Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 I Série — Número 28

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEDEZEMBRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 34

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os

698 a 706/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1185, 1186 e 1188 a 1208/XIII (3.ª).

Procedeu-se à apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 570/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD), do projeto de lei n.º 700/XIII (3.ª) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1202/XIII (3.ª) — Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República (BE) e 1203/XIII (3.ª) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças (BE). Intervieram os Deputados Teresa

Morais (PSD), Diana Ferreira (PCP), Sandra Cunha (BE), Susana Amador (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 696/XIII (3.ª) — Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS) e 657/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PSD). Usaram da palavra os Deputados Renato Sampaio (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Machado (PCP), Pedro Soares (BE) e Álvaro Castello-Branco CDS-PP).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 175/XIII (1.ª) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Pedro Roque (PS), Miguel Coelho (PS), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP) e João Vasconcelos (BE).

Foram debatidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1078/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo