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Sexta-feira, 16 de março de 2018 I Série — Número 60
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Foi anunciada a apresentação das propostas de lei n.os
113 e 114/XIII (3.ª), das propostas de resolução n.os 67 a 69/XIII (3.ª), do projeto de lei n.º 805/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1416, 1417 e 1421/XIII (3.ª).
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre prevenção estrutural e gestão integrada de incêndios.
O Primeiro-Ministro, após ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE) — que também lamentou a morte da vereadora do Partido Socialismo e Liberdade no Rio de Janeiro, Marielle Franco, tendo anunciado a apresentação de um voto —, Assunção Cristas (CDS-PP) — que foi felicitada pelo Primeiro-Ministro pela sua reeleição como líder do CDS-PP —, Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e José Miguel Medeiros (PS).
De seguida, procedeu-se a um debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da presidência da Bulgária no Conselho Europeu, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia e ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma Lei n.º 21/2012, de 17 de maio. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, os Deputados Rubina Berardo e Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Carla Tavares e João Galamba (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Deu-se ainda conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1418 a 1420/XIII (3.ª) e 1422 a 1424/XIII (3.ª).
O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 18 horas e 9 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e
Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de anunciar o
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, as propostas de lei n.os 113/XIII (3.ª) — Tipifica o crime de agressão, procedendo
à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do
Tribunal Penal Internacional, que baixa à 1.ª Comissão, e 114/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de prevenção e
controlo da doença dos legionários, que baixa à 11.ª Comissão, e as propostas de resolução n.os 67/XIII (3.ª) —
Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional União Europeia/América Latina e Caraíbas
(UE/ALC), assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana, que baixa à 2.ª
Comissão, 68/XIII (3.ª) — Aprova o protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa
e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de
junho de 2017, que baixa à 2.ª Comissão, e 69/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação
entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado
em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016, que baixa à 2.ª Comissão.
Deu também entrada o projeto de lei n.º 805/XIII (3.ª) — Isenção de pagamento de transporte não urgente
de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE), que baixa à 9.ª
Comissão, e os projetos de resolução n.os 1416/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o Roteiro
Nacional de Baixo Carbono 2050 e que cesse a possibilidade de prospeção de hidrocarbonetos na bacia de
Peniche (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais
contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN) e 1421/XIII (3.ª) —
Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa,
em Paredes (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta do debate quinzenal
com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre prevenção estrutural
e gestão integrada de incêndios.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No próximo dia 21 fará
um ano que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um conjunto de propostas que constituem a reforma
da floresta e que vieram a ser, no essencial, aprovadas por esta Assembleia da República em julho do ano
passado.
Nestes seis meses, não só simplificámos as condições de constituição das zonas de intervenção florestal
(ZIF), como criámos as entidades de gestão florestal (EGF), que permitem o arrendamento das pequenas
propriedades de forma a que possam ser exploradas numa escala maior, o que constitui condição essencial
para a valorização e ordenamento da floresta e para o aproveitamento da massa combustível.
Para tal, entraram em vigor, já em 1 de janeiro, os incentivos fiscais para a constituição destas entidades,
estando em curso o trabalho de mobilização de investidores.
Há agora que levar até ao fim a execução do cadastro rural e florestal, cujo projeto-piloto já arrancou e que
tem mais de 12 000 prédios cadastrados e 50 000 agendamentos até ao final, havendo que concluir o processo
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de ordenamento com a aprovação, durante este semestre, dos diferentes planos regionais de ordenamento
florestal (PROF).
Os efeitos estruturais da reforma da floresta, como todos sabemos, só serão visíveis a prazo, mas, como
qualquer plano a longo prazo, são necessárias medidas imediatas que contribuam para assegurar a redução do
risco de incêndio.
A prevenção tem de ser assumida como uma prioridade, seja através da diminuição da carga combustível,
seja através do reforço das equipas que durante todo o ano cuidam da floresta.
Assim, e tal como aprovado nesta Assembleia, está aberto o concurso para a constituição de 100 novas
equipas de sapadores florestais, a que se juntam 21 técnicos intermunicipais, relativos às 23 comunidades
intermunicipais (CIM), e 55 novos vigilantes da natureza.
Apresentámos, há uma semana, as prioridades de instalação de redes primárias e secundárias de defesa de
faixas de interrupção, de controlo de vegetação e limpeza de caminhos e aceiros em áreas do Estado e, desde
hoje, estão abertos todos os concursos para a execução das obras não só na propriedade pública, como também
na propriedade privada.
Já em outubro, tínhamos lançado um investimento de 28 milhões de euros para que a Infraestruturas de
Portugal concretizasse as faixas de proteção nas linhas ferroviárias e nas estradas que estão sob a sua gestão.
Para termos uma dimensão da extensão deste trabalho, tal implicará a limpeza de cerca de 20 000 km lineares.
Os parques naturais e as áreas protegidas têm destaque no nosso programa de prevenção estrutural contra
incêndios.
Depois de termos testado, no ano passado, no Parque Peneda-Gerês, o projeto-piloto com o qual
conseguimos reduzir em 50% a área ardida por comparação com o ano anterior, alargamos agora esse projeto
a quatro novos parques naturais.
A limpeza dos matos constitui um passo fundamental para termos uma floresta mais resiliente e resistente
ao risco de incêndio, uma floresta que contribua para a vitalidade do mundo rural, que seja fonte de rendimento
para as populações, de fixação de emprego e não uma ameaça à segurança de todos.
Revela-se, pois, prioritário dar cumprimento à legislação que obriga à limpeza das propriedades privadas,
uma obrigação que impende em primeiro lugar sobre os proprietários. O que se exige agora é o mesmo que se
exige desde 2006, só que ao longo destes 12 anos foi ficando sempre por cumprir.
Quero aqui saudar o enorme esforço coletivo que está em curso em todo o País. Nunca, como nestes meses,
houve tão profunda consciência do dever de todos contribuírem para prevenir os incêndios de verão.
Aplausos do PS.
Foi nesse sentido que o Governo criou um conjunto de mecanismos que vieram clarificar os critérios e facilitar
o cumprimento dessa obrigação.
Para o financiamento das operações de limpeza foram criadas duas linhas de crédito: uma, de 40 milhões
de euros, dirigida aos proprietários privados; e, outra, de 50 milhões de euros, destinada às autarquias que
tenham de, subsidiariamente, substituir-se aos proprietários nessa tarefa, podendo contratar os serviços
necessários para esse efeito com recurso a ajuste direto e dispensando mesmo o visto prévio do Tribunal de
Contas. Além disso, e enquanto os proprietários não cumprirem as suas obrigações, os municípios podem tomar
posse administrativa dos terrenos e recolher os proveitos dos seus rendimentos.
Convém, contudo, enfatizar que o prazo que hoje se esgotou para o cumprimento voluntário das obrigações
não retirou dos proprietários o dever de fazerem as limpezas que estão por fazer, nem transferiu dos
proprietários para as autarquias esse encargo.
A partir de hoje, a única coisa que muda é o facto de à obrigação que impende sobre os proprietários acrescer
agora o poder de as autarquias poderem, subsidiariamente, intervir onde espontaneamente os proprietários não
o tenham feito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência das recomendações unânimes da Comissão Técnica
Independente constituída nesta Assembleia da República na sequência dos trágicos incêndios de Pedrógão e
de Góis, demos início, em outubro de 2017, à reformulação da estratégia de combate a incêndios, aprovando
um conjunto de medidas que vêm dotar o País dos meios necessários para garantir a eficácia máxima do
sistema.
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A reestruturação do modelo implica mudanças de natureza transversal, a implementar no médio prazo, que
garantam uma melhor articulação dos pilares da prevenção estrutural, da resposta operacional e da vigilância
pós-incêndio.
Já neste ano, a prioridade será a segurança dos cidadãos, reduzindo riscos, prevenindo ameaças, alertando
para os perigos, protegendo na contingência e socorrendo na calamidade.
Lançaremos, na próxima semana, os programas «aldeia segura» e «pessoas seguras».
Quanto ao primeiro programa, trabalharemos em estreita articulação com os municípios e as freguesias na
sensibilização para a autoproteção, na sinalização de caminhos de evacuação e de locais de refúgio, na
realização de simulacros e na aquisição de equipamentos de proteção.
Quanto ao segundo programa, em conjunto com a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e as
operadoras de comunicações, trabalharemos no sentido de criar novos canais para informar a população,
sobretudo nas situações de maior risco, e sistemas de alerta de forma a tornar as nossas comunidades mais
resilientes e adaptadas ao fogo.
Reforçámos também, neste ano, o dispositivo de combate que contará com mais recursos humanos e com
equipamentos para aplicação imediata. Já neste verão, teremos no terreno mais 600 elementos da Guarda
Nacional Republicana — entre 500 elementos do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro e 100 elementos
do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente —, mais 79 novas Equipas de Intervenção Permanente nos
diferentes corpos de bombeiros voluntários, às quais se juntam 200 novos guardas florestais, assim como os
efetivos das Forças Armadas necessários para reforçar o dispositivo.
Ao nível dos equipamentos, foi reforçado o investimento em veículos, fardamento e equipamentos de
proteção individual, além do reforço da rede SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança
de Portugal), com quatro novas antenas móveis e 451 antenas satélite instaladas nas zonas de maior
perigosidade, que poderão assegurar maior resistência em situações em que os elementos de comunicação
físicos possam colapsar, complementando também com o reforço dos sistemas de vigilância que serão
aplicados nas aeronaves da Força Aérea Portuguesa.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que sintetize.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, o último verão mostrou-nos como é inadiável resolver os problemas estruturais com
que nos confrontamos há décadas e que, no quadro das alterações climáticas, têm vindo a ser agravados.
A valorização e a defesa da floresta requer não só uma reforma do setor que proteja os seus recursos e
promova os seus ativos, mas também um novo modelo de prevenção e combate aos incêndios.
Termino, reiterando o apelo a uma mobilização nacional para esta causa. O Sr. Presidente da República e
V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, já aceitaram o convite da Associação Nacional de
Municípios para participarem, juntamente com os membros do Governo, na ação de limpeza da floresta que
será promovida nos próximos dias 24 e 25 de março.
Deixo aqui um apelo a todas as bancadas para que se juntem também a nós para fazermos de março o
grande mês de limpeza da floresta, porque é agora que melhor se combatem os incêndios do verão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimento-o, e começo a minha
intervenção respeitando o espírito de uma iniciativa do PSD que colheu unanimidade nesta Câmara e que levou
à criação da Comissão Técnica Independente.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que todas as medidas que tomar
e que sejam a favor e pela proteção das populações terão o apoio do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há questões que não estão resolvidas, que
não foram resolvidas desde julho do ano passado e que passam por problemas antigos, de que já se vem falando
há muito tempo.
Aponto-lhe exemplos: meios aéreos relativamente aos quais existem muitas dúvidas e hesitações quanto à
sua gestão para a próxima época de incêndios; concursos urgentes que não têm concorrentes, pelo que,
provavelmente, iremos acabar em adjudicações diretas, que, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, são muito
mais caras e muito mais opacas do que os concursos normais; problemas no apoio à reestruturação; enorme
disparidade nos apoios às populações; situações iguais que são tratadas de forma diferente.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E as queixas por parte das populações são muito grandes no que respeita
a esta matéria. Aliás, há projetos de resolução, apresentados por todos os grupos parlamentares, no sentido de
que situações iguais tenham tratamento igual, e não é isso que tem sido feito por parte do Governo.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, existe uma grande instabilidade nos comandos
distritais da Proteção Civil. Ninguém sabe qual vai ser o planeamento da próxima época e não se aprendeu nada
com o que aconteceu em 2017, em que foram feitas mudanças nos comandos distritais à beira da época dos
incêndios. Está tudo atrasado, Sr. Primeiro-Ministro! Há comandos distritais que ainda não estão completos,
nomeadamente nas zonas onde os incêndios são um perigo constante, como, por exemplo, em Beja, Coimbra
ou Viseu.
Sr. Primeiro-Ministro, sobre a limpeza das matas, quero dizer-lhe que foi importante esta exigência e foi
importante a determinação com que foi feita, mas as orientações foram contraditórias, foram confusas, e isso
criou muito receio nas populações. Eu diria, até, Sr. Primeiro-Ministro, que as vítimas dos incêndios sentiram-se
ameaçadas com os prazos para a limpeza das matas e as coimas.
Não é admissível que, depois daquilo por que as populações passaram, elas se sintam ameaçadas com
orientações confusas e mal dadas. Não é admissível, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PSD.
Por isso, pergunto-lhe, relativamente a esta matéria, o que é que o Governo já fez no sentido de as
populações se poderem sentir mais protegidas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Deputado, vejo, com satisfação, que o PSD se reconciliou com a sua própria proposta de criação da
Comissão Técnica Independente.
Vozes do PSD: — O quê?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi um passo muito importante que o Governo decidiu respeitar e, por isso,
aguardou, com toda a serenidade, que a Comissão Técnica Independente concluísse o seu trabalho por forma
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a que pudéssemos avaliar os seus resultados e os pudéssemos traduzir numa resolução do Conselho de
Ministros, aprovada no dia 21 de outubro, ou seja, uma semana depois de o relatório ter sido apresentado pela
Comissão Técnica Independente. O nosso programa é, precisamente, o programa da Comissão Técnica
Independente.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que, obviamente, temos problemas antigos, nomeadamente na
desvitalização do interior, no desordenamento da floresta e no próprio ordenamento do sistema de prevenção e
gestão integrada dos fogos rurais.
Brevemente, a Força Aérea apresentará o seu relatório final sobre a decisão que tomámos, de acordo, aliás,
com a recomendação da Comissão Técnica Independente, para que possa assumir o comando integral da
operação de combate aos incêndios com meios aéreos.
No que respeita a este ano, tendo a Força Aérea dito que antes de 2019 não era admissível poder assumir
essas funções para além de um reforço das componentes de vigilância, foram abertos, em dezembro de 2017,
os concursos para os meios aéreos, sendo que um deles, relativo aos helicópteros ligeiros, foi concluído e
adjudicado, e o outro concurso, relativo aos outros meios aéreos, ficou deserto. E, tendo ficado deserto, foi
agora, em março, aberto um novo concurso para contratar os demais meios aéreos, sendo prematuro dizer o
que irá acontecer.
Mas o essencial é que conseguirmos alcançar o que está planeado para este ano, que é um reforço de 48
para 51 meios aéreos, de forma a termos uma capacidade mais musculada do que a que tivemos nos anos
precedentes.
A esperança que tenho é a de que este concurso corra melhor do que o concurso anterior.
Relativamente ao que está a ser planeado já foi publicado no Diário da República a Diretiva Operacional
Única, que envolve todos os diferentes operacionais que serão envolvidos no dispositivo, e não temos
conhecimento de qualquer alteração num qualquer comando distrital.
No que respeita à limpeza, havia algo que era absolutamente essencial: haver a consciência de um dever
que está há mais de 12 anos plasmado na lei. Pouca gente tinha consciência da sua existência e pouco se fazia
para o cumprir.
Hoje, há um facto indiscutível: nunca houve tanta consciência do contributo que todos podemos dar para
prevenir os incêndios e nunca houve tanta atividade de prevenção como a que tem existido.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi preciso morrer muita gente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos sido muito claros a explicar que o objetivo do quadro sancionatório não
é o de andarmos a «caçar multas». A atividade da Guarda Nacional Republicana, que tem sido extraordinária,
como qualquer autarca com quem fale lhe pode testemunhar, tem sido essencial para informar as populações e
esclarecer, quer diretamente quer através da linha de contacto, do que é que deve ou não deve ser cortado e
em que condições. E hoje foram dadas orientações pelo Comando Geral da Guarda Nacional Republicana a
todo o dispositivo para que, a partir de amanhã, prossigam esta atividade, só havendo levantamento de autos a
partir do final deste mês, tendo também hoje sido aprovado em Conselho de Ministros um decreto-lei que
esclarece que serão anuladas todas as coimas aplicadas a quem tenha os terrenos limpos até ao final de maio.
Isso significa que, efetivamente, a mensagem que é fundamental não é «pague a coima»; a mensagem
fundamental é «limpe o mato». É nisso que todos temos de nos empenhar, é isso que temos de fazer e é essa
a mensagem que queremos fazer passar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que, de facto, hoje,
as populações têm uma consciência muito forte, como nunca tiveram. E têm-na por uma razão: por o Estado
lhes ter falhado no ano passado! O Estado falhou clamorosamente no ano passado!
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Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe dizer que a Comissão de Agricultura e Mar desta Assembleia
da República, na segunda-feira passada, visitou Pedrógão Grande e a mata de Leiria, ouviu as populações,
ouviu as queixas que eu aqui lhe referi e está particularmente preocupada com a situação e com a não resolução
dos problemas.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Faço-lhe um apelo, Sr. Primeiro-Ministro: que o seu Governo se empenhe,
de facto, em resolver estes problemas, mesmo que venham de muito detrás, porque eles precisam urgentemente
de ser resolvidos, para tranquilidade das populações e para que não tenhamos novos problemas na época de
incêndios que se aproxima.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, mudando de tema, vou falar-lhe da saúde. E vou
insistir neste tema, porque os problemas são grandes.
Diz-nos o Tribunal de Contas, num relatório que elaborou e apresentou no ano passado relativo a 2016, para
além de outras coisas, que se realizaram menos 50% das consultas pedidas, que os tempos de resposta das
cirurgias aumentou, em particular nas cirurgias prioritárias, tendo morrido 2605 doentes à espera de serem
operados.
Sr. Primeiro-Ministro, é público e notório que tudo isto tem vindo a piorar. Vejam-se as queixas de todos os
agentes da saúde em Portugal: médicos, enfermeiros e, principalmente, utentes. Essas queixas têm
proveniência nas principais cidades do litoral – Viana do Castelo, Porto, Aveiro, Leiria, Lisboa, Setúbal, Faro. É
do litoral que vêm as maiores queixas, mas sabemos bem que no interior a situação está bem pior, porque as
populações do interior não têm meios para fazerem ouvir a sua voz.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não queria deixar de referir declarações
que foram feitas nesta semana, na Assembleia da República, pelo Sr. Ministro das Finanças — que gosta muito,
quando nós intervimos, de abanar a cabeça não sei a que propósito —,…
Risos do PSD.
… em que admitiu que havia problemas de gestão na área da saúde.
E hoje tivemos a notícia, por parte do Conselho de Finanças Públicas, que existe uma má gestão crónica na
área da saúde.
O Sr. João Galamba (PS): — Há anos!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro diz muitas vezes que vivemos a melhor conjuntura
de sempre dos últimos anos. O Sr. Primeiro-Ministro diz isto muitas vezes. E eu pergunto-lhe: quando é que
esta melhor conjuntura chega à saúde?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não tenho dito que temos vivido
a melhor conjuntura; tenho dito que temos obtido os melhores resultados da economia e das finanças públicas
portuguesas da última década e desde o início da nossa democracia.
Aplausos do PS.
E temos conseguido fazê-lo não cortando salários ou pensões, mas repondo salários e pensões, não
aumentando impostos, mas baixando impostos, não desinvestindo na escola púbica ou no Serviço Nacional de
Saúde, mas aumentando o investimento na escola pública e o investimento no Serviço Nacional de Saúde.
Protestos do PSD.
Os seus companheiros, provavelmente, não o deixarão ouvir as minhas palavras, mas poderá lê-las, depois,
no Diário da Assembleia da República.
Aplausos do PS.
A despesa pública da saúde aumentou 5% no ano passado relativamente a 2015.
Protestos do PSD.
E mais: os resultados de produção do Serviço Nacional de Saúde aumentaram significativamente. Tivemos,
no ano passado, mais 18 579 intervenções cirúrgicas do que em 2015; tivemos mais 301 509 consultas do que
em 2015. Ou seja, investimos mais, temos mais pessoal e o Serviço Nacional de Saúde está a produzir mais do
que produzia em 2015.
Aplausos do PS.
É por isso que, num estudo da Universidade Nova sobre o nosso sistema de saúde, aquilo que se deteta é
que a qualidade dos serviços melhorou para 73,8%, em 2017, quando era de 65%, em 2015!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é nos privados!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E é também por isso que quando se olha para o índice europeu da qualidade da
saúde se verifica que Portugal subiu da 20.ª posição, em 2015, para a 14.ª posição, em 2017.
Aplausos do PS.
O que é que isto significa, Sr. Deputado? Significa que estamos no caminho certo, e é nesse caminho que
temos de prosseguir para continuar a melhorar o que se estragou durante os anos anteriores.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe dizer que esses dados,
obviamente, não correspondem à verdade.
Se compararmos o investimento de 2015 com o de 2017, vemos que há uma diminuição, em 2017, de 25%
no investimento na área da saúde. Há, de facto, uma diminuição.
Aplausos do PSD.
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Sr. Primeiro-Ministro, regresso agora à Associação Mutualista dona do Montepio Geral. Veio a público que
era uma IPSS (instituição particular de solidariedade social) e que agora quer deixar de ser; veio a público que
não pagava impostos e que agora quer pagar; veio a público que tinha capitais próprios negativos e, de um
momento para o outro, ficou com capitais próprios positivos. O que isto parece é o milagre da multiplicação de
bens, o que, naturalmente, não acontece com a frequência com que nós queremos e muito menos neste caso.
Sr. Primeiro-Ministro, este filme não é novo. Já vimos este filme em vários bancos privados.
O Sr. João Galamba (PS): — Isto não é só um banco, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, contas marteladas são buracos financeiros no
futuro. Explique bem, Sr. Primeiro-Ministro, esta situação. E por uma razão: porque esta é muito mais grave do
que aquela que aconteceu com os outros bancos; porque, se acontecer e for para a frente, a cumplicidade não
é dos privados, a cumplicidade é do Estado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, um dia, com certeza, haveremos
de descobrir o seu profundo interesse relativamente à situação do Montepio.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro está a responder. Peço que façam o silêncio básico para que a
resposta possa ser data.
Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de continuar.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas sobre qualquer esclarecimento que queira ter sobre as contas do banco
Montepio — e é naturalmente legítimo que queira ter —, …
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não deve, naturalmente, colocar a questão ao Governo, deve colocar a
questão à entidade legalmente habilitada para supervisionar as contas do banco Montepio.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Exatamente!
Protestos do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, como o banco Montepio não é tido como banco relevante, a sua supervisão
não cabe ao Banco Central Europeu, cabe ao Banco de Portugal. E estou certo que o Sr. Governador do Banco
de Portugal terá o maior gosto em vir aqui esclarecer se as contas do banco Montepio são ou não são
marteladas.
Aplausos do PS.
Como deve compreender, isso não me compete a mim. Seria, aliás, muito impróprio substituir-me ao Sr.
Governador do Banco de Portugal ao esclarecer a supervisão que lhe cabe a ele fazer.
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Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe dizer uma coisa: interesses
particulares tem o Governo socialista.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O meu único interesse, Sr. Primeiro-Ministro, é o interesse público. Não estou a falar do Montepio, estou a
falar da Associação Mutualista, cuja tutela cabe a um membro do seu Governo. A responsabilidade é sua e do
seu Governo, não é de nenhum privado. Que fique claro, Sr. Primeiro-Ministro, que não há aqui nenhum
interesse a não ser o interesse dos 650 000 membros da Associação Mutualista. Esse é o único interesse que
me move nestas perguntas.
Sr. Primeiro-Ministro, uma última pergunta tem a ver com a segurança no sistema de justiça. Tivemos a
notícia de um funcionário judicial especialista em informática que usou uma password, que estava adormecida,
de uma procuradora, para obter informação relativamente a um clube de futebol, imprimindo documentos e
distribuindo-os por toda a gente. Temos esta informação de um clube que por acaso nos une. Não vou dizer
qual, naturalmente, mas é o nosso clube de futebol.
Sr. Primeiro-Ministro, depois de a Sr.ª Ministra da Justiça ter desvalorizado a situação dizendo que não há
sistemas informáticos imunes, que não há sistemas informáticos aos quais não possam ocorrer situações
destas, pergunto se o Governo já tomou alguma medida no sentido de criar condições para que o nosso sistema
informático possa, de facto, não estar sujeito a acontecimentos e a circunstâncias desta natureza. A segurança
na justiça é fundamental.
Sr. Primeiro-Ministro, que medidas já tomou o Governo?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, ainda bem que esclareceu. Se
estamos a falar da Associação Mutualista, não há nenhuma comparação com bancos, ninguém está aqui
preocupado nem ninguém quer ajudar a salvar o banco.
Aplausos do PS.
Do que estamos aqui a falar é de mais de 600 000 famílias que confiaram numa instituição na qual têm as
suas poupanças. Não estamos a falar de um banco de uma família que vem herdando capital financeiro desde
o século XIX, estamos a falar de 600 000 famílias, de portugueses que, com o seu trabalho, com o seu labor,
aforraram e que merecem ser protegidas. Sim, e faremos tudo para proteger essas famílias.
Aplausos do PS.
Não queria deixar de dizer o seguinte: não vou aqui, obviamente, estar a especular — mesmo tratando-se
de um clube que nos é querido — sobre uma matéria que está em investigação judicial, mas a fazer fé naquilo
que vem na comunicação social e a que se referiu, creio não haver forma alguma de prevenir que alguém que
esteja certificado para utilizar o sistema o utilize de uma forma indevida. Apesar de tudo, creio que nos devíamos
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regozijar com o facto de, pelo menos por uma vez, a violação do segredo de justiça ter sido fácil de descobrir e
de pelo menos apontar alguém que o tenha feito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, permitam-me que deixe uma nota.
Esta noite morreu Marielle Franco, vereadora no Rio de Janeiro, uma mulher combatente contra as injustiças
e contra a desigualdade, que foi barbaramente executada. O Bloco de Esquerda apresentará, nesta Assembleia
da República, um voto de pesar pela morte de Marielle Franco, que é também um voto de solidariedade com
todos os que não desistem da democracia no Brasil.
Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de Deputados do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, passando ao nosso debate, vamos ao tema que escolheu — e ainda bem que o
escolheu —, sobre a prevenção dos incêndios.
Acompanhamos as medidas relativas a sapadores florestais, guardas florestais, entre outras, que, aliás,
temos vindo a propor ao longo do tempo. Acompanharemos essas medidas com exigência e com diálogo,
seguramente.
Queria fazer-lhe uma pergunta sobre o território, que é muito importante, e sobre aquilo que já aprovámos
de reforma florestal — foram pequenos passos, mas já foram dados — por causa de um aviso que a Quercus
faz, que é muito sério.
Como sabe, a área ardida, em Portugal, é crescentemente área de eucalipto. Em Pedrógão e Góis, 60% da
área que ardeu era eucalipto e, portanto, a relação está determinada. Aqui decidimos limitar o eucalipto e diz a
Quercus que, segundo os dados do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), há 40 milhões
de eucaliptos prontos a ser plantados em Portugal. Ora, com a lei que já aprovámos, este é um problema —
preparam-se eucaliptais ilegais. Portanto, a questão que se coloca é a de quais são os meios de fiscalização e
de sanção efetiva, porque é preciso travar o crescimento da mancha contínua de eucalipto. Foi isso que este
Parlamento decidiu.
Uma segunda questão é sobre as infraestruturas, o que foi abalado e que é preciso reconstruir, e que tem a
ver com a Altice. A população continua sem telefone fixo. Por muito que se diga que está tudo bem, não está.
Com certeza que o Sr. Primeiro-Ministro, como eu, contacta com pessoas que não têm telefone fixo, a quem
ofereceram telemóveis em regiões do País onde não há cobertura de rede. Seguramente, também conhece
quem tenha sido obrigado a contratualizar televisão por satélite por a Altice não colocar a rede TDT (televisão
terrestre digital), a que está obrigada. E também sabe, como eu, que o SIRESP (Sistema Integrado de Redes
de Emergência e Segurança de Portugal) falhou e que hoje ficámos a saber que a Altice não garante que
funcione no futuro.
Amanhã, é votada aqui, no Parlamento, a proposta do Bloco de Esquerda para que se resgate para a esfera
pública a rede fixa da PT (Portugal Telecom), porque é uma infraestrutura estratégica.
A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se não acha que já chega de dizermos que o privado não
cumpre para passarmos a assegurar — Estado — aquilo que são funções essenciais.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quanto à questão do eucalipto,
a legislação foi aprovada nesta Assembleia, será necessariamente cumprida e o reforço dos sistemas de
fiscalização, seja pelo aumento do número de guardas florestais, seja pelo aumento do número de vigilantes da
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natureza, seja pelo reforço dos efetivos do SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), criará
melhores condições para fiscalizar no terreno a aplicação dessa lei.
Mais: até ao final deste semestre, iremos aprovar todos os planos regionais de ordenamento florestal (PROF),
que depois terão de ser transpostos para os PDM (planos diretores municipais) dos respetivos concelhos de
forma a terem um valor tão vinculativo no ordenamento daquelas parcelas do território florestal como já estamos
habituados que tenham no território urbano.
Tal significa, pois, que vamos ficar com uma imagem clara do que é possível e do que não é possível plantar.
E essa reforma de fundo é a chave, obviamente, para podermos ter uma floresta mais resiliente. Não basta abrir
asseiros, é necessário que a composição da floresta deixe de ter manchas contínuas de eucaliptos ou de
pinheiros que são altamente inflamáveis e que essas árvores, de crescimento mais rápido, possam ser
combinadas com outras que, sendo de crescimento mais lento, são por sua vez mais resistentes ao fogo e
também fator de maior valor acrescentado.
Finalmente, e relativamente ao SIRESP, como sabe está em curso a decisão que o Governo assumiu de, no
âmbito do processo de liquidação de duas empresas, participar com uma comparticipação relevante no capital
da SIRESP, SA. Esse processo está em curso e assim agiremos.
Ao mesmo tempo, foram asseguradas com a Altice duas coisas da maior importância: primeiro, são mais de
1000 km de cabo que vão deixar de ser cabos aéreos e que estão a ser enterrados, aproveitando as calhas
técnicas que já existem junto às vias principais; segundo, não só foi reforçado o sistema com a redundância das
quatro antenas móveis como estão a ser instaladas 451 antenas satélite que possam funcionar como
redundância relativamente à rede física que, sendo física, naturalmente não está imune a fenómenos físicos
como os incêndios, que podem destruir queimando os cabos que lá estão.
Portanto, creio que estamos todos em condições de poder dizer que, em qualquer circunstância, teremos
melhores condições de funcionamento e de resistência do sistema do que tínhamos anteriormente.
A resposta, que eu também li, do Presidente da Altice creio que foi dada no sentido de que, em absoluto,
nunca é possível garantir a 100% que o que quer que seja não seja sujeito a falhas. Foi nesse sentido que li a
resposta, mas a redundância técnica que não existia vamos ter no próximo verão.
O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, o que sabemos, em
absoluto, é que não podemos confiar na administração da Altice. Até o Código do Trabalho já tivemos de mudar,
porque eles faziam todos os malabarismos possíveis para não respeitar Portugal enquanto Estado de direito.
Portanto, continuar a achar que a Altice vai resolver parece-nos, de todo em todo, imprudente.
Sr. Primeiro-Ministro, aproveito para lhe falar das questões laborais de que a Altice, infelizmente, também
nos tem dado exemplos.
Ontem, teve aqui lugar um debate e votações de medidas importantes, e parece-nos que foi um erro o Partido
Socialista ter chumbado as medidas relativas à contratação coletiva.
Há uma iniciativa do Bloco de Esquerda, que baixou à Comissão, para discussão na especialidade, sem
votação na generalidade, que é a do banco de horas individual, e a razão por que isto aconteceu foi porque não
queremos crer que o Governo não vá cumprir o seu compromisso tantas vezes reiterado.
Lembro que, no Programa do Governo, está expressamente previsto «Revogar a possibilidade, introduzida
no Código do Trabalho de 2012, de (…) um banco de horas individual (…)». E o Sr. Primeiro-Ministro já reiterou
aqui, em dezembro de 2016 e em fevereiro de 2018, que o banco de horas individual tem de acabar. A pergunta
que temos para lhe fazer é esta: então, quando? Por que não ontem? Quanto tempo estamos à espera para
acabar com um instrumento que, objetivamente, piora a vida de quem trabalha neste País.
O banco de horas individual quer dizer que um trabalhador, sozinho, por pressão do seu patrão, é obrigado
a trabalhar mais 150 horas por ano e esse trabalho nem sequer é pago como trabalho extraordinário. É, portanto,
uma medida que impede a conciliação da vida familiar, do lazer, dos direitos mais básicos dos trabalhadores, é
uma medida que baixa salários e é até uma medida contra a criação de emprego.
Quando é que acabamos com o banco de horas individual, se esse é o compromisso do Governo e o
compromisso que assinou também com o Bloco de Esquerda?
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a proposta de eliminação do
banco de horas individual constava já até do programa eleitoral do Partido Socialista.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é sequer daquelas medidas que tenha sido introduzida no Programa do
Governo em resultado das Posições Conjuntas, uma assinada com Os Verdes, outra com o PCP e outra com o
Bloco de Esquerda, já constava mesmo da posição conjunta do Governo com o Partido Socialista, e iremos
cumprir.
Como dissemos, em março apresentaríamos o conjunto das medidas legislativas que constam do Programa
do Governo em matéria de legislação laboral, relativamente ao combate à precariedade e, designadamente, ao
banco de horas.
Portanto, o que agora posso acrescentar, em relação àquilo que já lhe disse há 15 dias, é a data, dizendo-
lhe que isso será apresentado no próximo dia 23.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estas questões não são coisa pouca.
Pedro Soares dos Santos deu uma entrevista em que disse assim: «Com os trabalhadores (…) acerta-se
tudo — é fácil». Consegue-se tudo. Ele sabe que, sem contratação coletiva, frente a um trabalhador, impõe tudo.
Ele sabe impor as 12 horas de trabalho, como fez, aliás, na Polónia, pagando, depois, só 8 horas e com os
resultados desastrosos que se conhecem, como o da ONG que chamava à Jerónimo Martins «o maior exemplo
de abuso laboral na Polónia».
Há muitos patrões em Portugal que gostam desses exemplos, que querem impor esses horários e que até
acham que, eventualmente, o Bloco de Esquerda estorva.
Ora, estamos cá para estorvar, porque estamos cá para proteger os direitos dos trabalhadores, e, portanto,
tem mesmo de ser.
Aplausos do BE.
Os compromissos com a dignidade do trabalho têm de ir para a frente.
Sr. Primeiro-Ministro, há um outro tema — e sei que vou repetir-me, mas, enquanto não forem cumpridos,
temos de os repetir —, que tem a ver com as longas carreiras contributivas e com o corte do facto de
sustentabilidade para quem, aos 60 anos, já tem 40 anos de carreira contributiva. Disse-nos que isto iria
acontecer nesta Legislatura e que, segundo a promessa inicial, a segunda fase seria em janeiro de 2018.
Portanto, tenho de repetir a pergunta: quando é que a segunda fase do regime das longas carreiras
contributivas entra em vigor?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, nós temos bem consciência da
importância do diálogo social e da contratação coletiva e, por isso, adotámos medidas para acabar com o
desmantelamento da contratação coletiva que estava em curso. Para isso, por um lado, em acordo, na
concertação social, congelámos até julho do próximo ano a possibilidade de decretar a caducidade dos contratos
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coletivos e, por outro, agilizámos e desburocratizámos o processo das portarias de extensão. Hoje, felizmente,
temos muito mais trabalhadores cobertos por contratação coletiva do que tínhamos no início desta Legislatura.
Mas também acreditamos no diálogo social ao nível das empresas e temos procurado sempre acarinhar que
esse diálogo social seja produtivo, na sequência dos bons exemplos de diálogo social a que, ao longo de anos,
algumas empresas nos habituaram, como a Autoeuropa. Neste momento, na Autoeuropa têm havido
dificuldades na progressão desse diálogo e a posição do Governo tem sido sempre a de apoiar as partes, na
tentativa de que o diálogo social a esse nível também possa ter sucesso. Isto porque não temos a menor das
dúvidas de que a razão de ser da existência do direito do trabalho, a razão de ser do diálogo social, a razão de
ser da concertação social é a de que, efetivamente, é necessário igualar uma relação que, por natureza, é
desigual e onde a parte mais frágil tem de ser devidamente protegida.
Por isso, o diálogo social é necessário e nós, não tenha dúvidas, tudo faremos para proteger o diálogo social
e a concertação coletiva. E é também por isso que as alterações à legislação laboral serão feitas como sempre
dissemos, aqui, na Assembleia da República, mas sem fazermos o esforço de obter um acordo na concertação
social. A generalidade das vezes tem sido possível, mas quando não tem sido possível temos avançado mesmo
sem esse acordo. Não temos deixado de avançar e é isso que iremos continuar a fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe a resposta a uma parte
da pergunta, mas falta a outra, a das longas carreiras contributivas. E o fator de sustentabilidade? Depois, se
pudesse, nos segundos de que ainda dispõe, agradecia que me respondesse.
Queria só suscitar uma última nota sobre a Associação Mutualista, que é a dona do Montepio. A Associação
Mutualista fez uma manobra para disfarçar a sua própria contabilidade. Achamos que isto é grave e que coloca
muita fragilidade e pressão sobre o setor; aliás, mostra que está muita coisa mal em tudo o que tem acontecido.
Mas não era sobre isto que queria falar-lhe.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, por que é que falou?!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A manobra contabilística que a Associação Mutualista faz permite-lhe ter
um benefício fiscal que é seguramente inferior àquele que poderia ter com a legislação do PSD/CDS, porque já
alterámos alguma coisa. Em todo o caso, é seguramente um benefício fiscal alto demais e que faz com que as
pessoas se questionem: como é possível uma empresa ter um benefício fiscal assim? O Bloco de Esquerda já
pediu todos os esclarecimentos ao Governo sobre esta matéria e é importante que fique tudo explicado, por
causa não só da situação da Associação Mutualista…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … mas também da situação do Montepio — o banco — e, seguramente,
por causa do que são benefícios fiscais neste País e da sua razoabilidade, ou não.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sobre a questão das longas
carreiras contributivas responderei o mesmo que respondi há 15 dias — a frequência deste diálogo, de 15 em
15 dias, muitas vezes, não permite trazer novidades. Há uma coisa que a Sr.ª Deputada sabe, que é a de que
saberá primeiro do que todos os outros Deputados, ou do que quase todos os outros Deputados, o que o
Governo irá apresentar,…
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Vozes do PSD: — Porquê?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque isso é objeto, aliás, das Posições Conjuntas com o Bloco de Esquerda,
com o PCP e com Os Verdes. E, portanto, o Governo nunca apresentará nada publicamente que não seja
previamente também concertado com a Sr.ª Deputada, e iremos cumprir aquilo a que nos comprometemos fazer,
que é prosseguir o trabalho. É isto que iremos fazer.
Quanto à questão da Associação Mutualista, há algo que gostaria de deixar bem claro: o Governo não tomou
qualquer decisão, nem teve qualquer tipo de intervenção. A Associação Mutualista tinha, pelo seu Estatuto,
isenção de IRC. Por ter alterado o seu perfil, colocou à Autoridade Tributária a questão de saber se mantinha,
ou não, a isenção. A Autoridade Tributária entendeu que, face ao novo perfil da Associação Mutualista, tinha
perdido as características que lhe permitiam ter isenção de IRC e que, por isso, passava a ser contribuinte em
sede de IRC. O Governo não teve qualquer intervenção nisto, foi uma decisão da Autoridade Tributária, que
tomou uma posição com efeito vinculativo. A partir desse momento, a Associação Mutualista passou a ter o
estatuto de qualquer outro contribuinte em sede de IRC. Ou seja, passou a ser obrigada a pagar IRC, mas
também passou a poder deduzir…
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe o favor de concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, a partir daí, a Associação Mutualista passou a ser obrigada a pagar IRC, mas
também passou a poder beneficiar do conjunto de mecanismos de dedução ou de deferimento que estão
previstos para qualquer outro contribuinte em sede de IRC.
A informação de que dispomos é esta e, portanto, aquilo que se verificou com a Associação Mutualista é o
que se verificará com qualquer outro contribuinte em sede de IRC.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular as perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ontem mesmo, esteve nesta
Casa o Prof. Xavier Viegas e várias questões ficaram clarificadas sobre o que se passou em junho do ano
passado com os incêndios florestais. Já sabíamos que tinha falhado, inexplicavelmente, o combate e ficámos a
saber que também falhou o socorro e o resgate às vítimas.
Pergunto: o que está a ser feito de então para cá e o que vai mudar para que a busca e o salvamento sejam
eficazes e para que não aconteça o que aconteceu em junho?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, começo por felicitá-la pela sua
reeleição como líder do CDS-PP e pelo grande impacto mediático do Congresso que realizaram no passado fim
de semana. Faço os maiores votos do maior sucesso na liderança ambiciosa do CDS-PP com que se apresentou
ao Congresso e ao País.
Como sabe, o relatório do Prof. Xavier Viegas, que tinha sido encomendado pelo Governo, ainda pela Sr.ª
Ministra Constança Urbano de Sousa, analisa pormenorizadamente o processo. Aguardamos, aliás, o resultado
dos trabalhos da Comissão Técnica Independente também sobre os incêndios de 15 de outubro. Em 21 de
outubro, o Governo aprovou um conjunto de medidas sobre a reforma do sistema de gestão integrada de
prevenção e combate dos incêndios rurais e é este programa que estamos a executar. Este programa prevê,
designadamente, em primeiro lugar, uma maior integração entre a prevenção e o combate, em segundo lugar,
maior capacitação e profissionalização em todas as fases, desde a prevenção ao socorro, e, em terceiro lugar,
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a especialização. E na especialização há algo que é absolutamente essencial, como resulta do relatório da
Comissão Técnica Independente, que é termos as forças especializadas em enfrentar as chamas e as forças
especializadas em proteger e socorrer as pessoas e os seus bens. Esta distinção é muito importante para, num
cenário de catástrofe como aquele que vivemos, podermos ter uma resposta mais eficaz. É este o modelo que
está a ser desenhado e é este o modelo que iremos implementar ao longo dos próximos anos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, podemos, então, concluir que
há uma preocupação clara e diferenciada em tratar do socorro e do resgate às vítimas?! É que isso é muito
importante para que não volte a acontecer o que aconteceu e que só agora ficou claro. Já sabíamos que, durante
duas horas, não houve combate ao fogo, não houve nenhum meio aéreo, mas também ficámos a saber que
houve pessoas que estiveram muitas horas à espera de serem socorridas e que acabaram por falecer.
Queria perguntar-lhe também, porque é importante até, depois, do ponto de vista indemnizatório, por que é
que ainda não há um mandato claro para a equipa do Prof. Xavier Viegas fazer o levantamento de tudo o que
se passou em outubro.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o Sr. Ministro da Administração
Interna diz-me que já há um mandato claro para o trabalho do Sr. Prof. Xavier Viegas.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, faça favor de continuar no uso da palavra.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, convém transmitir isso
ao Prof. Xavier Viegas, porque, ontem, nesta Casa, ele disse que ainda não havia mandato claro, que estavam
à espera de questões burocráticas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, ainda bem que o diz aqui, e espero que isso seja
esclarecido e resolvido.
Ainda sobre as questões de preparação e prevenção, pergunto-lhe: de que forma é que está a ser organizada
a relação entre o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) e a ANPC (Autoridade Nacional de Proteção
Civil), de forma a que todos os alertas meteorológicos tenham uma consequência rápida, imediata e pronta na
preparação e na prontidão do dispositivo, porque isso falhou redondamente em outubro?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, entre as medidas que estão
previstas na capacitação está, precisamente, a integração de todas estas informações. Aliás, e já o disse
publicamente, não tenho dificuldade em assumir que não tenho a menor das dúvidas de que a grande falha em
outubro foi, claramente, ter sido subestimado o impacto no território continental do alerta do IPMA quanto ao
impacto daquele tufão no território continental.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é bom vê-lo reconhecer isso
porque, de facto, esse foi um grande problema e esperemos que não se repita.
Já respondeu ao PSD sobre os meios aéreos, mas eu queria só confirmar se pode garantir-nos que estarão
disponíveis mais meios aéreos do que no ano passado, e a partir de quando.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, sim, Sr.ª Deputada. Como eu disse há pouco, o nosso objetivo
é termos 55 meios aéreos, que são mais do que os que tivemos no ano passado e mais do que os que tivemos
há dois anos.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Garantidos para quando?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Garantidos para todo o ano.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a partir de quando?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o concurso é para termos os meios aéreos
disponíveis todo o ano.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Amanhã já há?!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, «todo o ano» pressupõe que já
os temos agora.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, a pergunta continua válida, se quiser responder de seguida:
a partir de quando é que é expectável termos esses meios?
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, para não o deixar excessivamente embaraçado, junto mais uma pergunta e,
assim, sempre fica com mais tempo para a resposta. Como é que está a ser feita a formação dos guardas que
vão para o GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro) e para o SEPNA (Serviço de Proteção da
Natureza e do Ambiente)? Já começou, já está concluída? Pode garantir-nos que muitos deles não vão acabar
por desistir, como aconteceu no Exército?
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o concurso está aberto até dia 28. Depois, é
necessário aguardar o prazo de apreciação das candidaturas, fazer a adjudicação e todos os procedimentos
burocráticos, e só a partir daí é que estaremos…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas qual é a data?
O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada, que já foi ministra e, portanto, já abriu concursos, sabe que
ninguém pode dizer, terminado o prazo do concurso num dia, qual é a data da adjudicação, a não ser que tenha
decidido previamente a adjudicação, antes de conhecer as propostas do concurso.
Aplausos do PS.
Os elementos do GIPS já estão em formação. Como sabe, o que fizemos foi uma nova incorporação para
substituir aqueles que, já estando na Guarda Nacional Republicana, estão a ir para o GIPS, e, portanto, poderem
substituir quem já está na Guarda e no GIPS. Já estão em formação e irão desempenhar as suas funções. Não
creio que haja riscos de grandes desistências porque, ao longo destes 12 anos, o GIPS já deu boas provas do
seu empenho e capacidade na realização da missão que lhe está confiada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficamos a saber que estarão
55 meios — a ver quando —, esperemos que a tempo de responderem rapidamente aos alertas meteorológicos
do IPMA.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre a reconstrução, porque é um tema muito importante, queria perguntar-lhe
se tem consciência de que as pessoas que tiveram grandes danos em Pedrógão foram persuadidas — e
aceitaram-no — a nivelar os seus danos por 5000 € para dispensarem mais burocracias, apesar de terem
apresentado prejuízos muito superiores a esse valor. E, na verdade, não chegaram sequer a receber os 5000
€. Conhece este problema? Está consciente dele e vai fazer alguma coisa para o corrigir?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, como sabe, os regulamentos
comunitários preveem uma medida, creio que é a 6.2.2, que permite a indemnização de todos os danos.
Acontece que, para aceder a essa indemnização, é necessário, efetivamente, preencher um conjunto de
documentação, dar um conjunto de informação e, designadamente, estar cadastrado nas finanças.
Houve pessoas que, voluntariamente, em vez de estarem sujeitas a toda esta carga burocrática, optaram por
requerer indemnizações até 1053 €, que foram pagas imediatamente pela segurança social sem que fosse
necessária qualquer demonstração, ou até 5000 €, num esforço feito, conjuntamente, pelo Ministério do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pelo Ministério da Agricultura. Foi isto que foi feito, ninguém foi
persuadido, houve pessoas que optaram.
Agora, se quiserem, têm sempre a medida 6.2.2 para poderem ter a totalidade dos prejuízos cobertos, mas
isto implica, efetivamente, cumprir as normas comunitárias, que não são feitas por nós mas pela União Europeia.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, conheço bem as regras, pois
ando muito no terreno.
O Sr. João Torres (PS): — Não parece!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Porém, o que se passa, Sr. Primeiro-Ministro — e eu explico-lhe —,
é que as pessoas voluntariamente aceitaram os 5000 €, precisamente para dispensarem todo um conjunto de
burocracias e demoras, naturalmente associadas a essas burocracias, mas, depois, e é este o problema, não
lhes foram pagos os 5000 €; foram-lhes pagos 4000 €, 3500 € e até 2500 €, mas não os 5000 €.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E, por isso, a minha pergunta é se conhece isto e se está disponível
para pagar o que falta.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, aquilo que o Sr. Ministro da Agricultura me informa
é que foram pagos de acordo com a tabela aprovada antes de novembro de 2015.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, convido-o, então, a revisitar
esse tema, porque o que se passa é que as pessoas aceitaram os 5000 €, apesar de terem prejuízos acima
deste valor, e estes não lhes foram ressarcidos.
Mas deixe-me fazer-lhe uma outra pergunta sobre uma outra matéria, questões estruturais. Em que ponto é
que estão os projetos-piloto e que financiamento têm?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, desculpe, a que projetos-piloto se refere?
Risos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é grave não saber a que
projetos-piloto me refiro.
Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.
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Essa é a pergunta que eu tenho de lhe fazer, porque o Governo tem referido, por várias vezes, que estão em
curso projetos-piloto para a recuperação e reconstrução do território. Portanto, se não sabe, a resposta está
dada. O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que projetos-piloto é que há no terreno.
Aplausos do CDS-PP.
E isso deve ser absolutamente verdade, porque no terreno também ninguém conhece os projetos-piloto.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.
Passemos, então, para a pergunta seguinte, registando que não há projetos-piloto em marcha, nem há
financiamento em marcha.
Protestos do PS.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É um bocadinho desonesta!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me perguntar-lhe, então,…
Protestos do PS, do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e Srs. Deputados que deixem a Sr.ª Deputada concluir a intervenção.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão muito nervosos.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que parem a contagem do tempo.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, faça favor de continuar.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe se tem conhecimento —
e, se tem, de quantos — dos inúmeros projetos florestais que, neste momento, foram aprovados ou que têm
parecer favorável pelo PDR 2020, mas que não vão por diante por não terem verba associada.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, então, o projeto-piloto a que se refere é o do
Pinhal Interior.
Vozes do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse está a ser executado pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior
(UMVI), com sede precisamente em Pedrógão, e está a decorrer em bons termos com o orçamento que foi
aprovado, que só no âmbito da agricultura mobiliza 30 milhões de euros. É isto que está a ser executado e está
a ser levado em frente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sou eu que vou ao terreno,
a Comissão de Agricultura e Mar também foi ao terreno e não viu nada disso, mas, já agora, também deveria
haver projetos-piloto nas outras áreas do País que arderam em outubro.
Protestos do Deputado do PS Carlos César.
Faço-lhe ainda uma pergunta sobre questões mais alargadas relativas ao interior: estatuto fiscal para o
interior.
O CDS apresentou aqui, no Orçamento do Estado, um método para podermos trabalhar essa matéria que foi
chumbado. Depois, várias vozes apareceram, inclusivamente da sua área política, como o Dr. Jorge Coelho, a
falar sobre essa matéria.
Está, ou não, o Governo e o Partido Socialista prontos para trabalharem num verdadeiro estatuto fiscal de
benefício para o interior?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, o Governo já anunciou que o Sr.
Ministro Adjunto tem vindo a coordenar uma equipa, precisamente, para trabalhar sobre o projeto fiscal para o
interior.
Após o contacto que tivemos com um conjunto de personalidades, no qual se integra o Dr. Miguel Cadilhe, o
Dr. Silva Peneda, o Sr. Reitor da Universidade Técnica de Trás-os-Montes e Alto Douro e os Presidentes das
Câmara da Guarda e de Vila Real, ficámos a aguardar os seus contributos, para podermos avançar no nosso
programa relativamente ao interior.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então chumbaram porque não
gostaram da autoria.
Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos.
Se tivessem aprovado a iniciativa legislativa do CDS, aqui, no Parlamento, já estaríamos a avançar mais
rapidamente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, passo a um outro tema, ao da austeridade
escondida no seu Governo das esquerdas encostadas.
Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
Já trouxe aqui, a debate, várias vezes as questões da saúde,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… como, por exemplo, na última semana, a situação de pediatria nos hospitais de Évora ou de São João, no
Porto, onde há falta de camas, infiltrações, problemas no ar condicionado, mas não é só aqui.
Ficámos a saber, muito recentemente, que há vários problemas graves na área das infraestruturas.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em 2013, é que era bom!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mais, ficámos a saber que a Ponte 25 de Abril tem um problema
gravíssimo, e que a verba para a resolução foi desbloqueada um dia antes de sair uma notícia na comunicação
social. Coincidência, de acordo com a sua Ministra da Presidência.
Mas não foi o único caso: a 26 de janeiro, queda de catenária na Linha de Cascais; a 20 de fevereiro,
descarrilamento na Linha da Beira Alta; a 22 de fevereiro, descarrilamento na Linha do Norte; a 4 de março, de
novo descarrilamento na Linha da Beira Alta.
Pergunto: quantos mais casos é que há guardados na gaveta do Sr. Ministro das Finanças? Aliás, desconfio
que não é uma gaveta, deve ser um armário, e um armário bem grande,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É um baú!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … ao olhar para todas estas situações.
Queria saber se também nestes casos há coincidências.
Sr. Primeiro-Ministro, não é na saúde apenas, não é só na ferrovia,…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu dizia, Sr. Primeiro-Ministro, não é na saúde apenas, não é só na ferrovia, não é nas infraestruturas,
é em tudo, temos um País preso por arames, uma austeridade escondida do Governo das esquerdas
encostadas, que, aliás, tem variadíssimas declinações em várias áreas e, certamente, teremos oportunidade
para discutir.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, não terá tempo para a resposta,
mas talvez aquando da resposta a outro grupo parlamentar…
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, afinal, quanto dinheiro é que a Santa Casa vai pôr no Montepio?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, em 2012 — repito, 2012! — foi
feita uma inspeção à Ponte 25 de Abril, altura em que foram detetados problemas.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 2014, foi encomendado a uma empresa, a Parsons, a elaboração de um
projeto de intervenção.
Esse projeto foi devidamente apresentado, foi validado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil
(LNEC), decorreram todos os procedimentos e no Orçamento do Estado para 2018, apresentado nesta
Assembleia em 15 de outubro, foi inscrita a verba necessária para arrancarmos, este ano, com a obra na Ponte
25 de Abril.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, em outubro de 2017, data anterior à apresentação dos relatórios,
fevereiro de 2018, que chamavam a atenção para a necessidade de se avançar com as obras, a obra já estava
prevista e já estava a ser devidamente preparada.
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, só para concluir, e citando o Presidente do Laboratório Nacional
de Engenharia Civil, «a ponte está segura, esteve segura e vai continuar a estar segura». Quem o diz é o
Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, presumo que não merece a desconfiança de V. Ex.ª.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular as perguntas em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de tratarmos da questão
dos incêndios, faço um registo prévio sobre uma matéria distinta, mas que é um momento marcante da nova
fase da vida política nacional.
O PCP trouxe ontem à discussão questões de importância central para os trabalhadores. Estiveram em
discussão propostas para a defesa dos direitos, como os direitos à contratação coletiva e à liberdade negocial.
Estiveram em discussão propostas visando o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
Permitam-me, aqui, um parêntesis: o Sr. Primeiro-Ministro referiu, há 5 minutos, que havia uma parte mais
desigual, mais frágil, que era o trabalhador. Por que é que votaram contra? Por que é que o seu partido votou
contra esse tratamento mais favorável ao trabalhador? Para contrariar, na nossa iniciativa, a desregulação dos
horários de trabalho, que hoje infernizam a vida, profissional, pessoal e familiar e a saúde de centenas de
milhares de trabalhadores.
Na votação, o PS decidiu convergir com o PSD e o CDS, o PSD e CDS decidiram apoiar o PS no chumbo
das propostas apresentadas pelo PCP. Não foi a primeira vez, nem há de ser a última. Ainda agora, pelas
informações disponíveis, mais uma vez, PS, PSD e CDS se entenderam em relação à Uber, visando, no
essencial, fragilizar um setor nacional, como é o do táxi.
Sr. Primeiro-Ministro, esta opção mostra que o PS fica aquém, muito aquém, da justiça que se impunha fazer
aos trabalhadores, tão profundamente fustigados nos seus direitos nos últimos anos. Mostra que o Governo PS
e o PS, tal como o PSD e o CDS, querem consolidar o retrocesso que foi imposto aos trabalhadores portugueses
em questões cruciais.
Mas mostra mais, mostra a clara necessidade de os trabalhadores se assumirem como atores das principais
conquistas que se realizaram. Não foi o legislador, Sr. Primeiro-Ministro, foram os trabalhadores que criaram o
direito à greve, o direito à contratação, o direito a ter horários justos, lutando muito e muito durante décadas.
Portanto, estamos confiantes de que os trabalhadores saberão lutar pelos seus direitos e dar mais força ao
PCP para defender esses mesmos direitos.
Aplausos do PCP.
Não vamos desistir desse objetivo, tal como não vamos desistir de contribuir para resolver o outro problema
que já aqui foi colocado em relação às longas carreiras contributivas.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que passaram 15 dias e que ainda não há resposta. Garantiu à Sr.ª Deputada
Catarina Martins que seria a primeira a saber. Não me importo de ser o último, mas…
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … espero que os primeiros sejam esses trabalhadores que estão à
espera de uma resposta concreta porque foi o Governo que criou perspetivas a esses milhares de trabalhadores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, ainda me
corrigi, quando disse à Sr.ª Deputada Catarina Martins que seria a primeira, dizendo que seria das primeiras.
Por acaso estava a olhar para o olhar fulminante do Sr. Deputado Carlos César,…
Risos.
… que, às vezes, não gosta de que se pense que falamos mais com o PCP, com Os Verdes e com o Bloco
de Esquerda do que com o PS.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é possível!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa será também, seguramente, dos
primeiros a saber qual é a nossa posição. Se quisermos até alterar a metodologia de trabalho e, assim, sabermos
todos ao mesmo tempo, pela minha parte, estou totalmente disponível, pois eu nunca insisti numa metodologia
de trabalho deste tipo.
Quanto à legislação relativamente ao fundo de pensões, temos esse compromisso; já demos o primeiro
passo, muito importante, e estamos disponíveis para continuar a dar os passos seguintes. No entanto, como
sempre temos dito, esse passo, no sentido da justiça, não pode desacompanhar a necessidade de mantermos
e assegurarmos a sustentabilidade futura do nosso sistema de segurança social. Isto porque a sustentabilidade
futura do sistema da segurança social é a maior garantia que podemos ter contra a ofensiva das direitas
relativamente à segurança social. Por isso, temos de dar este passo sem desequilibrar o sistema.
Felizmente, a economia tem reagido bem ao conjunto de medidas que temos adotado, nomeadamente para
a reposição de rendimentos, para a devolução de confiança, para que haja investimento, e para uma diminuição
significativa do desemprego. E, por isso, temos hoje uma segurança social mais sustentável do que tínhamos,
e é nesta trajetória que temos de nos manter, mas não podemos romper esse caminho, o de ir alargando o
espaço da justiça, sem sacrificar a base de sustentabilidade da segurança social.
Quanto à legislação do trabalho, sabíamos que havia matérias sobre as quais estávamos em divergência e
outras sobre as quais estávamos de acordo. Sobre as que estávamos de acordo e que constam do Programa
do Governo, a discordância era contra o timing, porque tínhamos anunciado de que as apresentaríamos no
próximo dia 23 — houve partidos que optaram por não se sujeitar à votação, houve outros que o fizeram. Mas
o essencial é que o que consta do Programa do Governo venha, efetivamente, a ser aprovado em matéria de
contratação coletiva, em matéria de garantia dos direitos individuais, em matéria de horários e em matéria de
combate à precariedade. Esta matéria consta do Programa do Governo e iremos, naturalmente, dar-lhe
execução.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bem poderiam ter votado a favor,
na generalidade,…
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Poder, podia! Ele é que não queria!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que isso não impediria a dinâmica de diálogo, visando uma solução.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois não!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas não, PSD e CDS vieram, rapidamente, a correr apoiar o Governo
com a sua consciência de classe muito apurada.
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, em relação às carreiras contributivas, insisto nesta ideia: não me importo de
não estar na fila da frente, mas transmita os factos àqueles que nos estão a ouvir — e olhe que são muitos. Mais
logo, possivelmente, alguns me irão dizer: «Afinal, o homem não se chegou à frente!». Esta será, com certeza,
a conclusão que tirarão e, por isso, vamos insistir as vezes que forem necessárias para concretizar este objetivo.
Sr. Primeiro-Ministro, no que ao combate aos incêndios diz respeito, seria bom que chegássemos ao verão
com todos a saber o que faz cada um. É inquestionável que a limpeza da floresta é uma tarefa que urge garantir
e a moratória que hoje se anuncia é justa, face à situação que existe no terreno.
O mais importante é limpar e mobilizar todos os esforços, garantindo também os meios para o cumprimento
desta obrigação. Mas não há verdadeira solução que não passe pelo ordenamento da floresta, pela sua
articulação com a promoção da agricultura familiar, da pecuária, do planeamento, da programação, dos apoios
indispensáveis. Estes problemas não se resolvem com a desresponsabilização e passa-culpas, nomeadamente,
para as autarquias.
O Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, em resposta a uma pergunta que fiz, afirmou que havia 15 milhões de
euros para os proprietários limparem a floresta. Permita-me que pergunte: que programa é esse? Quando é que
acabou o prazo para as candidaturas? Quando é que esses proprietários vão saber se recebem, ou não, apoios?
Quando é que receberão, portanto, esses apoios?
São perguntas que eu gostava de ver clarificadas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não temos dúvidas de que sem resolvermos os
problemas estruturais não diminuiremos os riscos de incêndio. Ou seja, sem revitalizarmos o interior, sem
reordenarmos a floresta, não diminuiremos o risco de incêndio, sobretudo num contexto onde as alterações
climáticas agravaram todos esses riscos.
Por isso, é que, ao mesmo tempo que trabalhamos nas medidas de fundo, como a execução da reforma
florestal, temos também de trabalhar no curto prazo para melhorar os mecanismos de prevenção e de combate.
Quanto à prevenção, temos, efetivamente, de fazer um grande esforço no que respeita à limpeza, que está
a ser feita. O trabalho que está a ser feito no País, neste momento, por proprietários privados, por compartes de
baldios, por entidades do Estado, por municípios, é absolutamente extraordinário, como nunca tivemos em
décadas e décadas.
Relativamente a esta linha de crédito de 12 milhões, inscritos no Orçamento do Estado, através do sistema
de garantia mútua, resolvemos aumentar a sua capacidade fazendo contratações com a banca por forma a
poder dispor-se de um total de 40 milhões de euros para poder financiar os privados.
Neste momento, a informação de que disponho é que os bancos já se apresentaram a concurso, os que vão
dispor desta garantia mútua, e vão começar a ter condições de financiar diretamente aqueles que recorram ao
financiamento.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a necessidade de reparação da
Ponte 25 de Abril trouxe, mais uma vez, à evidência o escândalo que são as parcerias público-privadas, as PPP.
As pessoas pagam as portagens, o Estado fica com os encargos de reparação das infraestruturas e o grupo
económico amassa lucros com as rendas do contrato.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É preciso acabar com o escândalo das PPP para defender o interesse
público, e é neste sentido que vamos apresentar hoje mesmo um projeto de lei visando esta questão e é
importante ouvir a opinião do Governo.
Nos concelhos da margem sul e em Lisboa, há meses que os passageiros se amontoam no cais de embarque
por falta de barcos. Penso que o Sr. Primeiro-Ministro tem consciência do que é a vida desarranjada das pessoas
que vêm para uma consulta, que vêm para o emprego, que vêm tratar de um assunto fundamental e que, de
repente, ficam sem alternativa de transporte. Isto necessita de respostas, de reforço das infraestruturas, de
reforço dos meios, de reforço de investimento. E é por isso que, tendo em conta o agravamento da situação,
transmitimos esta preocupação ao Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, o que é que está a pensar realizar para evitar
estas situações dramáticas que se vão acumulando?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, relativamente à questão da
Ponte 25 de Abril, recordar-se-á que, em razão da alteração do preço das portagens e da introdução da isenção
do pagamento das mesmas no mês de agosto, houve um contencioso entre o Estado e a concessionária que
levou a um acordo que passou, designadamente, pela alteração das obrigações da concessionária, tendo-a
desonerado contratualmente da obrigação de manutenção dos ativos.
Quanto ao que se passa no transporte fluvial, infelizmente, tenho bem consciência das situações dramáticas
que se têm vivido, em particular, na semana de entre 5 a 9, nas travessias operadas quer pela Soflusa quer pela
Transtejo.
Como deve imaginar, quer os autarcas quer as populações têm-se manifestado muito claramente junto do
Governo com uma grande insatisfação sobre o serviço.
Parte do problema tem a ver com a ausência de manutenção, que deveria ter-se realizado ao longo de vários
anos e que, neste momento, teremos de esperar o tempo necessário para que se possa realizar.
Mas esta não tem sido a única razão e, por isso, estamos insatisfeitos com a situação. O Sr. Ministro do
Ambiente comunicou-me, aliás, na semana passada, que já tem um conjunto de medidas previstas para
responder o mais rapidamente possível a esta situação que se está a viver na Transtejo e na Soflusa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal,
Os Verdes apresentaram-lhe um conjunto de dificuldades que estavam a verificar-se no terreno, relativamente
à limpeza da floresta, dificuldades essas com as quais os proprietários e as próprias autarquias estavam
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confrontados, e por isso estavam a denunciá-las. E Os Verdes disseram claramente ao Sr. Primeiro-Ministro
que algo tinha de ser ajustado.
O Sr. Primeiro-Ministro mostrou-se, aqui, irredutível, relativamente ao cumprimento da lei, tanto dos prazos
como de tudo aquilo que estava fixado e do quadro que estava desenhado.
O Sr. Ministro da Agricultura veio, depois, fazer declarações públicas, dizendo que se os proprietários não
fizessem a limpeza devida até ao dia 15 de março sujeitar-se-iam a ver coimas aplicadas. Da GNR (Guarda
Nacional Republicana), as pessoas ouviram dizer que não haveria tolerância e que garantia a aplicação das
multas.
A que é que isto levou, Sr. Primeiro-Ministro? Levou a que muita gente ficasse completamente aflita pelo
facto de não ter conseguido, repito, não ter conseguido, proceder a essa limpeza, pelas razões que Os Verdes
adiantaram, designadamente por não haver mão-de-obra disponível para o fazer; outras pessoas acabaram por
pagar muito mais do que poderiam ter pagado; e outras ainda arrancaram até mais do que aquilo que deveriam
ter arrancado.
Portanto, a isto, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes chamam de «alguma descoordenação», é evidente, no
terreno.
Foi hoje, no último dia do prazo, que o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que se alargaria o prazo e que não
seriam aplicadas multas até ao dia 31 de maio. Foi isto que os portugueses hoje ficaram a saber, mas esta
mensagem já poderia ter sido dada antes para que, com calma, racionalidade e meios eficazes no terreno, as
pessoas fizessem aquilo que, certamente, querem fazer, porque querem garantir a sua segurança. Julgo que
todos, coordenados, deveremos contribuir para isso.
Os Verdes repararam também que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, adiantou que a linha de crédito para os
proprietários não seria de 15 milhões de euros mas, sim, de 40 milhões de euros.
Porém, agora, com a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro deu, fiquei com a sensação de que desses 15
milhões de euros ainda não foi gasto um tostão. Por isso, gostaria também de tentar perceber como é que isso
vai funcionar de facto, para chegar aos proprietários.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a obrigação que cada um tem
de limpar os seus terrenos está na lei há mais de 12 anos. E não é por acaso que ao longo de 12 anos ninguém
a cumpriu nem ninguém exigiu que o fosse.
Depois do último verão seria absolutamente intolerável para a sociedade portuguesa que pudéssemos voltar
a correr o risco que então corremos. Cada bocado de floresta que não for limpa é uma ameaça para a vida de
um ser humano e isto não é aceitável. Essa responsabilidade tem de existir e por isso disse-se e repete-se que
devemos todos empenhar-nos para que os resultados sejam alcançados.
Eu disse-lhe aqui, há 15 dias, que o nosso objetivo não era caçar multas. Olhou para mim com ar desconfiado
e eu insisti: o meu objetivo não é caçar multas, o meu objetivo é que as pessoas ganhem consciência deste
dever. E há uma coisa de que hoje ninguém tem dúvidas: há uma consciência em todo o País, como nunca
existiu, da obrigação, do dever de proceder a esta limpeza.
As queixas que hoje ouvimos, que há falta de mão de obra ou que os preços estão a subir, são só o sinal de
que, pela primeira vez em muitos anos, está a fazer-se o que já deveria ter sido feito há muitos anos. E mais:
deve ser repetido todos os anos, porque todos os anos é necessário manter essa limpeza, e esse esforço de
prevenção é absolutamente fundamental.
Foi por ganharmos a consciência de que poderia haver muitos proprietários que efetivamente tinham
dificuldades que, em vez de os financiarmos diretamente com os 15 milhões de euros, resolvemos colocá-los
na Sociedade de Garantia Múltipla, de forma a que ela contratasse com os bancos que esses 15 milhões de
euros servissem de garantia a que o volume disponível para financiar essas operações fosse maior. É por isso
que hoje esse volume é de 40 milhões de euros.
Obviamente que isso consumiu tempo, porque a Sociedade de Garantia Múltipla teve de contratar com os
bancos. Neste momento, as contratações estão a ser concluídas e, muito rapidamente, essas linhas estarão
acessíveis nos balcões dos bancos. Mas sei que há bancos que já estão a contactar os seus clientes, dizendo-
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lhes que terão estas linhas de financiamento disponíveis para fazer estes investimentos, que são absolutamente
essenciais.
Mas precisamos ter noção de que o dever de limpar não terminou hoje, esse dever continua. O que se
acrescenta hoje é que além do dever há também a faculdade de as câmaras municipais poderem intervir e
seguramente irão também fazê-lo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que a limpeza das matas e das
florestas tem de ser feita. Não há dúvida e Os Verdes já o reafirmaram aqui inúmeras vezes, mas tem de ser
feita com meios e tendo as questões práticas asseguradas, Veja bem que também a própria linha de crédito não
estava pronta para que as pessoas pudessem dela usufruir dentro do prazo.
Repare bem, Sr. Primeiro-Ministro, há meios que têm de ser assegurados para que, de facto, as coisas
possam acontecer, para atingirmos os objetivos que queremos.
Há outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro: o que é que o Governo vai fazer em
relação à Resolução n.º 1/2018, aprovada na Assembleia da República com os votos a favor — repare! — do
PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes e com a abstenção do PSD e do CDS?
Que resolução é esta? É a resolução que determina que a Assembleia da República decidiu dirigir-se ao
Governo no sentido de dizer que a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira,
— dos que dependem também da contagem do tempo de serviço — tem de ser feita. Esta Resolução n.º 1/2018
resultou de um projeto de resolução que Os Verdes apresentaram na Assembleia da República por uma questão
de justiça, designadamente para com aqueles professores que trabalharam durante nove anos e, em relação
aos quais, o Governo ameaça fazer um apagão relativamente a um conjunto significativo desses anos, no
sentido de não os contabilizar para efeitos de progressão na carreira.
O descongelamento das carreiras tem necessariamente de ser feito, mas com justiça. As pessoas
trabalharam, prestaram um serviço e esse serviço tem de ser contabilizado.
O que é que o Governo vai fazer a uma resolução aprovada, com este significado, na Assembleia da
República?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o apagão existiu no dia em que
foram congeladas as carreiras.
O que consta do Programa do Governo, o que o Governo acordou e se predispôs a fazer foi pôr novamente
a contar o cronómetro que esteve parado. Isso é que é o descongelamento, foi isso que nos comprometemos
fazer e é isso que estamos a fazer. E estamos a fazê-lo para o conjunto da Administração Pública e também
para os professores, que, com a reposição da contagem do tempo de serviço, seguramente, ao longo deste ano
já progredirão 46 000 professores.
Entendemos que poderia haver uma incongruência entre o ritmo de progressão nas carreiras dos professores
relativamente às carreiras gerais, por causa da diferenciação no modo de progressão na carreira. Foi nesse
sentido que o Governo se predispôs a negociar com os sindicatos dos professores e a apresentar uma proposta
que, do ponto de vista da equidade, é a aquela que reporia a igualdade. Infelizmente, os sindicatos recusaram
liminarmente esta proposta e neste momento estamos neste ponto.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, por favor, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o que consta do Programa do Governo, descongelar as carreiras, significava
e significa repor a contagem do tempo de serviço, que deixou de contar no dia em que o cronómetro foi parado.
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Quem procedeu a este apagão não foi este Governo. Este apagão foi feito no momento em que o congelamento
foi decretado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo no atual quadro de seca e de
alterações climáticas o Governo continua a defender as culturas intensivas e superintensivas associadas ao
regadio. Mas este modelo apresenta pressões ambientais enormes, nomeadamente a erosão dos solos, a
destruição de linhas de água, a eliminação de corredores ecológicos, a perda de biodiversidade e o forte
aumento de incorporação de fertilizantes e pesticidas que contaminam os sistemas de água, o que representa,
também, aliás, um problema de saúde pública.
A planície alentejana, dantes rica em fauna e flora, está a dar lugar à voracidade do verde industrial dos
olivais superintensivos. Nestes campos asséticos já não conseguimos ver aranhas, minhocas ou caracóis, já
não ouvimos rouxinóis ou pintassilgos, já não cheiramos flores, já não há colmeias.
A tudo isto é habitual designar por desenvolvimento ao serviço do crescimento e aqui o PAN vinca o que
sempre tem defendido: mais do que a quantidade do crescimento, importa a qualidade do desenvolvimento.
Sr. Primeiro-Ministro, no Alentejo, as intervenções irresponsáveis e sem critério no uso do solo tornaram-se
banais. Em 2008, o Ministério da Agricultura criou um grupo de trabalho com a missão de avaliar as
consequências da proliferação do olival intensivo, com conclusões e atualizações anuais. Foram elaborados três
relatórios, em 2009, 2010 e 2011, mas não foram publicados nem tiveram continuidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Nem sequer foram divulgados!
O Sr. André Silva (PAN): — Queria, assim, Sr. Primeiro-Ministro, fazer-lhe três perguntas. A primeira é se
está o Governo em condições de publicar estes relatórios; a segunda é se está o Governo em condições de
assegurar a publicação de um relatório atual, referente ao ano de 2017; e, terceira pergunta, e mais importante,
se, na falta atual de legislação e na ausência de uma avaliação das consequências ambientais deste modelo
produtivo, o Governo entende que deve suspender novos projetos até que existam conclusões e um plano
pensado.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, primeiro, estamos conscientes da
importância do olival como cultura autóctone e que importa valorizar. Importa valorizá-la no contexto da reforma
da floresta e no contexto da economia nacional.
Em 2005, o autoaprovisionamento de azeite era de 50% e em 2015 já havia uma capacidade de produção
de 127%. O que temos vindo a verificar é que, felizmente, graças às novas técnicas de plantação e uso do olival,
temos melhorado significativamente a produtividade e isso tem contribuído bastante para o aumento das
exportações.
Se queremos ter um mundo rural mais desenvolvido e uma floresta mais ordenada devemos apostar,
efetivamente, nas árvores autóctones e uma delas é a oliveira.
Isso tem de ter em conta os seus impactos? Sim. Isso exige uma boa gestão da água? Sim, e por isso
lançámos, ainda muito recentemente, o maior plano de regadio das últimas décadas, tendo em vista levar ao
conjunto do País a capacidade de gestão da água, que tão boas provas tem dado na sua aplicação ao Alqueva.
E a sua extensão, agora em mais 90 000 ha — 50 000 de novos hectares de regadio, 40 000 de reparação de
regadio já existente —, vem permitir-nos compatibilizar a necessária boa gestão da água com aquela aposta
que temos de prosseguir o aumento da produção agrícola e, designadamente, a sua contribuição para a nossa
balança comercial.
Quanto aos relatórios que referiu, e em relação aos que estão disponíveis, quero dizer claramente que
estamos disponíveis também para os facultar, bem como para encomendar um relatório sobre 2017.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Grupo Parlamentar do PS, pela voz do Sr. Deputado José Miguel
Medeiros.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, completam-se, esta semana, oito meses sobre a ocorrência dos incêndios que, em junho,
atingiram a zona do Pinhal Interior e sinalizaram o início de um período crítico como nunca tínhamos visto em
Portugal.
Quatro meses depois a tragédia repetiu-se, de forma não menos dramática, desta vez atingindo toda a zona
Centro do País, desde o Pinhal de Leiria, no litoral, até à cordilheira central e territórios envolventes dos distritos
de Coimbra, Viseu, Guarda e Aveiro, queimando casas, empresas, matando pessoas e percorrendo, em poucas
horas, centenas de quilómetros.
A dimensão sem precedentes desta vaga de incêndios do verão de 2017, que atingiu, de forma
particularmente violenta, todos os distritos da região Centro, confrontou o País, de uma forma brutal, com a
realidade dramática dos fogos florestais, desta vez com consequências humanas verdadeiramente trágicas e
danos materiais nunca vistos, criando um cenário de horror que nenhum de nós certamente esquecerá.
Os números falam por si: mais de 100 vítimas mortais e centenas de feridos, mais de 440 000 ha de floresta
e povoamentos ardidos, muitas centenas de casas de habitação destruídas e de empresas e unidades
produtivas total ou parcialmente afetadas e um País em estado de choque, testemunha de um ano que ficará
tragicamente marcado na sua História.
A dimensão da tragédia foi muito além daquilo que conhecemos em 2003, 2005 e 2006 e que justificou
alterações significativas no modelo de prevenção e combate aos incêndios, conferindo-lhe maior coerência e
melhorando a sua eficácia, como os números posteriores confirmaram.
Afinal, e no entanto, com a tragédia do verão passado verificou-se que as reformas feitas na última década
foram insuficientes e que Portugal não dispunha dos mecanismos certos para responder a circunstâncias tão
extremas como aquelas que vivemos em junho e em outubro de 2017.
Eu e muitos de nós, nados e criados naqueles territórios cada vez mais despovoados e empobrecidos e que
ali decidimos viver e trabalhar nunca tínhamos assistido a nada parecido com o inferno de chamas e destruição
que, espero — esperamos todos! —, jamais se repita.
Como Deputado eleito por Leiria e como cidadão da região, acompanhei a situação desde as primeiras horas
e testemunhei o esforço estoico dos autarcas, bombeiros e outros agentes da proteção civil, bem como das
populações, evidentemente, para resistir e controlar perdas e danos.
Pude, por isso, acompanhar a forma diligente como o Primeiro-Ministro e o Governo atuaram desde a
primeira hora, estando onde deviam estar e fazendo o que era preciso fazer, naquelas difíceis circunstâncias.
Recordo bem a manhã de 18 de junho, quando se soube, junto ao Posto de Comando de Pedrógão Grande,
que o Primeiro-Ministro estava a chegar, acompanhado por vários membros do Governo e dirigentes da
administração central, para se inteirar da situação in loco, reunir com os autarcas dos concelhos atingidos e
tomar as decisões mais prementes para acudir às pessoas e aos territórios em chamas.
Menos de 24 horas após o incêndio ter deflagrado, o Primeiro-Ministro estava no terreno, a assumir a
liderança e a responsabilidade da resposta que o País tinha de dar, como referiu, com propriedade, o Sr.
Presidente da República.
O Parlamento, justiça se faça, também esteve no terreno e percebeu que aquele era, sobretudo, o tempo de
acudir àquelas gentes e territórios, o tempo da ação e da resposta à catástrofe.
Aprovámos, nesta Assembleia, sob proposta do PSD, como referiu o Sr. Deputado Fernando Negrão, a
criação de uma Comissão Técnica Independente que, em pouco mais de dois meses, produziu um relatório,
aprovado por unanimidade e cujas recomendações constituíram a base (como já aqui foi referido pelo Sr.
Primeiro-Ministro) de um conjunto de medidas estruturais que o Governo tomou, em reunião especialmente
dedicada a esse efeito, realizada em 21 de outubro, poucos dias após a tragédia originada pela segundavaga
de incêndios florestais.
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Note-se que, quatro meses após a primeira tragédia, ocorrida em junho, já havia um plano estruturado e
devidamente financiado para responder à catástrofe, algo inédito no nosso País, sobretudo se tivermos em conta
a dimensão daquilo que aconteceu, o elevado número de vítimas, a extensão do território atingido e o nível de
destruição de casas, infraestruturas e unidades produtivas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Nestes oito meses após a tragédia inicial de Pedrógão, temos visitado
e acompanhado atentamente a evolução dos programas de reparação e reconstrução das casas, das empresas
e das infraestruturas básicas, mas também (e não é menos importante) o regresso à normalidade da vida das
populações e da vida social das comunidades.
Portugal, o País solidário que todos conhecemos, uniu-se em torno do sofrimento das vítimas e voluntariou-
se por uma causa que passou a ser de todos, um verdadeiro desígnio nacional, que o Governo tem sabido
traduzir em programas e apoios concretos às zonas afetadas, como reconhecem o Sr. Presidente da República,
os autarcas e a população em geral.
Sr. Primeiro-Ministro, perante a maior tragédia associada aos incêndios florestais alguma vez ocorrida em
Portugal, o Governo que lidera tem demonstrado iniciativa e foi capaz de dotar o Estado dos mecanismos
necessários para garantir uma resposta estruturada às vítimas e aos territórios.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Conhecemos bem o muito que tem sido feito pelo Governo, pelas
autarquias e pela sociedade civil, no apoio aos territórios e às populações atingidas.
Sabemos que já foram recuperadas e reconstruídas centenas de habitações, que o processo de
indemnizações às vítimas está a decorrer com uma celeridade nunca vista em Portugal, que os apoios sociais
estão a chegar às populações e às unidades empresariais, muitas das quais já recomeçaram a laborar e muitas
outras estão a trabalhar para que isso aconteça em breve.
Sabemos também que ainda haverá muito para fazer — temos de ser, e somos, honestos nesta matéria —,
sobretudo ao nível das mudanças estruturais, que urge promover no mundo rural e no interior do País, que
necessitam de tempo para inverter os longos processos de esvaziamento e empobrecimento das pessoas e dos
territórios e que exigem recursos significativos.
São reformas e medidas que só se conseguirão concretizar no quadro de um amplo consenso político e de
um compromisso e envolvimento profundo da sociedade portuguesa no seu conjunto.
No entanto, é preciso começar por algum lado e, nesta fase, é necessário dar prioridade, como o Governo
bem tem feito, à reforma da floresta portuguesa, à reestruturação dos sistemas de prevenção e combate aos
incêndios florestais e das estruturas de proteção e socorro, como base essencial para evitar mais tragédias,
garantir a segurança das pessoas, das instituições e das empresas que ali se localizam ou pretendam localizar,
pois não é possível fixar pessoas e atividades sem segurança e sem confiança.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!
O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — São já hoje visíveis as medidas tomadas pelo Governo com este
objetivo e outras que estão em preparação através da nova unidade de missão para os incêndios rurais.
No domínio da prevenção estrutural, com a promoção de um novo modelo de gestão e exploração do mosaico
florestal, também já aqui devidamente explicitado por V. Ex.ª, a realização do cadastro, a gestão das faixas de
combustíveis e a criação de novas equipas de sapadores florestais; na prevenção operacional, com o reforço
das missões de patrulhamento da GNR, das Forças Armadas e dos próprios sapadores florestais, nos períodos
críticos; e também no combate, com o aumento significativo do número de Equipas de Intervenção Permanente
(EIP) nas associações de bombeiros, o reforço do GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), da GNR,
a reposição e o reforço de equipamentos e viaturas e um envolvimento mais efetivo das Forças Armadas,
sobretudo na gestão dos meios aéreos e das equipas de rescaldo e vigilância pós-incêndio.
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Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe um repto final. Num momento em que,
ao nível dos sistemas e serviços públicos, como é o caso, hoje aqui falado, da educação e da saúde, o Governo
é convocado para empreender uma recuperação mais rápida do desinvestimento e da degradação a que nos
conduziram as ações e omissões do Governo anterior, impõe-se, nesta altura, um compromisso muito forte com
os portugueses.
Por isso, é muito importante — e é este o repto que lhe quero deixar —, para reforçar a confiança dos
portugueses no Estado e nas suas estruturas, também e especialmente a propósito da prevenção e do combate
aos incêndios florestais, que este compromisso seja claramente reafirmado no encerramento deste debate.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, o Governo não acordou
para esta realidade no dramático dia 17 de junho. Recordo que, no dia em que o Governo fez 100 dias de
vigência, no dia 5 de março de 2016, constituímos a Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI),
que iniciou, então, um trabalho de fundo sobre a caracterização e elaboração de um programa de intervenção
no conjunto das regiões do interior do País.
Durante o verão de 2016, Portugal não sofreu a tragédia humana de 2017, mas voltou a ser atingido de novo
por uma vaga de incêndios como há muitos anos não acontecia. E, nessa altura, o Governo assumiu o
compromisso de ser tão firme e determinado na reforma da floresta como, em 2006, havíamos sido para fazer
a reforma da proteção civil.
É que, como o Sr. Deputado se recorda — porque, na altura, era Governador Civil e, depois, foi Secretário
de Estado também da proteção civil —, na altura em que se fez a reforma da proteção civil, dissemos muito
claramente que o que estávamos a fazer não era resolver o problema de fundo, porque o problema de fundo
passava efetivamente pela revitalização do interior e pelo reordenamento da floresta. Aquilo que a proteção civil
podia fazer era emprestar tempo para que se fizesse a reforma da floresta.
Ainda em 2011, tive oportunidade de escrever que, infelizmente, o tempo que tinha sido oferecido pela
proteção civil não estava a ser aproveitado. E, de facto, esse tempo foi significativo. Na década anterior a 2006,
tivemos de área ardida uma média de 200 000 ha/ano. Baixámos, depois de 2006, para uma média de 70 000
ha/ano, abaixo dos 100 000 há/ano que estavam previstos no plano de gestão da floresta. E, a partir de 2012,
começámos a subir para os 100 000 ha de área ardida por ano.
O desaproveitamento deste tempo foi trágico. Foi trágico porque a floresta se desordenou mais. Foi trágico
porque, tendo diminuído a área ardida, aumentou o combustível para arder. E foi trágico porque este
desaproveitamento coincidiu com alterações climáticas significativas, que fizeram com que, nos últimos anos,
tenham sido recorrentes situações climatéricas mais dramáticas e fenómenos meteorológicos mais atípicos.
Estamos, por isso, hoje, em piores condições do que estávamos em 2006. E foi, infelizmente, necessária a
tragédia humana de 112 vítimas mortais para que uma reforma da floresta, que tínhamos iniciado num Conselho
de Ministros em maio de 2016, tivesse finalmente despertado o interesse do País.
Foi extraordinário ouvir, nessa altura, os opinion makers dizerem que se estava a fazer uma reforma da
floresta à pressa para responder à tragédia de Pedrógão, ignorando que aquela reforma tinha sido objeto de um
Conselho de Ministros extraordinário em outubro de 2016 e em março de 2017, que estava aqui pendente na
Assembleia da República desde abril de 2017 e que o que se estava a fazer era simplesmente a concluir um
processo que muitos meses antes tinha sido iniciado.
Aplausos do PS.
É, de facto, um dos maiores problemas do País a péssima qualidade da nossa informação, que só desperta
para o problema no meio da tragédia e se esquece habitualmente do problema na hora certa de prevenir que a
tragédia possa vir a ocorrer.
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Aplausos do PS.
Temos bem a consciência de que a reforma da floresta é um desafio de longo prazo. Por isso, não podemos
ignorar o que se pode fazer no médio e no curto prazo. Claro que a prioridade das prioridades tem de ser a de
responder à calamidade. E, por isso, no dia 18 de junho, quando nos encontrámos em Pedrógão, tive
oportunidade de reunir logo com os presidentes de câmara conjuntamente com o, então, Sr. Ministro Adjunto e
com o Sr. Ministro do Planeamento e Infraestruturas, o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Ministro da Saúde, de
forma a encontrar respostas imediatas para as necessidades das populações.
O processo de reconstrução tem sido duríssimo, mas tem sido absolutamente essencial para devolver
esperança e confiança às populações.
Algo que para mim é exemplo da resiliência daquelas populações é o facto de, do conjunto de 263 primeiras
habitações ardidas, destruídas pelas chamas, naquele dia 17 de junho, só cinco proprietários terem decidido
não proceder à reconstrução dessas casas. O que significa que todos os outros transmitiram uma mensagem
muito importante ao País, quando, perante a adversidade, não desistiram e, pelo contrário, insistiram em
continuar a querer viver e a querer dar vida àquele território.
Acho que temos bons motivos para registar com satisfação o facto de, do conjunto dessas 263 casas, neste
momento, só nove ainda não estarem concluídas ou em obra, porque três estão em fase de projeto, duas em
fase de adjudicação e quatro em fase de consignação.
Da totalidade das casas de primeira habitação destruídas nos fogos de junho e outubro, temos, neste
momento, um total de 403 já concluídas, 181 em obras e as restantes, todas elas, em diferentes fases de
desenvolvimento.
O apoio que foi dado à reconstrução das empresas, à manutenção dos empregos, à alimentação dos animais,
à reconstrução da capacidade de produção agrícola e à reconstrução dos equipamentos municipais constituiu
um esforço gigantesco mas da maior importância.
Agora, temos também de fazer o resto que é necessário fazer na floresta. Por isso, desencadeámos e
avançámos com o projeto-piloto relativo ao cadastro. Por isso, avançámos com o projeto-piloto da revitalização
do interior, agora centrado no Programa de Revitalização do Pinhal Interior, num trabalho que foi desenhado
com os 11 autarcas do pinhal interior e que está a servir como projeto-piloto para o conjunto da intervenção que
temos de fazer em todas as regiões do interior.
Responsavelmente, aguardámos que a Comissão Técnica Independente, que, em boa hora, o PSD propôs
e que a Assembleia da República, por unanimidade, aceitou criar, produzisse a sua análise do nosso sistema
de prevenção e combate aos incêndios florestais.
Muito nos acusaram, nessa altura, de, em vez de termos agido, termos estado a aguardar. Mas estas são
reformas que exigem um consenso amplo e, se a Assembleia da República designou uma Comissão Técnica
Independente da maior qualificação técnica, com metade dos seus membros designada pelo Conselho de
Reitores e a outra metade designada por cada um dos grupos parlamentares, o que teria sido irresponsável
seria o Governo ter-se antecipado ao trabalho que estava a ser feito sob a égide da Assembleia da República,
precipitando-se numa reforma que, depois, podia não merecer o consenso nacional.
Aplausos do PS.
Fizemos, por isso, bem em aguardar e prepararmo-nos. Por isso, como estava previsto, na semana seguinte
à apresentação do Relatório da Comissão Técnica Independente, o Governo pôde, em 21 de outubro, aprovar
o conjunto da legislação e das medidas que ainda tinham sido preparadas pela Sr.ª Deputada Constança Urbano
de Sousa e pelo Sr. Deputado Jorge Gomes e que traduzem em lei e em ação aquilo que são as recomendações
aprovadas por unanimidade na Comissão Técnica Independente.
A unidade de missão que, sob a minha direta responsabilidade, está a desenvolver o novo modelo de
prevenção e combate — num trabalho conjunto com o Ministério da Administração Interna, com o Ministério da
Defesa Nacional, com o Ministério da Agricultura — visa, efetivamente, que possamos passar das palavras aos
atos e concretizar no terreno, não só uma reforma da floresta, não só um interior com mais vida, mas também
um modelo de prevenção e combate que assegure às populações maior segurança, porque essa tem de ser a
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primeira de todas as prioridade. É para isso que estamos e que continuaremos a trabalhar, com a serenidade e
a determinação com que enfrentamos este problema, que assim o exige
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.
O Sr. Presidente: — Terminámos assim o primeiro ponto da ordem do dia.
Srs. Deputados, vai proceder-se ao debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da presidência
da Bulgária no Conselho Europeu, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de
agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento,
apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,
e ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma
Lei n.º 21/2012, de 17 de maio.
Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, só para esclarecer, vamos fazer os dois debates em separado
ou em conjunto?
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em conjunto, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Bulgária apresentou as suas
prioridades relativamente à sua presidência no Conselho da União Europeia. Elas são conhecidas, traduzem e
merecem um consenso importante de continuidade naquilo que são as prioridades definidas em Bratislava sobre
o futuro da União Europeia.
Permitam-me, por isso, que me centre, em particular, neste Conselho e na cimeira da zona euro, que terá
lugar nos próximos dias 22 e 23 de março. Em primeiro lugar, será um Conselho atípico porque reunirá em três
formações diferentes: a 28, com a participação de todos os Estados; a 27, para a discussão do Brexit; e a 19,
na cimeira da zona euro.
Do conjunto dos temas, gostaria de enfatizar três que me parecem particularmente importantes.
Quanto ao tema relativo ao emprego, ao crescimento e à competitividade, acompanhamos o projeto de
conclusões no que diz respeito à necessidade de completar o mercado único, designadamente nos domínios
energético e digital e temos, ainda, a necessidade de continuar a promover o comércio livre e justo,
desenvolvendo parcerias comerciais, designadamente, com o Mercosul, que é de uma importância económica
fundamental para a União Europeia.
No âmbito deste ponto, será apreciado o relatório sobre os desequilíbrios macroeconómicos e será com
satisfação que poderemos, então, assinalar o facto de Portugal ter sido, agora, retirado da lista dos países que
se encontravam com um desequilíbrio macroeconómico excessivo. Será também uma boa oportunidade para
reafirmarmos a nossa intenção de ver o pilar europeu dos direitos sociais, proclamados em 21 princípios em
Gotemburgo, transformado num verdadeiro plano de ação que se possa concretizar como um pilar fundamental
da nossa união económica e monetária.
O segundo tema que gostaria de destacar diz respeito ao Brexit. Concluída a primeira fase das negociações,
vimos protegida no essencial aquela que era para nós a prioridade, ou seja, a proteção dos direitos dos cidadãos
portugueses residentes no Reino Unido e, também, a proteção dos direitos dos cidadãos do Reino Unido
residentes em Portugal. Em particular, sublinhamos a importância da portabilidade dos direitos sociais e a
possibilidade da garantia do reagrupamento familiar.
Quanto à abertura da segunda fase das negociações, desejamos poder manter com o Reino Unido a relação
mais próxima possível, quer do ponto de vista comercial, quer do ponto de vista da cooperação em áreas que
nos são fundamentais, como seja a área da defesa, sobretudo para um país que, tal como o Reino Unido, é um
país atlântico.
Gostaria de sublinhar que a Assembleia da República tem e terá sempre um papel essencial em toda esta
negociação, visto que, para além da aprovação pelo Parlamento Europeu, o acordo de saída terá também de
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ser ratificado pelo parlamento britânico e por cada um dos parlamentos dos 27 Estados-membros, ou seja, desde
logo, por esta Assembleia da República.
Para além do Conselho, na sua formação a 28 ou a 29, este encontro será marcado por um momento
particularmente importante: a realização da cimeira da zona euro. É uma cimeira que muitos não desejavam que
existisse e que alguns procuram desvalorizar, mas é uma peça absolutamente chave e, para nós, portugueses,
não pode restar a menor dúvida de que tem de ser a primeira das prioridades na construção do futuro da União
Europeia.
Não há futuro para a União Europeia que não exija uma base sólida e a base sólida em que deve assentar é
na consolidação daquele que foi o avanço mais importante até hoje alcançado que foi a constituição do euro.
Para isso, é essencial completar aquilo que já está decidido, desde logo, a união bancária, com a garantia
comum de depósitos, com a existência de um backstop que permita apoiar os fundos de resolução, os avanços
relativos ao mecanismo europeu de estabilidade, mas temos de assegurar que esta discussão é abrangente e,
sobretudo, que se centra naquilo que tem de ser a maior prioridade para concluir a zona euro como uma união
monetária madura: termos uma capacidade orçamental própria.
Bem sei que há dúvidas sobre qual a função desta capacidade orçamental. Deve servir, sobretudo, para
enfrentar choques futuros ou para financiar investimentos que fomentem a convergência das economias? Do
nosso ponto de vista, idealmente, a capacidade orçamental deveria poder desempenhar ambas as funções,
mas, mais importante do que fazer face a choques futuros é prevenir a sua existência e aquilo que hoje todos
sabemos é o que se sabe, desde há muito, sobre as uniões monetárias: elas não fomentam a convergência,
pelo contrário, acentuam as assimetrias entre as economias.
Por isso, a prioridade das prioridades tem de ser termos uma capacidade orçamental que permita realizar os
investimentos necessários para que a convergência seja possível e essa capacidade orçamental deve, assim,
estar associada, muito claramente, ao exercício do semestre europeu.
O semestre europeu não deve ser um momento em que a Comissão faz, simplesmente, recomendações aos
Estados-membros ou em que os pune por estarem em situações de desequilíbrios excessivos. Deve ser um
momento em que, identificando a necessidade de reformas, sejam disponibilizados aos Estados-membros os
meios necessários para que essas reformas se possam efetivar.
No caso português, por exemplo, é muito claro que, sendo um dos nossos principais desequilíbrios centrado
nas qualificações, deveríamos poder beneficiar de uma capacidade orçamental centrada naquilo que é
fundamental, designadamente o reforço das qualificações da população ativa, a formação ao longo da vida e o
desenvolvimento das competências digitais como condições fundamentais não só para a cidadania, não só para
o reforço da dignidade do trabalho, mas também para a melhoria da produtividade das nossas empresas e para
a competitividade da nossa economia.
Julgamos, portanto, que dotar a zona euro de uma capacidade orçamental é absolutamente essencial, mas
isso obriga-nos, também, a responder à questão de «como financiar esta capacidade orçamental?». E, aí,
devemos ser claros: a União Europeia e a zona euro precisam e merecem ter mais recursos próprios.
Claro que com a saída do Reino Unido vamos ter menos recursos, claro que com novas políticas na área da
segurança, da defesa, do digital, vamos ter novos encargos e creio que todos estamos de acordo em que não
devemos diminuir os recursos alocados à política agrícola comum ou à política de coesão.
Ora, se temos menos recursos, mais necessidades e não queremos sacrificar políticas que são pilares
identitários da União Europeia e fundamentais para Portugal, tais como a política agrícola ou a política de
coesão, então, precisamos de dotar a União Europeia de mais recursos. Mais recursos transferidos por cada
Estado-membro dos impostos dos seus nacionais, com certeza, mas devemos, de uma vez por todas, assumir
à escala europeia as propostas há muito tempo em debate, que já constam do relatório Monti, ou seja, esses
recursos, em vez de incidirem exclusivamente sobre o esforço de cada Estado, devem poder incidir sobre a
especulação financeira, sobre a importação de bens poluidores, sobre as transações no espaço digital, que hoje
são objeto de elisão fiscal. Todos os Estados-membros, por maiores que sejam, têm dificuldades em conseguir
tributá-los, mas se forem tributados à escala europeia teremos melhores condições e dotaremos a União dos
recursos necessários sem um sacrifício suplementar de cada Estado-membro que, necessariamente, só o
poderia financiar com os impostos dos seus próprios nacionais.
É por isso importante que dos relatórios sucessivos, que, desde Delors, desde Lord MacDougall, insistiam
na necessidade da capacidade orçamental, passemos à concretização, e que, dos relatórios Monti, que propõem
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recursos próprios e propostas concretas de criação de novos recursos à escala europeia, passemos à ação e
os possamos concretizar.
É com esta posição que participaremos na cimeira da zona euro e o desejo que temos é que, com uma maior
resiliência da zona euro, possamos contribuir para uma maior convergência da economia portuguesa, porque
só haverá estabilidade duradoura e sustentada da zona euro quando houver menor assimetria entre as
diferentes economias e possamos estar todos menos sujeitos aos riscos. Essa tem de ser a prioridade para
podermos construir o futuro da União Europeia em bases sólidas e não em bases precárias que nos voltem a
expor a crises como aquelas que tivemos de enfrentar em 2008 e em 2011.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos às intervenções dos grupos parlamentares e
começamos pelo Grupo Parlamentar do PSD, que dividirá a sua intervenção entre a Sr.ª Deputada Rubina
Berardo e o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e
Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro referiu aquilo que nos traz aqui, as prioridades búlgaras para a
presidência, a preparação do Conselho Europeu e a cimeira do euro, mas esta é também uma oportunidade
para falarmos sobre a totalidade da agenda política europeia, e julgo que Portugal precisa mesmo de aprofundar
esse debate, precisamente, sobre a política europeia e também aqui neste Hemiciclo.
Sr. Primeiro-Ministro, na União Europeia tornou-se hábito dizer que vamos gerindo uma crise para entrar
noutra crise — é a crise financeira, a crise humanitária, a crise migratória, a crise securitária —, mas é útil,
também, entrar no âmago etimológico da própria palavra «crise» e os gregos, na Grécia antiga, remetiam o
conceito de krisis para um momento de decisão, e tinham, assim, uma noção de crise como de uma encruzilhada
decisiva. Tal como numa estrada decidimos virar à esquerda ou decidimos virar à direita, precisamos de
mecanismos expeditos e claros para responder a essas crises, sabendo que essas decisões que tomamos,
invariavelmente, moldam o futuro que teremos.
Agora, da Grécia antiga para a Grécia da modernidade, Sr. Primeiro-Ministro, no calendário europeu
aproxima-se uma boa notícia: a Grécia caminha para a saída do seu programa de ajustamento após oito anos
extremamente duros para a sua população. Uma boa notícia para a Grécia, uma boa notícia para a Europa. E,
neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, foram reveladoras as declarações do Primeiro-Ministro grego, Aléxis
Tsípras, esta semana. Ele disse que Portugal era «um exemplo positivo que dava esperança à Grécia».
Apesar de todos os elogios que o Sr. Primeiro-Ministro fez aquando da eleição e da vitória do Syrisa nas
eleições gregas, Tsípras não se estava a referir ao seu trabalho, estava a referir-se ao exemplo que Portugal
representava por ter saído do programa de ajustamento mais cedo do que a Grécia.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Não é a geringonça que dá esperança à Grécia, foi Portugal, o seu povo e
um governo que, sob um programa de ajustamento, conseguiu uma saída limpa para o País.
Aplausos do PSD.
Risos do Primeiro-Ministro e de Deputados do PS e do PCP.
Sr. Primeiro-Ministro, pode rir, mas é a verdade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que seriam estes debates sem estes momentos de paródia?
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A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, naquele momento de encruzilhada decisiva, dois
países tiveram duas respostas diferentes: Portugal saiu do programa de ajustamento em quatro anos e a Grécia
em oito, com medidas de austeridade bem mais severas do que aquelas que tivemos em Portugal.
Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.
Mais do que dizer que foram as reformas do PSD a trouxeram a bonança e a espoletaram a recuperação
económica — o que é um facto, e pode perguntar ao Sr. Ministro das Finanças, quando ele «usa o chapéu» do
Eurogrupo, se não foi assim —, foi o esforço dos portugueses para avançar com essas reformas no sentido de
abrir a economia durante o ajustamento que permitiu a consolidação orçamental e o crescimento do peso das
exportações na economia que se verificam hoje. Ora, essas reformas não podem ficar suspensas pelas atuais
circunstâncias governativas em Portugal — aliás, foi a Comissão que, ontem, pediu mais ambição ao seu
Governo para prosseguir com as reformas relativamente aos desequilíbrios que ainda persistem na economia,
nomeadamente na produtividade e na dívida pública.
Sr. Primeiro-Ministro, nestes tempos conturbados na Europa, exige-se do Governo português uniformidade
e consistência no discurso, exige-se uma mensagem clara e que não varie de acordo com a plateia que tem
pela frente, no momento.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Esta «espargata» que tenta fazer entre as conversas que tem no Conselho
e as conversas que tem com os seus parceiros de governo antieuropeus não é nem recomendável nem credível,
e existem já alguns casos em que o PSD manifesta preocupação com alguns posicionamentos, que são também
resultado dessa «espargata».
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: porque é que Portugal fez parte de um núcleo reduzido de Estados-membros,
liderados pela França, que, desde o início deste ano, manifestaram oposição à repetição do processo do
Spitzenkandidat, que tem a ver com o processo de escolha do próximo presidente da Comissão com base nos
cabeças de lista das famílias partidárias, quando sabemos, já desde 2014, que esta é uma medida que aproxima
eleitores e instituições europeias?
Sr. Primeiro-Ministro, hoje, assim como ontem, durante o seu discurso em Estrasburgo, já retificou a confusão
entre impostos europeus e recursos próprios. Mas pergunto-lhe: porque é que, no início do debate, e também
quando trouxe a questão há umas semanas, falou nos impostos europeus, dizendo que tinha estas sugestões
e propostas de Portugal, quando sabemos que elas têm a ver com o aumento dos recursos próprios?
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Porque é que assumiu, também, Sr. Primeiro-Ministro, que os portugueses
não pagariam esses impostos, quando ainda nem há um esboço de como, por exemplo, a taxa sobre o mercado
digital poderia ser concebida? Ou seja, basicamente, achar que os portugueses estão automaticamente
excluídos de algo de que ainda não existe sequer um esboço baseia-se numa visão de um Portugal muito
pequenino…
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah…!
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — … e ignora que não só já temos empresas, por exemplo, no mercado digital
como também deveríamos procurar incentivar o florescimento dessa indústria — pelo menos, é o que o PSD
defende.
Sr. Primeiro-Ministro, no contexto da saída do Reino Unido e do aumento das responsabilidades da União, o
interesse nacional dita que Portugal só pode ter um objetivo: lutar pela manutenção dos envelopes nacionais
para a política de coesão e para a política da agricultura.
O PSD é muito claro, na medida em que considera essencial reforçar a receita sem penalizar os contribuintes,
sem o aumento da carga fiscal para o contribuinte nacional,…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos um novo partido do contribuinte!
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — … e não entra em demagogias nem em confusões de conceitos,…
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Não?!
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — … pois somente a diversificação de recursos próprios permitirá fazer face
aos desafios orçamentais da União.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dizerem isso depois do que fizeram em 2013…!
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Nessa ótica de não penalizar os contribuintes, há outras opções, como as
que já referiu do «relatório Monti».
Estas são algumas das matérias em relação às quais o PSD exige uma posição firme por parte do Sr.
Primeiro-Ministro, porque para ser pró-europeu não bastam discursos floreados, como o que fez ontem,…
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Está a reconhecer que foi um bom discurso!
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — … é preciso também ação concreta, com medidas concretas que unam as
questões do interesse nacional e do interesse europeu.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves para uma
intervenção.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas Deputados: A um ano da sua efetivação, o processo de saída do Reino Unido da União Europeia
não teve ainda progressos suficientes em áreas vitais para a negociação.
Consideramos que é fundamental preservar o futuro da União Europeia e defender as nossas políticas
comuns, ou seja, dar continuidade ao que somos como europeus. Sabemos da dificuldade do processo negocial,
mas estamos num momento em que é essencial passar das simples declarações de intenção para a
concretização de compromissos quanto ao futuro do relacionamento entre o Reino Unido e a União.
A atual indefinição apenas contribui para criar um sentimento de incerteza que em nada ajuda este processo,
sentimento de incerteza esse que também é vivido no plano bilateral, visto que o Reino Unido, para além dos
laços históricos que tem com o nosso País, é um dos principais parceiros económicos de Portugal e tem uma
relação que é aprofundada pelo facto de viverem cerca de 400 000 portugueses no Reino Unido e cerca de 40
000 britânicos em Portugal. É por isso que, para nós, é evidente a necessidade de ter um conhecimento o mais
concreto possível das consequências diretas do Brexit na relação bilateral entre os nossos dois países.
No plano económico, o PSD já teve oportunidade de apresentar nesta Casa um projeto de resolução no qual
recomendou ao Governo a realização de um estudo sobre as implicações da saída do Reino Unido da União
Europeia para a nossa economia e para as nossas empresas, que terão de se adaptar a uma nova realidade,
com novas oportunidades, é certo, mas também com novos e grandes obstáculos. Era bom saber se o Governo
já procedeu ou vai proceder à realização desse estudo.
Por outro lado, para o PSD, a proteção dos direitos dos nossos cidadãos que estão a residir no Reino Unido
é uma clara prioridade e, apesar de alguns avanços na negociação a que o Sr. Primeiro-Ministro já fez referência,
são ainda muitas as dúvidas no que se refere ao futuro da nossa comunidade, seja aquela que já lá residia no
momento do Brexit, ou seja, no dia do referendo, seja aquela que chega no período transitório ou, ainda, aquela,
não menos importante, que irá chegar no futuro.
Considerando que no Reino Unido vivem cerca de 3 milhões de cidadãos da União, percebe-se, pela
dimensão da nossa comunidade, que Portugal poderá vir a ser um dos países mais afetados pelas decisões que
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forem tomadas sobre a livre circulação de pessoas. A situação que os nossos nacionais vivem no Reino Unido
é, a vários títulos, excecional. O PSD já o afirmou várias vezes nesta Casa e reafirma-o hoje: é, realmente, uma
situação excecional.
Assim, e considerando a complexidade da situação atual, entendemos que é chegado o tempo para que os
serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros possam reforçar o seu apoio e dar uma resposta
adequada a esta nova realidade, indo, finalmente, ao encontro das necessidades, tanto no plano administrativo
como no plano social, da nossa comunidade residente no Reino Unido. Essa é também, Sr. Primeiro-Ministro, a
expectativa da nossa comunidade.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A negociação do Brexit não pode, como é evidente,
comprometer o objetivo de preservar, a longo termo, a União Europeia. Como disse antes, é tempo de acabar
com as incertezas e de tornar claro qual será o caminho a seguir em relação ao Brexit: um caminho que defenda
os cidadãos e um caminho que garanta as liberdades que moldam o projeto europeu.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista também irá dividir
o seu tempo em duas intervenções, a da Sr.ª Deputada Carla Tavares e a do Sr. Deputado João Galamba.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares.
A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Parlamentares, Sr.as Secretárias de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro e dos Assuntos Europeus: Começo por
saudar o Sr. Primeiro-Ministro pela magnífica e inspiradora comunicação que fez ontem no Parlamento Europeu,
em Estrasburgo.
É muito gratificante e também tranquilizador saber que temos finalmente um Primeiro-Ministro que, ao invés
de andar sempre de costas curvas, bem pelo contrário, anda de costas bem direitas e de cabeça erguida…
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
… e é capaz de dizer, sem complexos, o que pensa sobre o futuro da Europa.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Não é o PS que decide a nossa opinião!
A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Foi muito bom ouvi-lo recordar a todos a génese do projeto europeu. Num
tempo em que os desafios que a Europa tem pela frente são os mais exigentes de sempre, é importante que
todos recordemos o que é ser europeu e pertencer a esta União, assente em valores como a paz, a defesa
incondicional da democracia, o primado do Estado de direito, a liberdade, a igualdade, a dignidade da pessoa
humana, a solidariedade.
Foi muito bom ouvi-lo dizer que a Europa não pode ser espartilhada pela ideia de que não há alternativa para
a austeridade. Afinal, havia alternativa e Portugal tem sabido bem ser o exemplo disso.
Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.
É muito importante para Portugal que fique bem claro que o seu Governo e o seu Primeiro-Ministro têm a
exata noção do que o País pensa acerca do futuro da Europa e que sejam capazes de o afirmar, sem tibiezas,
em qualquer palco europeu.
Sr. Primeiro-Ministro, queremos que saiba que foi com muito orgulho que ontem o ouvimos falar sobre os
progressos que têm sido feitos no nosso País e sobre o futuro da Europa.
Saudamos também a resolução que foi aprovada ontem no Parlamento Europeu sobre o Quadro Financeiro
Plurianual pós-2020 e que, de certa forma, reflete a posição já assumida pelo Governo de Portugal no que
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respeita ao aumento da contribuição dos Estados-membros e, relativamente aos impostos europeus, no que
respeita às transações financeiras, às emissões de CO2 e às grandes empresas do digital.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista está
concentrado no futuro e, como tal, está focado e atento ao futuro da Europa.
Os desafios que a Europa terá pela frente nos próximos meses e nos próximos anos serão os mais exigentes
de sempre — irão exigir o empenho de todos os Estados-membros para que haja o reforço, e não o
enfraquecimento, do projeto europeu.
Os fluxos migratórios, o terrorismo, o Brexit, o aprofundamento da União Económica e Monetária, o mercado
digital, a cooperação estruturada permanente, o pilar europeu dos direitos sociais — será muito importante que
todos os Estados-membros percebam que só verdadeiramente unidos seremos capazes de enfrentar todos
estes desafios, porque o que não nos enfraquece só nos pode tornar mais fortes.
A agenda do próximo Conselho Europeu, de 22 e 23 de março, será novamente marcada pelas questões
sociais e pela monitorização da implementação do pilar europeu dos direitos sociais, sendo feita referência
expressa à recente proposta da Comissão Europeia, anunciada no passado dia 13 de março, no sentido de
avançar com uma autoridade europeia do trabalho.
Gostávamos, no entanto, de ver também prevista expressamente uma outra proposta de recomendação
anunciada nesse mesmo dia pela Comissão Europeia, e que consideramos ser da maior importância, que tem
por objetivo garantir o acesso à proteção social de todos os trabalhadores, sejam eles por conta de outrem ou
por conta própria.
Queria ainda fazer uma breve referência às prioridades da presidência búlgara, que achamos que merecem
especial atenção. Estas prioridades têm a ver, por um lado, com a atenção dada à importante e inevitável
discussão que tem de ser feita sobre o futuro do trabalho e, por outro lado, com a atenção prestada a dois
aspetos essenciais: a igualdade de género e o papel da mulher no mundo digital e o acompanhamento dos
efeitos da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a conciliação familiar com o trabalho, bem como
o reconhecimento de que os jovens têm um papel central no debate sobre o futuro da Europa. O «Velho
Continente» está mesmo envelhecido e cremos ser da maior importância este papel central agora dado aos
jovens e que a presidência búlgara quer levar a cabo.
Preocupamo-nos ainda com o Brexit, e devemos insistir para que seja dada pelo Governo de Londres uma
resposta cabal a todas as questões ainda pendentes no que respeita aos direitos dos cidadãos, de modo a
garantir que todos os cidadãos da União Europeia que residam legalmente no Reino Unido não sejam afetados
pelo Brexit.
Para terminar, deixo uma outra preocupação: aquando da sua recente passagem por Portugal e pela
Assembleia da República, o Vice-Presidente da Comissão Europeia apresentou uma série de mecanismos de
prevenção para uma futura crise financeira, os quais consistem, sobretudo, em criar uma espécie de almofada
financeira que permita aos Estados-membros fazer face a eventuais crises futuras. Todavia, não ouvimos falar
em mecanismos de reforço da supervisão bancária e creio que isso é muito preocupante. Optar apenas por
medidas reativas, ao invés de medidas preventivas, não nos parece, de todo, avisado nem previdente.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos, de facto, no caminho certo. Portugal tem sabido ser o exemplo de outras
escolhas com sucesso, pois velhas rotas nunca nos levarão a traçar novos caminhos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba para uma
intervenção.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Secretárias de Estado Adjunta do
Primeiro-Ministro e dos Assuntos Europeus, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: À
semelhança da minha Colega Deputada Carla Tavares, queria dar os parabéns ao Sr. Primeiro-Ministro pelo
discurso que fez ontem em Estrasburgo.
O Sr. Primeiro-Ministro conseguiu algo que, a meu ver, é muito difícil de encontrar hoje em dia: foi,
simultaneamente, mobilizador e inspirador, sendo realista e apresentando uma proposta exequível, o que, nos
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momentos em que vivemos, nem sempre é possível ter as duas partes. Portanto, dou-lhe os parabéns, porque
acho que foi verdadeiramente inspirador e apresentando uma proposta exequível.
Para mim, a passagem mais importante do seu discurso e que, infelizmente, nem sempre vemos em chefes
de governo foi a de uma visão lúcida sobre a questão do populismo.
O que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem no seu discurso, distinguindo a política democrática da política
populista, não foi uma desqualificação do outro lado, de quem preferiu caminhos ou respostas populistas, mas
sim aquilo que se espera de um chefe de governo e de um político, que é o de, perante problemas, enfrentá-los,
não os ignorar, não desqualificar as pessoas que se identificam com eles, mas procurar responder a esses
problemas. A responsabilidade de qualquer democrata não é ignorar os problemas, mas responder ativamente
perante esses mesmos problemas.
De facto, a única alternativa a uma resposta populista é reconhecer os problemas trazidos pelo populismo,
mas dar-lhes uma resposta eficaz, e foi isso, na nossa opinião, o que o Sr. Primeiro-Ministro fez ontem.
Um dos temas mais importantes, e que o Sr. Primeiro-Ministro não se tem cansado de referir, é o do aumento
das responsabilidades, não só aquelas que já temos, que já exigem elas próprias mais recursos, mas também
as novas responsabilidades que a União Europeia enfrenta e que exigem certamente mais recursos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula o Sr. Primeiro-Ministro por ter tido a coragem de
assumir a necessidade de mais impostos europeus e também de uma maior contribuição dos Estados-membros,
sem o que não é possível manter um discurso ambicioso em relação à Europa. Se queremos ser consequentes
com aquilo que dizemos, temos, então, de propor e de defender as condições que tornam possível a execução
desses mesmos compromissos.
Trago hoje, aqui, este tema a propósito de um debate que irá ocorrer amanhã nesta Casa sobre a questão
da EDP. A responsabilidade de um político não é a de exteriorizar estados de alma, não é a de ficar chocado ou
indignado, mas é, perante problemas concretos, a de oferecer soluções.
Estranhei que o PSD não tivesse trazido um tema que aparentemente o deixou tão chocado ao ponto de
marcar um debate de urgência para amanhã — aliás, esperei que o PSD trouxesse essa questão hoje e
estranhei que não o tivesse feito, sobretudo quando o Sr. Primeiro-Ministro tem introduzido a questão dos
impostos europeus e a necessidade de, a nível europeu, se poder fazer certas coisas que a nível nacional não
são possíveis.
Sr. Primeiro-Ministro, não lhe vou pedir que fale do caso concreto da EDP, como é evidente, mas é um dos
exemplos em que, através de grupos de sociedades, é necessário avançar para uma base comum de tributação
em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). É isso que se espera e não estados de
alma, não é dizer que estamos muito chocados, não é marcar debates internos, onde o País pouco pode fazer
sozinho, mas é exatamente trazer essa problemática em relação às questões europeias.
Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é a de saber, para além dos impostos que propôs, qual o
posicionamento de Portugal sobre os temas da criação de uma base comum para tributação de IRC, porque
podemos ter uma coisa segura. Estados de alma não resolverão nada e, se há problemas de grandes empresas
localizadas em múltiplos países, a única maneira de garantir uma efetiva tributação é, a nível europeu, e não só
— mas, em primeiro lugar, a nível europeu —, garantir que essa taxação possa, efetivamente, existir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: O debate
de hoje ocorre no dia seguinte a uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro no Parlamento Europeu sobre o futuro
da União Europeia e, apesar do tom otimista a que nos vem habituando, todos os sinais nos levam a uma análise
mais crítica sobre o rumo que está a ser tomado.
Há alguns meses tive a oportunidade de o confrontar, num debate destes, com a diferença que vai entre a
teoria e a realidade no que toca aos supostos valores da União Europeia. Mas, após o seu discurso, o tema
volta a ser incontornável.
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Disse, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro que, e cito, «ser europeu é pertencer a um sistema comum de valores:
a paz, a defesa incondicional da democracia, o primado do Estado de direito, a liberdade, igualdade, dignidade
da pessoa humana, a solidariedade».
E, se em algum momento da construção deste projeto europeu se quis pensar isso, as ideias e os valores
que realmente regem as instituições europeias são, hoje, muito diferentes.
Vejamos: a paz é, hoje, um artifício para justificar uma deriva militarista. É a isso mesmo que assistimos com
o projeto da cooperação estruturada permanente. Utilizar as armas para responder às fragilidades políticas que
abriram caminho aos populismos é uma escolha perigosa, cujos únicos beneficiados são os bolsos da grande
indústria de armamento.
Mas também sobre a defesa da democracia, assistimos a uma caricatura cada vez maior. O Sr. Primeiro-
Ministro não ignora, com certeza, o crescimento real de forças de direita e reacionárias no poder e nos
parlamentos nacionais, como seja na Polónia, na Áustria, na Hungria e, mais recentemente, na eleição em Itália.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Nem tão-pouco o valor da democracia pode valer apenas para as próprias
fronteiras e teimar em manter acordos com o regime da Turquia de Erdogan continua a ser uma óbvia negação
do valor da democracia para todos e para todas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Também sobre a defesa do primado do Estado de direito só podia estar a ser
irónico, peço desculpa, porque até a Comissão Europeia está preocupada com a deterioração do primado do
Estado direito, e vejamos o que se passou recentemente e as opiniões que foram dadas sobre a Polónia.
Mas olhemos também para o que se tem passado, ao longo dos últimos meses, no Estado espanhol, aqui
ao lado, em que se acentua uma política de Estado para negar direitos fundamentais como a liberdade de
expressão e se mantêm Deputados eleitos presos, como é o caso da Catalunha.
E, como é facilmente percetível e mais exemplos poderíamos dar, os supostos valores basilares deste projeto
europeu caem por terra com uma análise rápida.
Mas o debate atual é feito de contradições permanentes sobre o futuro da União Europeia, especialmente,
neste momento, no que toca ao orçamento e às suas prioridades.
Nos discursos, afirma-se que a coesão é a prioridade, mas, na prática, os milhões são desviados para
armamento e a única coisa que temos hoje por garantida é o aumento de orçamentos nacionais e dos
instrumentos financeiros europeus na área da segurança e da defesa.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não é bem assim!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Por mais que se façam declarações de intenção sobre coesão e solidariedade,
os vencedores deste euromilhões já estão anunciados: são as grandes indústrias de armamento, alemã e
francesa, e isso, Sr. Primeiro-Ministro, tem a oposição frontal do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Esse é também o debate sobre o próximo quadro financeiro plurianual: onde se
vai buscar o dinheiro e onde será esse dinheiro gasto. Sabemos que o Governo português tem tido proposta,
em particular as propostas feitas para a criação de novos impostos europeus.
No momento em que a saída do Reino Unido obriga a uma reorganização orçamental, parece-nos, de facto,
que é um debate importante a ter. O Bloco de Esquerda exige, na verdade, o aumento das contribuições dos
Estados mais ricos, porque sem isso não há uma dimensão cooperativa europeia. Contudo, não afastamos, de
facto, a ideia de que o capital seja chamado a pagar, e isso são os controversos impostos europeus, que, aliás,
já existem em variadas matérias.
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Por exemplo, a economia digital não pode ser uma enorme economia informal, em que os Google e os
Facebook desta vida não pagam impostos. E até concordamos que possam existir novas formas de taxar esta
economia, geradora de cada vez mais dinheiro e que fará — e vai fazer com certeza! — parte do nosso futuro.
Quanto ao imposto sobre transações financeiras que foi proposto, o Bloco de Esquerda reclama-o há quase
20 anos e, portanto, também acompanhamos esta proposta e o respetivo debate.
Já no que toca à proposta do imposto para empresas poluentes, não podemos acompanhar a lógica, Sr.
Primeiro-Ministro, porque o que se faz com este tipo de proposta é permitir — como, aliás, já é possível ao abrigo
de outros acordos — que quem pode pagar para poluir o fará, poderá fazê-lo abertamente, e isto, achamos nós,
é contraproducente com a urgência de tudo fazermos para combater as alterações climáticas.
Mas há um debate anterior à concretização destas receitas. É que estes impostos sobre as multinacionais e
sobre o grande capital não vão passar, e nós cá estaremos para ver também quais serão as ilações que o Sr.
Primeiro-Ministro vai tirar desse facto.
Para já, o que está certo é o desvio de dinheiro para o militarismo. Pergunto: o que diz o Governo português
sobre isso? Será que o debate sobre as fontes de receita é para fugir a uma derrota anunciada? Ou será para
esconder uma submissão a um novo orçamento europeu, em que Portugal será objetivamente prejudicado?
Os bons alunos europeus têm apresentado maus resultados a Portugal ao longo dos anos. Fala-se em
democracia e em poder de decisão para os Estados, mas a escolha é a de um aprofundamento de mecanismos,
cada vez menos democráticos, de instrumentos orçamentais que vão limitando cada vez mais a possibilidade
de decisão autónoma e própria dos Estados.
Quando, por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro fala — e falou ontem — de mecanismos de convergência numa
base contratual, fala-nos, na verdade, de um contrato de longo prazo que limita objetivamente escolhas políticas
de cada Estado-membro que possam ser feitas no futuro, logo, limita-se o escrutínio e o papel da própria
democracia em cada Estado-membro, e também aqui não poderemos acompanhar este tipo de proposta, porque
desvirtua aquilo que é o papel dos Estados.
Portanto, que democracia é essa, em que as pessoas ficam impedidas, no futuro, de optar sobre as decisões
conjuntas que têm de tomar, porque é de democracia que falamos, Sr. Primeiro-Ministro, é até das competências
deste Parlamento e da salvaguarda de acordos parlamentares com incidência orçamental. Não concorda, Sr.
Primeiro-Ministro?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que comece pela matéria do próximo Conselho
Europeu.
É normal que o Conselho Europeu de março, o Conselho Europeu da Primavera, se foque nas
recomendações que a Comissão Europeia faz a cada um dos Estados-membros sobre os progressos ou
retrocessos em matérias que têm a ver com o emprego, com a economia, com a competitividade. Quando lemos
o relatório da Comissão Europeia, continuamos a ver que os predicados que a Comissão Europeia continua a
usar são relativos à necessidade de Portugal apresentar reformas estruturais que ajudem a esse mesmo
crescimento. Aliás, a Comissão Europeia até tem elogiado muito as reformas que Portugal fez nos últimos sete
anos em matérias de mercado de trabalho, de justiça e de educação.
Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.
Mas nós conhecemos o discurso dúplice que o Governo tem nesta matéria.
Em Portugal, o Primeiro-Ministro dá uma entrevista onde diz que, e cito, «se arrepia com o termo reformas
estruturais».
Protestos do PS.
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Chega a Estrasburgo e diz que — e passo a citar o Primeiro-Ministro —«temos de fazer as reformas em
função dos seus bloqueios estruturais». Pequeno arrepio!
O Ministro das Finanças vai ao Parlamento Europeu e diz que — e passo a citar, de novo — «as reformas
estruturais que Portugal fez são um fator chave para assegurar os bons resultados». Grande arrepio!
Mas, como Presidente do Eurogrupo, ainda vai mais longe, quando diz que a Grécia tem de continuar a fazer
reformas estruturais para sair da situação de crise. Enorme arrepio!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Com tanto arrepio, é melhor calarem-se! Ainda apanham uma constipação!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, nós percebemos que temos um Governo com um discurso
dúplice, um Governo que fala conforme a audiência e conforme quem o está a ouvir.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe quero colocar três questões
muito concretas sobre as recomendações da Comissão Europeia.
Primeira, a Comissão Europeia diz que Portugal tem de fazer esforços adicionais de consolidação orçamental
e reformas que fomentem o crescimento. No próximo mês, o Governo vai apresentar o plano nacional de
reformas (PNR). Que reformas para a consolidação orçamental e para o reforço do crescimento?
Segunda, a Comissão Europeia diz que Portugal tem de fazer muito mais para garantir a sustentabilidade, a
curto prazo, do sistema de saúde, do nosso SNS (Serviço Nacional de Saúde) — dito de outra forma, as dívidas
do SNS. O que virá no PNR sobre esta matéria?
Terceira, a Comissão Europeia, em relação à reforma do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas
singulares), no que toca à alteração da estrutura de escalões, diz que, em termos de distribuição, a alteração
da estrutura de escalões conduz a aumentos do coeficiente de Gini, o que significa uma mais desigual na
distribuição de rendimentos — página 32 do relatório da Comissão Europeia. O que é que o Governo vai fazer
no PNR relativamente a estas três recomendações/críticas da Comissão Europeia?
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Permita-me, já agora, que continue na matéria dos impostos e que retome o debate que aconteceu ontem,
em que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu ao CDS no Parlamento Europeu. Espero que tenha oportunidade
de responder hoje, aqui, em Portugal, ao CDS.
Sobre uma matéria muito relevante e muito importante, a de percebermos como é que vai ser o próximo
quadro comunitário, o CDS já disse muito claramente que se deve aumentar essa dotação para 1,3% do
rendimento nacional bruto da União Europeia, enquanto o Governo diz que é 1,2%. Só nessa diferença, no caso
português, temos cerca de 200 milhões de euros. Portanto, estou a dar-lhe uma sugestão sobre como
conseguimos aumentar as contribuições e, curiosamente, não sou só eu. Por exemplo, países contribuintes
líquidos como a Alemanha admitem aumentar as contribuições, mas não querem discutir outras matérias de
recurso próprios.
O Governo português não se lembra de nada melhor do que lançar não um, não dois, mas três impostos ao
nível europeu.
Protestos do PS.
E em relação a estes impostos ao nível europeu, impostos sobre empresas que produzem industrialmente
na Europa, impostos sobre empresas da nova economia digital, impostos sobre transações financeiras que são
feitas por singulares, por pessoas, por contribuintes e por empresas, o Primeiro-Ministro diz para não estarmos
preocupados porque estes impostos não vão ser propriamente pagos pelos portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda tenho memória. No Orçamento do Estado para 2017, o Sr. Primeiro-Ministro
inscreveu uma taxa, a taxa de ocupação do subsolo, onde se pode ler, no n.º 3 do artigo 85.º, que a taxa
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municipal é paga pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas nas faturas dos
consumidores.
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro também dizia que havia impostos que não eram pagos pelos portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, vou mostrar-lhe uma fatura da EDP, de fevereiro deste ano, que se reporta a um
concelho que, penso, conhece bem, o de Guimarães, onde se pode ler, em letrinhas pequeninas, o seguinte:
«A taxa de ocupação do subsolo é definida por cada município e deve ser paga pelos seus consumidores.»
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, essas promessas que faz de que impostos que são pagos por
entidades terceiras, impostos que são pagos de forma etérea não são pagos pelos consumidores sabemos onde
levam — levam sempre a que sejam os mesmos a pagar, e os mesmos são os contribuintes portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
Não tenho muito tempo para abordar a questão da presidência búlgara e outras questões que são muito
relevantes, mas permita-me que aborde uma questão que me parece muito importante e que tem a ver com o
mecanismo de emergência de recolocação de refugiados.
Portugal tem pergaminhos nesta matéria e está já há alguns anos a trabalhar para poder receber refugiados
que estão a fugir de zonas de guerra, como é o caso da Síria.
A presidência búlgara fala muito da necessidade de sermos mais solidários, mas a verdade é que o Governo
búlgaro, dos 1302 refugiados que se comprometeu a acolher, só acolheu 60 refugiados até este momento. É
importante que o Governo português tenha uma palavra a dizer sobre estas matérias.
Nós temos a autoridade de quem está a cumprir com esta matéria e temos a autoridade de quem, do ponto
de vista da União Europeia, sabe que a solidariedade e a coesão são muito importantes, as quais também se
medem nestas matérias.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Paula Santos.
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre as
prioridades da presidência búlgara, nada de novo. Perante a crise na — e da — União Europeia, a presidência
búlgara insiste nas opções políticas que já demonstraram que não resolvem os problemas com que os povos
estão confrontados e são responsáveis pelo seu agravamento.
Continua a fuga em frente ao traçar como prioridade o mercado único digital, o aprofundamento da União
Económica e Monetária, o reforço de meios na área da segurança e defesa, acentuando o pilar militarista com
a criação da cooperação estruturada permanente.
Simultaneamente, não há qualquer resposta para a instabilidade e a precariedade nos locais de trabalho, os
baixos salários, o desemprego, a pobreza e as desigualdades, que atingem os trabalhadores e os povos.
Em Portugal, ficou demonstrado que não estávamos condenados à política de empobrecimento e exploração
prosseguida por PSD e CDS sob a chancela da União Europeia.
Também ficou demonstrado que o caminho iniciado de defesa, devolução e conquista de direitos e
rendimentos é o que permite criar riqueza e emprego, contrariamente às opções da União Europeia e sob
constantes ameaças e pressões das diversas instituições europeias, que procuram impor a continuação da
política de cortes nos salários, nas pensões e nas prestações sociais, de retirada dos direitos dos trabalhadores,
de ataque aos serviços públicos e funções sociais do Estado e de privatização de setores e empresas
estratégicas na nossa economia.
Inclusivamente, os indicadores económicos e sociais que tiveram uma evolução positiva resultam deste
caminho de reposição de rendimentos e de direitos e não dos constrangimentos e imposições da União
Europeia, em particular do euro, que impedem a resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País.
Não faltaram promessas e cenários animadores, mas duas décadas de euro significaram, em Portugal,
estagnação económica, retrocesso social, dívida, défices, divergência e dependência.
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Acenam agora com o pilar europeu dos direitos sociais, que não altera uma linha das políticas do Semestre
Europeu, da governação económica, do tratado orçamental e da União Económica e Monetária, mas, na
verdade, mais não é do que um logro para legitimar tudo o resto, nivelando por baixo.
A vida diz-nos que a solução não passa por insistir em mais do mesmo, mas, sim, na rutura com os
condicionalismos da União Europeia que estão a obstaculizar o desenvolvimento do nosso País.
O projeto de conclusões do próximo Conselho Europeu refere expressamente a criação de uma autoridade
europeia de trabalho. Discordamos desta proposta não só porque configura mais um ataque à soberania, mas
também porque corresponde a uma uniformização pelo mínimo dos direitos dos trabalhadores.
A Constituição da República Portuguesa é das mais progressistas a nível europeu no que diz respeito aos
direitos laborais, pelo que criar uma estrutura dessa natureza terá como consequências o desrespeito de direitos
constitucionais, como o direito à contratação coletiva, à organização do trabalho em condições dignas que
permitam a articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, ao limite máximo de jornada de
trabalho ou ao descanso semanal.
A União Europeia insiste nas ditas «reformas estruturais», nomeadamente na reforma da legislação laboral.
Não o faz, certamente, para reforçar os direitos dos trabalhadores; fá-lo na perspetiva de ir mais longe na
exploração dos trabalhadores para impor velhos instrumentos de ataque aos seus direitos, para baixar salários
e aumentar a jornada de trabalho, tudo a pretexto da modernidade e da produtividade.
Acerca da discussão sobre o futuro da União Europeia, importa dizer que o que está em cima da mesa é a
refundação da União Europeia através do aprofundamento do processo de integração capitalista, assim como
da sua natureza — o federalismo, o militarismo e o neoliberalismo.
A criação do cargo de ministro das finanças europeu significa a mutilação da soberania dos Estados-
membros no plano orçamental e financeiro. A introdução de impostos ao nível da União Europeia retira a
possibilidade de obtenção de receita pelos Estados-membros, porque esta é canalizada para a União Europeia.
Rejeitamos liminarmente esta estratégia.
Defendemos, pois, o reforço do orçamento da União Europeia através das contribuições dos Estados-
membros com base no rendimento nacional bruto, que é o modelo ainda assim mais justo, para assegurar a
coesão económica e social, através do investimento público, do apoio ao setor produtivo nacional, da criação de
emprego com direitos, da valorização dos serviços públicos, e não para acentuar a divergência, nem para
promover a corrida aos armamentos com o reforço de montantes para a segurança e defesa.
Para concluir, queremos ainda referir-nos à situação da Síria. A agressão à Síria, em desrespeito por um
Estado soberano, é apoiada pelos Estados Unidos e seus aliados, que branqueiam, apoiam e animam a
criminosa ação dos grupos terroristas responsáveis por hediondos crimes e brutais violações dos direitos
humanos, ao mesmo tempo que desenvolvem uma enorme campanha de propaganda e de mentiras para
esconder que são os grupos terroristas que mantêm a população de Ghouta refém e que impedem o auxílio às
populações, bem como a utilização de corredores humanitários.
Expressamos a nossa solidariedade com as vítimas da guerra de agressão contra a Síria e o seu povo e
defendemos que se encontre uma solução negociada no respeito pela soberania do povo sírio, pelo seu direito
a decidir, sem ingerências externas, para pôr fim a esta guerra.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Partido Ecologista «Os
Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Os Verdes
reafirmam, neste debate, que talvez fosse muito importante que os órgãos e as instituições da União Europeia
não perdessem de vista alguns fatores que contribuíram para o Brexit e também para os resultados, que todos
conhecemos, de determinados referendos que foram realizados em alguns Estados-membros da União
Europeia, designadamente em França, na Irlanda e noutros que aqui poderíamos referir, em que os cidadãos
manifestamente afirmaram a sua insatisfação quanto ao divórcio claro existente entre as elites europeias e a
produção de resultados nas políticas desenvolvidas efetivamente para os cidadãos. Ou seja, não podem perder
de vista que esse divórcio não satisfaz os povos dos diferentes Estados da União Europeia.
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De facto, o problema é que, ao nível da União Europeia, as elites não se consciencializam dessa realidade
e desse sentimento dos povos. Acho que só por isso é que se continua a insistir num aumento da despesa na
área da defesa à dimensão a que se assiste. Por exemplo, a cooperação estruturada permanente é nitidamente
um aprofundamento dessa aposta militarista.
Ora, não é essa a reivindicação que os povos fazem. Esse aumento do orçamento na área da defesa traz
certamente vantagens para a indústria de armamento, designadamente a de França e a da Alemanha, mas, Sr.
Primeiro-Ministro, também traz desvantagens para a aposta e para o reforço das políticas sociais e de coesão,
tão reclamadas pelos cidadãos e pelos diversos povos dos Estados-membros da União Europeia. E é assim que
se vai cavando esse fosso entre as necessidades dos cidadãos e as prioridades avançadas pela União Europeia,
designadamente ao nível orçamental.
É por isso que o Sr. Primeiro-Ministro diz assim: «Bem, com o aumento do orçamento da defesa, temos aqui
novos encargos e precisamos necessariamente de mais recursos». E lá vem a história dos impostos europeus.
Para quem gosta do federalismo europeu, imagino que seja uma grande bandeira e uma grande conquista, mas
para quem não se revê nessa lógica e nesse modelo é grave.
É grave porquê? Não vou pronunciar-me agora sobre aquilo em que os impostos incidem — é sobejamente
conhecida a posição de Os Verdes relativamente ao princípio do poluidor-pagador… Aliás, tenho visto até que
algumas bancadas que, antes, não tinham exatamente a mesma posição de Os Verdes começam agora a
consciencializar-se sobre a importância de não assentar as políticas ambientais no princípio do poluidor-
pagador, mas, sim, noutras formas preventivas que verdadeiramente salvaguardem a defesa do ambiente, e
isso é importante.
A verdade é que estes impostos europeus vão retirar até a possibilidade de os Estados-membros obterem
as suas receitas próprias, transferindo essa obtenção de receitas para a União Europeia.
Sr. Primeiro-Ministro, a posição de Os Verdes sobre esta matéria também é sobejamente conhecida: o
orçamento da União Europeia deve ser construído através das contribuições dos seus Estados-membros, em
função do rendimento nacional bruto de cada país.
De facto, deve ser essa a lógica de construção do orçamento da União Europeia e deve ser essa a base da
promoção de políticas de coesão que, efetivamente, respondam às necessidades dos cidadãos e não às
necessidades dos Estados Unidos da América, da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e das indústrias
de armamento.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o último ponto
da nossa ordem de trabalhos. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo.
O Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai dar contas de projetos de resolução que deram entrada na
Mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 1418/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
promova a alteração da Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, que aprova o regulamento da medida Comércio
Investe (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1419/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que
permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os institutos politécnicos do
interior do País (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1420/XIII (3.ª) — Apoio à modernização das empresas
comerciais, designadamente do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos
de grandes superfícies comerciais ou realizadas ampliações nas já existentes (PSD), que baixa à 6.ª Comissão,
1422/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso
de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade
na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos
ocorridos em edifícios (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço
da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS) e 1424/XIII (3.ª) — Recomenda
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ao Governo que proceda à elaboração de um plano para a urgente reabilitação e requalificação da Escola Básica
Vallis Longus, em Valongo (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr.as e Srs. Deputados, vou apenas dar conta da agenda da reunião de amanhã, que se iniciará, como
habitualmente, às 10 horas.
Do primeiro ponto consta, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, um debate de
atualidade, requerido pelo PSD, sobre equidade e competitividade na tributação das empresas,
Do segundo ponto consta a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1267/XIII (3.ª) — Posição
geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD), 1316/XIII (3.ª) —
Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS), 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em
conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que
potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), 1415/XIII (3.ª) — Pela
valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP) e 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo
o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS).
Segue-se, no terceiro ponto, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª) — Recupera
para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço
universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1
de agosto) (BE) juntamente com os projetos de resolução n.os 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional
e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes) e 1022/XIII (2.ª) — Travar a liquidação da PT, defender os
trabalhadores e o interesse nacional (PCP).
O quarto ponto consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 911/XIII (2.ª) — Recomenda
ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a exploração de urânio em
Salamanca, junto à nossa fronteira (Os Verdes), 1397/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva
todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de atuação entre o Governo
da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos,
programas e projetos com efeitos transfronteiriços (CDS-PP), 1403/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo
português que exija junto do Governo espanhol a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço
relativamente às minas de urânio em Retortillo-Santidad (PSD), 1405/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que,
no âmbito do Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha
a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, adote as
medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação
do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP), 1406/XIII
(3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas junto das autoridades espanholas para que seja travada
a instalação da mina de urânio em Retortillo-Santidad (BE), 1409/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
encete esforços para travar a exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos
internacionais (PAN) e 1412/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o cumprimento do Protocolo de
Atuação entre Portugal e Espanha, no âmbito da exploração de urânio em Salamanca (PS).
Do quinto ponto consta a apreciação da petição n.º 191/XIII (2.ª) — Criação do estatuto do cuidador informal
da pessoa com doença de Alzheimer e outras demências ou patologias neurodegenerativas e criação do dia
nacional do cuidador (Grupo de Cuidadores Informais de Doentes de Alzheimer e outras Demências Similares)
e dos projetos de resolução n.os 1400/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere as demências e a
doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um plano nacional de intervenção
para as demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias;
e que crie e implemente o estatuto do cuidador informal (CDS-PP), 1408/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais (PAN) juntamente com, na generalidade, os projetos de
lei n.os 801/XIII (3.ª) — Cria o estatuto do cuidador informal e reforça as medidas de apoio a pessoas
dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira
alteração ao Código do Trabalho) (BE) e 804/XIII (3.ª) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas
em situação de dependência (PCP).
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Segue-se o sexto ponto com a apreciação da petição n.º 253/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de um regime
de exceção no acesso à reforma para os professores (Maria Manuela Jesus Ferreira Alves e outros) e dos
projetos de resolução n.os 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e
educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes), 1402/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de
aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário (CDS-PP) e 1407/XIII
(3.ª) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a
situações específicas, incluindo a docência (PCP).
No sétimo ponto, sem discussão, está agendada a proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado
entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das
Desembocaduras dos Rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de Ambos os Rios,
assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017.
Por fim, no oitavo ponto, haverá votações regimentais, que terão lugar às 12 horas.
Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 9 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- RUBINA BERARDO
- Deputada
- Intervenção
- CARLOS ALBERTO GONÇALVES
- Deputado
- Intervenção
- CARLA TAVARES
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Secretário
- Leitura
- JOSÉ DE MATOS CORREIA
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Encerramento da sessão