I SÉRIE — NÚMERO 44

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Secretário, faça favor.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Juiz 15 do Juízo

Central Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — processo n.º 3902/13.OJFLSB —, a

Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José Pedro Aguiar Branco

(PSD) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.

Creio que o Sr. Presidente não anunciou, mas o PSD também votou contra na votação final global do texto

final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Presidente: — Foi anunciado que o PSD votou contra, sim, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar às declarações de voto orais.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram aprovadas hoje

pelo PS, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por demais partidos que apoiam o Governo, em votação final

global, as alterações ao Código do Trabalho relativas à transmissão de empresas e estabelecimentos.

Antes de mais, quero dizer que são uma má solução para um problema real e sério. Aliás, sempre que se

tenta legislar assente num caso concreto, o que acaba por suceder é cometerem-se erros e esses erros afetam

todas as empresas e a economia.

Neste processo legislativo, o PS cedeu a praticamente tudo o que o Bloco de Esquerda e o PCP pretendiam

e o CDS considera que não é possível aceitar que, a pretexto da PT/Altice, o Estado passe a interferir em todos

os negócios em que se compram ou vendem empresas ou estabelecimentos. Consideramos que estas

alterações põem em causa o direito de as empresas se auto-organizarem e a própria liberdade económica,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pobre Altice!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … abrem caminho ao controlo pelo Estado da economia, algo

que a esquerda radical sempre quis e ao que o PS acabou por ceder. Isto é inadmissível num País da União

Europeia e vai acabar por prejudicar a economia, os investidores e o emprego.

Protestos do BE.

Aliás, é feito sem que tenham sequer tentado qualquer acordo de concertação social.

O PS, o Bloco de Esquerda e o PCP substituíram o diálogo pela imposição.

Vozes do BE: — Oh!…