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Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 I Série — Número 36
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJANEIRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os
728 a 735/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1227 a 1241/XIII (3.ª).
A abrir o debate da interpelação ao Governo n.º 15/XIII (3.ª) — Sobre políticas de educação (CDS-PP), usaram da palavra a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) e o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues).
No debate intervieram, a diverso título, além daqueles oradores e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão), os Deputados Joana Mortágua (BE),
Maria Germana Rocha (PSD), Porfírio Silva (PS), Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Pedro Alves (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Álvaro Batista (PSD), Diana Ferreira (PCP), Duarte Filipe Marques (PSD), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Susana Amador (PS) e Amadeu Soares Albergaria (PSD).
No encerramento do debate, proferiram intervenções a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) e o Ministro da Educação.
O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar
a sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.
Entretanto, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de anunciar o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas: projetos de lei n.os 728/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do
Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações
devidas aos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE),
que baixa à 10.ª Comissão, 729/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo,
concretizando os compromissos constantes do Programa do Governo e as recomendações do grupo de trabalho
para preparação de um plano nacional de combate à precariedade, procedendo à décima terceira alteração à
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 730/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao
Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de
trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 731/XIII (3.ª) — Repõe o valor do trabalho
suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a
criação de emprego, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 732/XIII (3.ª) — Elimina os regimes do banco de
horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 733/XIII (3.ª) — Primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação
médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve
obedecer o respetivo processo (PCP), 734/XIII (3.ª) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação
na representação de interesses (PS), que baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no
Exercício de Funções Públicas, e 735/XIII (3.ª) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam
representação de interesses (PS), que baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício
de Funções Públicas; e projetos de resolução n.os 1227/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a execução de
medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de
2017 (CDS-PP), 1228/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que parametrize a resolução da problemática dos
lesados não-qualificados do BANIF e do BES/GES (PSD), 1229/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito, para a resolução de litígios emergentes da
venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados, por instituições de créditos
objeto de medidas de resolução (CDS-PP), 1230/XIII (3.ª) — Proteção dos investidores não qualificados do
BANIF (PS), 1231/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um programa de promoção da utilização
de biomassa agroflorestal para autoconsumo (CDS-PP), 1232/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que abra,
com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas
condições de formação e o aumento do número de vagas, que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de
maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos
necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a
que pertençam, e que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de
internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa (CDS-PP), 1233/XIII (3.ª) —
Medidas de monitorização e mitigação do atropelamento de animais nas estradas (BE), 1234/XIII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos
restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017 (BE), 1235/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo
que agilize junto da CMVM o processo de identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos
financeiros no âmbito dos processos do BES/GES e BANIF (BE), 1236/XIII (3.ª) — Medidas para regular os
horários, combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes (BE), 1237/XIII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os
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médicos (BE), 1238/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento
de animais no ecossistema e adote medidas preventivas de acordo com os resultados (PAN), 1239/XIII (3.ª) —
Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República (PS), que baixa à Comissão Eventual
para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo
que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as
faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, e 1241/XIII (3.ª) — Aprova
parecer sobre a proposta de decisão, do Conselho, adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição
dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal (Comissão de Assuntos Europeus).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Quero saudar o líder do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pelo seu regresso, sobretudo pelas razões
que motivaram o seu breve afastamento.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a interpelação ao Governo n.º 15/XIII (3.ª),
apresentada pelo CDS-PP, sobre políticas de educação.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
CDS agendou para hoje uma interpelação ao Governo para debater as políticas de educação.
O meio da Legislatura é o momento certo para o balanço das decisões tomadas, para responsabilizar o
Governo pelo muito que se propôs fazer, sem conseguir, e para exigir que apresente resultados no tempo que
ainda falta.
O que não falta são notícias das preocupações quotidianas nas escolas, como é hoje o caso da escola de
Évora: a ausência de aquecimento em muitas delas; as obras e os funcionários, que continuam a tardar; as
verbas que o Ministério ainda não transferiu para pagar cursos profissionais, atividades extracurriculares ou
manuais; e, muito grave e contraditório com o que tem sido sucessivamente anunciado, em grande cacofonia,
pelas várias vozes do Governo e seus apoiantes, os professores continuam sem saber o que lhes reserva a lei
para a justa solução dos seus problemas.
Mas, antes de tudo isto, quero começar pelo mais importante, a razão de ser do sistema educativo: os alunos.
E, quanto aos alunos, há duas histórias para contar: uma, de insucesso, que, crescentemente, acaba em
abandono, e sobre a qual a política de educação do Governo tem responsabilidade; e, outra, de sucesso, que é
resultado de políticas de governos anteriores e com a qual deveríamos ser perseverantes.
É verdade que o sucesso ou insucesso depende muito da condição socioeconómica dos alunos, mas,
precisamente por isso, a escola deve ser fator atenuante desse arbítrio, e está a falhar.
Os números atuais mostram que o percurso de insucesso se revela logo desde o 1.º ciclo. A taxa de retenção
no 2.º ano é de 9%, o que significa que, cada ano, há mais de 8000 crianças de 7 anos que não estão a ser
ensinadas, nem a ler nem a escrever, nem lhes estão a ensinar os rudimentos da matemática. E a questão
fundamental não é a retenção em si mesma, a questão é o que a escola não está a fazer por estas 8000 crianças,
a cada ano.
Já no final do 2.º ciclo, aos 11 anos, mais de um em cada três alunos tem, pelo menos, uma negativa e cerca
de 7000 têm três ou mais negativas.
No 6.º ano, por exemplo, 30% dos alunos tem negativa a Matemática e, se considerarmos só os mais
desfavorecidos, a percentagem sobe para 48%. Padrão idêntico para o Inglês, a segunda disciplina com maior
insucesso.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Quem diria!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Constata-se que os alunos com estas negativas têm dificuldade em
recuperar, quer transitem de ano quer repitam o ano frequentado. Ou seja, a mera retenção não resolve
dificuldades, mas a transição facilitada também não. Exige-se à tutela medidas específicas para que as escolas
possam apoiar devidamente estes alunos.
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Chegados ao 7.º ano, 60% dos alunos que chumbam têm seis ou mais negativas e mais de metade dos
alunos do escalão A da Ação Social Escolar (ASE) têm negativa a Matemática, por comparação a 25% dos que
não precisam de apoio do Estado.
Mas também há, felizmente, números de sucesso, resultado, como veremos, de políticas anteriores frutuosas
e que este Governo precocemente abandonou, na ânsia de tudo mudar sem esperar para ver.
Soubemos recentemente que a percentagem de alunos do 9.º ano que, sem chumbos no seu percurso, teve
nota positiva nos exames aumentou, no ano letivo passado, para 46%. Esta melhoria de resultados é dos alunos
que entraram para o 7.º ano em 2014/2015, que fizeram exames no 6.º ano e que aprenderam já com as metas
curriculares, e estes resultados convergem com a melhoria também no PISA (Programme for International
Student Assessment).
Por fim, no ensino secundário, os dados mostram uma realidade semelhante à do 9.º ano. No ano letivo
passado, a percentagem de percursos diretos de sucesso aumentou para 42%. Ao mesmo tempo, sabemos que
metade dos alunos não consegue completar o secundário em três anos e que 35% abandona a escola dois anos
depois.
Para este problema, o ensino profissional, enquanto escolha, é uma solução de consenso, na qual, ainda há
poucos dias, o Sr. Primeiro-Ministro disse apostar. Acontece que o Ministério da Educação informou as escolas
públicas, no final de dezembro, que não haveria financiamento para os cursos profissionais e ainda não pagou
às escolas privadas as verbas de 2017.
O Governo parece entender que a política educativa se esgota em anúncios, em declarações inflamadas de
apostas.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas, apostar sem pagar, mais não é do que enganar e compromete,
sem honrar, a palavra dada.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes dados permitem avaliar, objetivamente, a evolução do sistema
de educação e ajustar, em conformidade, as políticas públicas a prosseguir.
O CDS não se exime a essa avaliação e apresenta hoje a sua leitura sobre duas medidas propagandeadas
por este Governo, sendo a primeira a introdução de provas de aferição a meio dos ciclos.
Neste ano letivo, os alunos do 8.º ano terão provas de Educação Visual, de Educação Física e de Matemática
e, no ano passado, as provas foram de Português e de Ciências combinada com Físico-Química. Estas são
provas que os alunos não levam a sério e que não permitem comparabilidade na aferição dos resultados. Servem
exatamente que finalidade? Dão-nos que nova informação?
Já os alunos de 2.º ano farão provas de Português e Estudo do Meio, Matemática e Estudo do Meio,
Expressões Artísticas e Expressões Físico-Motoras, mas só voltaremos a aferi-los daqui a três anos, quando já
estiverem no 2.º ciclo, no final do 5.º ano, e sabe-se lá, nessa altura, a que disciplinas.
O insucesso continuará e, pior, passa a estar encapotado, desresponsabilizando o poder político, que o
oculta, e agravando a responsabilidade das escolas, que perderam a bússola, que, até agora, lhes permitia
comparar e corrigir.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A segunda medida é o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar (PNPSE), nome pomposo que
mais não faz do que agregar um conjunto de projetos que as escolas, com os seus próprios recursos e pouco
mais, já desenvolviam numa turma singular ou num ano completo, dos 12 da escolaridade obrigatória.
A terminar em 2018, este Programa é como uma cortina de fumo, que, novamente responsabiliza as escolas,
mas desresponsabiliza o Governo. Por diversas vezes questionámos o Governo sobre qual a meta nele inscrita
para a redução da taxa de insucesso. A resposta apareceu, ainda que totalmente desenquadrada, num estudo
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sobre a dimensão de turmas e encomendado pelo Ministério ao ISCTE (Instituto Superior de Ciências do
Trabalho e da Empresa).
Ficámos a saber que o programa do sucesso escolar se compromete com uma redução de 25% da taxa de
retenção até 2018, associada a uma poupança de 62 milhões de euros. Queremos acreditar nisto, Sr. Ministro,
e posso garantir-lhe que estaremos muito atentos ao cumprimento destas metas.
Para o CDS, o combate ao insucesso e ao abandono escolar exigem a responsabilização do Ministério e
requerem: a universalização efetiva da educação pré-escolar, como garante da igualdade de oportunidades; a
liberdade de educação, especialmente para os mais desfavorecidos; a negociação com os professores de
políticas sobre a sua formação inicial e contínua e sobre a sua carreira e aposentação; oportunidades formativas
para os jovens que, depois dos 18 anos, abandonam a escola sem concluir o 12.º ano.
Ora, em nenhum destes vetores de sucesso se encontra uma ação decisiva deste Governo e dos partidos
que o apoiam. E o tempo urge, porque cada ano que passa é tempo perdido para os alunos sem oportunidade
de apoio e de melhoria da sua circunstância, que a Constituição lhes consagra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que é importante, porque é essencial a
um projeto de futuro, não pode alhear-nos do que é urgente, e urgente é, sem dúvida, a resolução dos problemas
quotidianos das escolas. Também aqui se exige mais ação e menos desculpas com o passado, porque: todos
os anos há inverno, mas este ano não se acautelou o dinheiro para que as escolas pudessem pagar a conta de
eletricidade e combater o frio; se instituiu a gratuidade dos manuais escolares, mas as escolas e os livreiros só
começaram a ser pagos no final de dezembro; foram abertos concursos para funcionários, mas estamos em
janeiro e só agora começam a chegar os primeiros dos 1500 anunciados; as escolas continuam à espera de
obras, mas estão suspensas em anúncios de intenções.
Dizem-nos que se virou a página, mas na página agora aberta só encontramos publicidade enganosa!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o que é importante, este Ministério não tem visão, nem coragem,
nem apoio. Já para o que é urgente ou não tem sensibilidade ou constata a falta de dinheiro que antes tanto
criticava.
Com esta interpelação, o CDS espera que o Governo cumpra a sua parte, preste contas do que anda a fazer
e, principalmente, renove, de forma muito clara, o compromisso com metas de melhoria e de progresso e
apresente os meios para o fazer.
É esta a resposta que esperamos hoje obter, perante este Parlamento e perante o País, para que depois não
venham apresentar desculpas do muito que prometeram e do pouco que realizaram, como está hoje à vista de
todos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Temos, nesta fase de abertura, a resposta do Governo à interpelação do CDS-PP
através do Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um
governo realiza-se na exata medida das melhorias que garante aos cidadãos que serve. A medida de um bom
governo é, pois, a melhoria da vida das pessoas. É justamente isto que fazemos também na educação: melhorar
o serviço nacional de educação a que os portugueses têm acesso e a que têm pleno direito.
Sei bem, sabemo-lo todos, que há sempre mais e melhor a fazer, sobretudo num setor como o da educação
que diz tanto a tantos portugueses, mas sabemos também que a educação está hoje bem melhor do que estava
antes de este Governo entrar em funções. Sabemos nós, Governo, como sabem os portugueses e, sim, também
os Deputados que os representam.
Aplausos do PS.
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Sabemos que na política, ainda menos na educação, não estamos sempre todos de acordo, contamos com
isso e assim é a ordem natural das coisas. Cabe, pois, a quem se opõe a este Governo e ao Programa que não
votou favoravelmente dizer que prioridades são as suas, o que faria de forma diversa, do que abdicaria e em
prol de quê. É isto que este Governo espera de uma oposição que queira cumprir a importante missão que os
portugueses, eleitoralmente, lhe outorgaram: ser a alternativa, uma alternativa consciente de que não lhe basta
dizer mal. Mais de dois anos volvidos, aguardamos que esta nobre função encontre, finalmente, hoje e nesta
Casa, quem lhe dê voz. Como cantam os Deolinda: «Se é pra acontecer, pois que seja agora».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está tudo feito, nunca está, mas o estado da educação em 2018 é bem
melhor do que era em 2015,…
Aplausos do PS.
… não apenas, e já era algo importante, porque passou a haver professores colocados a tempo e horas,
anos letivos a arrancarem em setembro, e não em novembro, e a inclusão de todos num contínuo diálogo social,
em vez do fomento de guerras entre os diferentes rostos da comunidade educativa, como se a negociação não
fosse, justamente, a essência do modo de ser democrático.
A educação não está apenas melhor, e já seria algo a saudar, porque se estancaram os cortes orçamentais
na educação e, em vez deles, se executou um orçamento progressista, aumentando em 633 milhões de euros
o investimento dos portugueses na sua educação.
Finalmente, a educação em Portugal não está, sequer, apenas melhor porque contrata agora os seus
docentes com mais estabilidade, combatendo a precariedade destes profissionais que se dedicam a educar os
portugueses. Tendo este Governo já vinculado, de forma permanente, mais de 3500 docentes, repete este
processo, este ano, em igual número, numa nova vinculação extraordinária. E vamos ainda mais longe, incluindo
na vinculação extraordinária o ensino artístico e os grupos de recrutamento de música e dança, bem como
criando o novo grupo de recrutamento de língua gestual portuguesa, lançando novos concursos e aplicando
uma nova norma-travão a quem tem direitos que, muito naturalmente, nós lhe reconhecemos.
Reconhecemos estes direitos aos professores que constroem o serviço nacional de educação, como
reconhecemos o inadequado que era a Bolsa de Contratação de Escola (BCE) que existia em 2015 e que não
existe em 2018 e como reconhecemos o desajustamento que sofria a PACC (prova de avaliação de
conhecimentos e capacidades) que extinguimos e cuja propina devolvemos a quem pagou algo que para nada
serviu.
No mesmo sentido, dos cinco contratos sucessivos exigidos em 2015, para que os docentes beneficiassem
da norma-travão, passámos para três contratos em anos sucessivos, tratando com respeito quem merece todo
o nosso respeito.
Um reforço na aposta nos recursos humanos educativos, sentido também na nova portaria de rácios para os
assistentes operacionais, que garante que se cumpra o rácio da referência internacional, tanto no pré-escolar
como no importante auxílio aos alunos com necessidades educativas especiais.
Não, não é apenas por tudo isto, e tudo isto não é pouco, que a educação está bem melhor hoje do que
estava em 2015. Estamos hoje melhor do que estávamos porque interrompemos o empobrecimento do serviço
nacional de educação e porque lutamos, todos os dias, para que ele responda com mais dignidade ao tanto que
os portugueses dele, e bem, esperam.
A educação está hoje, e não estava em 2015, a promover o sucesso escolar. Na educação de hoje há,
finalmente, um perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, que tem um duplo mérito: o de existir e o
de não ser algo distinto do que é, um perfil humanista, em vez de ser um perfil sectário.
Aplausos do PS.
A educação inova em 2018. Formámos mais de 35 000 docentes para, metodologicamente, responderem a
este desafio tecnológico e cívico, de forma ainda mais capaz e atualizada. A mesma equidade que era atacada
na educação em 2015 é priorizada em 2018, como um dos pilares da nossa governação. Em 2017, começámos
a reduzir o número de alunos por turma nos territórios educativos de intervenção prioritária, os que mais
careciam desta importante redução que, em 2018, expandimos a todos os agrupamentos de escola. Se em 2015
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o pré-escolar não era uma prioridade, nem no discurso nem na prática, em 2018 ele está no centro das palavras
e das ações educativas. A educação pré-escolar é um pilar fundamental do sucesso escolar, por isso ampliamos
a rede, concretizando o caminho da universalização aos 3 anos, através de um reforço orçamental de mais de
20 milhões de euros, visível nas 170 novas salas que abrimos e que tanta falta nos faziam.
Aplausos do PS.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Onde é que elas estão?
O Sr. Ministro da Educação: — A equidade também se sente no contínuo reforço que, em todos os
orçamentos, garantimos para a ação social escolar. Assim, permitimos a quem ficava excluído das visitas de
estudo passar a fazer parte delas, apoiámos mais famílias na aquisição de manuais escolares dos 2.º e 3.º ciclos
de ensino, abrimos as cantinas em períodos de férias letivas e, porque queremos mais, vamos mais longe,
chegámos agora ao 2.º ciclo na gratuitidade de manuais escolares, com que já tínhamos feito cobrir todo o 1.º
ciclo.
Mas há ainda mais, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, onde se pode ver como o serviço nacional de
educação está hoje mais robusto, porque se encontra dotado de mais sucesso e de mais equidade. Se algo
sintetiza bem como o sucesso e a equidade são duas faces da mesma moeda, é, sem dúvida, a aposta que
fazemos na qualificação do ensino profissional e na clareza com que acabámos com esse equívoco da exclusão
educativa que tinha o cínico nome de «ensino vocacional», destinado a tentar disfarçar a vergonha nacional que
efetivamente era.
Aplausos do PS.
No ensino profissional, logramos já ter mais 254 turmas e mais 10 000 novas vagas, neste ensino de primeira
e nunca de segunda. Queremos, agora, corrigir a inaceitável discriminação de que estes alunos eram alvo no
acesso ao ensino superior, reforçando a permeabilidade de percursos e a continuidade de estudos.
No inefável vocacional, substituímos a exclusão pela inclusão, o apartheid educacional pela reconciliação de
todos com a sua escola como o seu lugar de sucesso e de equidade.
Falo-vos agora dos 350 milhões de euros que tirámos do papel e que colocámos no terreno para, no quadro
do permitido pela negociação insuficiente do Portugal 2020, essa, sim, feita antes de 2015, requalificarmos, em
parceria com as respetivas autarquias, mais de 500 escolas do ensino pré-escolar ao ensino secundário, que
tanto precisavam desse investimento, muitas delas já inauguradas e em pleno funcionamento. Isto porque, Sr.
Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, não há uma educação mais capaz sem escolas mais capazes.
Falando-vos da melhoria da vida dos portugueses proporcionada na e pela educação, jamais poderia deixar
de vos falar da importante ação de educação e formação de adultos (EFA), a mesma que foi virtualmente
aniquilada pelo Governo anterior e que hoje, apenas dois anos depois, voltou a existir, dizendo claramente a
todos os cidadãos que nenhum deles deve ficar para trás.
Aplausos do PS.
Temos agora, e não tínhamos antes, um investimento superior a 50 milhões de euros, em mais de 300
centros Qualifica numa vasta rede que alcançou já o maior número de inscritos desde 2011 e mais do dobro do
registado em 2015. Repito, mais do dobro do registado em 2015! São já mais de 125 000 os portugueses que
voltaram a acreditar que Portugal acredita verdadeiramente neles.
Aplausos do PS.
Esta é a prova de que o capital humano é para este Governo, para o Governo que governa no momento,
mais do que algo pessoal e intransmissível, algo que Portugal e cada um dos seus cidadãos verdadeiramente
merecem.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase do debate.
Informo a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs.
Deputados Joana Mortágua, do BE, Maria Germana Rocha, do PSD, e Porfírio Silva, do PS.
Sr.ª Deputada, como é que deseja responder?
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Um a um, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o CDS já nos habituou a uma
variação de discurso entre as acusações de imobilismo e as acusações de excesso de mudança radical e
irresponsável. Ou seja, sempre que o sistema não se move para onde o CDS quer é imobilista, sempre que há
mudanças que o CDS não quer é porque são precipitadas. E nós perguntamos: afinal, o que quer o CDS? Quer
honrar a herança de Nuno Crato? Quer que o 1.º ciclo sirva para aprender a ler e a escrever, como disse aqui a
Sr.ª Deputada, e apenas para isso? São políticas do passado, são a opção do CDS, mas é bom saber que no
presente só encontram paralelo internacional, por exemplo, na reforma curricular que o Presidente do Brasil,
Michel Temer, fez. O CDS quer aquilo que está no programa da coligação Portugal à Frente, que são as escolas
independentes, que é continuar a desviar dinheiro do público para o privado, exatamente como defende Trump?
É esse o paralelo internacional no modelo de educação que o CDS quer?
O CDS diz aqui que falta dinheiro à escola pública,…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não acho que falte dinheiro! Não acho nada que falte dinheiro!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … mas participou no Governo que mais dinheiro tirou à escola pública. Um
quarto do orçamento foi diminuído,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem visto!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … foi cortado três vezes mais do que a troica pedia. O CDS vem aqui dizer
que quer mais estabilidade, mas pertenceu ao governo que mais mudanças repentinas fez no sistema educativo:
mudou os programas todos, mudou as metas todas, mudou o sistema de contratação de professores, mudou os
currículos. Crato mudou quase tudo no sistema educativo.
O CDS vem aqui dizer que quer refeitórios com qualidade, mas proibiu que se contratassem cozinheiras.
Vem aqui dizer que há problemas, que há falta de técnicos, falta de professores, falta de auxiliares, mas
pertenceu ao Governo que mais despediu na escola pública.
Por isso, como o CDS traz aqui muita conversa, e, entre a prática da realidade do passado e o discurso que
o CDS tem hoje, a distância é enorme, impõe-se uma pergunta. Assunção Cristas disse uma vez: sacrifique-se
a escola pública. Ainda é isto que o CDS quer?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, nós já vimos debatendo
estes temas há algum tempo e, por isso, é natural que a Sr.ª Deputada já possa imaginar aquilo que me vai na
cabeça. Mas uma coisa que a Sr.ª Deputada também já saberá é que nós, no CDS, não somos monolíticos, não
«enterramos a cabeça na areia» e procuramos não ver o que está a acontecer à nossa volta.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
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E aquilo que nos preocupa é perceber se está, ou não, a haver sucesso junto dos nossos alunos e, se não
está, procuramos soluções — isto parece-me de bom senso e, aliás, é este o nosso papel aqui.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas quais são?!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Quanto ao que acontece no 1.º ciclo, Sr.ª Deputada, a escola serve
para muita coisa, e nisto concordo consigo, mas há uma coisa que a escola não pode deixar de fazer, que é
cumprir o seu papel de ensinar para que os alunos aprendam.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, acho muito bem que se façam outras coisas, variadíssimas
outras coisas, e até que cada escola, no exercício da sua autonomia, decida aquilo que é melhor para cada
comunidade educativa — e já me ouviu dizer isto muitas vezes.
Agora, não convivo bem com o saber que em cada ano há 8000 crianças com 7 anos que não sabem ler,
nem escrever, nem o mínimo de matemática.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Se a Sr.ª Deputada convive bem com isso, é consigo. Aqui, nesta
bancada, ninguém lida bem com esse assunto.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Já vamos ver isso!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E, Sr.ª Deputada, isso, sim, é uma má utilização do dinheiro público na
escola pública e é nesse sentido que nos parece muito criticável que todos nós aqui discutamos isso, ignorando
essa questão.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Quanto à estabilidade, Sr.ª Deputada, sim, é verdade, defendemos a estabilidade. E tanto é assim que, se
bem se lembra, há um ano, defendi exatamente aqui que houvesse uma manutenção das políticas públicas
estruturais por seis anos,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … aceitando aquilo que acabei agora de dizer com que não concordo,
que são as provas de aferição, a bem desta estabilidade.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Critique a sua herança!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, Sr.ª Deputada, pode acusar-me de muita coisa, mas não de
falta de coerência e de falta de preocupação com o sistema. Isto é que não pode.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, quero, em primeiro
lugar, saudar o Grupo Parlamentar do CDS-PP pela pertinência e atualidade do tema que aqui nos trouxe hoje
sobre políticas de educação.
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A este propósito, os recentes dados do indicador dos percursos diretos de sucesso no 3.º ciclo e secundário,
em 2017, refletem os resultados dos alunos que entraram para o 7.º ou 9.º anos em 2014/2015, mostrando a
percentagem de alunos que não tiveram retenções nos anos de escolaridade antecedentes e que também
obtiveram classificação positiva nas duas provas nacionais do 9.º ano e exames do secundário em 2016/2017,
dando conta de uma melhoria de desempenhos desses mesmos jovens. Ora, isto demonstra que estes alunos,
que realizaram provas finais do 6.º ano e que tiveram positiva nos exames nacionais, em nada foram
prejudicados pela exigência introduzida e o enfoque no conhecimento.
Também os estudos em torno dos melhores resultados de sempre dos alunos portugueses no PISA mostram
que a melhoria dos conhecimentos efetivamente adquiridos se traduziu numa maior capacidade de mobilização
dos conhecimentos na matemática, leitura e ciências para resolver problemas do dia a dia, revelando-se um
precursor indispensável para o desenvolvimento das chamadas «competências».
Em audição, quando questionado o Sr. Ministro da Educação sobre se haveria algum plano ou reforço de
meios específicos de intervenção nas 500 escolas já identificadas, onde a questão dos problemas da leitura,
como percursor do insucesso escolar se verifica com maior acutilância, o Sr. Secretário de Estado respondeu
que seria no âmbito do PNPSE que a intervenção seria feita através da equipa do Programa aquando das visitas
a efetuar a essas escolas para analisar os resultados e identificar estratégias.
Por isso, Sr.ª Deputada, a questão que se impõe é que, se o Programa Nacional de Promoção do Sucesso
Escolar, para além de ser uma cortina de fumo, serve para tudo, como referiu, mais uma vez assistimos a «muita
parra e pouca uva»!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, como lhe disse,
até sair este estudo encomendado pelo Ministério ao ISCTE sobre a dimensão das turmas, eu não tinha
informação sobre qual era a ambição de sucesso que o Ministério associava ao Programa Nacional de Promoção
do Sucesso Escolar. Agora, sabemos que é de 25% até ao final deste ano letivo, sabemos que isso trará uma
poupança imediata de 62 milhões de euros e, portanto, aguardaremos até ao final do ano para verificar esses
dados com imensa atenção e com imensa vontade de que eles, de facto, aconteçam.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Nesse mesmo estudo, cuja leitura recomendo, inclusivamente ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista
Português, pois trata-se de um estudo muito interessante e de um tema muito caro a estes dois partidos, o da
dimensão das turmas, embora em termos que talvez fiquem um pouco aquém das suas expectativas,…
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
… há uma outra nota, a meu ver, muito interessante e que tem relação com o que a Sr.ª Deputada referiu
acerca dos exames do 9.º ano e dos alunos que fizeram exames no 6.º ano.
Diz, a certo passo, esse estudo: «Interessa (…) aprofundar essa análise extensiva, quanto à relação entre o
número de alunos por turma e o desempenho escolar dos alunos, (…)» e vamos fazê-lo «(…) para os 4.º, 6.º e
9.º anos do ensino básico, assim como 12.º ano (…), uma vez que é nesses anos que se realizam exames
nacionais. (…)
A escolha desses anos escolares e não outros prende-se com o facto de os resultados nos exames serem
um indicador de natureza estandardizada, em linha com o que é habitual na investigação internacional. Para
além disso, oferecem melhores condições de comparabilidade ao ser a mesma prova e processo de avaliação
para a globalidade dos alunos.».
Sr. Ministro, então, os senhores que disseram ter consultado toda a academia e os investigadores para poder
justificar que os exames eram um malefício e que fazia sentido substituí-los por provas de aferição, não terão
seguramente ouvido o ISCTE nessa altura. E é pena, Sr. Ministro, porque os resultados deste ano sobre o
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sucesso escolar mostram que os alunos que fizeram exames no 6.º ano e que tiveram metas curriculares tiveram
um bom desempenho nos exames do 9.º ano. E é isto que, afinal, todos desejamos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o tema que o CDS-PP escolheu
para interpelar o Governo hoje é obviamente um tema relevante e, por isso, saudamos o CDS-PP.
A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa é uma Deputada sempre interveniente, informada e interessada por estas
matérias e, obviamente, mesmo quando não estamos de acordo, é importante que possamos discutir estas
matérias.
A Sr.ª Deputada enunciou, na sua intervenção inicial, um leque bastante alargado de questões que são
relevantes em matéria educativa. Eu tinha várias outras perguntas para lhe fazer, mas, como isso não é possível
nesta fase, fá-las-emos noutros momentos do debate. No entanto, sobre duas matérias específicas que
mencionou, queria fazer-lhe perguntas concretas, porque também é importante perceber isso para podermos
continuar este debate.
Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, a questão da avaliação. É sabido que este Governo e esta maioria
parlamentar fizeram mudanças relevantes em matéria de avaliação, designadamente acabámos com exames
precoces, a saber, um exame no 4.º ano que praticamente nenhum país civilizado, além de Portugal, tinha e
introduzimos as provas de aferição em anos que consideramos importantes para que não se deixem acumular
as dificuldades de aprendizagem dos alunos e para que se possa interferir e melhorar atempadamente.
Nessa altura, quando este processo começou, o CDS e, designadamente, a Sr.ª Deputada falavam desta
matéria como sendo uma estratégia de facilitismo, ao dizerem que a estratégia deste Governo e desta maioria
era de facilitismo, era a de acabar com o rigor. Depois, mudou. Há algum tempo, já dizia que, afinal, os resultados
da avaliação denotavam grandes dificuldades por parte dos alunos.
Portanto, ficamos sem perceber se é facilitismo e não é para avaliar nada, ou se, afinal, é para encontrar
dificuldades e para lhes poder dar resposta. E este aspeto de lhes dar resposta é muito importante. Foi há pouco
tempo indicado que, quer os relatórios individuais das provas de aferição (RIPA) quer os relatórios de escola
das provas de aferição (REPA), estão a ter resultados muito importantes. Porquê? Porque as escolas, os
professores e os alunos estão a reagir, estão a modificar as suas estratégias, estão a modificar as suas práticas,
estão a modificar os seus recursos para dar resposta às dificuldades que foram indicadas.
Gostava de saber se, perante isto, a Sr.ª Deputada passou a valorizar o facto de a avaliação não ser para
selecionar, não ser para excluir, não ser para atirar para fora do sistema, mas ser para recuperar, ser para
enfrentar, ser para resolver, ser para melhorar.
Esta é uma pergunta muito concreta: o CDS está ou não a acompanhar a quantidade enorme de trabalho
que as escolas estão a fazer para aproveitar a aferição, para melhorar a resposta do sistema às dificuldades
dos alunos?
A outra pergunta muito concreta, Sr.ª Deputada, é sobre outra matéria a que a Sr.ª Deputada fez uma
referência na sua intervenção inicial, mas sobre a qual não disse nada de concreto: professores. O CDS repete,
variadas vezes, apesar daquilo que fez no passado quanto aos professores, que é preciso — e nós também
concordamos — valorizar os professores. Mas, Sr.ª Deputada, sobre aquilo que agora se está a discutir e que
agora está a ser decidido, o que queríamos saber, em concreto, é quais são as propostas do CDS relativamente
aos professores. É que o CDS não pode ficar por essa técnica, essa tática de falar dos professores só para
afixar a etiqueta e, depois, não dizer em concreto o que quer que se faça.
São duas perguntas muito concretas, que, penso, fazem jus à importância do tema e à relevância que o CDS
pode ter nestas matérias, embora estejamos muitas vezes de acordo quanto às respostas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, o insucesso, do qual nenhum
de nós gosta, nem nenhum de nós aprova — e isso é claro —, é prévio à existência ou não de exames ou
provas. Por exemplo, no 2.º ano, que, como referi na minha intervenção, é um ano em que não há, nem nunca
houve, exames, há 8000 alunos todos os anos que, como se demonstra pela avaliação contínua, não têm
sucesso escolar.
O Sr. Deputado e, de resto, os Srs. Deputados à sua esquerda — o senhor não é o único a fazê-lo — fazem
sempre esta comparação: estabelecem uma relação entre exames e insucesso como a de entre o termómetro
e a febre e dizem que, se se deixar de pôr o termómetro, deixa de haver febre. É exatamente isto que o Sr.
Deputado diz, não é verdade?
Protestos dos Deputados do PS Porfírio Silva e do BE Joana Mortágua.
Então, se se deixar de fazer exames, não vai haver insucesso. Ora, essa relação tem de ser acabada, é um
engodo. Os exames são uma forma de medição.
Haja ou não haja exames no 2.º ano, há lá insucesso, e é sobre isso que deveríamos estar a falar, é sobre
essa preocupação. Depois, podemos discutir se acha que o instrumento exames é o mais adequado, ou não.
Mas uma coisa posso dizer-lhe: ainda que entenda que as provas de aferição são o instrumento mais adequado,
diga-me se acha razoável fazer essa aferição ao 2.º ano e, depois, após passar o 3.º e o 4.º anos, altura em que
acaba um ciclo e em que os meninos mudam de escola, só no final do 5.º ano é que vai voltar a olhar para eles
e perceber se, afinal, magicamente, houve algum trabalho. É que avaliação contínua há em todos os casos, e
não é isto que estamos a discutir.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Acho que isto esclarece o nosso pensamento sobre o assunto.
Em relação aos professores, Sr. Deputado, compreendo a sua inquietação. Compreendo-a muito bem porque
me parece que a bancada do PS e, aliás, o Governo estão todos um bocadinho baralhados sobre isto. É que eu
dei-me ao trabalho de ter aqui várias páginas de declarações que, desde o dia 2 de novembro até ao dia de
hoje, têm sido feitas sobre o tema do reposicionamento dos professores na sequência do descongelamento. E
vou referir algumas, para verem quão baralhados estão.
No dia 2 de novembro, o Sr. Ministro da Educação, Ministro da tutela responsável por esta classe, disse:
«Têm a minha palavra de que lutarei radicalmente pelos direitos dos professores». Já no dia 4 de novembro, o
Sr. Primeiro-Ministro disse: «Vai acontecer o descongelamento para toda a Administração Pública, mas isso não
significa para ninguém que vá haver uma reconstrução da carreira».
Foram sendo feitas várias afirmações e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, hoje aqui
presente, no dia 27 de novembro, dia do encerramento da discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado
para 2018, fez um discurso inflamado, em que disse: «(…) quando descongelamos as carreiras dos funcionários
públicos (…), não se esqueçam de quem estamos a falar, falamos das mulheres e dos homens (…) que ensinam
os nossos filhos (…). São homens e mulheres com vida como os outros, mas que, durante os últimos anos,
foram maltratados, humilhados, desconsiderados. Mais uma vez: não lhes estamos a dar nada que não seja seu
por direito nem a fazer nenhum favor. Estamos apenas a cumprir a lei e os contratos que o Estado assinou com
eles.»
Ora, isto induzir-me-ia o pensamento de que vão cumprir com aquelas que são as legítimas expectativas dos
professores.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assim parece!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas, entretanto, no dia 15 de dezembro, a Sr.ª Secretária de Estado já
veio dizer que se calhar não era bem assim, que vai haver alguma atribuição de relevância, enquanto a
responsável do emprego público lembrou ser preciso garantir sustentabilidade à Administração Pública.
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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Responda às perguntas sobre as suas propostas!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, sugeria ao Sr. Deputado Porfírio Silva que se ocupasse dos
seus assuntos e que organizasse as suas ideias antes de estar preocupado com as nossas, as quais já
comunicámos aos Srs. Professores atempadamente.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Álvaro Batista.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — A Sr.ª Deputada não respondeu às perguntas!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Educação.
Para o efeito, dou a palavra, mais uma vez e com todo o gosto, à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, assim o debate está a tornar-se um bocadinho
monótono, não é?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não…!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vai responder agora às minhas perguntas?
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, esta é uma interpelação ao
Governo, não é uma interpelação à oposição, por isso cabe ao Sr. Ministro responder às perguntas.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas devolvo-lhe o que disse, com uma outra música — mais do meu
tempo, porque sou um bocadinho mais antiga do que o Sr. Ministro —, dos Trovante, que dizia: «Há sempre
alguém que nos diz: ‘Tem cuidado’/Há sempre alguém que nos faz pensar um pouco». Foi esse o objetivo da
minha intervenção,…
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
… até porque, Sr. Ministro, se tiver ouvido com atenção, listámos as nossas prioridades e explicámos quais
são as várias linhas e os vários vetores de ação para o sucesso escolar.
Pergunta-me o Sr. Ministro do que abdicaríamos para fazer as nossas escolhas. Sr. Ministro, não sei muito
bem do que abdicaria, por uma simples razão: não tenho os números da execução do Orçamento do Estado,
porque o Sr. Ministro nunca os dá.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Até no site do Instituto de Gestão Financeira da Educação, onde, até
2015, eram publicados todos os Orçamentos executados de todos os Governos até ao seu, essa informação
deixou de ser publicada. Portanto, tenho muita dificuldade em saber em que agregados e em que valores
específicos mexeria, pela simples razão de que não faço a mais pequena ideia de onde é que o seu Governo
anda a gastar o dinheiro.
Mas sei do que o Sr. Ministro anda a abdicar, sei muito bem.
Houve uma escola pública que nos escreveu o seguinte: «(…) Recebemos um e-mail, no dia 19 de dezembro,
a informar que os cursos profissionais de 2017-2020 não vão ter financiamento porque não há dinheiro, apenas
às escolas privadas ou públicas profissionais foi permitida a candidatura financeira. Não imagino como vamos
poder pôr a funcionar os cursos se todos foram aprovados em rede escolar, mas agora o Ministério diz-nos que
não há dinheiro. Refeições, passes, subsídios de alunos, despesas com fornecedores, despesas de
funcionamento… Não temos dinheiro para nada!»
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Uma escola privada escreveu-nos também o seguinte: «(…) Recebemos o reembolso de 2016, mas da
candidatura para 2016-2019, nada. O POCH (Programa Operacional Capital Humano) deve à nossa escola, até
31 de agosto de 2017, mais de 3 milhões de euros em reembolsos, que já pedimos.
Sr.ª Deputada, ajude-nos! Recorremos à Caixa Geral com uma conta caucionada, que paga juros, os quais
não contam como despesa elegível, para pagar salários, alimentação para trabalhadores e alunos, bolsas de
estudo, transportes para todos, até dezembro de 2017.»
Sr. Ministro, é disto que abdica?
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Álvaro Batista.
O Sr. Presidente: — A Mesa foi informada de que o Sr. Ministro da Educação responderá aos pedidos de
esclarecimento em dois grupos, o primeiro de cinco e o segundo de quatro.
Tem, por isso, a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para
pedir esclarecimentos.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro
da Educação, este Governo tem como tarefa recuperar a escola pública da destruição a que ela foi sujeita nos
anos da troica e do Governo PSD/CDS.
Aquela que foi a degradação dos serviços públicos da educação teve momentos de ataque a setores
concretos, momentos esses que foram uma verdadeira destruição e calamidade na escola pública. Um desses
setores foi o da educação de adultos, referido, até, no relatório sobre o estado da educação, do CNE (Conselho
Nacional de Educação).
E exemplos não faltam, desde a falta de financiamento e o empobrecimento curricular até à falta de respeito
pelos profissionais do setor. O ensino artístico representou, aliás, um dos focos privilegiados do ataque que
Nuno Crato levou a cabo na escola pública. Para além do corte no seu financiamento, estes alunos foram
desconsiderados, assumindo o então Governo da direita que o seu modelo de ingresso e de avaliação para o
ensino superior representava — veja-se só! — uma discriminação positiva. Percebia-se bem onde queria chegar
a direita: desvalorizar o ensino das artes, acusando-o de ser facilitista.
No início desta Legislatura, o Bloco apresentou um projeto de resolução, que foi aprovado aqui mesmo, e o
Governo abriu — e bem! — uma discussão sobre essa matéria, criou um grupo de trabalho e fez um debate
sobre a mesma. Nesse âmbito, foi importante revalorizar a prova de aptidão artística e repensar o peso dos
exames, que se tornaram obrigatórios, impostos, na altura, por Nuno Crato.
O Bloco congratula-se e orgulha-se de ter preparado esse dossier, de o ter discutido com o Governo, mas
falta agora pô-lo em prática. Para quando, Sr. Ministro?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro
da Educação, se é verdade que os problemas na educação são vastos e tardam a ser resolvidos, também é
verdade que alguns só agora chegam à vontade imperiosa de querer solucioná-los, porque, quando estiveram
no governo, o que melhor souberam fazer foi precisamente aprofundá-los olhando para os direitos como um
assalto mental e dizendo que só deviam existir se houvesse dinheiro para os financiar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Ministro, o tempo passa e ainda há demasiadas respostas em falta. É
preciso combater em toda a escola pública a precariedade de trabalhadores docentes e não docentes, sem
esquecer a vergonhosa situação laboral dos trabalhadores das cantinas escolares concessionadas, é preciso
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reforçar a ação social escolar, é urgente combater a degradação das instalações das escolas, colmatar a falta
de equipamentos, reintroduzir a gestão democrática.
Temos acompanhado o processo negocial com os docentes de forma atenta. As organizações sindicais
clamam respeito pelos compromissos assumidos, pelo direito a um reposicionamento justo e pela defesa da
carreira. Por isso, quanto a este último aspeto, por que razão optou o Governo pela imposição de um regime de
progressão aos 5.º e 7.º escalões completamente arbitrário, que não define quotas mínimas e qualquer processo
negocial?
Também os concursos de docentes têm de dar resposta à necessidade de estabilização e de combate à
precariedade. Mais do que uma legislação remendada, confusa e desconexa, a que acrescem medidas avulsas
que, a manterem-se, trarão novas contradições, como é o caso da antecipação do concurso interno de
professores para este ano, é preciso garantir um regime mais justo e coerente, que evite subversões do critério
da graduação profissional. Para quando?
Quanto à falta de assistentes operacionais nas escolas, não basta dizer que foram renovados os 3000
contratos e que 550 — que, entretanto, já são mais — já estão a ser colocados. A verdade é que precisamos de
muita urgência na resolução desta situação. Como vai ser acelerado este processo? É que todas as semanas
temos notícias de escolas em estado de rutura por falta destes trabalhadores.
Na audição do Ministério da Educação no âmbito do Orçamento do Estado para 2018, em novembro,
questionámos precisamente a realização das obras urgentes na Escola Secundária André de Gouveia e a falta
de assistentes operacionais nas escolas em todo o concelho de Évora,…
Protestos dos Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria e Pedro Alves.
… responsabilidade do Governo — dissemos então —, que não autorizou a abertura de concurso e a
contratação de pessoal para que as escolas pudessem funcionar devidamente.
Na segunda-feira, ocorreu um sismo que se sentiu com alguma intensidade na região e não havia assistentes
operacionais suficientes que pudessem intervir, caso tivesse havido algum problema de maior. Hoje, a direção
da Escola decidiu interromper as atividades letivas, devido à ausência de condições mínimas de funcionamento
por falta de pessoal e de obras nas instalações.
Até onde, Sr. Ministro, vai o Governo levar a falta de pessoal e a degradação das instalações físicas e das
condições de funcionamento de uma escola — neste caso, em Évora, mas muitas mais haverá —,…
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … que são da inteira responsabilidade do Ministério da Educação?
Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro
da Educação, as recentes notícias sobre as reais dificuldades financeiras das escolas públicas em fazer face às
despesas correntes, como aquecimento, eletricidade, água, consumíveis e, naturalmente, materiais escolares,
foram pronta e publicamente rejeitadas e desmentidas pelo Sr. Ministro da Educação.
De acordo com o Sr. Ministro, as escolas não pagam as contas porque não querem — é o que podemos
concluir. Mas o PSD sabe que os diretores não estão a mentir e que, de facto, o garrote sobre as escolas, ao
contrário do que seria de esperar, foi agravado nos últimos dois anos.
As denúncias dos diretores relativamente à austeridade encapotada imposta nas escolas nos últimos dois
anos dão conta de que as escolas portuguesas não têm verba para renovar o material informático. O Presidente
da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) afirmou que há escolas com salas cheias de material
informático danificado e ultrapassado porque o orçamento é cada vez mais estreito, e, em 2018, o orçamento
será, certamente, cada vez mais estreito.
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Atendendo a que não foi registado nenhum investimento ou plano nos últimos dois anos, que nos serviços
de tecnologia para as escolas se regista um corte em quase 40% do orçamentado e que a aquisição de material
tecnológico é feita maioritariamente pelas escolas, cujos orçamentos, como já referi, foram sujeitos a cortes e
cativações significativos, é legítimo assumir que, neste momento, as escolas estão a transformar-se numa
espécie de centros de recolha de resíduos elétricos e eletrónicos, dada a acumulação de material informático
obsoleto, como se comprova em informação divulgada pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
(DGEEC).
Outra coisa que podemos concluir é que, se já tínhamos verificado, pelos cortes e cativações, que o Ministro
Brandão não mandava na educação, agora percebemos, com a criação destes novos centros de recolha de
resíduos elétricos e eletrónicos, a tutela passará a ser partilhada, também, com o Ministro do Ambiente!
Mas voltemos ao que é importante. De facto, a modernização tecnológica é uma prioridade e tem estado
centrada na melhoria da eficácia e da eficiência dos serviços, no âmbito da modernização administrativa iniciada
pelo anterior Governo, que teve o seu reflexo num conjunto de medidas a serem progressivamente
implementadas também no Ministério da Educação: por exemplo, a integração da rede de dados das escolas,
dos organismos e da RCTS (Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade) numa plataforma de comunicações de
dados comum ou, ainda, a utilização de cloud consulting.
Estas são medidas importantes, mas não podem descurar a necessária garantia de meios para que seja
possível efetivar a formação dos mais jovens em competências digitais, em todos os ciclos de ensino. De facto,
apesar de, nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2018, se dizer que se procederá — e passo a citar —
«(…) à revisão de conteúdos programáticos e dos processos de ensino, desenvolvendo novos recursos didáticos
e educativos digitais, adequando a infraestrutura tecnológica do sistema de ensino, promovendo a formação de
docentes e formadores», para 2018, especificamente, apenas é estabelecido o mero — e cito novamente —
«(…) apoio a projetos e novas práticas pedagógicas em escolas do ensino básico e secundário em temas de
lógica, algoritmos e programação, assim como em formas emergentes de cidadania na era digital».
O que podemos concluir da redação deste texto é que, mais uma vez, não passa de um discurso romanceado,
onde encontramos um misto de uma perífrase com um eufemismo. Isto é, o Governo diz por muitas palavras
aquilo que podia ser dito em poucas e transforma uma coisa má numa coisa boa, porque, na verdade, não
haverá qualquer tipo de investimento em material informático nas escolas.
A pergunta que queria fazer, Sr. Ministro, era no sentido de saber se o senhor e o seu Governo têm algum
programa ou algum projeto efetivamente pensado para substituição e renovação do material informático nas
escolas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento deste primeiro conjunto, tem a palavra o Sr.
Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Ministro da Educação, estamos de acordo: de facto, a educação está hoje melhor do que estava em 2015 —
mas, agora acrescento eu, ainda não está no sítio.
Ainda hoje, quarta-feira, como já foi referido, a Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, está
encerrada porque não há condições para lecionar. E não há condições porque não há funcionários suficientes
e a Escola não consegue garantir o fornecimento de refeições.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso quer dizer que está melhor?!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O pior é que, infelizmente, este não é caso único. Há escolas com
dificuldades de funcionamento por falta de requalificação das instalações, com salas sem aquecimento,
pavilhões desportivos onde é vulgar chover e cantinas sem condições para confecionar as refeições, para além
dos problemas das coberturas com amianto.
Há também falta de funcionários suficientes para assegurar os serviços mínimos para o funcionamento, em
segurança, das escolas. Ainda há pouco tempo o Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar dava nota
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da carência de assistentes operacionais, que está a colocar em causa o próprio normal funcionamento dos
estabelecimentos escolares que integram esse Agrupamento.
Bem sabemos que estes não são problemas de agora, são problemas que se arrastam há anos, agravados,
aliás, nos anos de governação PSD/CDS, mas que, ainda assim, exigem respostas imediatas.
Por isso, Sr. Ministro, seria importante que nos falasse do plano do Governo para que as escolas sejam alvo
de um verdadeiro investimento, tanto ao nível das instalações como ao nível de funcionários, de que as referidas
escolas, tanto a de Évora como as de Vila Pouca de Aguiar são apenas exemplos, dos muitos que podiam ser
dados.
Sr. Ministro, o Governo está a substituir o amianto em algumas escolas do País, mas, segundo consta, em
alguns casos essa substituição está a ser feita com placas de poliuretano, que é um material altamente
inflamável e que, para além disso, contém componentes orgânicas voláteis que se vão libertando com a sua
degradação e que são potencialmente cancerígenas. Ou seja, se for verdade, ao contrário do que se pretendia,
não estamos a resolver nenhum problema ao substituir as placas com amianto, mas estamos a adiar a resolução
de um problema ou a criar um problema novo.
Por isso, Sr. Ministro, interessava que hoje nos confirmasse se é verdade ou não que as placas com amianto
estão a ser substituídas com recurso a soluções sustentáveis que não comportem risco para as pessoas.
Importava também saber se essas intervenções estão a ser feitas por empresas certificadas para o efeito e em
condições de segurança, porque há notícias que nos dão conta da retirada das placas de amianto enquanto os
alunos estão em aulas, o que nos parece absolutamente impensável.
Sr. Ministro, seria importante que nos falasse destas questões, até porque é necessário também sossegar a
comunidade escolar, que deve estar preocupada face às notícias que têm vindo a público nos últimos dias.
O Sr. Presidente: — Para responder às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, começando pela pergunta do Sr. Deputado José Luís
Ferreira, é importante dizer que este Governo não poupa na segurança — nunca o fez nem o irá fazer!
Aplausos do PS.
Este Governo não deu quaisquer indicações, sugestões nem mesmo fez recomendações no sentido de se
poupar em materiais ou se utilizarem materiais que não estão na legislação por serem perigosos ou por porem
em risco a saúde das nossas crianças, dos nossos docentes e de todos aqueles que trabalham nas nossas
escolas.
O que tem de ficar absolutamente claro, repito, absolutamente claro é que não fazemos concessões. Nem
eu, nem a minha equipa, nem todo o Governo temos qualquer hesitação em pôr a segurança dos nossos alunos,
das nossas comunidades educativas em primeiro lugar.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação: — As obras nas nossas escolas, e são muitas — ainda bem que estamos a
falar delas, estamos a falar não só de mais de 200 intervenções, um conjunto alargado de intervenções da
responsabilidade direta do Ministério da Educação, mas também de 300 intervenções da responsabilidade direta
dos municípios, e das referidas 200 muitas delas feitas em parceria com os municípios —, são fruto da nossa
ousadia, assim como da generosidade dos municípios para fazer muitas dessas obras. Os regulamentos em
vigor estão a ser respeitados, tanto no que diz respeito à remoção do amianto como no que diz respeito a todas
as questões relacionadas com a segurança.
Relativamente ao poliuretano, eu e todos aqueles que estudam ciências, eu e todos aqueles que estudam
ciências biomédicas entendemos algo muito claro, Sr. Deputado: a água também pode ser um veneno. Se
dermos a um qualquer ser humano 10 l de água de uma só vez, posso dizer-lhe algo inequívoco: esse ser
humano sofrerá uma intoxicação com água.
A Agência Internacional para a Investigação do Cancro, da Organização Mundial da Saúde (OMS), tem o
poliuretano classificado no grupo III, pelo que não existe nenhum tipo de indicação de que tenha propriedades
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cancerígenas. A sua cancerigenocidade não é apontada como preocupante. Tenho aqui a lista, que posso
fornecer ao Sr. Deputado. Sei que nas nossas escolas temos de ser cuidadosos e, acima de tudo, de ter cuidado
relativamente ao alarme social. Atualmente, o poliuretano é também utilizado em painéis sandwich, que estão
em níveis de segurança dos mais apertados que existem na nossa sociedade. É preciso deixar isto
absolutamente claro.
Quanto à questão do ensino profissional, colocada pela Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, agradecendo, uma
vez mais, ter trazido esta discussão, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, e inequivocamente, que esperava que
trouxesse aqui mais os Deolinda do que os Trovante, porque claramente não parece que a Sr.ª Deputada seja
mais velha do que eu. Mas posso dizer-lhe algo, fazendo uma analogia com o termómetro e com a febre. Sr.ª
Deputada, não é por usarmos o termómetro que deixamos de ter febre e não é por usarmos o termómetro que
a febre vai baixar. Isso é inequívoco!
Aplausos do PS.
Risos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.
É verdade que o facto de usarmos o termómetro não faz com que tenhamos febre, mas não é pela sua
utilização que deixamos de ter febre, assim como não é por termos exames que deixamos de ter insucesso
escolar.
Todos sabemos bem — e já falámos disso dezenas de vezes — quantos eram os países, no seio da OCDE
(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), que estavam, juntamente com Portugal, a ter
exames no 4.º ano e no 6.º ano. Não eram 20, não eram 15, não eram 5, nem sequer metade, eram 2. Era esse
o número de países com os quais nos queríamos comparar. E é essa a companhia que Portugal quer para a
sua educação, a destes dois países da OCDE?! Há muito tempo que o medievo ficou para trás, temos agora
novas ferramentas para analisar a nossa escola. Ferramentas, essas, que são utilizadas de forma
absolutamente exemplar: os RIPA, os REPA, tudo aquilo que chega à nossa escola para dar informação
fidedigna às comunidades educativas, aos pais, às crianças, para que possamos entender se temos sucesso ou
insucesso e, no caso de insucesso, como é que o podemos combater.
Relativamente ao ensino profissional, quero dizer-lhe com clareza que, quando o anterior Governo pensou o
Portugal 2020, se ficou pelo Portugal 2017. Em 2017, estávamos a extinguir praticamente todas as verbas do
Portugal 2020.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não foram pagas!
O Sr. Ministro da Educação: — Estamos, neste momento, a trabalhar também no ensino e na educação de
adultos para que a reprogramação dê resposta. Mas, ao contrário do que acontecia, agora fazemos programação
para três anos com os nossos parceiros das escolas profissionais privadas, e continuamos a fazê-la.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
Em relação à escola pública, tudo aquilo que enunciei, de que iriam ser feitos pagamentos, têm sido feitos,
matéria a que nos dedicámos na 8.ª Comissão, onde falámos sobre todas essas questões.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não se resolveram!
O Sr. Ministro da Educação: — Mas quero dizer algo mais: relativamente às escolas públicas foi assegurado
o pagamento para este ano com o dinheiro que nos resta dos fundos comunitários, sabendo nós que estamos
a trabalhar agora na reprogramação. Para poder continuar o ciclo deste quadro comunitário, podemos pagar às
escolas, através dos fundos comunitários, a importante ação social escolar, estamos no processo, e também
pagar todos os consumíveis.
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Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
Relativamente às questões relacionadas com o pagamento dos salários dos professores, quero garantir que
será assegurado pelo Orçamento do Estado de 2018 e tudo seguirá o seu curso, também nesta valorização
crescente que temos do ensino profissional.
Quanto às outras questões colocadas, queria dizer ao Sr. Deputado do PSD que não há nada que nos
assuste relativamente ao alegado congelamento ou corte generalizado das verbas a nível nacional. Tudo está
pensado e a acontecer como o previsto.
Quero também dizer-lhe que cada vez que um agrupamento de escolas requer ao Ministério da Educação
um reforço orçamental, ele é analisado porque, obviamente, é feita uma estimativa, no início, pela despesa
relativa do ano anterior, pela variação/tentativa do número de estudantes. Estamos a analisar e, sempre que é
requerido, respondemos convenientemente.
Relativamente à agenda digital para o sucesso escolar, ela também está a acontecer. Não sei se o Sr.
Deputado já teve oportunidade de ouvir falar na INCoDe.2030, uma iniciativa deste Governo…
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Para 2030?!
O Sr. Ministro da Educação: — Sim, 2030, porque é preciso pensar no futuro, é preciso pensar para além
da Legislatura, Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
Esta iniciativa não é, única e simplesmente, do Ministério da Educação. A Modernização Administrativa, o
Ensino Superior, a Administração Pública, enfim, todo o Governo está implicado neste esforço para que
verdadeiramente a possamos incluir na agenda digital.
Na flexibilização e na autonomia curricular, temos as tecnologias de informação e comunicação como uma
das nossas prioridades, uma vez que o anterior Governo retirou toda a acuidade…
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Investimento zero!
O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Deputado, o que está a dizer é uma mentira, porque nesta matéria o
investimento não é zero!
O Sr. Pedro Alves (PSD): — É zero, é!
O Sr. Ministro da Educação: — Estamos a trabalhar também para a produção de recursos digitais.
Quanto à Escola Secundária André de Gouveia, questão colocada por Srs. Deputados, queria dizer que
constitui uma preocupação. Como saberão, essa é uma das escolas que estavam no Portugal 2020 e que estava
mapeada com mais de 2,3 milhões de euros. Temos encetado conversações com o Sr. Presidente da Câmara,
que, curiosamente, hoje — tenho essa informação — já veio dizer que está disponível para continuar o diálogo
com o Ministério da Educação para podermos realmente tirar esses fundos, 2,3 milhões de euros… Não é todo
o dinheiro que a Escola precisa, mas é uma parte significativa para a podermos melhorar. Como eu estava a
dizer, o Sr. Presidente da Câmara de Évora esteve reunido no Ministério da Educação e, hoje, mostrou
disponibilidade para continuar o diálogo com o Ministério da Educação.
Posso dizer aqui abertamente ao Sr. Presidente da Câmara que, juntos, vamos fazer com que aquela Escola
seja requalificada. Está prevista, no mapa, em relação ao investimento da DGEstE (Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares) — um investimento imediato e não nesse investimento —, uma quantia de 70 000
€ para resolver os problemas que, neste momento, existem naquela Escola.
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Também queria referir que, pela informação de que dispomos, não faltam assistentes operacionais e o rácio
legal existente naquela Escola está a ser cumprido, ainda que haja falta de alguns assistentes operacionais, por
baixas pontuais de alguns dos seus funcionários.
Ao Sr. Deputado Luís Monteiro queria responder que a reprogramação também vai afetar positivamente a
educação de adultos.
Em relação ao ensino artístico, quando eu disse que era importante paliar as dificuldades que existiam no
ensino profissional, deixe-me autocorrigir-me e dizer que essas dificuldades existiam não só no ensino
profissional, mas também no ensino artístico. Em breve, teremos uma solução para essa questão, que temos
vindo a discutir tantas e tantas vezes em Comissão.
Queria também referir que, através da vinculação extraordinária, professores de Música e de Dança,
professores das escolas artísticas — aliás, o Sr. Deputado estudou numa dessas escolas na cidade do Porto —
, terão também, pela primeira vez, a possibilidade de ver regularizada a sua situação.
À Sr.ª Deputada Ana Mesquita, que falou da Escola Secundária André de Gouveia e do tremor de terra que
vivemos há dois dias, quero dizer-lhe que tivemos uma reação absolutamente fantástica na escola de Arraiolos.
Uma das iniciativas de educação para a cidadania A Terra Treme resultou impecavelmente para que aquela
comunidade educativa pudesse responder.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Felizmente que havia lá assistentes operacionais!
O Sr. Ministro da Educação: — Felizmente que havia lá assistentes operacionais e, por isso, é tão
importante que eles possam dar resposta.
A Sr.ª Deputada Ana Mesquita disse que não importa só elencar todo o reforço que fizemos, mas eu acho
importante que o façamos para dizer onde estamos a chegar.
Assim, viemos de uma situação em que tínhamos 3000 assistentes operacionais com contrato emprego-
inserção, que transformámos em contrato a termo. Todos estes contratos têm sido renovados e vão poder ser
abrangidos pelo PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na
Administração Pública), o que é muito importante neste esforço do Governo de desprecarização.
Por sua vez, contratámos 300 novos assistentes operacionais, 250 no ano transato, todos eles colocados
nas nossas escolas, e mudámos a portaria de rácios com dois enfoques privilegiados: por um lado, o reforço no
pré-escolar, como eu disse na intervenção inicial, para podermos ter, já no próximo ano, um assistente
operacional por sala e, por outro lado, no caso dos alunos com necessidades educativas especiais, os redutores
de turma e os não redutores de turma, a majoração em 50%, contando como se fossem 1,5 alunos.
Nesse sentido, já foram dadas todas as autorizações — alguns que os municípios tinham de contratar já
estão a chegar às escolas, muitos dos que tinham de ser contratados pelas competências diretas do Ministério
da Educação também estão a chegar às escolas, sendo este um processo em curso.
O certo é que, no final deste ano, vamos ter mais 2550 assistentes operacionais do que tínhamos quando
começámos a Legislatura e vamos ter, certamente, um número significativo, daqueles dois mil novecentos e tal
precários, passou a estável na Administração Pública. Isso é algo que, acreditem, preocupa tanto esta tutela
como o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo
Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, antes de dirigir
as minhas questões ao Sr. Ministro, não posso deixar de referir neste debate que quer o CDS, quer o PSD
procuram fazer aqui uma operação de branqueamento sobre as suas reais responsabilidades na situação da
educação,…
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Protestos do PSD.
… ao virem hoje falar de problemas que, na altura do PSD e do CDS no Governo, ignoraram
propositadamente. Mais do que isso: não só ignoraram como até os agravaram!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É a cassete!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ao ouvir a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa falar das preocupações com o
sucesso educativo dos estudantes e com a qualidade da escola pública, não posso deixar de referir o que era o
vosso programa e a vossa grande medida do ensino vocacional, segregando tão precocemente crianças e
jovens do acesso aos mais elevados níveis de conhecimento, colocando-os logo de parte na sociedade,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … retirando-lhes o direito à igualdade no que diz respeito ao acesso à
educação, com soluções que só os desvalorizavam.
Sr. Ministro, trago-lhe questões relativas ao investimento. O investimento na escola pública é fundamental.
O Sr. Ministro fez referência à atuação do Governo, mas não podemos deixar de referir que não é certo, não é
correto, diria até que é inaceitável que o Governo queira transferir para as autarquias responsabilidades que não
lhes pertencem. Estamos a referir-nos, concretamente, à pressão que está a ser feita junto das autarquias para
que assumam encargos e responsabilidades na realização de obras em escolas que são da responsabilidade
do Ministério da Educação, nomeadamente em escolas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário.
Isto é um mau prenúncio para o objetivo da transferência de competências que o Governo quer fazer para
as autarquias, porque parece que o que está em cima da mesa é, de facto, uma transferência de encargos e
não um verdadeiro processo de descentralização.
É necessário que o Governo assuma as suas responsabilidades relativamente a essa matéria e que não
venha depois tornar responsável os municípios pelas obras que são da responsabilidade do Governo e que não
estão a ser feitas.
Gostaria ainda que o Sr. Ministro pudesse desenvolver a referência que fez, na sua intervenção, à redução
do número de alunos por turma e à necessidade de investimento no pré-escolar. Estas são questões prioritárias
para o PCP, que resultam da intervenção e de propostas do PCP, que constam também das normas do
Orçamento do Estado para 2018.
Importava também neste âmbito, Sr. Ministro, que houvesse mais respostas por parte do Governo, para que
pudéssemos ir mais longe na concretização dos objetivos que estabelecemos relativamente a estas matérias.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado
Álvaro Batista, do PSD.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados
presentes, começo por cumprimentá-los a todos.
Sr. Ministro, nesta segunda-feira estive no Agrupamento de Escolas Afonso de Paiva, em Castelo Branco,
onde pude constatar a asfixia financeira a que este Governo está a submetê-lo.
Este Agrupamento teve, em 2015, com o anterior Governo PSD/CDS, mais dinheiro do que aquele que o
Governo das esquerdas lhe tem vindo a dar. Se o Sr. Ministro quiser, tenho aqui os documentos.
Se o Sr. Ministro e as esquerdas adoram tanto a escola pública, porque andam a tirar-lhe o ar? Porque não
dão a este Agrupamento o mesmo dinheiro que o anterior Governo lhe dava? Porque cortaram a este
Agrupamento mais de 10% do seu orçamento? Porque é que as visitas de estudo têm agora de ser pagas pelos
alunos? Sr. Ministro, há projetos de mecatrónica neste Agrupamento que não são feitos por falta de dinheiro
para os materiais. Se adoram tanto a escola pública, porque é que a tratam pior que o anterior Governo?
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Quero agora falar-lhe dos cursos profissionais, que não estão a ser pagos pelo Orçamento, mas com fundos
europeus. O problema é que estão gastas mais de 90% das verbas e ainda faltam três anos para o Portugal
2020 acabar.
No anterior Governo, com a troica, conseguimos que o Orçamento do Estado passasse a financiar o ensino
artístico, retirando-o da dependência dos fundos comunitários. Este Governo fez o contrário: diminuiu 4% do
financiamento do ensino profissional em 2016 e, de 2015 até 2018, reduziu em 6% as verbas do orçamento para
a educação e formação de jovens. São números, não há como negá-los! Se este Governo não resolver o
problema, não será possível a abertura de turmas de 1.º ano no ensino profissional para o triénio 2018-2021.
Sr. Ministro, vai fazer a sua obrigação ou vai continuar com as desculpas de mau pagador? Há quase três
anos que é Ministro e que as esquerdas governam, por isso, vai sendo tempo de começar a resolver os
problemas e de o senhor acabar com a conversa mole.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Conversa mole?!
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Garante ou não que vai haver dinheiro para os cursos profissionais a partir
de 2018? Os problemas são verdadeiros, mostre que é um Ministro de verdade. Vai ou não resolvê-los?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, também para
pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP traz hoje
a discussão um tema que, até ao momento, não foi abordado por nenhum grupo parlamentar neste Plenário e
que não mereceu sequer a referência do grupo parlamentar que agendou este debate, que não teve uma única
frase para as questões da educação especial no nosso País. Mas o PCP cá estará para colocar os problemas
e para fazer efetivamente essa discussão.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Percebemos que o CDS não queira falar sobre o assunto, porque CDS e
PSD têm profundas responsabilidades no aprofundamento dos problemas da educação especial.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Além dos cortes que fizeram, todas as vezes que aumentava o número de
alunos com necessidades educativas especiais diminuíam o número de professores de educação especial para
acompanhar esses alunos.
Além disso, é da sua autoria uma portaria que retirava da escola os alunos do 10.º ao 12.º anos, numa
significativa ação de segregação e discriminação destes jovens e de um profundo retrocesso educativo. Por
isso, percebemos que o CDS não queira trazer a discussão a educação especial.
Mas, Sr. Ministro, nós trazemos este tema a debate, com profundas preocupações relativamente à atual
situação nas nossas escolas. Conhecemos o trabalho que está a ser feito no âmbito da revisão do Decreto-Lei
n.º 3/2008 e o documento que esteve disponível para apreciação pública, mas conhecemos também os
problemas que persistem no âmbito da educação especial nas escolas, com consequências graves para as
crianças e os jovens com necessidades educativas especiais.
Isto significa, Sr. Ministro, que é mais do que tempo de o Governo tomar medidas concretas que respondam
às necessidades destas crianças e destes jovens.
Por proposta do PCP, consta do Orçamento do Estado uma norma que determina que o Governo elabore
um plano de reforço dos meios humanos, materiais e pedagógicos afetos à educação especial, com medidas
calendarizadas para implementação em todos os estabelecimentos de ensino público, de modo a assegurar
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uma efetiva resposta a todas as crianças e a todos os jovens com necessidades educativas especiais. Sr.
Ministro, até ao momento, o que foi já feito para que possa ser, efetivamente, implementada esta norma?
Queria também abordar uma outra questão que não foi referida por nenhum grupo parlamentar, que se
prende com os técnicos especializados.
O PCP tem intervindo diversas vezes sobre esta matéria e sobre a necessidade de se garantirem os direitos
destes trabalhadores, pondo-se fim à instabilidade e à precariedade que continuam a persistir. Foram aprovadas
propostas do PCP também sobre esta matéria, na Assembleia da República, designadamente quanto à
necessidade de se vincularem estes trabalhadores e de se criarem grupos de recrutamento específicos para os
técnicos especializados que exercem funções docentes.
Sr. Ministro, estas são matérias que precisam, efetivamente, de uma intervenção concreta. Não é possível
adiar medidas na área da educação especial nem na resposta aos técnicos especializados. Por isso, pergunto
o que é que o Governo tem previsto fazer para cumprir estas propostas do PCP que foram aprovadas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Duarte Marques, do PSD.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Ministro, a estratégia habitual do Sr. Ministro e do Governo em matéria de educação resultaria nos primeiros
meses de Governo ou diria que era aceitável no primeiro ano de Governo.
O Sr. Ministro presta-se aqui a um papel de fazer apenas oposição ao Governo anterior, mas nós estamos a
discutir, neste debate de atualidade, políticas de educação deste Governo, e o Sr. Ministro não é ministro-sombra
do Governo, não é o ministro-sombra da oposição e também não é candidato a ministro. O senhor é o Ministro
da Educação.
O Sr. Ministro só fala do passado, fala muito bem de intenções para o futuro e tenta entreter-nos com essa
retórica, mas o Sr. Ministro não governa no presente e o seu problema de governação é no presente. Achamos
muito bem que acautele o futuro, mas exigimos que faça reformas no presente e dê condições às escolas, aos
professores e às famílias para termos uma educação de qualidade. Aquilo a que assistimos é que, apesar do
fim da austeridade, as escolas têm hoje menos recursos financeiros para a sua melhoria e para assegurarem o
serviço nacional de educação.
Hoje, há menos assistentes operacionais a serem contratados para as escolas, porque, apesar do fim da
austeridade, o Sr. Ministro só renova os contratos que já existiam e poucos contrata para suprir as necessidades.
O Sr. Ministro anuncia que vai contratar, mas não contrata. O Sr. Ministro promete aos professores que vai
fazer progressões na carreira e, afinal, não faz. O Sr. Ministro diz que vai oferecer os manuais gratuitamente,
mas depois não paga. O Sr. Ministro diz que vai aumentar o ensino profissional, mas depois não paga nem aos
alunos nem às escolas.
Estamos em janeiro de 2018 e, até ao dia de hoje, os alunos do enino profissional receberam zero euros, e
a culpa não é de Bruxelas, a culpa é deste Governo, que tem o dever de fazer cumprir as suas responsabilidades.
Sr. Ministro, não posso deixar de o questionar também sobre o erro monumental que tem a ver com a
proibição de alunos com mais de 18 anos poderem participar no desporto escolar. Os alunos com mais de 18
anos estão arredados do acesso ao desporto escolar, e isso não faz sentido.
Sr. Ministro, assistimos aqui, cada vez mais — e não é só na sua área, mas hoje também é na sua área —,
ao PCP e ao BE a tentarem disfarçar o incómodo criticando o Governo anterior, mas, a seguir, começam a
desancar, a criticar, a chamar à atenção para tudo o que o PSD e o CDS têm vindo a chamar a atenção ao longo
dos últimos dois anos. Este é um sinal de que o Governo também já não tem o apoio da esquerda parlamentar
para a área da educação.
O Sr. Ministro farta-se de desfazer: o Sr. Ministro desfaz a avaliação, o Sr. Ministro desfaz a exigência, o Sr.
Ministro desfaz as reformas que encontrou. Vejo-o a desfazer, mas não o vejo a fazer nada. A retórica de destruir
aquilo que encontrou já não cola.
O Sr. Ministro tem de governar o presente e dar respostas hoje sobre a exigência que é necessária e sobre
a qualidade. Já não bastam anúncios, já não bastam proclamações.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder aos vários pedidos de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, relativamente às várias questões que foram colocadas, e
começando pela pergunta da Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, queria esclarecer que nunca disse que nós
— isto é muito claro e queria aqui dizê-lo — impomos aos municípios que sejam eles a fazer as obras de que
temos responsabilidade, volto a repetir, de que temos responsabilidade. Os municípios são nossos parceiros.
Mais: temos municípios de todo o quadrante político — sabem-no os grupos parlamentares que têm
responsabilidades autárquicas —, uns vieram ao Ministério da Educação, noutros caos foi o Ministério que teve
acesso a esses municípios para contratualizar essas parcerias.
Queria voltar a dizer que o que os municípios fazem é generosamente entrar neste grande esforço para que
muitas das nossas obras possam fazer-se. É um conjunto alargado de obras.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Pagam os municípios!
O Sr. Ministro da Educação: — Como se disse muitas vezes, o que aconteceu foi que encontrámos, única
e simplesmente, uma folha de Excel com um mapeamento com pactos não assinados numa parte significativa
do País, em todo o Alentejo, pactos esses que estão agora a ser resolvidos.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Nós pagámos o calote!
O Sr. Ministro da Educação: — Por outro lado, foi interrompido um conjunto alargado de intervenções,
nomeadamente intervenções que reiniciámos, como é o caso de Padrão da Légua, de Ponte de Lima, das duas
escolas da margem sul de que tantas vezes aqui falámos e que agora vemos reativadas, que estavam a ser
feitas pela Parque Escolar.
Quero voltar a dizer que os municípios são nossos parceiros e, no caso concreto de Évora, o que queremos
é encontrar um parceiro na Câmara Municipal para resolver o problema que identificámos e poder utilizar estas
verbas dos fundos comunitários.
Relativamente ao número de alunos por turma, temos trabalho a fazer, esta questão ficou inscrita no
Orçamento do Estado, fizemos já um trabalho importante no ano transato nos Territórios Educativos de
Intervenção Prioritária, onde sabemos que era prioritário que o número de alunos por turma diminuísse. É
importante continuarmos a fazer este trabalho e, em breve, termos também uma resolução relativamente a esta
diminuição do número de alunos por turma, que ficou inscrita no Orçamento do Estado para 2018.
No que concerne ao ensino pré-escolar, que é para nós uma aposta, quero dizer-lhe que abrimos 170 novas
salas nestes últimos dois anos, temos inscrita no Programa do Governo, que foi aprovado nesta Casa, a
universalização aos 3 anos. Além disso, na maioria do território nacional, em quase 90% dos municípios, esse
objetivo já foi alcançado. Nas zonas periurbanas, principalmente em Lisboa, continuamos a ter algumas
dificuldades. Nalguns dos municípios conseguiu-se, entretanto, a universalização aos 4 anos, e é nosso objetivo
poder continuar este esforço para termos uma universalização real do pré-escolar aos 3 anos, porque sabemos
que este é um importante prescritor do sucesso escolar.
Nesse esforço de valorização dos profissionais, educadores de infância, fizemos, por um lado — como bem
se recorda —, a articulação com os horários e com o calendário escolar do 1.º ciclo e, por outro lado, lançámos
as orientações curriculares da educação pré-escolar, em que pudemos também lançar o largo programa de
formação para estes profissionais.
Queria dizer ao Sr. Deputado Álvaro Batista que muito provavelmente confundiu o despacho de ação social
escolar do nosso Governo com o despacho de ação social escolar do Governo anterior, porque há uma coisa
absolutamente fundamental.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Eu fui lá!
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O Sr. Ministro da Educação: — Há três questões que são inovadoras, que são novas neste despacho de
ação social escolar: por um lado, visitas de estudo, que voltaram a ser pagas para todos os alunos da ação
social escolar. Sabe o que acontecia no anterior Governo?
Como as visitas não eram pagas, os diretores de escola, os diretores de turma, todos aqueles que queriam
fomentar atividades curriculares pedagógicas fora da sala de aula, fora da escola, interrompiam, porque se
aqueles que não tinham possibilidades económicas de o fazer não tinham as ajudas a que tinham direito nada
acontecia.
Relativamente aos manuais escolares, tivemos já esta discussão no Orçamento do Estado e em muitas
outras vezes em sede de Comissão. O novo escalão ajuda à sua aquisição por parte de tantos e tantos
estudantes dos 2.º e 3.º ciclos, mas, curiosamente, o despacho da ação social escolar não ajuda alunos do 1.º
ciclo. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque este Governo dá-os a todos gratuitamente, independentemente de
beneficiarem ou não da ação social escolar, e isso é importante.
Por outro lado, não sei se já teve oportunidade de ir, em tempo de interrupção letiva, a uma escola que seja
TEIP (território educativo de intervenção prioritária). Nesses territórios, que também são para nós uma
prioridade, existem refeições escolares importantes.
Registo, de forma veemente, que reconhece parte do mal que o anterior Governo fez aos nossos alunos da
ação social escolar e assisto também surpreendido à forma de realidade paralela em que vive neste momento.
De certeza absoluta, deveria ir mais vezes a escolas para entender as grandes mudanças que estão a acontecer
na ação social escolar.
Relativamente às questões que foram colocadas pela Sr.ª Deputada Diana Ferreira, sobre os assistentes
operacionais e a educação inclusiva, gostaria de dizer que temos de continuar a trabalhar neste assunto. Ao
nível do Decreto-Lei n.º 3/2008, há um grupo de trabalho que está a trabalhar. A sociedade civil, os académicos,
todos aqueles que são beneficiários têm, ao longo destes mais de dois anos, trabalhado para que tenhamos
uma resposta diferente porque a ciência, nomeadamente as ciências da educação, também evoluiu neste
campo.
Gostaria de dizer também, que, por exemplo, não sendo o busílis da questão, esta majoração de 50%,
quando nós quantificamos assistentes operacionais, é muito importante.
Relativamente aos técnicos especializados, quero dizer-lhe o seguinte: por um lado, e porque já falei aqui do
PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), todos
aqueles que constituam necessidades permanentes…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro, atenção ao tempo, peço-lhe o favor de concluir.
O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, vou já concluir.
Como dizia, todos aqueles que constituam necessidades permanentes serão integrados, indubitavelmente,
pelo PREVPAP.
Recorda-se do que aconteceu no início do ano? Habitualmente, tínhamos uma via crucis de muitos destes
técnicos especializados em que os concursos eram lançados e a meio de novembro, às vezes mais tarde, eles
chegavam às escolas. Mais de 60% deles, todos aqueles em relação aos quais tínhamos amparo legal para o
fazer, no dia 1 de setembro puderam ser renovados automaticamente quando o próprio e o agrupamento
mostraram vontade de que isso acontecesse, e isso foi uma verdadeira revolução pois fez com que muitos dos
intérpretes de língua gestual portuguesa…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro, tem mesmo que concluir.
O Sr. Ministro da Educação: — … pudessem ver os seus contratos renovados no dia 1 de setembro, fez o
mesmo com muitos psicólogos e, acima de tudo, fez com que as crianças, os jovens, as famílias e as
comunidades educativas pudessem beneficiar da importante medida que nós implementámos no início deste
ano letivo.
Aplausos do PS.
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O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa o favor de entregar ao Sr. Ministro um
documento que me foi entregue pelo Agrupamento de Escolas Amato Lusitano, quando lá estive esta segunda-
feira, e que comprova a redução do seu orçamento.
Eu fui às escolas, e já que o Sr. Ministro não foi poderá, assim, aperceber-se da realidade desta escola e
tomar medidas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já disse qual é o objeto do pedido, pelo que não precisa de outro
fundamento.
Peço-lhe o favor de fazer chegar o documento à Mesa para ser distribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Estamos na metade da Legislatura, ou seja, estamos a meio do caminho, e meio do caminho não é
destino para ninguém, é um ponto equidistante entre a partida e a chegada, e é por isso que é importante saber
de onde é que vimos e para onde é que vamos para perceber qual é o caminho que temos de fazer.
De onde é que nós vimos? Qual era o estado da educação em 2015? Lembramos que, em dois anos, desde
que chegou ao Governo, Nuno Crato introduziu exames precoces onde não havia, fez uma revolução curricular
que — e cito — «pela primeira vez na história da escola pública democrática fez o ensino básico perder o caráter
de preparação integral para o exercício da cidadania através do peso excessivo das chamadas disciplinas
estruturantes».
Introduziu também novos programas para disciplinas de básico, novos programas para disciplinas de
secundário que tinham sido aprovadas há pouco tempo e um programa de Matemática que foi descrito como
um programa entre a década de 60 e a década de 80.
Introduziu igualmente uma via vocacional sem saída pedagógica para alunos com 13 anos, introduziu mega-
agrupamentos, mega-horários, megaburocracia, megaturmas.
O resultado destas alterações brutais no sistema de ensino foram níveis máximos de retenção de uma
década, ou seja, insucesso escolar. Aquela exigência de que falava o PSD e o CDS, aquela exigência de que
falava Nuno Crato era, afinal, uma elitização, uma seleção muito mais adequada ao desvio de fundos que a
direita queria fazer e previa no seu programa eleitoral em relação ao alargamento de contratos de associação
do que propriamente adequada a uma escola inclusiva.
O anterior Ministro Nuno Crato nem sequer se esforçava para esconder que as escolas deviam ser centros
de treino a competir por resultados nos exames e, por isso, é que premiava na competição as escolas que
deixassem os outros para trás, as escolas que deixassem alunos para trás e oferecia às escolas mais
professores quando tinham melhores resultados nos exames.
À pergunta de se nós avançámos em relação a este estado de educação a resposta é: sim, avançámos
completamente, avançámos absolutamente em relação ao estado da educação que tínhamos em 2015, mas o
estado da educação em 2017 e em 2018 tem ainda muitos sintomas do tratamento de choque a que foi
submetido. Tem níveis de retenção inaceitáveis, muito acima da média europeia e muito, muito precoces, e é
por isso que é preciso repensar o papel da retenção na aprendizagem dos alunos. Tem métodos de ensino
demasiado expositivos que só são úteis à obsessão do sistema com exames, que é, aliás, incoerente com os
novos métodos pedagógicos e de avaliação que foram introduzidos no ensino superior. Enquanto no ensino
superior se combate o excessivo peso dos exames eles foram introduzidos em força e à força nos ensinos básico
e secundário.
A consequência é que seis em cada dez alunos pagam aulas privadas, pagam explicações privadas para
conseguirem passar no exame de Matemática, e é isto que o CDS considera uma escola exigente. É uma escola
em que 60% dos alunos que tiverem dinheiro para pagar a explicadores conseguem superar o exame de
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Matemática. Aqueles que não tiverem dinheiro para pagar explicações não conseguirão passar num exame
relativo a um programa que é completamente absurdo, esses não poderão ter sucesso escolar.
O que é ainda mais absurdo é que no país europeu em que, em níveis absolutos e proporcionais, há mais
horas letivas de Matemática o facto de 60% de alunos terem que recorrer a explicações não faça soar
campainhas na cabeça de ninguém…
Vozes do PSD: — Faz! Faz!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e a campainha que tem de soar é que não há programas, Sr. Ministro —
e insisto nisto —, de flexibilização curricular que resistam à formatação do sistema imposta por programas
desadequados, metas desadequadas e pelo peso excessivo dos exames. O currículo imposto por Nuno Crato
é um currículo pobre, que tem de ser alterado, e aquilo que temos de perguntar é se é esta a escola que nós
queremos.
Todos os dados, inclusive aquele que a Sr.ª Deputa Ana Rita Bessa citou, indicam que o sistema educativo
privilegia quem tem condições socioeconómicas favoráveis à partida.
Todos os dados indicam que o ensino profissional é uma via para aqueles alunos que têm piores
desempenhos — inclusive está no relatório sobre o estado da educação de 2016. Essa continua a ser a via
preferencial para os alunos com piores desempenhos, que — coincidência! — são alunos com condições
socioeconómicas mais desfavoráveis à partida.
É por isso que temos de perguntar: é esta a escola profissional que queremos para mais de 50% dos alunos?
É com a asfixia financeira do ensino profissional que vamos valorizar o ensino profissional para que ele não
tenha este perfil de alunos? Que sinal é que quer o Governo dar ao ensino profissional?
Há outro dado preocupante no estado da educação em 2017 e 2018: é que os professores trabalham mais
do que a média europeia e sentem-se menos reconhecidos do que a média europeia dos professores.
Sr. Ministro, depois de amanhã vão recomeçar as negociações com os sindicatos que representam os
docentes. O Governo assumiu compromissos com a escola pública, assumiu compromissos com os professores,
assumiu compromissos com o Bloco de Esquerda e assumiu compromissos com o Parlamento relativamente a
carreiras, relativamente ao reposicionamento de professores que estão presos no 1.º escalão, relativamente às
vagas que é preciso abrir, e com estabilidade para o futuro, de transição para os 5.º e 7.º escalões e
relativamente à contagem do tempo de serviço. Aquilo que queremos saber é se o Sr. Ministro garante que
serão estes compromissos, que será o Estatuto da Carreira Docente que vai nortear a discussão sobre as
carreiras e a reposição e a contagem integral do tempo de serviço e que não há carreiras ad hoc para as
docentes e para os docentes.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, a realidade mostrou-nos que, para lá dos discursos,
o CDS não quer saber de nenhuma…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o CDS não quer saber de nenhuma destas preocupações que afetam hoje o sistema de ensino.
O que o CDS quer saber é em que dia é que saem os rankings, porque é isso que entusiasma a direita. A direita
agarra-se aos exames, agarra-se aos concursos das notas, agarra-se à sua herança, agarra-se à escola para
selecionar. A direita não quer um ministro da educação, a direita o que quer é um selecionador nacional da
educação, é isso que a direita quer que exista.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de concluir.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
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O projeto, deste lado, é outro: no Bloco de Esquerda entusiasma-nos a Educação, em maiúsculas, e tudo o
que ela leva dentro — uma Educação inclusiva democrática para o progresso. Aquilo que queremos saber, Sr.
Ministro, é se vamos ficar a meio do caminho.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Desde sempre que Os Verdes têm assumido a defesa de uma escola pública e de qualidade por um ensino
democrático, plural e incisivo como condição essencial não só para assegurar o direito fundamental universal e
constitucionalmente garantido à educação, mas também por reconhecermos na educação a condição primeira
e última do desenvolvimento sustentável e para a preservação, no futuro, de um mundo mais justo e solidário.
Por isso mesmo, sempre condenámos o desinvestimento que, ao longo dos anos, foi feito na escola pública,
e aqui importa referir que foi com particular incidência durante o período do Governo PSD/CDS. É importante
este elemento estar presente na discussão, porque foi este desinvestimento que nos levou a este ponto onde
reina a escassez de recursos ao nível da educação, levando ao avolumar de problemas nas escolas públicas e
dos professores que nelas trabalham, que se veem assim desrespeitados e desvalorizados no seu papel na
construção de uma sociedade democrática.
Lembramos que, segundo a OCDE, a dignificação dos professores, nomeadamente por via da valorização
salarial, é um fator que contribui para a melhoria do ensino e para o sucesso educativo. Foi, aliás, com base
nesta constatação que Os Verdes propuseram, e esta Assembleia aprovou, em dezembro do ano passado, uma
iniciativa legislativa para que o Governo, em diálogo com os sindicatos, garantisse que, nas carreiras cuja
progressão depende também do tempo de serviço prestado, fosse contado todo esse tempo para efeitos de
progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.
Ora, para dar corpo à contagem integral do tempo de serviço, que os docentes viram congelado, é necessário
reposicionar os docentes na sua carreira. Sucede que nos chegam agora informações de que este processo
não está a seguir o seu normal desenvolvimento, uma vez que a proposta de portaria apresentada pelo Governo
para materializar este propósito mereceu o desacordo de todas as organizações sindicais de docentes. Como
exemplo, temos a situação dos docentes que, desde 2011, ingressaram nos quadros integrados no 1.º escalão,
independentemente do tempo de exercício da função docente em regime de contrato, e onde têm permanecido,
aos quais não é aplicado o devido reposicionamento na carreira com as naturais consequências em termos de
perdas remuneratórias.
Acresce que a referida portaria, apresentada pelo Governo, introduz exigências que nunca foram aplicadas
aos docentes nas mesmas condições até 2011.
É neste contexto que é oportuno lembrar que estes docentes já foram bastante penalizados em todos os
anos que permaneceram no 1.º escalão da carreira, recebendo exatamente o mesmo que os docentes
contratados e tendo perdido efetivamente parte do ordenado a que tinham direito.
Mais: o facto da não contabilização dos anos de serviço prestados sem profissionalização, e a concretizarem-
se as intenções do Governo de acordo com a proposta de portaria conhecida, leva a que estes docentes tenham
perdas ainda maiores de tempo de serviço e que se acentuem desigualdades entre pares.
Ora, tendo sido esta uma matéria de compromisso entre o Governo e as estruturas sindicais que
subscreveram uma declaração de compromisso, em que esta matéria, aliás, estava prevista, interessava saber,
Sr. Ministro, qual é a real intenção do Governo em relação a estes profissionais.
Temos esperança que, durante este debate, nem que seja na intervenção de encerramento, tenhamos
resposta a estas perguntas.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo
Novo.
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A Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados: Lamentavelmente, este Governo e o Ministério da Educação não se têm revelado fiáveis
nem confiáveis.
Com o devido respeito, permito-me afirmar que o Sr. Ministro da Educação se tem revelado uma verdadeira
deceção para mim, pessoalmente, e para os professores, que o têm manifestado reiteradamente junto do meu
Grupo Parlamentar.
Vozes do PS: — Oh!…
A Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Seria de esperar que o Ministro da Educação, que é um cientista,
pautasse a sua atuação pelo rigor e que o exigisse à sua equipa na forma e no conteúdo.
A incoerência, as trapalhadas, as omissões e a não assunção de responsabilidade de falhas em várias
vertentes têm levado uma enorme instabilidade às escolas, em que, necessariamente se incluem os alunos, os
professores, os funcionários, as direções e as respetivas famílias.
Refiro-me a um exemplo recente — e digo «recente» porque este Governo tende sistematicamente a falar
do passado, mas nunca do seu passado — para justificar as malfadadas decisões do Governo, mais
concretamente em relação aos professores, garante do funcionamento estável e digno da escola pública.
Na última audição regimental, o CDS levantou, uma vez mais, a questão, ainda pendente, do concurso de
mobilidade interna que o Ministério pretende resolver através de um anteprojeto de decreto-lei que já se
conhece.
Reiterámos na altura e insistimos agora: esse decreto-lei não visa resolver as vicissitudes do concurso, mas,
sim, consolidar os efeitos decorrentes da decisão administrativa que deu origem à contestação dos professores.
A este propósito, a Sr.ª Secretaria de Estado Adjunta e da Educação, entre outras imprecisões e faltas à
verdade, afirmou que — e passo a citar: «foram cumpridas as preferências em função de lugares e não de
horários»; «nos termos da legislação em vigor, um quadro de zona pedagógica fica necessariamente numa
escola do quadro onde vinculou»; «não há concursos para todos», etc.
Não há tempo para desmontar estas afirmações, o que seria fácil, mas, perante uma outra afirmação também
proferida pela Sr.ª Secretária de Estado — «a decisão administrativa foi justificada pelo aproveitamento de
recursos» —, impõe-se perguntar: porque não foi mantido esse procedimento nas fases anteriores e
subsequentes do concurso? Porque permitiram que vários professores do quadro de agrupamento e de escola,
bem como de quadro de zona pedagógica após 25 de agosto, tenham sido colocados nas reservas de
recrutamento e em horários incompletos anuais, quando o direito a tal foi sonegado aos seus colegas colocados
na data de 25 de agosto?
Por favor, não respondam dizendo que não há direito a trabalho parcial. É que não se aplica e não é o caso.
Aliás, o que existe é meia jornada de trabalho, para a qual há requisitos próprios e bem definidos.
A Sr.ª Secretaria de Estado disse também que o número de docentes afetados no concurso de mobilidade
interna é residual. Ora, se é residual, é porque sabe quantos são. A ser assim, pergunto: por que razão o
Ministério da Educação ainda não divulgou o número exato de recursos hierárquicos interpostos na sequência
do concurso? Se são assim tão residuais, com certeza que sabe a resposta. Quantos são, afinal?
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, ser professor não é apenas uma profissão, é uma missão. Um
professor faz um país com saber, com conhecimento, é um construtor do país e do futuro que são os nossos
jovens.
O relatório do Conselho Nacional de Educação (CNE) reconhece aos professores elevada qualificação e
formação, a sua dedicação aos alunos e a preocupação com o seu sucesso. Mas não esqueçamos que esse
sucesso depende também dos próprios alunos, que são a massa crítica, e nunca tão-somente do desempenho
dos professores, da sua competência e da sua preparação científica e pedagógica.
Sr. Ministro, já tive oportunidade de lhe dizer, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que os professores
contam que a tutela contribua para a valorização e o reconhecimento da sua competência científico-pedagógica,
do seu percurso profissional de mérito e da atividade incansável que desenvolvem na escola e na comunidade.
O que é que o CDS quer em relação aos professores? Que o Ministério que os tutela não os defraude, que
cumpra os compromissos que assinou em 18 de novembro passado sobre o reposicionamento e que definiu
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como um modelo responsável, financeiramente sustentável e que vai permitir devolver a necessária paz social
às escolas e também valorizar a classe dos professores — palavras da sua Secretária de Estado, Sr. Ministro.
Segundo notícias que nos chegaram, as negociações que têm por base os ditos compromissos têm sido
apelidadas de farsa. É manifesta a intenção de dificultar, com entraves inaceitáveis, o reposicionamento e a
progressão na carreira dos professores.
Considerando o que já afirmámos, no início desta intervenção, quanto ao mínimo exigível a um Ministro da
Educação e à sua equipa, que é serem fiáveis e confiáveis, permita-me, Sr. Ministro, que recorde a sua
afirmação no sentido de que defendia radicalmente os professores: «Já é hora de o fazer!».
Aproveito, também, para replicar a sua afirmação de hoje: «Se é para acontecer, que seja agora».
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana
Amador.
A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Nos últimos dois anos, assistiu-se, em Portugal, a uma redução do número de pessoas — 360 000
— que estavam em risco de pobreza ou exclusão social, o que significa que, diariamente, cerca de 500 pessoas
saíram do risco de pobreza ou de exclusão social no nosso País.
Inicio esta minha intervenção referindo tais dados, que espelham uma evolução positiva face ao País que
herdámos, um País severamente empobrecido. E todos sabemos como os problemas económicos e sociais se
refletem na escola e no sucesso escolar das nossas crianças e jovens.
Aplausos do PS.
O Relatório do Conselho Nacional de Educação, de 2016, vinca precisamente essa questão ao referir que
«os resultados dos alunos em Portugal dependem do nível socioeconómico do seu agregado familiar mais do
que é normal na média dos países da OCDE».
Por isso, temos apostado na estabilidade das políticas públicas competentes, que colocaram o País numa
trajetória de crescimento sustentável, de criação de mais e melhor emprego, bem como prosseguimos com a
recuperação de rendimentos das famílias, aprofundando a justiça na sua distribuição e a redução das
desigualdades.
Contrariamente ao que foi a política da direita de desinvestimento e de descapitalização dos serviços
públicos, o Governo vigente tem vindo a robustecer o Estado social e os serviços públicos. Daí que se prossiga
diariamente com a reconstituição e a consolidação da escola pública, um setor tão martirizado e que foi alvo de
cortes cegos para além da troica do passado.
O emprego público cresce — vinculámos extraordinariamente mais de 3500 professores e mais de 3000
também estão em vias de serem vinculados —, ampliámos os níveis de cobertura em colaboração com as
autarquias, com obras em mais de 500 escolas, obras essas já concluídas, a decorrer ou a iniciar em breve,
diversificando as ofertas e qualificando as respostas.
Temos vindo sucessivamente a reforçar a ação social escolar — é política de verdade, está a acontecer! —
para um combate efetivo à pobreza e inversão da perpetuação das desigualdades, com a atribuição pioneira de
manuais escolares no 1.º ciclo, abrangendo 370 000 alunos, a criação de um 3.º escalão de apoio aos manuais
escolares dos 2.º e 3.º ciclos de ensino, com a extensão dos serviços de refeições escolares nas pausas letivas
e a retoma das visitas de estudo.
A qualidade do ecossistema educativo e o reforço da equidade na educação em todas as idades são centrais
para o Governo e para o Partido Socialista.
Aplausos do PS.
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Dessa forma, irá prosseguir-se o alargamento da rede de cobertura do ensino pré-escolar visando a sua
cobertura universal, tendo já sido abertas, em dois anos, cerca de 170 novas salas, para além de termos
assegurado a expansão do ensino profissional, com novos cursos e vagas, que chegou a 11 000 alunos.
Está a ser efetuada, e bem, Sr.as e Srs. Deputados, uma aposta forte na educação de adultos, tão desprezada
pelo Governo anterior: regista-se a duplicação do número de alunos inscritos face a 2015; o número de centros
vai chegar aos 303, aposta essa ainda ontem identificada por Maria Brederode dos Santos, Presidente do CNE
(Conselho Nacional de Educação), na Comissão de Educação, como um importante desafio e imperativo para
superar o défice de adultos qualificados.
Sr. Presidente, num País com uma cultura de retenção persistente e repetência precoce, em que cerca de
30% dos alunos com 15 anos estão desfasados do seu ano escolar de referência, é urgente combater o
insucesso de todos os modos, vencer as suas causas e colocar a inovação, as aprendizagens essenciais e
novos modelos pedagógicos no ADN das nossas escolas.
Aplausos do PS.
Tem sido assim com este Governo. O Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, ao colocar a
escola no centro da decisão, está a fazer o seu caminho e a adesão de 663 escolas a esse Programa é
demonstrativa da sua qualidade e necessidade.
E não se diga que o Programa é pouco, que não é a resposta certa, necessária ou suficiente, como diz o
CDS, porque as escolas fizeram o diagnóstico e traçaram os seus planos de ação de combate ao insucesso
escolar, agindo de forma preventiva com base numa monitorização permanente e mobilizando os recursos
existentes de forma estratégica.
As instituições de ensino superior e os centros de formação estão a trabalhar em parceria com as escolas,
bem como a estrutura de missão desse Programa, que o faz de forma permanente.
A atestar a mais-valia deste Programa está a significativa melhoria dos resultados obtidos pelas escolas que
aderiram ao Programa no ano transato.
Na verdade, fruto das políticas do anterior Governo, que desvalorizou o Plano Nacional de Leitura, o PIRLS
2016 (Progress in International Reading Literacy Study)veio mostrar uma descida da literacia de leitura dos
alunos portugueses. No entanto, no ano passado, as escolas, conhecedoras da sua realidade e do efeito das
medidas introduzidas pelo Ministro Crato, já tinham inscrito, para os primeiros anos de escolaridade, medidas
específicas para melhorar as competências leitoras, que envolverão 8000 docentes e 400 ações de formação.
Sabemos ainda que os relatórios da escola e os relatórios individuais relativos às provas de aferição, que
foram levadas a sério pelos professores e pelos alunos, são um importante instrumento de monitorização, em
particular no 2.º ano, que as escolas estão a usar com grande eficiência no combate ao insucesso escolar.
Sublinhe-se que um estudo recente, realizado pela Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência,
sobre os indicadores das provas e exames finais de 2016/2017 dá-nos conta do aumento da percentagem de
percursos diretos de sucesso entre os alunos do 3.º ciclo do ensino básico e entre os alunos do ensino
secundário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de autonomia e flexibilização curricular é uma importante
mudança de paradigma que se ancora na motivação da valorização das escolas e dos professores enquanto
agentes de desenvolvimento curricular e será determinante para que se alcancem aprendizagens relevantes e
significativas para todos os alunos.
O cidadão de sucesso é conhecedor, mas é também capaz de integrar conhecimentos, resolver problemas,
dominar diferentes linguagens científicas, ser autónomo, cooperante, ter sensibilidade artística e estética e
preocupação ativa com o bem-estar individual e coletivo.
Foi, assim, da máxima importância a construção do perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória,
enquanto matriz comum para todas as escolas, estruturado em princípios, visões, valores e competências
transversais.
Tal como sublinhou Laborinho Lúcio numa iniciativa recente que assinalava o Dia do Perfil dos Alunos, «este
documento exige da nossa parte um compromisso que visa a inclusão de todos os alunos e de cada um em
concreto».
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Sr.as e Srs. Deputados, para o PS, o direito à educação não é um direito oco que se proclama, mas que, ao
invés, se densifica na ação diária e investimento consequente, sabendo ouvir, marcando presença no terreno e
negociando com os sindicatos, buscando soluções justas, proporcionais e sustentáveis.
Por isso, foi acautelado o investimento na valorização e formação contínua dos professores e das
comunidades educativas através do reforço da contratação de pessoal não docente e da justa reposição de
rendimentos dos professores, que, a partir deste ano, terão as suas carreiras descongeladas, o que permitirá a
progressão desde já de 46 000 professores.
É uma escola de cidadãos que estamos a construir ouvindo a voz dos alunos, promovendo o orçamento
participativo (OP) nas escolas e implementando uma estratégia de educação para a cidadania.
Sabemos que os portugueses confiam em quem honra os seus compromissos.
Aplausos do PS.
Sabemos que os portugueses confiam em quem faz acontecer Abril de sim. Sabemos que os portugueses
não esquecem quem foi Abril de não!
Os portugueses esperam reformas na educação que nos permitam vencer os desafios estruturais e boas
políticas públicas que construam uma escola do século XXI, inclusiva, que aglutine, que integre, que agregue e
diferencie, enfim que seja verdadeiramente universal e promotora da igualdade de oportunidades. É esse o
nosso caminho.
Para esse fim gostaríamos de contar com todos, com todas as bancadas, porque a política, tal como dizia
Agostinho da Silva, também deve ser composição.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Amadeu
Albergaria.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Na educação, «o rei vai nu». Quando se fala em educação, o «rei vai nu» e só a
esquerda parece não querer ver.
Este Governo não tem uma política de educação, mas faz política com a educação e este debate mostrou
que, à cegueira das reversões sobre o argumento do «porque sim», seguiu-se agora a cegueira em relação à
realidade.
Os alunos não são a prioridade para este ministro. Se o fossem, não faltariam funcionários nas escolas há
dois anos. Se o fossem, não aconteceria o escandaloso caso de um aluno que ficou sem aulas durante todo um
período por ausência de resposta do ministro. Se o fossem, as escolas não seriam obrigadas a cortar no
aquecimento das salas para conseguir pagar as contas no fim do mês. Se os alunos fossem a prioridade, não
se alteravam regulamentos do desporto escolar impedindo a participação de alguns alunos. Se os alunos fossem
a prioridade, não mudava, ao sabor da ocasião e dos humores, a avaliação externa. E, se os alunos fossem a
prioridade, não se enganavam os professores. Se os alunos fossem a prioridade, Sr. Ministro, não teríamos
assistido à subida da taxa de abandono escolar precoce.
Srs. Deputados, ser prioridade não é encapotar, não é encobrir, não é disfarçar, não é fazer ações de
propaganda ou incitar ao facilitismo para que surjam estatísticas simpáticas.
Mais de dois anos depois, verifica-se que os alunos, que foram sujeitos a provas finais reprovaram menos e
tiveram mais sucesso nas provas de avaliação.
Há trabalho a fazer? Sem dúvida! Mas não é com atalhos, com facilitismos que desenvolveremos
competências.
Ter os alunos como prioridade é, com seriedade e com rigor, trabalhar para garantir que a educação e a
formação sejam efetivamente uma ferramenta para que estes possam, no futuro, concretizar os seus projetos
de vida. E isso, infelizmente, não está a acontecer. Não estamos a avançar, estamos a regredir.
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Regredimos no sistema de avaliação externa. Mais de dois anos depois, é já evidente que o fim das provas
de ciclo foi um erro, que as provas de aferição alternadas e a meio dos ciclos não podem substituir a avaliação
no final de ciclo.
Mas o ministro, ao invés de reconhecer o erro de ter abolido estas provas, insiste, e neste ano volta a alterar
a avaliação externa. Sem atender aos percursos individuais dos alunos, neste ano, muda a avaliação da
Matemática A, criando, ao contrário do que sempre aconteceu, uma prova única, o que trará problemas de
equidade também no acesso ao ensino superior.
Mas, equidade e rigor na avaliação externa e no acesso ao ensino superior não é algo que preocupe o
Ministro da Educação, como vimos na comprovada fraude ao exame de Português. Equidade e justiça são as
últimas das suas preocupações. Vimo-lo na injustiça que criou no concurso de mobilidade interna dos
professores. Vemo-la agora, novamente, nas pretensas negociações do descongelamento e recomposição das
carreiras dos professores.
O Sr. Ministro corta no que não deve, assume mas não cumpre e promete o que não pode.
Na educação, orçamenta-se mas não se executa, anuncia-se mas não se faz e, como não se faz, nega-se o
problema. Dizem-nos depois que o orçamento da educação aumentou. Mas, então, como explicam a quebra do
investimento na requalificação e manutenção dos edifícios escolares? Como explicam o sistemático atraso no
pagamento às escolas, às famílias, aos livreiros? Como explicam os atrasos nos concursos para a contratação
do pessoal não docente nos concursos do ensino profissional? Como explicam a falta de condições físicas e
materiais para que os professores e técnicos possam trabalhar? E, veja-se, enquanto fazem eloquentes
discursos sobre a utilização das novas tecnologias, das novas metodologias nas escolas, como já aqui
referenciámos, o parque tecnológico permanece e torna-se cada vez mais obsoleto e não há qualquer programa
ou qualquer plano de renovação.
Na educação, os atrasos e as dívidas são cronometrados de acordo com o ano civil orçamental e nunca, mas
nunca, de acordo com as necessidades dos alunos. Estes são os factos.
Mas o que é que responde o nosso Ministro da Educação? Que os diretores faltam à verdade, que os
professores, que por ele foram enganados, estão equivocados, que não há atrasos nenhuns, que tudo não passa
de mal entendidos. Diz que a culpa não é do Ministro da Educação. Diz que a responsabilidade nunca é sua, é
do Ministro das Finanças, ou então do Ministro do Planeamento, ou então, quando está mesmo aflito, do anterior
Governo,…
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … sendo que este é o alfa e o ómega para justificar tudo.
Só que já basta! Na educação, Srs. Deputados, «o rei vai nu», e só a esquerda não quer ver.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Algo que caracterizou o
debate de hoje foi o «assobiar para o ar» por parte do PSD e do CDS quanto às suas responsabilidades na
degradação da educação, durante o último Governo.
Protestos do PSD.
E sabemos bem porquê. Sabemos bem que penalizaram duplamente os alunos com a sua política de ataque
aos direitos e rendimentos dos trabalhadores, porque está claro nos dados ainda recentemente revelados que
há uma clara associação entre o facto de se pertencer a camadas socialmente mais desfavorecidas e um maior
insucesso escolar.
Portanto, PSD e CDS empobreceram a escola pública, empobreceram os trabalhadores, empobreceram as
suas famílias e assim tentaram empobrecer o futuro dos alunos e o futuro do nosso País.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — No entanto, foram travados. Foram travados, e bem, na sua ação, nas últimas
eleições legislativas. Mas, Sr. Ministro, há que dizer que as medidas tomadas até ao momento por este Governo
estão ainda muito longe de resolver todos os problemas que aqui abordámos hoje.
A escola pública, gratuita, de qualidade para todos, garantindo que todos têm as mesmas oportunidades no
acesso à educação com sucesso escolar, proporcionando a formação da cultura integral do indivíduo no respeito
pelos direitos dos trabalhadores, exige medidas urgentes para as quais o PCP tem propostas, que tem
apresentado.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o PCP tem propostas, e tem-nas apresentado, nomeadamente: o recrutamento de
todos os trabalhadores em falta, sejam docentes, assistentes operacionais, psicólogos, técnicos especializados;
a existência de um processo amplo e participativo com vista à construção de uma verdadeira reforma curricular;
a implementação da gestão democrática das escolas; o desenvolvimento de medidas para assegurar a inclusão
dos alunos com necessidades educativas especiais; a recuperação do parque escolar que está degradado. Tudo
isto sem descurar, antes aprofundar, a política de reposição de direitos e rendimentos.
Para essa rutura com a política de direita, praticada por sucessivos governos, podem contar com o PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta
e da Educação, Alexandra Leitão.
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Em breves minutos, gostaria de dizer que os compromissos assumidos pelo Governo com as estruturas
sindicais, em novembro, estão a ser escrupulosamente cumpridos, compromissos esses que só são necessários
porque há descongelamento. O problema não é seguramente o descongelamento. Nesse acordo ficou
determinado que se encetaria um conjunto amplo, muito amplo, de negociações que estão em curso — portanto,
está a ser cumprido: a aprovação da portaria para os 5.º e 7.º escalões, que já foi negociada; uma negociação
sobre o conceito de componente letiva e não letiva que já está marcada; um conjunto de reuniões e de discussão
sobre a recuperação do tempo de serviço. A primeira já se realizou, a segunda realizar-se-á muito em breve, tal
como já ficou combinado na última reunião de dezembro.
Finalmente, quanto à portaria do reposicionamento, tenho de dizer o seguinte: estão a ser reposicionados os
docentes que vincularam no período do congelamento, entre 2011 e 2018. Estão a ser reposicionados, como se
diz no compromisso que o serão, nos termos do Estatuto da Carreira Docente em vigor. E aquilo que consta
desta portaria, que está ainda em negociação, são os termos do Estatuto da Carreira Docente em vigor, o que
significa que, da mesma maneira que para a progressão há, por exemplo, acesso a vagas, para o
reposicionamento isso tem de ser tido em conta. O que está no compromisso — e com isto termino — é que o
reposicionamento ocorrerá nos termos do Estatuto da Carreira Docente em vigor, e essa é a que resulta do
Decreto-Lei n.º 75/2010, que teve o acordo de todas as estruturas sindicais à data.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, vou dirigir-me a si uma vez
que foi quem fez esta intervenção final. A Sr.ª Secretária de Estado diz que o acordo está a ser
escrupulosamente cumprido e que esse acordo resulta de ter havido o descongelamento.
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Relembro-a só que esse descongelamento existe porque houve antes um congelamento que foi feito pelo
Governo do Partido Socialista, há já muitos anos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, se quer desenrolar este novelo, então vamos desenrolá-lo
até à primeira hora, e a primeira hora cabe a um Governo do Partido Socialista.
O Sr. Ministro da Educação: — No princípio era o verbo!…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A Sr.ª Secretária de Estado já nos habituou a refugiar-se, se me permite
a expressão, na sua solidez jurídica, que é obviamente forte, e que eu, de forma alguma, contestarei. Acontece
que a Sr.ª Secretária de Estado não está aqui num papel de jurista nem no papel simples e escrupuloso de
cumprimento de contratos, está sim numa dimensão política e, portanto, como tal, como Secretária de Estado,
tem de olhar para as pessoas que tutela, no caso os professores, e perceber qual é a melhor solução que lhes
pretende dar.
Quanto a isso, Sr.ª Secretária de Estado, não há uma estrutura sindical, não há um professor, que não
informe o Grupo Parlamentar do CDS que não encontra em si nenhuma visão de longo prazo nas negociações
que faz consigo.
Sr.ª Secretária de Estado, mas mais do que questioná-la, urjo-a a que, em vez de se refugiar nesse seu papel
de jurista escrupulosa, saia dele, se assuma como política e assuma as responsabilidades daquilo que está a
fazer à classe docente.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da
Educação para uma intervenção.
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço a sua
referência à solidez jurídica. Como é essa a minha formação, tomo-a como um elogio.
Não tenho nenhum problema em assumir-me também como política, não posso é tomar decisões e aprovar
portarias ilegais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento desta
interpelação ao Governo.
O tempo para intervenção, para o CDS-PP e para o Governo, é de 6 minutos.
Para proferir a intervenção de encerramento do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: No encerramento desta interpelação e deste debate sobre a educação, creio que
vale a pena começar por dizer que a razão de ser do nosso sistema educativo são os alunos.
Uma das principais coisas, se não a principal e a mais importante, que os alunos podem aprender no sistema
educativo é, sobretudo, a de pensarem pela sua própria cabeça.
E lembrei-me disto a propósito do seguinte: no fim do ano, entre outubro e dezembro, é habitual ou tem sido
habitual, nos últimos anos, a publicação dos dados que permitem, depois, que a informação seja trabalhada e
que várias entidades façam os conhecidos e chamados «rankings da educação».
Pois bem, no fim de 2017, ou seja, do ano passado, houve uma novidade nesta matéria: esses dados não
foram ainda publicados e, ineditamente, foi publicado um documento diferente, que é, basicamente, a opinião
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do Governo sobre os referidos dados e o tratamento desses dados pelo Governo. Ou seja, em relação à
informação, sabê-la-emos lá para fevereiro, mas, ainda antes de termos a informação, já temos aqui, prontinha
a consumir, a opinião que devemos ter sobre a informação.
Aplausos do CDS-PP.
Chama-se a isto a «estalinização» da comunicação…
Risos do BE e do PCP.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Que vergonha!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, também, a antítese do que deve ser o sistema de ensino. É que,
se os alunos devem pensar pela sua própria cabeça, também, com certeza, todos nós devemos pensar pela
nossa própria cabeça.
Portanto, pela minha parte, digo ao Governo: muito obrigada por me dizerem o que devo pensar, mas prefiro
que me deem os dados e me deixem, a mim, tirar as conclusões que eles me permitam tirar.
Aplausos do CDS-PP.
Em segundo lugar, e também ponto fundamental: o CDS trouxe aqui alguns factos que nos fazem pensar,
mas que nos chamam também a agir.
Facto um: a taxa de retenção no 2.º ano é de 9%, o que significa que, em cada ano, há mais de 8000 crianças
de 7 anos que não estão a ser ensinadas, nem a ler nem a escrever, nem lhes estão a ensinar os rudimentos
da Matemática. Vale a pena o Parlamento olhar para isto? Sim ou não?
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Bem-vinda à preocupação!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Facto dois: já no final do 2.º ciclo, aos 11 anos, mais de um em cada
três alunos têm pelo menos uma negativa e cerca de 7000 têm três ou mais negativas.
Facto três: no 6.º ano, 30% dos alunos têm negativa a Matemática e, se considerarmos os mais
desfavorecidos, a percentagem sobe para 48%.
Facto quatro e, neste caso, ao contrário dos anteriores, um facto positivo: soubemos recentemente que a
percentagem de alunos do 9.º ano que, sem chumbos no seu percurso, teve nota positiva nos exames do ensino
básico aumentou, no ano letivo passado, para 46%. São alunos que entraram para o 7.º ano no ano letivo de
2014/2015, que fizeram exames de 6.º ano e que aprenderam com as metas curriculares.
O CDS trouxe estes factos e achava que valia a pena meditar sobre eles. Em vez disso, o Sr. Ministro, na
sua intervenção, dedicou-se, sobretudo, ao passado.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não é verdade!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — As primeiras palavras do Sr. Ministro, aliás, quase todas as suas
palavras são sobre o passado, tem algumas sobre o presente e do futuro quase nunca fala.
O Sr. Ministro da Educação: — Não é verdade!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto, Sr. Ministro, é preocupante para qualquer político, mas para o
Ministro da Educação, que é aquele que mais afeta o nosso futuro, é particularmente preocupante.
Mas, Sr. Ministro, na sua intervenção, também não deixou de ser surpreendente que tenha dito o que está
melhor face a 2015. E — pasme-se! — o Sr. Ministro falou, sobretudo, do orçamento. Ou seja, quando todas as
semanas temos notícias da falta de dinheiro nas escolas para as coisas mais fundamentais, o Sr. Ministro acha
que está tudo extraordinário; quando temos as notícias que temos sobre o facto de não haver dinheiro para o
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aquecimento nas escolas, o Sr. Ministro acha que as questões orçamentais estão a correr lindamente e muito
bem; quando não há dinheiro para a transferência de verbas para pagar cursos profissionais, o Sr. Ministro
congratula-se.
Ó Sr. Ministro, eu já desconfiava de que o Sr. Ministro era contra a exigência no sistema de ensino, mas já
percebi que é, sobretudo, contra a exigência na avaliação da sua própria prestação como Ministro.
Mas, e porque isso é o mais importante, vale a pena deixar aqui as propostas que trouxemos. Ouvi as
perguntas que nos fizeram sobre a matéria, embora saiba que têm muito pouco interesse em ouvir as nossas
respostas, mas, ainda assim, era fundamental que o Governo, de uma vez para sempre, ponderasse algumas
das propostas do CDS.
Primeira proposta fundamental: a estabilidade por seis anos nas políticas educativas.
Sr. Ministro, não é possível fazer reformas sem estabilidade. O CDS deixa este alerta: aquilo que mais
ouvimos, sempre que falamos com professores, com pais ou com alunos é que não há tempo para nada. As
reformas estão sempre a mudar, aliás, as famílias com vários filhos passam por inúmeras reformas. Isto não
pode ser! E, se todos achamos que isto não pode ser, agora é que é caso para dizer, Sr. Ministro: a hora é
agora, não é no futuro! Agora, é a hora de criarmos esta estabilidade por seis anos nas políticas educativas!
Aplausos do CDS-PP.
Vozes do PSD: — É hora de agir!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Deixo-lhe, para terminar, mais duas propostas: organização dos ciclos
de ensino em apenas dois e revisão da divisão do calendário escolar, com um período de férias grandes menor
e com pausas maiores ao longo do ano letivo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, também para a intervenção de encerramento do
debate, o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensava eu que tinha havido grandes
evoluções nestes dois anos de Governo. Vimos a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa a fazer evoluções consideráveis
neste debate. Recordam-se, certamente, daquele primeiro mês de governação, em que, insistentemente, falava
em rankings; hoje, a Sr.ª Deputada falou de notas internas e de percursos diretos de sucesso. Imagine-se!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não ouviu?!
O Sr. Ministro da Educação: — Infelizmente, tivemos aqui a Sr.ª Deputada Cecília Meireles a falar de
rankings, com um saudosismo agudo, diria eu, indo, depois, resgatar os novos dados, dando-lhes a importância
e a transparência devida.
A Sr.ª Deputada fala numa estabilidade de seis anos, numa estabilidade importante de seis anos. Recordam-
se bem de que, quando o anterior Governo iniciou funções, o apelido do Ministro da Educação rimava com x-
acto. Crato rimava com x-acto, porque os cortes com o passado eram absolutamente agudos.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O PPD/PSD acusou-nos hoje de falar só do futuro, ao contrário do seu parceiro da coligação Portugal à
Frente, o CDS-PP.
O Sr. Deputado Amadeu Albergaria, hoje, aproximou-se da nossa maioria parlamentar. Disse, mais do que
uma vez, a palavra «competência» — imagine-se só! —, mas disse também algo absolutamente enternecedor,
que levarei no coração e na memória: «o nosso Ministro da Educação»! Muito obrigado, Sr. Deputado!
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Aplausos do PS.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Nós somos democratas!
O Sr. Ministro da Educação: — Há um ano fizemos perguntas simples de enunciar, mas muito difíceis de
responder; há um ano lançámos um discurso alargado sobre que características tem um aluno bem-sucedido e
que competências desenvolve ao longo dos seus 12 anos de escolaridade obrigatória. Esta semana, no início
da semana, na Fundação Champalimaud, tivemos um debate alargado, e queria agradecer a alguns dos Srs.
Deputados pela vossa presença. Convidámos a comunidade educativa a participar nesse debate, que foi capaz
de nos fazer chegar a boas respostas a essas perguntas difíceis. É um debate que nos diz respeito a todos,
porque este perfil é valioso, não só porque não existia antes — e só isto já era razão importante para que
passasse a existir como existe, finalmente, agora —, mas também porque o perfil dos alunos e das alunas à
saída da escolaridade obrigatória tem de chegar mais longe.
Este nosso novo perfil, que foi homologado, é um aliado precioso para que levemos a outro nível o principal
combate que travamos na educação: a promoção do sucesso educativo, contrariando a tal fatalidade dos altos
níveis de insucesso escolar, que nos tem impedido, como País, de ir mais longe. Este insucesso escolar, tolerado
nos níveis que Portugal apresentou num passado recente, tem-nos feito a todos, enquanto sociedade, muito
mal. Tem sido extremamente caro e tem impedido, em larga medida, que outros prescritores e medidas de
sucesso alcancem um resultado consequente. Quando assim é, importa combater, pelo sucesso, com medidas
específicas e construídas em cada escola. Sim, porque a autonomia das escolas tem de ser respeitada, a
autonomia das escolas é importante e não deve ser atacada, Srs. Deputados!
Aplausos do PS.
Tal é o caso do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, que, sendo estrutural, lê e trabalha
com a conjuntura tão específica de cada escola, de cada município ou de cada bairro de cada uma das nossas
cidades, fazendo-o a partir de alicerces sólidos e estruturais, como o perfil do aluno.
Importa fazê-lo agora — e perguntam porquê?! — porque antes ninguém o fez! O nosso presente tem de ser
sempre urgente e premente e, por isso, é importante mudar. É hoje que vivemos transformações sociais e
tecnológicas que nos interpelam com perguntas cujas respostas ainda não sabemos, porque ainda não temos
nem o conhecimento nem as competências para as sabermos. Sabemos que tudo o que passámos tem de ser
lido a duas luzes: por um lado, a da interdependência global de tudo o que fazemos e, por outro, a da
imperatividade de tudo o que fazemos ser sustentável, poder ser parte de um processo e, de forma importante,
ter consequência.
Não há, porque não pode haver, respostas simples no mundo de hoje e ainda menos as haverá no mundo
de amanhã, quando hoje falávamos aqui de futuro. Todavia, como sabemos, e como dizia o poeta, o caminho
faz-se caminhando, um passo após o outro e nunca com passos que voltam atrás no caminho que tanto custou,
a todos, percorrer.
Esse caminho segue agora na direção certa — acreditamos nós —, ouvindo todos, mais a mais, sendo
desviado por aqueles que, em vez de defenderem propostas, apenas vivem do ruído e do burburinho. Lembram-
se, certamente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, do ruído sobre o suposto facilitismo que a direita sempre
emite, qual condenação, sobre quem não partilha da ideologia que consagra a vitória ao mais forte, à custa de
todos os outros, esquecendo que, frequentemente, este já era mais forte, à partida, como dizia a Sr.ª Deputada
Joana Mortágua, um verdadeiro selecionador nacional.
Pois, há uma semana, aprendemos como o ruído não aflige o caminho que fazemos. Há uma semana,
soubemos os resultados dos exames e provas de aferição de 2017, que comprovam que houve mais alunos a
fazer exames e provas em 2017 do que antes, que mais alunos concluem o ensino básico e mais alunos,
incluindo os que antes eram abandonados à sua sorte no, como eu disse na minha intervenção inicial,
cinicamente chamado «ensino vocacional», concluem a escolaridade obrigatória com sucesso, no mesmo
ensino que existe para todos os seus colegas. Também aqui, nada melhor do que a realidade para desmentir
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quem a dispensa apenas para que o ruído que emite seja mais estridente. Esse ruído não sobrevive, porque a
realidade o desmente e porque todos podem conhecer essa realidade, basta querer conhecê-la.
Por isso, alargámos o saudável princípio democrático da transparência e da prestação de contas, ao contrário
do que aqui foi dito, ampliando os indicadores educativos disponíveis a todos os cidadãos.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o limite de tempo de que dispunha, Sr. Ministro. Faça favor de
concluir.
O Sr. Ministro da Educação: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Agora, e não antes, todos os cidadãos têm acesso, à distância de um clique, aos resultados de cada escola
nas provas e exames, e em todos os ciclos e vias de ensino, como têm acesso, inclusivamente, pela primeira
vez, a todos os dados finos do ensino profissional. Porque a educação a todos diz respeito, merece-nos o
respeito de sobre ela falarmos sabendo do que falamos, para que o debate político sobre educação seja, pelo
menos, tão rico, participado e informado como o debate que os cidadãos, generosamente, lhe dedicam.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da interpelação ao Governo
n.º 15/XIII (3.ª).
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e a ordem de trabalhos contém vários pontos.
Assim, o primeiro ponto é o da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1038/XIII (2.ª) —
Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD),
1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo
Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), 1043/XIII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa, no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), 1227/XIII
(3.ª) — Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados
pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017 (CDS-PP) e 1234/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com
significativas áreas ardidas em 2017 (BE).
O segundo ponto é o da apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 720/XIII (3.ª) — Estabelece o
regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade
(PS).
No terceiro ponto, procederemos à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de
cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE).
O quarto ponto é o da apreciação da petição n.º 283/XIII (2.ª) — Solicitam a atribuição de um nome ao
aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares (Miguel Dias Melícias Vieira Lopes e outros).
O quinto ponto é o da apreciação da petição n.º 294/XIII (2.ª) — Solicitam o acesso à formação médica
especializada a todos os médicos (Afonso Maria da Silva Moreira e outros), juntamente com a apreciação do
projeto de lei n.º 733/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à
definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e
estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP), na generalidade, e dos
projetos de resolução n.os 1232/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de
acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e
o aumento do número de vagas; que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, assegure que é
atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o
efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam; e que,
ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em
todos os estabelecimentos com idoneidade formativa (CDS-PP) e 1237/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos (BE).
Por último, no sexto ponto, procederemos à apreciação da petição n.º 300/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de
medidas com vista a garantir a igualdade de condições de trabalho entre todos os docentes (António Carlos
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Carvalho e outros) juntamente com o projeto de resolução n.º 1236/XIII (3.ª) — Medidas para regular os horários,
combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes (BE).
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Intervenção
- Tiago Brandão Rodrigues
- MIN. DA EDUCAÇÃO
- Intervenção
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Intervenção
- MARIA GERMANA ROCHA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Intervenção
- PORFÍRIO SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Intervenção
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MONTEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANA MESQUITA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Tiago Brandão Rodrigues
- MIN. DA EDUCAÇÃO
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ÁLVARO BATISTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- DIANA FERREIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- DUARTE MARQUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Tiago Brandão Rodrigues
- MIN. DA EDUCAÇÃO
- Intervenção
- ÁLVARO BATISTA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ILDA ARAÚJO NOVO
- Deputada
- Intervenção
- SUSANA AMADOR
- Deputada
- Intervenção
- AMADEU SOARES ALBERGARIA
- Deputado
- Intervenção
- ANA MESQUITA
- Deputada
- Intervenção
- Alexandra Leitão
- S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
- Intervenção
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Intervenção
- Alexandra Leitão
- S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- Tiago Brandão Rodrigues
- MIN. DA EDUCAÇÃO
- Intervenção
- JORGE LACÃO
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão