I SÉRIE — NÚMERO 31

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E também a iniciativa do PAN, relativa a um problema particular que muito diz a muitos agregados familiares,

porque não só reporta problemas dos animais que estão em situação de ausência de condições, mas também

revela muitas vezes problemas que as próprias pessoas que os detêm traduzem através deles.

Por isso, parece-nos que se conseguirão dar passos positivos através da aprovação destes dois projetos de

resolução, ficando, mais uma vez, sublinhada a nossa expectativa de que consigamos, no quadro parlamentar

atual, ainda assim, reforçar o que, no Código de Processo Penal e no Código Penal, ainda não corresponde a

uma boa lei e a uma lei capaz de dar resposta a todos os problemas.

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações com o bem-estar animal, a

proteção dos animais ou o respeito pelos animais estão cada vez mais presentes na discussão pública.

A saudável e harmoniosa convivência entre os seres humanos e os demais animais é algo por que pugnamos.

O debate que hoje realizamos na Assembleia da República, na sequência do agendamento da petição sobre

o melhoramento e maior abrangência da lei que criminaliza os maus tratos a animais, permite, mais uma vez,

aprofundar a reflexão sobre estas questões.

A realidade tem vindo a confirmar o acerto da posição do PCP quanto à prioridade que deve ser dada ao

objetivo de se evitar a ocorrência de maus tratos a animais e o abandono de animais, em vez de se intervir

somente a posteriori, depois de estas situações ocorrerem e numa perspetiva exclusivamente punitiva e

repressiva.

Obviamente que consideramos condenáveis as situações de maus tratos ou abandono de animais, e elas

devem ser sancionadas. Mas aquilo que verdadeiramente permite dar um salto qualitativo e evoluir no plano

social, cultural e ambiental em matéria de respeito pelos animais passa pela adoção de medidas preventivas,

de sensibilização e de dissuasão que evitem situações de maus tratos e abandono de animais.

Insistir na opção de criminalização e agravamento de penas, como propõe o PAN, é reincidir no erro. A

proposta do PAN assenta na conceção retrógrada e securitária, de que é com a criação de crimes ou o

agravamento de penas de penas de prisão que se resolvem problemas sociais. Esta conceção é não só

retrógrada e securitária, mas também errada, como comprova a criação do crime de maus tratos e abandono de

animais. Tal como o PCP sublinhou na altura, a criação legal do crime não resolveu o problema, e não o

resolverá.

Aquando da discussão da atual lei, afirmámos que a opção pela criminalização não era adequada nem eficaz,

e dissemos que optar pela aplicação de penas de prisão em casos de maus tratos ou abandono de animais de

companhia, sem que existam meios de prevenção dessas situações, é desproporcionado e contribui para criar

erradas expectativas relativamente à possibilidade de resolução desse problema.

Passados três anos, constatamos que não houve redução, nem se evitaram situações de maus tratos ou de

abandono de animais. Os maus tratos e o abandono de animais não são um problema que se resolva com a

intervenção das polícias e dos tribunais, muito menos atuando depois de os maus tratos acontecerem, em vez

de se evitar que eles aconteçam.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PAN faz a opção fácil, mas errada, de aumentar a repressão penal e de

agravar as penas de prisão. O PCP não acompanha essa opção.

Para o PCP, a intervenção eficaz para o combate aos maus tratos e ao abandono de animais deve centrar-

se na educação e pedagogia e na formação para a promoção do respeito pelos animais, sobretudo junto das

crianças e dos jovens.

É preciso investimento e reforço de meios que concretizem estas medidas, acompanhado de reforço de

meios, em particular sanitários e inspetivos, do Estado para assegurar o bem-estar animal.