bonecos de Estremoz’, como Património Cultural Imaterial da Humanidade,
durante a 12.ª Reunião do Comité Intergovernamental da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural
Imaterial.
Os Bonecos de Estremoz remontam ao século XVII e inicialmente eram manufaturados apenas por mulheres.
Representam ofícios e tradições do Alentejo, figuras religiosas, temas urbanos e rurais e a sua estética muito
característica torna os Bonecos imediatamente identificáveis.
De acordo com o investigador Hernâni Matos: ‘Trata-se de uma manufatura sui generis, distinta de todo o
figurado português. Nela, o todo é criado a partir das partes, recorrendo a três geometrias distintas: a bola, o
rolo e a placa. São elas que, com tamanhos variáveis, são utilizadas na gestação de cada Boneco. Para tal são
coladas umas às outras, recorrendo a barbutina, e afeiçoadas pelas mãos mágicas dos artesãos, que lhes
transmitem vida e significado.
Os Bonecos nascem nus e depois vão sendo vestidos e enfeitados, que os Bonecos também são vaidosos.
Apenas a cara é confecionada com recurso a moldes adequados.
A técnica ancestral de produção de Bonecos de Estremoz transmitiu-se ao longo dos séculos e chegou até
nós. Depois da sua manufatura, os Bonecos são postos a secar, depois são cozidos no forno e são pintados
com cores minerais já utilizadas pelos artistas rupestres de Lascaux e Altamira no Paleolítico, mas aqui garridas
e alegres, como é timbre das claridades do Sul. Por fim, são protegidos com verniz.’
Ainda de acordo com aquele investigador, trata-se de ‘Bonecos que duplamente têm a ver com a nossa
identidade cultural estremocense e alentejana, Bonecos que, antes de tudo, são arte popular, naquilo que de
mais nobre, profundo e ancestral, encerra este exigente conceito estético-etnológico’.
Atualmente, modelam Bonecos as Irmãs Flores, Fátima Estróia, Afonso e Matilde Ginja, Duarte Catela e
Ricardo Fonseca. Utilizando as técnicas tradicionais, mas modelando com formas contemporâneas e locais,
temos Isabel Pires, Jorge da Conceição e Célia Freitas/Miguel Gomes.
A consagração da Produção de Figurado em Barro de Estremoz como Património Imaterial da Humanidade
é um importante elemento de valorização desta expressão da cultura popular e contribui decisivamente para a
sua preservação e salvaguarda.
Através deste voto, a Assembleia da República felicita as entidades que integraram a comissão executiva da
candidatura pelo trabalho que de forma persistente desenvolveram, bem como todas as entidades e
individualidades que se envolveram e empenharam neste processo e todos os estremocenses.
A Assembleia da República felicita de forma destacada todas as artesãs e todos os artesãos pelo seu
insubstituível papel de preservação e divulgação deste património, cujo reconhecimento pela UNESCO
engrandece a cultura popular e o País.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1119/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no quadro
da União Europeia, integre a Cooperação Estruturada Permanente no domínio da segurança e defesa (PS)
(texto inicial substituído a pedido do autor).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE,
do PCP, de Os Verdes e do PAN.
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Vamos proceder à votação do voto n.º 1121/XIII (3.ª) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de
segurança e defesa (PSD).
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, só para dizer, muito rapidamente, que o que vamos
votar não é um voto, mas um projeto de resolução.
O Sr. Presidente: — Exatamente, Sr. Deputado, tem toda a razão. Trata-se do projeto de resolução n.º
1121/XIII (3.ª) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE,
do PCP, de Os Verdes e do PAN.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 1125/XIII (3.ª) — Pela rejeição da entrada de Portugal na
Cooperação Estruturada Permanente (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1130/XIII (3.ª) — Rejeita a associação de Portugal
ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1133/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse
nacional no quadro da participação do Estado português na Cooperação Estruturada Permanente (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE,
do PCP, de Os Verdes e do PAN.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1163/XIII (3.ª) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação
Estruturada Permanente (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto
sobre os últimos cinco projetos de resolução que foram votados.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
A Sr.ª Deputada Rubina Berardo também pediu a palavra para o mesmo efeito?
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de
voto sobre os últimos seis projetos de resolução votados.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 658/XIII (3.ª) — Estabelece a
obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à
pesquisa de presença de colónias de legionellasp. (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de
setembro) (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 659/XIII (3.ª) — Reestabelece a obrigatoriedade de
auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionellasp. (quinta alteração ao
Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto) (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 676/XIII (3.ª) — Estabelece a
reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de
serviços que possuam sistemas de climatização (PAN).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Este projeto de lei baixa também à 11.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 680/XIII (3.ª) — Estabelece as condições para a criação
do programa de prevenção primária e controlo da bactéria legionella (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 681/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da
apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra
do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, do projeto de lei n.º 682/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei nº 118/2013,
de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de
climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de legionella (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa igualmente à 11.ª Comissão.
Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 962/XIII (2.ª) — Isenção de pagamento de taxa
moderadora em casos de surto de legionella (Os Verdes).
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,
votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 1160/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo
de avaliação da necessidade de implementação de um programa nacional de saúde relativo à prevenção
primária da doença dos legionários, que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de
prevenção primária da doença dos legionários e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área
da saúde pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios
de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos
perímetros desses edifícios (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções
do BE, do PCP e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1117/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza na
contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1155/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
respeite a autonomia das escolas, possibilitando a gestão pública dos refeitórios escolares (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1156/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore orientações,
com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando
uma maior qualidade nas refeições fornecidas (PAN).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,
votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1157/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
proceda ao reforço de nutricionistas para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das
ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes
e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1158/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a
não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico,
assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará
hoje mesmo uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Passamos ao projeto de resolução n.º 1162/XIII (3.ª) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP).
Tal como foi solicitado, vamos votar este projeto de resolução por pontos.
Vamos, pois, votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Votamos agora o ponto 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor
do BE, do PCP e de Os Verdes.
Segue-se a votação do ponto 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e votos contra do PS.
Votamos, por fim, o ponto 4 do projeto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e votos contra do PS.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará
uma declaração de voto sobre este bloco de iniciativas.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 343/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos
profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR
relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)
(PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo
justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 677/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda
Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação conjunta de requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes, pelo
BE, pelo PCP e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,
Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução
n.os 909/XIII (2.ª) — Revisão da Convenção de Albufeira (Os Verdes), 1154/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão
urgente da Convenção de Albufeira (BE), 1161/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as diligências
para a revisão da Convenção de Albufeira (PCP) e 1165/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos
trâmites da Convenção de Albufeira (PAN).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1112/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a
imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE, de Os Verdes e do PAN.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Hugo Costa (PS): — Para anunciar que eu próprio, o Sr. Deputado António Gameiro, a Sr.ª Deputada
Idália Salvador Serrão e o Sr. Deputado Luís Moreira Testa apresentaremos uma declaração de voto sobre esta
última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 685/XIII (3.ª) —
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro
de 2017 em Portugal continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os
Verdes e a abstenção do PAN.
Votamos agora o requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP e por Os
Verdes, solicitando a dispensa de redação final, bem como do prazo para apresentação de reclamações contra
inexatidões, relativamente ao projeto de lei n.º 685/XIII (3.ª), que acabámos de votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os
Verdes e a abstenção do PAN.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 56/XIII (2.ª) — Aprova, para adesão, o
Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na
Haia, em 26 de março de 1999.
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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.º 57/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção do
Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião
dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho
de 2016.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos agora um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, solicitando a redução de um
dia do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões dos textos de redação final relativos às
propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2018, aprovadas, em votação final global, na sessão plenária de 27 de novembro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, a solicitação do Juízo Central Criminal de Lisboa, Tribunal
Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 3902/13.0JFLSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª
Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao segundo parecer e peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de o ler.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, a solicitação do Juízo Central Criminal de Santarém,
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Processo n.º 58/10.4TAFZZ, a Subcomissão de Ética, da Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o
Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Relembro que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 13 de dezembro, quarta-feira, às 15 horas.
Do primeiro ponto da ordem do dia constam declarações políticas.
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Segue-se, no segundo ponto, a apreciação conjunta das petições n.os 214/XIII (2.ª) — Solicitam o
descongelamento da progressão nos escalões da carreira de docente e das posições remuneratórias do pessoal
não docente (FNE — Federação Nacional da Educação) e 272/XIII (2.ª) — Solicitam o restabelecimento das
carreiras de não docentes (FNE — Federação Nacional de Educação).
Por último, no terceiro ponto, será apreciada a petição n.º 256/XIII (2.ª) — Solicitam que sejam adotadas
medidas com vista à resolução da situação contratual precária dos técnicos especializados nas escolas (Ana
Margarida Carvalho Maia e outros).
Desejo um bom fim de semana a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 38 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativas aos votos n.os 450, 451 e 454/XIII (3.ª):
O reconhecimento por parte dos Estados Unidos da América de Jerusalém como a capital de Israel e o
anúncio da mudança da sua embaixada de Telavive para a Cidade Santa não legitima, por si só, a capital de
Israel em Jerusalém à luz do Direito Internacional. Nem as Nações Unidas nem nenhum outro país reconhece
Jerusalém como a capital de Israel. Prova, isso sim, desprezo pelas Nações Unidas, pela legalidade
internacional e pelas consequências que uma decisão tão provocatória poderá ter no aumento da tensão, de
confrontos e conflitualidade entre Israelitas e Palestinianos, na região e nas relações internacionais.
Ao contrário do que afirma serem as suas intenções de estar assim a contribuir para o processo de paz,
Donald Trump e os Estados Unidos estão a pôr em perigo a possibilidade de alguma vez haver uma solução
para o problema que já se arrasta há 70 anos, com muita morte, sofrimento e destruição. Porque este não é
apenas um problema entre Israelitas e Palestinianos, visto ter repercussões à escala global e consequências na
relação entre os povos.
A atitude dos Estados Unidos vem aprofundar uma injustiça histórica perante a qual a comunidade
internacional tem tido uma complacência excessiva, ao tolerar a ocupação da Cisjordânia com colonatos que
Israel não mostra qualquer intenção de desmantelar, em flagrante violação do Direito Internacional e das regras
de respeito e da convivência entre povos.
Não é por acaso que a comunidade internacional tem mostrado claramente começar a estar saturada com
aquilo a que se chama o processo de paz e reinício periódico de negociações que não conduzem a lado nenhum.
Por isso a UNESCO admitiu a Palestina em 2011 como membro de pleno direito e, em 2012, a Assembleia Geral
da ONU aprovou a adesão da Palestina como Estado não membro. Mais tarde, já em dezembro de 2016, numa
altura em que os Estados Unidos ainda eram guiados pelo bom senso, foi aprovada uma resolução que
condenava e proibia a construção de novos colonatos.
Na realidade, não existe nada que permita dizer que hoje no chamado processo de paz se está mais perto
de alcançar uma solução justa e aceite pelas partes. Antes pelo contrário, está-se cada vez mais longe de se
alcançar uma solução que permita ter esperança na resolução do problema, que só seria possível com a criação
de dois Estados em paz e segurança, a viver lado a lado, como pretendem as Nações Unidas e a generalidade
da comunidade internacional.
Não pode ser justa nem acertada uma decisão que apenas teve o regozijo do Presidente que a pronunciou
e de Israel, contra a condenação, preocupação e apreensão de todos os restantes atores internacionais, das
Nações Unidas, do Papa Francisco, da União Europeia e de imensos países, muçulmanos ou laicos.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Paulo Pisco — Bacelar de Vasconcelos — Ricardo Bexiga —
Isabel Alves Moreira — Elza Pais — Carla Sousa — Ivan Gonçalves — Catarina Marcelino — André Pinotes
Batista.
———
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56
Os Grupo Parlamentares do PS e do BE e o PAN apresentaram, na sessão plenária do dia 7 de dezembro,
um voto de condenação pelo reconhecimento de Jerusalém como capital do Estado de Israel pelo Presidente
dos Estados Unidos da América.
A orientação seguida por mim próprio na votação da iniciativa parlamentar em causa foi a de reprovação,
pelas razões abaixo enunciadas.
Da minha parte, apesar de manifestar algumas reservas quanto à unilateralidade da posição adotada pela
administração norte-americana, o reconhecimento de Jerusalém como capital do Estado de Israel significa a
assunção de uma realidade já existente e decorre de uma resolução legítima do Congresso Americano. Desde
logo, é em Jerusalém que se encontram sediados o Knesset, a Presidência do Estado de Israel, a Residência
Oficial do Primeiro-Ministro, dos restantes ministérios e de outras instituições públicas.
No entanto, e apesar disso, este reconhecimento extravasa sobremaneira o domínio institucional.
Naturalmente, não entrarei em questões de carácter sacral, mas a ligação incondicional de Jerusalém ao povo
judeu é amplamente reconhecida. Aliás, em 2002, foi o próprio representante da OLP (Organização para a
Libertação da Palestina), o Professor Sari Nusseibeh, que declarou que: «o povo judeu tem uma ligação
existencial a Jerusalém que deve ser reconhecida e respeitada. Só por cegueira se pode negar a ligação judia
a Jerusalém». De facto, Jerusalém, que nunca foi a capital de nenhum país árabe, é hoje fiadora da liberdade e
do exercício democrático de professar qualquer religião, tanto seja o cristianismo, o judaísmo como o islamismo.
Convém relembrar que, sob o controlo jordano de Jerusalém Oriental, a liberdade religiosa foi cerceada,
nomeadamente através da interdição dos crentes judeus a lugares sagrados, como foram destruídas 58
sinagogas.
É sob o signo dessa garantia feita pela história que podemos dizer que não é possível uma paz justa que
não consagre Jerusalém como capital de Israel e que não reconheça a liberdade de culto a todas as religiões.
E o estatuto que melhor assegura essa circunstância é justamente esse reconhecimento.
O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.
———
Relativas aos projetos de resolução n.os 1119, 1121, 1125, 1130, 1133 e 1163/XIII (3.ª):
Relativamente aos projetos de resolução n.os 1119/XIII (3.ª) (PS), 1121/XIII (3.ª) (PSD), 1125/XIII (3.ª) (BE),
1130/XIII (3.ª) (PCP), 1133/XIII (3.ª) (CDS-PP) e 1163/XIII (3.ª) (Os Verdes), todos relativos à adesão de Portugal
ao processo de Cooperação Estruturada Permanente (PESCO) no âmbito da defesa, e não obstante o sentido
de voto da bancada parlamentar que integro, cumpre-me submeter ao escrutínio da atividade parlamentar as
seguintes considerações:
— o processo de integração europeia nunca poderá passar à margem dos parlamentos nacionais. É
fundamental robustecer a legitimidade democrática do processo de integração, não sendo compreensível a
atuação do Governo português ao sistematicamente não ter informado de forma cabal e atempada o Parlamento
português da plenitude das suas intenções no âmbito da PESCO na área da defesa.
— o objetivo da PESCO encontra-se delimitado no Tratado de Lisboa, nos artigos 42.º, n.º 6, e 46.º, bem
como no Protocolo 10. Recorde-se que o Tratado estabelece que «A política comum de segurança e defesa
inclui a definição gradual de uma política de defesa comum da União». Recolhidas as necessárias precondições,
avançou-se para a cooperação estruturada permanente, que é um passo que assume uma importância histórica
na União. No contexto geopolítico em mutação, é fundamental agilizar a cooperação entre os Estados-membros
nas áreas da defesa e da segurança, particularmente na coordenação reforçada, no aumento do investimento
na defesa e na cooperação no desenvolvimento de capacidades de defesa.
— considerando a realidade do investimento em segurança e defesa em cada Estado-membro participante
na PESCO, a eficiência do setor da defesa nacional só ganha escala através do reforço cooperativo que a
PESCO permitirá a partir de 2018. É um processo único de cooperação na área da defesa, à semelhança de
outros passos significativos dados ao longo das últimas décadas em termos de integração europeia.
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— observando os projetos de resolução aprovados [(n.os 1119, 1121 e 1133/XIII (3.ª)], saúda-se assim que
a Assembleia da República se tenha pronunciado favoravelmente a este importante marco da integração
europeia.
— no entanto, os textos aprovados incluem uma listagem de «áreas proibidas» para este arranque
embrionário da PESCO, através dos quais os grupos parlamentares procuram evocar uma suposta perda de
soberania futura (por exemplo, procurando barrar Portugal de participar num processo que possa — em teoria
abstrata — conduzir ao estabelecimento de um exército comum). Para além de ignorar o processo gradual e
dinâmico inerente à integração europeia, tal limita cegamente o processo negocial evolutivo a nível europeu num
contexto de volatilidade geopolítica. Mais: até contradiz as próprias concessões de soberania já efetuadas
precisamente com o mesmo intuito, nomeadamente fortalecer o conjunto europeu num mundo globalizado
(notemos, por exemplo, a União Monetária).
— a eventualidade de haver alguma forma de especialização das forças armadas nacionais não invalida as
capacidades militares globais de um país na esfera da PESCO e já consta de forma lata no Protocolo 10 do
Tratado (alínea b) do artigo 2.º).
— por outro lado, a própria inclusão do reforço da cooperação e complementaridade entre UE e a NATO já
está previsto desde o Tratado de Lisboa, bem como nas declarações oficiais europeias em torno da PESCO.
Portugal é um país europeísta com visão atlântica, um parceiro ímpar em todos os momentos-chave de
integração europeia, sendo certo que a natureza multilateral do Estado português no âmbito da segurança e
defesa continuará a ser decisiva na participação de Portugal na União Europeia.
A Deputada do PSD, Rubina Berardo.
——
O Parlamento discutiu hoje um conjunto de iniciativas relativas à Cooperação Estruturada Permanente em
matéria de segurança e defesa.
Trata-se de um processo que deveria ter levado a Assembleia da República a uma análise aprofundada por
diversas comissões, seguindo as linhas de trabalho que em cada uma se vão desenvolvendo. As Comissões de
Assuntos Constitucionais, de Negócios Estrangeiros, de Defesa e de Agricultura, por onde caminham muitos
dos dossiers que se ligam com esta iniciativa europeia, ficaram completamente à margem do debate,
consolidando um caminho que há muito se vem fazendo de secundarização de diversas estruturas
parlamentares.
Só o Presidente da Assembleia da República pode recalibrar este processo, esta progressiva desvalorização
da participação de um vasto conjunto de Deputados e de competências. É isso que se espera.
O Deputado do PS, Ascenso Simões.
———
Relativas aos projetos de resolução n.os 1117, 1155, 1156, 1157, 1158 e 1162/XIII (3.ª):
Relativamente aos projetos de resolução acima referidos, o Governo do Partido Socialista assumiu no seu
Programa a necessidade de reforço da ação social escolar e conferiu particular importância às refeições
escolares, cuja qualidade é determinante igualmente para o bem-estar dos alunos, sua saúde e para o seu
desenvolvimento.
O fornecimento de refeições escolares a crianças que frequentam a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do
ensino básico é uma competência dos municípios respetivos.
De igual modo, compete às autarquias locais o fornecimento de refeições escolares às crianças e jovens que
frequentam o 2.º e o 3.º ciclos do ensino básico e, na maioria dos casos, também o ensino secundário, nalguns
dos 106 concelhos de Portugal continental abrangidos por processos de transferência de competências em
matéria de educação, no âmbito do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho (contratos de execução), e do
Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro (contratos interadministrativos de delegação de competências).
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Nos restantes casos, a organização do fornecimento de refeições escolares aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos
do ensino básico e do ensino secundário compete aos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de
escolas e escolas não agrupadas, com apoio operacional da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares,
quer na modalidade de administração direta dos refeitórios, quer na modalidade de concessão, a empresas de
restauração coletiva, desse serviço de apoio aos alunos e respetivos agregados familiares.
No que respeita aos refeitórios geridos pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, verificou-
se, nas últimas décadas, um aumento gradual dos refeitórios concessionados. Esta tendência explica-se por
dois motivos essenciais: a gestão quotidiana de refeitórios importa uma carga burocrática e administrativa
considerável, que sobrecarrega os diretores escolares e respetivas equipas, com sacrifício do tempo disponível
para as atividades curriculares, pedagógicas e disciplinares que devem constituir o cerne da ação dos órgãos
de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e, por outro lado, a gestão dos refeitórios implica uma
afetação considerável de funcionários, cuja gestão quotidiana das ausências ao trabalho por motivos de doença
ou outros, determinou a opção pela concessão de muitos refeitórios escolares, com a consequente libertação
de assistentes operacionais para outras funções essenciais ao regular funcionamento das escolas.
Uma expressão desta tendência é a recentemente aprovada Resolução do Conselho de Ministros n.º
38/2017, aprovada em 9 de março de 2017, nos termos da qual foi lançado um concurso público internacional
para a concessão de cerca de 750 refeitórios, a funcionar em escolas dos 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do
ensino secundário, para o período de 1 de agosto de 2017 e 31 de agosto de 2020, no valor de cerca de 174
milhões de euros (aproximadamente, 116 milhões de refeições).
Consciente da necessidade de fiscalizar a qualidade das refeições e ser mais efetivo no cumprimento das
diretivas, orientações e cadernos de encargos, o Ministério da Educação fez publicar o relevante Plano Integrado
de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino
Públicos.
Trata-se de um plano muito concreto, abrangente e completo. Cobre todas as questões relativas às ementas,
à adequação nutricional, à confeção, ao controlo e avaliação da qualidade e da quantidade.
Foram ainda criadas novas equipas de fiscalização por todo o País, com controlo a nível de escola, com a
participação das próprias escolas, das equipas regionais da DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos
Escolares) e com as associações de pais.
Assim, votámos contra as propostas do CDS porque careciam de base legal, dado que faziam tábua rasa da
legislação concursal e propunham soluções na fase de formação contratual que respeitam apenas à sua
execução.
Votámos contra as propostas do BE e do PCP porque comportam impactos orçamentais não previstos no
Orçamento do Estado que aprovámos recentemente e porque assentavam num pressuposto errado, dado que
a gestão direta não resolve todos os problemas de forma universal, uma vez que existem casos onde também
nessa opção há queixas e reclamações. Além disso, o PS não pode votar propostas que são claramente
invasivas da competência e autonomia dos municípios.
Não aprovámos as propostas do PAN porque já existem recomendações e diretivas sobre os bufetes
escolares, sendo as do Ministério até mais completas e, quanto aos nutricionistas, a abordagem não pode ser
numérica e desprovida de base científica mas, sim, diferenciada face às realidades existentes.
Foram detetados problemas. Foi definida uma resposta forte e imediata. O Governo está a fazer o que tem
de ser feito ao nível da fiscalização, com determinação e rigor como é apanágio do PS e sempre na defesa de
uma escola pública de qualidade, onde os alunos são a nossa prioridade.
Os/As Deputados(as) do PS, Susana Amador — Sandra Pontedeira — Porfírio Silva — Maria Augusta
Santos.
——
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se no projeto de resolução n.º 1158/XIII (3.ª), que recomenda ao
Governo que «dê orientações aos Agrupamentos de Escolas para que, no âmbito do programa de leite escolar,
não procedam à encomenda e distribuição pelas crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico
de leite achocolatado, privilegiando opções mais saudáveis».
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Considera o PCP que o caminho a trilhar para que os alunos e as famílias façam escolhas mais benéficas
para uma alimentação sadia passam por um conjunto de aspetos que o projeto de resolução em causa não
prevê, nem acautela.
Deve passar, em primeiro lugar, pela redução do teor de sal, açúcar e gorduras nos alimentos, tal como
consta da proposta do PCP apresentada e aprovada no Orçamento do Estado para 2018. Mais do que a não
distribuição de alimentos, é a redução do teor de sal, açúcar e gorduras que pode garantir uma alimentação
mais saudável.
A proposta apresentada pelo PAN constitui uma medida casuística que ignora aqueles objetivos, ignorando
igualmente o contexto geral dos hábitos alimentares existentes e, muitas vezes, possíveis, tendo em conta a
realidade socioeconómica das famílias. A promoção de melhores dietas alimentares tem de ter em consideração
a sensibilização e informação para proporcionar verdadeiras escolhas informadas, mas também a necessária
elevação geral das condições de vida dos trabalhadores e do povo.
No limite, os alunos cujos agregados familiares tenham mais recursos financeiros e permitam o consumo de
leite com chocolate continuarão a fazê-lo, enquanto os alunos mais carenciados ficarão impedidos de o fazer.
Trata-se também da eliminação de uma escolha por via da diferenciação das condições económicas. Não
podemos ignorar que, ainda hoje, o leite escolar é fundamental para suprir muitas das necessidades nutricionais
das crianças.
Conhecendo a realidade, é também possível perceber que, em muitos casos, não estando os alunos
habituados ao consumo de leite sem chocolate em casa, muitos optariam por nem sequer consumir leite. Ora,
se não está posta em causa a possibilidade de escolher não o consumir, merece-nos preocupação que não
esteja prevista esta consequência na medida proposta.
Seria, deste modo, mais adequado promover para toda a comunidade escolar a informação sobre escolhas
saudáveis em toda a alimentação, em todos os contextos. Em vez de uma abordagem «à peça», considera o
PCP que o estudo de medidas concretas com aplicação em ambiente escolar podem e devem ser integradas
no âmbito do grupo de trabalho para a monitorização de gorduras, sal e açúcar, cuja constituição foi deliberada
em sede do Orçamento do Estado para 2018 por proposta do PCP e que estabelece a definição de um plano
na sequência da Deliberação do Conselho de Ministros n.º 334/2016, de 15 de setembro, e no âmbito das metas
e objetivos definidos no Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável.
O produto desta decisão traduzir-se-á no conjunto de medidas e normas que promovam uma alimentação
saudável, assim como as alterações legislativas e regulamentares a aplicar à indústria agroalimentar e aos
refeitórios públicos e privados, em ambiente escolar, hospitalar ou de serviços sociais, fazendo sentido que
também a matéria do leite achocolatado possa ser tida em conta na reflexão, análise e estudo a serem feitos.
Deste modo, estando este mecanismo previsto, considera o PCP dever ser esse o espaço adequado para a
correta ponderação e avaliação da matéria em apreço.
A Deputada do PCP, Ana Mesquita.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 1112/XIII (3.ª):
No dia 7 de dezembro, foi discutido e apresentado o projeto de resolução n.º 1112/XIII (3.ª), do Bloco de
Esquerda, que recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo. Os
Deputados subscritores desta declaração de voto estão preocupados com as graves questões ambientais
relativas às descargas industriais no rio Tejo. Na nossa ótica, o problema não é a produção da Celtejo, mas,
sim, a garantia do cumprimento das medidas de proteção ambiental. Dessa forma, votámos contra o referido
projeto de resolução. A diminuição da produção de uma empresa não pode ser decidida na Assembleia da
República.
Os Deputados do PS, Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão — Luís Moreira Testa.
———
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e do CDS-PP Nuno
Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da
República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- JORGE DUARTE COSTA
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- EMÍLIA CERQUEIRA
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Intervenção
- RENATO SAMPAIO
- Deputado
- Intervenção
- EMÍLIA CERQUEIRA
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Intervenção
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- ANA MESQUITA
- Deputada
- Intervenção
- MARIA GERMANA ROCHA
- Deputada
- Intervenção
- SANDRA PONTEDEIRA
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- SANDRA CUNHA
- Deputada
- Intervenção
- VÂNIA DIAS DA SILVA
- Deputada
- Intervenção
- SUSANA AMADOR
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ SILVANO
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- ANA VIRGÍNIA PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
- Deputado
- Intervenção
- PATRÍCIA FONSECA
- Deputada
- Intervenção
- MAURÍCIO MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MOREIRA TESTA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MARQUES GUEDES
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- MOISÉS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- SANDRA PONTEDEIRA
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- PEDRO ALVES
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ CESÁRIO
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- PEDRO ALVES
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- PEDRO ALVES
- Deputado
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações