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Sexta-feira, 5 de janeiro de 2018 I Série — Número 31

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJANEIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos, tendo endereçado votos de bom ano de 2018 aos Deputados, funcionários e jornalistas.

Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 62 e 63/XIII (3.ª), dos projetos de lei n.os 710 a 724/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1212 a 1219/XIII (3.ª).

O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII — Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de

10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). De seguida, usaram da palavra os Deputados Pedro Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), José Silvano (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Jorge Lacão (PS).

Em declaração política, o Deputado Jorge Lacão (PS), na sequência do veto político decidido pelo Presidente da República à revisão do regime jurídico do financiamento partidário, abordou alguns dos aspetos tidos por mais controversos no Decreto e manifestou o desejo de que sejam feitas ponderações sensatas por parte de todos os partidos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Silvano (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Moisés Ferreira (BE) salientou o contributo do Bloco de Esquerda para a tomada

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