I SÉRIE — NÚMERO 48

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

vamos dar início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Deu entrada a proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª) — Estabelece o regime do maior acompanhado, em

substituição dos institutos da interdição e da inabilitação, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 774/XIII (3.ª) — Alarga o acesso e cobertura dos

serviços mínimos bancários (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março) (BE), que baixa à

5.ª Comissão, 775/XIII (3.ª) — Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Palmela e da União

de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 776/XIII

(3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP), que baixa à 7.ª

Comissão.

Refiro também a entrada dos projetos de resolução n.os 1318/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição

de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos atletas olímpicos (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão,

1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos e aquíferos de Praia da Vitória (PSD), que baixa à 11.ª Comissão,

1320/XIII (3.ª) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na

ilha Terceira (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1321/XIII (3.ª) — Pela efetiva aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19

de julho, a todos os bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1322/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a abertura de avisos de concursos para a

apresentação de candidaturas à realização de investimentos em infraestruturas científicas e tecnológicas e, no

caso do Alentejo, que permitam a concretização da segunda fase do Parque do Alentejo de Ciência e Tecnologia

e de outras infraestruturas científicas e tecnológicas (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1323/XIII (3.ª) — Pelo fim

do outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos

prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1324/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do

desporto escolar (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1325/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas

urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 1326/XIII

(3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos

da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 1327/XIII (3.ª) —

Transferência das instalações contíguas ao farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira

(Os Verdes), que baixa à 3.ª Comissão, e 1328/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto

de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis

(PSD), que baixa à 11.ª Comissão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa ainda anunciar os resultados das eleições que decorreram

durante a sessão plenária da passada sexta-feira.

Relativamente à eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente

Assistida, verificou-se o seguinte resultado: votaram 200 Deputados, tendo-se registado 162 votos «sim», 31

votos brancos e 7 votos nulos, pelo que se declararam eleitos Carlos Calhaz Jorge, Eurico José Marques dos

Reis, Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães, Carla Maria de Pinho Rodrigues e Sérgio Manuel Madeira Jorge

Castedo.

Para a eleição de um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna, o resultado foi o seguinte:

votaram 200 Deputados, tendo-se registado 106 votos «sim», 71 votos brancos e 23 votos nulos, pelo que se

declarou não eleito o Deputado Fernando Anastácio (PS).

É tudo, Sr. Presidente.