I SÉRIE — NÚMERO 31

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Fê-lo em 1992 com a autoria do primeiro grande alicerce dos direitos dos animais e fê-lo também em 2014 com

a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia no Código Penal, na qual teve uma participação e um

impulso legislativo.

Sr.as e Srs. Deputados, temos assistido a uma verdadeira revolução jurídica que também tem a marca do

PPD/PSD — vejamos a consagração do estatuto jurídico dos animais como terceiro género no código civil, para

o que apresentámos uma iniciativa própria. É, por isso, indiscutível, Sr.as e Srs. Deputados, a relevância do

nosso papel nesta matéria.

O PSD tem estado sempre na vanguarda da defesa e da proteção dos direitos dos animais e tem contribuído

ativamente para que Portugal esteja na primeira linha da promoção do bem-estar animal. Não somos, por isso,

indiferentes à dinâmica social e às alterações ditadas por novos comportamentos da sociedade. Não somos

também, por isso, indiferentes aos maus-tratos a animais.

No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, para nós, há um tempo para tudo. Como em todas as revoluções, após

um período de grandes mudanças, impõe-se um período e um tempo de estabilidade. A revolução é demasiado

recente para podermos, com segurança, concluir quais os pontos de fragilidade.

Sr.as e Srs. Deputados, não há tempo suficiente neste momento sobre a aplicação das normas para

avaliarmos o impacto e a eficácia de novas medidas. Assim, e ao contrário do que muitos dizem, para nós não

é tempo de agir, não é hora de alterar e de mudar a legislação em vigor, mas de sensibilizar e informar os

cidadãos e de fiscalizar.

Agora o tempo é o da estabilidade, da segurança jurídica das normas, da confiança dos agentes, do bom

senso e da sensibilização das pessoas para a causa animal. Para o PSD, é tempo de ponderação, de

consideração e de reflexão, qualquer alteração a partir deste momento assim o exige. A prudência manda

sempre avaliar antes de corrigir e não podemos prescindir da salvaguarda das atividades económicas e do

nosso consumo alimentar.

Sr.as e Srs. Deputados, na vida há um tempo para tudo e um equilíbrio que é essencial e elementar preservar.

Muitas das vezes, objetivos nobres podem ser frustrados por excesso de intervenção ou regulação.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos correr o risco de comprometer a revolução jurídica que alcançámos

recentemente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para proferir a última intervenção, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar de Os Verdes, quero começar por saudar os subscritores da petição n.º 290/XIII (2.ª), que, no fundo,

acaba por chamar a atenção da Assembleia da República para o facto de a criminalização dos maus-tratos a

animais não ter acabado de vez com esta realidade e com este problema efetivo.

Aquilo que Os Verdes gostariam de dizer, de facto, é que se aquilo que consta da lei não for acompanhado

de fortes programas de sensibilização quer das autoridades quer das pessoas detentoras de animais, há muita

coisa que não vai dar resultado. Um ecologista acredita sempre na educação e na sensibilização dos cidadãos,

mas, quando falham essas campanhas e esses programas de sensibilização de facto há muita coisa que falha.

É com base neste princípio que Os Verdes concordam com o projeto de resolução que o Bloco de Esquerda

aqui apresenta e o votarão favoravelmente, justamente no sentido de recomendar ao Governo que sejam

lançadas campanhas de sensibilização relativamente à matéria do bem-estar animal e para erradicar a questão

dos maus-tratos a animais.

Já relativamente aos projetos de lei e de resolução que o PAN apresenta, há um — o projeto de lei, em

concreto — que nos merece enormíssimas reservas, desde logo porque uma das coisas a fazer para não fazer

grande coisa é aumentar as penas. Ou seja, aumentam-se penas e parece que se fez alguma coisa, quando,

na verdade, nada se alterará substancialmente em relação a essa realidade. Portanto, esta é uma questão na

qual Os Verdes — desculpem a expressão que vou utilizar — não embarcam muito e julgamos que, de facto,

não resolverá problemas.