I SÉRIE — NÚMERO 58

18

Temos alertado, ao longo de vários processos semelhantes, para a necessidade de evitar que a criação de

ordens profissionais se constitua num obstáculo ao acesso e desempenho profissionais, por exemplo, com

estágios e exames obrigatórios de acesso à profissão, após graduação no ensino superior, desqualificando e

desvalorizando muitas vezes o reconhecimento público desse ensino e tornando-se a ordem numa barreira no

acesso à profissão.

Sabemos e conhecemos a vontade expressa, de há vários anos por parte dos assistentes sociais, para a

criação da ordem profissional, pelo que o PCP não irá obstaculizar a criação dessa mesma ordem, entendendo

que importa fazer um debate profundo sobre esta matéria.

Entendemos que a importância dos assistentes sociais na sociedade, principalmente em realidades que

persistem de injustiças e desigualdades sociais, desempenhando estes profissionais um papel muito relevante

na mitigação dessas injustiças e dessas desigualdades, exige, efetivamente, condições de inequívoca

valorização profissional.

O PCP está disponível para debater esta matéria, sem abandonar a necessidade de se resolverem os

problemas laborais dos assistentes sociais e a dignificação da sua profissão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana

Lamas.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em debate dois projetos

de lei para a regulamentação, através da ordem, da profissão de assistente social.

As preocupações dos assistentes sociais no que se refere à insuficiência de regulação do exercício da sua

profissão são válidas e têm de merecer a preocupação de todos nós. Merece, certamente, a preocupação do

PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de assinalar a importância dos assistentes sociais que

diariamente apoiam e melhoram a vida de muitas famílias portuguesas. Falamos de profissionais sempre

disponíveis, dedicados a causas e projetos, que servem os mais vulneráveis, os idosos, pessoas com

deficiência, pessoas em situação de pobreza, dando apoio a milhares de famílias e organizações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — É inequívoca a importância do trabalho dos assistentes sociais que atuam

em diversas áreas tão importantes, como, por exemplo, a segurança social e a ação social, a saúde, a educação,

a formação profissional e o emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Atuam, muitas vezes, em situações de grande sensibilidade social, o que

torna a intervenção destes profissionais num elemento estruturante para a garantia da coesão e da justiça social.

São profissionais que merecem todo o nosso respeito e reconhecimento, merecem um setor de qualidade, com

critérios exigentes, designadamente no acesso à profissão.

Sr.as e Srs. Deputados, importa, então, perceber se as iniciativas ora apresentadas respondem de forma

correta aos problemas e anseios destes profissionais. Nós, PSD, temos sérias dúvidas que assim seja, por um

lado, porque estas propostas não parecem ter enquadramento no atual quadro legal e, por outro lado, porque já

tivemos provas de que, nalgumas circunstâncias, a existência de ordens não garante resposta cabal às

necessidades de regulamentação das profissões, facto que tem, por isso, exigido a intervenção do Estado.

Por último, tal como explanado na legislação do anterior Governo, entendemos que a liberdade de acesso e

de exercício da profissão é uma condição essencial para o livre desenvolvimento da personalidade e constitui

um instrumento necessário para garantir o direito ao trabalho. As profissões devem ser regulamentadas, sim,

mas assegurando a simplificação e a eliminação de barreiras injustificadas.