Página 1
Sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 I Série — Número 40
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJANEIRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5
minutos. A abrir o debate da interpelação ao Governo n.º 16/XIII
(3.ª) — Sobre «Portugal 2030» (PS), usaram da palavra o Deputado Carlos César (PS) e o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques).
No debate, intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Hugo Lopes Soares e Fátima Ramos (PSD), Luís Moreira Testa (PS), Paulino Ascenção (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Joel Sá (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Cristóvão Norte (PSD), João Ramos (PCP), Heitor Sousa (BE), António Costa Silva (PSD),
Ascenso Simões (PS), Margarida Marques e Maria Adelaide Ribeiro (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Tiago Barbosa Ribeiro e Porfírio Silva (PS).
A encerrar o debate, proferiram intervenções o Deputado João Paulo Correia (PS) e o Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 742/XIII (3.ª), dos projetos de resolução n.os 1264, 1266 e 1267/XIII (3.ª) e as propostas de resolução n.os 64 a 66/XIII (3.ª).
O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 40
2
O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,
Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço às autoridades para abrirem as galerias, por favor.
Vamos dar início à nossa ordem do dia de hoje, que consiste na interpelação ao Governo n.º 16/XIII (3.ª) —
Sobre «Portugal 2030» (PS).
De acordo com o artigo 227.º do Regimento da Assembleia da República, para uma intervenção de abertura
do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O quadro
financeiro plurianual (QFP) da União Europeia é um dos mais poderosos instrumentos para a edificação e o
futuro da União.
Para Portugal, este próximo quadro é um desafio cujo desfecho é crucial para o seu futuro próximo. Por essa
razão, a discussão sobre as orientações, as capacidades e as oportunidades desse novo enquadramento é
decisiva para a melhor qualidade e sucesso da estratégia portuguesa no contexto negocial que já estamos a
viver.
É, pois, nesse considerando, que se insere a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para,
através do debate mais amplo que a figura de interpelação ao Governo proporciona, iniciarmos um processo
parlamentar, mais formal e corresponsabilizado, de apreciação e apuramento das matérias mais relevantes e
confinantes com os interesses nacionais em jogo.
Foi, também, por isso, que decidimos propor ao Parlamento a criação de uma comissão eventual de
acompanhamento do processo de definição da estratégia Portugal 2030, no âmbito do quadro financeiro
plurianual pós-2020.
Aplausos do PS.
Ficará, assim, a Assembleia, se esse for o seu entendimento maioritário, adequadamente capacitada para o
seguimento minucioso de um processo cuja relevância é certamente partilhada por todos os partidos
parlamentares.
É verdade que o tempo que nos separa do início e da completa execução desse novo quadro, associado à
imprevisibilidade da evolução europeia e externa em geral e a fatores já detetados de instabilidade, dificultam
uma fixação em concreto de alguns objetivos. Acrescem, ainda, os problemas que se colocam com a diminuição
de recursos motivada, por um lado, pela saída do terceiro maior contribuinte líquido do Orçamento da União, o
Reino Unido, e, por outro, pela emergência de outras políticas em áreas como a das migrações, da proteção de
fronteiras e da defesa, que consumirão despesas adicionais.
Sendo que os países contribuintes não estão dispostos a pagar mais e que os países beneficiários não
querem receber menos dos fundos comunitários, logo se conclui que importa diversificar e recrutar outros meios
de financiamento, pois, caso contrário, a penalização de apoios a componentes da política de coesão, com
grande impacto no caso português, será muito significativa. Essas novas formas de recrutamento de recursos
estão, igualmente, em causa, sendo necessário evitar que isso aconteça com um esforço injusto dos países
beneficiários da coesão.
Recorde-se que Portugal, entre 2009 e 2015, recebeu em transferências da União Europeia três vezes mais
do que contribuiu. Mesmo assim, entre 2000 e 2015 divergiu da média europeia e, apenas desde o ano passado,
a economia portuguesa cresce mais e o País voltou a convergir, mobilizado, também, pela multiplicação de
apoios à competitividade que o atual Governo tem proporcionado.
Podemos, pois, compreender com facilidade, face a todos estes indicadores, a dimensão do que na próxima
década poderá estar em causa. Justifica-se, assim, um debate tão alargado quanto sensato, considerando, é
certo, a nossa inclusão e as nossas perspetivas para a construção europeia, mas não prescindindo da avaliação
que fazemos das prioridades nacionais, as quais, como temos dito, não se podem dissociar de critérios de
necessidade, de reprodutividade, de competitividade e de racionalidade.
Página 3
26 DE JANEIRO DE 2018
3
O apelo do Governo português tem sido o de mobilizar as opiniões no sentido de assegurar os instrumentos
para que a próxima década seja a «década da convergência». O cumprimento desse desígnio é, aliás, no
entender do PS, essencial para manter a coesão territorial e a paz social no espaço da União.
As hipóteses que têm sido adiantadas de cortes na política de coesão que, no pior dos cenários, poderiam
chegar a 30%, ou mesmo de uma reforma que altere, sem a devida ponderação, os níveis de cofinanciamento
nacionais, seriam muito negativas para nós e verdadeiramente inflamáveis no contexto europeu.
É, assim, importante trabalharmos nos denominadores comuns da posição portuguesa. Creio que se pode
tomar como referenciação geral a defesa de uma política de coesão orientada para a competitividade das
economias com maiores fragilidades estruturais e que contribua para a convergência económica dos Estados-
membros.
Aplausos do PS.
Para Portugal, o próximo quadro será um instrumento fundamental para financiar o aumento e a melhoria
dos fatores de competitividade do País, para modernizar a nossa economia, para diminuir as disparidades
sociais e para apoiar o caminho de convergência de Portugal iniciado em 2017. Queremos, simultaneamente,
que sejam salvaguardadas e ativamente apoiadas as estratégias próprias que as regiões autónomas e
ultraperiféricas portuguesas deverão adotar, as quais, não sendo conflituantes com a nacional, não deixarão de
radicar nas suas circunstâncias próprias.
Dos fatores já identificados, e que têm condicionado a consistência do nosso caminho de convergência, são
mais salientes, para o PS, a necessidade de inverter o baixo nível de qualificação dos portugueses e, ainda, o
nível de desemprego, o qual, embora em regressão, continua a ser preocupante sobretudo entre os jovens.
Considerando a aposta, que será certamente privilegiada, de orientar a política orçamental para as áreas
políticas com maior valor acrescentado europeu, entendemos, à semelhança da posição que Portugal tem
comunicado, e bem, estabelecer a convergência como critério para aferir esse valor.
O Governo tem delineado objetivos estratégicos preliminares, quer de natureza transversal quer de incidência
territorial, que importará reconfirmar e discutir no âmbito parlamentar, na sequência dos debates e auscultações
que têm decorrido por todo o País, envolvendo autarquias e parceiros sociais e económicos.
Essa ponderação que se impõe, e que propomos ser aprofundada através de uma comissão parlamentar
eventual para o efeito, não nos dispensa de reconhecer de imediato outros e múltiplos desafios com cuja
resolução positiva nos desejamos encontrar: a necessidade de assegurar condições para a diminuição da
dependência energética e, claro, de adaptação dos territórios às condições climáticas; as prioridades à economia
do mar e às acessibilidades do transporte aéreo; a competitividade face às redes globais, mas também mediante
programas para territórios como os de baixa densidade; os desafios demográficos; a inovação; o conhecimento;
o desenvolvimento científico e a incorporação tecnológica; as novas formas da economia, da evolução laboral e
do emprego; o desenvolvimento agrícola e florestal ou a valorização das instituições públicas.
Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Membros do Governo: Está aberto o processo de decisão
comunitário relativo ao quadro financeiro plurianual da União Europeia pós-2020 e previsto o lançamento de
uma proposta legislativa pela Comissão Europeia que integrará as prioridades e os objetivos estratégicos dos
27 Estados-membros.
Compete aos partidos parlamentares, sem prejuízo das suas convicções e responsabilidades e sem
desvalorizarem o que os distingue, procurarem convergir, sem preconceitos, onde isso não os desvirtue. Bastará
isso, para honrar as representações partidárias e defender melhor Portugal.
O PS assim o fará, com os olhos postos na Europa mais coesa e mais justa que queremos, no interesse
nacional e no benefício dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do
Planeamento e das Infraestruturas.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 40
4
O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: Os fundos estruturais têm sido um dos mais poderosos instrumentos de apoio ao investimento
empresarial, à inovação e ao conhecimento, à qualificação dos portugueses e à coesão social e territorial.
Por isso, assim que chegámos ao Governo, definimos como prioritária a aceleração da execução do Portugal
2020. Passados dois anos, quando estamos sensivelmente a meio do seu período de execução, podemos dizer
que o Portugal 2020 atingiu a velocidade de cruzeiro.
Em 2017, entre todos os Estados-membros com envelope financeiro da dimensão comparável, Portugal está
em primeiro lugar na taxa de execução dos fundos estruturais.
Destaca-se o apoio ao investimento privado. Correspondemos à dinâmica empresarial com a realização de
um volume de pagamentos sem paralelo no passado, superando as metas ambiciosas que já tínhamos colocado
a nós próprios, tendo acabado 2017 com mais de 1300 milhões de euros de pagamentos às empresas.
Aplausos do PS.
Abraçamos agora um desafio extremamente exigente: a definição estratégica do País que queremos ser em
2030 e de como a política pública pode contribuir para essa ambição, tendo não apenas em conta os desafios
que se colocam a Portugal, como também os desafios estruturais a que a Europa terá de fazer face, desde logo,
o da competitividade.
A Europa, que ainda pretende tornar-se a região mais competitiva do mundo, precisa de um novo impulso
para superar o desafio da competitividade, reforçando o seu espaço nas regiões mundiais com empresas e
ecossistemas mais inovadores.
A Europa, que precisa de enfrentar o desafio demográfico, tem de construir respostas que evitem os cenários
de retrocesso populacional que se perspetivam.
A Europa não pode deixar de continuar a liderar o combate às alterações climáticas e tem de assumir
plenamente o desafio da transição energética.
Sabemos que a resposta a estes desafios tem de ser preparada num quadro europeu complexo de que é
exemplo o Brexit, que, entre outras consequências, terá um forte impacto ao nível das receitas da União
Europeia.
Sabemos que a Europa tem também novas prioridades, e há novas políticas à escala europeia, como a
segurança, a defesa ou as migrações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo presente este contexto, iniciámos a preparação da estratégia
para o desenvolvimento de Portugal na próxima década, a que chamámos «Portugal 2030». Começámos por
lançar propostas de objetivos estratégicos para o País, que discutimos com parceiros sociais, com o Conselho
de Concertação Territorial e com os mais representativos agentes económicos e sociais, de modo a obter uma
ampla variedade de contributos e a contribuir para a construção de um consenso nacional o mais amplo possível.
Dessa discussão, participada e aberta, resultou um conjunto de prioridades, que agrupamos em torno de
quatro agendas temáticas, que visam respondem aos principais constrangimentos ao desenvolvimento do País.
A primeira agenda temática coloca as pessoas no centro das suas preocupações, de modo a promover uma
sociedade mais inclusiva e menos desigual, respondendo aos desafios demográficos, mas concretizando,
igualmente, um forte investimento na melhoria das qualificações da população, combatendo, deste modo, as
desigualdades primárias. Devemos reforçar o combate ao abandono escolar e a promoção do sucesso, devemos
preparar as gerações mais novas para um mercado de trabalho que requer novas competências e temos,
também, de melhorar as qualificações da população adulta, que não pode ficar excluída do processo de
modernização e digitalização da economia. Só com uma mão-de-obra qualificada podemos incrementar a
inovação, nomeadamente a inovação disruptiva, que é hoje um dos principais vetores do desenvolvimento
económico.
A inovação constitui, pois, a segunda agenda temática que propomos, focada na transformação da economia,
por via da digitalização, e na incorporação do conhecimento nas empresas. Esta agenda articula-se em três
dimensões: uma, a inovação empresarial assente nos resultados da investigação e desenvolvimento, mas no
contexto do reforço da ligação entre o mundo empresarial e o científico, no apoio ao empreendedorismo e na
internacionalização da economia; outra, a inovação no capital humano, ancorada no apoio à formação avançada
e à formação técnica especializada, bem como na incorporação do conhecimento na atividade das empresas,
Página 5
26 DE JANEIRO DE 2018
5
dirigindo as qualificações e as competências às novas especializações da economia; e, não menos importante,
a inovação e a qualificação das instituições, promovendo a simplificação da relação do Estado com cidadãos e
empresas.
A sustentabilidade e valorização dos recursos endógenos surge como terceira agenda temática. Temos de
valorizar e de explorar as potencialidades do território, seja na utilização do potencial nacional na área das
energias renováveis, seja no desenvolvimento do potencial agrícola ou na prioridade à floresta, enquanto grande
recurso que urge proteger e explorar.
Aplausos do PS.
Também o mar, que representa um recurso estratégico ainda largamente inexplorado, contém um enorme
potencial que deve ser aproveitado, assegurando sempre a sustentabilidade dos modos de exploração deste
recurso.
Queremos, também, promover a descarbonização da economia, o que passa, necessariamente, pelo
desenvolvimento de sistemas de mobilidade sustentável e de logística inteligente aliados à promoção de
territórios e urbes mais eficientes, condições essenciais para o combate às alterações climáticas.
Por último, temos a agenda temática do desenvolvimento do território, que se quer competitivo,
externamente, e coeso, internamente. Esta agenda determina que se potencie a competitividade das redes
urbanas, que se projete externamente o País a partir da faixa atlântica e que se aproveite o potencial geográfico
e económico das regiões autónomas. Mas implica, também, o desenvolvimento dos territórios de baixa
densidade, potenciando as cidades médias com base no potencial endógeno destes territórios e na
diversificação da base económica, melhorando a cooperação transfronteiriça e a ligação ao mercado ibérico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As linhas gerais do Portugal 2030, desta estratégia que estamos a
conceber e que aqui, agora, apresentei, resultam, como já referi, da audição de um vasto conjunto de entidades
representativas da nossa economia, da nossa sociedade, da academia e das instituições públicas com as quais
temos vindo a articular, destacando as autarquias. Resultam, portanto, de um trabalho de preparação que
iniciámos atempadamente e que nos traz, ao dia de hoje, a um primeiro debate, no âmbito desta estratégia, na
Assembleia da República, com o objetivo de construir o mais amplo consenso em torno da estratégia para
Portugal na próxima década.
No mesmo sentido, havemos de convocar o melhor da sociedade portuguesa para refletir sobre o programa
nacional de investimentos, que há de ser instrumental na concretização dos importantes objetivos que há pouco
enunciei. Iniciaremos, assim, nas próximas semanas, a auscultação dos partidos políticos com assento
parlamentar, relativamente ao modelo e ao papel que deve ter o Conselho Superior de Obras Públicas, que
queremos reconstituir e que será um organismo de apoio à decisão das políticas públicas, na definição dos
programas de investimento e nos projetos de grande relevância.
O Portugal 2030 e o Programa Nacional de Investimentos 2030 serão, porventura, os dossiers com impacto
mais estrutural, mais duradouro, de que nos ocuparemos ainda ao longo desta Legislatura. São, portanto,
demasiado importantes para que alguém se possa excluir da procura dos consensos que o País nos reclama.
Contamos com o empenho de todos, desde logo aqui, na Assembleia da República, na certeza de que com isso
ganharão Portugal e os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, para pedir esclarecimentos ao Sr.
Deputado Carlos César.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, em nome da bancada do
Grupo Parlamentar do PSD, quero cumprimentá-lo a si, e ao Partido Socialista, por ter trazido este debate ao
Parlamento.
Creio que é uma oportunidade, eu diria, única, porque outra ainda não houve, de o Governo poder dizer ao
Parlamento e a esta Câmara o que pensa sobre o Portugal 2030, que estratégia tem, o que tem feito e poder
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 40
6
prestar contas ao Parlamento do que fez até à data. É uma oportunidade, repito, de conhecermos o pensamento
do Governo nesta matéria.
Quero dizer também que sabemos todos que o Governo português é, no conjunto dos nossos parceiros
europeus, aquele que mais atrasado está na preparação deste debate.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Não, não!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não só no conjunto dos nossos parceiros mas também no seio das
instituições europeias, o Governo português é daqueles que mais atrás tem estado neste debate. É caso para
dizer que o Governo português vai a reboque dos acontecimentos e não lidera a discussão, como seria de bom-
tom que acontecesse.
Sr. Deputado Carlos César, parece-me fundamental que Portugal continue a apostar na política de coesão e
possa, com os nossos parceiros, continuar a liderar o grupo dos chamados «amigos da política de coesão».
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Agora, o grupo, já
lidera!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Creio que é essencial, também, apostar em três eixos prioritários — a
competitividade, a qualificação e a própria coesão. Mas quero dizer ao Sr. Deputado Carlos César que nos
parece muito importante que esta matéria seja amplamente discutida, também aqui, no Parlamento — e por isso
saudamos a iniciativa que o Partido Socialista já apresentou —, e também que o envolvimento da Assembleia
da República e dos partidos políticos deve ser promovido, sobretudo, pelo Governo, e a iniciativa do Partido
Socialista tem o mérito de dar o «pontapé de saída» para esta discussão, uma discussão para a qual nós já
vínhamos alertando e pedindo há algum tempo.
Sr. Deputado Carlos César, o Partido Socialista sabe que hoje governa o País com uma maioria parlamentar
que é antieuropeísta…
Vozes do PS: — Não é assim!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É assim, é!
Vozes do PS: — Outra vez!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É outra vez, porque é assim que o Governo continua, apoiado por esta
maioria parlamentar.
Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado e bem! Somos uma posição coerente!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E esta maioria parlamentar, que apoia o Governo, tem, nos seus
principais parceiros, posições antagónicas, no que diz respeito à construção do projeto europeu e ao caminho
que todos devemos fazer para a construção desse projeto.
Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.
A pergunta, muito simples e muito clara, que eu quero fazer ao Partido Socialista e ao Deputado Carlos César
é a seguinte: o Partido Socialista quer discutir esta matéria com quem tem uma visão antieuropeísta ou quer
fazê-lo, procurando um consenso nacional, com aqueles que querem a construção de um projeto europeu para
futuro?
Aplausos do PSD.
Página 7
26 DE JANEIRO DE 2018
7
Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tanto tempo para uma pergunta destas!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, muito obrigado pela sua questão
ou, antes, conjunto de questões. Quero, desde logo, dizer que este debate, que ocorre por iniciativa do Partido
Socialista, não é o primeiro no nosso País sobre as questões que confinam com a definição do próximo quadro
plurianual da União Europeia. Em boa verdade, o Governo tem vindo, por todo o País e ao longo dos últimos
meses, a realizar múltiplas sessões, envolvendo as autarquias locais, os parceiros económicos e os parceiros
sociais,…
Vozes do PS: — Muito bem!
Vozes do PSD: — Onde?
Vozes do PS: — Em todas as regiões. Todas!
O Sr. Carlos César (PS): — … procurando consensualizar o melhor sentido estratégico para a negociação
e os melhores objetivos a consagrar no âmbito do próximo enquadramento europeu.
Compete exatamente ao Parlamento, por sua iniciativa própria e não a pedido do Governo, participar nesse
debate de forma proativa e de forma proponente, como é sua obrigação.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos César (PS): — Foi no desenvolvimento, justamente, dessa obrigação que o Partido Socialista
tomou a iniciativa de suscitar o debate e de enquadrá-lo numa comissão eventual de forma a torná-lo conclusivo
e a reportá-lo à ação do Governo no plano negocial europeu.
Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que o nosso envolvimento nesta negociação tem em
consideração o peso elevado do que representam as políticas de coesão e a política agrícola comum (PAC) no
contexto de cofinanciamento do desenvolvimento do País — são cerca de 90% dos fundos que chegam ao
nosso País, distribuídos por essas duas componentes. Isto significa que incumbe ao Governo, no plano negocial,
não se restringir a um diálogo entre os países beneficiários mas estender esse diálogo e essa sua ação influente
a todos os países da União Europeia (UE), designadamente àqueles que podem e têm maior influência no
desfecho deste novo quadro plurianual.
Gostava também de lhe dizer que não sinto que este debate deva ser viciado, bloqueado, inibido ou
desvalorizado pelo facto de os diferentes partidos que estão nesta Assembleia terem diferentes posições em
relação às questões da construção europeia.
Aplausos do PS.
O que sinto, isso sim, é que este debate e a posição negocial portuguesa serão enriquecidos com quaisquer
que sejam as posições que os partidos aqui tenham, desde que essas posições se referenciem na defesa do
interesse nacional.
Aplausos do PS.
Finalmente, Sr. Deputado, nós não nos atrasamos na discussão e na preparação do País para a estratégia
do Portugal 2030. Nós nunca nos atrasaremos tanto quanto o Governo anterior se atrasou na definição e
execução do Portugal 2020.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 40
8
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa informa que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr.
Ministro 11 Srs. Deputados, que vão ser divididos em três blocos.
Para dar início ao primeiro bloco, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Ministros e as Sr.as e os Srs. Deputados.
Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, em primeiro lugar, nós concordamos com os Srs.
Deputados do Partido Socialista em que se discuta a estratégia Portugal 2030 — parece-nos, de facto,
importante —, bem como todos os objetivos que delinearam.
Agora, é preciso também resolver o quadro comunitário 2020 e a estratégia 2020. Sabemos que existia uma
reprogramação para ser feita e sabemos — constam algumas ameaças! — que existe a intenção de o Governo
retirar dinheiro às regiões mais pobres para dar às regiões mais ricas e, por isso, há assuntos que nós queremos
aqui questionar e esclarecer.
Em 2016, o Sr. Ministro dizia que, em 2017, iríamos ter a reprogramação feita — julgamos que ela ainda não
foi entregue em Bruxelas ou, se foi, foi às escondidas de todos nós, pelo que é importante ter informação sobre
isto.
Segundo, existe uma ameaça de que o Governo se prepara para retirar dinheiro aos programas das regiões
de convergência para atribuir aos programas nacionais temáticos, é, nomeadamente, para o capital humano, o
que significa financiar o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), o Ministério da Educação, à custa
do dinheiro que está previsto para a competitividade e para os programas operacionais regionais.
Portanto, queremos esclarecer isso, Sr. Ministro.
Por outro lado, queremos também saber se, de facto, está previsto retirar dinheiro do apoio à competitividade
e à internacionalização para dar às autarquias.
Mas há uma ameaça que, para mim, é das mais graves e que se prende com o PO SEUR (Programa
Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos). O Governo tem anunciado grandes
investimentos, nomeadamente no Metro em Lisboa e na Linha de Cascais. Nada nos move contra esses
investimentos! Porém, já nos move e preocupa se forem financiar esses investimentos à custa do dinheiro que
está destinado para as regiões de convergência, para a competitividade e para a internacionalização porque é
deste modo que se combatem as assimetrias e só assim podemos ter um País mais justo, sem termos de andar
toda a vida a chutar para o quadro comunitário seguinte o desejo de um País com menos assimetrias.
Vimos o que aconteceu este verão, o que significa que não se tem atuado como se deveria atuar.
Portanto, Sr. Ministro, mais do que sonhos, queremos, de facto, concretização na prática, realização e
investimento. Por isso, coloco-lhe algumas perguntas.
Como está a reprogramação do Portugal 2020? O que é que está previsto? Querem mesmo retirar dinheiro
do que está previsto para a competitividade e para a internacionalização, que é fundamental para termos mais
empresas, mais investimento e mais exportações? Querem retirar dinheiro destinado às regiões de convergência
e dá-lo às mais ricas? Perguntar-me-á: por que é que são estas suspeitas, se elas não têm razão de ser?! Então,
pergunto-lhe: por que é que no Orçamento do Estado para 2018 o Partido Socialista e a extrema-esquerda
votaram contra a nossa proposta que visava impossibilitar a transferência de dinheiro das regiões mais pobres
para as mais ricas? São estas as perguntas, Sr. Ministro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros e Sr. Secretário de
Estado, antes de mais, vamos ver se contribuímos para a calma e a paz no debate, acabando com este azedume
que reina na bancada do PSD.
Risos de Deputados do PSD.
Página 9
26 DE JANEIRO DE 2018
9
Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Governo português, na pessoa do Ministro Pedro Marques,
pelo sucesso das políticas públicas deste Governo e por aquilo que têm sido as expectativas, sempre excedidas,
no pagamento às empresas.
O Plano 100, que o Governo apresentou para os primeiros 100 dias de governação, foi ultrapassado e foram
pagos, desde logo, mais de 100 milhões de euros às empresas portuguesas, assim como aconteceu com o
«plano 450» e o «plano 1000». Ou seja, as políticas públicas tinham sucesso e a economia nacional servia-se
bem desse sucesso das políticas públicas.
A resposta positiva da economia nacional não pode parar. O Governo tem de continuar a alimentar estas
políticas e a dar corpo à ansiedade da economia nacional em investir, em produzir, em criar riqueza e em criar
emprego.
Na verdade, temos um grande desígnio, o de acabar com as lacunas que Portugal tem, lacunas de coesão
territorial que ainda grassam no nosso País e que desgraçam, muitas vezes, algumas das nossas regiões. É por
isso que, de forma simples, pergunto ao Governo que medidas pretende implementar, não só para o próximo
Quadro Comunitário de Apoio mas também para o que resta deste, porque as medidas que VV. Ex.as
apresentarem serão sempre em benefício da nossa economia, como têm sido exemplo disso as que têm
vigorado.
Por último, quero dizer que o Partido Socialista estará sempre disponível para o debate. Disponível para
concertar o que houver a concertar com quem connosco também estiver disponível, porque nós quando
apresentamos como proposta a criação de uma comissão eventual para debatermos em conjunto as prioridades
de crescimento e as prioridades do País fazemo-lo com sentido de responsabilidade e apostados no futuro do
País. Ao invés, as duas últimas comissões que foram apresentadas e propostas à Assembleia da República
apenas tinham como motivo descredibilizar o banco público nacional, a Caixa Geral de Depósitos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por saudar o Partido Socialista por
trazer este tema à Assembleia da República e por sublinhar o facto de, nesta apresentação do Programa 2030,
ter sido reconhecido que o processo de convergência na União Europeia, que existiu, se inverteu com a adesão
ao euro. E isto não é, obviamente, uma coincidência.
Portanto, é significativo que esse reconhecimento seja feito e, posteriormente, vem identificado como uma
das condicionantes para a convergência, só não encontramos, nesta apresentação, uma resposta direta para
este constrangimento, mas estamos prontos para fazer esse debate, quando o Governo e o Partido Socialista
entenderem.
O Sr. Ministro destacou também o bom historial dos índices de execução dos fundos comunitários, até foi o
primeiro a fazê-lo. Ora, quantidade não é qualidade e um outro aspeto que também é comummente reconhecido
pelos economistas é a má qualidade do investimento para o qual foram canalizados os fundos estruturais ao
longo dos anos, através dos diversos quadros comunitários dos vários governos. Ou seja, a opção pelo betão e
por atividades não reprodutivas que não geram bens transacionáveis que conduziram a investimentos privados
em áreas especulativas estão na raiz dos problemas sérios que o País enfrenta neste momento, que são a
dívida e a emigração, a pobreza e o desemprego mas que, felizmente, estão a atenuar-se no presente.
Um outro aspeto foi o da canalização de fundos para a formação. Floresceu o negócio da formação
profissional, mas isso não impediu, infelizmente, que voltassem a ser identificadas neste quadro, como
constrangimentos, a baixa qualificação dos portugueses e a dificuldade na transição para o modelo económico
baseado na qualificação e na inovação. Estas considerações visam alertar para a necessidade de haver grande
rigor na aplicação dos fundos, grande transparência e escolha criteriosa dos projetos a financiar.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 40
10
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Um outro objetivo prioritário identificado pelo Governo é a sustentabilidade
demográfica. O quadro enumera algumas medidas, mas parece-nos que ignora o fator fundamental, ou seja,
para promover a melhoria do saldo natural, o fundamental é haver estabilidade na vida das pessoas, segurança
no trabalho e combate à precariedade, e isto passa por alterar a legislação do trabalho, que acentuou esses
fenómenos nos últimos anos.
Portanto, neste capítulo, não há nada para inventar, não vale a pena mitigar com medidas acessórias, porque
é na estabilidade da vida das pessoas que se tem de investir para que as decisões de constituir família e de ter
filhos sejam tomadas e, assim, se inverta este cenário do saldo natural.
Para terminar, refiro um outro aspeto, que o Sr. Ministro também destacou, que é o papel do investimento
privado, que surge como panaceia associado ao mito de que só as empresas criam emprego e riqueza. Os CTT
estão aí, com todo o esplendor, para desmentir este mito, ou seja, uma vez entregue à iniciativa privada, esta
só destruiu emprego e valor. O investimento público e o investimento no setor cooperativo e social também criam
riqueza, também criam emprego e, além disso, são fatores de coesão social e territorial que não devem ser
discriminados, mas, a serem-no, devem sê-lo positivamente, como é a obrigação constitucional do Estado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do
Planeamento e das Infraestruturas Pedro Marques.
O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fátima Ramos,
começo por saudar, muito positivamente, a sua disponibilidade para o debate, que registo, mas também o facto
de ter começado a sua intervenção manifestando, em nome do PSD, uma concordância genérica com os
objetivos delineados na estratégia que propusemos para a próxima década. Isso é muito importante do ponto
de vista político. É politicamente muito importante que este caminho se vá fazendo com todo o espectro político,
mas, com certeza, com o maior partido da oposição, porque é isso que os portugueses esperam de nós, é
estabilidade, do ponto de vista dos grandes objetivos estratégicos para o País.
É também, do meu ponto de vista — e deixe-me dizê-lo assim —, politicamente significativo que o faça neste
momento, uma vez que na prática de governação da última Legislatura, manifestamente, a execução da política
pública, as opções de política nesse período do último Governo PSD/CDS, distanciavam-se muito no que diz
respeito à posição da competitividade externa do País relativamente à estratégia que agora apresentámos.
Esta é uma estratégia em que Portugal se apresenta a correr para o topo, a correr pela competitividade, pelas
qualificações, a valorizar a posição dos nossos recursos. A estratégia na Legislatura anterior era uma corrida
para o fundo, que, parece-me, a longo prazo, não daria resultados, não era sustentável e tanto não foi que,
felizmente, o País pôde alterar essa situação e pode estar hoje a correr para o topo, a correr pelos investimentos
qualificadores e a trazer para Portugal alguns dos maiores investimentos em tecnologia. É aqui que queremos
estar, na liga da frente e não na corrida para o fundo.
Portanto, bem-vindos a um consenso muito importante para o País, que é o País da frente e não o País do
fundo.
Mas, Sr.ª Deputada, queria afastar algumas das suas preocupações relativamente à reprogramação do
Portugal 2020. Compreendo que o tema seja importante, é certamente muito importante.
Não, não apresentámos nenhuma reprogramação às escondidas em Bruxelas, era o que faltava! Eu já disse
na Assembleia da República que a reprogramação há de ser apresentada em Bruxelas, mas, antes, será objeto
de um importante debate na sociedade portuguesa e certamente, estou convencido, do ponto de vista político,
também na Assembleia da República.
Sr.ª Deputada, não, não estamos a fazer alguma ameaça ou a criar os fantasmas que referiu. Não, essas
não são as nossas prioridades! Retirar dinheiro à competitividade ou à coesão?! Não, Sr.ª Deputada! O que
estamos é a utilizar, na proposta técnica que estamos a concluir e que debateremos com o País, margens da,
eu diria, insuficiente ou, em alguns casos, errada programação do Portugal 2020.
Sr.ª Deputada, nós queremos reforçar os instrumentos de apoio à competitividade, queremos continuar a ter
condições para apoiar mais investimento privado onde ele tem procura no Portugal 2020, nos sistemas de
incentivos à inovação.
Página 11
26 DE JANEIRO DE 2018
11
Com isto respondo também ao Sr. Deputado Luís Testa, que, de alguma maneira, nos colocou o desafio de
dizermos como é que vamos continuar, depois do ponto a que chegámos agora.
Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que este ponto foi muito importante para o País. Nós viemos de um
Portugal 2020 que tinha apoiado com 4 milhões de euros o investimento das empresas, para mais de 1300
milhões de euros, no fim de 2017. E deixe-me dizer-lhe que só agora, no mês de janeiro, e até ao final deste
mês, vamos aprovar mais 1000 milhões de euros de investimento nas nossas empresas,…
Aplausos do PS.
… através dos sistemas de incentivos à inovação, em que 50% do investimento das novas empresas é
investimento intenso em tecnologia e em conhecimento. Este valor de 50% multiplica por 10 a média das
empresas que temos atualmente. Cinco por cento do nosso VAB (valor acrescentado bruto) é criado a partir de
investimento intenso em tecnologia e conhecimento nos novos projetos, que agora vamos aprovar, das novas
empresas, em que 50% é investimento intenso em tecnologia e conhecimento.
Portanto, a nossa prioridade é continuar a apostar na inovação. É o que temos feito ao longo da execução
do Portugal 2020.
A nossa prioridade é também a coesão territorial. Do investimento que agora estamos a aprovar, estes 1000
milhões de euros, 30% é aprovado para os territórios de baixa densidade. E, como sabemos, o emprego nos
territórios de baixa densidade, em relação ao total do País, é apenas de 20%, e, portanto, ultrapassamos e
muito, favorecemos e muito, a aprovação de novo e de mais investimento para os territórios de baixa densidade.
Portanto, não faz qualquer sentido, não é prioridade deste Governo, pelo contrário.
Portanto, não faz qualquer sentido não ser assim; pelo contrário, é prioridade deste Governo. Tanto assim é
que o fizemos no sistema de incentivos com dotações específicas para os territórios de baixa densidade, com
estes resultados; fizemo-lo no chamado «Sistema de Incentivo ao Empreendedorismo e ao Emprego», o SI2E,
em que mais de 40% das candidaturas, porque as dotações assim o propiciavam, são de territórios de baixa
densidade.
É assim que estamos a trabalhar para corrigir o desequilíbrio territorial, que é complexo, que é difícil de
ultrapassar, mas o Portugal 2020 está a ser um importantíssimo instrumento de diversificação económica em
territórios de baixa densidade, como o demonstram os exemplos que agora referi.
Mesmo relativamente à questão da descarbonização e dos sistemas de transporte, por exemplo, que é uma
das questões importantíssimas também para o País, quero recordar que os sistemas de transporte que a Sr.ª
Deputada referiu estavam previstos no PETI (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas), que era um
instrumento de planeamento e matéria de investimento e infraestruturas feito no tempo da Legislatura anterior,
embora, depois, no acordo de programação, não tenham disponibilizado recursos financeiros para o
financiamento dos metros ou da Linha de Cascais.
Este Governo, sim, quer financiar os sistemas de transportes pesados para descarbonizar a economia e
melhorar a mobilidade de milhões de cidadãos, mas vamos utilizar as margens do acordo de programação que
lá ficaram por uma incorreta ou insuficiente programação.
Já referi aqui mesmo, no Parlamento, o dinheiro que ficou programado no PO SEUR para a eficiência
energética. Vamos ter um acordo com o BEI (Banco Europeu de Investimento) — deixo-lhe essa novidade —,
vamos ter financiamento do BEI para a área da eficiência energética na habitação, para libertar recursos do
Portugal 2020. Está a ser possível implementar os chamados «contadores inteligentes» — os contadores
inteligentes na nossa habitação para melhorar a eficiência do consumo energético — com os operadores do
mercado, pelo que não é preciso afetar recursos do Portugal 2020 à execução dessa política.
Assim, podemos ajudar a descarbonizar a economia nos sistemas de transportes pesados, para melhorar a
mobilidade de milhões de cidadãos e para melhorar a eficiência energética da economia. Este é o tipo de
movimentos que queremos fazer na reprogramação do Portugal 2020, que estamos a concluir do ponto de vista
técnico, mas de que lhe deixo alguns exemplos, para afastar alguns dos fantasmas que colocou.
Sr. Deputado Paulino Ascenção, relativamente ao cuidado que devemos ter com as aprovações dos
investimentos, do investimento privado ou da formação, com certeza que é necessário rigor máximo na sua
aprovação. Mas o papel dos fundos estruturais na transformação estrutural da nossa economia — que permitiu
duplicar o peso das exportações no PIB (produto interno bruto) ao longo dos últimos 15 anos ou que permitiu,
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 40
12
por exemplo, trazer o insucesso escolar para valores agora mais próximos da média europeia —, no esforço de
qualificação da nossa população ou na melhoria da intensidade, em inovação, do investimento em Portugal,
como há pouco exemplifiquei, é absolutamente inegável.
É preciso rigor, sim, mas também é preciso reconhecer que muita da transformação estrutural que a
economia portuguesa pôde conhecer, nomeadamente ao longo dos últimos 15 anos, teve a ver com o papel dos
fundos estruturais. E é por aí que queremos continuar, para colocar Portugal no topo e na linha da frente da
competitividade europeia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos ao segundo bloco de pedidos de esclarecimento, começando pelo Sr.
Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, o futuro quadro financeiro plurianual é essencial para
garantirmos os compromissos de desenvolvimento do futuro da Europa e é, portanto, nesse sentido que ele é
tão importante e tão estrutural para Portugal. A Europa é um projeto político, mas é, acima de tudo, um projeto
de coesão social, de coesão económica, e é exatamente por isso que este quadro financeiro é um instrumento
para conseguirmos atingir esse mesmo desígnio.
Numa matéria tão relevante como esta, o CDS participa sempre da discussão com propostas, com ideias,
com iniciativas, o que, aliás, acabámos de fazer, hoje mesmo, com a apresentação de um projeto de resolução
com cerca de 15 recomendações ao Governo para podermos também participar e contribuir para esta mesma
discussão.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nesse sentido, somos fiéis ao nosso princípio: por cada crítica que
fazemos ao Governo apresentamos uma medida, por cada discordância dizemos aquela que é a nossa
alternativa.
Sabemos que este quadro é negociado num momento especial, que tem contingências, pois temos menos
contribuintes líquidos — à cabeça, a saída do Reino Unido vai afetar esse mesmo número de contribuintes —
para um número superior de beneficiários, muito fruto do alargamento. Sabemos dessa mesma dificuldade, mas
também sabemos que, hoje, as condições em que este quadro está a ser negociado são diferentes das
condições passadas.
Estamos a falar de um quadro que está a ser negociado com um crescimento económico na União Europeia,
superior, até, ao verificado em Portugal nos últimos dois anos — aliás, Portugal, infelizmente, nestes últimos
dois anos, até divergiu —, com um conjunto de expetativas que são positivas e, convém que lembremos, com
uma proposta muito importante do Parlamento Europeu, sobre a qual o Sr. Ministro nada disse neste momento,
no sentido de aumentar a dotação financeira de 1% para 1,3% do PIB europeu.
O CDS vai participar numa discussão sobre os temas e as áreas que, para nós, são mais relevantes do ponto
de vista da aplicação dos fundos comunitários.
A primeira dessas áreas tem a ver com o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável com o
qual nos comprometemos no quadro das Nações Unidas. São matérias relacionadas com as alterações
climáticas, que têm a ver com a resiliência, por exemplo, do setor da água e com a seca, que cada vez mais é
um problema estrutural.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nesse sentido, teremos de medir o que queremos fazer, por
exemplo, do ponto de vista, no domínio hídrico, das barragens, tendo em conta que, muito recentemente, mesmo
Página 13
26 DE JANEIRO DE 2018
13
na pior seca de sempre, um membro do Governo dizia que não ia haver mais barragens. Portanto, essa é uma
matéria sobre a qual queremos refletir.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ou matérias que têm a ver com a descarbonização da nossa
economia e com a mobilidade, nomeadamente nas grandes áreas metropolitanas, que afetam de uma forma
muito direta essa mesma matéria, juntamente com as alterações climáticas.
Um segundo tema para nós muito relevante é o da agricultura e do mar. Não aceitamos que a inclusão de
novos desígnios nos fundos comunitários afete as verbas adstritas quer à PAC quer à matéria da coesão — e
já lhe vou fazer diretamente uma pergunta sobre esse tema.
Uma terceira área é a da coesão territorial e social. Portugal tem de conseguir usar o próximo fundo para, no
interior do País, ter áreas que, do ponto de vista da competitividade não só nacional mas europeia, se coloquem
como zonas de excelência, como a melhor zona da Europa para lançar uma ideia, para lançar um novo negócio.
Ao mesmo tempo, coloca-se também a dimensão da qualificação e da educação. Sabemos como é que, nos
últimos quadros comunitários, esta matéria foi importante, até para a manutenção de um conjunto de obrigações
do Estado português, nomeadamente em matéria de formação profissional.
Uma quarta área é a da competitividade e do investimento. Portugal tem de ser um campeão do investimento.
Nesse sentido, a utilização de fundos comunitários que nos permitam alavancar investimento nacional, mas
também, e acima de tudo, investimento direto estrangeiro, especialmente de base industrial, que é o que mais
nos tem faltado, é absolutamente essencial.
Uma quinta área diz respeito ao tema da demografia, na dupla dimensão de estimular a natalidade — 2017
foi o pior ano deste século relativamente à natalidade —, não esquecendo também a matéria do envelhecimento
ativo com qualidade, sobre a qual temos de refletir e à qual temos de encontrar forma de responder, utilizando
fundos comunitários.
Sabemos que, neste momento, a discussão ainda não é esta, não é sobre as áreas temáticas. A discussão
que vai começar já no próximo conselho informal é mais relativa à dotação dos fundos, ao bolo orçamental, e
exatamente por isso, Sr. Ministro, quero colocar quatro perguntas.
A primeira pergunta é no sentido de saber se o Sr. Ministro acompanha o CDS, quando o CDS diz muito
claramente que Portugal não deve aceitar que a introdução de novos domínios nos fundos comunitários —
matérias como as migrações ou a segurança e a defesa — seja feita à custa da redução das verbas quer para
a PAC quer para a coesão. Isso seria retirar à União Europeia a capacidade de cumprir o seu desígnio de
coesão.
A segunda pergunta, Sr. Ministro, é no sentido de saber se concorda com a proposta do Parlamento Europeu
de aumentar os fundos comunitários para 1,3% do PIB europeu — nós concordamos.
Ainda neste sentido, a terceira pergunta é a de saber se está ou não disponível para estudar a possibilidade
de se passarem os fundos de cinco para sete anos, permitindo também compensar, de alguma forma, a verba
da coesão, que, para nós, é muito relevante.
Uma última pergunta, Sr. Ministro. Não ponho em causa, e não votaremos contra, a criação de uma comissão
interna na Assembleia da República. Não teremos nenhum problema quanto a isso, mas parece-nos que uma
matéria desta importância implica termos um conjunto de instrumentos e de parceiros a participarem nesta
mesma discussão.
Por isso, pergunto: está o Governo disponível para criar uma comissão externa à Assembleia, com
representantes dos governos regionais, dos municípios, dos parceiros sociais, da economia social, das
universidades, de um conjunto de setores, que nos permita construir o mais capaz programa de fundos
comunitários até 2030?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como é evidente, a Mesa, habitualmente, nestes debates, tem
descontado o tempo utilizado em excesso no tempo de que dispõem os próprios partidos, pelo que não está a
ser ortodoxa na observância dos 2 minutos. No entanto, temos um acordo, que é o de não ultrapassar o dobro
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 40
14
dos 2 minutos. Neste caso, o Sr. Deputado ultrapassou o triplo, o que peço que seja considerado como uma
exceção.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — O CDS a gerir é uma desgraça!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do
Planeamento e das Infraestruturas, sem prejuízo de uma outra apreciação crítica em momento próprio neste
debate, há questões concretas sobre as opções políticas da aplicação dos fundos comunitários que importa
colocar desde já.
No enunciado dos principais objetivos, na teoria, mais uma vez, todos estaremos de acordo. A questão é
quanto à estratégia e à planificação da sua aplicação e, nesse sentido, a alteração da estratégia errada que foi
prosseguida nos cinco últimos quadros comunitários de apoio exige, do nosso ponto de vista, duas ruturas
fundamentais.
Em primeiro lugar, é necessário passar de uma distribuição segundo o mercado, digamos assim, para uma
distribuição com o objetivo de corrigir as desigualdades no território e na sociedade, o que implica a definição
do volume de fundos distribuídos de uma forma que discrimine, efetiva, forte e garantidamente, as zonas do
interior e as áreas públicas dos serviços de saúde e de educação.
Tal implica a segunda rutura, que vai no sentido de rejeitar esta tendência para, diria, a privatização da política
que se tem vindo a verificar na aplicação, e mesmo na gestão, dos fundos comunitários. Deve ser a gestão
pública, isto é, a administração central e local, a conduzir de forma transparente as opções e prioridades neste
domínio e a aplicar a parte substancial destas verbas. Tem de ser o Estado a definir quais os territórios e as
áreas onde os fundos se vão aplicar, e não as solicitações do poder económico.
Ora, isto coloca, por sua vez, duas outras questões centrais.
Por um lado, o Estado deve dispor de dotações orçamentais necessárias e suficientes, que não devem contar
para o défice, quer para explorar ao máximo as potencialidades dos fundos comunitários, com o tal efeito
multiplicador de que tanto se fala, o que significa não poupar nas contrapartidas nacionais obrigatórias, quer
para que o investimento público não se reduza ao proporcionado pelos fundos comunitários — e ainda ontem,
se se recorda, sublinhávamos isto mesmo no debate, em comissão, sobre o ensino profissional.
Por outro lado, os incentivos ao capital privado devem ficar direcionados para as micro, pequenas e médias
empresas (MPME), afastando o grande capital nacional e estrangeiro do acesso aos fundos comunitários. Nada
justifica que o orçamento público continue a suportar os grandes grupos económicos — aliás, já para o atual
quadro o PCP propôs medidas específicas para as MPME, aprovadas aqui, no Plenário, há cerca de um mês,
relativamente a esta matéria.
Nesta altura, Sr. Ministro, importa, então, que haja como ponto de partida para este debate uma abordagem
que responda claramente a estas questões centrais, para que não tenhamos a repetição dos problemas do
passado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para pedir
esclarecimentos.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, estamos agora a atravessar uma fase que nos parece
decisiva ao nível da definição da estratégia Portugal 2030. É uma fase decisiva porque é nesta altura que se
definem as prioridades políticas e o respetivo financiamento para os anos que se seguirão a 2020.
É agora, portanto, o tempo e a oportunidade para procurar potenciar esses recursos financeiros não só para
modernizar a nossa economia mas também, e sobretudo, para encarar esses recursos como forma de promover
a justiça social, nomeadamente através de mecanismos que promovam o combate às desigualdades sociais.
Página 15
26 DE JANEIRO DE 2018
15
Mas este é ainda, ou também, o tempo de olhar com responsabilidade para os problemas das assimetrias
regionais do nosso País, da desertificação do interior e do abandono do mundo rural e de preparar e garantir os
meios financeiros para procurar a resposta que é necessário dar ao nível da valorização dos nossos recursos,
inclusivamente dos nossos recursos naturais e ambientais.
Quando falamos da importância da modernização da nossa economia, referimo-nos principalmente ao futuro,
ou à própria sobrevivência, das micro, pequenas e médias empresas do nosso País. Como certamente o Sr.
Ministro reconhecerá, estas empresas têm um papel absolutamente decisivo para a nossa economia, porque
representam cerca de 99% do número total de empresas do nosso País, são responsáveis por 80% do capital
de emprego e representam 60% do total do volume de negócios das sociedades não financeiras.
Mas, apesar da importância que assumem para a nossa economia, a verdade é que, na generalidade, as
micro, pequenas e médias empresas continuam a apresentar níveis excessivos de endividamento, cenário que
é ainda mais preocupante se tivermos em conta que estas empresas se encontram muito dependentes do crédito
bancário, sobretudo de curto prazo. De facto, esquecidas ou castigadas que foram durante o mandato do
Governo anterior, estas micro, pequenas e médias empresas continuam, na sua grande maioria, completamente
dependentes do crédito bancário, o que, só por si, é pouco saudável e nada recomendável.
Ora, com acesso limitado aos mercados de capitais internacionais, as micro, pequenas e médias empresas
encontram-se, assim, com um grave problema de financiamento, situação, aliás, que a concentração bancária
verificada no nosso País veio agravar substancialmente, porque, com essa concentração, vieram, por arrasto,
limitações no acesso ao crédito, sobretudo com a redução dos plafonds empresariais. Ou seja, a situação que
as micro, pequenas e médias empresas continuam hoje a viver não lhes permite dar o contributo desejável para
a retoma do investimento empresarial que, por contágio, não se reflete enquanto contributo no relançamento da
economia portuguesa e no crescimento económico.
Interessava, por isso, Sr. Ministro, saber qual é a estratégia do Governo e que medidas pondera desenvolver
como forma não só de agilizar e facilitar o acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas,
mas também promover a sua capitalização.
Sr. Ministro, ainda no âmbito do Portugal 2030 e ainda dentro deste tema, seria importante que o Governo
nos falasse também do trabalho que está a ser ponderado, com vista a garantir que os fundos vão efetivamente
chegar às micro, pequenas e médias empresas, porque é preciso garantir que esses fundos chegam mesmo.
Por outro lado, Sr. Ministro, importava ainda saber que medidas se preveem para tornar os processos de
candidatura menos burocráticos e mais acessíveis, porque este é um real problema destas empresas. De facto,
o que se tem verificado ao longo de décadas é que para as micro e pequenas empresas poderem concorrer aos
fundos são obrigadas a recorrer a outras empresas para preparar a respetiva candidatura, o que significa que
uma parte do bolo, nos casos de sucesso dessas candidaturas, fica com as empresas que promovem as
candidaturas e não propriamente com as empresas que se candidatam a esses fundos.
Este cenário tem, de facto, de ser invertido e, por isso, Sr. Ministro, seria importante que nos dissesse o que
pensa o Governo fazer relativamente à complexidade destes processos.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs.
Deputados Pedro Mota Soares, Bruno Dias e José Luís Ferreira, nas intervenções até agora feitas, há uma base
de trabalho alargada muito positiva que me parece ser, ela mesma, uma base importante para a construção
dessa estratégia consensual para o Portugal 2030.
Consigo rever-me em várias das preocupações ou várias das prioridades estratégicas aqui anunciadas, que
têm, aliás, um mimetismo muito forte com aquilo que hoje aqui enunciei em nome do Governo: as questões do
desenvolvimento sustentável, da descarbonização, da agricultura, do mar, da coesão territorial, da
competitividade, da demografia. Foram temas que me ouviram referir e que o Governo tem vindo a priorizar e a
apontar como prioridades ao longo dos meses que este debate já leva em todo o País.
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 40
16
Também queria referir que estamos do lado daqueles que consideram que as políticas nucleares europeias
devem ser salvaguardadas para futuro, mesmo no contexto complexo em que nos encontramos do ponto de
vista orçamental.
Há prioridades novas de política europeia, com certeza que sim, algumas delas têm todo o cabimento na
própria política de coesão. Por exemplo, para aqueles que estão do lado da política de coesão faz todo o sentido
compreenderem e defenderem que o tema das migrações pode ser tratado adequadamente e de forma integrada
no contexto da política de coesão.
Somos um dos que têm estado ao lado do debate quer sobre o limite dos recursos financeiros e do orçamento
da União Europeia, quer do próprio debate — o Sr. Deputado Pedro Mota Soares não o referiu, mas Portugal
tem afirmado estar disponível para o mesmo — sobre os recursos próprios da União Europeia. Só para vos dar
um exemplo, um debate em que Portugal já participou ativamente no passado e esteve do lado desse debate
foi sobre a taxa de transações financeiras, mas outros recursos podem compor, podem contribuir para o
orçamento da União Europeia.
Sr. Deputado, uma pequena precisão: o orçamento comunitário e programação plurianual já é a sete anos
neste momento. Mas trata-se apenas de um pormenor, não é significativo. Deixo apenas esta nota.
Mais importante é dizer que havia, sim, um debate em curso que admitia a hipótese de períodos de
programação ou de cinco anos ou até de três mais três anos. Neste momento, parece gerar-se um consenso de
que o próximo período de programação ainda seja novamente de sete anos e, eventualmente, o período de
programação seguinte possa vir a ser alterado. Vamos ver como evoluímos.
Quanto à questão da natureza da comissão a criar nesta Assembleia da República, o Parlamento é soberano,
o Governo não tem de ter posição sobre a comissão a criar no Parlamento. Era o que faltava!
Sr. Deputado, não sei se é ou não apenas jogo de palavras, porque, na verdade, tanto quanto posso perceber
— e também já aqui fui Deputado —, uma comissão, eventual ou não, convoca, colabora, dialoga com entidades
externas ao Parlamento. Portanto, dá-me ideia de que não estará a falar de algo muito diferente daquilo que o
Partido Socialista há dias propôs.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não, não!
O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Mas esse é, como eu disse, um debate do
Parlamento, o Governo não tem de opinar sobre essa matéria.
Obviamente que aquilo que o Governo está a fazer é o que deve fazer, ou seja, está a dialogar com a
sociedade e está aqui disponível para prestar contas, para debater e para ouvir o Parlamento sobre as
prioridades do País e sobre as prioridades que defenderá, em nome do País, nas instâncias comunitárias. Com
certeza que é assim, e assim será com este Governo.
Quanto às matérias que aqui foram referenciadas, como a necessidade de corrigir desigualdades territoriais,
com certeza que sim, o orçamento comunitário e a política de coesão já têm uma forte componente de combate
às desigualdades territoriais.
Aliás, o debate que estamos agora a fazer — um debate para o qual vale a pena estarmos todos convocados
e no qual o Governo português participa — sobre a questão da criação da capacidade orçamental europeia,
essa capacidade orçamental pode servir o propósito da estabilização europeia, mas pode também servir para
criar mais instrumentos de competitividade estrutural para os países da coesão.
Portanto, com esta afirmação da necessidade de corrigir as desigualdades territoriais entre países da coesão
e países, se quisermos, com maiores níveis de desenvolvimento, Portugal também se coloca perante a Europa
através do novo orçamento comunitário que poderá vir a perspetivar-se.
Quanto às questões como a da consideração, para efeitos orçamentais, das contrapartidas nacionais, como
o Sr. Deputado sabe, esses são instrumentos que estão aprovados — há mesmo um instrumento de lei em
Portugal — como instrumentos do six-pack, que consideram que as reformas estruturais não contam para défice
estrutural. Isto só para dar aqui um exemplo, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, o apoio ao investimento das nossas empresas no âmbito dos fundos
estruturais, em particular no Portugal 2020, já tem três quartos desses instrumentos dirigidos às pequenas e
médias empresas.
Página 17
26 DE JANEIRO DE 2018
17
O investimento do sistema que há pouco referi, o SI2E, o sistema de apoio ao pequeno investimento de base
local que está fortemente dirigido às regiões de baixa densidade, é, sobretudo, dirigido ao pequeno investimento
das nossas micro, pequenas e médias empresas. Portanto, esse é um caminho que devemos continuar, mas
esse já é o caminho da nossa forma de executar o Portugal 2020.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, termino com uma referência à questão que colocou sobre a burocracia. É
um esforço que nunca está ganho, é uma batalha que nunca está ganha, que é contínua. Mas deixe-me dar-lhe
um exemplo: na semana transata, aprovámos, no âmbito do Portugal 2020, uma medida simbólica mas de
enorme significado, como verá, que é o fim dos carimbos. Nos instrumentos dos fundos comunitários, há
décadas que era preciso carimbar manualmente todos os documentos de despesa para fazer imputações
manuais do valor da despesa nos documentos. Acabámos com essa necessidade, porque todos os sistemas de
informação permitem fazer o registo adequado dessa matéria.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, no Portugal 2020, acabámos com 5 milhões de carimbos — 5 milhões de
carimbos! — por parte das empresas e das entidades beneficiárias dos fundos comunitários. É uma medida de
enorme dimensão, obviamente pela dimensão do Portugal 2020, mas é uma medida de combate à burocracia
mais absurda, àquilo que sempre foi assim e que sempre ouvimos dizer: «Não dá, não se pode mudar». Pois foi
mudado com a orientação e a liderança do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos ao terceiro e último bloco de pedidos de esclarecimento, começando pelo
Sr. Deputado Joel Sá, do Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, o
PS traz-nos hoje à discussão a nova programação dos instrumentos de financiamento comunitário e do novo
acompanhamento de definição da estratégia Portugal 2030, para o qual somos favoráveis.
Mas, para falar do futuro, é fundamental resolver os graves problemas do presente. Não podemos deixar de
esquecer os atrasos verificados no exercício dos mapeamentos, nomeadamente dos investimentos em
equipamentos sociais, dos investimentos em infraestruturas científicas e tecnológicas e para as áreas de
acolhimento empresarial. Relembro os senhores que já levam dois anos de governação.
Passados quatro anos após o arranque deste novo pacote de fundos Portugal 2020, só agora foi concluído
o processo de levantamento e caracterização dos equipamentos sociais que existem nas diferentes regiões do
continente.
A nova programação de fundos prevê também financiamentos para investimentos em infraestruturas
científicas e tecnológicas e financiamentos para investimentos na expansão ou aumento da capacidade de uma
infraestrutura empresarial existente, a efetuar no período de 2014-2020. Esse atraso tem colocado em causa a
possibilidade da criação, melhoria e expansão de equipamentos sociais, das infraestruturas científicas e
tecnológicas e das infraestruturas de acolhimento empresarial, os quais inibem que muitos projetos emergentes
se possam instalar.
Srs. Ministros, para quando uma forte dinamização, aceleração e adoção de medidas que permitam a
abertura de avisos de concursos para a apresentação de candidaturas à realização de investimentos nas
diferentes regiões do continente? Para quando os investimentos em equipamentos sociais, em infraestruturas
científicas e tecnológicas, em infraestruturas de acolhimento empresariais?
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Falar da nova programação e estratégia significa resolver primeiro estes
problemas da atual programação. Os atrasos são gigantes na atual governação. Como tratar bem o futuro se
não têm jeito para tratar do presente?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 40
18
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados, o CDS fez aqui um exercício que reputo de responsabilidade, que foi apresentar um conjunto de
propostas, todas elas disponíveis para debate, sobre aquilo que devem ser os próximos quadros comunitários.
A essas propostas acrescentava apenas duas, que são as que consideramos fortemente constrangedoras
do desenvolvimento económico e social do País.
Portugal é uma ilha energética — não é, mas é considerado ainda, em muitos aspetos, uma ilha energética
— e também é uma ilha em termos de interligações e de ferrovia, vulgo «bitola».
Nessas duas componentes, quer na eficiência energética, quer em matéria de energia, é bom saber o que
podemos fazer — e nós temos propostas — no próximo quadro comunitário de apoio e também em termos de
ferrovia.
Aliás, ainda ontem perguntei ao Sr. Ministro, em relação à liberalização do setor ferroviário europeu em 2020
— a Deutsche Bahn, a SNCF (Société Nationale des Chemins de fer Français), ou seja, os caminhos-de-ferro
alemães e franceses recuperam —, o que fazemos nós num duplo isolamento ibérico, em que temos apenas a
REFER e uma bitola diferente. O que é que o Governo tem pensado? Qual a estratégia? Que fundos terão de
ser canalizados para que Portugal possa, nesse aspeto, até tirar proveito daquilo que tem sido uma política
muito consensual e boa, que é o nosso mix energético?
Por isso, estamos disponíveis para o debate e registamos como boa essa disponibilidade do Governo, mas
importa também saber se o Governo tem feito isso no Portugal 2020.
Porque é que pergunto isto? Os senhores anunciaram 800 milhões de euros, que passam das PME
(pequenas e médias empresas) para o Fundo Social Europeu. Os senhores prepararam — já foi dito aqui em
sede de Orçamento do Estado — 400 milhões de euros para os metropolitanos de Lisboa e do Porto. Nada
contra esses investimentos.
A pergunta é a de saber com quem está a ser concertada esta reprogramação encapotada do Portugal 2020.
Com as autarquias? Com que organismos? Com quem? E isto porquê?
Durante as últimas semanas, todos os municípios aprovaram as suas GOP, as suas grandes opções do
plano, os seus orçamentos e, se repararmos com atenção, verificamos que muitas delas, na tal coesão territorial,
têm dado muito enfoque naquilo que é o Portugal 2020. Ou seja, há uma forte expectativa de um conjunto de
obras a realizar, quer seja em termos de eficiência energética, quer seja nos PARU (Plano de Ação de
Reabilitação Urbana) ou noutros instrumentos de requalificação urbana, quer seja em termos de mobilidade.
Pergunto: vão ou não os municípios ser defraudados nessa expectativa legítima de aproveitar os fundos
comunitários?
O Sr. Ministro dizia aqui, e bem, «bom, nós respondemos à expectativa empresarial». Veremos se é assim.
Pergunto qual é o ponto da situação. Isto porque os senhores lançaram o Programa de Valorização das Áreas
Empresariais… Ou seja, foi-nos dizendo: «Nós temos algum constrangimento para fazer alguma obra naquilo
que seria o lastmile ou o lastmile económico, mas temos um programa musculado de 180 milhões de euros
que seria para ligações para as áreas industriais».
Sr. Ministro, da constatação, da busca que foi feita, muitas delas estão praticamente a zero, não começaram.
Portanto, não me parece que seja responder às expectativas do tecido empresarial criando um programa que
não é, como digo, propriamente o acesso a mecanismos de financiamento através do Programa 2020, mas é a
criação de infraestruturas que potenciam investimento, que dão capacidade de captar investimento, que
qualificam os parques industriais do território para captar investimentos, ao mesmo tempo que estamos a
combater a coesão territorial, porque muito deste programa era essencialmente para territórios de baixa
densidade, mas, quando vamos ao terreno, não acontece nada. Pergunto se essa é uma prioridade ou se
estamos, apenas e só, no plano das intenções, que depois não se confirmam nem se concretizam no concreto.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do
PCP.
Página 19
26 DE JANEIRO DE 2018
19
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro,
a questão que lhe deixo é a de saber qual o papel que está reservado às autarquias no próximo quadro
comunitário. O papel e intervenção das autarquias não pode ser residual, como tem sido até agora, em particular
no que respeita à sua participação ou, neste caso, não participação nas autoridades de gestão.
De uma forma geral, a utilização de fundos comunitários pelas autarquias tem contribuído para o
desenvolvimento local, dotando o território de infraestruturas básicas e melhorando também as condições de
vida das populações. Por isso, pergunto, Sr. Ministro: no próximo quadro comunitário, no que respeita aos
programas operacionais, qual vai ser o modelo de participação? Vai, finalmente, integrar as autarquias nas
unidades de gestão?
Importa também considerar o seguinte para o futuro: é verdade que muito tem sido feito, mas também é
verdade que muito ainda está por fazer no que diz respeito ao investimento em infraestruturas e equipamentos
essenciais para o território. Pergunto: isto vai ser considerado, no que diz respeito ao financiamento, no próximo
quadro comunitário?
Queria ainda colocar uma outra questão que se prende com um conjunto de áreas que, em vez de estarem
a ser financiadas pelo Orçamento do Estado, estão hoje a ser financiadas por fundos comunitários, como sejam
as escolas profissionais, uma parte da ação social escolar do ensino superior, a contratação de psicólogos por
escolas. Isto vai definitivamente ter fim e passar a ser assegurado pelo Orçamento do Estado?
Faço ainda uma última pergunta sobre o atual quadro comunitário e, em particular, sobre o investimento no
ciclo urbano da água, que é uma questão fundamental. Não compreendemos porque é que, no aviso de abertura
de candidaturas, as autarquias individualmente consideradas não são contempladas como beneficiárias,
contrariando o regulamento que está em vigor e, inclusivamente, as normas europeias. Não há nada que impeça
que as autarquias, individualmente, possam concorrer, mas o Governo não tomou essa opção e impediu que
assim fosse, avançando num caminho de verticalização e de fusão dos sistemas de abastecimento de água em
baixa. Consideramos que isso é inaceitável, como é inaceitável que a recuperação de redes em baixa não seja
considerada para investimento a fundo perdido.
Estas são questões que podem, atualmente, ser resolvidas, tenha o Governo vontade política para tal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Sr.
Ministro Pedro Marques, na sua intervenção e na resposta a alguns dos Srs. Deputados, apresentou uma visão
idílica a respeito do Portugal 2020 e da sua execução, ignorando, porém, algumas matérias essenciais que têm
de ser resolvidas e que merecem a nossa atenção.
Sr. Ministro, o Portugal 2020 foi concebido com o propósito de mudar de paradigma: orientado para os
resultados, fixando metas, sustentando, inclusivamente, a aprovação e o pagamento dos projetos em razão da
contratualização dos resultados a que se propunham. O foco não é, por isso, a mera execução, mas, sim, em
que medida essa execução contribui para garantir os resultados que o País desenhou.
Ora, este princípio de boa governação parece não estar a ser aplicado. Não se conhecem, Sr. Ministro,
relatórios a este respeito, falta transparência, e desconhece-se, por outro lado, qualquer avaliação dos projetos
aprovados e executados.
A ser assim, e se o Sr. Ministro não refutar aquilo que estou a assumir, poder-se-á dizer que se trata, do
ponto de vista da gestão, de uma visão datada da aplicação de fundos, que pode ter como custo — e isto é
materialmente importante para o País — o não recebimento da reserva de eficiência de 6%, que só é
desbloqueada se, no final do ano, os resultados estiverem de acordo com o previsto.
Esta é uma questão muito importante para a execução destes fundos, mas é também essencial para o futuro,
porque inauguramos um novo paradigma, alicerçado numa lógica assente nos resultados e na forma como esses
resultados contribuem para a prossecução dos grandes objetivos que o País traçou.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 40
20
Portanto, as perguntas que faço e às quais gostava que o Sr. Ministro respondesse são, por um lado, quando
é que o Governo planeia tornar esses dados públicos e, por outro, qual o grau de concretização dos objetivos
globais a que o País se propôs.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Ramos, do PCP.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do
Planeamento e das Infraestruturas, o PS e o Governo convocam-nos hoje para discutir o quadro financeiro
plurianual da União Europeia e o Sr. Ministro disse, na intervenção inicial, que pretende convocar o melhor da
sociedade portuguesa para refletir sobre essa estratégia.
Queria começar por manifestar preocupação por o Governo não ter convocado, precisamente, nem o Ministro
da Agricultura nem a Ministra do Mar para discutir essa estratégia. Bem sei que são processos paralelos no
âmbito da União Europeia, mas estamos a discutir o quadro financeiro plurianual e o PDR 2020 (Programa de
Desenvolvimento Rural) é o instrumento quase exclusivo de financiamento da política agrícola nacional. A
política agrícola comum representa a estratégia quase única no âmbito da política agrícola e, por isso,
entendemos que era importante referi-lo e daí o PCP querer trazer esta questão. O Sr. Ministro não está sozinho,
há vários ministros no Governo e, por isso, gostávamos de deixar a nossa posição.
Há ainda questões por resolver no atual quadro comunitário. Não foram aprovadas propostas do PCP no
âmbito da reformulação do PDR 2020 para aumentar a comparticipação nacional, mas há propostas no
Orçamento para afetações no âmbito dos orçamentos, a execução do PDR, os apoios necessários para fazer
face aos incêndios florestais, e é preciso que esta matéria seja cumprida e agilizada.
No âmbito do financiamento para a agricultura, gostava de lhe deixar preocupações — que espero sejam
tidas em conta —, que têm a ver, nomeadamente, com a necessidade de garantir o desligamento dos apoios.
Não pode continuar a pagar-se sem a obrigatoriedade de produzir. Os apoios têm de ser utilizados para estimular
a produção nacional.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Deve haver modulação no âmbito dos apoios, para que cheguem aos que mais
necessidades têm e não sirvam para financiar os maiores.
Deve haver programas específicos para a pequena agricultura, e é preciso, no âmbito da União Europeia,
batermo-nos pela regulação da produção, que tem sido eliminada, nomeadamente com as quotas leiteiras, e,
no caso do vinho, pretende agora eliminar-se, o que tem sido dramático para a produção nacional.
É preciso utilizar os apoios e os fundos para melhorar níveis de autoabastecimento, nomeadamente de
produção estratégica, tendo sempre em conta a soberania alimentar do País.
Entendemos que estas seriam matérias importantes no quadro em vigor, e sê-lo-ão no âmbito dos próximos
ciclos de financiamento e, por isso, perguntamos se o Governo tem disponibilidade para seguir em frente com
medidas e opções desta natureza.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das
Infraestruturas.
O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não
disponho de muito tempo, mas procurarei responder a perguntas de todos e, espero, à generalidade das
questões.
Página 21
26 DE JANEIRO DE 2018
21
Obviamente, tenho toda a disponibilidade para continuar este debate, se for o caso, em comissão eventual
ou no formato que o Parlamento entender. Todo o Governo há de estar disponível com o Parlamento, como está
com a sociedade.
Respondendo ao Sr. Deputado Joel Sá, quero tranquilizá-lo, porque todos os mapeamentos que o Portugal
2020 previa estão concluídos e aprovados por Bruxelas.
Quero também dizer-lhe que, relativamente a essa preocupação com atrasos de execução, por tudo, se
calhar, o melhor é utilizar os indicadores da União Europeia que nos colocam, pelo segundo ano consecutivo,
como o País com maior grau de execução do seu quadro financeiro plurianual — no nosso caso, o Portugal
2020 —, em relação a todos os países com pacotes financeiros acima de 5000 milhões de euros.
Aplausos do PS.
Portanto, quanto a atrasos de execução, penso que estamos conversados. Pelo segundo ano consecutivo,
lideramos a execução a nível europeu, mas, com certeza, vamos continuar. Fizemos muito trabalho nestes mais
de dois anos, Sr. Deputado!
Em matéria de investimentos de natureza territorial, como referiu, queria recordar a todos que não havia um
único aviso para financiamento de investimentos territoriais das autarquias quando chegámos ao Governo. Hoje,
há 2400 milhões de euros de investimento de base territorial aprovados, e isso tem a ver com a dinâmica das
autarquias, mas também com o trabalho que este Governo e as autoridades de gestão fizeram para o Portugal
2020 estar no estado em que está, do ponto de vista da sua execução global. E mais há de acontecer, mas, por
tudo, veja-se o crescimento de 50% do investimento das autarquias até ao final de 2017.
Sr. Deputado Hélder Amaral, continuaremos disponíveis para o debate, como já referi, desde que não se vá
para fabulações, permita-me que diga assim. O Sr. Deputado fala de 800 milhões tirados da competitividade
para o Fundo Social Europeu, quando eu acabei de dizer que vamos reforçar os instrumentos de apoio ao
investimento inovador, os sistemas de incentivos —…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vão propor!
O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — … ou vamos propor, isso mesmo! —, vamos
agora aprovar mais 1000 milhões de euros de investimento às empresas, e queremos, com isso, criar condições
para continuar a apoiar esse investimento nestes anos de execução do Portugal 2020.
Portanto, o que diz não tem qualquer adesão à realidade!
Quanto ao Programa de Valorização das Áreas Empresariais, além do investimento das áreas empresariais
em si, para a sua capacitação, o Sr. Deputado pode ir à Maia ou a Famalicão e ver se não estão feitos os
concursos e se não estão lançadas e até adjudicadas as obras. Portanto, não há, realmente, nenhuma
fabulação, o que há é execução onde anteriormente havia inelegibilidade aos fundos comunitários, por opção
do Governo anterior.
Sr.ª Deputada Paula Santos, sem que estejamos ainda, nesta fase, a debater a governança do futuro quadro
comunitário, por tudo, vale a pena referir a proposta política deste Governo do Partido Socialista relativamente
ao processo de descentralização e ao papel futuro das nossas CCDR (comissão de coordenação e
desenvolvimento regional) na gestão acrescida, no planeamento e na gestão dos fundos e na programação dos
programas de âmbito regional, bem como ao papel acrescido das autarquias na própria eleição dessas CCDR
e na sua gestão. É essa a nossa proposta política.
Se isto acontecer, não conheço forma melhor de pôr as autarquias no centro da gestão dos nossos programas
operacionais de base regional. Mas teremos, obviamente, muito tempo para debater a governação do futuro
quadro comunitário. Neste momento, queremos debater com o País a estratégia e, a seguir, havemos de discutir
os instrumentos e a governança para executar essa estratégia na próxima década.
Sr. Deputado João Ramos, eu próprio referi — aliás, fez o favor de fazer essa referência, que agradeço —
que a agricultura e o mar são duas das dimensões essenciais na nossa estratégia de aproveitamento sustentável
dos recursos endógenos do País. Não estão de forma lateral nem estão como uma bolinha de árvore de Natal
que lá quer pôr-se. Não! A agricultura e o mar estão, desde o início, no centro das prioridades do Governo para
o futuro do País, estão lá desde que começámos a fazer este debate.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 40
22
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Para lhe dar um exemplo dos apoios agrícolas no contexto dos incêndios, que referiu, queria recordar que já
pagámos a cerca de 20 000 agricultores mais de 46 milhões de euros de apoios concretos para a recuperação
da sua situação.
Termino, Sr. Presidente, com a resposta ao Sr. Deputado Cristóvão Norte, dizendo que os relatórios de
execução são publicados trimestralmente, como sabe, pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, são
públicos, e os estudos de avaliação intercalar estão em curso, nos prazos adequados. Portanto, não há aqui
nenhum espanto quanto a esta matéria.
Mas o Sr. Deputado perguntou-me, sobretudo, sobre resultados.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É mesmo necessário concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, os resultados estão no crescimento económico de 2,5% do País, nos 250 000 empregos
criados desde que chegámos ao Governo e no investimento, que agora acabei de referir, das novas empresas,
em que 50% é investimento intenso em tecnologia e em conhecimento. Essa é a melhor medida dos resultados
da execução do Portugal 2020 e é marca da prioridade deste Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à fase das intervenções.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido
Socialista interpela hoje a Assembleia, e, através dela, o Governo para suscitar uma primeira reflexão sobre o
Portugal que queremos para 2030.
Trata-se de um tema indiscutivelmente relevante para este debate poder ser, formalmente, um bom pontapé
de saída para um processo que se pretende amplamente discutido e participado, dentro e fora da Assembleia,
e para o qual o Bloco de Esquerda não faltará à chamada.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Desde já, manifestamos a nossa concordância genérica com a proposta
resolutiva do Partido Socialista que visa criar uma comissão eventual de acompanhamento do processo de
definição da estratégia Portugal 2030.
Talvez 180 dias seja muito pouco tempo para discutir amplamente essa estratégia, os objetivos e as
prioridades para a política económica que irá marcar o nosso futuro comum, mas isso é algo que ainda poderá
ajustar-se no decurso do processo.
Estando de acordo com a iniciativa, começo talvez por precisar que deve ser o quadro financeiro plurianual
que deve servir a estratégia para o Portugal 2030 que queremos, e não o inverso. Ou seja, o que queremos é
que a estratégia para o País molde o quadro financeiro plurianual que a Comissão Europeia irá propor para
discutir com os Estados-membros e sobre o qual o Parlamento e o País devem poder pronunciar-se.
E essa pronúncia tem a ver com a resposta à magna questão «que País queremos que Portugal seja em
2030?». Antes de respondermos a esta questão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devemos começar
necessariamente, e talvez desiludindo o Deputado Hugo Lopes Soares, por responder à questão «que Europa
queremos que exista em 2030?». Sabemos, porque somos europeístas, que não podemos ignorar que a Europa
que vai haver em 2030 condicionará também o futuro Portugal de 2030.
Não pode deixar de ser colocada uma questão que tem condicionado sobremaneira o desenvolvimento do
País e que tem a ver com os nossos compromissos externos e com o problema da dívida que impende sobre o
Página 23
26 DE JANEIRO DE 2018
23
País e sobre os graus de liberdade que existem ou não para o desenvolvimento da política económica nacional,
tendo em vista o desenvolvimento equilibrado e social de todo o território.
Sr.as e Srs. Deputados, um País que tem um excedente anual de 5000 milhões de euros mas que tem de
pagar de dívida, de juros e de encargos da dívida 8000 milhões desses excedentes e ainda tem de se endividar
para cobrir essa diferença é um País que está garrotado em relação ao seu futuro e que está impedido de poder
definir em liberdade a sua própria soberania e o seu próprio desenvolvimento.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, temos de começar por discutir que política queremos
que Portugal tenha num processo de reestruturação da dívida e num processo que alivie a liberdade de o País
poder decidir em conformidade e de acordo com o seu próprio interesse e soberania.
Depois, sim, a partir do momento em que essa reestruturação da dívida seja conseguida, temos de definir
também qual é o País que queremos em 2030. E não é nada estranho que possa vir a acontecer a reestruturação
da dívida, porque é isso que se faz com qualquer empresa e com qualquer instituição sobreendividada. Para
que ela sobreviva, é necessário que haja processos de reestruturação e, como tal, Sr.as e Srs. Deputados do
Partido Socialista, é preciso que o tabu da reestruturação da dívida acabe e que, no âmbito da definição desta
estratégia Portugal 2030, se inclua a necessária política de proposta para uma reestruturação sustentável da
dívida do País a longo prazo.
Portugal foi o País subscritor do Acordo de Paris para o combate às alterações climáticas, e essa é uma
circunstância que condiciona fortemente todas as políticas, como a política ambiental, a política energética, a
política de mobilidade, a política de ordenamento e requalificação do território, incluindo territórios urbanos,
rurais e marítimos, e condiciona também um País que tem de ser mais equilibrado, menos desigual, com maior
produção de riqueza, mas muito mais solidário, porque mais coeso, e sobretudo com menores índices de
pobreza social.
E desse Portugal 2030 que queremos também fará parte a alteração do paradigma energético e de
mobilidade, assegurando-se no seu termo a prevalência das fontes de energia renováveis em todos os setores
da atividade económica e social e que o paradigma do transporte e da mobilidade seja não apenas o da
mobilidade elétrica mas também o do transporte coletivo sustentável e amigo do ambiente, quer no transporte
de passageiros, quer no transporte de mercadorias, o que implica uma prioridade clara e inequívoca do
transporte ferroviário sobre o transporte rodoviário em meio urbano e rural.
Vale a pena chamar à colação uma decisão aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República e
que o Governo ainda não concretizou, que á a elaboração e a promoção de um plano ferroviário nacional que
permita levar um transporte sustentável e amigo do ambiente a todos os pontos essenciais do território nacional.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. HeitorSousa (BE): — Esse Portugal 2030 que queremos deve também ser marcado por um Estado
que seja o melhor no sentido em que deverá ter a responsabilidade de desenvolver e aplicar políticas sociais
que respeitem e ponham em prática os direitos constitucionais à saúde, à educação, à segurança social, à
habitação, à justiça, à cultura, ao ambiente e à segurança.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva,
do PSD.
O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: O tema de hoje é determinante para Portugal e, por isso mesmo, é com satisfação que o PSD
participa neste debate sobre a estratégia Portugal 2030.
É claro que o PSD está e sempre esteve disponível para discutir todas as matérias estratégicas para Portugal,
e não podia ser de outra forma.
A iniciativa de constituição de uma comissão eventual parlamentar para esta matéria merece uma discussão
séria, mas para discutirmos este processo torna-se fundamental fazer uma análise em três etapas, sendo a
primeira relacionada com o passado.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 40
24
No passado, quando o PS se encontrava no poder, o PSD sempre participou em todos os processos de
definição da estratégia de aplicação dos fundos para Portugal, e o contrário também aconteceu. Portanto, não
há nenhuma novidade sobre este posicionamento do PSD.
Na negociação do Portugal 2020, que é, entenda-se, um acordo de parceria, o PS participou nesse processo.
Curiosamente, participaram personalidades propostas pelo Partido Socialista e algumas das quais até fazem
parte do elenco governativo mas fingem que não participaram e que não acompanharam o processo.
Nós nunca fizemos isso, nem faremos, porque não é assim que funciona o PSD. Não vamos andar a mentir,
como outros fazem, dizendo, por exemplo, que as intervenções nas estradas só não foram contempladas no
Portugal 2020 porque o Governo anterior não quis. Todos sabem como foi, que era uma prioridade negativa e
que não se conseguiu.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende e exige uma discussão séria e muito transparente sobre esta matéria.
Em relação ao presente, na fase em que estamos, perante a reprogramação do Portugal 2020, torna-se
fundamental garantir que os objetivos dessa reprogramação sejam efetivamente cumpridos, nomeadamente os
indicadores de realização, mas também tudo o que são estratégias nacionais, como a estratégia nacional de
especialização inteligente, etc.
Portanto, convém manter os princípios da convergência no todo nacional.
A Sr.ª MarisabelMoutela (PS): — Ah!…
O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Esta reprogramação que está a ser feita nas costas dos portugueses,
das organizações, mas também dos gestores dos programas operacionais regionais, não passa de meros
anúncios — anúncios atrás de anúncios!
Em relação ao futuro, o PSD traz 12 propostas para esta discussão.
Primeira: o Conselho Europeu irá discutir informalmente este assunto no próximo dia 23. Portanto, temos de
avançar rápido.
Segunda: o Parlamento Europeu irá aprovar uma resolução em março ou abril e a Comissão apresentará em
maio uma proposta para o próximo quadro financeiro. Temos de avançar rápido.
Terceira: o Parlamento Europeu tem definido que o acordo para o próximo quadro financeiro plurianual seja
atingido nesta Legislatura para poder dar início em 2021, e nós concordamos.
Quarta: a União Europeia deverá aproveitar o bom momento económico que atravessamos e, assim, aprovar
um quadro financeiro plurianual mais ambicioso.
Quinta: é fundamental que o Governo esteja focado em defender esta posição de Portugal com ambição e
garantindo mais fundos do que aqueles que garantiu o Governo anterior. Ou seja, ambicionamos que consigam
mais fundos que um Governo que esteve num contexto de grandes dificuldades conseguiu. É isso que vamos
defender e ajudar o Governo a defender.
A Sr.ª MarisabelMoutela (PS): — Ah!…
O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sexta: defender que o próximo quadro financeiro tenha a duração de
sete anos, e isso deve ser prioridade.
Sétima: a política agrícola comum deve defender a manutenção do pilar relativo às ajudas diretas aos
agricultores 100% a fundo perdido, ou seja, sem cofinanciamento nacional, evitando oneração do Orçamento do
Estado, e deve defender a continuação do segundo pilar, que corresponde ao desenvolvimento regional.
Oitava: Portugal tem de estar fortemente empenhado na promoção do crescimento da economia, da
inovação, do emprego, do conhecimento e do reforço territorial e social, no combate às alterações climáticas e
na garantia da segurança. Entendemos que o FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), o Fundo
Social Europeu e o Fundo de Coesão devem continuar, ao contrário do que outros defendem, a ser os fundos
para a coesão.
Nona: é fundamental promover mais flexibilidade aos Estados-membros, garantindo envelopes e
compromissos financeiros mais equilibrados.
Décima: devemos apoiar o reforço do Programa-Quadro Comunitário de Investigação & Inovação, o
Horizonte 2020, mas também devemos apoiar o Erasmus+.
Página 25
26 DE JANEIRO DE 2018
25
Décima primeira: devemos reforçar o orçamento da União Europeia, que deve estar em cima da mesa para
responder às novas necessidades de modo a manter as medidas tradicionais, mas também para garantir uma
nova ambição.
Décima segunda e última proposta: os instrumentos financeiros não podem substituir a política de coesão,
mas devemos ter a capacidade de os utilizar de forma complementar e equilibrada.
O próximo quadro financeiro é um grande desafio que a União Europeia e Portugal têm. Por isso, estamos
convergentes quanto à perspetiva de defender o interesse nacional e estamos na linha da frente do apoio a
projetos integradores para Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado António Costa Silva, a Mesa registou a inscrição do Sr.
Deputado Ascenso Simões para lhe pedir esclarecimentos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.
O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados,
Sr. Deputado António Costa Silva, esperava que neste importante debate de hoje, como reconhecerá, nos
trouxesse um discurso do PSD do futuro e não um discurso do PSD do passado.
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Muito bem!
O Sr. AscensoSimões (PS): — Em boa verdade, parece-me até que o Sr. Deputado ainda não entendeu
que novos ventos podem estar a chegar ao seu partido, que são os ventos de um novo consenso para atingirmos
novos objetivos também para o País.
Sr. Deputado, o Sr. Prof. Adriano Moreira convoca-nos sempre para uma visão estratégica do País,
eliminando o que tem vindo a ser muito do património ideológico do PSD e do CDS, que é a «teologia de
mercado», e que também se afirmou no espaço da União Europeia.
A proposta que o Governo nos vai apresentar — penso que já repararam — vai para além do prazo temporal
de sete anos, tendo uma leitura que vai de 2020 a 2030 e que tem o objetivo de encontrarmos esse tal sentido
estratégico para o País e, para isso, também precisamos de cumprir o nosso papel no Parlamento.
Como podemos cumprir o nosso papel no Parlamento? Em primeiro lugar, acompanhando todas as
instituições portuguesas e europeias no sentido de termos o maior consenso possível. E, para isso, esse
consenso não pode ficar entre o Partido Socialista, o PSD e o CDS; esse consenso tem de se alargar também
à nova realidade política que emergiu das últimas eleições legislativas.
Podemos ter divergências quanto à política europeia, mas temos muitas convergências na afirmação de um
caminho para Portugal.
Aplausos do PS.
Nós não temos divergências no Parlamento quanto às políticas de coesão; temos divergências quanto à
dimensão, à velocidade, ao investimento a fazer.
Nós não temos divergências no Parlamento quanto à política de qualificação; podemos encontrar a forma de
melhor alocar os recursos.
Nós não temos nenhuma divergência quanto à política de participação dos agentes da administração local,
da administração indireta, das diversas instituições que formatam políticas públicas no âmbito desses programas
de natureza comunitária temos é, ou podemos ter, algumas divergências quanto à forma dessa mesma
participação.
Portanto, Sr. Deputado António Costa e Silva, com a amizade que sabe que tenho por si, queria reclamar do
PSD e da sua nova liderança uma atenção especial a este novo processo para que possamos ter, nos próximos
anos, um verdadeiro instrumento de planeamento estratégico que se coloque pela primeira vez ao serviço de
Portugal numa perspetiva que vai para além daquele período temporal de sete anos, que é o período normal
dos quadros comunitários.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 40
26
É por isso que só posso felicitar o Governo por ir mais além nessa ambição de fazermos um quadro, de
fazermos um programa, de termos uma visão que vá para além do mero quadro temporal de um quadro
comunitário de apoio.
Sei, Sr. Deputado António Costa Silva, pelo seu passado, pela sua experiência, pela sua participação na
gestão dos instrumentos de planeamento, que o Sr. Deputado poderá ajudar-nos a cumprir este desafio e com
a sua participação, a sua boa vontade e a sua afirmação partidária levar o seu partido, também no congresso
nacional que vai ter, a participar neste esforço nacional, que é o esforço que os portugueses nos exigem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao Deputado Ascenso
Simões a questão que me colocou.
Mas não entendo o que é que não percebeu, porque o PSD apresentou 12 propostas para 2030, para a
discussão que está em cima da mesa. Curiosamente, muitas dessas propostas são também defendidas por
Deputados do Partido Socialista que se encontram no Parlamento Europeu, que também concordam com elas,
também as defendem. É curioso, Sr. Deputado, têm a mesma visão e a mesma estratégia, só não percebo é
porque é que o Parlamento português está acorrentado, se calhar, a uma certa ideologia que está aqui nesta
Sala. Talvez devam ter cuidado no discurso que proferem.
Sr. Deputado, o PSD está disponível para esta discussão, para uma discussão de futuro. Espero é que o Sr.
Deputado não fique preso, não fique a parecer aquele elemento do passado que me faz lembrar o «escriba
acocorado», neste caso no reino da Lusitânia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.
Deputados: O tempo que antecede as negociações dos quadros financeiros plurianuais é sempre um tempo de
grande tensão ao nível europeu.
Em cada período passado ouvimos sempre: os fundos iriam ser reduzidos ou, por exemplo, após o grande
alargamento em 2004, para o quadro 2007/2013, os novos países iriam obrigar a reduzir o envelope financeiro
dos países da coesão.
O que é facto é que, finalmente, tem-se conseguido um envelope financeiro satisfatório, sendo o problema a
sua afetação a prioridades dos governos que chegam a meio do percurso da execução dos quadros.
Todos nós conhecemos bem a estratégia, ou a falta dela, na negociação do anterior Governo com a
Comissão Europeia.
O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Havia uma pressa: sermos os primeiros. Não se acautelaram os
interesses nacionais.
Este Governo teve a lucidez de não renegociar o quadro. Teríamos ganho em coerência política, mas
teríamos atrasado a execução. Fizeram-se os ajustes possíveis.
Podemos observar hoje — os números falam por si — que, com políticas concretas e objetivos económicos
e sociais claros, os beneficiários tradicionais, incluindo as autarquias e as empresas, puderam e estão a
beneficiar dos fundos estruturais destinados à promoção da competitividade e à criação de emprego. Com muita
imaginação, negociação e eficácia na gestão. Sendo que, apesar de Portugal estar bem colocado no ranking da
execução ao nível europeu, estamos ainda aquém do ótimo.
Página 27
26 DE JANEIRO DE 2018
27
A Comissão Europeia iniciou o debate sobre as perspetivas financeiras pós-2020 com o livro branco sobre o
futuro da Europa, já no ano passado. Vai agora apresentar, no final de maio, a sua proposta de quadro financeiro
plurianual pós-2020.
Há princípios fundamentais que temos de defender desde o início. Enunciarei aqui apenas três porque o
tempo não me permite mais.
Primeiro princípio: o debate terá de se fazer do lado da receita e do lado da despesa. Não podemos falar em
novas políticas, que, aliás, não são novas e muito menos novas em 2021, como a política de migrações ou de
refugiados. Não podemos falar em novas políticas sem falarmos em aumento de financiamento.
Segundo princípio: teremos de defender a política de coesão, uma nova geração de políticas de coesão,
coesão para a competitividade. Uma política de coesão que valorize o desenvolvimento competitivo dos
territórios, que promova a competitividade, o crescimento económico, a criação de emprego e a convergência.
Terceiro princípio: pôr o orçamento da União Europeia mais ao serviço dos compromissos dos Estados-
membros em matéria orçamental no quadro do euro, ou seja, uma maior articulação com o Semestre Europeu.
Uma coisa é certa: Portugal terá de ser ator ativo neste debate nas instituições europeias e não um mero
recetor/seguidor dos princípios gerais que venham a ser acordados no quadro europeu. Não basta negociar o
envelope financeiro. É importante, sem dúvida, mas é fundamental que Portugal contribua para as linhas gerais
que vierem a ser adotadas para que possam servir o nosso programa e as nossas prioridades políticas.
Por isso, é fundamental que este Parlamento acompanhe as sucessivas fases deste exercício de negociação
desde o início do processo. Daí a nossa proposta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento:
Registo as respostas que me foram dadas a propósito das micro, pequenas e médias empresas e,
nomeadamente, dos esforços do Governo no sentido de simplificar os processos de candidatura. Ainda assim,
queria lançar para debate mais duas importantes matérias, que, aliás, anunciei no pedido de esclarecimentos
que há pouco lhe dirigi. Bem sei que o Governo não dispõe de tempo nesta fase do debate, mas na intervenção
de encerramento, e havendo boa vontade, certamente haverá espaço para duas palavras sobre estas duas
importantes matérias.
A primeira é a de saber se, no conjunto das prioridades, no âmbito do Portugal 2030, o Governo pondera
incluir a necessidade de potenciar a eficiência energética, nomeadamente a eficiência energética das empresas
no contexto 2030.
É uma matéria que Os Verdes gostariam de sublinhar, não só pela importância que esta matéria representa
do ponto de vista económico mas, sobretudo e principalmente, pela importância que assume do ponto de vista
ambiental e do seu potencial contributo quanto à redução da emissão de gases com efeito de estufa e no
combate às alterações climáticas que lhe estão indiscutivelmente associadas e a que, aliás, o Sr. Ministro fez
referência na sua intervenção inicial.
Portanto, pela relevância que esta matéria representa, Os Verdes consideram que seria importante que o
Governo nos pudesse dizer alguma coisa sobre as suas intenções relativamente ao aumento da eficiência
energética das empresas no contexto do Portugal 2030.
Em segundo lugar, e porque falamos do futuro, teria toda a oportunidade percebermos qual é o empenho do
Governo, no âmbito do Portugal 2030, no que diz respeito ao combate às assimetrias regionais, no combate à
desertificação do interior e do abandono do mundo rural.
Trata-se de uma área absolutamente central que não pode continuar a ser adiada ou ignorada e que exige
respostas claras e objetivas e que, a nosso ver, tem de ser encarada com toda a responsabilidade no contexto
do Portugal 2030, para que esta matéria, que é vital para o desenvolvimento do nosso País, não volte a ser
adiada.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Adelaide
Ribeiro.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 40
28
A Sr.ª Maria Adelaide Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.
Deputados: Todos reconhecem o papel determinante que os fundos estruturais têm tido para a Madeira e para
os Açores, que apresentam, como sabem, constrangimentos permanentes devido ao distanciamento, à
dispersão geográfica, à pequena dimensão e à fragilidade das nossas economias, reconhecidas, aliás, pelo
estatuto de região ultraperiférica.
Na nova comunicação sobre as regiões ultraperiféricas, recentemente aprovada, é proposta uma nova
abordagem para melhor responder às necessidades específicas de cada uma das regiões ultraperiféricas.
Apesar dos aspetos positivos desta comunicação, há algo que nos preocupa e que se prende com a ausência
de referências claras e de diferenciação na política de coesão para as regiões ultraperiféricas, e de referência
aos fundos estruturais FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e Fundo Social Europeu, que,
como sabemos, são fundos fundamentais para modernizar e diversificar as atividades económicas dos nossos
arquipélagos.
Por este facto, a preparação dos pós-2020 tem, para as regiões autónomas, uma importância vital.
Neste contexto, a pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber que trabalho tem sido desenvolvido pelo
Governo no sentido de garantir que são preservados os instrumentos de que beneficiam estas regiões e de
como serão envolvidas as regiões autónomas na preparação e discussão da nova estratégia para o pós-2020.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:
Há uma questão incontornável neste debate, que é a do posicionamento do Estado português face às supostas
inevitabilidades da União Europeia e das suas opções políticas.
O que se tem verificado é o aprofundamento do federalismo, a escalada militarista, com as restrições ao
orçamento comunitário que nos querem impor, a centralização crescente dos poderes e processos de decisão
em Bruxelas — veja-se o CEF (Connecting Europe Facility), o plano Juncker, etc. — mas também a privatização
desses processos, que referíamos há pouco, entregues eles próprios a consultoras multinacionais com tudo o
que isso pode implicar de conflitos de interesses.
Assistimos à complexidade de uma inenarrável burocracia, que pode agora não sujar as mãos de tinta mas
que amarra as entidades por via eletrónica. Sem esquecer que o próprio enquadramento político dos acordos
de parceria — que depois determina os contornos do quadro plurianual — é de uma subjugação de tipo colonial
verdadeiramente inaceitável, como se verificou já no atual quadro, com a infame condicionalidade
macroeconómica a levar mais longe a ingerência e a imposição de constrangimentos.
E, entretanto, a tal Europa da coesão, tão propagandeada para este processo de integração capitalista, já é
deitada borda fora do discurso das grandes potências.
A verdade, e que o Governo não ignora, é que a tal convergência de Portugal com a União Europeia acabou
em 2000 com a introdução do euro!
Quando cai a máscara, ganha-se em clareza e percebe-se quem é quem. Mas não pode haver tabus e
inevitabilidades na defesa do interesse nacional, do nosso desenvolvimento e da nossa soberania perante estas
estratégias de dominação que se vão evidenciando cada vez mais na União Europeia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de
Oliveira.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.
Deputados: Esta intervenção do PCP dá-nos uma boa perspetiva de como funciona e a coesão que tem a
geringonça que nos governa.
Página 29
26 DE JANEIRO DE 2018
29
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Obrigado pelo seu contributo para esta discussão.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — No pouquíssimo tempo de que disponho, queria apenas deixar duas
ideias.
A primeira ideia é para dizer como é que o PSD se situa em relação a este debate. Sim, estaremos neste
debate do Portugal 2030! Sim, estaremos responsavelmente, como sempre estivemos, no poder e na oposição!
Nós temos o poder e temos o direito e o dever de intervir, e estaremos nesse debate!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Só agora é que percebeu?!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Estaremos nesse debate sabendo que somos oposição, oposição
responsável e, principalmente, oposição alternativa. Teremos também as nossas propostas, porque temos de
estar prontos para quando os senhores falharem — vão falhar e estão a falhar!
Mas, mais do que isso, a reboque deste tema, trouxeram-nos o Portugal 2020. E foi aqui tecido um cenário
que, curiosamente, ou preocupantemente, o único partido que apoiou a tese do Governo foi o Partido Socialista.
Isso devia merecer reflexão ao Sr. Ministro. É que, de facto, o quadro que nos desenhou só é acompanhado
pelo PS.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Isso não é verdade!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Curiosamente, o terceiro setor ainda hoje espera as grandes
intervenções deste quadro comunitário nessa área estruturante.
Sr. Ministro, não nos parece sério, não nos parece leal…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, não nos parece intelectualmente sério o Sr. Ministro dizer que, em 2018, o quadro
comunitário está em velocidade de cruzeiro, quando ele termina em 2020. Claro que tem de estar em velocidade
de cruzeiro. Comparar 2018 com 2015, quando estávamos a fechar o quadro anterior, não nos parece uma
forma séria de fazer este debate e preocupa-nos quanto ao futuro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago
Barbosa Ribeiro, do PS.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate para o qual o Partido
Socialista convocou o Plenário desta tarde, em torno do pós-2020, é um debate sobre o futuro do País que
queremos e, sobretudo, sobre as estratégias que queremos para o construir.
Os grandes objetivos para os próximos anos orientam-se para uma década de convergência com a União
Europeia, depois de muitos anos de divergência, e isso tanto implica a redefinição da estratégia nacional quanto
o reencontro da União com os valores fundacionais da coesão, da prosperidade e do desenvolvimento, porque,
ao contrário do que já aqui ouvimos esta tarde, esse é o verdadeiro europeísmo, não é uma palavra vã que tanto
serve para promover a política de coesão como para promover uma política antissocial.
Para atingir estes desígnios será necessário que entendamos o Estado como estratega das políticas públicas,
mas, para isso, precisamos também de nos entender sobre aquilo a que nos referimos nessas políticas públicas,
para sabermos quais são os falsos unanimismos que rejeitamos.
Portugal é hoje um exemplo europeu, pela capacidade que teve de romper com uma política de choque
social, que entendia a competitividade como uma mera opção de desvalorização interna dos salários e dos
direitos laborais, transformando Portugal num País que competia internacionalmente por pagar mal aos poucos
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 40
30
que tinham trabalho. Não é essa a nossa opção e não é assim que defendemos uma economia competitiva nem
é assim que defendemos empresas robustas.
Depois de anos de divergência, temos agora uma janela de oportunidade para, através da qualidade e da
quantidade de emprego, assegurar às empresas e ao setor público os trabalhadores com as qualificações
necessárias para o desígnio do desenvolvimento e transformação social e económica do País. Mas também
temos de assegurar que esses trabalhadores sejam bem remunerados e tenham um horizonte de previsibilidade
e estabilidade no nosso contrato social.
É em torno desta visão de competitividade que orientaremos as políticas públicas dos próximos anos e é em
torno dela que queremos assegurar ao País os consensos que os portugueses exigem, sem que tenham de
escolher entre o presente ou o futuro, porque todos somos necessários e a todos iremos responder.
Felizmente, no final deste debate, essa é, certamente, uma garantia que hoje obtivemos da parte do Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Dispondo ainda de tempo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.
Deputado Porfírio Silva, do PS.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, três traços de um retrato: em 2016, da
população com idade entre 25 e 64 anos, tinham completado o ensino secundário 43% dos homens e 50,5%
das mulheres.
No mesmo ano, de entre os que terminaram com sucesso o ensino secundário, é entre os diplomados em
cursos profissionais que se encontra a maior percentagem dos que não prosseguiram estudos no ensino
superior.
Ao mesmo tempo, todos os dados indicam que há ainda uma clara associação entre pertencer a uma classe
socialmente mais desfavorecida e ter mais insucesso escolar.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Nas décadas da democracia, a escola pública fez muito pelo País e pela melhoria
da qualidade de vida das pessoas, mas há ainda um grande caminho a fazer.
Uma sociedade decente, com mais direitos consolidados, precisa de uma economia mais forte e com mais
capacidade para criar valor e emprego qualificado, capaz de acrescentar ao desenvolvimento sustentável de
todos os territórios.
A qualificação das pessoas, a qualificação das instituições, a qualificação dos territórios têm de estar no
centro do Portugal 2030, designadamente focando as nossas energias numa estratégia nacional de
competências, incluindo as competências digitais e cidadãs, melhorando a equidade na educação, promovendo
e dignificando o emprego científico, em associação com grandes desafios societários, científicos e tecnológicos,
elevando as nossas instituições para novos patamares de excelência, nomeadamente desenvolvendo
instituições de interface entre o conhecimento e o mundo empresarial para a inovação, e inovação solidária e
social.
Este é um grande debate que merece a nossa mobilização. Temos todos de conseguir dotar o País da melhor
estratégia nacional, que seja vencedora no quadro da União Europeia…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, temos de conseguir dotar o País da melhor estratégia nacional, que seja vencedora no
quadro da União Europeia, onde, novamente, temos voz.
A contribuição de cada força política para este debate não depende da temperatura do termómetro do
entusiasmo europeísta, depende da qualidade e da capacidade de cada força política para fazer propostas
concretas e para saber caminhar em conjunto. É para esse desafio que aqui estamos.
Página 31
26 DE JANEIRO DE 2018
31
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento do
debate da interpelação ao Governo n.º 16/XIII (3.ª).
Assim, para a intervenção de encerramento, por parte do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado
João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Todos
sabemos da importância dos fundos comunitários para a economia nacional e da oportunidade que representam
para o reforço da competitividade, da coesão e da convergência.
A estratégia Portugal pós-2020 tem vindo a ser construída e conduzida pelo Governo com base numa
consulta pública abrangente e participada, alargada a todo o território nacional, envolvendo entidades locais,
regionais e nacionais.
Debater o pós-2020 significa debater o futuro do País.
É um debate que não pode ser sacrificado por uma qualquer correria para a fotografia do primeiro país a
assinar o acordo de parceria com a União Europeia, como fez o anterior Governo, que colocou em causa a
construção estruturada, ágil e eficaz do Portugal 2020.
Aplausos do PS.
É um debate que merece uma reflexão profunda, realista e aberta.
É um debate que não pode incorrer em preconceitos estratégicos, como fez o anterior Governo PSD/CDS,
que diabolizou o investimento rodoviário nas negociações com Bruxelas, excluindo-o da comparticipação do
Portugal 2020.
É um debate que deve ser construído no mais amplo consenso social e político, é um debate mobilizador,
que convoca os agentes políticos, económicos e sociais, a Administração Pública, os parceiros sociais e a
sociedade civil.
A década de 20/30 terá de ser uma década de convergência com a União Europeia.
Sr.as e Srs. Deputados, os 30 anos da participação portuguesa na União Europeia estão repartidos por três
períodos distintos: forte convergência entre 1986 e o ano de 2000; estagnação e divergência entre 2000 e 2015,
comprovada por uma taxa de crescimento média anual do PIB apenas superior à italiana e à grega; e um novo
momento de convergência centrado em 2017, com a economia nacional a crescer acima da média da zona euro
e acima da média da União Europeia.
Os últimos dois anos apresentam resultados de uma governação com sentido estratégico, que tem levado à
alteração do perfil de especialização da nossa economia e à melhoria global dos indicadores do mercado de
trabalho. É o produto do plano nacional de reformas que tem sido implementado numa perspetiva de médio
prazo e que tem respondido com sucesso aos principais desafios que o País enfrenta.
A melhoria da condição económica e social é, portanto, um forte ponto de partida para a definição das
prioridades políticas e dos objetivos estratégicos do Portugal pós-2020.
É necessário um trabalho que identifique o conjunto de fragilidades que limitam o aproveitamento dos nossos
recursos e potencialidades.
O PIB português continua a depender fortemente das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que
representam mais de 60% do PIB nacional. Torna-se assim imperioso acelerar a convergência interna entre
regiões.
O modelo económico errado adotado pelo anterior Governo levou o País a uma recessão prolongada e a um
empobrecimento generalizado.
Apesar da recuperação económica dos últimos dois anos, há fatores internos que ainda condicionam um
processo de convergência mais consistente e que devem ser encarados como desafios inevitáveis: a elevação
do nível de qualificação dos portugueses; a redução do desemprego jovem e do desemprego de longa duração;
a consolidação do sistema financeiro; e o aprofundamento do modelo económico baseado na qualidade e
inovação.
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 40
32
Por outro lado, o contexto europeu em que o debate ocorre está dominado pelo Brexit, pela emergência de
novas políticas a financiar pelo orçamento comunitário, como a defesa, a segurança interna e as migrações, e
pela diminuição do peso da política de coesão nas discussões sobre o futuro da União Europeia.
A saída do Reino Unido, como contribuinte líquido, do orçamento comunitário leva a uma quebra anual na
ordem dos 10 000 milhões de euros.
Acresce a isto o facto de os contribuintes líquidos defenderem um orçamento comunitário que não ultrapasse
1% do rendimento nacional bruto, o que poderá representar uma quebra anual superior a 20 000 milhões de
euros.
Sabemos que o papel da política de coesão, no âmbito do processo de convergência das regiões europeias,
está longe de se encontrar concluído. Os desequilíbrios macroeconómicos gerados pela crise económica e
financeira criaram dificuldades acrescidas ao processo de convergência. Por esta razão, é imperioso manter o
carácter estrutural da política de coesão, enquanto política de médio prazo indutora do desenvolvimento
competitivo dos territórios.
A estratégia Portugal pós-2020 deve estar orientada para as questões da competitividade, convergência,
emprego e coesão. Deve assegurar o desenvolvimento de base científica e tecnológica, para uma estratégia
sustentada na inovação; assegurar a disponibilidade de recursos humanos com as qualificações necessárias ao
processo de desenvolvimento; travar o envelhecimento populacional e assegurar a sustentabilidade
demográfica; diminuir a dependência energética; reforçar o papel e potencial económico da economia do mar;
promover a competitividade externa das cidades, dos territórios e do interior.
Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de a Assembleia da República participar ativamente na discussão sobre as
prioridades do País para o pós-2020, constituindo-se como um espaço privilegiado para a promoção de
compromissos e consensos políticos.
É para esta convocação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se coloca na primeira linha,
conciliando a sua determinação na defesa do interesse nacional com a sua histórica vocação na defesa da
construção europeia.
É tempo de nos concentrarmos no essencial: saber o que queremos fazer do nosso País e em cada uma das
nossas regiões entre 2020 e 2030.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para a intervenção de encerramento do debate,
em nome do Governo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Gostaria de, em nome do Governo, saudar esta interpelação e este debate, que é um debate muito
oportuno. É oportuno pelo tempo em que se realiza — dentro do processo de preparação interna e europeia das
novas perspetivas financeiras e do programa pós-2020 — e é oportuno, sobretudo, porque orienta a discussão
para o futuro.
O próximo quadro comunitário é um instrumento-chave para prepararmos a década que vai de 2020 a 2030
e que tem de ser uma década de convergência, de continuação e aprofundamento da nossa convergência.
Para o Governo, o próximo quadro comunitário tem de ser claro nos seus objetivos e nas suas agendas
fundamentais. Como o Sr. Ministro do Planeamento aqui disse, em nome do Governo, focamos as nossas
agendas, as nossas prioridades, em quatro questões essenciais: a agenda das pessoas, a agenda da inovação,
a agenda da sustentabilidade dos nossos recursos endógenos e a agenda do desenvolvimento do nosso
território.
Nessas agendas cabem, evidentemente, o reforço da eficiência energética, designadamente na economia, e
também o pleno aproveitamento do território e o combate à desertificação. E assim respondi às questões
colocadas pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Noto, com muito agrado, em nome do Governo, que nenhuma reserva crítica foi feita neste debate à
organização destas agendas. Por isso, este debate, em si mesmo, além de ser oportuno, é um debate de
convergência e é muito importante que haja essa convergência entre nós.
Página 33
26 DE JANEIRO DE 2018
33
Aplausos do PS.
Em segundo lugar, a melhor garantia que podemos dar da preparação do futuro é aquilo que estamos a fazer
agora, no cumprimento deste quadro comunitário do Portugal 2020. Como aqui ficou amplamente demonstrado,
e não foi rebatido, estamos hoje com uma melhor execução do que estávamos há dois ou há três anos no
Portugal 2020.
De tal forma que Portugal, no âmbito dos países de dimensão comparável, é aquele que apresenta, na União
Europeia, a melhor taxa de execução. Saber executar bem os fundos que hoje temos é a melhor garantia de
que saberemos utilizar bem os fundos de que vamos dispor. Mas também é muito importante a segunda garantia,
que é uma participação, atempada e o mais ampla possível, de todos os atores relevantes na preparação e na
futura execução do programa Portugal 2030.
É isto que temos feito, do lado do Governo, falando com as universidades, falando com as autarquias, falando
com as comissões de coordenação e as comunidades intermunicipais, falando com os parceiros sociais, falando,
evidentemente, com o Parlamento e trabalhando com as regiões autónomas. Assim, subscrevo a observação
da Sr.ª Deputada Adelaide Ribeiro, porque precisamos de todos estes atores sociais e políticos para que o
programa que apresentamos em Bruxelas seja o mais adequado e a nossa capacidade de realizá-lo seja a
máxima possível. É também esta convergência entre atores que é precisa e a proposta, muito oportuna, da
constituição de uma comissão parlamentar eventual de acompanhamento reforçará esta convergência, porque
não só o Governo trabalhará melhor com o Parlamento e sob escrutínio parlamentar como também o Parlamento
se constitui, como é sua natureza, numa plataforma política, de contacto com toda a sociedade civil e com todos
os órgãos do Estado.
Em terceiro lugar, é muito importante termos uma noção clara de quais são os nossos objetivos,
designadamente na negociação do próximo quadro comunitário, como a Sr.ª Deputada Margarida Marques bem
assinalou, os nossos princípios têm de ser claros e tem de ser clara a consciência dos objetivos, das prioridades,
que são as nossas. Sim, nós, europeus, precisamos de mais recursos próprios nas perspetivas financeiras,
resultem eles da subida das contribuições nacionais, calculadas por relação com os respetivos rendimentos
nacionais brutos, sejam eles recursos próprios da União Europeia e, dentro dela, da zona euro, resultando,
designadamente, de formas de taxação que, ao mesmo tempo, contribuam para a regulação do mundo
financeiro e para o desenvolvimento da economia verde.
Em quarto lugar, precisamos de afirmar a centralidade das políticas de coesão e da Política Agrícola Comum.
Muitos dos, erradamente, chamados «novos desafios» ou «novas políticas europeias» são, hoje, já enfrentados
no quadro da política de coesão e podem, e devem, ser mais bem enfrentados no quadro desta política, mas,
para que isto seja possível, terceiro objetivo essencial, é preciso modernizar a própria política da coesão. Por
isso, são erradas as atitudes que sugerem que fiquemos apenas no atual status quo da política de coesão e não
compreendamos que a coesão e a competitividade se podem, e devem, articular. Precisamos de fazer melhor
uso dos programas competitivos de gestão centralizada, desde logo no âmbito da ciência e tecnologia, e
precisamos de fazer melhor uso dos instrumentos financeiros disponíveis.
Portanto, com o contributo de todos, participaremos ativamente na negociação europeia, sabendo o essencial
para que essa negociação tenha sucesso: o que queremos, quais são os nossos objetivos e quais são as nossas
prioridades.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegamos, assim, ao fim da interpelação ao Governo n.º 16/XIII (3.ª).
Peço ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 742/XIII (3.ª) — Restabelece a possibilidade de
globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria (PSD), que baixa
à 5.ª Comissão; projetos de resolução n.os 1264/XIII (3.ª) — Recomenda a suspensão das ações de despejo nas
casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa (BE), 1266/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de serviço postal universal notificando
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 40
34
a CTT — Correios de Portugal, SA, de incumprimento grave (BE) e 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica
dos Açores (PSD), que baixa à 2.ª Comissão; e propostas de resolução n.os 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo
relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal,
em 6 de outubro de 2016, que baixa à 2.ª Comissão, 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República
Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos
rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em
20 de maio de 2017, que baixa à 2.ª Comissão, e 66/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria
de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, em 18 de fevereiro de 2017, que também baixa à 2.ª
Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Cumpre-me agora anunciar que a próxima reunião plenária terá lugar
amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e da ordem do dia constarão os seguintes pontos.
Primeiro, serão apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1111/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo a criação de um programa especial de apoio a portugueses que se vejam forçados a fixar-se em
Portugal em resultado de graves crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residem (PSD),
1256/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e
lusodescendentes que, por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro, regressem
ao território nacional (CDS-PP) e 1252/XIII (3.ª) — Reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que
regressem ao País (PCP).
Segundo, serão debatidos, conjuntamente, o projeto de lei n.º 736/XIII (3.ª) — Reforça a proteção jurídico-
penal da intimidade da vida privada na internet (PS), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1260/XIII (3.ª)
— Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime,
nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de
avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP).
Terceiro, temos a apreciação dos projetos de lei n.os 566/XIII (2.ª) — Estabelece a igualdade na parentalidade
em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga
o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração
ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril) (BE), 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de
paternidade (PCP), 738/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando
o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.ª) — Procede à
alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009,
de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 740/XIII (3.ª) — Proteção da
parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas
do mesmo sexo (PS) e 741/XIII (3.ª) — Procede à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa
para amamentação ou aleitação (CDS-PP), na generalidade, juntamente com o projeto de resolução n.º
1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas
deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD).
Quarto, serão apreciados conjuntamente o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o
regime das instalações elétricas particulares [apreciação parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)], e o Decreto-Lei n.º
97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
[apreciação parlamentar n.º 49/XIII (3.ª) (PCP)].
Quinto, serão debatidos, conjuntamente, a petição n.º 287/XIII (2.ª) — Solicitam a reabertura do serviço de
urgência básica do Hospital Nossa Senhora da Ajuda (Maria de Lurdes Faria Matos e outros) e os projetos de
resolução n.os 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de Espinho (PCP),
1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho
(Os Verdes), 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital Nossa
Senhora da Ajuda, em Espinho (BE) e 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de
atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD).
Página 35
26 DE JANEIRO DE 2018
35
Por fim, haverá votações regimentais.
Desejo a todos uma boa tarde e declaro encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- CARLOS CÉSAR
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Marques
- MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS CÉSAR
- Deputado
- Intervenção
- FÁTIMA RAMOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MOREIRA TESTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULINO ASCENÇÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Marques
- MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Marques
- MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
- Intervenção
- JOEL SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CRISTÓVÃO NORTE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Marques
- MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
- Intervenção
- HEITOR SOUSA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO COSTA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- ASCENSO SIMÕES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO COSTA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- MARGARIDA MARQUES
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- MARIA ADELAIDE RIBEIRO
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- PAULO RIOS DE OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- TIAGO BARBOSA RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- PORFÍRIO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Secretário
- Leitura
- JORGE LACÃO
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão