I SÉRIE — NÚMERO 62

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De facto, a carga que representa o IMI para muitas famílias portuguesas é uma carga pesada, do ponto de

vista tributário, e compreendemos isso. Tanto assim é que, ainda no último Orçamento do Estado, o PCP propôs

uma redução da taxa do IMI, que, aliás, foi aprovada, e parece-nos que uma redução gradual do IMI, tendo em

conta o que isso representa para muitos cidadãos, para muitos contribuintes, é relevante e deve ser feita.

Bom, isto é uma coisa; outra coisa é a Assembleia da República chegar aqui e aprovar uma lei que reduz

para metade a taxa do IMI, sem ter em conta as consequências que isso tem, necessariamente, no

financiamento das autarquias locais. Como é evidente, uma decisão destas não poderia ser tomada sem que

houvesse um razoável estudo sobre a forma de compensar as autarquias locais relativamente à perda de

receitas muito significativa que isso iria implicar.

Obviamente que as implicações que isto tem no financiamento das autarquias seriam de tal monta que seria

necessário encontrar aqui uma forma de as compensar sob pena de estarmos a provocar um desequilíbrio

absolutamente insuportável no que respeita à destruição dos recursos públicos pelos vários níveis da

Administração, com um claro desprezo pela administração local.

Considerando que a baixa do IMI é um objetivo que devemos continuar a prosseguir em Orçamentos do

Estado significativos, quer parecer-nos que isso não pode ser feito de ânimo leve, não pode ser feito sem ter em

conta as implicações que esta matéria tem relativamente às autarquias locais, que têm, obviamente, encargos

financeiros significativos e que existem, precisamente, para defender o interesse das populações.

Não podemos deixar de considerar isso, nem a forma como esta proposta apresenta uma redução, de

supetão, para metade da taxa do IMI — esta não é a forma que um Parlamento responsável, a Assembleia da

República, deva trabalhar.

Portanto, entendemos que a redução do IMI deve ser feita de forma sustentada e tendo em conta todas as

suas implicações. É esta, de facto, a reserva que esta proposta de lei nos merece.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação da proposta de lei n.º 25/XIII

(1.ª).

Peço, agora, ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de proceder à leitura de expediente

que entretanto deu entrada.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, cumpre-me anunciar que deu entrada na

Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de resolução n.º 1434/XIII (3.ª) — Consagra o dia 21 de março

como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial (PS), que baixa à 1.ª Comissão.

A pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República, lembro que amanhã, às 12 horas e 30 minutos, os

Srs. Deputados estão convidados para a apresentação do novo site da Assembleia da República e para o

balanço dos trabalhos do Parlamento Digital, que irá decorrer no Auditório António Almeida Santos.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã,

dia 22 de março, quinta-feira, pelas 15 horas, e terá como ordem de trabalhos o debate, requerido pelo PS, ao

abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, sobre «modernizar a

economia através da inovação e da ciência».

Nada mais havendo a tratar por hoje, está encerrada a sessão.

Muito boa tarde a todos.

Eram 18 horas e 41 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.G