5 DE JANEIRO DE 2018

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contínua do serviço postal universal é uma matéria que tem merecido a maior atenção e a maior preocupação

do Partido Socialista.

Há três semanas o PS apresentou, na Comissão de Economia, um requerimento para que a administração

dos CTT, os sindicatos, as comissões de trabalhadores, a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), a

Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e os Governos Regionais dos Açores e da Madeira

fossem ouvidos aqui, no Parlamento, pela Comissão, para que seja apurada a verdadeira dimensão desta

degradação do serviço postal universal.

Paralelamente a este requerimento a solicitar estas audições, que vão iniciar-se dentro de dias, o Partido

Socialista apresentou um projeto de resolução que foi aprovado aqui, na Assembleia da República, com os votos

contra do PSD e a abstenção do CDS e que identificava exatamente a degradação do serviço público postal

universal desde a sua privatização, uma matéria que é avaliada negativamente pela esmagadora maioria, se

não a totalidade, dos portugueses e, mesmo assim, não mereceu o apoio da direita, nem do CDS nem do PSD.

Esse projeto de resolução apresentava uma proposta, que foi aprovada neste Plenário, para que: o Governo

constituísse um grupo de trabalho informal; esse grupo de trabalho avaliasse o atual contrato de concessão, que

foi assinado pelo anterior Governo, PSD/CDS, e este grupo de acionistas que detém os CTT; avaliasse,

nomeadamente, o grau de cumprimento das obrigações de serviço público e também as consequências e o

impacto financeiro de todos os modelos alternativos ao fim do contrato de concessão.

Também gostaríamos de dizer que, após a aprovação deste projeto de resolução, apresentado pelo PS, foi

anunciado, pela administração dos CTT, um plano de transformação operacional que foi entregue na CMVM

(Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e que anuncia a extinção de 800 postos de trabalho e também o

encerramento de dezenas, se não centenas, de estações pelo País fora.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

O que importa agora avaliar, aferir e escrutinar é se, no atual contrato de concessão, as obrigações de serviço

público foram devidamente acauteladas e defendidas pelo anterior Governo, PSD/CDS, e se esta avaliação vai

ser feita pelo tal grupo de trabalho que o Governo está a constituir por proposta da Assembleia da República,

através do projeto de resolução do Partido Socialista.

Para finalizar este pedido de esclarecimento, pergunto: o PCP acompanha esta preocupação do Partido

Socialista e da esmagadora maioria dos portugueses, de que, de facto, este contrato de concessão, assinado

pelo anterior Governo, PSD/CDS, não acautelou devidamente as obrigações de serviço público, nomeadamente

o serviço postal universal, e que com isto quem tem sido prejudicado, altamente prejudicado, são os

portugueses, as famílias e as empresas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados José Luís Ferreira e João Paulo Correia,

agradeço as questões colocadas.

Há uma questão que temos de deixar bem clara, que é a seguinte: entregar os correios aos grupos

económicos e ficar na expectativa de que um contrato de concessão garanta o interesse público, a qualidade

do serviço e o interesse nacional é a mesma coisa que entregar o galinheiro às raposas na expectativa de que

elas fiquem vegetarianas.

Aquilo que está a acontecer é a decorrência, inevitável, do negócio que o Governo PSD/CDS teve no

mandato anterior, quando integraram o interesse nacional num serviço estratégico para a própria soberania,

como é o serviço público dos correios. E aquilo que está a acontecer em Portugal é uma situação mais ou menos

insólita e inacreditável — não sei se este Gráfico é perfeitamente visível —, é um caso único na Europa: somos

o único País da Europa em que o operador postal distribui dividendos aos acionistas no montante de 133% dos

lucros. Repito: 133% dos lucros dos CTT são distribuídos aos acionistas. Isto não é gestão privada, Srs.

Deputados, isto é um assalto!