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Sábado, 7 de abril de 2018 I Série — Número 69

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEABRILDE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre problemas na área da cultura, tendo usado da palavra, além da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), que abriu o debate, e do Ministro da Cultura (Luís Filipe de Castro Mendes), os Deputados Ana Mesquita (PCP), Margarida Mano (PSD), Jorge Campos (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Carlos Barros (PSD), Mariana Mortágua (BE) e, a encerrar o debate, Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de

transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias. Proferiram intervenções, além da Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino), os Deputados Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulino Ascenção (BE), João Azevedo Castro (PS) e Cristóvão Norte (PSD).

Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª) — Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita

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Ribeiro), os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Susana Amador (PS) e Rita Rato (PCP).

Foram discutidos, em conjunto, o projeto de resolução n.º 1323/XIII (3.ª) — Pelo fim do outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos (BE) — foram rejeitados os n.os 1 e 2 e aprovados os restantes —, o projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) — Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais (Quinta alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) (PCP) — que foi rejeitado na generalidade — e o projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN) — os n.os 1 e 2 foram rejeitados e os restantes aprovados. Intervieram os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), Eurídice Pereira (PS), Andreia Neto (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança [apreciações parlamentares n.os 58/XIII (3.ª) (PCP), 60/XIII (3.ª) (BE), 57/XIII (3.ª) (PSD) e 56/XIII (3.ª) (CDS-PP)]. Usaram da palavra os Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Margarida Mano (PSD), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Porfírio Silva (PS) e a Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão). Entretanto, o Deputado João Oliveira (PCP) interpelou a Mesa sobre a ordem das intervenções, considerando que caberia ao seu partido ser o último a usar da palavra. Não tendo sido esse o entendimento da Mesa, aquele Deputado interpôs recurso dessa decisão, que foi rejeitado.

De seguida, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos que solicitaram aquelas apreciações parlamentares, no sentido de, no decorrer da sessão, as propostas de alteração apresentadas serem votadas na especialidade e de o Decreto-Lei ser votado em votação final global. Posteriormente, o Decreto-Lei foi aprovado em votação final global com alterações entretanto aprovadas, tendo ainda o Deputado João Oliveira (PCP) e o Presidente, em nome da Mesa, felicitado os serviços por terem preparado, num curto período de tempo, o respetivo guião de votações.

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 580/XIII (2.ª) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), 815/XIII (3.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) (BE) e 817/XIII (3.ª) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN) juntamente com o projeto de resolução n.º 1464/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas (PS) e com, na generalidade, o projeto de lei n.º 818/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD), os quais, a requerimento dos partidos autores dos diplomas, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por um prazo de 30 dias, sem votação. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulino Ascenção (BE), André Silva (PAN), Hugo Pires (PS), Joel Sá (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Dias (PCP).

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 508/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Victor Ribeiro, apresentado pelo CDS-PP e subscrito uma Deputada do PSD, e 513/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José Lima Monteiro Andrade,

apresentado pelo CDS-PP, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram lidos e votados os seguintes votos: N.º 511/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pela violência

do exército israelita contra a Marcha do Retorno, apresentado pelo PS, que foi aprovado;

N.º 515/XIII (3.ª) — De condenação do massacre da população palestiniana pelas autoridades israelitas, apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS, tendo sido aprovados os pontos 2, 4 e 5 e rejeitados os pontos 1 e 3;

N.º 516/XIII (3.ª) — De condenação pelo massacre na Faixa de Gaza do dia 30 de março, apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do PS, que foi rejeitado;

N.º 517/XIII (3.ª) — De preocupação e condenação pela escalada de violência em Gaza, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD, que foi aprovado.

Foi lido e aprovado o voto n.º 509/XIII (3.ª) — De saudação a todos os portadores de perturbações do espetro do autismo e suas famílias, por perseverarem, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS.

Foi lido e aprovado o voto n.º 512/XIII (3.ª) — De saudação pelo 69.º aniversário da assinatura do Tratado do Atlântico Norte (PSD).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 66/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, em 18 de fevereiro de 2017.

Foram aprovados os seguintes projetos de resolução: N.º 333/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda

à elaboração de um estudo científico sobre as flutuações da abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos (PAN);

N.º 965/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da mesma (PSD);

N.º 1371/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas (ETES) de gestão pública em Leiria (BE);

N.º 1401/XIII (3.ª) — Pela inventariação urgente das situações e infraestruturas de interesse patrimonial em risco e definição de um programa de minimização de riscos de utilização da faixa costeira do Algarve (PSD);

N.º 1458/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à gestão do litoral algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e ordenamento (CDS-PP);

N.º 1459/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o levantamento urgente de todas as infraestruturas patrimoniais em risco e um plano de intervenção e mitigação de riscos da faixa costeira, reposição de cordões dunares e dragagens no Algarve (BE);

N.º 1330/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou frações relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos (PAN);

N.º 1381/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de propostas de normas de edificação para intervenções em edifícios existentes de forma a acautelar a verificação da resistência sísmica (PS);

N.º 507/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a classificação das scooters de mobilidade de modo a permitir o seu acesso a todos os modos de transporte de passageiros (BE);

N.º 879/XIII (2.ª) — Recomenda a intervenção urgente na requalificação do IC2, entre Leiria e Pombal, e do IC8, entre Pombal e Ansião (PSD);

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N.º 1303/XIII (3.ª) — Recomenda a isenção de pagamento de taxas moderadoras, a comparticipação de medicamentos e o apoio no transporte não urgente para doentes com esclerodermia (BE);

N.º 1461/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes com esclerodermia (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1295/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas (CDS-PP) (o texto foi substituído em sede de Comissão de Educação e Ciência), foi

rejeitado o projeto de resolução n.º 912/XIII (2.ª) — Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública (Os Verdes) e foi rejeitado o ponto 1 e foram aprovados os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.º 1299/XIII (3.ª) — Promoção da educação ambiental nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1152/XIII (3.ª) — Recomenda a adoção de medidas no âmbito do plano de ação da Década Internacional de Afrodescendentes (BE).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 15 horas e 7 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Não havendo hoje expediente para anunciar, passamos ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que

consiste num debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre

problemas na área da cultura.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é com especial gosto que o revejo aqui, a presidir à

sessão.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo prometeu «virar a

página das políticas de austeridade», mas percebemos que, depois da expetativa criadas a todos, na cultura

não se virou a página. Na cultura, tem de se esperar, desesperar ou gritar para ver se o Governo acorda e abre

os olhos para a sua responsabilidade.

Já não há desculpas, o Ministro da Cultura já não pode culpar o passado. Dois anos, quatro meses e onze

dias desde a tomada de posse deste Governo vale a pena reler o respetivo Programa, apoiado aqui pelas

esquerdas, e ver o que foi feito.

No seu Programa, o Governo afirma-se como parceiro e dinamizador desse esforço coletivo e como

interlocutor credível dos produtores e criadores. No entanto, abrimos o jornal Público de anteontem e lemos

«Miguel Honrado não tem condições para continuar no cargo». Esta notícia criou uma tal crispação no setor que

tornou impraticável o diálogo com as estruturais culturais. Um encenador diz mesmo que nunca se fez um ataque

tão grande ao teatro em Portugal.

No mesmo Programa de Governo, o Partido Socialista afirmava o restabelecimento do Ministério da Cultura

como primeiro promotor de uma política cultural coerente e sustentada, sendo esse o seu objetivo. O que se

chama uma verdadeira política para a cultura será o Ministro da Cultura ser chamado a São Bento para dar

explicações ao Primeiro-Ministro como se fosse um embaixador estrangeiro ou o Ministério da Cultura esperar

três anos por uma autorização do colega das Finanças para impedir que caiam as torres sineiras de Mafra?!

Aplausos do CDS-PP.

No Programa de Governo, pretendia-se que museus e monumentos de especial relevância pudessem

beneficiar de uma maior autonomia de gestão. E quantas vezes vimos aqui o Ministro, seguindo as palavras e

o compromisso do Primeiro-Ministro, garantir que certos museus teriam autonomia administrativa e financeira,

mas até agora, e passadas tantas promessas, nada se fez porque, como sempre, são culpadas as Finanças.

O Ministério da Cultura seria, de acordo com o Programa de Governo, interlocutor privilegiado com as demais

tutelas, mas não pagou os apoios à comunicação social regional que tutela porque não convence o colega das

infraestruturas, a quem compete o pagamento.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Prometiam uma tutela ativa e consistente, mas temos um Ministro da

Cultura que diz um dia, no Parlamento, que quer um novo instituto para o património, porque a estrutura do

atual, do tempo da troica, é disforme, para, dois dias depois, desdizer-se, afirmando que não é para agora, já

sem troica, mas talvez para a próxima Legislatura. A tutela ficava, assim, para a próxima e a consistência já

desapareceu.

Garantia-se também no Programa de Governo valorizar os teatros nacionais como polos de criação nacional,

garantindo meios que assegurassem a possibilidade de prosseguir projetos plurianuais com a necessária

confiança, mas meia Legislatura depois os contratos-programa com os teatros nacionais e a Companhia

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Nacional de Bailado ainda estão a ser ultimados e a necessária confiança continua à espera. E mais: sofreram

uma redução de 2 milhões e 400 mil euros no último Orçamento do Estado.

O CDS fez uma proposta para que fosse reposto este valor, que foi rejeitada pelas esquerdas unidas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Dizia o mesmo Programa de Governo que iriam redefinir as regras e

procedimentos de concessão de apoios. Tivemos um Secretário de Estado da Cultura que mudou o modelo de

apoio às artes, porque era obsoleto, e, por isso, fez um novo, atrasando em mais de um ano e meio o concurso.

Quando chegam os resultados, o Ministro da Cultura diz que está aberto para repensar o modelo, ou seja, o

novo modelo ficou obsoleto numa só semana!

Aplausos do CDS-PP.

Pretendia-se, neste Programa, uma estratégia a médio e longo prazo e este Governo fez três orçamentos

retificativos num mês no orçamento de um só discurso que chegou ano e meio depois do devido.

E quanto a uma articulação interdepartamental eficaz, tal como prometia o Programa de Governo, temos um

Ministro que não consegue explicar a situação específica dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado ao

Ministro da Segurança Social ou — maravilha da articulação! — um Secretário de Estado que desmente que o

Primeiro-Ministro tenha ficado surpreendido.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sobre o património, assumiam uma responsabilidade coletiva de o

preservar, conservar e divulgar, garantindo um acesso alargado à sua fruição. Mas chegaram as férias da

Páscoa e o acesso estava fechado — uma greve contra. E cito o sindicato: «O baixo rácio de pessoal para aquilo

de que os museus necessitam e a que o Governo, passados dois anos de entrada em funções, não deu

respostas».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passaram 862 dias, mais de metade da Legislatura, e este Governo

continua a criticar o anterior, dizendo que a direita só acordou agora para a cultura, como se este novo modelo

não fosse da sua exclusiva responsabilidade, como só por se ser de esquerda bastasse para apoiar a cultura,

como se não se sentissem enganados tantos os que acreditaram e não viram melhorias que agora, sem troica,

era o vosso dever produzir.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, está já a exceder o tempo atribuído à intervenção de abertura. O

excedente será, depois, descontado na fase do debate.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Aliás, sempre considerei que a melhor encenação da esquerda foi fazer a população acreditar que é preciso

ser de esquerda para ser intelectual e que só a esquerda é que se preocupa com a cultura. Mas agora caiu,

finalmente, a máscara.

Aplausos do CDS-PP.

Um Governo que prometia uma estratégia concertada de disseminação interna da cultura e que fez um

regulamento para valorizar a fruição artística enquanto instrumento de correção de assimetrias territoriais foi o

mesmo Governo que deixou sem apoio estruturas em várias capitais de distrito do interior.

Ontem, ficámos a saber pelo Primeiro-Ministro – mais uma vez o Ministro da pasta não resolveu esta

trapalhada — que o Governo recuou e vai, afinal, dar apoio a todas as estruturas.

Vem tarde. A solução chega quando é passada mais de metade da Legislatura e quando estão ultrapassados

todos os prazos do concurso, no meio da instabilidade que os senhores, e só os senhores, causaram.

É este o estado da arte: temos um Governo que recua e não avança.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Muito obrigada pelas palavras que me dirigiu, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura, Luís Filipe Castro Mendes, que aproveito

também para cumprimentar.

Faz favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Cultura (Luís Filipe de Castro Mendes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente,

em primeiro lugar, quero dirigir-lhe uma palavra amiga de felicitação pelo seu restabelecimento.

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, antes de mais, queria dizer-lhe que nós virámos a página da austeridade mas

não virámos a página das dificuldades.

Risos do CDS-PP.

Aumentámos o orçamento da cultura de 2015 para este ano em 15,7%! 15,7% foi quanto aumentámos o

orçamento da cultura!

Aplausos do PS.

Quanto ao aumento do apoio às artes, e tal como a Sr.ª Deputada Assunção Cristas nos ensinou a fazer,

vou mostrar um quadrinho.

Neste momento, o orador exibiu um gráfico.

Neste gráfico, pode ver-se qual foi o apoio às artes entre 2009 e 2011 e depois vemos a evolução até

chegarmos a um aumento de +21,4%.

Em relação à questão do modelo de apoio às artes, sabemos muito bem que fizemos um modelo com o maior

rigor e com consulta ao setor. Esse modelo, na sua aplicação prática, e por ser um novo modelo, desencadeou

algumas situações de injustiça relativa. Porquê? Por falta de financiamento. O reforço de financiamento

destinou-se, portanto, a ajustar o modelo e a torná-lo mais justo, de maneira a poder abranger mais estruturas,

respeitando a lógica do júri, porque é um concurso, e as decisões do júri são soberanas.

Para já, deixaria as outras questões que colocou para depois de ouvir as restantes intervenções dos outros

grupos parlamentares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta

24-C, de alteração ao Orçamento do Estado para 2018, da autoria do Partido Comunista Português, refere:

«Sendo urgente inverter a política de desinvestimento do apoio às artes de carácter profissional, o PCP

considera que o montante global para o apoio público às artes deve atingir um patamar mínimo, já no Orçamento

para 2018, de 25 milhões de euros».

O montante global do apoio às artes proposto pelo PCP para 2018 corresponde ao valor atualizado da verba

existente para apoio às estruturas de criação artística antes dos cortes impostos pelos PEC (pactos de

estabilidade e crescimento) e depois do pacto da troica, e podia continuar.

Tivessem o PS, o PSD e o CDS aprovado esta proposta e parte dos problemas que estamos hoje aqui a

discutir não teriam acontecido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — E a realidade comprovou que o PCP tinha e tem razão quando defende a

dotação de 25 milhões de euros para os apoios públicos às artes em 2018.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — O problema é mesmo este: é que quando o PS decide convergir com o PSD

e o CDS, os problemas mantêm-se, aprofundam-se muitas vezes e não se pode encontrar uma solução

enquanto esse for o caminho. Nós, PCP, propomos uma linha diferente.

Mas não é só este o problema. O novo modelo de apoio às artes desconsidera claramente questões

fundamentais para o desenvolvimento de um verdadeiro serviço público de cultura: a descentralização, o

conhecimento do trabalho das estruturas e dos criadores, a simplificação verdadeira dos procedimentos, o

respeito pelo discurso e pelo fazer artístico ao invés da obsessão com critérios financeiros que nada disto têm

em conta.

O Ministério da Cultura tem pedido tolerância para o modelo. Mas que tolerância houve para as companhias

e, sobretudo, para a enorme quantidade de críticas que foram feitas ainda antes do novo modelo de apoio às

artes ter letra de lei?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — E viu-se o que aconteceu, viu-se o despautério que podemos ler em várias

passagens das atas dos concursos, que evidenciam estar tudo ao contrário.

Se formos ver, o Festival Internacional de Marionetas do Porto foi considerado como não elegível numa

primeira fase e é afirmado na ata que não foi encontrada qualquer ação de dinamização da internacionalização

das artes e da cultura portuguesas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Espantoso!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Num festival internacional!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Espantoso!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É espantoso, de facto!

Ainda por cima — pasme-se! —, este Festival tem uma interpretação bilingue, tem interpretação em LGP

(Língua Gestual Portuguesa) e, inclusive, até é um Festival acessível a pessoas com deficiência, mas nada disto

foi tido em conta!

No caso do FITEI (Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica), por exemplo, é afirmado que não

se encontraram evidências da necessidade da contratação da totalidade da equipa a tempo integral. Ora, então

como é? Não se encontra a necessidade de combater a precariedade e de afirmar o trabalho com direitos na

cultura? O que é isto?!

De facto, é preciso rever esta questão dos júris, é preciso rever tudo aquilo que presidiu às decisões dos

júris, porque há muitas, demasiadas coisas erradas aqui!

Não, Sr. Ministro, não pode haver tolerância para quem não respeita os direitos das pessoas e para quem

não respeita a missão da dinamização cultural, constitucionalmente atribuída ao Estado e que tem de ser

executada pelas mãos do Governo.

Fazemos, por isso, uma grande saudação à luta que vai ocorrer hoje em defesa da cultura em vários pontos

do País, o que é, de facto, fundamental.

A pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, é simples: vai o Governo continuar a convergência com a direita ou

vai decidir convergir com o PCP, atribuindo 25 milhões para os apoios públicos às artes e, finalmente, porque é

uma exigência objetiva, dar passos em direção à meta de 1% do Orçamento para a cultura?

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano.

A Sr.ª MargaridaMano (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas

Deputados, temos todos a consciência de que a cultura, já há muito tempo, não ocupava um espaço tão central

na agenda parlamentar e mediática e, infelizmente, pelas piores razões: com intervenções críticas dos

profissionais, primeiro do cinema, depois das artes, com os resultados que se conhecem numa primeira fase,

sem a intervenção do Primeiro-Ministro, de concursos a extinguir o teatro — e merecem referência o Teatrão e

A Escola da Noite, em Coimbra, o Teatro das Beiras, na Covilhã, o Centro Dramático de Évora, o Teatro de

Animação de Setúbal, o Teatro Experimental de Cascais, o Teatro Experimental do Porto, as companhias Seiva

Trupe e Pé de Vento, o Festival Internacional de Marionetas e o Festival Internacional de Teatro de Expressão

Ibérica —, com a tomada de posições de municípios de norte a sul do País e com protestos marcados como os

de hoje em várias cidades do País.

O Sr. PedroPimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª MargaridaMano (PSD): — Portanto, desde há dois anos, o Governo tem vindo a criar um problema,

com promessas e expectativas a que não soube corresponder — ou não foi competente para tal —, ignorando

as chamadas de atenção que os agentes foram fazendo.

A verdade é que a forte onda de contestação — tal como disse a Deputada Teresa Caeiro, as palavras de

Carlos Avilez «nunca como agora se fez um ataque grande ao teatro em Portugal» são fortes — ensombrou, no

passado dia 27, o Dia Mundial do Teatro.

Nem o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter sentido a necessidade de vir sucessivamente a público, primeiro

com o anúncio do reforço, depois apanhado de surpresa com a polémica e, finalmente, com uma carta de

compromisso escrita, serviu para tranquilizar um setor que está desiludido e em polvorosa.

Todos sabem que o orçamento da DGArtes (Direção-Geral das Artes) caiu de 2015 para 2016.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª MargaridaMano (PSD): — Todos sabem que os números a que o Sr. Primeiro-Ministro chama de

factos comparam o que não pode ser comparado.

Todos sabem que o prometido não chega para repor o orçamento ao nível a que estava antes dos cortes

efetuados em 2010.

Aplausos do PSD.

Todos sabem que o Sr. Ministro não tem qualquer poder, porque, apesar de o País não estar intervencionado,

quem decide o orçamento para a cultura é o Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

As questões que o PSD gostaria de colocar não se prendem com o orçamento mas com a avaliação política

que o Sr. Ministro faz relativamente a alguns princípios do novo modelo de apoio às artes que aprovou e fez

publicar.

Considera, ou não, o Sr. Ministro um erro, em termos de política cultural, o princípio consagrado de

concorrerem em conjunto, no mesmo programa e sem diferença de critérios, estruturas de acolhimento e

programação e estruturas de criação?

Considera, ou não, o Sr. Ministro que está pouco clara a definição de estruturas independentes, podendo os

teatros municipais, disfarçados, assumir indevidamente esse nome?

Considera ou não o Sr. Ministro um erro a total omissão da rede de cineteatros no modelo?

Com base em que critério do modelo, tal como ontem parece ter insinuado aqui o Sr. Primeiro-Ministro, em

algumas regiões do País há mais companhias excluídas pelo júri do que noutras?

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Considera o Sr. Ministro que a DGArtes tem ou não condições para desempenhar o papel central que lhe

compete neste setor?

Considera o Sr. Ministro que o orçamento da DGArtes hoje é ou não adequado para as responsabilidades

que assumiu como Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir no debate, o Sr. Deputado Jorge Campos.

O Sr. JorgeCampos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-

me que dirija as minhas primeiras palavras aos agentes culturais que, um pouco por todo o País, se têm insurgido

contra os resultados concursais recentemente verificados. É devido a eles e à sua luta que, neste momento, nos

encontramos numa situação que, apesar de tudo, é diferente.

Em segundo lugar, dirijo as minhas palavras aos Srs. Deputados do CDS, que convocaram este debate,

avivando-lhes a memória: os senhores estiveram num Governo que, durante quatro anos, teve o equivalente a

uma média de investimento nestas artes…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores dirão o que entenderem e eu direi o que entender, se não se importam.

A mediana nos concursos que decorreram durante os vossos governos foi de 11 milhões e 500 mil euros.

Foi o que os senhores atribuíram, em média, durante quatro anos, a estas áreas.

Partimos com 15 milhões e estamos, neste momento, acima dos 19 milhões. Portanto, há uma diferença

clara. Não podem, pois, vir agora armarem-se em grandes defensores e dizerem que são os campeões desta

causa. Não são, Srs. Deputados. Não são!

Protestos do CDS-PP.

Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, passo a referir-me ao essencial, os dados deste concurso,

sobre os quais é necessário, realmente, fazer uma reflexão, porque, evidentemente, não estamos satisfeitos

com o que aconteceu.

Em primeiro lugar, refiro-me aos valores que estão inscritos nos concursos. Como sabem os Srs. Deputados

e o Sr. Ministro, fizemos aqui uma declaração política na qual exigimos que fossem atingidos os níveis de 2009

para estas áreas. Verificámos que, com este reforço de dotação, esses valores já se aproximaram um pouco

desse nível, mas ainda estamos aquém.

Está o Governo disposto a avançar no imediato para esse montante? Esta é uma questão fundamental.

Em segundo lugar, passo a referir-me a este novo modelo de apoio às artes. Temos grandes reservas em

relação ao modelo, porque, apesar das consultas que foram sendo feitas, a verdade é que se chegou a uma

situação, verificados os resultados, em que muito do que lá está inscrito nos parece simplesmente absurdo. Não

pode ser! Há uma grande discrepância regional, há regiões inteiras que desaparecem do mapa em termos de

apoios, há companhias históricas, digamos assim, que não são contempladas. Evidentemente que tudo isto nos

merece não apenas uma reflexão mas um movimento de protesto. Nesse sentido, exigimos que essa matéria

seja reponderada.

Estão os senhores disponíveis para rever o novo modelo de apoio às artes, tendo em linha de conta a

constatação e a dimensão dos erros verificados? Isto é da maior importância.

Por fim, refiro-me a uma questão tão simples quanto esta: temos sistematicamente criticado o

subfinanciamento da cultura e temos estado em oposição a este Governo nessa matéria. Mas temos uma

relação convosco que é dialogante e que vai no sentido de resolver os problemas.

O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Ah!…

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O Sr. JorgeCampos (BE): — Sendo assim, queremos saber se os senhores estão disponíveis para, no

imediato, começarmos a trabalhar em conjunto de modo a atingirmos a meta de 1% do orçamento para a cultura.

Esta é outra questão fundamental.

Quanto aos Srs. Deputados das bancadas da direita, certamente que os ouviremos e que contaremos com

eles, mas não os levamos muito a sério com estas iniciativas que apresentaram justamente para cavalgar a

onda do descontentamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro ponto que podemos

sempre sublinhar nos debates que temos vindo a realizar sobre cultura é o de que todos, unanimemente,

estamos insatisfeitos com os valores mobilizados para o setor. Contudo, dizer isto não significa reconhecer que

hoje o principal défice neste debate seja orçamental ou de financiamento; hoje, o principal défice neste debate

é o de memória e de seriedade do CDS na forma como encara o debate e o coloca na agenda.

Aplausos do PS.

Falo precisamente de seriedade porque é importante sermos claros com o que estamos a discutir. E estamos

a discutir três coisas como se fossem a mesma: estamos a discutir o envelope financeiro, estamos a discutir o

regulamento do apoio às artes e estamos a discutir uma lista provisória que ainda pode ser objeto de correção.

Misturar três debates que são diferentes não é sério e não contribui para o esclarecimento das questões

relacionadas com esta matéria.

Aplausos do PS.

Diria mais: reiterar a ideia de que este é o maior ataque de sempre à cultura é um facto que não corresponde

à realidade dos números. Entre 2013 e 2016, havia um apoio no valor de 45,6 milhões de euros para o setor. O

valor que estava previsto na dotação inicial deste concurso era de 64 milhões de euros, um aumento de 41% —

repito, 41%! — das verbas disponíveis.

Aplausos do PS.

Mais: depois do aumento indicado pelo Sr. Primeiro-Ministro, este aumento de 2 milhões de euros anuais

passou a corresponder a um aumento de 59%. Repito: 59%!

Quando falamos de convergência, permitam-me discordar de algo que a Sr.ª Deputada Ana Mesquita há

pouco dizia. A convergência é convosco, a convergência continuará a ser convosco e a convergência traduz-se

no inverter de um ciclo.

Neste momento, o orador exibiu um gráfico.

Volto a abusar dos gráficos, à maneira da Prof.ª Assunção Cristas, para sublinhar que onde não houve

convergência foi nos anos da diminuição destes valores e onde há convergência agora é quando esta a seta

deste gráfico empurra para cima, quando sobe.

Aplausos do PS.

Mas o facto de estar a subir não significa que suba de um momento para o outro e que seja possível, também

de um dia para o outro, fazer a mobilização que todos gostaríamos. Tem sido possível fazer essa mobilização e

continuaremos empenhados em fazê-la.

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Já agora, volto ao esquecimento do CDS. O CDS não se lembra do esquecimento que votou ao próprio setor

e ao acompanhamento que o Governo anterior fazia desta área.

Recordemos, Sr.as e Srs. Deputados, o facto de as comissões de acompanhamento dos programas

anteriores, pelo menos desde 2013, 2014, indispensáveis a haver indicadores que hoje permitissem concursos

mais rigorosos estarem desativadas. É que o Governo anterior deixou um legado de zero acompanhamento aos

programas anteriores, o que dificulta a seriedade e a capacidade de avaliação que tem de se fazer quando se

olha para esta matéria.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, falou de Mafra?! Desde 2014 que o Governo anterior anunciava «é para o mês

que vem», «é para o mês que vem», «é para o mês que vem». Efetivamente agora o Tribunal de Contas deu o

visto, efetivamente agora vai resolver-se um problema com 14 anos e efetivamente agora os carrilhões não

cairão e voltarão a tocar os sinos em Mafra.

Aplausos do PS.

Recordemos, também, o investimento nos quadros de Vieira da Silva. Evitar que os quadros de Miró fossem

desbaratados e saíssem do território nacional e investir em aquisições, como a recente aquisição para o Museu

Nacional de Arte Antiga, são, de facto, políticas estruturadas com os recursos que temos. Não são os recursos

que gostaríamos de ter e não estamos satisfeitos com eles, volto a dizê-lo, mas estamos satisfeitos com o facto

de haver investimento no que é possível, o que marca uma diferença face ao quadro anterior.

Prosseguindo neste debate, também acho importante centrarmo-nos noutro aspeto. Sr.ª Deputada Ana

Mesquita, há pouco falava de matérias relativas aos júris. Ora, se há problemas com júris, esta é a fase para

resolver esses problemas, esta é a fase das reclamações, esta é a fase para dar nota dos elementos que referiu

hoje e que eventualmente podem evidenciar um problema nas apreciações das candidaturas. E estão a decorrer

os prazos legais para isso mesmo.

Se queremos seriedade na atribuição de valores na cultura, precisamos de júris, precisamos de

regulamentos, precisamos de algo que não introduza subjetividade mas introduza critérios objetivos, que é o

que está a fazer falta.

Finalmente, face ao que a Sr.ª Deputada Margarida Mano há pouco dizia, grande parte das companhias que

referiu ficou com os seus problemas resolvidos devido ao aumento do perímetro orçamental, precisamente

porque se reconheceu que um novo modelo implica transição e, implicando transição, as candidaturas podem

ter assentado em pressupostos anteriores.

As candidaturas precisam de ajustamento e, com o reforço anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, houve um

aumento de 43 entidades, só na lista provisória, que já ficam abrangidas.

Portanto, não temos apenas 140 mas, sim, 183 entidades que vão ser apoiadas — mais 43 que no ciclo

anterior —, como efetivamente isto representa o aumento do financiamento médio para cada uma delas e a

possibilidade adicional de já dar uma resposta e solucionar parte dos problemas que temos vindo a encontrar.

É este o debate que era bom que pudéssemos fazer para conseguirmos, no Orçamento para o próximo ano,

reforçar novamente os valores para a área da cultura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, a Sr. ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A primeira constatação que gostava de fazer neste debate é o reconhecimento do rotundo falhanço

da política cultural que o CDS hoje aqui veio fazer.

Quando a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro disse, na sua intervenção inicial, que na cultura não se virou a página,

está a fazer uma brutal autocrítica à política de cultura do anterior Governo.

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Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Portanto, acho muito bem, Sr.ª Deputada. Pena é que não tenham dado respostas absolutamente nenhumas

quando tiveram oportunidade para o fazer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem apanhada esta!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Apanhada na curva!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Na verdade, há uma expectativa de que essa página seja virada, e

o Sr. Ministro tem essa responsabilidade. É essa a expectativa que está criada.

Sejamos sinceros: quando a cultura representa uma verdadeira migalha ao nível dos dinheiros públicos que

o Governo tem para distribuir, qualquer aumento ridículo representa algo de expressivo neste orçamento

minúsculo. Sejamos sinceros e falemos verdade, Sr. Ministro! Não vale a pena virmos aqui falar em aumentos

de 60 e tal por cento quando sabemos que isso são coisas absolutamente irrisórias num orçamento que é

irrisório.

Neste debate, só tenho duas perguntas muito concretas para fazer ao Sr. Ministro, mas acho que são duas

perguntas absolutamente estruturais. Uma delas é a seguinte: o que é que está a impedir o Governo de atribuir

25 milhões de euros para o apoio às artes? O que é que está a impedir, Sr. Ministro? É que o Sr. Ministro vai ter

de explicar isto enquadrado, porque, tal como Os Verdes referiram no debate de ontem com o Sr. Primeiro-

Ministro, há coisas que os portugueses não conseguem compreender.

Qual é o compromisso que o Governo tem para aumentar o orçamento da defesa perante a NATO, perante

a União Europeia, perante tudo o que é estrutura, e num setor que não interessa nada aumentar despesa? O

Governo tem esse compromisso. Há aqui opções políticas a fazer. Porque é que temos sempre dinheiro para

encaixar no setor bancário, como 780 milhões para o Novo Banco? Há aqui qualquer coisa que não se consegue

compreender!

Sr. Ministro, são décadas de apoio à cultura.

Porque é que o Governo teve essa habilidade extraordinária de baixar o défice quando ninguém lhe tinha

pedido esse número de défice para o ano de 2017? O Governo tinha uma meta que podia ter cumprido, mas

não; quis ser «mais papista que o Papa», ficar bem abaixo do défice com o qual se tinha comprometido. 1400

milhões de euros foi aquilo que se desperdiçou em investimento que poderia ter sido feito, por exemplo também

na área da cultura. Ou seja, perante toda esta realidade, Sr. Ministro, o que é que está a impedir o Governo de

atribuir 25 milhões de euros para o apoio às artes?

A segunda pergunta que lhe quero fazer é esta: qual é o caminho que o Governo está a percorrer para atingir

1% para a cultura no Orçamento do Estado? Sendo certo que, com o seu Governo, ainda não se conseguiu

ultrapassar os 0,2% do Orçamento do Estado daquilo que é representativo do orçamento para a cultura, a minha

pergunta é a seguinte: que caminho é que o Governo está a pensar fazer no sentido de se aproximar de 1%

para a cultura no Orçamento do Estado?

Sr. Ministro, as respostas a estas perguntas têm de ser dadas. O Governo não pode vir só aqui dizer que

aumentou 60 e tal por cento para o apoio às artes relativamente a um período de quatro anos no Orçamento,

quando o Sr. Ministro sabe que isso é praticamente insignificante, dado que estamos a falar de um orçamento

bastante reduzido.

São 215 milhões de euros de apoio às artes. É esse o caminho que tem de fazer-se, Sr. Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Carlos Barros, do PSD.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo acaba de anunciar a repescagem de cerca de 40 estruturas artísticas a meio de

um concurso que se encontra na fase de audiência prévia e é claro que nesse anúncio, nessa deriva, o Governo

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anuncia, simultaneamente, o fracasso de um novo modelo de apoio financeiro às artes que, depois de dois anos

a ser elaborado, deixa de servir no exato momento em que entra em vigor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Como há muito dizíamos, compreende-se agora melhor que na cultura,

afinal, o rei vai nu. E o rei vai nu desde que se percebeu que o orçamento da cultura em 2016, afinal, em termos

reais, e sem a habilidade de lá incluir os dinheiros da RTP, era inferior ao de 2015 do Governo do PSD/CDS em

2,9 milhões de euros. Pasme-se!

Aplausos do PSD.

Em 2015, sim; não em 2012, quando o País estava sob resgate – já se tentou comparar aqui o que não se

pode comparar.

O rei vai nu desde que se percebeu que o orçamento da DGArtes em 2016, um orçamento do PS, do Bloco

de Esquerda e do PCP, afinal era menor do que o orçamento de 2015…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — …, o último do Governo PSD/CDS.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — E qual foi a proposta que fizeram?

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Contra os mitos e a propagada, o facto e o problema é que o fracasso

do atual modelo de apoio às artes pode causar estragos ainda durante vários anos no setor da criação artística,

o que, objetivamente, são más notícias para a cultura, para os agentes culturais e para o País.

Sr. Ministro, o que vai fazer a este fracassado modelo de apoio que andou dois anos a construir?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições.

Lembro que o que está previsto e como é costume, o partido que lançou o debate encerra-o. E o Governo já

anunciou que gostaria de ter todas as perguntas antes de responder.

Pausa.

Tem a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é verdade que há neste debate uma questão que fica muito

clara: é que o PSD e o CDS fogem como podem daquilo que foram as suas enormes responsabilidades no

desastre a que chegámos na área da cultura. E essas responsabilidades não podem ser escamoteadas, porque,

caso os Srs. Deputados não se lembrem, houve imensos protestos, imensas ações de luta durante o vosso

Governo na área da cultura…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Talvez estejam com problemas de memória, mas nos não estamos!

Quero ainda dizer que é verdade que há aqui um problema: a recusa do Governo em dar uma resposta

objetiva e concreta para resolver as contradições que foram geradas só ajuda o PSD e o CDS a criarem o mito

de que tudo está pior agora.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Na altura, quando estavam no Governo, os problemas eram gravíssimos.

Mas agora não se pode permitir que seja este o discurso vigente.

Portanto, as perguntas que colocamos visam saber que passos concretos é que vão ser dados para resolver

tudo isto, ou seja, em relação aos 25 milhões de euros que são precisos para os apoios às artes e saber, em

relação a 1% para a cultura, que passos é que vão ser dados.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, também gostaríamos de saber se os senhores vão convergir com o PCP

no projeto de resolução que aprovámos sobre esta matéria em relação aos reforços dos apoios, em relação à

necessidade de revisão desta questão dos júris e em relação à necessidade de revisão do próprio modelo. São

estas as questões que deixámos em cima da mesa.

Não estamos satisfeitos com este processo. Agora há 184 estruturas apoiadas, em 2009 eram 223. Há muito

caminho ainda para ser feito.

São precisas respostas concretas e objetivas, Sr. Ministro, não para nós, mas para quem está lá fora hoje,

para quem vai estar concentrado em vários pontos do País a exigir uma política diferente para a cultura.

Qual é, pois, a resposta objetiva do Governo para as justas reivindicações da cultura no nosso País?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Governo criou muitas expetativas no setor da cultura,

garantiu respeito e dignidade e falhou. Falhou, desde logo, quando alargou o âmbito de um concurso sem

garantir uma dotação financeira que fosse suficiente, e o resultado está à vista: são dezenas de estruturas

importantíssimas para o País em risco de fechar portas.

É preciso, pois, agora, corrigir o presente e preparar o futuro. No presente, já foi dito que o reforço vai ser de

19 milhões. Na altura do Governo PSD/CDS, eram 11 milhões… Esta é outra liga! Estamos a falar noutra liga,

que não a liga PSD/CDS!

Mas não basta! Aos 19 milhões é preciso acrescentar mais 6 milhões para chegar aos 25 milhões, que

garantem o setor e garantem que todas as estruturas que estão financiadas se mantenham financiadas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai daí o Bloco…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas vamos falar do futuro, e o futuro é já em 2019.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai daí o Bloco…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Primeiro-Ministro diz que o montante agora transferido, 19 milhões,

garante a estabilidade no setor, mas acontece que a estabilidade do setor é a precariedade, a estabilidade do

setor é a corda ao pescoço, a estabilidade do setor é não se saber o dia de amanhã…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é preciso garantir — e termino, Sr. Presidente — a estabilidade do

setor; é preciso criar a estabilidade do setor, e a estabilidade do setor cria-se com 1% do Orçamento. E é

humilhante, é muito menos do que a margem que o Governo tem para o défice de 2018.

Por isso, podem dizer-nos que não querem fazê-lo, mas não nos digam que não é possível, porque sabemos

que é possível fazê-lo já em 2019.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por 8 segundos, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Muito telegraficamente, queria sublinhar números que contam para o debate: 48 novas entidades apoiadas;

82 entidades com reforço de apoio; um total de 183 estruturas apoiadas, mais 43 do que no ciclo anterior; e um

ajustamento da verba, precisamente tendo em conta que há alterações que são colocadas no regulamento a

pedido do setor para garantir a sustentabilidade, nomeadamente o facto de ser indispensável garantir 60% de

financiamento a cada uma delas e garantir também o equilíbrio regional.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Há aspetos que podem ser melhorados? Com certeza! Este grupo parlamentar está disponível para a

convergência, mas, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, convergência significa encontrarmo-nos a meio da ponte e

não haver rendição de parte a parte.

Eu acho que podemos continuar o diálogo e encontraremos uma solução equilibrada e capaz de dar resposta

aos problemas de todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia ainda quer usar da palavra?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Sr. Presidente, só quero ouvir as respostas!

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa convergência é com os partidos que

apoiam, no Parlamento, este Governo…

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Claro! E que aprovaram o Orçamento do Estado!

O Sr. Ministro da Cultura: — … e com quem fizemos os acordos que se conhecem.

Aplausos do PS.

Essa é a nossa convergência!

Neste momento, no que respeita ao apoio às artes, nós conseguimos convergir ou, melhor, mais do que

convergir, ultrapassar os números de 2009: 21% em 2009 e 21,4% em 2018. Nós, com o reforço que fizemos

ao concurso de apoio às artes, atingimos e ultrapassámos mesmo os valores de 2009, que era a reivindicação

do setor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! O âmbito dos concursos não era o mesmo!

O Sr. Ministro da Cultura: — É evidente que este modelo não foi concebido como um modelo rígido,…

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Pois, é discricionário!

O Sr. Ministro da Cultura: — … como um modelo estanque; o modelo foi concebido como um modelo

evolutivo, como um modelo que recebe as críticas da própria realidade.

O modelo não é imune à realidade das coisas e, por isso, dada a insuficiência da dotação para satisfazer as

companhias que foram declaradas elegíveis pelo júri, o Governo tomou a iniciativa de um reforço de verba de

59%. Reforçámos a verba de maneira a que o modelo conseguisse satisfazer melhor, com mais justiça…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a comparar o incomparável. O âmbito dos concursos não é o mesmo!

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O Sr. Ministro da Cultura: — … e com mais rigor, as candidaturas.

Há coisas a corrigir? Com certeza. Por exemplo, a criação e a programação. Aliás, queríamos tê-lo feito, mas

só por razão de insuficiência de financiamento é que não fizemos essa distinção.

Quanto aos teatros, em relação à descentralização, pusemos um teto de 45% por regiões-plano, em que as

candidaturas de uma região-plano nunca poderiam ultrapassar os 45% do total da candidatura.

Mas o nosso trabalho não se limita ao apoio às artes. Nós reconstituimos a Fundação do Côa; nós, como foi

recordado, finalmente conseguimos a reabilitação dos carrilhões de Mafra; nós conseguimos comprar os

quadros de Vieira da Silva, que poderiam sair do País; nós comprámos os quadros de Álvaro Pires de Évora.

Em relação aos museus, temos dado toda a atenção a um problema complexo, que, por isso, não se pode

resolver com fórmulas que não respeitem a realidade.

O nosso compromisso é claro: queremos e convergimos com os desejos do setor.

Em relação aos que estão na rua, que estão a manifestar-se, eu queria dizer o seguinte: contem com este

Governo, contem com o nosso apoio e contem com o nosso empenhamento…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… e com a nossa vontade de ir ao encontro dos problemas.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E com o dinheiro também!

O Sr. Ministro da Cultura: — Este Governo ouviu o setor, vai continuar a ouvi-lo e vai continuar no caminho

da convergência com os partidos que atualmente apoiam esta solução governativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, folgo vê-lo restabelecido novamente, Sr. Ministro,

Srs. Secretários de Estado e Sr.as e Srs. Deputados, o espetáculo triste que a maioria protagonizou nos últimos

dias daria o mote ideal a Gil Vicente para escrever uma nova peça, uma farsa — não de Inês Pereira mas a de

António Costa —, e nem precisaria de puxar muito pela cabeça: o papel de Pero Marques, o marido traído e

enganado, seria dos agentes culturais e o papel central, o de Inês Pereira, caberia, naturalmente, a António

Costa. Gil Vicente teria apenas uma dificuldade, a de encontrar um papel para o Sr. Ministro da Cultura, mas,

com imaginação, talvez conseguisse.

Numa versão abreviada, a história pode ser contada assim: António Costa, disposto a ganhar as eleições

legislativas de 2015, aposta muitas fichas na cultura e promete que não só constituirá um Ministério da Cultura

como chegará à meta do 1% do Orçamento do Estado. Mas cedo se percebeu que a paixão pela cultura não

passou, afinal, de uma paixoneta de verão que depressa esqueceu.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O primeiro Orçamento do Estado deste Governo foi o primeiro sinal,

com um orçamento para a cultura mais austero do que o da austeridade.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso é mentira!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O segundo sinal surge logo a seguir, com a demissão do Ministro,

quatro meses depois, e com perturbações em todas as frentes: da polémica no cinema às cativações nos apoios

à comunicação social, regional e local, passando pelos, ainda inexistentes, contratos-programa com os teatros

nacionais, pouco ou nada restava já.

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A machadada final é dada agora, com o concurso do apoio às artes, que incendeia definitivamente o setor,

que o arrasta para a maior contestação de sempre na área da cultura e que deixa a nu o engodo em que caiu.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os agentes culturais sentem-se traídos e têm toda a razão.

Ficaram a saber que, afinal, a austeridade permanece, que a cultura não representa senão uns parcos 0,2%

do Orçamento do Estado — e digo-o devagar para que se perceba bem — e que o Ministro da Cultura não tem

peso, nem força nem mesmo presença. Pior, percebem pior; percebem que os pretensos paladinos da cultura

— BE, PCP e Os Verdes — gritam muito e clamam mais, mas também eles fazem parte desta grande farsa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não só consentem tal estado de coisas como votam favoravelmente

Orçamento atrás de Orçamento e deixam passar um regulamento, que, agora que entrou em vigor, dizem que

tem de ser revisto.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE e do PCP.

É convosco, pois são os senhores que apoiam este Governo, foram os senhores que aprovaram o Orçamento

que, agora, dizem ser insuficiente.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — No tempo do CDS é que era bom!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E o que faz o protagonista da história perante tudo isto?

Emenda a mão e, como é seu costume, faz a quadratura do círculo, atirando dinheiro para cima do problema.

Infelizmente, desta vez, nem assim resolve a questão. O problema permanece e persiste e a cultura continua

em estado de emergência.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Neste momento, o que temos é incoerente, inconsequente e insuficiente. A história não acaba aqui, Sr.as e

Srs. Deputados, aguardamos pelo fim da história, e esperamos que tenha um final feliz, mas esperamos também

que os senhores sejam consequentes e que façam aquilo que apregoam e que nunca praticam.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, com a tolerância que deu aos outros

partidos.

A maioria deveria agradecer ao CDS este debate, pois, ao menos, deu para o País ficar a saber que, afinal,

há mesmo um Ministro da Cultura.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos assim ao final do debate de atualidade requerido pelo CDS-

PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre problemas na área da cultura.

Passamos agora ao segundo ponto com o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª) —

Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte

marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, é com muito gosto que o vejo retomar as suas

elevadas funções.

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Sr.as e Srs. Deputados: É com elevada expectativa que submeto à apreciação de VV. Ex.as esta proposta de

lei, que visa autorizar o Governo a criar um novo regime fiscal e contributivo que, juntamente com as medidas

de simplificação e o aumento de eficiência previstas, potencia o crescimento da frota mercante nacional e o

emprego marítimo.

A frota nacional, sob o registo convencional, sofreu um vertiginoso declínio nos últimos 40 anos, estando hoje

registados apenas dois navios e estimando-se um decréscimo das tripulações de 90% face à década de 80.

Portugal perdeu vantagens concorrenciais no registo convencional enquanto outros países europeus

implementaram, oportunamente, regimes mais competitivos.

O benchmarking europeu, que promovi, concluiu que a maioria dos Estados-membros da União Europeia

adotaram o modelo holandês de tonnage tax por se revelar mais simples no que concerne ao menor número de

classes de navios, escalões, coeficientes e demais elementos de determinação da matéria coletável.

Em resumo, a proposta que hoje apresento contempla três medidas estruturais de promoção da marinha

mercante: um regime especial de determinação da matéria coletável sujeita a IRC (imposto sobre o rendimento

de pessoas coletivas) com base na tonelagem dos navios, designada por regime tonnage tax, mas também a

isenção de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) das remunerações auferidas nessa

qualidade pelos tripulantes e, ainda, uma taxa especial de segurança social de 6%, sendo de 4,1% para o

empregador e de 1,9% para o trabalhador, com o Estado a suportar o diferencial para não diminuir a proteção

social.

Com estas medidas perspetivamos recuperar 50% da frota e do emprego perdidos nos últimos 40 anos, em

apenas cinco anos, para além do incremento igualmente expectável nos navios inscritos no Registo Internacional

de Navios da Madeira (MAR).

O diploma integrará também medidas de simplificação de registo de navios da marinha mercante cuja matéria

não integra a reserva exclusiva da competência legislativa da Assembleia da República.

Pela sua importância económica e social contamos com o acolhimento de VV. Ex.as.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

pretende aprovar, por autorização legislativa, um regime especial de tributação para a atividade de transporte

marítimo, bem como um regime de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos respetivos tripulantes.

A proposta pretende criar um regime fiscal especial, o chamado «tonnage tax», com base na tonelagem dos

navios para as sociedades que optem por registar, no registo convencional português, os seus navios, desde

que sejam estratégica e comercialmente geridas a partir de um Estado-membro da União Europeia.

O que se propõe é que a matéria coletável para IRC seja determinada de acordo com a tonelagem do navio

com um regime especial de determinação que conduz de forma clara a uma profunda redução da matéria

coletável. Na prática há uma alteração contabilística dessa matéria coletável por força desse regime especial e

consequentemente há uma redução substancial do imposto pago com especial relevância pelos grupos

económicos transnacionais, nomeadamente os gigantes europeus.

Por outro lado, há uma redução dos encargos desses armadores com o fator trabalho, nomeadamente com

o regime de segurança social em que os encargos do armador são cerca de 12 vezes inferiores aos das demais

empresas e os encargos dos trabalhadores são cerca de 15,7 vezes inferiores aos dos restantes trabalhadores

por conta de outrem, suportando os demais contribuintes, em ambos os casos, essas diferenças.

A proposta, na sua orientação de fundo, constitui, no essencial, uma aproximação para o registo convencional

de alguns aspetos que consideramos profundamente negativos para o registo que o Registo Internacional de

Navios da Madeira apresenta.

A propósito deste registo da Madeira importa questionar quais têm sido os impactos reais para o País das

vantagens e benefícios dados, por este regime de conveniência, aos armadores na sua imensa maioria de outras

paragens e latitudes.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo menos desde 2014 que o MAR, assim chamado, ocupa a quarta posição a

nível europeu e o seu crescimento tem sido espetacular, quer em termos de número de navios registados (250%

de aumento em cinco anos), quer, particularmente, em tonelagem (910% em cinco anos). A pergunta que tem

de se fazer é a seguinte: que benefícios é que isto trouxe para a colocação de marítimos portugueses? Para a

indústria naval portuguesa? Para a balança de transportes marítimos e respetivos fretes?

Estamos a falar de quase 500 navios, que, apesar de serem registados em Portugal e de arvorarem a

bandeira portuguesa, são, de facto — repito, são de facto —, navios estrangeiros na sua esmagadora maioria

sem qualquer relação efetiva com o País, seja no plano operacional seja no plano estratégico.

A questão central que se coloca ao País é a necessidade de reanimar e desenvolver a nossa marinha

mercante mas em termos reais, concretos, efetivos e não apenas em termos formais e estatísticos.

O Governo, o PS, o PSD e o CDS dirão: é preferível cobrar menos imposto a muitas empresas do que mais

imposto a muito poucas. O problema é que esse argumento, da suposta competitividade fiscal, é o mesmo que

invariavelmente abre a porta aos benefícios e isenções para os mesmos do costume,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … à custa dos trabalhadores e dos povos, num leilão de privilégios que não

podemos aceitar.

Já ouvimos, há demasiado tempo, essa ameaça velada de que ficaremos pior se não lhes dermos o que eles

querem, mas o que a vida já demonstrou, uma e outra e outra vez, é que por mais que…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu dizia, o que a vida já demonstrou é que, por mais que lhes dermos, eles dirão que não chega; estas

supostas inevitabilidades são o problema e não a solução e, evidentemente, não podem ter o nosso apoio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs.

Deputados: Sr.ª Ministra, percebemos, e apoiamos, que esta era uma medida que o setor pedia há muito tempo

e, como enunciou e bem, é uma medida que visa apoiar os armadores nacionais, a marinha marcante nacional,

atrair novos armadores internacionais para o registo convencional português — disse, e bem, que apenas estão

registados dois navios, eu tinha a ideia de que eram três, estava a acrescentar mais um — e, obviamente,

também apoiar, com este regime fiscal, as tripulações portuguesas e a fixação de uma taxa competitiva reduzida

não nos parece, em peri-tese, uma má ideia.

Precisamos de olhar com um pouco mais de pormenor, e julgo que o poderemos fazer em sede de

especialidade, para algumas dúvidas que ainda subsistem, da nossa parte, sobre este regime, embora eu

perceba que é algo que foi pedido pelo setor. Mas talvez a pouca eficácia que esta medida possa ter tenha a

ver com uma outra, que não está hoje aqui em discussão e sobre a qual temos feito várias perguntas ainda sem

resposta, que é a de Portugal ser o único País que ainda não permite guardas armados em navios, o que,

porventura, também seria uma forma de ajudar a marinha mercante portuguesa.

Nós temos algumas dúvidas, que gostava de esclarecer, sobre esta matéria.

A primeira tem a ver com o racional, que me parece, até, responder à dúvida do Partido Comunista Português

sobre os trabalhadores portugueses. Assim, relativamente ao projeto de diploma, no artigo 3.º — Regime

especial de determinação da matéria coletável aplicável às atividades de transportes marítimos — é fixada a

obrigatoriedade de a tripulação do navio ser 50% de nacionalidade portuguesa, de um país da União Europeia

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ou de um país de língua oficial portuguesa. Se parece que isto é uma proteção do emprego, ao mesmo tempo

pode ser um entrave aos armadores, e, portanto, gostava de perceber um pouco melhor o racional desta

proposta.

Tendo em conta as oscilações do sector, também nos parece que o período mínimo de permanência neste

regime, que está no artigo 2.º, exercício de opção, que é de cinco anos, poderia ser maior, porque, segundo nos

parece, na generalidade dos países que optaram por este incentivo, o tempo é maior.

Portanto, também sobre essa matéria, olhando para aquilo que foi o movimento de cargas, o movimento de

navios e o que acontece hoje, parece-me que poderíamos ponderar uma vez que as oscilações podem não

permitir tirar todos os benefícios deste regime.

Depois, relativamente à determinação da matéria coletável e àquilo que pode ser um incentivo dado por um

membro do Governo, de reduções de 10% e de 20% à quantia de matéria coletável, aos navios superiores a 50

t e que tem a ver com medidas ou ações de proteção do ambiente, não percebi exatamente o que são. Estamos

a falar exatamente de quê? De navios que usem combustível e que façam medidas de proteção ambiental, no

fundo daquela que é uma medida que está na Estratégia Nacional para o Mar, que é o abastecimento de navios

com gás natural liquefeito? Ou seja, queremos perceber um pouco do que estamos a falar para podermos,

eventualmente, certificar melhor a nossa posição e fazer algo que nos parece muito útil.

Como está na Estratégia Nacional para o Mar e é consensual em todos os partidos, o que Portugal tem de

fazer é aproveitar esta oportunidade, quer seja com os da rota da seda, quer seja com os das rotas marítimas,

quer seja com o enorme potencial que Portugal tem na própria extensão da plataforma.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Temos de olhar de forma muito séria para a potencialidade que existe no mar para a economia portuguesa

e, por isso, estamos, em princípio, favoráveis a esta proposta do Governo, mas estamos disponíveis para, em

sede de especialidade, discutir as nossas dúvidas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Mar: Esta proposta

de lei visa criar um regime fiscal mais favorável para os navios que queiram arvorar bandeira portuguesa, mas

o País já tem um regime fiscal favorável sediado na Madeira e que, na ótica de captar navios para registo em

Portugal, revela sucesso; se o sucesso for avaliado apenas pelo critério do número de navios, já são mais de

500. E, portanto, nessa ótica, já existe um fator de competitividade para o País no campo do shipping. Aliás,

tratando-se de uma região insular ou ultraperiférica, cuja economia é frágil, justifica-se, em princípio, que haja

um tratamento fiscal diferenciado, mais favorável, sendo que outro debate será o da aplicação concreta deste

conceito.

Portanto, a questão que se coloca, em primeiro lugar, é a de saber em que é que esta proposta vai melhorar

a posição do País, no seu todo, no âmbito internacional, em termos de competitividade. Há outras questões

pendentes de solução para melhorar essa competitividade, nomeadamente o problema da segurança a bordo

dos navios, quando passam em zonas de conflito ou sujeitas ao fenómeno da pirataria, a celeridade nos

procedimentos burocráticos e no registo do licenciamento e a formação de marítimos.

Quanto aos efeitos que se alega atingir, na exposição de motivos, com este regime, a realidade do registo

da Madeira nega-os completamente, desmente esses efeitos. Desenvolver os portos nacionais não será

conseguido com este tipo de medidas. Desenvolver a indústria naval, aumentar o investimento, o

desenvolvimento económico ou o emprego não aconteceu, no caso da Madeira. Não é com este conjunto de

medidas que conseguimos tais objetivos, quanto muito teremos, sim, mais navios com a bandeira portuguesa.

Mas, e daí? Não vão ter mais tripulantes, não se vão deslocar das rotas onde estão atualmente a operar, não

vão substituir a sua tripulação, porque, aliás, o critério de acesso é o de ter mais de 50% de tripulantes do espaço

económico europeu, o que nem sequer obriga a ter cidadãos portugueses.

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Isto insere-se no objetivo europeu de melhorar a competitividade fiscal, mas não é mais do que uma corrida

para o fundo, em que todos cortam as taxas de impostos e todos perdem receita fiscal, o que confere uma

vantagem efémera, porque, brevemente, outro país parceiro vai tomar o mesmo tipo de medidas e desaparece

a vantagem que este regime possa trazer.

O que seria uma mudança de paradigma para reforçar o emprego, fomentar a indústria e o papel dos nossos

portos seria o investimento público na requalificação, nas vias de comunicação, nomeadamente na ferrovia dos

portos, para os ligar ao interior do continente, o investimento na indústria de construção e reparação naval. Isto,

sim, teria um papel muito importante no crescimento, no emprego e no desenvolvimento económico do País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Castro.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

marinha mercante assume especial relevo para o desenvolvimento da economia do mar, enquanto janela de

oportunidade que imprima ao transporte marítimo uma nova dinâmica.

Em Portugal, e em contraciclo com o aumento sucessivo de volume de carga movimentada nos portos

nacionais, o transporte marítimo tem vindo a perder competitividade e importância, com a consequente perda

de oportunidades de emprego, afastando os jovens desta atividade.

A análise estratégica para o aumento da competitividade portuária no horizonte 2026 identifica mesmo como

fraqueza a considerar o declínio da frota com bandeira nacional.

Apesar do crescimento verificado no Registo Internacional de Navios da Madeira, com cerca de 500 navios,

Portugal, de facto, no primeiro registo, passou de mais de 250 navios, que detinha na década de 70, para dois

porta-contentores registados desde 2017.

A União Europeia destacou, na política de transporte marítimo 2020, o estabelecimento de regimes fiscais

nacionais mais favoráveis, fomentando a competitividade do shipping europeu.

O Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, refere o mar como uma aposta de futuro, refere a

promoção do transporte marítimo, face à posição geográfica de Portugal, reconhecendo o potencial de afirmação

não só em termos portuários e logísticos mas também ao nível do transporte.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Define, objetivamente, o aumento do número de navios com pavilhão

nacional, no sentido de dotar o País de uma oferta de capacidade de carga, diminuindo a dependência quase

absoluta, atualmente existente, do shipping internacional e aumentando, simultaneamente, a oferta de emprego

para os tripulantes portugueses.

Aponta mesmo a intenção de realizar um benchmarking europeu que permita replicar em Portugal as

condições legais e fiscais mais favoráveis, no respeito pelas regras europeias e internacionais aplicáveis.

É exatamente o pretendido com a presente iniciativa legislativa, em que o Governo concretiza mais um

objetivo do seu Programa, promovendo a marinha mercante nacional, estimulando o fomento da frota de navios

com bandeira portuguesa com a designada tonnage tax, um regime fiscal ajustado à realidade, de determinação

da matéria coletável para as empresas de transporte marítimo de mercadorias e pessoas, bem como um regime

contributivo específico dirigido aos tripulantes, estimulando o aumento de marítimos em Portugal.

Foram ouvidas as regiões autónomas, que emitiram posições favoráveis, e há sugestões a considerar, no

contexto do processo legislativo em curso, quer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,

quer dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, bem como de posições públicas de diferentes grupos

marítimos nacionais.

Assim, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a proposta hoje aqui apresentada, numa matéria

transversal a diferentes setores, com implicações na atividade portuária, nas finanças, na segurança social, no

trabalho ou mesmo na defesa.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

Falamos de um assunto de mar, falamos da economia do mar, falamos da concretização do mar português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão

Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido

que o PSD entende o desenvolvimento da economia do mar como um instrumento decisivo para realizar um

País mais comprometido com o aproveitamento dos recursos endógenos, com a criação de emprego qualificado

e, desse modo, com melhores bases para assegurar a sua autonomia.

Esse objetivo é hoje particularmente mais relevante, na medida em que se avista que, talvez nos próximos

dois ou três anos, Portugal venha a beneficiar, por força do aumento da plataforma continental, de um território

sob a sua jurisdição na ordem dos 4 milhões de quilómetros quadrados, o que corresponde a 90% de território

imerso.

Portanto, Portugal, inevitavelmente, encontrará aí a sua janela de liberdade, tal como se verificou no passado,

o que, obviamente, é um imperativo que deve reger as políticas públicas, na medida em que convoca aspetos

de natureza económica mas alarga-se a dimensões geoestratégicas, sociais e identitárias duradouras e de

larguíssimo alcance. É desse ponto de vista que apreciamos todas as matérias atinentes ao mar.

É por isso indiscutível que é importante ter uma política marítima forte e, para o realizar, um país não deve

dispensar, em circunstância alguma, uma marinha mercante, seja pelo que a mesma significa do ponto de vista

dos setores conexos, como a construção e a reparação naval, os portos, as oportunidades de emprego e até,

em alguma medida, questões de segurança nacional, seja porque, no quadro do crescimento exponencial do

tráfego marítimo e com a intensidade das trocas comerciais, o País tem de saber criar condições para ser

liderante, num domínio em que tem óbvias vantagens comparativas e que se deve constituir como uma das mais

relevantes forças motrizes da economia.

Deve ser dito, e quero dizê-lo de forma absolutamente incontestável, que é incompreensível, quase um

absurdo, que o País, durante décadas, tenha assistido impávido, sem reação, à perda da marinha mercante e

jamais tenha sido capaz de se mobilizar para tentar contrariar essa tendência, quando a marinha mercante se

deve constituir como um pilar determinante da economia.

Nesse sentido, a proposta que hoje discutimos merece a nossa consideração e merece ser ponderada na

especialidade,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas qual especialidade?!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … não sem, todavia, deixar de fazer algumas observações.

Por um lado, não deixa de ser paradoxal que um Governo, cuja ação tem sido a de aumentar impostos para

as empresas, pretenda, neste caso, diminui-los, sendo que o desejável seria um desagravamento fiscal geral de

IRC, que oferecesse previsibilidade e segurança, de modo a atrair investimento, investimento, esse, que o País

não tem pela mão do Governo, que o Governo corta e que é preciso mobilizar, seja ele estrangeiro ou não,

porque não temos muitas condições para o atrair.

Por outro lado, esta proposta deveria ser acompanhada de outras matérias,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e nós já solicitámos ao Governo, abundantes vezes, que o fizesse,

porque as questões da tonnage tax e do quadro fiscal e contributivo não são as únicas questões determinantes

para regenerar a marinha mercante. Impõe-se que outras questões aqui sejam trazidas, designadamente no

âmbito da formação dos marítimos, da ratificação dos tratados internacionais e dos guardas armados a bordo.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portanto, não sendo a resposta para todos os males, ainda assim, merece

o nosso esforço de concertação na especialidade e estaremos abertos para avaliar as melhores soluções para

o País nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para finalizar a apreciação da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª), tem a

palavra a Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados os contributos que deram

neste primeiro debate.

Gostaria de dizer que este diploma faz parte de um pacote ainda mais amplo, cuja medida-chapéu consiste

na criação de um sistema nacional de embarcações e marítimos, já autorizado por esta Assembleia, ao qual

estão também associadas medidas de simplificação relativas à náutica de recreio, à atividade profissional dos

marítimos e à autorização, registo e licenciamento dos navios utilizados na pesca, cuja preparação está em fase

final.

Os problemas que, hoje, foram suscitados estão a ser acompanhados, com especial atenção à necessidade

de um regime de segurança a bordo dos navios, para fazer face aos fenómenos de pirataria.

Relativamente a esta proposta, há alguns esclarecimentos que gostaria de dar desde já, sem prejuízo de

outros, noutra sede.

Gostaria de referir, por um lado, as diferenças substanciais que existem entre este regime e o regime

internacional da Madeira, que, só por si, elevou substancialmente as receitas daquela Região Autónoma no que

se refere à marinha mercante, mas este regime impõe que, para ser adotado, tenha de haver uma transferência

dos centros de decisão para Portugal, o que, desde logo, faz aumentar a probabilidade de haver um aumento

de todas as atividades conexas, nomeadamente a manutenção e reparação navais.

Por outro lado, impõe também um nível mínimo de tripulantes nacionais, que, naturalmente, por força da

nossa integração na União Europeia, tem de abranger os cidadãos europeus.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Este é, portanto, um regime desejado há décadas pelo setor da marinha mercante, e por todas as áreas

políticas, que vem ao encontro daquelas que são as necessidades primárias do setor e para o qual Portugal

parte em posição de desvantagem, em virtude de ter sido adiado sucessivamente, no tempo, o momento de

decisão sobre as revisões das suas condições de competitividade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Nós queremos recuperar e contamos com VV. Ex.as para o conseguir.

Esperamos, por isso, com elevada expectativa, a aprovação desta proposta de lei por esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.º

111/XIII (3.ª), pelo que vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª) —

Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena

Mesquita Ribeiro.

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A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente, antes de

mais, queria começar por cumprimentá-lo, e a toda a Mesa, assim como às Sr.as Deputadas e aos Srs.

Deputados, que aqui exercem uma nobre missão.

A presente proposta de lei que o Governo apresenta ao Parlamento cumpre o compromisso assumido no

seu Programa relativamente à reforma da atual Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC).

Como sabemos, os custos da vitimização para as próprias vítimas e para a sociedade são gigantescos e as

políticas públicas de justiça e de segurança interna estão hoje cada vez mais focadas na redução da vitimização

e no apoio e proteção às vítimas de crimes.

Com esta proposta de lei o Governo procura, assim, responder àqueles desafios político-criminais,

promovendo um maior equilíbrio no modo como o sistema de justiça criminal enquadra os protagonistas do

drama criminal.

A presente proposta de reforma da CPVC não comporta, todavia, uma abordagem completamente inovadora

face ao modelo consagrado na atual Lei n.º 104/2009. O que esta proposta pretende, por um lado, é melhorar o

sistema de compensação às vítimas de crime e, por outro, cometer expressamente à Comissão a missão de

assegurar às vítimas de crime e aos cidadãos em geral, por vários meios, a informação necessária e útil, em

termos de proteção e de apoio.

Ademais, alargam-se as competências da Comissão, permitindo-se que esta promova o financiamento de

projetos que visem o apoio e a proteção das vítimas de crimes, cujas verbas serão atribuídas mediante prévia

seleção em sede de procedimento devidamente publicitado.

Procura-se ainda uma harmonização conceptual entre as figuras de vítima de crime violento e de vítima de

violência doméstica, constantes da Lei n.º 104/2009, com a figura homóloga, de vítima especialmente vulnerável,

que se encontra hoje prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º-A do Código do Processo Penal.

Sublinhe-se ainda que a circunstância, em consequência dessa harmonização, de a vítima de violência

doméstica ter deixado de figurar autonomamente, antes se integrando na figura de vítima especialmente

vulnerável, isso não traduz uma menor proteção a essas vítimas ou uma sua secundarização; pelo contrário,

reflete a ambição deste Governo em intensificar o esforço financeiro direto ao apoio a estas vítimas e em apoiar

projetos e respostas que tenham como destinatários as vítimas deste crime, que tanto sofrimento acarreta.

Merece ainda referência o facto de, através deste diploma, se ter alargado o leque de crimes violentos,

passíveis de integrar o direito à compensação, de que é exemplo a compensação às vítimas de crimes de

terrorismo. Finalmente, e face às acrescidas atribuições deste órgão do Ministério da Justiça, a denominação

da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, constante da Lei n.º 104/2009, é alterada para «Comissão

Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes», procurando-se conferir-lhe uma maior projeção na esfera da sua

atuação.

Expandimos, pois, Sr.as e Srs. Deputados, as respostas de informação e de apoio às vítimas de crime, tendo

em conta os desafios que se colocam ao sistema e atual quadro orçamental do Ministério da Justiça. Parte das

nossas receitas próprias será também canalizada para este organismo.

Estamos, assim, a realizar um importante caminho, assente em passos sólidos, com uma projeção real na

vida das pessoas. Estamos seguros e seremos persistentes na visão e no sentido a seguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados, que desejem intervir neste debate, o favor de

se inscreverem em tempo útil.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

A adoção de políticas para melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime é um bom princípio programático,

de que o CDS, obviamente, comunga.

O foco aqui tem de estar, essencialmente, em três questões: na reparação do dano, na proteção da vítima e

na prevenção da revitimização. E, como todos sabemos, têm sido dados passos positivos, designadamente com

o estatuto da vítima, com o regime de compensações às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica e

também com a comissão, que agora se pretende densificar, nas suas competências. E nisto a APAV (Associação

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Portuguesa de Apoio à Vítima) e outras entidades privadas têm sido um braço armado muito importante, às

quais aproveito para deixar um tributo.

Mas, Sr.ª Secretária de Estado, falta fazer mais nesta matéria, nomeadamente em termos de proteção à

vítima e na prevenção da revitimização. E esta proposta de lei não vai ao essencial, fixa-se apenas no acessório

e, em alguns pontos, mal, como já lhe direi. Há aqui várias dúvidas que o CDS tem e que carecem de muita

ponderação, de muito estudo e de consultas a quem está no terreno, sob pena de uma coisa que,

aparentemente, é benéfica ser transformada numa coisa nociva.

O primeiro problema, Sr.ª Secretária de Estado, está no conceito de vítima. Parece-nos que há aqui critérios

que deixam de ser objetivos e que se abre, até, de uma certa forma, a porta a uma certa culpabilização da vítima.

Falo do artigo 17.º, n.º 2, alínea c), da proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª), que diz que «As circunstâncias do crime

e a conduta da vítima (…)» têm de ser atendidas, e é importante perceber o que isto quer dizer, porque, se for

aquilo que aparentemente parece, leva, de facto, à vitimização, o que não pode, de todo, acontecer.

Temos ainda um segundo problema quando, segundo parece, deixa cair a relação entre a indemnização, ou

a compensação, como agora se chama, e a insuficiência económica. É preciso perceber se isto, de facto,

acontece, se há, de facto, aqui um afastamento entre a indemnização e a insuficiência económica.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E isso é bom ou é mau?

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Também é preciso densificar este conceito para evitar que haja

aqui um problema.

Finalmente, Sr.ª Secretária de Estado, também vemos com alguma preocupação o alargamento das

competências da Comissão, com o financiamento de projetos e atividades. Em tese não nos preocuparia, o que

nos parece é que há falta de recursos humanos com a multidisciplinariedade necessária e um problema de

capacidade, que a Comissão enfrentará e que, portanto, passará, provavelmente, a ser apenas letra morta e em

que a Comissão não fará aquilo que lhe compete.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, e para terminar, em sede de especialidade teremos de perceber o que é

possível fazer aqui, porque há, de facto, várias matérias que merecem correção e outras que nem sequer nos

parece terem correção. Portanto, teremos de ver isto com calma.

Digo-lhe ainda que falta o essencial e esta é a pergunta que lhe deixo. Como dizia há pouco, nas medidas

de proteção e medidas de prevenção da revitimização sabemos que faltam respostas sociais, são conhecidos

muitos casos que não são sinalizados a tempo e em que a vítima acaba mesmo por sê-lo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo à Sr.ª Secretária de Estado que

era a isto que precisávamos de resposta e é isso que esperamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Compreendemos a bondade que, certamente, esteve na base desta proposta de lei.

Saudamos o objetivo de melhorar o sistema de apoio e de proteção às vítimas, em especial o regime

compensatório às vítimas de crimes, mas não podemos deixar de manifestar a estranheza por algumas das

opções aqui tomadas.

A primeira questão prende-se com a diluição do conceito de vítimas de violência doméstica e a sua integração

no conceito mais alargado de vítimas especialmente vulneráveis. Está correto, mas não se deve, nem se pode,

desprezar a importância simbólica da autonomização e identificação explícita das vítimas de violência

doméstica, neste e noutros diplomas. Não se pode ignorar o efeito positivo e o impulso que isso pode assacar

ao combate à violência doméstica e à consolidação de um paradigma de rejeição e de condenação da violência

doméstica, que ainda é o crime que mais mata em Portugal.

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É demasiado cedo para se desprezar este importante efeito da autonomização da violência doméstica, ou

das suas vítimas, em qualquer diploma legal e, por isso, não acompanhamos esta opção.

A segunda questão prende-se com aquilo que continua a ser, na nossa perspetiva, um entendimento redutor

do conceito de vítima, em especial à luz do que impõe a Convenção de Istambul. A redução do âmbito de

compreensão de um conceito, neste caso do conceito de vítima, tem como consequência diminuir o nível de

proteção, que se pretenderia aumentar ou aprofundar.

Em terceiro lugar, não se compreende a inversão do mecanismo de reconhecimento automático da

necessidade de as vítimas receberem uma compensação financeira, que consta do atual regime, para a sua

sujeição a um procedimento de avaliação para determinar se a vítima terá ou não terá direito a receber alguma

compensação financeira. A necessidade de se averiguarem condições objetivas, como, por exemplo, a

existência ou não de carência económica, não pode passar pela averiguação das condições que estão previstas

no artigo 17.º desta proposta de lei. Estes critérios são vagos, subjetivos, e abrem a porta à discricionariedade

e ao juízo moral por parte de quem terá a responsabilidade de decidir.

Também nos parece, já aqui foi referido, que o alargamento das funções da Comissão implicaria reconhecer

a necessidade de outros meios e de outras competências para o exercício dessas funções, coisa que esta

proposta de lei não faz.

Concluindo, e não obstante a bondade desta proposta naquilo que é o objetivo de aprofundamento dos

direitos das vítimas de crime, parece-nos que, nos termos em que está construída, acaba por ter o efeito

contrário. Consideramos que esta proposta de lei tem espaço para ser trabalhada e para ser melhorada em sede

de especialidade e esperamos, por isso, que exista a abertura necessária para que tal aconteça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da

Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, quero saudar todos aqueles que, de alguma forma, contribuem para a melhoria das condições

das vítimas de crimes, em particular a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e a Associação Portuguesa

de Apoio à Vítima, que têm feito um trabalho notável, com os meios técnicos e financeiros que possuem, e

contribuído para que cada vez mais vítimas de violência doméstica e de crimes violentos sejam, efetivamente,

apoiadas.

Mesmo assim, ainda existem muitas vítimas por apoiar e atrasos bastante consideráveis. Por isso,

consideramos que o que é fundamental é melhorar o sistema de proteção das vítimas, torná-lo mais célere e

aumentar as verbas e os recursos disponíveis para que nenhuma vítima fique de fora.

Sr.as e Srs. Deputados, é por isso que não conseguimos compreender esta opção do Governo, naquilo que

parece ser uma tentativa de milagre de multiplicação. Não conseguimos perceber como pretende o Governo

fazer mais com os mesmos recursos, abranger mais tipos de crimes, abranger mais vítimas e correr assim o

risco de piorar a resposta e aumentar os atrasos.

Sr.as e Srs. Deputados, numa matéria tão sensível e importante como a presente recomenda-se prudência,

mais ainda quando a maior parte das entidades ouvidas neste processo legislativo criticam as alterações

propostas e arrasam com o Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, as inconsistências são tantas que o tempo de intervenção não me permite identificar

todas. Fico-me, desde já, com a incompreensível lógica de monopólio que atribui à mesma entidade a

competência para instruir e decidir os pedidos de indemnização às vítimas e, simultaneamente, para avaliar e

decidir a atribuição de financiamento de projetos a entidades privadas que promovam os direitos e a proteção

das vítimas de crimes; ou, por exemplo, pela inversão da lógica e da natureza de um órgão colegial, quando se

atribuem poderes limitados ao Presidente de Comissão.

Sr.as e Srs. Deputados, não nos revemos, por isso, neste modelo. Não nos revemos no modelo que sugere

aos tribunais e ao Ministério Público o que fazer e que interfere na separação de poderes.

Sr.as e Srs. Deputados, não acreditamos em milagres, muito menos em milagres de multiplicação. Não

acreditamos que com os mesmos recursos e com os mesmos meios se possam apoiar mais vítimas de crimes.

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Sr.as e Srs. Deputados, este não é o caminho certo para melhorar e para reforçar a proteção das vítimas dos

crimes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado,

Deputados e Deputadas: A adoção de políticas que visem melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime

e pessoas em risco é o compromisso programático do XXI Governo Constitucional e também do Partido

Socialista, pelo que a proposta de lei hoje, aqui, em discussão — e que se saúda — assumidamente visa

melhorar o sistema de proteção às vítimas de crimes e pessoas em risco, ao reformar a atual Comissão e o

regime compensatório de apoio às vítimas.

Com esta iniciativa legislativa, as competências da Comissão são alargadas, a sua designação é alterada,

passando a intitular-se «Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime», intentando-se conferir-lhe uma

maior amplitude e projeção, na órbita da sua atuação e intervenção.

Destaque ainda para o facto de o regime regular não apenas a concessão pelo Estado de uma compensação

às vítimas de crime mas também as subvenções atribuídas às entidades particulares sem fins lucrativos que

desenvolvam atividades e projetos de proteção e promoção dos direitos das vítimas da criminalidade,

acrescendo a atribuição à Comissão competências genéricas em matéria de informação às vítimas de crime.

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão verá o seu papel reforçado, por via da redefinição da sua missão

e atribuições, com o alargamento da sua estrutura.

Porém, sobretudo, avança-se naquilo que mais importa, que é o alargamento do âmbito dos apoios

prestados, sendo suprimidos requisitos cumulativos que existiam no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 104/2009,

nomeadamente o requisito relativo à incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias

para as vítimas de crime violento e o requisito da grave carência económica para as vítimas de violência

doméstica. Ou seja, teremos, seguramente, mais vítimas de crime a serem apoiadas, o que é meritório e

inteiramente justo.

Afigura-se particularmente relevante e positiva a ampliação do leque de crimes violentos que são agora

elegíveis para integrar o direito à compensação, passando a abranger crimes de terrorismo, crimes de tortura e

outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos e o crime de auxílio à imigração ilegal.

É central também, neste processo, o direito à informação às vítimas, pelo que se pretende que a nova

Comissão seja capaz de disponibilizar mais informação, designadamente no que tange aos serviços e apoios a

que as vítimas podem recorrer.

Gostaríamos de destacar a preocupação com a melhoria da articulação interinstitucional desta Comissão

com os gabinetes de apoio à vítima e com as entidades que têm a missão de prevenir e proteger todas as

pessoas que carecem deste apoio.

Nesta ótica, consagra-se também a possibilidade de celebrar protocolos e elege-se como forma de atuação

preferencial a plataforma eletrónica.

Destaque ainda para o propósito unificador desta proposta, que, aliás, é louvado no parecer da Ordem dos

Advogados.

Gostaríamos de sublinhar a importância do catálogo de definições para a aplicação da nova lei contante no

artigo 2.º, que o Conselho Superior da Magistratura considera como relevante. Com efeito, a concetualização,

para termos melhor clareza, de determinadas figuras, que se pretende estabilizar, de definições ou conceitos

indeterminados é relevante. Não podemos, contudo, afastar-nos de definições consagradas no Código de

Processo Penal, aquando da transposição da Diretiva de 2012, trabalho que afinaremos em sede de

especialidade.

Através desta proposta, elimina-se a dicotomia «vítimas de crimes violentos» e «vítimas de violência

doméstica»…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Irei concluir, Sr. Presidente.

Elimina-se, portanto, a referida dicotomia, optando-se pela figura da vítima especialmente vulnerável.

Sublinhe-se que com esta alteração não se está, de todo, a restringir o acesso das mulheres vítimas de

violência doméstica às compensações individuais ou aos adiantamentos.

Para terminar, dada a complexidade e sensibilidade desta matéria, estaremos atentos aos contributos e

pareceres que estão a chegar à 1.ª Comissão para que possamos depurar, em sede de especialidade, as

dúvidas e algumas desconformidades, para assim melhorarmos a unidade do sistema jurídico, garantirmos

certeza e segurança jurídica num campo que requer claridade, objetividade, agilidade e o estrito cumprimento

das convenções internacionais a que Portugal está sujeito.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Acima de tudo, o objetivo central desta proposta é garantir às vítimas apoio, proteção e informação

adequadas, ao mesmo tempo, que se consegue assegurar um Estado jurídico-penal moderno que não se

esgota…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, fiz-lhe um apelo para concluir.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … na perseguição jurídico-penal dos autores mas que vai também para uma

efetiva proteção da vítima e prevenção da revitimização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de

Estado, iniciar esta discussão a partir da contabilização dos custos das vítimas será desadequado, até porque

esta matéria, de facto, nos obriga a refletir.

Creio que o sistema da proteção de vítimas, em particular das vítimas de violência doméstica e de outros

crimes violentos, é, em muitos casos, o mais frágil. Entendemos que a proposta que é aqui apresentada é

importante. Aliás, reconhece algo que, desde há vários anos, tem vindo a ser colocado em cima da mesa, a

necessidade de reforço dos meios, materiais e humanos, desta Comissão, mas importa também ter a

capacidade de ver mais para lá desta matéria.

Muito caminho foi feito mas muito caminho há ainda a fazer e temos de continuar a apostar na proteção que

o Estado tem obrigação de garantir a todas as vítimas.

Os sucessivos relatórios de atividades da Comissão têm, ao longo dos vários anos, alertado sempre para o

seguinte: necessidade de reforço de meios, necessidade de garantia de uma ampla divulgação do papel da

Comissão.

Existirão no nosso País muitas vítimas de violência que não sabem da existência desta Comissão e do direito

que têm de requerer esta indemnização. Aliás, os dados e os relatórios demonstram que, em 2016, creio, 311

vítimas requereram este direito. Destas, vítimas de violência doméstica foram 197, e houve muito mais do que

197 vítimas de violência doméstica, infelizmente.

Portanto, é preciso ir muito mais longe na divulgação do objetivo da existência desta Comissão e do direito

que as vítimas têm a requerer esta indemnização.

O PCP tem, como disse, alertado, desde há muitos anos, para a necessidade do reforço dos meios desta

Comissão. Em 2015, por proposta do PCP, veio a ser aprovada uma lei que permitiu o aumento do valor mensal

da indemnização a atribuir à vítima, bem como a forma do seu pagamento, exatamente porque os sucessivos

relatórios da Comissão alertavam para esta necessidade. Mas é preciso ir mais longe.

É preciso garantir, Sr.ª Secretária de Estado, que as equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais tenham

psicólogos para assegurar o acompanhamento das vítimas durante o processo. Não é aceitável que vítimas de

crimes de violência doméstica e outros sejam sujeitas a processos judiciais sem qualquer apoio psicológico.

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Tem de ser assegurada nos tribunais a participação de psicólogos e outros técnicos no acompanhamento das

vítimas.

Entendemos que o critério da insuficiência económica é um critério que deve ser estudado. O apoio pode ser

requerido por vítimas que tenham rendimentos inferiores ao salário mínimo, até por uma interpretação por parte

da Comissão que creio que é feliz, porque a legislação não se centrava exatamente nestes termos. Mas houve

o cuidado, ao longo dos anos, por parte da Comissão, de o interpretar a partir do valor do rendimento mensal

garantido. Isso foi importante e certamente permitiu apoiar mais vítimas, mas é preciso ir mais longe.

Não percebi se o CDS estava contra ou a favor do afastamento do critério da insuficiência económica.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Antes pelo contrário!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sabemos que é uma evidência restringir este apoio apenas a vítimas que têm um

rendimento inferior ao salário mínimo nacional fica muito aquém e deixará de fora muitas vítimas que, com ou

sem filhos, têm rendimentos muito baixos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente.

Estamos disponíveis para fazer esta discussão. Foram recebidos muitos pareceres sobre esta matéria,

pareceres completos, que apresentam propostas específicas relativamente a ela. O PCP estará empenhado

nesse sentido, mas, sobretudo, para que os direitos que se consigam aqui se traduzam na vida. Não basta

concretizar na lei, é preciso concretizar na vida com a garantia da capacidade do reforço dos meios materiais e

humanos e nisso também trabalharemos, Sr.ª Secretária de Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste

na discussão, em conjunto, do projeto de resolução n.º 1323/XIII (3.ª) — Pelo fim do outsourcing na prestação

de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso

à saúde dos reclusos (BE), do projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) — Garante a existência de serviços próprios de

prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais (5.ª alteração

à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da

Liberdade) (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN).

Para apresentar a iniciativa da responsabilidade do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José

Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há um

princípio fundamental de dignidade que tem vindo a fazer o seu caminho ao longo dos anos desta solução

política e governativa. Esse princípio é o de que a Administração Pública deve ser a primeira a fazer cumprir a

regra de que, havendo necessidades permanentes para o desempenho de uma função, a pessoa que a

desempenha deve ser integrada nos quadros da respetiva instituição.

O programa de regularização dos precários da Administração Pública é para aplicar a todos os setores dessa

Administração. Nenhum setor pode ser excluído desta regularização por nenhuma razão.

Ora, se há instância da Administração Pública em que deveria prevalecer absolutamente o primado da lei,

esse devia ser, por todas as razões, o sistema prisional. Infelizmente, não está a ser assim. É totalmente ao

contrário em muitas dimensões e também nesta matéria, onde justamente há um recurso a trabalho precário

para o desempenho de funções que são permanentes.

É o caso precisamente da prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nas prisões,

onde se registam mais de 7000 horas de trabalho contratadas a empresas em regime de outsourcing para

cuidados médicos, cuidados de enfermagem, acompanhamento psicológico. Isto, sobretudo, a quatro empresas

de trabalho temporário, sendo que essas empresas ou, pura e simplesmente, recorrem — como acontece

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concretamente com uma, que presta serviços em dezena e meia de estabelecimentos prisionais — a fraudes, a

falências fraudulentas para não pagarem a retribuição devida aos profissionais de saúde, ou, então, pagam-lhes

salários absolutamente miseráveis, que ficam aquém dos 5 € por hora de trabalho, e negam direitos

fundamentais a estes profissionais.

Dou-vos conta, Sr.as e Srs. Deputados, de um e-mail que recebemos a este propósito de profissionais de

saúde que prestam cuidados de saúde num estabelecimento prisional com este regime. Dizia-nos esse e-mail:

«Há mais de 10 anos que somos uma necessidade permanente e imprescindível, mas até agora não sabemos

nada do programa de regularização dos precários na Administração Pública. O que é que se passa? Que

respostas é que temos? Muitos de nós estão a adiar as suas vidas familiares, profissionais e pessoais à espera

de uma resposta».

Pois, muito bem, é essa resposta que o Bloco de Esquerda vem aqui recomendar que o Governo dê e com

urgência: que viabilize um serviço de saúde e de acompanhamento psicológico interno em cada estabelecimento

prisional e que os profissionais desse serviço tenham um vínculo estável, sem recorrer a intermediações, e

adequado ao exercício dessa atividade.

É isso que exige a dignidade dos profissionais de saúde que estão em causa; é isso que é exigido pela

obrigação do Estado de cuidar da saúde da população reclusa que está à sua guarda; é isso que é exigido a um

Estado de direito democrático.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa da autoria do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É sabido

que o sistema prisional português se confronta com problemas muito graves, e este que aqui trazemos e que é

objeto desta iniciativa legislativa, do nosso ponto de vista, não é um dos problemas menos graves com que se

debate o sistema prisional.

É sabido que os cidadãos que estão reclusos, e que não devem ser privados da sua dignidade, têm direito a

obter, da parte dos serviços prisionais, os cuidados de assistência médica, de enfermagem e de apoio

psicológico que sejam necessários. Isso, aliás, está consagrado em todos os diplomas legais existentes sobre

a matéria, designadamente no Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.

Porém, a situação com que o sistema prisional está confrontado está muito longe dessa realidade. Tivemos

recentemente notícia, publicada na comunicação social, de que existem apenas 30 psicólogos a prestar serviço

a todos os estabelecimentos prisionais do País, que são perto de meia centena.

É sabido que a situação em termos de prestação de serviços médicos e de enfermagem é muito irregular.

Haverá estabelecimentos prisionais que dispõem de alguns efetivos para esse efeito, mas essa não é uma

situação generalizada, muito longe disso.

Aquilo que sabemos é que há estabelecimentos prisionais em que, inclusivamente, a medicação é ministrada

aos reclusos pelos próprios guardas, o que é uma situação muito perigosa e inadmissível e que só ocorre,

efetivamente, porque não há nesses estabelecimentos pessoal médico e de enfermagem em quantidade

suficiente para o fazer. Isto porque, em grande medida, o sistema prisional tem vindo a recorrer ao outsourcing

para a prestação desses serviços.

O que se sabe é que esse serviço é prestado por empresas de trabalho temporário que pagam não direi

salários, porque são situações de falsos recibos verdes, mas honorários irrisórios — isto quando lhes são pagos,

quando não há situações em que esses honorários estão em atraso —, e com um serviço que é extremamente

deficiente na sua prestação.

Ora, o que propomos, mais do que qualquer recomendação, é que no Código de Execução das Penas e

Medidas Privativas de Liberdade seja claramente inscrito o dever do Estado de garantir serviços próprios de

prestação de cuidados de saúde, de enfermagem e de apoio psicológico nos estabelecimentos prisionais.

É isso que propomos e pode ser feito com a colaboração do Serviço Nacional de Saúde, mas o que é

fundamental é que haja um quadro próprio de profissionais de saúde, de enfermagem e de psicologia nos

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estabelecimentos prisionais e que esse seja um dever do Estado inscrito no local próprio, isto é, no Código da

Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, para que o Estado não possa eximir-se da prestação

de um serviço que tem o dever indeclinável de prestar, em condições dignas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal existem 49

estabelecimentos prisionais, com uma taxa de ocupação efetiva de 110%, e mais de 14 000 reclusos.

O acompanhamento psicológico destes é realizado por apenas 30 profissionais, em situação de elevada

precariedade, em regra a meio tempo, que recebem cerca de 5 € brutos por hora, em regime de prestação de

serviços e através de uma empresa subcontratada para o efeito, com pagamento do vencimento a 45 dias.

Desempenhando os psicólogos um papel crucial nos estabelecimentos prisionais, tanto na intervenção feita

junto dos reclusos, nomeadamente a realização de programas de reabilitação e reintegração social e

relacionados com a toxicodependência e as adições, com consequências ao nível de alterações de

comportamento dos reclusos, como na intervenção junto dos profissionais que ali trabalham, nomeadamente

prevenindo situações de stress e burnout, o acompanhamento destes deve ser constante e não apenas pontual,

o qual não é compatível com a atual situação marcada por uma presença deficitária dos psicólogos nas prisões,

sobretudo quando esta é agravada pela precaridade dos contratos, os horários de trabalho reduzidos e valores

salariais incongruentes com o nível de responsabilidade, especialização, necessidade de formação e riscos

psicossociais associados ao seu trabalho.

Sem psicólogos e sem psicólogos suficientes é impossível melhorar a taxa de reincidência, que se situa nos

50%, nem reduzir a elevada taxa de suicídio nas prisões, que é de aproximadamente 16 suicídios por 10 000

detidos, muito superior à média europeia.

Por isso, é essencial reverter a atual situação, apostando, de facto, na reinserção social e no apoio

permanente aos reclusos, pelo que propomos que seja assegurada a contratação de psicólogos para os

estabelecimentos prisionais, bem como garantida a sua estabilidade contratual e salarial, de modo a

proporcionar uma intervenção psicológica de continuidade, qualidade e eficácia que permita às prisões zelar

pela saúde psicológica e desenvolver uma cultura de civismo e cidadania, de reeducação e reabilitação, por

oposição a uma cultura de violência e socialização negativa, com custos humanos e económicos incomportáveis

para a sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira,

do PS.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o, assim como às Sr.as e aos Srs. Deputados.

Discute-se hoje a prestação dos cuidados de saúde no sistema prisional e, a propósito desta prestação, a

estabilidade laboral dos profissionais de saúde que nele operam, designadamente médicos, psicólogos e

enfermeiros.

Sobre este assunto importa trazer ao debate um aspeto fundamental que, se omisso, não permite o escrutínio

correto das três iniciativas.

Estou a referir-me à entrada em vigor, em 2010, do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da

Liberdade, onde a prestação médica e medicamentosa a cargo dos serviços prisionais à população reclusa

sofreu profundas alterações na sua estruturação e conceptualização.

Este Código garante ao recluso o direito a ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde em condições idênticas

às que são asseguradas a todos os cidadãos. Com esta mudança de paradigma foi clarificado que o recluso é,

para todos os efeitos, utente do SNS.

Infelizmente, entre 2011 e 2015, nada avançou no sentido de implementar tão importante decisão.

Este dossiê vem a ser, à semelhança de tantos outros, recuperado pelo atual Governo. De facto, por

despacho conjunto das tutelas da Justiça e da Saúde, criou-se, em 2017, um Grupo de Trabalho que tem como

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objetivo avaliar constrangimentos existentes no acesso da população reclusa ao SNS e apresentar soluções

para os ultrapassar, com vista a garantir o acesso aos cuidados de saúde primários, ao tratamento das doenças

infeciosas, aos cuidados de saúde mental e aos cuidados da saúde oral, e, com esta estabilização, a

estabilização das relações laborais.

Naturalmente que a prestação de cuidados de saúde a este segmento da população apresenta uma

complexidade acrescida, uma vez que os cidadãos reclusos estão sujeitos a procedimentos de segurança na

deslocação ao exterior, que, frequentemente, causam constrangimentos à observação clínica.

Importa sinalizar que já há efeitos da ação deste Grupo de Trabalho, mas é importante acelerar, para mais

rápida obtenção de resultados.

Sendo assim, e até que o SNS reúna as condições necessárias — aquelas que foram legisladas em 2010 e

estagnadas entre 2011 e 2015 — e sabendo-se que a prestação de cuidados de saúde à população reclusa não

pode ser interrompida, compete aos serviços do setor da justiça garantir a continuidade desses cuidados, num

período que poderemos considerar transitório.

Aliás, encontram-se a decorrer concursos com vista ao recrutamento externo de mais 12 médicos e 24

enfermeiros. Com exceção das vagas para psiquiatras, as restantes não tiveram médicos opositores ao

concurso, o que também revela a dificuldade com que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais se

depara para preenchimento do seu quadro de pessoal na área da medicina.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, por favor.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Em face de todo este contexto, em que o Ministério das Saúde está a desenvolver esforços que lhe permitam

dar resposta a uma obrigação sua, plasmada na lei, torna-se contraproducente viabilizar algumas das propostas

que temos em discussão, na certeza, porém, de que o caminho que está a ser percorrido visa garantir a

resolução das preocupações subjacentes às diversas iniciativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do

PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema prisional português está

confrontado com graves problemas que importa resolver. E são problemas de ordem diversa.

Se não fosse por mais nada, o facto de este debate ter sido suscitado já merece, da nossa parte, uma

saudação. Sucede, infelizmente, que a política do Governo, no que tange a matéria de proteção de reclusos e

de política de dotação de condições mínimas dos estabelecimentos prisionais, se resume às meras reações ao

dia a dia da crítica e das preocupações de reclusos, guardas prisionais e demais agentes que interagem com o

sistema prisional português. Numa palavra: também aqui não temos Governo, temos reação.

Relativamente aos diplomas hoje em discussão é bom lembrar que o Grupo Parlamentar do PSD, perante a

realidade preocupante que os vários projetos denunciam, já requereu a audição do Diretor-Geral de Reinserção

e Serviços Prisionais, para esclarecer todas as questões suscitadas pela aplicação do Regulamento do Horário

de Trabalho do Corpo da Guarda Prisional, bem como sobre a situação da saúde nas prisões. Legislar sem ouvir

todos os responsáveis da área é, Sr.as e Srs. Deputados, manifestamente precipitado.

O PSD tomou boa nota das notícias vindas a público, segundo as quais só em janeiro e fevereiro deste ano,

os primeiros meses de aplicação dos novos horários dos guardas, 239 reclusos faltaram a consultas médicas

no exterior. Esta situação é agravada pelo facto de haver falta de profissionais de saúde nas prisões, os quais

são, na sua maioria, subcontratados por empresas de trabalho temporário que estarão a incumprir o pagamento

dos serviços destes profissionais.

Acresce ainda, Sr.as e Srs. Deputados, que, em fevereiro, foi divulgado o Relatório do Comité para a

Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos, do Conselho da Europa, resultante de uma visita efetuada aos

estabelecimentos prisionais por uma delegação dessa mesma Comissão, no qual foram apontadas diversas

deficiências ao nível da saúde nas prisões.

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Aliás, é o próprio Comité que, no Relatório que apresentou, recomenda o reforço de pessoal nesta área e

pugna também pela garantia de que exista sempre alguém presente nas prisões com formação em suporte

básico de vida.

Não vale a pena, Sr.as e Srs. Deputados, virem sempre com a lengalenga estafada de que a culpa é do

Governo anterior. A cassete já esgotou e os senhores governam há três anos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP) — Quem disse isso? Não fomos nós!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que a explanação da Ministra da Justiça

a este respeito foi, de facto, muito curta e não ofereceu uma visão a longo prazo, o que avoluma, naturalmente,

as nossas preocupações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, por favor.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mas vamos diretamente à questão. Pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados se para um recluso importará

realmente que aquele que lhe presta cuidados de saúde é funcionário do Estado ou de uma empresa privada,

ou aquilo que realmente o preocupa e lhe importa é se o seu prestador é qualificado e o tratamento adequado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da

Silva, do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei do PCP

e os projetos de resolução do BE e do PAN retratam um dos problemas mais sérios e crónicos do nosso sistema

prisional.

O sistema prisional português vê-se confrontado há muitos, muitos anos com problemas como a falta de

guardas, as condições de segurança cada vez mais precárias, a inexistência de reinserção social, a destruição

do edificado — com relatos que todos conhecemos da presença de ratos e celas frias, escuras e húmidas — e

também a degradação da prestação dos cuidados de saúde. É sobre este último ponto que hoje se concentram

as iniciativas aqui em causa.

O problema está bem identificado e não é recente, arrasta-se e eterniza-se há demasiados anos e há

demasiados anos que todos identificamos o problema e ninguém faz nada para o resolver.

O CDS tem chamado, consecutivas vezes, a atenção para a situação dramática que se vive no nosso sistema

prisional, alertando, por diversas vezes, a Sr.ª Ministra da Saúde para a questão da medicação, que é dada por

guardas, como dizia há pouco o Sr. Deputado António Filipe; para os 200 exames de saúde que não se fizeram

no ano passado porque, pura e simplesmente, não há guardas para conduzirem os reclusos para a realização

desses exames; e para a reinserção social que não se faz, ou faz-se mal, porque a média aconselha que cada

técnico de reinserção social acompanhe 50 reclusos e está a acompanhar cerca de 150 a 200 reclusos. Portanto,

este estado de coisas é conhecido, todos o conhecemos e é dramático.

Por isso mesmo, recentemente, apresentámos dois projetos no sentido de se fazer um relatório anual com o

retrato do sistema prisional e também uma lei de programação para o investimento no edificado e nos recursos

humanos das prisões. Aguardaremos pela conclusão do processo legislativo.

Porém, questionada sobre isto mesmo, a Sr.ª Ministra diz, invariavelmente, que está tudo previsto, e di-lo a

todas as bancadas deste Parlamento. Diz que vão entrar mais 400 guardas, mais enfermeiros, mais técnicos de

reinserção social, vão ser feitas obras, vai ser feita uma lei da programação, enfim, diz que está tudo previsto,

que não há problema e tudo vai acontecer.

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O problema é que estamos em 2018 e nada! Não temos nada, no sistema prisional, que tenha acontecido

até ao momento, de tal maneira que força os partidos que apoiam o Governo a apresentar iniciativas várias

neste domínio.

Sabemos que o problema não irá resolver-se de um dia para o outro, sabemos que quanto mais tempo passa

mais se agrava, mas também sabemos que a solução não pode ser a do 8 ou 80. O problema da precariedade

é um problema sério, que tem de ser combatido e ao qual não somos alheios, mas sabemos que as coisas não

se constroem todas num dia e, portanto, têm de ser tratadas com alguma cautela.

É evidente que há situações excecionais que podem ditar a contratação por outsourcing, e proibi-lo, como

regra, para nós, não faz sentido. Para nós, o que faz sentido é o que propõem quanto ao sistema ser dotado

com mais meios e funcionar, tendencialmente, com meios próprios. Isso, para nós, faz sentido; proibir, tout court,

é que não, porque achamos que há situações excecionais que podem ditar esse recurso.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, por favor.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não enjeitamos esse problema, sabemos que ele existe e é sério.

Não vamos passar ao lado dele e contribuiremos para que, desta vez, o Governo tome as devidas precauções

e, pelo menos nisto, o problema não se arraste e eternize mais do que já tem vindo a eternizar-se.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, este debate, do nosso ponto de vista, está

a revestir-se de alguma bizarria. É que a reação das bancadas do PSD e do CDS é que o sistema prisional está

péssimo e, quando se propõe algo para o melhorar, dizem: «Não, isso não. Está péssimo mas está bem como

está, deixem estar. Isto não pode ser assim, não pode ser com medidas dessas!».

Temos os guardas a dar os medicamentos aos reclusos. O PSD e o CDS dizem: «Ah, isso é péssimo!» Mas,

quando se propõe uma medida para acabar com essa situação, dizem: «Não, isso também não pode ser assim».

E a posição do PS, é preciso dizê-lo, não é menos bizarra. É que diz a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira: «Mas

nós temos um Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, de 2010, que é ótimo». É o

que se vê, é o que se vê! Ou seja, o Código é tão bom que nós assistimos àquilo a que assistimos nos serviços

prisionais.

E vêm dizer-nos: «Mas não é preciso tomar medidas porque o Governo encarregar-se-á de o fazer». É o que

se tem visto, é o que se tem visto!… É com enfermeiros a serem contratados a 3,5 €/hora, por empresas que

não cumprem aquilo a que estão obrigadas.

Portanto, quando se vem propor…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Toda a gente reconhece que o sistema prisional está péssimo e tem de ser melhorado. Mas quando

aparecem propostas concretas de melhoramento, então, dizem: «Isso aí já não, preferimos que tudo fique na

mesma».

É lamentável! É um debate que se reveste de alguma bizarria, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, no encerramento deste debate, quero

sublinhar a convergência de todas as bancadas na denúncia de que a situação, tal como está, é absolutamente

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insustentável. Mas também quero sublinhar que, relativamente às propostas que apresentamos para que esta

situação se altere, há um imobilismo claro por parte do PSD, do CDS e até do próprio PS, sob o pretexto de que

estamos a viver uma situação transitória.

Diz a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva: «Isto é 8 ou 80!». Ora, se a Sr.ª Deputada ler a parte resolutiva do

nosso projeto de resolução verificará que em nenhum momento se fala de proibição taxativa do outsourcing.

Portanto, o seu argumento cai pela base. Mas creio que o seu argumento não é propriamente aquilo que leva

a si e ao seu grupo parlamentar a tomarem uma posição contrária.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

A Sr.ª Deputada Andreia Neto lembra, e muito bem, que a análise internacional da situação do sistema

prisional é muito gravosa. Só que depois diz: «Mas deixemos ficar a situação tal como está, do ponto de vista

da prestação de cuidados de saúde». Ou seja, mantenhamos a situação das empresas privadas que têm feito

um trabalho absolutamente lamentável no sistema prisional.

Finalmente — e, com isto, termino, Sr. Presidente —, tem muita razão a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira

quando lembra que os reclusos têm acesso, de acordo com a própria lei, ao Serviço Nacional de Saúde, tal

como qualquer outro cidadão. O problema é que não têm, Sr.ª Deputada — e a senhora sabe-o muito bem. É

justamente por isso que apresentamos este projeto de resolução.

E, assim sendo, estamos muito convencidos de que o Partido Socialista, coerente com a afirmação feita pela

Sr.ª Deputada, votá-lo-á favoravelmente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluída a discussão conjunta do projeto de resolução n.º 1323/XIII

(3.ª) (BE), do projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) (PCP) e do projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª) (PAN), passamos

à apreciação do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e

recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança [apreciações parlamentares

n.os 58/XIII (3.ª) (PCP), 60/XIII (3.ª) (BE), 57/XIII (3.ª) (PSD) e 56/XIII (3.ª) (CDS-PP)].

Os grupos parlamentares que acabei de referir apresentaram também requerimentos, ao abrigo do

Regimento, para que propostas de alteração, na especialidade, possam, mediante deliberação da Câmara nesse

sentido, ser apreciadas e votadas na sequência da apreciação na generalidade.

A informação que pretendo dar à Câmara sobre estes anúncios é a seguinte: após os Srs. Deputados usarem

da palavra, na generalidade, relativamente à apreciação parlamentar, será posto à votação o conjunto dos

requerimentos para a apreciação na especialidade. Essa votação seguir-se-á de imediato, porque, tratando-se

de uma votação processual, ela não requer a necessidade prévia do registo eletrónico.

Se, como tudo leva a crer, esses requerimentos forem aprovados, será, depois, transitado para o momento

das votações um período específico final para apreciação e votação, na especialidade, das propostas de

alteração entretanto apresentadas.

Creio que esta metodologia é inteiramente conforme ao ponto de vista dos grupos parlamentares e assim

vamos proceder.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Hoje, estamos de acordo!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr. Deputado João Oliveira.

Começarei, por isso, por dar a palavra à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira

palavra do PCP é para saudar os professores aqui presentes nas galerias e que esperam obter hoje mesmo

uma resposta para a resolução dos seus problemas concretos.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

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O PCP agendou a apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 15/2018, que inclui diversas matérias

específicas dos docentes do ensino artístico mas também questões gerais referentes aos concursos dos

professores. Colocámos todas as cartas na mesa de forma prévia, divulgada, transparente e fizemos todo o

esforço para agendar o mais rapidamente possível esta apreciação parlamentar.

Temos, hoje, uma oportunidade para resolver todas estas matérias, sem causar atrasos no arranque do ano

letivo.

Todos nos lembramos de que o último concurso de professores foi alvo de uma decisão arbitrária do

Ministério da Educação, que, sem qualquer aviso prévio e alterando a prática de uma década, optou por não

considerar milhares de horários pedidos pelas escolas na colocação inicial em mobilidade interna.

Conforme o PCP desde logo assinalou, ocorreram contradições e uma tremenda indignação dos docentes.

A luta e a persistência dos professores trouxeram-nos a este ponto da discussão na Assembleia da

República.

São várias as propostas que o PCP apresenta, porque consideramos que é urgente repor a justiça na questão

da mobilidade interna mas também porque é preciso intervir nas questões respeitantes aos professores do

ensino artístico.

Assim, pretendemos que o concurso interno e subsequente concurso de mobilidade interna se realizem

segundo as regras gerais dos concursos. Deste modo, aplicam-se a todos os docentes de carreira, além dos

que foram prejudicados em agosto, reforçando-se a utilização de todos os horários, quer sejam completos ou

incompletos. Aliás, o pressuposto de que partimos em todas as alterações é o do respeito pelas regras gerais

do concurso e a defesa do princípio da anualidade.

Quanto à integração na carreira do pessoal docente do ensino artístico especializado, gostaria de dizer que

a proposta do PCP, quanto aos índices, é, e foi sempre, a de que os docentes devem receber de acordo com o

tempo de serviço efetivamente prestado em funções docentes. A realidade é que se trata de trabalhadores que

realizam funções docentes e é justo receberem como tal.

Aplausos do PCP.

Propomos também medidas para a consideração de casos que podem levar ao atraso na profissionalização

e que não sejam imputáveis aos docentes, bem como o aumento do tempo para a profissionalização para dois

anos.

Ainda no ensino artístico, defendemos o fim da entrevista, que, em vários casos, é extremamente subjetiva,

e colocamos apenas como critérios de seleção a experiência profissional e o perfil de competências. Em

alternativa, propomos que possa ser considerada a realização de uma prova artística de caráter público, mas

nunca com caráter eliminatório.

Em caso de satisfação de necessidades temporárias, devido às especificidades da área, consideramos que

deve haver uma prova de aptidão pedagógica e artística, não eliminatória. No caso de empate, propomos que

não seja o diretor da escola a decidir arbitrariamente e prevemos critérios objetivos de decisão.

Propomos ainda que o docente possa terminar o ano letivo mesmo que o professor que está a substituir

volte, por questões de continuidade pedagógica.

A substituição proposta para o n.º 10 do artigo 16.º do Anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-

Lei n.º 15/2018, de 7 de março, tem o perigo, conforme aponta o Bloco de Esquerda, de poder fazer com que

se deixe de garantir que os professores fiquem até ao fim das avaliações, o que não acompanhamos.

Por fim, queria dizer que consideramos fundamental que seja contabilizado todo o tempo de serviço

efetivamente prestado em funções docentes no ensino artístico, como em todos os casos, aliás, bem como uma

aproximação ao Estatuto da Carreira Docente em tudo o que tenha a ver com o ingresso e a progressão na

carreira. Esta tem sido a nossa posição, ao longo dos anos: todos os docentes devem ser posicionados no

escalão que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado.

Temos, mais uma vez, Sr.as e Srs. Deputados, uma oportunidade para resolver todas estas situações, no dia

de hoje.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, para intervir no debate, tem, agora, a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém

como o Governo trabalhou mais e melhor para a existência desta apreciação parlamentar.

Esta apreciação parlamentar não é surpresa. O Governo sabia que não deixaríamos passar este Decreto-

Lei, que devíamos às docentes e aos docentes que estão nas galerias, a assistir a este debate, não deixar

passar este Decreto-Lei, porque ele mistura uma série de temas e de matérias que não podem ser misturados,

porque é uma salada de frutas, ao incluir, no mesmo Decreto-Lei, um regime de seleção e recrutamento de

docentes do ensino artístico especializado da escola pública e um concurso extraordinário de vinculação do

pessoal docente do ensino artístico especializado.

Mas, até aqui, tudo bem, podemos discordar das soluções concretas e, por isso, o Bloco de Esquerda

também traz propostas sobre isso: a integração de todos os docentes no índice 167, em vez do 126 ou do 112;

o reposicionamento na carreira dos docentes de acordo com o tempo de serviço, imediatamente, assim que

ingressam, e não ao sabor dos humores do Governo; a inclusão dos horários incompletos na norma-travão, o

que permite vincular, para futuro, quem tiver três anos ou duas renovações; a consideração do horário anual até

dia 31 de dezembro.

Podemos discutir tudo isto e, sobre tudo isto, temos propostas. Ninguém pode criticar, aliás, a vontade e a

decisão deste Governo de, finalmente, criar e dar oportunidade aos professores do ensino artístico especializado

de terem acesso a uma carreira, porque eles não são o parente pobre dos docentes, não são o parente pobre

da escola pública.

O grande problema começa quando o Ministério da Educação decide usar este regime sobre o ensino

artístico especializado e os seus professores como um cavalo de Troia para um concurso interno antecipado. E

é na história do concurso interno antecipado que se conta a história desta apreciação parlamentar.

É que em 25 de agosto, nas listas de colocação dos professores da mobilidade interna, houve centenas de

professores — e alguns deles estão aqui, a assistir ao debate — que foram deslocados para centenas de

quilómetros de sua casa sem que nada o fizesse prever, porque o Governo alterou as regras do concurso da

mobilidade interna e excluiu o acesso dos professores mais graduados aos horários incompletos, mas não lhes

disse isso antes do concurso. E estamos a falar de professores vinculados, dos mais graduados. Assim, num

sistema que já é instável, o Governo conseguiu desestabilizar um dos grupos que estava mais sossegado, um

dos grupos que já estava estabilizado.

Não vou falar sobre os dramas de vida que ouvimos destas professoras e destes professores, quero apenas

saudar a sua persistência na luta que desenvolveram e lamentar a teimosia do Governo em não encontrar uma

solução para uma situação que todos reconheciam ser injusta. Foi um erro e, para tapar esse erro, o Governo

trouxe aqui uma solução que nada resolve, um concurso interno que consiste em estes professores trocarem

entre si as vagas que não deveriam ter sido atribuídas a nenhum deles.

O Bloco de Esquerda avisou, o Governo não quis ouvir. O que poderia ter sido resolvido com uma solução

administrativa, como o Bloco de Esquerda disse, há oito meses, agora, só pode ser resolvido, como o Bloco de

Esquerda propõe, com um concurso interno geral, onde sejam incluídos os horários completos e incompletos e

onde sejam colocados os professores por graduação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Mano, do PSD.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos aqui

hoje, em sede de apreciação de quatro pedidos de avocação pelo Plenário para votação na especialidade, numa

situação que não é comum em termos parlamentares, apenas porque, primeiro, o Governo cometeu um erro,

em agosto do ano passado, no concurso de mobilidade interna de professores; segundo, com esse erro criou

injustiças a cerca de 1000 professores, a avaliar pelas 800 providências cautelares que estão, neste momento,

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em tribunal; e, terceiro, numa atitude de arrogância, em vez de corrigir o erro com uma solução justa e adequada

que minimizasse as perdas dos docentes e da comunidade educativa, decidiu, incompreensivelmente, aprovar

um concurso que não resolve o problema que o próprio Governo criou.

Aplausos do PSD.

Trata-se de uma situação indefensável face aos valores de serviço público que, infelizmente, realça uma

atitude absolutamente inaceitável para quem, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, tem responsabilidades

máximas na educação em Portugal.

O PSD acompanhou de perto a situação ao longo destes meses, ouvindo as pessoas, questionando

sucessivamente o Governo, alertando para a necessidade de correção da justiça. Neste percurso, o PSD não

esteve sozinho, não esteve sozinho no Parlamento e não esteve sozinho na sociedade civil, onde outras vozes

se levantaram a clamar pela correção do erro.

Por isso, quando, em fevereiro deste ano, o Governo aprova um diploma que não vem resolver o problema

dos professores, os chamados «lesados de 25 de agosto», antes, consolida as injustiças criadas no concurso

de 2017, quando, em relação a esse diploma, o Sr. Presidente da República assume suscitar-lhe reticências

quanto às expetativas dos docentes na correção dos problemas, perante estas condições, o Partido Social

Democrata só pode, coerentemente, solicitar a apreciação parlamentar do diploma.

No âmbito das competências constitucionais do Parlamento, importa esclarecer aqui que o que é imperdoável

neste processo não é o erro, pois todos erramos e um erro pode ser uma excelente oportunidade de melhoria.

Sr.ª Secretária de Estado, o que é imperdoável por parte do Governo neste processo são três atuações.

A primeira é a atitude de negação do erro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Dizer que não se errou porque se cumpriu a lei, esquecendo que a lei está

ao serviço das pessoas e que ao fazerem-se escolhas na sua aplicação se podem criar injustiças, não é ser um

bom dirigente. A dúvida ajuda a humanizar a ação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — A segunda é a violação do princípio de que o Estado é uma pessoa de

bem, um princípio essencial à confiança no contrato social de uma sociedade democrática e livre. O parecer do

Provedor de Justiça é muito claro ao considerar que os princípios de justiça e boa-fé exigiam que fosse dado

conhecimento atempado de todas as regras aos professores e que, portanto, o concurso foi inadequado e injusto

para alguns professores. A violação deste princípio já o Ministério tinha feito, em 2016, com os contratos de

associação, ao não honrar contratos assinados pelo Estado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e da Deputada do BE Joana Mortágua.

O terceiro e último aspeto é a completa insensibilidade às pessoas: aos professores — vimos professores

com filhos pequenos a chorar pela situação de deslocalização criada —, às famílias e à comunidade educativa

em geral.

O PSD confia que o Parlamento cumpra a sua função de salvaguarda de um Estado de bem, dando ao

Governo um aviso e ao País um sinal de confiança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo para uma intervenção.

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A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, requerida pelo CDS-PP, é, para nós, o

corolário das chamadas de atenção e das tentativas de sensibilização junto do Ministério da Educação,

infrutíferas até ao momento. Foram persistentemente apresentadas por este Grupo Parlamentar, sucedendo-se

e justificando-se plenamente, em nosso entender e não só, desde que se conheceu a decisão administrativa

que deu origem à contestação dos professores, que desde então se denominam «lesados de 25 de agosto»,

que aproveito para cumprimentar.

Desde a primeira hora que o CDS, num labor construtivo, tem andado à procura de uma solução. É matéria

que, sem tibiezas, levámos às audições regimentais e trouxemos a este Plenário. Colocámos as questões de

maneira a que esta equipa ministerial usasse o seu talento jurídico e aproveitasse a publicação do Decreto-Lei

ora em apreciação para corrigir, de forma adequada, justa e manifestamente necessária, uma decisão

administrativa inesperada e infeliz que, efetivamente, causou enorme surpresa e fundada consternação e

revolta.

É fundamental recordar que os docentes se apresentaram a concurso manifestando as suas preferências e,

obviamente, observaram as regras de colocação usadas desde há mais de 11 anos a esta parte. Esse

procedimento, porque consecutivamente adotado em todos aqueles anos, criou nos candidatos a convicção

legítima de que as colocações decorrentes do concurso de mobilidade interna iriam ser realizadas em

conformidade com a prática habitual. Porém, sem qualquer esclarecimento ou aviso prévio dirigido às

manifestações de preferências, o critério mudou. As regras mudaram inopinadamente, conquanto não tenha

havido qualquer alteração legislativa que legitimasse ou justificasse esta nova atuação.

É evidente a violação das legítimas expectativas dos candidatos e é inegável a quebra do princípio da

confiança que este inexplicável procedimento acarretou. Este Decreto-Lei, tal como foi promulgado pelo Sr.

Presidente da República, ainda que com as reservas de todos conhecidas, continuará sem cumprir o desígnio

do concurso, ou seja, não permitirá a aproximação dos docentes à sua residência e à sua família.

Permitam-me um parêntesis para salientar que não é residual, ao contrário do que afirmou a Sr.ª Secretária

de Estado, o número de docentes afetados no concurso de mobilidade interna. São conhecidos e estão

confirmados, pelo menos, 799 recursos hierárquicos resultantes daquele concurso. São quatro vezes mais dos

cerca de 200 que foram recentemente referidos.

Continuando, o Decreto-Lei define que serão candidatos à mobilidade interna os docentes de carreira

opositores ao concurso interno, isto é, os docentes que não pretendam manter a plurianualidade da colocação

obtida no último concurso. Desta forma, o diploma concede aos docentes colocados no âmbito do concurso de

2017, a faculdade de manter a colocação obtida. Ora, isto determina que as vagas preenchidas por esses

docentes deixarão de ser consideradas como necessidades, pelo que não serão levadas a concurso. No tocante

à satisfação das expectativas dos docentes na correção dos problemas relacionados com a sua colocação para

o ano letivo em curso, este Decreto-Lei é inútil porque ineficaz.

Aplausos do CDS-PP.

Na verdade, ele não constitui, de modo algum, uma solução para as situações geradas. O seu alcance, como

é patente, limita-se à repetição e consolidação dos efeitos decorrentes da decisão administrativa, apenas e só.

Sr.as e Srs. Deputados, no CDS queremos, e sempre quisemos, estar do lado da solução. Queremos

contribuir para que seja colocado um ponto final nesta injustiça e que se garanta o funcionamento estável e

digno da escola pública. Não queremos que nos confundam ou comparem com um Ministério que parece ter por

orientação prejudicar sistematicamente a classe docente. Os professores sentem-se defraudados e têm razão,

nada justifica o procedimento adotado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Que falta de vergonha!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Caberá a este Parlamento fazer diferente e esta é a altura certa. É

uma oportunidade única para os grupos parlamentares resolverem de forma célere um assunto relevante e

corrigirem uma injustiça e uma inépcia que quase parece uma malfeitoria.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns

professores sentiram-se prejudicados pela mobilidade interna ocorrida em 2017. Serão 200? Serão 300? Mesmo

que fossem apenas 50, mesmo que fossem apenas 20, mesmo que fosse apenas um, era preciso resolver essa

situação. O Governo quis resolver essa situação, nós queríamos resolver essa situação e, sem insistir outra vez

no debate das razões de cada um, era isso que este diploma estava a fazer. Essa questão, com um concurso

antecipado ao qual pudessem concorrer todos aqueles que o desejassem para tentar melhorar a sua colocação,

era uma resposta a este problema.

O que agora está proposto é completamente diferente. O que está proposto é defraudar aqueles que

esperavam ter agora, pelo menos por quatro anos, estabilidade na sua colocação. Por uma insatisfação, mesmo

que justa, de 200, quebrar a plurianualidade e instabilizar mais de 14 000 que estão nos QZP (quadros de zona

pedagógica) e mais de 3000 que estão contratados, além de prejudicar tantos milhares de professores, também

vai prejudicar as escolas, vai prejudicar os alunos, vai transmitir instabilidade às equipas pedagógicas, vai

instabilizar as dinâmicas das escolas, vai instabilizar os projetos estratégicos.

Será que só o PS se preocupa com esta questão? Será que mais ninguém nesta Assembleia se preocupa

com esta questão? É muito estranho!

Aplausos do PS.

Os professores sabem que havia um problema para resolver e que o Governo encontrou uma solução

equilibrada para resolver essa dificuldade. O que agora estas apreciações parlamentares estão a fazer é impedir

essa solução equilibrada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — No concreto, há várias propostas que não podemos acompanhar.

Há propostas que violam o princípio da igualdade, porque introduzem entorses ao regime geral com normas

diferentes para certos grupos de professores em matérias tão decisivas como a profissionalização.

Há propostas para descaracterizar a norma-travão, uma ferramenta essencial para combater a

precariedade,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Descaracterizar?!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … porque agora é proposto que as vagas abertas pela norma-travão não sejam

para aqueles que estiveram naquele tempo, naquele sítio e que deveriam ter direito a essas vagas. Agora,

querem que não seja assim. Portanto, estão a combater o combate à precariedade quando deveriam proteger

o combate à precariedade.

Aplausos do PS.

Há um outro mecanismo no combate à precariedade. Hoje, um certo número de contratos anuais completos

e sucessivos indicam uma necessidade permanente e conduzem à abertura de uma vaga para vinculação.

Agora, pretende-se que um contrato a começar a 31 de dezembro conte como um contrato anual. Isto é

defraudar o combate à precariedade, e isso nós não podemos admitir!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, nunca houve tantos professores nas escolas, nunca se deram passos tão concretos e tão

relevantes no combate à precariedade e muito tem sido feito para melhorar a condição docente.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Procuramos uma escola pública mais forte, o que implica mais investimento nos professores, que é o que

estamos a fazer. Precisamos de continuar a melhorar a condição docente, mas isso não se faz atacando o

princípio da igualdade, isso não se faz atacando os mecanismos de equidade, isso não se faz fragilizando os

mecanismos de combate à precariedade.

Sr. Presidente, foram apresentados requerimentos para votar já hoje as propostas de alteração e nós

dizemos que, se é para estabilizar a abertura do ano letivo, então que se faça já hoje as votações porque, pelo

menos, não acrescentamos mais dano ao dano que já está a ser feito, mas não acompanhamos estas propostas,

porque estas propostas são para deitar abaixo uma solução equilibrada,…

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … estas propostas são um desrespeito a muito, muitos, muitos milhares, estas

propostas são um desrespeito aos projetos pedagógicos das escolas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Governo inscreveu-se, entretanto, para intervir sobre este ponto, pelo

que tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão): — Sr. Presidente da Assembleia

da República, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje nos traz aqui consagra, pela primeira vez, um regime

de seleção e recrutamento de docentes do ensino especializado da música e da dança e garante a vinculação

extraordinária desses docentes já no próximo ano letivo, bem como dos profissionais das componentes técnicas

de audiovisuais. É, portanto, um diploma que põe termo à discriminação destes docentes.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — Este diploma inclui também a realização do

concurso interno antecipado para os docentes que pretendam alterar a sua colocação em sede de mobilidade

interna. É uma solução justa, rigorosa e que responde à exata necessidade de quem pretende alterar a sua

colocação, sem obrigar quem não o pretende fazer a fazê-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Certamente!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — É uma solução que não prejudica nem penaliza os

muitos e muitos professores que querem manter a sua colocação por quatro anos.

Gostaria de deixar claro que, obviamente, como até aqui, procederemos sempre em absoluto respeito pelo

que esta Assembleia decidir, mas a circunstância e o calendário das decisões que os Srs. Deputados vão tomar

têm de ficar claras para todos.

Porém, queria dizer que há uma razão para que o concurso interno e a mobilidade interna ocorram de quatro

em quatro anos, nos termos da lei: é porque movem, pelo menos, 14 000 docentes dos quadros de zona

pedagógica, e isso põe em causa, naturalmente, pela sua dimensão, a estabilidade das escolas, dos projetos

educativos e da própria colocação desses professores.

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Neste caso, a solução que decorre da eventual aprovação das alterações propostas põe em causa a

colocação de mais de 13 000 professores, em nome da alegada violação de uma minoria, sobretudo se tivermos

em conta que estava prevista no Decreto-Lei uma solução dirigida aos docentes lesados pela colocação — se

fossem muitos, haveria muitos horários; se fossem poucos, haveria poucos horários.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — É uma solução justa, proporcional e adequada.

Aplausos do PS.

Além disso, a aprovação destas alterações neste momento, quando o aviso do concurso já devia estar

prestes a ser publicado, põe em causa a realização dos concursos e a colocação de professores, atendendo à

difícil praticabilidade do calendário imposto.

O Governo cumprirá a lei, mas as dificuldades geradas por este calendário são dificilmente previsíveis e os

problemas que poderão vir a ocorrer decorrerão inteiramente da opção aqui tomada, hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Lamentável intervenção!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Sr.

Deputado Porfírio Silva: O adiamento de uma solução necessária, solução essa que uma maioria de Deputados

e de Deputadas desta Câmara considera justa e que ninguém pode negar que é devida àqueles professores e

àquelas professoras, porque ninguém pode negar que, quando concorreram, fizeram-no com base em regras

que tinham sido alteradas, o que não lhes foi dito, e que disso resultou uma revolução nas suas vidas que eles

não podiam prever nem esperar…

A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — Eram regras que já existiam!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Como eu estava a dizer, o adiamento de uma solução devida a estes

professores e a estas professoras só tem tornado essa solução mais difícil, mais complexa e mais dolorosa à

medida que o tempo passa e nós não ignoramos que, chegados a este momento, a solução é dolorosa.

Significa quebrar a plurianualidade? Sim, significa recomeçar a plurianualidade como ela deveria ter sido

começada antes do erro, significa interromper um erro. É isso que significa, em nome dos princípios da igualdade

e da equidade de que o Sr. Deputado Porfírio Silva falou.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Foi um erro! Esse erro poderia ter tido uma solução administrativa há oito meses, como o Bloco de Esquerda

sugeriu ao Governo? Poderia! Essa solução administrativa implicava quebrar a plurianualidade ou mexer em

todos os professores? Não! O Governo não quis a solução administrativa.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Deitar o concurso abaixo nunca foi solução para coisa nenhuma!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Poderia agora, até com imaginação, ter uma solução melhor do que pôr

aqueles professores a trocar entre si as vagas que nenhum deles quer e que, no conjunto, também ninguém as

quer? Poderia!

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Protestos da Deputada do PS Sandra Pontedeira.

Mas o Governo insistiu numa solução que sabia que não tinha nem o apoio dos professores nem o apoio da

maioria dos Deputados e das Deputadas desta Casa.

Por isso, repito, por dolorosa que seja esta solução, ela é mais justa e deve-se exclusivamente à arrogância

do Governo, que não quis encontrar outra solução que não nos obrigasse a chegar até aqui.

Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, cabe e caberá ao Governo ultrapassar essa arrogância para garantir que

este concurso corre bem e com justiça e que teremos todas as professoras e todos os professores colocados

no início do ano letivo de acordo com as regras segundo as quais sempre foram colocados e de acordo com as

suas expectativas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita, do PCP.

Pausa.

A Sr.ª Deputada Ana Mesquita não deseja usar da palavra?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita usará da palavra para fazer a

última intervenção e encerrar este debate, porque foi o PCP que o agendou.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, a Mesa tem um critério que vai passar a explicitar: quando

se trata de uma iniciativa legislativa da autoria de um ou de vários grupos parlamentares, a Mesa segue o

procedimento de que a palavra é dada pela ordem inversa da apresentação das iniciativas, havendo tempo

disponível, na fase final do debate.

Acontece que, num debate de apreciação parlamentar, o decreto-lei, da autoria do Governo, também está

em apreciação e o Governo também é agente, por apreciação, do seu próprio ato legislativo.

Consequentemente, com esta interpretação da Mesa, que não tem nenhuma disposição regimental que a

contrarie, a Mesa dará a palavra à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, que usará dela, se o entender. Se assim não

entender, a Mesa dará a palavra ao Governo, que também a pediu.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, há muito tempo que isto foi resolvido em Conferência de

Líderes. Se o Sr. Presidente mantiver essa decisão, eu recorro dela para o Plenário.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor de recorrer, Sr. Deputado. Mantenho a decisão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Considero o recurso apresentado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado João Oliveira impugna a decisão da Mesa de, num

processo de apreciação parlamentar, o Governo, tendo tempo disponível, poder usar da palavra em último

momento, para dar as explicações finais sobre as incidências da apreciação parlamentar.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Não foi o Governo que agendou o debate!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado

João Oliveira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Parece impossível!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fica registado, Srs. Deputados!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Em que sentido, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sobre a condução dos trabalhos e o resultado da votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, o resultado da votação é uma expressão da vontade

parlamentar e a vontade parlamentar acabou de ser exprimida.

Sobre o andamento dos trabalhos em relação à vontade parlamentar, não há razão para uma interpelação à

Mesa. Consequentemente, Sr. Deputado, para esse efeito não lhe dou a palavra.

Se o Sr. Deputado quer exprimir a clarificação da sua posição de voto, isso é outra coisa, mas não dá direito

a uma declaração de voto.

Sr. Deputado, queira clarificar o seu pedido, por favor.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, quando pedi a palavra para fazer uma interpelação à

Mesa sobre o resultado da votação, era apenas para pedir ao Sr. Presidente que tivesse o cuidado de dizer que

eu, pessoalmente, votei favoravelmente,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E votou muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … assim como outras bancadas, o recurso do Partido Comunista

Português, o que o Sr. Presidente não fez.

Peço que corrija agora essa informação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que também votei favoravelmente o

recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Sérgio Azevedo, pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, pese embora não nos termos levantado no ato da votação,

eu e o Deputado Miguel Morgado também votamos favoravelmente a impugnação do Partido Comunista

Português.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registada a vossa posição, Srs. Deputados Sérgio Azevedo e Miguel

Morgado.

Srs. Deputados, foi rejeitado o recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Oliveira.

Vamos, por isso, continuar os nossos trabalhos, pelo que volto a dar a palavra à Sr.ª Deputada Ana Mesquita,

do PCP, para uma segunda intervenção.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, vale a pena lutar — é o que temos a dizer, com toda a clareza,

com toda a firmeza, e é novamente aos docentes que dirigimos estas palavras, com toda a força e com toda a

dedicação. Com todo o nosso empenho, tudo fizemos para que esta situação fosse resolvida hoje.

Mais: Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Sr. Deputado Porfírio Silva, se atrasos houver, tal

tem de ser imputado é ao Governo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … por não ter ouvido os docentes, por não ter ouvido as suas estruturas

representativas, por não ter ouvido todas as vozes críticas que se levantaram, designadamente a do PCP, por

não ter ouvido todos os que alertaram para as contradições que aqui estão em cima da mesa e porque, mais

uma vez, o Governo atrasou a publicação do Decreto-Lei — e não se venha escudar dizendo que foi uma

questão de negociação coletiva, porque não foi nada disso que aconteceu, foram atrasos imputáveis também

ao Governo!

Queria dizer ainda ao Sr. Deputado Porfírio Silva que, tendo havido um agendamento de uma apreciação

parlamentar que foi antecipado por iniciativa do PCP, que tudo fez para que fosse o mais breve possível, que

tudo pôs em cima da mesa para que não houvesse atrasos, para que toda a gente conhecesse todas as

propostas de uma forma transparente, para que todos pudessem saber os sentidos de voto que iam adotar, a

solução proposta pelo PCP é precisamente para evitar qualquer tipo de atraso.

Portanto, o que dizemos é que tudo fizemos e que ficamos de consciência tranquila, porque assumimos, com

toda a tranquilidade, o nosso papel na defesa dos direitos dos docentes e vamos continuar a fazê-lo, com

certeza, colocando transparentemente todas as cartas na mesa.

Queria dizer também que a proposta do PCP coloca em cima da mesa as soluções para os problemas dos

professores do ensino artístico, para os professores afetados pela mobilidade interna. Resta saber qual é, de

facto, a intenção e a vontade do Governo de os resolver.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — E defendem os 13 000

professores afetados?!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Da nossa parte, consideramos que está cumprido o nosso papel e

continuaremos na luta a dar voz aos problemas destes professores, agora e sempre.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação,

Alexandra Leitão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Inacreditável!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saber se a medida

adotada é uma alteração às regras não compete, salvo o devido respeito, à Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

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porque o que temos de saber é o que está no Decreto-Lei e se o Decreto-Lei foi cumprido — e, até agora, foi

cumprido.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — Por outro lado, não foi um erro, foi uma decisão

justa, equitativa e equilibrada, que impõe que quem está vinculado — e, à nossa conta, foram vinculados 3500

professores — …

O Sr. João Paulo Correia (PS): — É verdade!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — … esteja também a cumprir um horário completo

para o qual foi contratado…

Aplausos do PS.

… e não tenha qualquer expectativa, muito menos legítima, de ficar colocado num horário incompleto.

Injusto, desproporcionado e desequilibrado é prejudicar as escolas, os alunos e os 13 000 docentes dos

quadros de zona pedagógica e mais uns quantos milhares de contratados em nome de uma minoria,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — … não por ser uma minoria, porque um já conta,

mas porque o Governo já tinha uma solução para essa minoria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada Ana Mesquita disse que os Deputados ouviram as centenas que se manifestaram. Pois o

Governo ouviu os milhares que estão nas escolas a cumprir o seu trabalho…

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Está a desautorizar os sindicatos?!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — … e que têm feito chegar ao Governo a sua vontade

de não verem interrompida a estabilidade e a plurianualidade a que têm direito!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É falta de seriedade!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Falta de seriedade?!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa foi informada, e a bancada do PCP assim o confirma, de que o

Grupo Parlamentar do PCP dispõe de 1 minuto cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e

da Educação: O Governo disse que ouviu os milhares que estão nas escolas. Então, nós perguntamos: o que é

a voz dos sindicatos senão a dos milhares de trabalhadores que estão nas escolas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … e que se pronunciaram contra esta solução proposta pelo Governo?!

Pronunciaram-se contra! A questão é a de saber o que é que a Sr.ª Secretária de Estado vai dizer às pessoas.

Confronte, fale com elas, fale com as pessoas que estão, nas galerias, a assistir ao debate! Dê uma resposta,

Sr.ª Secretária de Estado!

O que estamos aqui a dizer é que hoje, no Parlamento, temos todas as ferramentas para resolver esta

questão para que ela fique justamente tratada. Agora, não podem, sequer, pensar em tentar atribuir a

responsabilidade de qualquer tipo de atraso à Assembleia da República.

Protestos do PS.

A responsabilidade é do Governo pelas opções que tomou nesta matéria…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … e pelo falhanço em não corrigir aquela que foi a sua postura. Essa é que

é a questão!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, tal como há pouco foi anunciado pela Mesa, vamos

agora votar os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE, pelo PSD e pelo CDS-PP, que

têm como objeto, volto a recordar, a apreciação, na especialidade, em Plenário, das propostas que entretanto

foram apresentadas e que, eventualmente, poderão ainda ser apresentadas durante a discussão na

especialidade e, se algumas delas vierem a ser aprovadas, também a votação final global que tiver entretanto

lugar.

É, portanto, este conjunto de requerimentos com este objeto que acabei de enunciar, requerimentos

apresentados pelo PCP, pelo BE, pelo PSD e pelo CDS-PP, em convergência de propósito, que vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Assim sendo, quando iniciarmos o período de votações regimentais, e na fase final dessas votações, teremos

um guião suplementar, que vai constar das propostas de alteração, para votação na especialidade, do Decreto-

Lei que acabou de ser apreciado.

Podemos passar, por isso, ao sexto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 580/XIII (2.ª) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação

de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), 815/XIII (3.ª) — Reforça a proteção dos clientes de

serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima terceira alteração à Lei das

Comunicações Eletrónicas) (BE) e 817/XIII (3.ª) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das

comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN), juntamente com o projeto

de resolução n.º 1464/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar

a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas (PS) e com, na generalidade, o

projeto de lei n.º 818/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD).

Vamos iniciar a apreciação destas iniciativas, começando por dar a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à

Assembleia da República uma matéria que, como todos reconhecerão, tem condicionado a liberdade dos

consumidores e tem levado a que os consumidores se sintam profundamente prejudicados, e com razão. Trata-

se de uma matéria à qual a lei de 2016, produzida aqui, na Assembleia da República, não veio dar resposta

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cabal nem veio resolver, porque as operadoras acabaram por contornar o espírito da lei. A matéria em causa é,

concretamente, o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações.

Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, o setor das comunicações eletrónicas é um dos que gera maiores conflitos

entre os consumidores e os prestadores de serviço. Os consumidores apresentam queixas recorrentes não

apenas no que se refere a falhas da qualidade do serviço prestado, mas também ao abuso em matérias

contratuais por parte das operadoras.

Um dos significativos focos de conflito prende-se com o período de fidelização entendido como aquele em

que o consumidor se compromete a não cancelar o contrato e a não alterar as condições contratuais. Ocorre

que os períodos de fidelização têm uma duração bastante longa, de 24 meses, dois anos, o que obriga o

consumidor, caso pretenda mudar de prestador de serviço por não estar satisfeito com o serviço, por exemplo,

da sua atual operadora, ou por lhes serem garantidas condições mais adequadas aos seus interesses por outra

operadora, a ter de pagar uma quantia significativa que corresponde, no mínimo, ao valor de todas as prestações

que teria de pagar até ao final do período de fidelização.

É bem verdade que, com a última alteração à Lei n.º 5/2004, feita através da já referida Lei n.º 15/2016, se

deu um passo importante, determinando que, para além da fidelização de 24 meses, as empresas devem

oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem

como contratos com 6 ou 12 meses de período de fidelização.

Contudo, na prática, o que se verificou é que as operadoras encarecem muitíssimo o serviço no caso de o

utilizador optar por um período de fidelização mais curto, envolvendo encargos que levam os utilizadores a

acabar por não ter outra opção sustentável que não seja mesmo a de cederem a um período de fidelização de

dois anos. Significa isto que o objetivo que a lei procurou garantir fica completamente subvertido.

Os fornecedores deveriam fidelizar os seus clientes pelos bons serviços que prestam e pelos tarifários

adequados que apresentam e não por uma possibilidade de os reterem incondicionalmente durante dois anos.

No prazo de dois anos, muita coisa pode mudar na vida de uma pessoa, de uma família e também no próprio

mercado. Não raras vezes dá-se o caso de os preços do serviço descerem significativamente no decurso de um

período de fidelização de dois anos e de o consumidor ter de se sujeitar a tarifários já totalmente desajustados

e ultrapassados só porque está fidelizado.

Nesse sentido, o que Os Verdes vêm propor à Assembleia da República é que os períodos máximos de

fidelização sejam de seis meses nos novos contratos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É agora a vez de o Sr. Deputado Paulino Ascenção apresentar a iniciativa

legislativa do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este aspeto da fidelização no setor

das telecomunicações é muito fértil em reclamações dos consumidores, conforme tem sido reportado pela

Defesa do Consumidor, e também em queixas que todos os grupos parlamentares recebem frequentemente —

queixas de comportamento abusivo por parte dos operadores e queixas por abordagens agressivas aos

consumidores.

A nossa proposta prevê a redução do prazo de fidelização, maior clareza nos fatores que justificam essa

fidelização e que se quantifique o valor dos custos dessa fidelização.

Estes fatores são de duas ordens: ou os custos de instalação inicial ou o custo dos equipamentos cuja

propriedade transita para o cliente. Esse valor deve ser apresentado de forma clara, com contas certas e simples

para que todos os consumidores possam entender quanto é o custo dos equipamentos, quanto é o custo da

instalação, em quanto é que isso se vai traduzir na mensalidade que o consumidor vai suportar e, por diferença,

de quanto é o valor da indemnização a pagar ao operador quando o cliente quiser romper esse contrato, romper

a fidelização. Isso deve estar tudo claramente definido no momento em que o vínculo é assumido.

A existência de períodos de fidelização não acontece noutras atividades que estão também abertas à

concorrência, nomeadamente os setores da eletricidade e do gás. Não vemos, nesses setores, os operadores

a queixarem-se dessa circunstância como um fator que limite a sua capacidade de atuação no mercado.

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Existem objeções que têm sido apresentadas pelos operadores, nomeadamente que esta é uma iniciativa

extemporânea. Bem, convenhamos, para os operadores será sempre extemporâneo reforçar os mecanismos

de defesa e de garantia dos consumidores.

Os operadores alegam também que a fidelização não é um obstáculo assim tão significativo à mudança de

operador. Bem, se não é, porque é que manifestam tamanha oposição?!

Outro aspeto que esperamos que haja oportunidade de ser introduzido na especialidade é uma maior

segurança no contrato para os vínculos que são contraídos através do telefone, para que haja um período de

reflexão em cada circunstância e que esse período vá ou até à apresentação da primeira fatura ou até à

apresentação de um contrato para ser assinado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações de 2011 à Lei das

Comunicações Eletrónicas ditaram um limite máximo de 24 meses para a duração dos contratos relativos a

serviços de comunicações eletrónicas e pretenderam promover um reforço da informação contratual e pré-

contratual de transparência no período de fidelização dos utilizadores às empresas de telecomunicações e uma

maior ponderação no cálculo dos encargos cobrados nos casos de rescisão antecipada.

No entanto, o espírito da lei está a ser contornado e a sua aplicação não está a favorecer os consumidores

portugueses, como seria de esperar. Em Portugal as pessoas têm uma enorme barreira à mudança de operadora

ou de serviço. As cláusulas de fidelização fazem com que a taxa de mudança, no nosso País, seja

manifestamente inferior à média europeia, realidade criada pela desproporcionalidade das penalizações exigidas

pelas operadoras a quem pretende rescindir o contrato antes do fim do período de fidelização.

Por outro lado, os preços dos contratos que não têm fidelização são o dobro dos que têm fidelização. Para

além disso, ao contrário do estipulado pela lei, os consumidores portugueses não têm acesso a informação

esclarecida por parte das operadoras que desvirtuam o espírito da lei, ocultando as ofertas que representam

alternativas à opção de fidelização a 24 meses.

Em Portugal, temos um problema relacionado com a capacidade que as operadoras têm revelado para

contornar a lei e criar entraves à liberdade de escolha dos clientes. É necessário regular o setor e rever a lei

para reforçar os direitos dos consumidores.

A iniciativa aqui apresentada hoje pelo PAN visa, assim, diminuir o período de fidelização máxima para seis

meses e impor a obrigatoriedade de informação sobre os custos de instalação, bem como a previsão de

encargos mensais de manutenção, mas pretende, acima de tudo, conciliar a necessidade de os portugueses

terem acesso aos melhores serviços e à inovação neste setor, salvaguardando a sua liberdade de escolha,

defendendo também os interesses das operadoras.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei das Comunicações Eletrónicas foi

alterada há menos de dois anos. Nessa altura, ficou claro que era indispensável fazer alterações que

protegessem os consumidores.

Infelizmente, apesar das mudanças introduzidas, as reclamações persistiram e até se intensificaram em

matérias relacionadas com a execução da referida Lei, revelando alguma fragilidade na eficácia das mudanças

introduzidas.

Foi com este enquadramento que, no mês passado, o Grupo Parlamentar do PS decidiu iniciar um processo

de avaliação de aplicação da Lei, de modo a entender se as alterações introduzidas foram suficientes e se

vieram ao encontro da proteção dos consumidores.

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Para o efeito, foram efetuadas várias audiências com algumas entidades, desde a APRITEL (Associação dos

Operadores de Comunicações Eletrónicas), a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor)

ou a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), de modo a constatar a profundidade necessária de

toda esta realidade.

Este processo está, neste momento, em curso, mas já é possível concluir que há muito trabalho para fazer,

envolvendo os principais players do setor, incluindo a ANACOM, de modo a garantir o que nos parece

absolutamente essencial, isto é, mais qualidade nos serviços prestados, um melhor equilíbrio na oferta versus

preço para o consumidor e mais transparência na comunicação com os clientes.

Temos consciência da complexidade do que está em causa, mas não podemos deixar de sublinhar que este

debate é oportuno e indispensável, que as propostas apresentadas pelos diferentes partidos merecem ser

devidamente equacionadas, e não perder a oportunidade de um largo consenso em torno de uma reflexão sobre

a emergência de uma lei mais ajustada aos interesses dos consumidores e do mercado.

Sr.as e Srs. Deputados, o PS foi pioneiro no lançamento deste debate e não fugirá às questões essenciais.

Nesta fase, apresentamos este projeto de resolução, que recomenda ao Governo que adote as medidas

necessárias para implementar uma ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas

para que se acabe de uma vez por todas com aqueles contratos extensos e de letras pequeninas em que tantas

portuguesas e tantos portugueses já se viram prejudicados. Resolver este problema é o primeiro passo para

promover a transparência e a confiança junto dos consumidores.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Muito bem!

O Sr. HugoPires (PS): — Contudo, sabemos que ainda não chega. Há mais questões para reflexão, nas

quais, naturalmente, os contratos de fidelização também estão incluídos.

Na verdade, os contratos de fidelização das comunicações eletrónicas são daquelas matérias em que,

provavelmente, a maioria dos portugueses tem reparos a fazer.

É inegável que persiste um alto grau de conflitualidade entre operadoras e consumidores, ao qual nenhum

de nós, nesta Câmara, pode ficar indiferente.

A qualidade do serviço prestado, ou, por vezes, a falta dele, e os diferendos relativamente aos contratos de

fidelização são matérias sobre as quais o poder legislativo tem de ter um olhar atento.

São evidentes as relações de vulnerabilidade dos consumidores relativamente às operadoras. Por isso, nesta

questão, a prioridade do Partido Socialista — já o dissemos, e voltamos a repetir — será sempre a de reforçar

a proteção dos consumidores.

Como é evidente, no plano do ideal, todos concordamos que o prazo das fidelizações deveria reduzir e, por

consequência, os custos referidos dos contratos deveriam também ser mais baixos.

Sr.as e Srs. Deputados, esta discussão hoje pode representar o ponto de partida que nos permitirá encontrar

o equilíbrio certo entre os custos cobrados e a qualidade do serviço prestado.

Contudo, não nos parece adequado que qualquer alteração à lei das comunicações venha a comprometer

os investimentos nas redes ou serviços oferecidos, podendo, assim, prejudicar a disponibilização dos novos

serviços, inovações e tecnologias.

É esse o desafio a que a Assembleia da República tem de responder, sem colocar em causa o funcionamento

do mercado e, sobretudo, sem correr o risco de provocar aumentos nos custos ou uma redução na qualidade

dos serviços prestados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá.

O Sr. JoelSá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir a Lei das

Comunicações Eletrónicas, que está presente no dia a dia de todos os portugueses.

Relembro que as comunicações eletrónicas são um dos tipos de serviços públicos essenciais previstos na

lei.

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Importa, por isso, proceder-se à aclaração de alguns conceitos e redações que, no nosso entender, não

ficaram suficientemente claras aquando das últimas alterações legislativas à Lei das Comunicações Eletrónicas.

Continuam a provocar muitas reclamações e os operadores contrariam o espírito da lei.

Entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que deve evitar-se a utilização de designações

diversas ao longo do diploma, geradoras de confusão nos destinatários e seus aplicadores, fruto de técnicas

legislativas diversas adotadas ao longo das múltiplas alterações que o diploma já conheceu, bem como deve

proceder-se à uniformização do regime jurídico de modo a que todos os utentes consumidores, ou não, tenham

idênticos direitos.

Por isso, considera-se que será de adotar uma única designação ao longo de todo o diploma legal e

uniformizar o regime jurídico.

Entendemos também que devem ser alterados alguns aspetos na proteção dos consumidores, corrigindo

divergências existentes.

Assim, as empresas que oferecem redes de telecomunicações públicas ou serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público são obrigadas a disponibilizar, a quem manifeste intenção de subscrever um

contrato de prestação de serviços por elas prestado, informações adequadas, transparentes, comparáveis e

atualizadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso à utilização de serviços que prestam

aos utilizadores finais e aos utentes, explicitando detalhadamente os preços e demais encargos, bem como,

quando aplicável, os relativos à cessação dos contratos.

O eventual período de fidelização ou de refidelização, cuja existência depende da atribuição de qualquer

vantagem ao utente, expressamente identificada e quantificada, só é possível se o utente der o seu acordo

expresso.

Findo o período de fidelização, e na ausência de acordo relativamente ao estabelecimento de um novo

período de fidelização, o valor a fixar como contrapartida pela prestação de serviços não pode ser superior aos

preços que vinham a ser praticados àquela data.

Sempre que a empresa procede, por sua iniciativa, a uma alteração de qualquer uma das condições

contratuais, deve comunicar por escrito aos utentes a proposta de alteração, por forma adequada, devendo

simultaneamente informar os utentes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo no caso de

não aceitação das novas condições.

Naturalmente que o PSD estará disponível para, em sede de comissão, continuar a contribuir para a melhoria

da lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a fazer, em 14 anos, 14

alterações à lei das telecomunicações e houve mesmo uma alteração que ocorreu passados dois meses de ter

sido feita a anterior.

É perdoável, embora pouco, que o PAN e o Partido Ecologista «Os Verdes», que fazem parte da Comissão

de Economia, não tenham participado nas alterações profundas que fizemos a esta Lei há um ano. É evidente

que têm alguma desculpa, mas não toda.

O que o Bloco de Esquerda escreveu no seu projeto de lei é que é surpreendente: «Pela imposição de

períodos contratuais mínimos e excessivos de 24 meses». Ó Sr. Deputado Paulino Ascenção, o Bloco de

Esquerda fez n propostas que foram chumbadas e está a repeti-las agora!

Mas sabe o que diz a lei atual, Sr. Deputado? A lei atual diz o seguinte: «As empresas que prestam serviços

de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de

celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de

fidelização».

Sabem qual é o período mínimo de fidelização? Zero meses!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — E então?

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O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Pergunto: qual é a intenção da alteração da lei?

Mais: deviam perceber que a própria alteração da lei prevê que os contratos só são efetivos depois de o

documento estar escrito e assinado. Não serve a mera comunicação. Reforçou-se, pois, os direitos dos

consumidores.

É exatamente o período de fidelização que garante preços mais baixos e acesso a melhor tecnologia —

período de maturação dessa tecnologia que vai a benefício dos consumidores.

É a inexistência de um período de fidelização que não ajuda nem à tecnologia nem à melhor informação dos

clientes.

É evidente que temos aqui uma diferença de preços, mas nenhuma das propostas resolve esse problema.

É evidente que precisamos de mais fiscalização e precisamos, porventura, de mais controlo dos reguladores,

mas nenhuma das propostas parece reforçar esses meios.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Acontece que são as sucessivas alterações à lei que criam mecanismos

e terreno fértil para a desinformação num setor em que a assimetria da informação é muito grande entre quem

presta o serviço e quem o adquire.

Por isso é que o CDS esperava que houvesse alguma responsabilidade para que o Parlamento não faça,

numa matéria tão sensível e complexa, alterações praticamente ano após ano. Até porque vai sair em junho um

pacote europeu que toca com profundidade no direito dos consumidores, no direito das operadoras, na qualidade

e prestação do serviço e que vem normalizar e criar a defesa do consumidor, inclusivamente fazer o que PSD

propõe.

O PSD propõe 27 alterações e em 21 delas apenas acrescenta a palavra «utente». Apenas isso. Ora, a União

Europeia vem exatamente resolver esse problema, apresentando um pacote que sairá em junho.

Portanto, parece-me avisado que os grupos parlamentares leiam com um pouco mais de atenção a lei que

aprovámos, que é muito a favor do consumidor e que resolve muitos destes problemas, ou, então, que

aproveitem a oportunidade para olhar com atenção para o que diz o regulador.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — E a única alteração que devíamos estar a fazer é aquela que originou a

apresentação de duas petições no Parlamento, e que tiveram na semana passada uma ação do regulador, que

tem a ver com wap billing. Sobre essa matéria, nenhum grupo parlamentar teve iniciativa e nós tínhamos a

esperança — e tínhamos combinado — que era essa a matéria que devíamos tratar.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Os grupos parlamentares pretenderam vir apenas cavalgar notícias, pelo que conseguiram trazer mais ruído,

mais confusão, desprotegendo ainda mais os consumidores e favorecendo os operadores, que, nessa matéria,

têm terreno fértil. Quanto mais legislação, mais alterações, mais elas desprotegem os consumidores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa são os direitos do

consumidor.

O PCP tem denunciado o comportamento das operadoras que comprometem os direitos do consumidor em

escolher a operadora que melhor sirva as suas necessidades e a sua disponibilidade financeira.

Na verdade, os períodos de fidelização vão muito além da amortização do equipamento ou do investimento

que a operadora realizou para prestar o serviço.

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Nesse sentido, o PCP já em 2015 alertou para o facto de os períodos excessivos de fidelização, como os

que são hoje praticados, constituem claramente um mecanismo de aprisionamento dos clientes a uma

operadora. Apresentámos mesmo um projeto de lei que visava proteger os consumidores, estabelecendo limites

à oneração pela resolução dos contratos durante o período de fidelização.

Na verdade, devemos refletir se a atual lei serve a proteção dos consumidores. E não serve, pois as

operadoras encontraram formas de contornar a lei.

A lei, realmente, prevê a existência de contratos com períodos de fidelização inferiores a dois anos. Contudo,

as operadoras obrigam o consumidor a pagar quantias de tal modo elevadas que penalizam injustificadamente

os consumidores.

Outro problema é o facto de os períodos de fidelização, para além de excessivos, serem facilmente

renovados, sem que os consumidores se apercebam ou deem conta disso.

Assim, as operadoras conseguem renovar as fidelizações através de ofertas, de promoções, de pequenas

alterações de tarifário ou de outras manhas já na fase final do período de fidelização.

Daqui resulta também a necessidade de o consumidor ter o direito de ser informado sobre a data do termo

do período de fidelização, bem como sobre o valor que lhe cabe pagar em caso de resolução antecipada.

Com períodos de fidelização tão longos e durante os quais a vida dos consumidores e as alterações

tecnológicas sofrem modificações significativas, justifica-se a necessidade de os períodos de fidelização serem

realmente mais reduzidos.

O PCP entende que o período de fidelização não deve ir além do suficiente para a amortização do

equipamento e do investimento que a operadora realizou.

A proteção dos consumidores, no caso dos contratos celebrados com as operadoras, é atualmente desigual

e marcada por penalizações desproporcionadas, mas bastante vantajosas e benéficas para as operadoras.

As problemáticas em torno das relações contratuais com as operadoras de comunicações eletrónicas são

complexas e nem sempre de fácil resolução.

O Estado demite-se da sua função de regulação, o que deixa a população exposta ao jogo do mercado. A

realidade tem demonstrado que as entidades reguladoras atuam, em geral, segundo a lógica de liberalização,

escudando-se numa autonomia que resulta da ausência de controlo democrático do seu desempenho para impor

decisões em geral favoráveis, neste caso às operadoras, mas prejudiciais às populações.

Por isso, uma alteração nesta relação de forças entre consumidores e operadores não está desligada de

opções políticas que são tomadas.

Nesse sentido, o PCP continuará interventivo na defesa dos interesses e da proteção dos consumidores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá.

O Sr. JoelSá (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria das propostas apresentadas neste debate

sobre as telecomunicações incide quase exclusivamente sobre o período de fidelização, mas, para nós, essa

não é a questão principal. A lei é clara e nós apenas tentámos corrigir alguns aspetos com estas propostas que

apresentámos, porque o período de fidelização tem de estar de acordo com a mais-valia que as operadoras têm

de dar aos consumidores.

Se reduzirmos o período de fidelização, irá ter como consequência o aumento dos custos e dos preços para

os consumidores, e não é isso que pretendemos. Pretendemos que o setor seja competitivo e que o consumidor

saiba que, ao aceitar o período de fidelização, vai ter uma vantagem e, naturalmente, vai ter o melhor preço.

Reduzir para 6 ou 12 meses terá como consequência um aumento de preço. Basta ver o que se passou em

todos os países da União Europeia, em que a consequência foi o aumento dos preços.

Os senhores propuseram apenas uma única novidade relativamente à lei, porque tudo o resto a lei já prevê

e é clara. Aliás, como foi dito, apenas vêm trazer ruido à discussão, pois já está tudo previsto na lei. O que

interessa é esclarecer alguns pormenores.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica claro, mais uma vez, que para o CDS

e para o PSD a defesa dos consumidores e a defesa dos trabalhadores são um obstáculo à economia. No vosso

entendimento, a economia serve apenas os lucros dos acionistas e das grandes empresas.

Aplausos do BE.

O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Vocês querem aumentar os preços!

O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Ora, é um facto que esta é uma matéria complexa, que a realidade é

dinâmica e que os operadores são muito criativos em encontrar novos caminhos para atingirem os seus

propósitos, e é isso que justifica a frequência das alterações à lei para voltar a introduzir justiça.

É óbvio que há custos específicos e genéricos num contrato, pelo que é necessário haver um conceito, que

é o «regular fornecimento do serviço». E o custo do regular fornecimento do serviço deve ser idêntico,

independentemente de haver ou não fidelização, independentemente do prazo de fidelização. Esses custos

específicos, que justificam a fidelização, devem ser discriminados e, estando completamente amortizados, não

há justificação para que continuem a ser cobrados.

E, Srs. Deputados, não entendemos, não aceitamos que seja condição de haver investimentos e de haver

inovação a existência de contratos com períodos de fidelização, porque em outras atividades não há fidelização,

os consumidores não estão amarrados e não deixa de haver inovação e não deixa de haver dinamismo nessas

outras atividades.

A defesa do consumidor é fundamental. A transparência, a certeza e a segurança dos consumidores cria

uma relação, como foi reconhecida, muito assimétrica que justifica que a lei também seja criteriosa e rigorosa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que as intervenções

que aqui foram feitas deixaram muito claras as posições dos diversos grupos parlamentares, e o PSD e o CDS

tomaram, nitidamente, o partido das operadoras e não querem saber dos direitos dos consumidores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! É o que está em causa!

Vozes do PSD: — Não é nada disso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E isso ficou mais do que claro.

O PSD diz que a questão do período de fidelização, que é uma questão que massacra os consumidores, não

é uma questão principal e o CDS — veja-se bem! — está muito preocupado pelo facto de estarmos a alterar

muitas vezes a lei.

Sr. Deputado Hélder Amaral, eu não tenho problema nenhum em alterar 100 vezes uma lei se for preciso,

mas a nossa obrigação, como legisladores, é fazermos as leis, estarmos atentos…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E ser competentes e não baralhar!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … ao que resulta da aplicação da lei e irmos fazendo ajustamentos

na lei no sentido de proteger aquilo que queremos proteger.

É evidente que se há um problema nítido, se as operadoras subverteram completamente o espírito da lei

relativamente ao período de fidelização e aos custos daí advenientes, é evidente que a Assembleia da República

não pode fechar os olhos e deve ajustar a lei no sentido de proteger os interesses dos consumidores.

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E, Sr. Deputado do Partido Socialista, não há nenhum problema relativamente ao comprometimento de

investimento, porque aquilo que propomos cobre claramente os custos que o fornecedor tem com a instalação

do serviço.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, segue-se um ponto ao qual não foram

atribuídos tempos, que é relativo à proposta de resolução n.º 66/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação

em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado,

e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, em 18 de fevereiro de 2017.

Vamos, pois, prepararmo-nos para o período de votações regimentais.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Entretanto, vou a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para fazer um anúncio.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a

proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o estatuto dos magistrados judiciais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o quadro eletrónica regista 197 presenças às quais se acrescentam

14, os Deputados do PSD Cristóvão Norte, Joel Sá, Pedro Pinto, Rui Cruz e Teresa Morais, os Deputados do

PS Catarina Marcelino, Ivan Gonçalves, João Galamba, Luís Testa, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto, o

Deputado do BE José Soeiro e os Deputados do CDS-PP Assunção Cristas e Telmo Correia, perfazendo 211

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos iniciar as nossas votações com o voto n.º 508/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Victor Ribeiro,

apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD, que vai ser lido.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados o voto de pesar é do seguinte

teor:

«Faleceu no passado dia 24 de março Victor Manuel Tavares Ribeiro, com 77 anos.

Natural de Lisboa, passou parte da sua infância e adolescência no antigo Congo Belga, tendo regressado

anos mais tarde. De regresso a Portugal, frequenta a Academia Militar e a Faculdade de Ciências da

Universidade de Lisboa, alistando-se, por ocasião do cumprimento do serviço militar obrigatório, no Exército,

onde concluiu o curso no Centro de Instrução dos Comandos. Alferes da 2.ª Companhia cumpre comissões em

Angola e Moçambique, dando provas de elevada competência e notável desempenho, que lhe valeu a promoção

a Tenente por distinção e várias condecorações, nomeadamente a da Cruz de Guerra e uma medalha de Valor

Militar.

Depois disso, Victor Ribeiro é desmobilizado e ingressa na TAP na qualidade de piloto. A passagem para a

vida civil não o impediu de querer fazer valer, em defesa da liberdade, o seu dever, fundando, na altura do Verão

Quente de 1975, com outros Comandos desmobilizados, a Associação de Comandos, que viria a assumir um

papel indispensável na resistência democrática civil nos últimos meses do PREC e no 25 de novembro, em

articulação com os setores democráticos das Forças Armadas.

Assim, a Assembleia da República lamenta a morte do Comandante prestigiado e do militar reconhecido,

Victor Ribeiro; endereça à sua família, amigos, ao Regimento de Comandos e à Associação de Comandos, as

mais sentidas condolências; e relembra o seu exemplo de serviço a Portugal e o seu profundo apreço pela

democracia e a liberdade.»

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Wanda Guimarães.

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Srs. Deputados, vai agora ser lido o voto n.º 513/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José Lima Monteiro

Andrade, apresentado pelo CDS-PP.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«José Joaquim Lima Monteiro de Andrade faleceu no passado dia 3 de abril vítima de doença prolongada.

Nascido no vale de Santarém em 1948, licenciou-se em Engenharia pelo Instituto Superior de Agronomia e

foi à agricultura que dedicou empenhadamente uma vida, de que se destacam ainda as atividades associativa

e política.

Além de professor na Escola Superior Agrária de Santarém, foi presidente da Confederação dos Agricultores

Portugueses e fundou o Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas em Santarém, tendo sido o seu

primeiro presidente.

Foi Deputado à Assembleia da República entre 1976 e 1980 e eleito vereador na Câmara Municipal de

Santarém em 2001 pelo Partido Social-Democrata, funções que exerceu com indelével empenho e lucidez.

O Engenheiro José Andrade foi um homem de convicções, ligado à terra, comprometido com a defesa do

mundo rural e da agricultura portuguesa.

Deixou-nos um grande ribatejano, um grande português. É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da

República, reunida em sessão plenária, assinala o seu falecimento, transmitindo à sua família e amigos o mais

sentido pesar.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, antes de fazermos 1 minuto de silêncio, há dúvidas sobre se o voto seguinte, apresentado

pelo PS, de condenação e pesar pela violência do exército israelita contra a Marcha do Retorno, se deveria

incluir neste minuto de silêncio.

Peço ao autor da iniciativa, o PS, que esclareça a Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, não faz sentido incluir esse voto no minuto de silêncio.

Tendo em conta o âmbito mais abrangente da discussão e dos votos que se seguem, faz sentido que seja

agora observado o minuto de silêncio.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É também esse o entendimento da Mesa.

Vamos, então, guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 511/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pela violência do exército

israelita contra a Marcha do Retorno, apresentado pelo PS.

Para proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 30 de março, milhares de palestinianos juntaram-se em cinco diferentes pontos ao longo

da fronteira de Gaza com Israel, na chamada Grande Marcha do Retorno, destinada a reivindicar, entre outros,

o direito de retorno dos refugiados palestinianos.

Neste contexto, verificaram-se confrontos entre os manifestantes e as forças israelitas chamadas a reforçar

as fronteiras, tendo a resposta do exército de Israel sido de grande violência e desproporção, com relato

comprovado de utilização de munições reais contra manifestantes desarmados, havendo o registo de, pelo

menos, 18 mortos palestinianos e mais de 1400 feridos, levando ao congestionamento intenso do hospital central

de Shifa, que já trabalha em condições muito precárias.

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O Conselho de Segurança da ONU reuniu-se de emergência, não tendo ainda aprovado a realização de um

inquérito independente aos eventos do dia 30 de março. O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, declarou

que esta tragédia revela a urgência de revitalizar o processo de paz, criando condições para uma solução que

possa permitir a israelitas e palestinianos viverem em paz e em segurança.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: condena a violência desproporcional do

exército de Israel contra a Marcha do Retorno, que gerou a perda de vidas humanas e mais de 1400 feridos,

expressando o seu pesar pela morte de 18 pessoas; apela ao respeito por Israel das suas responsabilidades

decorrentes do Direito Internacional humanitário e à realização de um apuramento independente e transparente

dos atos que conduziram aos confrontos; e manifesta a sua solidariedade com os esforços da comunidade

internacional em encontrar uma solução justa, assente numa solução de dois Estados e aceite pelas partes para

o conflito israelo-palestiniano.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN, votos contra de 4 Deputados do CDS-PP (Ilda Araújo Novo, João Gonçalves Pereira, João Rebelo e Teresa

Caeiro) e abstenções do CDS-PP e de 3 Deputados do PSD (Carlos Abreu Amorim, Miguel Morgado e Paula

Teixeira da Cruz).

Passamos ao voto n.º 515/XIII (3.ª) — De condenação do massacre da população palestiniana pelas

autoridades israelitas, apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS. O PCP requereu a votação

de todos os pontos deste voto em separado, o que passaremos a fazer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Primeiro tem de ser lido, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Exatamente, é o que passaremos a fazer, depois da sua leitura. Muito

obrigado, Sr. Deputado João Oliveira.

Tem a palavra, para proceder à leitura deste voto, o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputado, o voto é do seguinte teor:

«No dia 30 de março, dia em que o povo palestiniano assinala o Dia da Terra, teve início uma manifestação

pacífica, designada Grande Marcha do Retorno, na qual dezenas de milhares de palestinianos renovaram a

exigência da criação de um Estado da Palestina.

A resposta do Governo de Israel foi brutal. As forças militares israelitas dispararam com balas reais sobre

milhares de civis desarmados, provocando 18 mortos e quase 1500 feridos, todos palestinianos, no que apenas

pode ser descrito como uma intenção de cometer um massacre.

Existe uma enorme dívida histórica para com o povo palestiniano. Desde há sete décadas que as Nações

Unidas se comprometem com a criação de um Estado Palestiniano, em território da Palestina, promessa que

permanece por cumprir.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 — Condena o massacre de manifestantes palestinianos pelas autoridades israelitas e exige que estas

cessem a sua repressão e, em particular, o uso de armas de fogo contra manifestações pacíficas;

2 — Exige o fim do bloqueio da Faixa de Gaza, cuja população está sujeita a condições desumanas de

sobrevivência, repetidamente denunciadas pelos organismos da ONU;

3 — Exorta o Governo português a expressar, de forma inequívoca, a condenação da repressão da

manifestação de palestinianos pelas autoridades israelitas no dia 30 de março, incluindo através de medidas

firmes no âmbito das relações bilaterais e da promoção, nos fóruns e instâncias internacionais onde Portugal

age, de idêntica condenação;

4 — Exorta o Governo português a proceder ao reconhecimento do Estado da Palestina, seguindo o exemplo

de numerosos outros países;

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5 — Renova a sua exigência de que, em conformidade com inúmeras resoluções das Nações Unidas, seja

criado um Estado da Palestina, soberano e viável, nas fronteiras de 1967, com Jerusalém Leste como capital e

assegurando o direito de regresso dos refugiados.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 115/XIII (3.ª), que acaba

de ser lido, começando pelo ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e de 20 Deputados do PS (Ana Passos, André Pinotes Batista, Bacelar de

Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Fernando Anastácio,

Helena Roseta, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Ivan Gonçalves, João Galamba, José Miguel Medeiros,

Margarida Marques, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Paulo Trigo Pereira, Sérgio Sousa Pinto e Wanda

Guimarães) e abstenções de 5 Deputados do PS (Elza Pais, Isabel Santos, João Soares, Miranda Calha e Tiago

Barbosa Ribeiro).

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, para lembrar a Câmara de que o ponto 2 do voto do

Partido Comunista Português corresponde a uma proposta da Comissão de Negócios Estrangeiros da

Assembleia da República, já aprovada nesta Câmara, no sentido de instar o Governo de Portugal a reconhecer

o Estado palestiniano.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2 do voto n.º 515/XIII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e abstenções do PAN e do Deputado do PS João Soares.

Vamos proceder à votação do ponto 3 deste mesmo voto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e de 21 Deputados do PS (Ana Passos, André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa,

Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Fernando Anastácio, Helena Roseta, Hugo Carvalho, Isabel Alves

Moreira, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Galamba, José Miguel Medeiros, Margarida Marques, Maria da

Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Norberto Patinho, Paulo Trigo Pereira, Sérgio Sousa Pinto e Wanda

Guimarães) e abstenções do PS e do PAN.

Passamos à votação do ponto 4 do voto n.º 515/XIII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 22

Deputados do PS (Ana Passos, André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano

de Sousa, Diogo Leão, Fernando Anastácio, Helena Roseta, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Isabel

Santos, Ivan Gonçalves, João Galamba, José Miguel Medeiros, Margarida Marques, Maria da Luz Rosinha,

Marisabel Moutela, Norberto Patinho, Paulo Trigo Pereira, Sérgio Sousa Pinto, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda

Guimarães), votos contra do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado e abstenções do PSD e do PS.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É só para um esclarecimento, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir um esclarecimento?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Para fazer uma correção, Sr. Presidente, no seguinte sentido: há pouco,

por lapso, indiquei o ponto 2, mas era, evidentemente, ao ponto 4 que queria referir-me, como sendo aquele que

diz respeito a uma exortação ao Governo, que o Parlamento português já aprovou, no sentido do reconhecimento

do Estado palestiniano, a qual permanece válida, como é evidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à votação do último ponto, o ponto 5, do voto

n.º 515/XIII (3.ª).

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos da anterior, Sr.

Presidente, apenas para sublinhar que a resolução aprovada, a que se referiu o Sr. Deputado Sérgio Sousa

Pinto, dá nota de que o reconhecimento do Estado da Palestina deve ser feito em concertação com a União

Europeia e no quadro acertado entre os Estados. Nesse contexto, tem sido consensualizada por essa via.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Sei que estamos a meio de uma votação e, por isso, penso que não deveria haver lugar a debate mas, se foi

feita uma interpelação aceite pela Mesa, a que acabo de fazer parece igualmente justificada.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do ponto 5 do voto n.º

515/XIII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 22 Deputados do

PS (Ana Passos, André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa,

Diogo Leão, Fernando Anastácio, Fernando Jesus, Helena Roseta, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Isabel

Santos, Ivan Gonçalves, João Galamba, José Miguel Medeiros, Margarida Marques, Maria da Luz Rosinha,

Marisabel Moutela, Norberto Patinho, Paulo Trigo Pereira, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães), votos

contra do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado e abstenções do PSD, do PS e do PAN.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para uma brevíssima interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre esta

votação e a condução dos trabalhos, apenas para dizer o seguinte: a Mesa e o Sr. Presidente, com toda a

legitimidade, atenderam ao pedido de separação dos vários pontos deste voto, mas nós, apesar de tudo,

resolvemos ser mais pragmáticos e, do nosso ponto de vista, fazer uma leitura global do voto, definindo a nossa

posição em função dessa leitura, independentemente de concordarmos mais com um ponto ou outro. Daí não

termos diferenciado, nunca, o nosso sentido de voto nos diferentes pontos, embora pudéssemos concordar mais

com um ou outro ponto em concreto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, há pouco, tinha apelado a que os Srs. Deputados que

quisessem dar indicação de declarações de voto, relativamente à votação do voto n.º 515/XIII (3.ª), que

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acabámos de realizar, o fizessem no final da votação dos vários pontos. Assim, pergunto agora se alguém tem

alguma indicação a fazer e, não sendo o caso, passamos adiante.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, em nome de vários Deputados do Partido Socialista

— receio omitir algum dos nomes dos Deputados que manifestaram essa intenção —, queria anunciar que

iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao voto n.º 516/XIII (3.ª) — De condenação pelo massacre na Faixa de Gaza do dia 30 de março,

apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Moisés

Ferreira.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 30 de março assistiu-se a mais um capítulo sangrento da história da ocupação da Palestina.

Num protesto convocado para assinalar o ‘Dia da Terra’ — que evoca a morte de seis palestinianos desarmados

nas manifestações de 30 de março de 1976 contra o confisco de terras —, dezenas de milhares de palestinianos,

concentrados junto à fronteira de Gaza com Israel, foram alvo de uma brutal manobra repressiva conduzida

pelas forças militares israelitas.

Segundo o Ministério da Saúde em Gaza, além da morte de 18 civis, mais de 1400 palestinianos ficaram

feridos, 757 por balas reais. Foram ainda disparadas balas de borracha e lançadas bombas de gás

lacrimogéneo.

O Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu veio congratular os seus soldados, enquanto o Ministro da Defesa,

Avigdor Lieberman, afirmou que mereciam uma medalha pelos seus feitos. O Governo de Israel não acedeu aos

pedidos de uma investigação ‘independente e transparente’, feitos, nomeadamente, pelo Secretário-Geral da

ONU, António Guterres, e pela Alta Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança,

Federica Mogherini.

Este ataque foi o mais mortífero produzido num só dia no enclave palestiniano de Gaza desde 2014 e

comprova uma vez mais a agressão desproporcional como política constante do Estado israelita.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o massacre de civis palestinianos

na Faixa de Gaza, como violação do direito internacional humanitário e dos direitos humanos pelo Governo de

Israel».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e de 21 Deputados do PS (Ana Passos, André Pinotes Batista, Bacelar de

Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Fernando Anastácio,

Helena Roseta, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Ivan Gonçalves, João Galamba, José Miguel Medeiros,

Margarida Marques, Maria Antónia Almeida Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Paulo Trigo

Pereira, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães) e a abstenção da Deputada do PS Isabel Santos.

Passamos ao voto n.º 517/XIII (3.ª) — De preocupação e condenação pela escalada de violência em Gaza,

apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD.

Peço ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

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«Os confrontos recentes entre os palestinianos e as forças de segurança israelitas na fronteira de Gaza com

Israel são extremamente preocupantes, não só pelas gravíssimas consequências humanas que resultam desta

tensão, mas também pelo impacto destes no conflito israelo-palestiniano.

Até ao momento, a escalada de violência registada provocou a morte de 20 manifestantes e mais de 1400

feridos. Com efeito, são absolutamente compreensíveis e justificáveis as declarações do Secretário-Geral das

Nações Unidas ao apelar para a realização de ‘uma investigação independente e transparente a estes

incidentes’.

O agravamento das hostilidades na Faixa de Gaza resulta da convocação pelo Hamas do movimento de

protesto contra o Estado de Israel, junto da sua fronteira, batizado pela mesma organização islâmica como a

‘Grande Marcha do Retorno’. A postura do Hamas, movimento cuja Carta Fundamental continua a não

reconhecer existência ao Estado de Israel, visa exclusivamente, arriscando a vida de civis para o efeito, agravar

a situação de bloqueio existente do processo negocial de paz e minar a possibilidade de retoma do diálogo entre

as partes. No entanto, e apesar do direito legítimo de Israel à autodefesa, o uso da força por parte das

autoridades israelitas deve obedecer sempre a critérios de proporcionalidade.

Assim, a Assembleia da República manifesta a sua preocupação pelo agravamento da situação de tensão

entre palestinianos e as forças de segurança israelitas; condena todos os atos de violência perpetrados junto à

fronteira que separa Israel e Gaza; apela à abstenção de quaisquer outros que possam provocar mais vítimas e

colocar civis em perigo; e associa-se às declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas que apelam para

a realização de ‘uma investigação independente e transparente a estes incidentes’ e a um regresso à mesa das

negociações entre israelitas e palestinianos, por forma a impulsionar uma futura coexistência entre dois Estados,

lado a lado, em paz e em segurança».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 517/XIII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e de 6 Deputados do

PS (André Pinotes Batista, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Isabel Alves Moreira, João Soares

e Sérgio Sousa Pinto), votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e de 7 Deputados do PS (Carla Sousa, Isabel

Santos, Ivan Gonçalves, João Galamba, José Miguel Medeiros, Paulo Trigo Pereira e Wanda Guimarães) e a

abstenção do PS.

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, era para informar a Mesa que entregarei, em meu nome e em

nome do Deputado Paulo Trigo Pereira, uma declaração de voto relativa à votação que acabou de ocorrer.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, para que efeito?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, em meu nome e em nome do

Deputado José Miguel Medeiros, entregarei uma declaração de voto sobre estas votações.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para informar a Mesa que

entregarei uma declaração de voto.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que entregarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos, agora, ao voto n.º 509/XIII (3.ª) — De saudação a todos os

portadores de perturbações do espetro do autismo e suas famílias, por perseverarem, apresentado pelo CDS-

PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 2 de abril assinalou-se o Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo, uma

perturbação do desenvolvimento infantil que afeta pelo menos 70 milhões de pessoas em todo o mundo,

segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Para assinalar a data, vários monumentos e edifícios

portugueses foram iluminados de azul, associando-se à iniciativa do projeto Autism Speaks.

As perturbações do espetro do autismo são uma síndrome neuro-comportamental com origem em

perturbações do sistema nervoso central que afeta o normal desenvolvimento da criança nos domínios social,

comportamental e comunicacional.

Não existem dados oficiais sobre a realidade do nosso País. No entanto, entre 2015 e 2018, Portugal

participou num estudo europeu que estima que o número de crianças com perturbação do espetro de autismo,

entre os 7 e os 9 anos de idade, é de 8 a 10 mil crianças só nos distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Castelo

Branco, Coimbra, Leiria, Santarém e Lisboa (e registadas no Hospital Pediátrico de Coimbra).

Os casos de perturbação do espetro do autismo têm crescido a um ritmo epidémico e, como afirmou o Papa

Francisco, ‘é necessário o empenho de todos para promover a aceitação, o encontro, a solidariedade, num

trabalho concreto de apoio e de promoção renovada da esperança’ que permita ‘romper o isolamento’ e o

‘estigma’ que muitas vezes ‘pesa sobre as pessoas que sofrem de autismo e também sobre as suas famílias’.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, não se demite de assinalar este dia, numa demonstração

de respeito pelos portadores de autismo, saudando a perseverança e a dignidade das suas famílias, bem como

os profissionais de saúde, de educação e de reabilitação que, com profissionalismo, se dedicam a estas

crianças, jovens e adultos. A Assembleia da República apela ao empenho do Governo e das instituições para a

melhoria da resposta a este distúrbio neurológico, que afeta cada vez mais pessoas em Portugal.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 512/XIII (3.ª) — De saudação pelo 69.º aniversário da assinatura do Tratado do Atlântico

Norte, apresentado pelo PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pedro Alves.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O Tratado do Atlântico Norte, fundamento basilar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), foi

assinado a 4 de abril de 1949, em Washington D.C., pelos seus 12 Estados fundadores: Bélgica, Países Baixos,

Luxemburgo, França, Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Portugal, Itália, Noruega, Dinamarca e Islândia.

A NATO — e assim a cooperação militar transatlântica — nasceu do Artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte,

no qual é explicitado que ‘um ataque armado contra um ou mais países membros será considerado uma

agressão contra todos’. O fundamento da garantia ao direito de defesa coletiva deriva do Artigo 51.º da Carta

das Nações Unidas. O princípio de defesa coletiva compromete os seus membros a protegerem-se mutuamente

e define um espírito de solidariedade entre todos os membros da Aliança.

Como membro fundador da Aliança Atlântica, Portugal tem sido um membro leal e ativo da NATO,

particularmente depois da normalização democrática em Portugal. A pertença à NATO após o período pós-

revolucionário cimentou a própria condição de Portugal como país ocidental, na sua dupla vertente de europeu

e atlântico.

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Juntamente com a União Europeia, a NATO afigura-se como um dos pilares essenciais para garantir a paz

na Europa, como tem acontecido, desde o fim da II Guerra Mundial.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o 69.º aniversário da assinatura do Tratado do

Atlântico Norte, reafirmando, assim, por esta ocasião comemorativa o empenho de Portugal na NATO.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos então votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, foi apresentado, pelo PS, um requerimento, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e

Mar, sem votação, por um período de 30 dias, da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a

aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime

especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios. Obviamente, o PS assegura

que obteve a prévia concordância do Governo para o efeito.

Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Também com o pressuposto da concordância do Governo, foi apresentado, pelo PS, um requerimento,

solicitando a baixa Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por

um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª) — Define a missão e as atribuições da Comissão

Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1323/XIII (3.ª) — Pelo fim do outsourcing na prestação de cuidados

de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos

reclusos (BE). O PS solicitou a desagregação da votação dos n.os 1 e 2, seguindo-se a votação dos n.os 3 e 4.

Votamos, então, os n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Votamos, agora, os n.os 3 e 4.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e votos contra do PSD.

Passamos, assim, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) — Garante a existência de

serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimentos

prisionais (5.ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e

Medidas Privativas da Liberdade) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP,

de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade

contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN). O PS solicita também

a votação em separado dos n.os 1 e 2, seguindo-se a votação dos n.os 3, 4 e 5.

Votamos, então, os n.os 1 e 2.

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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação dos n.os 3, 4 e 5.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e a abstenção do PSD.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto.

O PS votou contra os n.os 1 e 2 quando queria votar a favor; quanto aos n.os 3, 4 e 5 votámos a favor quando

queríamos votar contra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ou seja, votaram tudo ao contrário!

Risos.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Votámos ao contrário.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos repetir toda a votação para que não restem

dúvidas sobre o que esta alteração de sentido de voto significa.

Votamos, novamente, os n.os 1 e 2 do projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª).

Pausa.

Srs. Deputados, faço notar que ninguém está a votar contra. Passou-se qualquer coisa…

Pausa.

Srs. Deputados, estamos ainda em fase de votação do projeto de resolução 1462/XIII (3.ª).

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, é sobre o processo de voto?

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, de facto, houve aqui uma confusão…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Outra vez?!

Risos.

O Sr. António Sales (PS): — É verdade, Sr. Presidente.

Relativamente aos n.os 1 e 2 o nosso sentido de voto é, de facto, contra. A primeira votação estava certa.

Risos.

Também quanto aos n.os 3, 4 e 5 o nosso sentido de voto é a favor. Ou seja, a primeira votação estava

correta.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa recebe indicações de voto de bancada das

primeiras filas.

Vamos repetir estas votações, não temos outro remédio. Peço aos Srs. Deputados que ponderem para ver

se, finalmente, acertam as vossas posições de voto.

Pausa.

Vamos voltar a votar os n.os 1 e 2 do projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª), do PAN.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes

e do PAN, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Votamos, novamente, os n.os 3, 4 e 5 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto,

em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativa ao projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª), do PCP, e aos

projetos de resolução n.os 1323/XIII (3.ª), do BE, e 1462/XIII (3.ª), do PAN, por tratarem de matéria idêntica.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para informar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata, que apresentaremos uma declaração de voto relativamente às votações dos projetos de

resolução n.os 1323/XIII, do Bloco de Esquerda, 1462/XIII, do PAN, e do projeto de lei n.º 814/XIII, do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 580/XIII (2.ª) — Limita o período de fidelização

nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes).

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, apresentámos um requerimento, solicitando a baixa

à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por um período de 30 dias…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, faça o favor de fundamentar esse requerimento, porque

no guião de votações que tenho ele não consta.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, foi distribuído o requerimento de baixa à Comissão,

por um período de 30 dias…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa já dispõe do guião atualizado.

Vamos, então, votar o requerimento que acabou de ser anunciado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Srs. Deputados, há dúvidas na Mesa sobre o andamento das votações. Peço a vossa compreensão.

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Pausa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é sobre o andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, neste caso, podemos simplificar o processo de votações. Há

cinco requerimentos de baixa à comissão, sem votação, relativos aos projetos de lei n.os 580/XIII (2.ª), 815/XIII

(3.ª), 1464/XIII (3.ª), 817/XIII (3.ª) e 818/XIII (3.ª).

Creio que podemos fazer votação conjunta dos requerimentos de baixa à Comissão, sem votação, destas

iniciativas. São todos projetos relativos à Lei das Comunicações Eletrónicas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa depara-se com algumas dificuldades quanto à perceção destes

requerimentos.

Pausa.

Portanto, consolidando, foram apresentados, respetivamente por Os Verdes, pelo BE, pelo PAN, pelo PSD

e pelo PS, requerimentos solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem

votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 580/XIII (2.ª) — Limita o período de fidelização nos

contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), 815/XIII (3.ª) — Reforça a

proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima terceira

alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) (BE), 817/XIII (3.ª) — Diminui o período máximo de fidelização

no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN) e 818/XIII

(3.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD), e do projeto de resolução n.º 1464/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a ficha de informação simplificada

nos contratos de comunicações eletrónicas (PS).

Vamos passar, então, à votação conjunta destes requerimentos que acabei de referir.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 66/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados Membros,

por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique em 18 de fevereiro de

2017.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 333/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

elaboração de um estudo científico sobre as flutuações da abundância da sardinha e a existência de fracos

recrutamentos (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará,

por escrito, uma declaração de voto relativamente à votação deste projeto de resolução.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 965/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova um

estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção

da linha de muito alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos

cabos da mesma (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 1371/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma

estação de tratamento de efluentes suinícolas (ETES) de gestão pública em Leiria (BE).

Por solicitação do PS, votamos, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados

do PS António Sales, José Miguel Medeiros e Margarida Marques, votos contra do PAN e abstenções do PSD,

do PS e do CDS-PP.

Votamos, em seguida, os n.os 3 e 4 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista irá apresentar

uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP também

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Também apresentaremos uma

declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Podemos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1401/XIII (3.ª) — Pela inventariação urgente

das situações e infraestruturas de interesse patrimonial em risco e definição de um programa de minimização

de riscos de utilização da faixa costeira do Algarve (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

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Votamos agora o projeto de resolução n.º 1458/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas

necessárias à gestão do litoral algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira

e assegurar o seu planeamento e ordenamento (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1459/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o

levantamento urgente de todas as infraestruturas patrimoniais em risco e um plano de intervenção e mitigação

de riscos da faixa costeira, reposição de cordões dunares e dragagens no Algarve (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O Sr. João Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome da bancada do Partido

Socialista, será apresentada uma declaração de voto relativamente às três últimas votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1330/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios

ou frações relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1381/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de propostas

de normas de edificação para intervenções em edifícios existentes de forma a acautelar a verificação da

resistência sísmica (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 507/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

classificação das scooters de mobilidade de modo a permitir o seu acesso a todos os modos de transporte de

passageiros (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 879/XIII (2.ª) — Recomenda a intervenção urgente na

requalificação do IC2, entre Leiria e Pombal, e do IC8, entre Pombal e Ansião (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e de 3 Deputados do PS (António Sales, José Miguel Medeiros e Margarida Marques) e a abstenção do

PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1303/XIII (3.ª) — Recomenda

a isenção de pagamento de taxas moderadoras, a comparticipação de medicamentos e o apoio no transporte

não urgente para doentes com esclerodermia (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e a abstenção do PS.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1461/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade

à saúde aos doentes com esclerodermia (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1295/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize uma avaliação

de impacto do programa Eco-Escolas (CDS-PP). O texto foi substituído em sede de Comissão de Educação e

Ciência.

O PS solicita a votação autónoma dos pontos 1 e 2.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Votamos, agora, o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 912/XIII (2.ª) — Pela educação ambiental como

componente de valorização da escola pública (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1299/XIII (3.ª) — Promoção da educação ambiental nos

currículos dos ensinos básico e secundário (BE).

O PS solicita, também, a votação desagregada desta iniciativa.

Vamos começar por votar o ponto 1.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e abstenções do PS e do CDS-PP.

Vamos, finalmente, votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação deste projeto de

resolução o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1152/XIII (3.ª) — Recomenda a adoção de medidas no

âmbito do plano de ação da Década Internacional de Afrodescendentes (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, das propostas de alteração relativas ao Decreto-

Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do

ensino artístico especializado da música e da dança [apreciações parlamentares n.os 58/XIII (3.ª) (PCP), 60/XIII

(3.ª) (BE), 57/XIII (3.ª) (PSD) e 56/XIII (3.ª) (CDS-PP)], as quais constam do segundo guião de votações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para ajudar a Mesa na apresentação do guião de

votações seguinte.

O Bloco de Esquerda retirará, da página 18 deste guião, a votação da proposta de emenda do n.º 10 do

artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.

Por isso, essa votação não se realizará.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está anotado, Sr. Deputado.

Há mais alguma observação que queiram fazer sobre o guião de votações?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, num esforço para que as votações contidas nas 19 páginas

de guião não consumam o resto da tarde, queria propor que façamos as votações em conjuntos de artigos.

Assim, propunha, para já, que procedêssemos, em conjunto, a todas as votações propostas desde a página

1 até ao final da página 5 deste guião.

Julgo que todos estaremos em condições de votar todas estas propostas conjuntamente.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Adão Silva está a dar um sinal de concordância à Mesa,

creio.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que estamos de acordo com a proposta do

Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo sinais de desacordo por parte das bancadas — bem pelo

contrário, há sinais de acordo —, vamos proceder à votação conjunta, na especialidade, das seguintes propostas

de alteração relativas ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março: de emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º,

apresentada pelo PSD; de eliminação/revogação do n.º 2 do artigo 5.º, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo

BE e pelo CDS-PP; de eliminação/revogação do n.º 3 do artigo 5.º, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE

e pelo CDS-PP; de eliminação/revogação do n.º 4 do artigo 5.º, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e

pelo CDS-PP; e de eliminação/revogação do n.º 5 do artigo 5.º, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e

pelo CDS-PP.

Srs. Deputados, de acordo com o vosso assentimento, vamos votar, na especialidade, em bloco, estas

propostas.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.

É a seguinte a proposta de emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, apresentada por PSD:

b) Concurso interno antecipado nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012,

de 27 de junho, na sua redação atual, e concurso externo extraordinário previsto no artigo 39.º da Lei n.º

114/2017, de 29 de dezembro.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, até ao momento, a Mesa não regista mais nenhum

pedido de agregação quanto às próximas votações, que se referem a propostas de aditamento de um n.º 6 ao

artigo 5.º do referido Decreto-Lei. Pergunto-vos se elas são diferenciadas entre si ou se podem ser votadas

conjuntamente.

Pausa.

Portanto, não podem ser votadas conjuntamente.

Antes de as colocar à votação tenho de vos pôr uma questão. Como se trata de propostas de aditamento de

um n.º 6 ao artigo 5.º, peço aos Srs. Deputados que levem em conta se a eventual aprovação de algumas delas

prejudicará a eventual aprovação dos restantes sobre a mesma matéria. Como não há redação final, é

necessário que todos estejamos especialmente atentos aos efeitos das votações que vão ter lugar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que só a votação poderá determinar isso.

Portanto, proponho que façamos a votação e veremos que se há alguma proposta que fica prejudicada.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Foi exatamente por isso que pedi a vossa especial atenção.

Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 6 ao

artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos contra do PS e a abstenção do PAN.

É a seguinte:

6 — São considerados no âmbito do concurso de mobilidade interna todos os horários completos e

incompletos, recolhidos pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção

do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, tendo sido aprovado este aditamento, julgo que ficam

prejudicadas as votações das propostas, apresentadas pelo BE e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao

artigo 5.º.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Havendo consenso, estão, de facto, prejudicadas as demais propostas

de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, novamente para facilitar, proponho que se votem, em conjunto,

todas as propostas seguintes até à página 8 do guião, excluindo a última.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo sinais de não aceitação deste método por parte das

bancadas, passo a identificar as propostas de alteração relativas ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março,

que vão ser votadas, em conjunto, na especialidade: de eliminação/revogação do artigo 6.º, apresentadas pelo

PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP, e de eliminação/revogação do artigo 7.º, apresentadas pelo PCP, pelo

PSD, pelo BE e pelo CDS-PP.

Vamos, então, votar, na especialidade e em conjunto, as propostas que acabei de enunciar.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para fazer uma nova proposta de votação conjunta das

propostas seguintes até ao final da página 12 do guião.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Alguma bancada se opõe a esta sugestão do Sr. Deputado João Oliveira?

Pausa.

Não havendo oposição, vamos, então, proceder à votação conjunta, na especialidade, das seguintes

propostas: de eliminação/revogação do n.º 2 do artigo 9.º, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.º

3 do artigo 9.º, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.º 4 do artigo 9.º, apresentadas pelo PCP e

pelo BE; de emenda do n.º 2 do artigo 10.º, apresentada pelo PCP; de emenda do n.º 3 do artigo 10.º,

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apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.º 4 do artigo 10.º, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de

emenda do n.º 5 do artigo 10.º, apresentada pelo BE; de aditamento de um n.º 6 ao artigo 10.º, apresentada

pelo PCP; de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 12.º, apresentada pelo BE; de aditamento de um n.º 3 ao

artigo 12.º (PCP); e de emenda do n.º 2 do artigo 3.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo

BE.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade e em conjunto, as propostas que acabei de referir.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Eram as seguintes:

(Emenda do n.º 2 do artigo 9.º, apresentada pelo BE)

2 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das

componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes

visuais e audiovisuais que à data da colocação possuam grau de licenciatura e sejam detentores de qualificação

profissional integram a carreira docente sendo de imediato reposicionados em índice correspondente a todo o

tempo de serviço prestado após o que se aplicará o artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente.

——

(Emenda do n.º 3 do artigo 9.º, apresentada pelo PCP)

3 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das

componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes

visuais e dos audiovisuais que à data da colocação possuam o grau de licenciatura e não sejam

profissionalizados integram a carreira no índice 167 de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo do artigo 43.º

do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, até 31 de agosto do ano em que completem

a habilitação profissional, passando no dia 1 de setembro desse ano a posicionar-se no índice correspondente

a tempo serviço docente prestado até ao momento.

——

(Emenda do n.º 3 do artigo 9.º, apresentada pelo BE)

3 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das

componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes

visuais e dos audiovisuais que à data da colocação possuam o grau de licenciatura e não sejam

profissionalizados integram a carreira no índice 167 de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-

Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, até 31 de agosto do ano em que completem a habilitação

profissional, sendo a partir de 1 de setembro desse ano reposicionados em índice correspondente a todo o

tempo de serviço prestado.

——

(Emenda do n.º 4 do artigo 9.º, apresentada pelo PCP)

4 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das

componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes

visuais e dos audiovisuais que à data da colocação não possuam o grau de licenciatura profissionalizados

integram a carreira no índice 167 de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º

132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual.

——

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(Emenda do n.º 4 do artigo 9.º, apresentada pelo BE)

4 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das

componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes

visuais e dos audiovisuais que à data da colocação não possuam o grau de licenciatura integram a carreira no

índice 167 de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua

redação atual.

——

(Emenda do n.º 2 do artigo 10.º, apresentada pelo PCP)

2 — A não verificação da condição referida no número anterior determina a aplicação do disposto na alínea

a) do n.º 1 do artigo 18.º do decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, salvo se o docente

demonstrar que tal facto não lhe é imputável e designadamente por motivo parentalidade, doença ou outro

motivo previsto na lei.

——

(Emenda do n.º 3 do artigo 10.º, apresentada pelo PCP)

3 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e do pessoal docente das

componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes

visuais e dos audiovisuais referidos no número 4 do artigo anterior permanecem no índice 167 até concluírem a

profissionalização após que transitam para o índice correspondente ao tempo serviço docente prestado até ao

momento, passando a aplicar-se o previsto no artigo 37.º do ECD.

——

(Emenda do n.º 3 do artigo 10.º, apresentada pelo BE)

3 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das

componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes

visuais e dos audiovisuais referidos no n.º 4 do artigo anterior permanecem no índice 167 até concluírem a

profissionalização após o que são reposicionados em índice correspondente a todo o tempo de serviço prestado,

passando depois a aplicar-se o artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente.

——

(Emenda do n.º 4 do artigo 10.º, apresentada pelo PCP)

4 — Os docentes de carreira providos nos grupos de recrutamento definidos nas Portarias n.os 693/98, de 3

de setembro, e 192/2002, de 4 de março, e o pessoal docente das técnicas especiais dos estabelecimentos

públicos do ensino artístico especializado, que se encontram posicionados nos índices 161 e 156 nos termos do

n.º 9 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/007, de 19 de janeiro, transitam para o índice correspondente ao tempo

de serviço prestado até ao momento, passando a aplicar-se o previsto no artigo 37.º do ECD.

——

(Emenda do n.º 4 do artigo 10.º, apresentada pelo BE)

4 — Os docentes de carreira providos nos grupos de recrutamento definidos nas Portarias n.os 693/98, de 3

de setembro, 192/2002, de 4 de março, e o pessoal docente das técnicas especiais dos estabelecimentos

públicos do ensino artístico especializado, que se encontram posicionados nos índices 151 e 156 nos termos do

n.º 9 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, são imediatamente reposicionados em índice

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correspondente a todo o tempo de serviço prestado, passando depois a aplicar-se o artigo 37.º do Estatuto da

Carreira Docente.

——

(Emenda do n.º 5 do artigo 10.º, apresentada pelo BE)

5 — A profissionalização em serviço dos docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e

do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de

funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais será realizada em instituições de ensino superior públicas

em condições a estabelecer por despacho do membro do Governo com competência em matéria de educação,

no prazo de 6 meses.

——

(Aditamento de um n.º 6 ao artigo 10.º, apresentada pelo PCP)

6 — O Despacho previsto no número anterior estabelece obrigatoriamente protocolos com instituições de

ensino superior públicas para a garantia da realização dos cursos necessários à profissionalização prevista no

presente capítulo.

——

(Aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 12.º, apresentada pelo BE)

1 — [Novo] O ingresso na carreira dos docentes a que se refere o artigo 1.º do presente diploma, portadores

de habilitação profissional, faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções

docentes, classificado com a menção mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de

trabalho, de acordo com os critérios gerais de progressão estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente.

——

(Aditamento de um n.º 3 ao artigo 12.º, apresentada pelo PCP)

3 — O previsto nos artigos 9.º e 10.º aplica-se até ao ano letivo de 2021/2022, excetuando disposição diversa.

——

(Emenda do n.º 2 ao artigo 3.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

2 — São opositores ao concurso externo os docentes que, à data de abertura dos respetivos concursos, e

possuam qualificação profissional para a docência, bem como os demais requisitos previstos no artigo 22.º do

Estatuto da Carreira Docentes (ECD).

——

(Emenda do n.º 2 ao artigo 3.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE)

2 — São opositores ao concurso externo os docentes que, à data de abertura dos respetivos concursos,

possuam qualificação profissional para a docência, bem como os demais requisitos previstos no artigo 22.º do

Estatuto da Carreira Docente (ECD).

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não querendo parecer o ponto do teatro, propunha que

votássemos, em conjunto, todas as propostas constantes da página 13 do guião.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É uma ajuda preciosa, Sr. Deputado. Nem sempre estamos em

discordância.

Risos do Deputado do PCP João Oliveira.

Vamos, então, votar, em conjunto, e na especialidade, as propostas que passo a referir: de emenda do n.º 3

do artigo 4.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE, e de eliminação/revogação n.º 4 do

artigo 4.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Eram as seguintes:

(Emenda do n.º 3 ao artigo 4.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

3 — A abertura dos concursos interno e externo é realizada anualmente.

——

(Emenda do n.º 3 ao artigo 4.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE)

3 — A periodicidade dos concursos interno e externo é anual.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a minha última ajuda à Mesa é que votemos todas as propostas

seguintes, em conjunto, até ao final do guião, excluindo a última votação, que é a votação final global.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Como se viu, foi também uma ajuda aos restantes grupos parlamentares.

Srs. Deputados, passamos, então, a votar as seguintes propostas: de eliminação/revogação n.º 5 do artigo

7.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de aditamento de um n.º 6 ao artigo 7.º do

Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de aditamento de um n.º 7 ao artigo 7.º do Anexo do Decreto-Lei,

apresentada pelo PCP; de eliminação/revogação do artigo 8.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP

e pelo BE; de emenda do n.º 2 do artigo 14.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de

emenda da alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de emenda da

alínea b) do n.º 5 do artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de emenda da alínea c) do n.º

5 do artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de emenda do corpo do n.º 5 do artigo 15.º do

Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de eliminação/revogação do n.º 6 do artigo 15.º do Anexo do

Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei,

apresentada pelo PCP; de emenda do n.º 2 do artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e

pelo BE; de emenda do n.º 3 do artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de

aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; e de aditamento

de um artigo 16.º-A ao Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP.

Informo que foi retirada a proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 10 do artigo 16.º do Anexo.

Vamos votar, em conjunto, as propostas que acabei de referir.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Eram as seguintes:

(Aditamento de um n.º 6 ao artigo 7.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

6 — No perfil de competências é considerado, sem prejuízo de outros critérios específicos, a adequação ao

modelo pedagógico da escola a concorrer e aptidão artística vocacionada para o ensino e capacidade de

comunicação e de relacionamento interpessoal, podendo ser realizada uma prova prática de carácter não

eliminatório.

——

(Aditamento de um n.º 7 ao artigo 7.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

7 — A prova prática é obrigatoriamente pública, podendo a ela assistir todos os interessados, sendo o local,

data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações do

estabelecimento de ensino e disponibilizados na sua página eletrónica.

——

(Emenda do n.º 2 do artigo 14.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

2 — Se os estabelecimentos públicos de ensino artístico especializados da música e da dança assim o

entenderem, podem determinar a realização de uma prova prática de aptidão técnica e pedagógica a efetuar

por todos os candidatos à contratação.

——

(Emenda do n.º 2 do artigo 14.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE)

2 — Se os estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança assim o

entenderem, podem determinar como método prévio sem caráter eliminatório a realização de uma prova prática

de aptidão técnica e pedagógica a efetuar por todos os candidatos à contratação.

——

(Emenda da alínea a) do n.º 5 ao artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

a) Experiência profissional;

——

(Emenda da alínea b) do n.º 5 ao artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

b) Habilitações e formação complementar;

——

(Emenda da alínea c) do n.º 5 ao artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

c) Para efeitos de desempate, é considerado o candidato com maior tempo de serviço no grupo, subgrupo,

ou disciplina de formação artística a que se candidata.

——

(Emenda do corpo do n.º 5 ao artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

Página 78

I SÉRIE — NÚMERO 69

78

5 — É critério objetivo de seleção a avaliação curricular, que tem em conta, pelo menos os seguintes aspetos:

——

(Aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

9 — Para efeitos do previsto no n.º 5 do presente artigo apenas pode ser considerado o curriculum vitae.

——

(Emenda do n.º 2 do artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

2 — A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo, em horário anual e completo ou incompleto,

celebrados com o Ministério da Educação, que supra necessidades permanentes, não pode exceder o limite de

três anos ou duas renovações.

——

(Emenda do n.º 2 do artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE)

2 — A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação na

sequência de colocação obtida em horário anual, completo ou incompleto, no mesmo ou em diferente grupo,

subgrupo ou disciplina de formação artística, não pode exceder o limite de três anos ou duas renovações.

——

(Emenda do n.º 3 ao artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

3 — Considera-se contrato anual aquele cuja colocação ocorra até ao último dia do primeiro período, e que

vigora até ao fim do ano escolar.

——

(Emenda do n.º 3 ao artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE)

3 — Considera-se contrato anual aquele cuja colocação ocorre até 31 de dezembro e que vigora até ao final

do ano escolar.

——

(Aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

10 — Não se aplica o previsto no número anterior aos contratos que se prolonguem até dia 31 de maio,

vigorando o contrato até ao final do ano letivo.

——

(Aditamento de um artigo 16.º-A ao Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

Artigo 16.º-A

Posicionamento na carreira

1 — Para efeitos da presente lei, o ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional

adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado

com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho

subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores

de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28

de abril, na sua redação atual.

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2 — O disposto no presente artigo é aplicado até à publicação da portaria prevista no n.º 3 do artigo 36.º do

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD),

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, aplicando-se a partir desse

momento, para efeitos de ingresso e de progressão na carreira, o previsto no ECD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, acredite que estou a tentar simplificar ao máximo as votações,

mas julgo que, neste conjunto de votações, ficaram por votar os dois artigos preambulares e o artigo de entrada

em vigor das propostas de alteração do PSD.

Propunha, pois, que se fizesse a votação conjunta dos artigos 1.º, 2.º e 4.º, se não me engano. São os artigos

preambulares e o da entrada em vigor.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com um forte desejo da Mesa de que, no final, tudo isto bata certo.

Srs. Deputados, estamos de acordo em que se vote os artigos 1.º, 2.º e também o artigo de entrada em vigor,

que é o artigo 4.º?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, são o artigo 1.º, a epígrafe e o corpo do artigo 2.º, o artigo 3.º,

que é o que indica as normas que foram revogadas, e o artigo 4.º constantes das propostas de alteração do

PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estamos todos de acordo?

Pausa.

Vamos, então, votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.

São as seguintes:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime

específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o

regime do concurso interno antecipado.

Artigo 2.º

Alterações

A alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, passam a ter a

seguinte redação:

(…)

Artigo 3.º

Revogação

São revogados os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 07 de março.

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80

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do

Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, incluindo as alterações aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos contra do PS e a abstenção do PAN.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração

de voto por escrito em relação às votações efetuadas sobre o Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto por escrito sobre as votações realizadas relativas ao Decreto-Lei n.º

15/2018, de 7 de março.

Queria, ainda assim, sublinhar a felicitação que, julgo, deve ser dada aos serviços da Assembleia da

República por terem conseguido, de ontem para hoje, preparar um guião de votações com esta exigência.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Porfírio Silva, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar a entrega de uma declaração de

voto por escrito, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre as votações relativas ao Decreto-

Lei n.º 15/2018, de 7 de março.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Margarida Mano pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — É sim, Sr. Presidente. É também para anunciar que o Grupo Parlamentar

do PSD fará entrega de uma declaração de voto por escrito sobre as votações realizadas e referentes ao

Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda também entregará uma declaração de voto por escrito sobre as votações relativas ao Decreto-Lei n.º

15/2018, de 7 de março.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, a Mesa associa-se inteiramente à congratulação pelo esforço dos nossos serviços técnicos

relativamente à produção deste guião suplementar em tempo tão utilmente oportuno.

Srs. Deputados, cumpre-me anunciar que a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 11 de

abril, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 822/XIII

(3.ª) — Concretização da segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização,

eliminando a dupla penalização aos 63 anos de idade para os pensionistas com longas carreiras contributivas

(BE).

Tratando-se de um agendamento potestativo, poderá haver votações no final do debate.

Nada mais havendo a tratar, Srs. Deputados, cumprimento-os pela vossa resistência.

Está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

———

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 517/XIII (3.ª):

Os Deputados do Partido Socialista não querem deixar de assinalar que concordam com as conclusões do

voto de pesar, a saber:

«Assim, a Assembleia da República manifesta a sua preocupação pelo agravamento da situação de tensão

entre palestinianos e as forças de segurança israelitas; condena todos os atos de violência perpetrados junto à

fronteira que separa Israel e Gaza; apela à abstenção de quaisquer outros que possam provocar mais vítimas e

colocar civis em perigo; e associa-se às declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas que apelam para

a realização de ‘uma investigação independente e transparente a estes incidentes’ e a um regresso à mesa das

negociações entre israelitas e palestinianos, por forma a impulsionar uma futura coexistência entre dois Estados,

lado a lado, em paz e em segurança.»

Porém, rejeitam liminarmente os fundamentos expostos no texto apresentado que consideram que o direito

dos palestinianos à manifestação e à sua defesa da «Grande Marcha do Retorno» é em si mesmo um ato de

provocação, violência e conflito. Na realidade, é mencionado nesse voto que: «O agravamento das hostilidades

na Faixa de Gaza resulta da convocação pelo Hamas do movimento de protesto contra o Estado de Israel junto

da sua fronteira.»

É nesse contexto que optaram pelo voto contra.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Carla Sousa — Paulo Trigo Pereira.

———

Relativas ao projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) e aos projetos de resolução n.os 1323 e 1462/XIII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra o projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) (PCP), o

projeto de resolução n.º 1323/XIII (3.ª) (BE) e os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª) (PAN),

por considerar que os mesmos correm o risco de fragilizar ainda mais as condições de saúde dos reclusos que

se encontram no sistema prisional português, na medida em que são suscetíveis de dificultar a prestação de

cuidados de saúde por parte dos profissionais de saúde que atuam neste sistema.

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82

Esta é uma matéria relativamente à qual o PSD já por diversas vezes manifestou preocupação e as iniciativas

em presença, ao invés de melhorarem as condições de acessibilidade dos reclusos aos serviços de saúde, têm

como principal efeito coartarem-lhes ainda mais o acesso a esses serviços, o que é, do ponto de vista do PSD,

totalmente inaceitável.

Com efeito, se é, por um lado, manifesta a indesejabilidade do trabalho temporário nos organismos do

Estado, aí se incluindo naturalmente os serviços prisionais, por outro, não pode o Governo demitir-se das suas

responsabilidades em assegurar um adequado e conveniente acesso dos portugueses aos cuidados de saúde,

também por parte da população prisional.

A insuficiente contratação de profissionais de saúde, em particular de psicólogos, para o sistema prisional

torna-se ainda mais grave considerando que o Governo há muito que conhece este problema e constituiu até

um grupo de trabalho conjunto entre os Ministérios da Justiça e da Saúde que, supostamente, deveria melhorar

os cuidados de saúde nas prisões portuguesas.

Infelizmente, a realidade demonstra que a assistência médica aos reclusos piorou nos últimos anos,

verificando-se falhas graves e insuficientes recursos.

As iniciativas objeto da presente declaração de voto mais não são do que um exercício de hipocrisia política

que, além do mais e como antes referido, apenas prejudicam a acessibilidade dos reclusos aos cuidados de

saúde.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

——

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os pontos 1 e 2 dos projetos de resolução n.os

1323/XIII (3.ª) (BE) e 1462/XIII (3.ª) (PAN), por entender que, sobre a temática da prestação dos cuidados de

saúde no sistema prisional, o regime jurídico vigente sofreu, desde 2010, profundas alterações na sua

estruturação e conceptualização.

De facto, desde 2010, com a entrada em vigor do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de

Liberdade, a prestação dos cuidados de saúde em meio prisional e a estabilidade laboral dos profissionais de

saúde que nele operam, designadamente médicos, psicólogos e enfermeiros, teve uma mudança de paradigma,

garantindo-se ao recluso o direito a ter acesso ao SNS em condições idênticas às que são asseguradas a todos

os cidadãos.

Infelizmente, entre 2011 e 2015, nada avançou no sentido de implementar tão importante decisão. Este

dossier vem a ser, à semelhança de tantos outros, recuperado pelo atual Governo.

Em 2017, foi criado um grupo de trabalho que tem como objetivo avaliar constrangimentos existentes no

acesso da população reclusa ao SNS e apresentar soluções para os ultrapassar, com vista a garantir o acesso

aos cuidados de saúde primários, ao tratamento das doenças infeciosas, aos cuidados de saúde mental e aos

cuidados de saúde oral, e com esta estabilização a estabilização das relações laborais. Esta prestação de

cuidados de saúde a este segmento da população apresenta uma complexidade acrescida, uma vez que os

cidadãos reclusos estão sujeitos a procedimentos de segurança na deslocação ao exterior que, frequentemente,

causam constrangimentos à observação clínica.

Assim, até que o SNS reúna as condições necessárias e sabendo-se que a prestação de cuidados de saúde

à população reclusa não pode ser interrompida, compete aos serviços do setor da Justiça garantir a continuidade

desses cuidados, num período que podemos considerar de transitório.

Neste contexto, e estando o Ministério das Saúde a desenvolver esforços de forma a permitir uma resposta

a uma obrigação legal, tornar-se-ia contraproducente viabilizar algumas das propostas constantes dos projetos

de resolução já referidos, tendo em conta que o caminho que está a ser percorrido visa garantir a resolução

desses mesmos problemas.

O Grupo Parlamentar do PS.

———

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83

Relativa ao projeto de resolução n.º 333/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor do projeto de resolução acima identificado.

Entende o PCP não se opor ao referido projeto de resolução, na medida em que o estudo sobre a flutuação

da abundância da sardinha afigura-se necessário.

Porém, entendemos ser importante que Portugal possa ter capacidade de produzir dados científicos

relativamente à biomassa de pescado e, em concreto, da sardinha para permitir a defesa das quotas e limites

de captura negociados com Espanha e que a União Europeia sanciona.

Na nossa opinião, será o Instituto Português do Mar e da Atmosfera — IPMA — que deverá assumir os

estudos por forma a que a posição do Governo português não esteja fragilizada, pois os dados usados para a

tomada de decisão quanto às capturas de pescado são dados que não são nossos. Para tal, é necessário que

o IPMA seja dotado de recursos humanos e tecnológicos que permitam ao Estado português a monitorização

constante e análise da evolução e comportamento das populações piscícolas no território marítimo nacional.

O Deputado do PCP, João Dias.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1371/XIII (3.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS conhecem a situação do tratamento dos efluentes suinícolas na

região de Leiria, assim como os problemas ambientais decorrentes das descargas ilegais de efluentes nesta

região que, infelizmente, se tornaram notícia recorrente.

O Grupo Parlamentar do PS sabe que a RECICLIS — Tratamento e Valorização de Efluentes SA, empresa

que representa os suinicultores, deixou esgotar todos os prazos que foram acordados com os vários governos

sem que se tivesse iniciado a adjudicação da construção da estação de tratamento dos efluentes suinícolas.

Não é por culpa dos governos dos últimos anos que os efluentes destas indústrias não têm uma estação de

tratamentos de efluentes suinícola construída e em funcionamento, visto terem sido desenvolvidas todas as

diligências, com protocolos que resolviam a questão em termos económicos e ambientais.

A estação de tratamentos de efluentes suinícolas (ETES) é uma obra essencial para a resolução dos

problemas ambientais na bacia hidrográfica do Lis.

Face a este historial e ao exposto, o Grupo Parlamentar do PS absteve-se nos pontos 1 e 2 do projeto de

resolução em apreço por considerar que se deve estudar uma solução alternativa, reunindo todos os

responsáveis da indústria e respetivas autarquias, de acordo com o atual quadro comunitário.

O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente os pontos 3 e 4 do projeto de resolução por considerar

fundamental a fiscalização da atividade, o devido tratamento dos resíduos e a recuperação do rio e da bacia

hidrográfica do Lis que, nas últimas décadas, tem sido fustigada por descargas ilegais deste setor.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 1401, 1458 e 1459/XIII (3.ª):

O Partido Socialista apresentou-se nas eleições legislativas de 2015 com um programa eleitoral onde

identificava a necessidade de desenvolver planos de intervenção de riscos da faixa costeira nacional.

Nos últimos Orçamentos do Estado foram definidas verbas para desenvolver políticas ambientais centradas

na execução de um conjunto de medidas de mitigação às alterações climáticas, tomando como exemplo a defesa

costeira. Já no Orçamento do Estado para 2017 e no âmbito da proteção do litoral, definiu-se a implementação

de um novo modelo de governação, com menores encargos financeiros e de gestão, reforçando uma abordagem

integrada e coerente do litoral.

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84

O plano de ação Litoral XXI definiu um conjunto de ações anuais e plurianuais que têm sido desenvolvidas

para defender a integridade da linha de costa e para valorizar a zona costeira. Procedeu-se à elaboração dos

programas da orla costeira e estabeleceram-se princípios e normas orientadoras e de gestão que visam a

salvaguarda de recursos e valores naturais a proteger.

Nesse sentido, assumiu-se o compromisso de reforçar os sistemas costeiros, aumentando a respetiva

capacidade de adaptação às alterações climáticas, e implementar projetos-piloto de recarga de areias de

elevada magnitude que contribuam para o reforço do ciclo sedimentar e mitigar o processo de recuo da linha de

costa, entre outras. Este compromisso tornou-se realidade, tendo-se iniciado obras em 2017 e em 2018 para a

proteção do litoral nas zonas onde as respostas são mais prementes em termos de proteção da orla costeira.

O Algarve foi uma das zonas contempladas com iniciativas objetivas e reais, nomeadamente o reforço do

cordão dunar e das condições de navegabilidade das principais barras e canais da ria Formosa e da ria de Alvor.

Encontram-se a decorrer, presentemente, duas operações de dragagem na ria Formosa, na barra e no canal

da Fuzeta (3,99 milhões de euros de investimento) e na barra e canal da Armona (2 milhões), ambas a cargo

da Sociedade Polis da Ria Formosa, com posterior depósito das areias ao longo do cordão dunar, visando o seu

reforço e a ampliação das áreas de uso balnear.

Assim, e face às iniciativas em discussão, o Grupo Parlamentar do PS absteve-se visto que as mesmas

reportam para situações que se encontram a ser resolvidas, tornando-se, nesse sentido, redundantes. Para o

Grupo Parlamentar do PS, estes projetos de resolução, para além de extemporâneos, revelam a inoperância e

incapacidade do PSD e do CDS quando estiveram no governo e nada fizeram. Aqui se comprova, uma vez mais,

a diferença entre quem nada fez quando teve oportunidade/responsabilidade e o que agora se concretizar,

através de um governo do Partido Socialista.

Para além da estratégica política de gestão da costa portuguesa, com eficiência e rapidez, o atual Governo

encontrou respostas financeiras para minimizar os danos causados pelos temporais mais recentes. A publicação

em Diário da República para um investimento de cerca de 800 000 euros em intervenções de recuperação dos

danos causados pelas tempestades que assolaram o litoral do Algarve, abrangendo os concelhos de Olhão (219

970 €), Faro (193 459 €), Albufeira (130 560 €), Portimão (65 000 €), Tavira (58 090 €), Loulé (52 000 €), Lagoa

(47 432 €), Vila Real de Santo António (25 889 €) e Silves (6 825 €), relativos aos temporais de fevereiro e

março, comprovam a capacidade de resposta para defender o litoral algarvio face aos efeitos das alterações

climáticas, garantindo todas as condições para a época balnear e para a qualidade de vida destes territórios.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa aos projeto de resolução n.os 1303 e 1461/XIII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 1303/XIII (3.ª),

apresentado pelo BE, que recomenta ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras, a

comparticipação de medicamentos e o apoio no transporte não urgente para doentes com esclerodermia, e do

projeto de resolução n.º 1461/XIII (3.ª), apresentado pelo PCP, que recomenda ao Governo que reforce a

acessibilidade à saúde aos doentes com esclerodermia, por considerar que o objetivo destas iniciativas merece

uma análise ponderada e mais aprofundada.

Segundo a APDE (Associação Portuguesa de Doentes com Esclerodermia), a esclerodermia consiste numa

doença reumática crónica, autoimune, rara, complexa, de etiologia desconhecida e muito incapacitante. Estima-

se que existam em Portugal cerca de 2500 pessoas com esta patologia.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que esta temática deve ter uma abordagem global e

integrada no âmbito das doenças raras, autoimunes e incapacitantes.

Sendo uma doença rara e altamente incapacitante, muitos destes doentes encontram-se já isentos do

pagamento de taxas moderadoras nos centros de saúde, hospitais e na realização de meios complementares

de diagnóstico e tratamento. Os utentes em situação de insuficiência económica e seus dependentes; crianças

e jovens até aos 18 anos de idade; utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por

Atestado Médico de Incapacidade Multiuso; utentes em situações clínicas e riscos de saúde que impliquem

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especial e recorrente necessidade de cuidados de saúde, podem, pois, encontrar-se já protegidos por qualquer

destas isenções.

No que se refere ao apoio ao transporte não urgente, para além de este estar já contemplado para situações

de insuficiência económica, verifica-se ainda a possibilidade de o mesmo ser estendido a outras situações desde

que se tratem de situações clínicas devidamente justificadas pelo médico assistente, previamente avaliadas e

autorizadas, caso a caso, pelas entidades do SNS clinicamente responsáveis pelo pagamento dos encargos.

Por último, a aplicação de tais medidas não poderia ser nunca posta em prática sem um prévio estudo de

avaliação do impacto económico-financeiro que as mesmas implicariam.

Face ao exposto, entende o Grupo Parlamentar do PS que deverá ser devidamente ponderada a decisão

pretendida com estes projetos de resolução, sob pena de sobreposição de isenções e apoios.

O Grupo Parlamentar do PS.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 912/XIII (2.ª) e 1299 e 1295/XIII (3.ª):

Desde há décadas que a educação ambiental constitui uma vertente fundamental da educação enquanto

processo de sensibilização, de promoção de valores e de mudança de atitudes e comportamentos face ao

ambiente.

No quadro da autonomia das escolas, a educação ambiental está presente em numerosos projetos

desenvolvidos pelas escolas, em colaboração direta com o Ministério da Educação, e onde se destacam

parcerias estabelecidas com autarquias, com diversas ONG (organização não governamental) e outras

instituições.

As questões ambientais estão também presentes nos programas curriculares, nomeadamente, no caso

concreto, dos programas da área das ciências, em que se privilegia uma abordagem em termos de

Ciência/Tecnologia/Sociedade — Ambiente. Estes programas têm como matriz integradora as relações que se

estabelecem entre a ciência, a tecnologia, a sociedade e o ambiente, preconizando o desenvolvimento de

competências essenciais ao exercício de uma cidadania esclarecida e promotora de um desenvolvimento que

se pretende sustentado.

Neste quadro de preocupações apresentadas, e em conformidade com a Estratégia Nacional de Educação

para a Cidadania, a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento integra o currículo nacional, preconizando-se

que tenha, nas escolas, três abordagens complementares: natureza transdisciplinar no 1.º ciclo do ensino

básico, disciplina autónoma no 2.º e no 3.º ciclos do ensino básico e componente do currículo desenvolvida

transversalmente com o contributo de todas as disciplinas e componentes de formação no ensino secundário.

Relativamente à importância da educação ambiental na formação dos jovens, sublinhe-se que o Ministério

da Educação comunga dos mesmos princípios, razão pela qual esta é uma das áreas da educação para a

cidadania que assume caráter obrigatório para todos os níveis e ciclos de escolaridade, conforme o exarado na

Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.

A disciplina de Cidadania e Desenvolvimento assume-se, efetivamente, «como um espaço curricular

privilegiado para o desenvolvimento de aprendizagens com impacto tridimensional na atitude cívica individual,

no relacionamento interpessoal e no relacionamento social e intercultural». Neste âmbito, a educação ambiental

encontra, naturalmente, espaço para ser desenvolvida, à semelhança do que acontece com outras áreas da

educação para a cidadania.

Limitar a educação ambiental, conforme proposto, ao quadro de uma área de enriquecimento curricular, sob

a forma de clubes ou outra, não se enquadra no atual contexto educativo, uma vez que implica abordagens que

podem vir a assumir um caráter avulso e desenquadrado. O que se pretende é exatamente o oposto. Ou seja,

o enquadramento curricular de todos os projetos desenvolvidos pelas escolas, de forma a dar-lhe supremacia

no âmbito do quadro do sistema educativo, da autonomia das escolas e dos documentos curriculares em vigor.

Fica assim claro que, deste modo, o Ministério da Educação está a possibilitar que as escolas trabalhem as

questões da educação ambiental no seio do próprio currículo, induzindo o alcance dos objetivos propostos, no

âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

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Os projetos de resolução supra, incidem sobre a educação ambiental como componente de valorização da

escola pública, o que se afigura meritório; contudo, enfermam de opções ora difusas, ora intrusivas da autonomia

da escola, pelo que não as podemos acolher de forma integral.

Relativamente à proposta de criação de condições para que as escolas prossigam práticas ambientalmente

sustentáveis, as políticas educativas em vigor são já indutoras deste objetivo. Aliás, o facto de a educação

ambiental ser uma das áreas privilegiadas do atual currículo, é evidente no facto de integrar, obrigatoriamente,

a educação ambiental para todos os níveis de escolaridade. Para além do exposto, será ainda consagrado que

os alunos, no âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, desenvolvam projetos de intervenção social,

ambiental, cívica ou outros, o que lhes permitirá o desenvolvimento de práticas ambientalmente sustentáveis,

como é sugerido.

Face ao aludido, o Grupo Parlamentar do PS votou contra as propostas apresentadas por Os Verdes, porque

não devemos multiplicar as propostas de criação de áreas disciplinares, nem devemos querer impor às escolas

determinados usos para os créditos horários que são para utilizarem dento da sua autonomia. Por seu turno,

não nos revemos no proposto pelo BE, quando introduz a questão da revisão geral dos currículos de forma

parcelar como se tratassem de «pedidos à peça».

Quanto ao proposto pelo CDS/PP, não podíamos de todo aprovar que se interfira com a autonomia das

escolas, tentando que o Ministério proponha às escolas determinadas escolhas curriculares.

Pelo exposto, apesar de o Grupo Parlamentar do PS não acompanhar algumas das soluções específicas

apresentadas, acolhemos algumas recomendações de Os Verdes, do BE e do CDS-PP enquanto contributos

para a consolidação do trabalho que o País tem desenvolvido e/ou que está a reforçar, de promoção da

cidadania ambiental, também por via da educação ambiental.

É para o Grupo Parlamentar do PS consensual a importância atribuída à educação ambiental na promoção

de valores, na mudança de atitudes e de comportamentos face ao ambiente, de forma a preparar os jovens para

o exercício de uma cidadania consciente, dinâmica e informada face às problemáticas ambientais atuais.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Lúcia Araújo Silva — Porfírio Silva — Susana Amador —

Alexandre Quintanilha — Maria Augusta Santos — Sandra Pontedeira.

———

Relativas ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março [apreciações parlamentares n.os 58/XIII (3.ª) (PCP),

60/XIII (3.ª) (BE), 57/XIII (3.ª) (PSD) e 56/XIII (3.ª) (CDS-PP)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é um defensor da estabilidade e da previsibilidade nas

políticas educativas, mas é sobretudo um partido ciente das suas responsabilidades políticas, na salvaguarda

dos princípios basilares de uma sociedade livre, justa e democrática.

O atual Governo aprovou e fez recentemente publicar o Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que trata de

duas questões bastantes diferentes, uma, sobre o regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino

artístico especializado da música e da dança, e outra, sobre o regime do concurso interno antecipado.

Para o PSD esta opção do atual Governo, de fazer num normativo legal único a fusão de duas temáticas

diversas, teve claramente na sua génese o objetivo de afastar as atenções da sua incapacidade em resolver os

graves problemas que criou em 2017 com os concursos dos professores, que deu inclusivamente lugar à criação

de um novo movimento entre a classe docente, denominada pelos «lesados do 25 de agosto».

Tendo este Governo alterado critérios, como a exclusão de horários incompletos (menos de 22 horas letivas

semanais) dos concursos da mobilidade interna, sem informar previamente os docentes que se candidataram,

foram inúmeros os problemas causados, dando origem a queixas de muitas centenas de professores.

Tendo-se tratado de uma decisão inédita, a mesma apanhou um significativo conjunto de professores

desprevenidos, colocados numa situação de grave injustiça, pois estes docentes, claramente lesados nos seus

legítimos direitos e expetativas profissionais, inopinadamente, viram colegas menos graduados e contratados a

ficarem com as colocações a que sentiam ter direito.

No mais relevante, fruto da incúria do atual Governo em acautelar o normal funcionamento do sistema de

progressão e vinculação dos docentes, houve exemplos de professores que, estando no topo da lista dos

Página 87

7 DE ABRIL DE 2018

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quadros de zona pedagógica, tendo concorrido apenas a determinadas escolas, acabaram colocados longe

porque nenhuma abriu horários completos. Ao mesmo tempo houve docentes a entrarem para os quadros

provenientes de outras zonas do País, depois de terem concorrido para aquelas zonas para melhorarem as

hipóteses de sucesso nos concursos de vinculação extraordinária, pois o seu objetivo é regressar mais tarde à

zona de residência.

Compulsado o diploma publicado pelo Governo, era forçoso concluir não serem nenhumas as novidades das

regras do concurso interno antecipado, quando o mesmo, pelo menos na opinião do PSD, deveria ter como

objetivo primacial resolver os erros que tinham cometido no ano passado.

Mantendo-se o diploma do Governo tal como estava, o que iria acontecer era que, não existindo vagas,

também não existiria reposição da justiça nas colocações divulgadas pelo Ministério da Educação a 25 de agosto

de 2017.

Tendo o Partido Socialista mantido até ao final uma situação de total intransigência relativamente à sua

posição de consolidação das injustiças praticadas, o PSD nunca se conformou, podendo hoje afirmar que foi

devido à sua iniciativa e ao seu sentido de voto no Parlamento que foram criadas condições para a reposição

da justiça e da equidade para todos os docentes, pelo menos nos próximos quatro anos.

Acrescenta-se, finalmente, que a posição de abstenção do PSD nas propostas relacionadas com as outras

matérias, nomeadamente no que respeita ao ensino artístico, foi assumida na convicção de que, apesar de

integrarem o mesmo diploma, não estavam diretamente em causa nesta apreciação parlamentar.

O Grupo Parlamentar do PSD.

——

O objetivo primordial da apreciação parlamentar n.º 56/XIII (3.ª) do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março,

que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da

música e da dança e o regime do concurso interno antecipado, solicitada por este Grupo Parlamentar, foi a

correção de uma injustificável decisão administrativa do Ministério da Educação, ao arrepio dos procedimentos

havidos nos anteriores concursos de mobilidade interna.

Assim sendo, entendeu o CDS não apresentar alterações às restantes dimensões do diploma —

designadamente quanto à seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da

dança —, mais a mais tendo-se constatado que as questões que levantavam não colhiam o necessário

consenso.

Os Deputados do CDS-PP, Ilda Araújo Novo — Ana Rita Bessa — Nuno Magalhães — Assunção Cristas —

Cecília Meireles — João Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia

— Patrícia Fonseca — Vânia Dias da Silva — Isabel Galriça Neto — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-

Branco — Pedro Mota Soares — João Gonçalves Pereira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Isabel Santos, Bacelar de Vasconcelos,

Ivan Gonçalves, João Paulo Correia e Porfírio Silva, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pela Deputada

do CDS-PP Patrícia Fonseca e pelos Deputados do PCP Paula Santos e João Oliveira não foram entregues no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Castro Mendes
  • MIN. DA CULTURA
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA MANO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE CAMPOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ CARLOS BARROS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Castro Mendes
  • MIN. DA CULTURA
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Ana Paula Vitorino
  • MIN. DO MAR
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULINO ASCENÇÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO AZEVEDO CASTRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Paula Vitorino
  • MIN. DO MAR
  • Intervenção
  • Helena Mesquita Ribeiro
  • S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDREIA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA MANO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ILDA ARAÚJO NOVO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Alexandra Leitão
  • S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • SÉRGIO AZEVEDO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Alexandra Leitão
  • S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULINO ASCENÇÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO PIRES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOEL SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOEL SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULINO ASCENÇÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • SÉRGIO SOUSA PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • SÉRGIO SOUSA PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MOISÉS FERREIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Votações
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão

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