I SÉRIE — NÚMERO 31

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Assim, a primeira questão sobre a qual vale a pena refletir, à qual agradecia uma resposta do Sr. Deputado,

é a seguinte: qual é o significado concreto destes encerramentos?

À luz do contrato de concessão que existe atualmente com os correios e telecomunicações, a questão que

lhe coloco, Sr. Deputado, é se considera que este encerramento de estações, reduzindo desta forma a

acessibilidade de milhares de portugueses e portuguesas a este serviço público, constitui ou não uma grave

violação do contrato de concessão do serviço postal público e universal, estabelecido nas bases de concessão

do serviço de correios de qualidade, em 2008, e assinado entre o Estado e os Correios, empresa pública.

Esta questão não parece constituir, da parte do representante dos acionistas, uma situação muito anormal,

porque, como o próprio representante do Grupo Gestmin dizia ontem, a um diário, tem havido encerramentos

de estações desde sempre e, portanto, esta seria mais uma medida de gestão normal no âmbito de uma

administração privada.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, aquilo que lhe queria perguntar, Sr. Deputado, para terminar, é mesmo

se considera que é normal o encerramento de estações, à luz da prestação do serviço público, e se considera

ou não que podem ser apagados, desta forma, cinco séculos de história e a função insubstituível de presença

do Estado nos pontos mais recônditos do território, que tem sido exercida pelas estações dos correios no nosso

País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o

Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por saudar os

temas que traz aqui à discussão, entre eles o dos CTT.

Confesso que estava a ouvi-lo e a pensar se deveria interromper o momento em que o Partido Comunista

puxava as orelhas de forma tão violenta ao Governo e, também, no seguinte: «será que eles falam assim uns

com os outros nas reuniões que fazem constantemente?!».

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado é muito coscuvilheiro!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E, por último, cheguei a temer que, depois de um anúncio destes,

tão violento, terminasse com a apresentação de uma moção de censura, mas não foi assim.

Começando por factos, é facto, e não vale a pena desmenti-lo, que o compromisso de privatizar os CTT está

no PEC 2, está no PEC 3, tem uma origem, é do Partido Socialista, e o Sr. Deputado aponta-a, e bem.

Mais: o compromisso de privatizar os CTT está no Memorando, o qual alguém negociou e assinou, e esse

«alguém» está aí, à sua esquerda, e todos os dias conversa consigo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vocês também assinaram!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Mas a questão mais importante é a do serviço postal.

Muito mais importante do que quem presta o serviço é se ele é ou não prestado e se cumpre ou não as regras

de concessão do serviço público. E, Sr. Deputado, a pergunta é simples mas é relevante: a quem é que compete

acautelar que o serviço público é prestado? A quem é que compete acompanhar, fiscalizar e, se necessário,

alterar ou reverter este modelo? A resposta parece-me óbvia e não é à Assembleia da República, é ao Governo,

ao seu Governo!

Aliás, Sr. Deputado, recordo-lhe, e bem, que, ontem mesmo, com o apoio do PSD, votou a vinda do Sr.

Ministro à Assembleia, para explicar o que o Governo anda a fazer em relação a este tema e o que pediu à

ANACOM. A ANACOM já sinalizou de forma relevante esta questão? Os CTT não estão a cumprir? O que é que

o Governo vai fazer?