31 DE MARÇO DE 2018

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Por fim, sobre os processos de validação dos planos de segurança do operador pela Secretaria-Geral do

Sistema se Segurança Interna, é de referir que, de facto, esses planos cabem a quem tem competência para os

fazer e que, muitos deles, estão em processo de validação.

Portanto, em última instância, dependem da sua submissão aos respetivos operadores e da ação destes

para que possam ser analisados e validados.

Relativamente à resolução n.º 1391/XIII (3.ª), sobre a lei de acesso aos metadados, compreendemos bem o

CDS. O CDS vem aqui falar de uma lei depois de, juntamente com o PSD, ter apresentado uma iniciativa

legislativa na anterior Legislatura, à qual demos o nosso voto favorável, que teve o veto do Tribunal

Constitucional. A lei foi declarada inconstitucional, e, portanto, não há favor algum a alguém, como tentaram

dizer na comunicação social. O PS não faz favores a partidos, nem a ninguém. O PS assume as suas

responsabilidades.

Portanto, foi com responsabilidade que já nesta Legislatura aprovámos, com o vosso apoio, uma nova lei,

que não devem desconhecer e sobre a qual o Governo está a trabalhar para ter uma proposta.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já há oito meses!

O Sr. António Gameiro (PS): — Mas também não devem desconhecer que neste momento há um recurso

a ser analisado e avaliado no Tribunal Constitucional…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Uma coisa não tem a ver com a outra!

O Sr. António Gameiro (PS): — … e, portanto, a responsabilidade também exige que não façamos portarias

e regulamentos numa situação em que, a seguir, possam ter inconstitucionalidades.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. António Gameiro (PS): — Portanto, acho que a estabilidade legislativa, a responsabilidade política

com que o Governo se tem pautado nesta matéria deve dar-nos…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado, por favor.

O Sr. António Gameiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu dizia, a responsabilidade política com que o Governo se tem pautado nesta matéria deve dar-nos

guarida para podermos dizer que compreendemos a posição do CDS-PP.

Porém, a preocupação é grande. Em relação a tudo o que o Sr. Deputado acabou de dizer, fazemos nossas

as suas palavras, mas temos de confiar em que vamos ter resultados em breve com opções legislativas claras

e constitucionais no quadro do nosso sistema político e jurídico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projetos de resolução,

apresentados pelo CDS-PP, inscrevem-se num assunto que é da maior relevância para o nosso País e que tem

a ver com a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, matérias que estão há muito tempo previstas e que

são objetivos relevantíssimos dessa Estratégia Nacional.

No primeiro caso, que diz respeito à proteção e aos planos de segurança das infraestruturas críticas, é preciso

lembrar que há um ano, em maio do ano passado, foi aprovada nesta Assembleia, por proposta do PSD, com

votos favoráveis do Partido Socialista e do CDS e abstenções do PCP e do Bloco de Esquerda, ou seja, não

teve o voto contra de nenhuma bancada, a recomendação ao Governo para manter atualizados e ter prontos os

planos de segurança das infraestruturas críticas nacionais.