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Sexta-feira, 27 de abril de 2018 I Série — Número 78

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEABRILDE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Foi apreciado e aprovado o projeto de resolução n.º

1434/XIII (3.ª) — Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Sandra Pereira (PSD), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, o projeto de lei n.º 707/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro como associação pública (BE), o projeto de resolução n.º 1519/XIII (3.ª) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro (PSD) e, também na generalidade, os projetos de lei n.os 840/XIII (3.ª) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos (PS). Proferiram intervenções os Deputados Carlos Matias (BE), António Lima Costa (PSD), João Dias (PCP), Ascenso

Simões (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). Foram, depois, aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, de baixa à Comissão de Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, dos respetivos diplomas.

Foram apreciados, conjuntamente, e aprovados, os projetos de resolução n.os 1327/XIII (3.ª) — Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (Os Verdes), 1366/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge (PSD), 1353/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (PCP), 1525/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 1529/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região

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Autónoma da Madeira (BE), 1516/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN) e 1540/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de S. Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PS). Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Sara Madruga da Costa (PSD) (a), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Ernesto Ferraz (BE), André Silva (PAN) e Luís Vilhena (PS).

Foram discutidos, conjuntamente, e aprovados, os projetos de resolução n.os 642/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-Sintra (CDS-PP), 1331/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo (CDS-PP), 1350/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar (CDS-PP), 1387/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes), 1500/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes), 1527/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo (BE), 1537/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a adoção de medidas de requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos do Alto do Lumiar (PS), 1538/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (PS) e 1539/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária do Restelo (PS). Usaram da palavra os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Joana Mortágua (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Ana Mesquita (PCP) e Joana Barata Lopes (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta das seguintes iniciativas legislativas:

na generalidade, dos projetos de lei n.os 716/XIII (3.ª) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho) (PCP), 509/XIII (2.ª) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.º 98/2009, 4 de setembro (PCP), 510/XIII (2.ª) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho, ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto (PCP) e 514/XIII (2.ª) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (PCP), relativamente aos quais foi aprovado um requerimento, apresentado pelo autor das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, daqueles diplomas;

projeto de resolução n.º 826/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1485/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional (PCP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1138/XIII (3.ª) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio

no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais (BE), que foi aprovado;

na generalidade, do projeto de lei n.º 842/XIII (3.ª) — Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro) (BE), relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo autor da iniciativa, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, daquele diploma;

projeto de resolução n.º 1541/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho (BE), tendo sido rejeitado o ponto 6 e aprovados os pontos 1 a 5;

projeto de resolução n.º 1524/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1535/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (Os Verdes), que foi aprovado.

No debate daqueles diplomas, proferiram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Clara Marques Mendes (PSD) e Ricardo Bexiga (PS).

Foi lido e aprovado o voto n.º 527/XIII (3.ª) — De congratulação pela classificação do Barroso como património agrícola mundial, apresentado pelo CDS-PP.

Foi lido e aprovado o voto n.º 528/XIII (3.ª) — De saudação à Delegação Portuguesa ao Campeonato do Mundo de Ginástica Acrobática, apresentado pelo PSD.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1515/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Florença (Itália) (Presidente da AR).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1511/XIII (3.ª) — Programa de Estabilidade 2018-2022 e Plano Nacional de Reformas (CDS-PP), 1513/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a execução orçamental respeitem os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE), 1517/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP), 1518/XIII (3.ª) — Por uma alternativa de mais crescimento e melhor Estado (PSD) e 1514/XIII (3.ª) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País (PCP). Posteriormente, proferiu uma declaração de voto o Deputado António Leitão Amaro (PSD).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 68/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 369/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um «contrato de transparência com os futuros pensionistas»: informação sobre a expectativa de pensão a receber ao atingir a idade legal de reforma (CDS-PP).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 611/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes na travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã (PS), 565/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que atribua prioridade à construção

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de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Golegã e a Chamusca (BE), 1167/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o ordenamento e a gestão eficiente do tráfego na «Ponte da Chamusca» (CDS-PP), 1248/XIII (3.ª) — Pela eliminação das dificuldades de circulação entre os concelhos da Chamusca e da Golegã através da Ponte João Joaquim Isidro dos Reis (PCP) e 1376/XIII (3.ª) — Recomendação ao Governo relativamente às acessibilidades nos concelhos de Chamusca e Golegã e normalização do tráfego rodoviário

(PSD) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 125 e 126/XIII (3.ª), do projeto de lei n.º 830/XIII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 1543/XIII (3.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 44 minutos.

(a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Vamos começar com a ordem do dia da reunião plenária de hoje, cujo primeiro ponto consta da discussão

do projeto de resolução n.º 1434/XIII (3.ª) — Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação

da Discriminação Racial (PS).

Para apresentar o projeto de resolução e intervir sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O racismo não nasceu hoje. O

racismo tem uma matriz histórica de construção de relações de poder e de doutrinação apostada na eliminação

do valor intrínseco da pessoa racializada.

É nosso dever reconhecer que o fenómeno existe. É nosso dever constitucional não escamotear qualquer

forma de discriminação. Com este projeto de resolução, queremos consagrar o dia 21 de março como Dia

Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial — como sabem, já existe um Dia Internacional, depois dos

eventos trágicos que são do conhecimento de todos — e comprometer-nos quanto ao cumprimento dos

compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação racial.

É simbólico? Também, mas o simbólico tem uma dimensão essencial e este dia permite-nos dar centralidade

a um tema que, admitamos, não tem a centralidade devida nas nossas agendas partidárias.

Olhem para esta Câmara! Eu sinto o embaraço de a mesma não refletir a sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

Ouçam as pessoas racializadas e a sua experiência diária de racismo interpessoal e institucional. Portugal

não é, para milhares de pessoas, o País dos brandos costumes, é o País que julga diferenciadamente, que

prende diferenciadamente, que empurra para guetos sociais quem, também no emprego, não chega longe por

causa da cor da sua pele. Nascer em Portugal não chega para ser português, o que, na minha opinião pessoal,

está mal, muito mal.

O racismo não é um mito, apesar de alguma literatura que por aí anda. Fizemos a descolonização, mas

temos de descolonizar narrativas, apostar em projetos-piloto na educação contra o racismo, preparar as

gerações futuras para uma sociedade não racista, apostar na produção do saber, levar a sério, muito a sério, os

relatórios internacionais no que toca à violência policial e as duas recomendações produzidas em dois anos,

2012 e 2016, às quais estamos vinculados, no sentido de se tomarem medidas afirmativas em áreas-chave

como a educação, a saúde e o emprego e do reforço da dimensão de género no combate contra o racismo.

Sabemos que o Governo está a trabalhar no lançamento da Década Internacional de Afrodescendentes, da

ONU. Que esse trabalho produza resultados, bem como o trabalho relativo aos censos, para sabermos de onde

partimos e para se tomarem medidas a sério num País pouco consciente do que é o privilégio branco.

Estas palavras não são contra alguém. Chegou o tempo de dar voz às pessoas racializadas e de as defender

contra o que não tem defesa, o racismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, a prevenção e a eliminação da discriminação racial são

desígnios de uma sociedade mais justa, mais inclusiva e mais igual, que, naturalmente, têm consagração no

artigo 13.º da nossa Constituição.

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A legislação portuguesa tipifica já como crime e contraordenações determinados comportamentos

discriminatórios, consoante a sua gravidade. Qualquer atitude discriminatória, seja no acesso ao emprego, no

fornecimento de bens ou serviços, no exercício de uma atividade económica, no acesso à venda ou

arrendamento de imóveis, no acesso a locais públicos e a estabelecimentos de saúde ou de ensino, em função

de critérios de raça, cor, nacionalidade ou de origem étnica merecem clara reprovação por parte do Grupo

Parlamentar do PSD.

Portugal subscreveu e acompanhou todos os instrumentos internacionais promotores da luta contra o racismo

— a Carta das Nações Unidas, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração de

Durban — e, no passado dia 19 de dezembro de 2017, a Assembleia Geral das Nações Unidas instou todos os

Estados a instituírem medidas concretas para a total eliminação de todas as formas de discriminação.

Apesar de o nosso País se encontrar na primeira linha enquanto subscritor de todos os instrumentos

internacionais, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece que ainda temos um longo caminho para fazer.

Sabemos que a discriminação racial continua a afetar diretamente a vida de muitas pessoas, atentando contra

os seus direitos e limitando o exercício dos mesmos.

A este propósito, relembramos a importância da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades

Ciganas (ENICC), aprovada em 2013, e da integração dos refugiados acolhidos em Portugal.

Estas são matérias são fundamentais, em relação às quais não deixaremos nunca de questionar e

acompanhar a ação do Governo na execução e no cumprimento das suas responsabilidades.

No dia 21 de Março, assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, lembrando

que o racismo, a xenofobia e várias formas de violência discriminatória relacionadas com preconceito e ódio são

uma realidade com a qual ainda vivemos e contra a qual continua a ser necessário combater.

Naturalmente que o Partido Social Democrata partilha das preocupações que fundamentam este projeto de

resolução — a consagração do dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial

—, mas, mais do que a instituição de dias, Sr.as e Srs. Deputados, reiteramos a necessidade da execução de

políticas concretas que favoreçam a integração, a consciencialização e a sensibilização da sociedade no seu

todo contra as discriminações, neste caso contra a discriminação racial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Moreira, o

Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, queria começar por felicitar a Sr.ª Deputada Isabel

Moreira pela sua intervenção e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela apresentação desta proposta,

porque, na verdade, não há nenhum dia que seja menos importante do que outro dia qualquer para que o País

e todas e todos nós combatamos o racismo. Não há nenhuma estratégia que seja menos importante do que

qualquer outra estratégia para que o País e todas e todos nós combatamos o racismo. Por isso, é importante

mobilizar o simbólico e o legal, o educativo e o criminal, bem como todas as outras formas de intervenção para

se combater com eficácia o racismo na nossa sociedade, tanto as suas expressões mais visíveis e mais

grotescas, como o racismo subliminar, o racismo institucionalizado, que está profundamente instalado em

Portugal e de que são prova muito preocupante as notícias que temos quer sobre a representação de

determinadas expressões raciais, digamos assim, na população prisional, quer sobre os comportamentos de

violência policial.

Sr.as e Srs. Deputados, insistimos em que apresentemos propostas como aquelas que já fomos apresentando

sobre mediadores socioculturais, propostas de cumprimento do programa de ação das Nações Unidas, como o

da Década Internacional de Afrodescendentes, pois tudo isso é da maior importância para avançarmos. Já

agora, seria também da maior importância melhorarmos o regime jurídico em matéria de direito penal sobre o

crime de racismo.

Portugal não pode desistir de nada no combate ao racismo. Se um dia nacional servir para se assumir que

há racismo em Portugal, que tal não é uma realidade residual, não é um vestígio que tende a desaparecer, se

um dia nacional servir para pôr o combate ao racismo como marca de toda a luta nacional pelos direitos

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humanos, se servir para mudar culturas altamente instaladas na Administração Pública e se se mobilizar a

Administração Pública para ser atora desta luta, se for assim, vale a pena.

Apoiamos, pois, este projeto nessa perspetiva. Aliás, só valerá a pena se for assim, porque tudo quanto ficar

aquém disto será não só pobre, mas perigosamente perverso, e aqui temos de estar todas e todos para combater

essa perversidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da

Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por saudar a Sr.ª Deputada Isabel Moreira

por ter trazido aqui esta questão que, não tenho dúvidas, une toda a Câmara.

As práticas discriminatórias, sejam elas quais forem, atentam, obviamente, contra o Estado de direito e contra

um princípio basilar do nosso Estado de direito, que é o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa,

que todos nós temos como primeiro e principal dever de defender. Essa é uma missão que é essencial de

qualquer Estado de direito democrático e nós, no Parlamento, somos os primeiros a ter de o fazer.

Portugal não é um caso extremo de discriminação, sobretudo quando comparado com outros países, mas,

para nós, basta haver um caso de discriminação — seja ela qual for, e muito mais a rácica — para que tal exija

de nós uma ação. Basta haver um só caso para que isso seja considerado por nós um problema. A verdade é

que, apesar dos vários instrumentos nacionais e internacionais, ainda há várias formas de discriminação que

persistem e insistem e que devemos todos esforçar-nos por combater.

Não temos nada contra a instituição de um Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial, antes

pelo contrário, saudamo-lo. Mas dizemos que, mais do que a instituição de um dia, são precisas ações de

sensibilização, de formação e que tenham a virtude de eliminar as discriminações que ainda existem, quer a

racial, quer a religiosa, quer a sexual. O que é importante é que, de facto, haja ações nesse sentido, ações de

formação e instrumentos eficazes não só no sentido da promoção dos direitos como da eliminação das

discriminações, para além da integração de todos, como deve ser.

Este dia, naturalmente, dá ênfase à questão e é um marco simbólico, que, para nós, faz sentido existir, por

isso mais uma vez o saudamos. Mas o que para nós é também importante é que, a par da instituição de um dia

simbólico, se fomentem outras formas de promoção de direitos, de integração e, sobretudo, de combate às

discriminações.

Exortamos, pois, a que o Governo e todo este Parlamento se erga em defesa desses direitos e promova mais

e mais políticas que ajudem à eliminação de qualquer prática discriminatória.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP dá a sua

concordância à criação de um dia destinado a assinalar o problema da discriminação racial, fazendo duas

observações complementares.

A primeira observação é a seguinte: não se tratará de um dia para celebrar um problema resolvido. Não,

muito longe disso. Trata-se de um dia para assinalar um problema que é necessário resolver porque,

efetivamente, não podemos dar como adquirido que, em Portugal, o problema da discriminação racial seja um

problema erradicado. Não, é um problema latente, um problema relativamente ao qual temos de estar sempre

atentos.

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Por outro lado, faço uma segunda observação: que não seja um dia para que nos outros 364 ou 365 dias do

ano se baixe a guarda relativamente à necessidade de se dar uma atenção permanente ao combate à

discriminação racial. Mas é importante, de facto, que possa haver um dia em que haja uma reflexão acrescida

sobre estes problemas e um debate sobre as medidas que ainda sejam necessárias para ajudar a resolver um

problema social de grande relevância.

Este Parlamento tem grandes responsabilidades e tem um património de intervenção sobre esta matéria. Na

VI Legislatura, foi aqui aprovada uma lei contra a discriminação racial, uma lei pioneira na Europa de que muito

temos de nos orgulhar, e que, inclusivamente, levou à criação, pela primeira vez, de uma entidade especialmente

destinada a zelar pela aplicação da legislação antidiscriminatória em matéria de discriminação racial. Tratou-se

da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, que mais tarde veio a ser integrada noutra

entidade.

Entendemos que o Parlamento deu o exemplo nesta matéria. Recentemente, já nesta Legislatura, a lei contra

a discriminação racial foi atualizada, com a consciência de que em Portugal existe, felizmente, sensibilidade por

parte deste órgão de soberania para encarar de frente este problema, mas também de que há todo um trabalho

a fazer para que a legislação aqui aprovada seja efetivamente aplicada e para que a nenhum nível, seja da

Administração Pública seja, inclusivamente, das relações entre privados, possam ser detetados problemas de

discriminação racial sem que haja uma consequência destinada a acabar com esses problemas e a

responsabilizar quem tenha de ser responsabilizado pelas violações da lei.

Portanto, aquilo que hoje se propõe é que seja instituído um dia para que este problema seja assinalado e,

evidentemente, concordamos com essa instituição, sem deixar de reparar que este problema não pode ser

circunscrito a um dia — embora não seja isso que é proposto —, mas que todos os dias do ano devem ser dias

para combater a discriminação racial no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira para responder e para intervir, caso

queira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, precisamente por o problema não estar resolvido é que

é preciso instituir este dia, que tem uma dimensão simbólica importante e uma dimensão política, dando

centralidade à questão do racismo.

Aplausos do PS.

Falta centralidade à questão do racismo no debate político e o melhor amigo do racismo é precisamente a

invisibilidade.

Portanto, tal como eu disse da tribuna, no ponto 2 do projeto de resolução instamos o Governo a que cumpra

os seus compromissos internacionais.

Portugal tem um problema sério de racismo. E quem sabe se há ou não racismo em Portugal são

precisamente as pessoas racializadas, que nos dão testemunhos diários do que é a sua vida com o racismo

interpessoal, institucional. Elas sabem do que estão a falar, sabem-no melhor do que ninguém. Portanto, este

projeto é importante, porque o problema não está resolvido.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Este projeto é importante para que possamos todos os dias,

evidentemente, refletir sobre o problema, e para que este dia, assinalado desta forma, ajude a que o racismo

tenha uma centralidade no debate político que, do nosso ponto de vista, não tem tido como merece.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do projeto de resolução n.º 1434/XIII (3.ª),

passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, em conjunto, na generalidade, do

projeto de lei n.º 707/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro como associação pública (BE), do projeto de

resolução n.º 1519/XIII (3.ª) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro (PSD) e, também na

generalidade, dos projetos de lei n.os 840/XIII (3.ª) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII

(3.ª) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos (PS).

A abrir o debate, e para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Casa do Douro foi criada em 1932

com o objetivo de defender os produtores de vinho da Região Demarcada do Douro, a mais antiga do mundo. A

sua génese conferiu-lhe uma natureza mista: de proteção dos viticultores face às flutuações do mercado e da

ação especulativa dos exportadores e, por outro lado, de competências delegadas pelo Estado, no sentido de

garantir a qualidade do vinho.

Políticas erradas de sucessivas direções conduziram a Casa do Douro a uma situação financeira calamitosa

que a intervenção da administração central, sob a égide de vários governos, não atalhou de forma atempada e

eficiente. Somando-se a estas debilidades, a ação do anterior Governo, PSD/CDS-PP, foi no sentido do

esvaziamento das competências desta instituição da lavoura duriense e de a transformar numa associação

privada de diminuta relevância, o que veio acontecer.

Felizmente, com o contributo do Bloco de Esquerda e de outros partidos, como medida urgente para a

reversão desta ação calamitosa, a Assembleia da República aprovou, no ano passado, com os votos contra da

direita, a cessação do Decreto-Lei n.º 182/2015, da responsabilidade do anterior Governo, um diploma que,

entre outras injustiças, beneficiava, nos critérios de representatividade, a área de vinha plantada em detrimento

do número de produtores e consumava, na prática, o fim da Casa do Douro.

A cessação daquele Decreto constituiu o primeiro passo da abertura de novos caminhos para a defesa dos

viticultores durienses e para a resolução da conflitualidade que o anterior Governo semeou, debilitando os cerca

de 30 000 produtores da região com menos de 1 ha, em média, face aos interesses do comércio e das grandes

casas exportadoras.

Agora, aqui, o Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de dar o segundo e conclusivo passo: restaurar a histórica

Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória, assegurando a representação da viticultura

duriense, herdando a legitimidade, o património e o essencial das funções da prestigiada Casa do Douro,

liquidada por gestões incompetentes e por um governo apostado na sua destruição.

O projeto de lei que aqui trazemos garante a máxima democraticidade na escolha dos dirigentes da Casa do

Douro, voltando a direção a ser eleita por sufrágio universal e direto pelos vitivinicultores. Para tal, avançamos

com novos estatutos e com um regulamento eleitoral, assegurando desde já, a partir da Assembleia da

República, um claro retorno à tradição democrática. Com a assunção de funções de comissão instaladora por

parte da atual comissão administrativa, atende-se de forma eficaz e simplificada às exigências de um curto

período transitório até à eleição democrática dos órgãos da restaurada associação pública Casa do Douro.

Os trabalhadores da antiga Casa do Douro foram vergonhosamente abandonados à sua sorte pelo anterior

Governo. Por isso, propomos que, na medida em que tal se afigurar necessário, a nova comissão instaladora

os possa contratar, sendo fator de preferência terem sido funcionários da extinta Casa do Douro.

Finalmente, ao restaurar a Casa do Douro, recupera-se também para os vitivinicultores da Região a posse

da sua histórica e icónica sede no Peso da Régua, assegurando o cumprimento pleno da sua função de utilidade

pública.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A restauração da Casa do Douro como associação pública de

inscrição obrigatória, assente em estatutos e práticas democráticas e assumindo a representação e defesa da

produção vitivinícola duriense, é a base mínima para a conciliação que cremos ser possível entre as três

propostas aqui presentes.

Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República tem encontro marcado com os anseios mais profundos

das gentes da região duriense. Pela parte do Bloco de Esquerda, a Assembleia da República não falhará.

Aplausos do BE.

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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Lima

Costa para uma intervenção.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A histórica Região Demarcada

do Douro, com o suor de milhares de lavradores e a competência de muitas empresas, é responsável por uma

das maiores fatias de todo o comércio externo português de sempre. É, pois, uma região rica.

Mas o balanço entre o que o Douro dá ao País e o que recebe do País é dramático. Nos últimos 20 anos —

ouça-se bem —, a região viu fugir-lhe 40% dos seus jovens. E conjugam-se agora todas as condições para a

tempestade perfeita no Douro Vinhateiro: as vendas de vinho do Porto diminuíram, em 20 anos, 20% em volume;

no vinho do Douro, os lavradores vendem as suas uvas a menos de metade do preço que lhes custa produzi-

las; e, anualmente, os excedentes de vinho superam os 20 milhões de litros.

Se não se atacar de frente a raiz dos problemas, de olhos postos no futuro, a prazo, a subsistência de

centenas de pequenos e médios lavradores será colocada em causa.

Ficar preso ao passado e tirar o foco do essencial, como acontece com os projetos de lei do Bloco de

Esquerda, do PCP e do PS hoje em discussão, retomando um modelo de representação da produção anacrónico

que falhou rotundamente,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — … que gera conflitualidade virando produtores contra produtores e

produtores contra comerciantes, que partidariza as instituições, que suscita dúvidas de ordem jurídica e

constitucional e que não é pedido pelos lavradores, apenas pelos políticos, não resolve os verdadeiros

problemas do Douro, agrava-os.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sim, atacar de frente a raiz dos problemas, de olhos postos no futuro, exige coragem e foco no fundamental.

O que fazer para facilitar a atração para o negócio de jovens dinâmicos, inovadores, criativos? Como

aumentar a capacidade financeira, técnica, negocial, de gestão das associações de produtores, das

cooperativas? Como melhorar a produtividade, a imagem de qualidade, a criação de valor? O que fazer para

assegurar uma maior equidade e equilíbrio na cadeia de valor? Como resolver a questão fulcral dos excedentes,

que degrada a imagem de qualidade do vinho e, em consequência, o preço pago aos lavradores?

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

São questões como estas que têm de ser respondidas e encaradas de frente, de olhos postos no futuro.

O projeto que aqui apresentamos pretende, pois, instar o Governo, que vem lavando as mãos como Pilatos,

a cumprir a sua obrigação de promover respostas a estas questões.

Mas o projeto que apresentamos é também um alerta para a urgência de passarmos das palavras aos atos.

E, nesse sentido, dirijo-me em particular ao Partido Socialista: pode o Partido Socialista, na Região Demarcada

do Douro, optar por seguir o caminho com os bloquistas e os comunistas, mas se genuinamente pensa no futuro

do Douro e dos durienses pode seguir outro caminho.

O PSD assume as suas responsabilidades e desafia, aqui e agora, o Partido Socialista para um diálogo

construtivo sobre tudo o que está em jogo. O PSD está disponível, de espírito aberto, para um diálogo com o

Partido Socialista que seja abrangente e que encontre as boas soluções para os verdadeiros problemas da

Região Demarcada do Douro.

Os durienses exigem-nos, ao PSD e ao Partido Socialista, esse sentido da responsabilidade.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, há muito trabalho a fazer no que respeita

à devolução à Casa do Douro do seu papel regulador desta importante Região Demarcada.

É necessário reconhecer que todo o longo processo de extinção da Casa do Douro foi desenvolvido

promovendo outros interesses que não os dos vitivinicultores, não tendo qualquer preocupação com os

interesses da lavoura duriense e da Casa do Douro.

O que é efetivamente necessário é garantir a defesa dos cerca de 20 000 produtores viticultores perante os

interesses das casas exportadoras. Esta é a grande prioridade desta iniciativa, porque se o Douro Vinhateiro é

hoje Património da Humanidade deve-o aos pequenos viticultores.

Não nos venham com histórias e desculpas esfarrapadas de saneamento financeiro, porque o que aconteceu,

com a responsabilidade de governos do PS, do PSD e do CDS, foi uma programada extinção enquanto

associação pública, desvirtuando os objetivos que determinam a criação da associação, particularmente no que

tem a ver com a democratização do seu funcionamento e a eleição dos seus órgãos, após o 25 de Abril.

Foram precisamente as reformas implementadas que vieram criar os graves problemas de sustentabilidade

financeira, pois estas reformas levaram a uma tal perda de competência que esvaziou a capacidade da Casa do

Douro de gerar receita suficiente.

Srs. Deputados, e o que se criou? O que se criou foi uma entidade privada que não representa o conjunto de

produtores, deixando de fora importantes subsetores, como é o caso das cooperativas e dos produtores

engarrafadores, que integravam a representação quando esta era assegurada pela Casa do Douro, e milhares

de pequenos produtores que ficaram sem representação.

Por isso, Srs. Deputados, há, de facto, muito trabalho a fazer. O PCP entende que é vital a reconstituição da

Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, representante dos viticultores durienses,

com as estratégicas funções originárias, essencial à defesa da produção e dos produtores, ao equilíbrio da

organização institucional da região demarcada, bem como ao prestígio e à valorização de toda a produção

vinícola.

O PCP sempre se bateu pela necessidade de reconstruir a Casa do Douro enquanto associação pública, a

necessidade de aprovar os seus estatutos, fixar-lhe um regime fiscal próprio, atribuir-lhe funções e

competências, não esquecendo a necessidade de revogar a legislação anterior que lhe está relacionada.

Para o PCP, não se trata de acompanhar os outros, mas, sim, de dar continuidade à nossa longa defesa da

Casa do Douro.

Srs. Deputados, se o Douro é Património da Humanidade é aos pequenos produtores que o deve, que das

carpas e montes fizeram o melhor vinho do mundo e aquela paisagem notável.

Nesse sentido, o PCP faz baixar à Comissão, sem votação, o seu projeto, por forma a concretizar uma ampla

discussão que sirva os interesses dos viticultores durienses e a situação particular e muito específica dos

pequenos produtores face ao poder económico e político do comércio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Acenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 1984 que não há nenhuma

sessão legislativa em que o assunto da Casa do Douro não seja debatido neste Parlamento. E alguma coisa

deve estar por detrás deste processo com tantos anos de debates, tantos anos de problemas e tantos anos de

ausência de soluções definitivas para o Douro.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Cada vez pior!

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O Sr. Ascenso Simões (PS): — Neste processo, todos somos responsáveis. São responsáveis os dirigentes

do Douro, alguns deles cleptómanos, alguns deles que assaltaram aquilo que eram os recursos dos lavradores,

e são também responsáveis muitos dos agentes políticos nacionais, que não souberam interpretar a realidade

da Região Demarcada do Douro.

Neste momento, temos uma oportunidade, e essa oportunidade é a de resolvermos definitivamente o

problema da organização institucional da Região Demarcada do Douro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ascenso Simões (PS): — No ano passado, pela primeira vez desde que o Marquês de Pombal instituiu

a região, assistimos a uma circunstância estranhíssima: o mercado interno foi mais relevante do que o mercado

das exportações do vinho do Porto.

Isso quer dizer muito. Quer dizer, em primeiro lugar, que o benefício e o vinho do Porto que estruturou

socialmente aquela região podem estar em causa a prazo, e num prazo muito curto. E quem não entende o que

é o benefício, quem não entende as especificidades da região, quem não entende porque é que há Baixo Corgo,

Alto Corgo, Douro Superior, com realidades muito diferentes e muito específicas, pode ter uma leitura de Lisboa

para uma região que seja só a leitura de que o Douro é de uma beleza extraordinária.

É claro que o Douro permitiu, no ano passado, a entrada de mais de um milhão de turistas, mas é também

verdade que não chega a ficar nesta região 10% do que cada um destes turistas traz ao nosso País.

Os 230 Deputados têm de estar à altura das circunstâncias perante a realidade que vivemos, perante esta

realidade social do Douro.

O Partido Socialista manifesta aqui, hoje, a disponibilidade completa para trabalhar com todos de forma a

resolvermos definitivamente um problema que está atravessado na nossa memória e que se apresenta perante

nós para encontrarmos uma solução definitiva. Saibamos todos estar à altura da situação sem necessitarmos

de olhar atrás para encontrarmos responsabilidades, mas olhando para a frente e assumirmos as nossas

responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o

Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS mantém-se fiel à proposta

do anterior Governo, que é, no fundo, a de uma Casa do Douro livre.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Uma Casa do Douro livre, respeitando algo que até é um princípio

constitucional, que é a liberdade de associação.

Nós não queremos falhar aos produtores, não queremos defraudar o consenso criado e, portanto, não

queremos alimentar aquilo que foi aqui dito pelos Deputados Lima Costa e Ascenso Simões de um passado de

guerras políticas, de tentativa do controlo da região, de incompetência na gestão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — As propostas da geringonça querem exatamente isso: não proteger os

produtores, não proteger a região, não dotá-la de modernidade, querem, sim, o seu controlo político e ideológico.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que disparate!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Salvo uma pequena exceção: pelo menos o PS diz que autarcas em

função não podem ser dirigentes da Casa do Douro. Bom, esperava que incluísse também Deputados e,

porventura, outras incompatibilidades, mas já é um princípio de conversa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Notamos hoje — os que conhecem o Douro não podem deixar de notar

— uma melhoria significativa da qualidade e da quantidade dos vinhos, do turismo, da paisagem. Direi que tal

se deve mais à UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro) e ao curso de Enologia da UTAD do que

propriamente à ação da Casa do Douro.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vocês só olham para os lados!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa gerou dívida, gerou perda de património, gerou divisões na região.

Não reconhecer isso é ser do Alentejo e não ser do Douro, porque se fosse do Douro percebia o que estou a

dizer.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Ou do Dão!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou do Dão! Mas no Dão, como o Sr. Deputado deve saber, a maior parte

do benefício até está no distrito de Viseu, em S. João da Pesqueira, Tabuaço e Armamar. Como sabe, sou do

distrito de Viseu e, portanto, não me dá lições sobre essa matéria, como deve calcular!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A atual Casa do Douro é pacífica, representativa, tem condições para

protocolar com o Estado e para cooperar com o IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto), tem condições

para participar no interprofissional, tem condições para acrescentar inovação, para acrescentar valor. Tudo feito

como? Pelos produtores, na mão dos seus associados que livremente se querem associar. O destino é dos

produtores, é dos comercializadores, é da região, que não tem de estar sob a alçada de nenhum poder político,

de nenhuma participação política ou de um interesse partidário.

O Sr. João Dias (PCP): — Não está a ver o problema!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É essa a Casa do Douro que defendemos. Por uma razão muito simples,

Srs. Deputados: por respeito profundo à região, por respeito profundo aos comercializadores, por respeito

profundo aos pequenos produtores, que podem encontrar na Casa do Douro, livre e de associação livre, toda a

previsão dos seus interesses — renovação da vinha, melhoramento das castas, melhoramento da qualidade do

vinho, melhoramento e aumento do benefício, melhoramento da comercialização e uma cooperação com todos

os atores institucionais, Governo ou outros. Tudo isso para que a região do Douro não seja só Património

Mundial da Humanidade, não seja só beleza, não seja só, como dizia Miguel Torga, um excesso da natureza,

mas possa também ser aquilo que é hoje: a porta de entrada do turismo para o interior, a porta de entrada do

turismo no Douro e no Dão.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que nós ouvimos bem e respeitamos o

apelo do Partido Socialista. Estamos disponíveis para encontrar uma solução que pode passar pela proposta do

Partido Social Democrata, mas não estamos disponíveis para regressar ao passado que tanto prejudicou a

região e que tanto prejudicou os produtores.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado

Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi muito importante este pequeno

debate que aqui fizemos e creio que temos as condições mínimas necessárias para avançar.

À partida, não temos nenhum problema em ponderar as questões que têm a ver com a inscrição obrigatória,

não temos nenhum problema em ponderar as questões que têm a ver com a representação do Douro nos

interprofissionais. O que não queremos é estar sistematicamente na situação de desqualificação das instituições

do Douro.

Quando o Sr. Deputado Hélder Amaral diz que nós fizemos uma evolução, aquilo que me preocupa é que a

atual Casa do Douro, a atual federação que se chama Casa do Douro não lhe tenha dito aquilo que nos disse a

nós. É que, por exemplo, o IVV (Instituto da Vinha e do Vinho, IP) e a ViniPortugal (Organização Interprofissional

do Vinho de Portugal) não lhe passam nenhum cartucho: zero! Zero! Zero!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nem passava antes!

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Não, Sr. Deputado! É que, antes, a Casa do Douro e o IVDP tinham o

dinheiro da promoção e hoje isso não acontece, porque a sua Ministra acabou com o dinheiro da promoção e

entregou-o à ViniPortugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Esse é que é o ponto, Sr. Deputado! Nós estamos também a fazer uma

leitura do passado, e é por isso que o PSD diz: «Nós estamos disponíveis para trabalhar com o PS e já não

queremos ter nada a ver com o CDS». Esse é um passado relativamente ao qual não temos muitas dúvidas. A

realidade do Douro é uma realidade que o PSD conhece muito bem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Termino, dizendo ao Sr. Presidente o que disse no dia 6 de abril de 2016

ao Dr. Ferro Rodrigues: esta Câmara tem de estar à altura do momento que o Douro vive e apelamos a que

todos os Srs. Deputados possam estar à altura desse mesmo momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Deputado António Lima Costa inscreveu-se para proferir

uma nova intervenção, mas o PSD já só dispõe de 3 segundos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas registar com agrado a disponibilidade

de princípio do Partido Socialista. Passemos, pois, das palavras aos atos.

Contamos também, naturalmente, com o CDS — não é preciso dizê-lo.

Vamos ao trabalho! Passemos das palavras aos atos com abertura de espírito, com frontalidade, de uma

forma abrangente, abarcando os problemas estruturais do Douro. Cá estamos para trabalhar em nome daquela

região, a quem tanto devemos, a quem Portugal tanto deve e que merece estar no patamar de qualidade

compatível com o seu potencial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Matias.

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O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, gostaria

de clarificar qual é o nosso conceito de pacificação, que, com certeza, não é o mesmo do CDS.

Se a pacificação a que o CDS se refere é o rol de processos em tribunal, de providências cautelares, de

protestos e de contraprotestos, então essa não é a pacificação que nós queremos, Sr. Deputado Hélder Amaral!

Se o Sr. Deputado Hélder Amaral se refere à liberdade de um grupo se apropriar da Casa do Douro contra

os interesses da esmagadora maioria dos pequenos produtores, então o CDS e o Bloco de Esquerda não têm,

de facto, o mesmo conceito de liberdade.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não temos, não!

O Sr. Carlos Matias (BE): — Aceitamos o desafio do Partido Socialista para estar à altura das exigências,

porque a conclusão que temos de tirar todos — e o CDS também deveria ter tirado no último processo de assalto

à Casa do Douro, em que esteve profundamente envolvido — é a de que temos de estar à altura das

circunstâncias e encontrar soluções que respondam, efetivamente, a quem produz e a quem trabalha na

vitivinicultura duriense. O CDS não está, com certeza, a essa altura, como já o demonstrou várias vezes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído o debate conjunto, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 707, 840 e 841/XIII (3.ª) juntamente com o projeto de resolução n.º 1519/XIII

(3.ª).

Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos

projetos de resolução n.os 1327/XIII (3.ª) — Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São

Jorge para a Região Autónoma da Madeira (Os Verdes), 1366/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência para o

património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge (PSD), 1353/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a

Região Autónoma da Madeira (PCP), 1525/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade

dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 1529/XIII (3.ª)

— Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da

Região Autónoma da Madeira (BE), 1516/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das

infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN) e

1540/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de S. Jorge

para o património da Região Autónoma da Madeira (PS).

Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é todos os dias que

Os Verdes trazem uma iniciativa legislativa para discussão que não só merece o consenso de todas as restantes

forças politicas representadas nesta Assembleia, como também levou todas as bancadas a associarem-se, com

iniciativas próprias, ao objetivo que Os Verdes hoje pretendem — recomendar ao Governo que proceda à

transferência para a Região Autónoma da Madeira da titularidade das instalações anexas ao Farol da Ponta de

São Jorge, que são hoje dispensáveis ao seu normal funcionamento.

Ora, a unanimidade no reconhecimento da oportunidade desta transferência, visível, desde logo, no universo

de iniciativas legislativas propostas sobre a matéria, que são sete, uma de cada força politica, mostra que Os

Verdes estavam e estão com a razão, não só na apresentação da sua proposta, como também no seu

agendamento e que, portanto, é justa a proposta que fazemos.

O Farol da Ponta de São Jorge, no concelho de Santana, foi desenhado em 1948 e começou a funcionar em

1959. Mas, juntamente com o Farol, foram construídas instalações habitacionais de apoio, que são também

propriedade do Estado.

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Sucede que essas instalações, além de não terem atualmente qualquer uso real e efetivo, encontram-se ao

abandono e em visível estado de degradação, que certamente se acentuará com o tempo se, entretanto, não

se tomarem medidas.

Se é verdade que as instalações edificadas junto ao Farol pretendiam, na altura da elaboração do projeto,

dar resposta às necessidades do Estado de criar condições para o acolhimento e a permanência dos

trabalhadores do Farol e das respetivas famílias, também é verdade que hoje, face às atuais condições de

funcionamento do Farol, as exigências e as condições de acolhimento para todos os que lá trabalham e para as

suas famílias estão devidamente asseguradas e em conformidade com as leis em vigor, sem ser necessária a

utilização e a ocupação de todas as instalações, acabando por sobrar espaços, como, de resto, atesta o facto

de parte do edificado estar literalmente ao abandono.

Face a este quadro, Os Verdes consideram que as instalações anexas a esse Farol, atualmente sem

qualquer utilização e que são dispensáveis para assegurar e garantir o seu funcionamento, poderiam e deveriam

ter um aproveitamento público mais adequado, ou melhor, poderiam e deveriam ter alguma utilidade pública.

De facto, estas instalações atualmente ao abandono poderiam e deveriam contribuir para melhorar as

condições de vida das populações do concelho de Santana e, muito em particular, das populações da freguesia

de São Jorge, se fosse garantida a transferência das instalações disponíveis ao funcionamento do Farol para a

Região Autónoma da Madeira.

Dessa forma, o Governo Regional e/ou a Câmara Municipal de Santana poderiam não só potenciar esse

património, procurando soluções que transformassem o edificado atualmente ao abandono numa infraestrutura

socialmente útil, como também evitar a contínua degradação deste excelente património.

Importa, portanto, que o Governo transfira para a Região Autónoma da Madeira os espaços habitacionais

anexos ao Farol da Ponta de São Jorge, espaços esses, atualmente, sem qualquer relevo operacional para o

normal funcionamento daquela infraestrutura do Estado e que se encontram ao abandono.

É este o propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes trazem hoje para discussão.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara

Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luz vermelha a refletir-se

além/ Nenhum vapor que vai, nenhum que vem/ Farol e faroleiro — e mais ninguém; Apenas este ilhéu é que é

pequeno/ O resto é tudo grande; Tudo profundo, imenso, na amplidão/ Eterno quási na desolação/ E

sobrenatural na solidão. Este é o retrato de um faroleiro do poeta madeirense Cabral do Nascimento.

Mas também poderia falar-vos dos poemas populares do Feiticeiro do Norte, Manuel Gonçalves, natural de

um local pitoresco e pacato da costa norte da Madeira, São Jorge.

Nesta bela freguesia, localizada em plena floresta laurissilva, limitada a norte pelo oceano Atlântico e a sul

por montanhas, destacam-se dois edificados: a Igreja Matriz de São Jorge, a maior igreja do estilo barroco na

Região Autónoma da Madeira, e o Farol.

Sr.as e Srs. Deputados, há muitos anos que o PSD reivindica a transferência dos imóveis anexos a este Farol.

Estas instalações estão desocupadas há vários anos, abandonadas e em avançado estado de degradação.

Ao longo do tempo, e apesar das sucessivas resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira e dos esforços levados a cabo pelos sucessivos governos regionais, as instalações continuam

desprezadas, sem qualquer utilização ou aproveitamento público.

Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa, pretendemos pôr um ponto final no abandono das instalações do

Farol na Ponta da Vigia, pretendemos dar uma nova vida a este bonito local, onde se avista toda a costa norte

da Madeira, do Porto Moniz à Ponta de São Lourenço.

Acreditamos que é possível criar um novo rumo para esta nova Ponta da ilha da Madeira, que esconde um

pequeno santuário e uma lenda. Da mesma forma que uma pequena Nossa Senhora da Pedra sustenta o

enorme pedregulho que teima em não cair pela encosta abaixo, é possível um novo rosto para as instalações

do Farol da Ponta de São Jorge.

Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é apenas uma das muitas situações de abandono dos imóveis do

Estado um pouco por todo o País. O retrato do património do País é negro, há demasiados imóveis devolutos,

demasiados imóveis subutilizados ou em avançado estado de degradação.

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Há precisamente um ano, o PSD apresentou nesta Câmara uma iniciativa que pretendia potenciar e

aproveitar o património imobiliário público inativo. Sr.as e Srs. Deputados, esta iniciativa do PSD foi chumbada e

até à data ainda não foi aprovada nenhuma proposta alternativa.

Em 2014, os faróis de Portugal conheceram uma nova dinâmica com a criação da Associação do Turismo

Militar Português, que muito contribuiu para a promoção, divulgação e preservação do património histórico e

militar. No entanto, o Estado continua a não ser capaz de gerir efetiva e eficientemente o seu património

imobiliário. Persistem milhares de imóveis devolutos abandonados, degradados e sistematicamente

vandalizados.

Sr.as e Srs. Deputados, continuamos a desperdiçar os nossos recursos e a desaproveitar as oportunidades

do nosso enorme legado patrimonial. A transferência deste imóvel para o património da Região poderá ser um

importante sinal na inversão desta tendência.

Sr.as e Srs. Deputados, que o Farol de São Jorge seja o nosso guia na defesa da nossa identidade histórica,

cultural e social, uma forma de honrar a memória coletiva da nossa história e de continuar a contemplar a

imensidão do nosso horizonte.

Aplausos do PSD.

Durante a intervenção, foram projetadas Imagens 1Erro! A origem da referência não foi encontrada. que

podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para

uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a falar de um património imobiliário

que pertence ao Estado, que é propriedade do Ministério da Defesa Nacional, que se situa na Região Autónoma

da Madeira. Trata-se de um património que teve a sua justificação, dado que se destinava a alojar o pessoal

afeto ao funcionamento do Farol de São Jorge, que fica no concelho de Santana, na Região Autónoma da

Madeira. Sucede que, devido à evolução tecnológica, o pessoal necessário para o funcionamento desse Farol

foi sendo reduzido e esse património imobiliário ficou devoluto, apresentando algum estado de degradação que,

obviamente, continuará a acentuar-se se não forem tomadas as necessárias medidas para a sua recuperação

e rentabilização.

Estando numa região autónoma, faz todo o sentido que este património imobiliário, que pertence à

administração direta do Estado, ao Ministério da Defesa Nacional, seja transferido para a Região Autónoma da

Madeira, para poder ser utilizado de forma útil, dado que, para o Ministério da Defesa Nacional, como se sabe,

já não tem utilidade.

Certamente que, até em nome de um princípio tão referido nesta Assembleia, que é o princípio da

subsidiariedade, os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma estarão em melhores condições para poder

decidir qual a utilização a dar a este património imobiliário.

Portanto, aqui, a alternativa é clara: ou deixamos que se degrade, porque não é necessário ao Ministério da

Defesa Nacional e, portanto, o Ministério não vai fazer investimentos num património de que não necessita, ou

cedemos este património a quem poderá, efetivamente, vir a utilizá-lo e a dar-lhe um sentido útil para as

populações da região onde se insere.

É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PCP também apresenta um projeto de resolução para que o

património imobiliário que está afeto ao Farol de São Jorge, e que foi construído em função deste Farol, possa

ser transferido para a Região Autónoma da Madeira, para que o Governo Regional, eventualmente em

colaboração com as autarquias locais — neste caso, do concelho de Santana, que é onde se situa este

património —, possa encontrar uma forma de o colocar ao serviço das populações e de lhe dar, de facto, uma

utilização que possa impedir a sua degradação, ter um sentido que seja útil e responder a necessidades da

população envolvente. É isso que propomos.

Dado haver um enorme consenso nesta Câmara, que se traduz no facto de todos os grupos parlamentares

apresentarem projetos de resolução sobre esta matéria, entendemos que todos podem ser aprovados e que

pode trabalhar-se para um único texto de consenso.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Do nosso ponto de vista, o que é prestigiante é que haja um único texto que

todos possam subscrever, em vez de haver sete textos publicados, uns a seguir aos outros, e que, no essencial,

têm o mesmo objetivo.

Portanto, é essa a nossa disponibilidade relativamente a estas iniciativas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Rebelo, do CDS-PP.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A discussão que se faz

hoje na Assembleia da República, apesar de inédita, não é recente. A transferência para a Região Autónoma

da Madeira dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge é um assunto que tem merecido atenção especial,

diria até, periódica, da Assembleia Legislativa da Madeira, bem como da Câmara Municipal de Santana, mas

também do Parlamento.

Apesar de várias iniciativas desencadeadas pela Assembleia Legislativa da Madeira ao longo de todo este

tempo, só hoje, de forma expressiva, reunimos o consenso necessário na Assembleia da República para aprovar

uma resolução.

Estamos, pois, disponíveis, como aliás foi aqui dito pelo Sr. Deputado António Filipe, para trabalhar um texto

comum e único sobre esta matéria. Aliás, o número de iniciativas apresentadas hoje, nesta Câmara, é a prova

provada desse mesmo consenso. Só o Partido Socialista não apresentou qualquer iniciativa, mas suponho que

também aprova e apoia esta mesma medida.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Apresentou, apresentou!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Está hoje amplamente demonstrado que as instalações que circundam o

Farol de São Jorge estão entregues ao abandono, em condições absolutamente devolutas e degradadas, que

não correspondem nem ao seu valor patrimonial, nem ao interesse público.

Parece-nos claro que a realidade de hoje é diferente da realidade da década de 80. Estas instalações foram

construídas, naquela altura, para apoiar os funcionários e as famílias deslocalizados para o Farol de São Jorge.

A robótica e a automação trouxeram mudanças significativas à organização do controlo do tráfego marítimo.

Naturalmente, o Farol de São Jorge não escapou a essa dinâmica, e aquilo que era um imperativo na década

de 80 está votado hoje à obsolescência.

Torna-se, por isso, necessária uma reconfiguração dessas instalações. Vou mais longe: torna-se necessário

devolver utilidade e dignidade às mesmas. Trata-se de um ativo patrimonial com condições ímpares, de que

devemos tirar partido de forma sustentável e socialmente responsável.

Por isso, o CDS-PP apresenta esta iniciativa, recomendando ao Governo que transfira as instalações anexas

ao Farol de São Jorge para a esfera administrativa e patrimonial da Região Autónoma da Madeira, por forma a

contribuir para a requalificação e reanimação dessas instalações, destinando-as a prestar cuidados e serviços

sociais.

Esta finalidade já foi repetidamente reivindicada pela Região Autónoma da Madeira, mas também pelo

concelho de Santana e pelo seu Presidente. Aliás, ainda recentemente, o Presidente da Câmara de Santana

teve uma audiência com o Comando da Zona Militar Marítima da Madeira e um dos temas de discussão foi esse

mesmo, tendo até sido elencadas propostas, por parte da Câmara Municipal de Santana, no sentido de uma

solução que seja justa para todos os lados.

Termino, Sr. Presidente, fiel ao texto do próprio projeto de resolução que o CDS aqui apresenta — e passo

a citar: «Destinar, sem prejudicar outras habitações que satisfazem as exigências de instalação dos funcionários

que lá trabalham, essas infraestruturas a outros fins, nomeadamente de ação social junto dos mais necessitados,

é o valor mais seguro que lhe pode ser conferido para contribuir para o desenvolvimento e progresso social».

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ernesto

Ferraz, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução com o intuito de recomendar ao Governo, através do

Ministério da Defesa Nacional, a transferência das instalações anexas ao Farol de São Jorge, e hoje desativadas

de qualquer função, para o património da Região Autónoma da Madeira.

Projetado em 1948 e funcional desde 1959, o farol da Ponta de São Jorge, no norte da ilha da Madeira, foi

automatizado em 1986. Resultado desta evolução, as instalações circundantes, que outrora se destinavam a

várias funções de apoio à atividade do farol, deixaram de prestar esse papel e foram deixadas literalmente ao

abandono, encontrando-se hoje num avançado estado de degradação.

Os faróis portugueses estão sob tutela da Direcção-Geral da Autoridade Marítima do Ministério da Defesa

Nacional. Decorrente da automatização deste farol, estas instalações não têm qualquer utilidade ao serviço do

farol, sendo, em função da degradação que apresentam, um atentado às lindas paisagens da costa norte da ilha

da Madeira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Ferraz (BE): — Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda à tutela que

desenvolva os mecanismos necessários para a transferência destas infraestruturas para o domínio do

património da Região Autónoma da Madeira, com a ressalva de que a sua futura utilidade, após necessária

recuperação, se destine a preservar a sua história bem como para usufruto público da população local e de

todos quantos o visitem.

E porque fazemos esta ressalva? Tendo por base anteriores transferências de património do Estado nacional

para a Região Autónoma da Madeira, atendamos a três factos recentes: primeiro, a fortaleza de Nossa Senhora

da Conceição do Ilhéu— atualmente unificada pela construção do porto do Funchal —, foi construída na primeira

metade do século XVII e entregue ao património da Região Autónoma em 1992 com o propósito de acolher

atividades culturais. Foi completamente descaraterizada, com impacto negativo na paisagem, tornando-se em

discoteca e restaurante.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha!

O Sr. Eduardo Ferraz (BE): — Segundo, também no início dos anos 90 do século passado, a fortaleza de

Santiago, datada do início do século XVII, em plena zona histórica do Funchal, foi transferida para o património

regional. Ali começou por ser instalado o Museu de Arte Contemporânea da Madeira, entretanto transferido para

outro espaço construído de raiz em 2015. A recuperação do edificado, a preservação da sua história e a

revitalização da fortaleza continuam à espera de decisão política.

Terceiro, a 26 de Junho de 2014, o Conselho de Ministros decidiu atribuir à Madeira a fortaleza de São João

Baptista do Pico,comumente conhecida como fortaleza do Pico,considerada um dos monumentos mais

emblemáticos da cidade do Funchal e de toda a região autónoma.

O Governo Regional, à data, dizia pretender adaptar aquele espaço para a realização de espetáculos e

iniciativas culturais capazes de captar o interesse de vários públicos. Decorreram notícias e notícias sobre os

planos de intenções, realizaram-se concursos de ideias, abriram-se concursos internacionais, tendo o então

Presidente do Governo Regional afirmado que «aquela situação dá para fazer mil e uma coisas». Em 2018,

quase quatro anos depois, assistimos a uma fortaleza de portas fechadas, ao abandono e em avançado estado

de degradação, que é coisa nenhuma.

Estes três exemplosdemonstram que uma simples transferência de património do Estado para a Região

Autónoma não significa, per si, a concretização de transformações auguradas à partida. Não significa isto,

contudo, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda deixe de considerar que é ao Governo Regional que

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cabe gerir ativamente estes monumentos, com maior eficácia de manutenção, preservando a sua história na

memória, sem os desconfigurar, conservando a sua identidade e papel desempenhado ao longo dos tempos,

mantendo-os ao serviço de causas de interesse público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Eduardo Ferraz, nesta sua primeira intervenção

na Assembleia da República, queria saudá-lo e dizer-lhe que desta vez não referi que tinha de terminar

exatamente por ser a sua primeira intervenção.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O farol de São Jorge, situado no concelho

de Santana, foi construído em 1959, tendo sido logo equipado com um aparelho ótico fixo e eletrificado em 1962.

Em anexo ao farol, foram erigidas instalações para a acomodação dos funcionários e respetivas famílias que

para o local seriam deslocados com a finalidade de providenciar o regular funcionamento e continuada

manutenção deste.

O farol e as instalações referidas ficaram na esfera do Ministério da Defesa Nacional. Porém, o

apetrechamento tecnológico conferiu autonomia ao farol, facto que levou a que as instalações para a

acomodação dos funcionários não fossem utilizadas. Estes edifícios não foram objeto de qualquer tipo de

intervenção a fim de evitar a degradação progressiva resultante de décadas de ação natural dos eventos

meteorológicos, encontrando-se atualmente num estado de conservação lastimável.

Numa conjuntura em que estes anexos não são necessários ao funcionamento do farol, encontrando-se num

estado de degradação acentuado, todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional da

Madeira têm manifestado a pretensão de ver transferida a propriedade destas infraestruturas para o património

da Região Autónoma.

Sublinha-se igualmente que a Câmara Municipal de Santana e as suas freguesias, nomeadamente a de São

Jorge, onde se localiza o complexo em apreço, apresentam uma carência de instalações para todos os tipos de

atividades, sendo que estes imóveis seriam importantes para debelar o problema. A transferência de

propriedade reporta-se apenas, e só, aos anexos do farol, sendo que o farol propriamente dito deverá

permanecer como propriedade do Estado, tendo o Ministério da Defesa Nacional a responsabilidade de zelar

pela respetiva manutenção e funcionamento.

Consideramos assim que os anexos ao farol de São Jorge devem ser transferidos para o património da

Região Autónoma da Madeira, a fim de serem intervencionados com obras de recuperação, conservação e

remodelação, com o objetivo de dar-lhes um destino que seja necessário e útil para a dinamização daqueles

espaços em benefício das populações.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Vilhena.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi amplamente explicado pelos

grupos parlamentares que apresentaram as suas propostas antes de nós, existe, de facto, um conjunto de

edifícios anexos ao farol de São Jorge, na costa norte da Madeira, que já não têm qualquer utilidade prática para

o funcionamento do farol. Parece-me, por isso, lógico e consensual que estes referidos anexos passem a

património da Região Autónoma da Madeira.

Não é que estejamos a falar de um património de valor arquitetónico excecional ou que este ocupe um lugar

especial na memória coletiva da Madeira, porém, estamos a falar de um conjunto de edifícios anexos ao farol

que, considerando a evolução tecnológica que hoje é proporcionada ao seu funcionamento, levou a que o

edificado e os respetivos terrenos onde se enquadram deixassem de ser ocupados, encontrando-se, assim, ao

abandono.

Estamos, por isso, convencidos que a ideia de passar estes edifícios para património da Região será a melhor

forma destes não se degradarem, dando-lhes assim um aproveitamento que se entenda adequado e que seja

de interesse público.

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Houve já outros exemplos de edifícios do Estado que, deixando de ter utilidade ou revelando-se

desadequados às funções que albergavam, passaram para o património regional. Estou a lembrar-me, como já

foi referenciado aqui, do forte do Pico, no Funchal, até há pouco tempo ocupado pela Marinha e que passou

para a alçada do Governo regional. É certo que este ainda não procedeu à respetiva qualificação e seu

aproveitamento, mas esperamos que esteja para breve.

Há também outros faróis que, como este de São Jorge, se encontram em situações semelhantes e estou a

lembrar-me, por exemplo, do farol do Ilhéu de Cima, no Porto Santo.

Portanto, há uma série de edifícios nas regiões autónomas que, pertencendo ainda ao Estado, porque

albergavam instituições ou organismos que naturalmente lhe pertenciam, deixaram de fazer sentido estar à

guarda de um Estado longínquo quando poderiam ser melhor aproveitados se pertencessem ao património das

regiões autónomas, podendo, assim, ser melhor cuidados. Mas há também outros edifícios que, apesar de bem

cuidados, deixou de ter sentido fazerem parte do património nacional, como é o palácio de São Lourenço.

Não quero dizer com isto que se deseje despejar o Sr. Representante da República na Madeira sem uma

alternativa condigna e adequada à sua função…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É bom clarificar!

O Sr. Luís Vilhena (PS): — … mas julgamos que o palácio São Lourenço cumpriria melhor o seu papel, o

papel histórico e simbólico, se fosse ocupado, por exemplo, por um espaço museológico e de interpretação do

papel que a Madeira teve na epopeia marítima de Portugal, em vez de ser ocupado por uma função que não

tem a dimensão simbólica do palácio.

Esta proposta do farol de São Jorge deverá, por isso, servir de exemplo para uma série de outras situações

em que o património ainda pertença do Estado nas regiões autónomas deveria passar para guarda destas, para

assim terem um destino mais adequado e útil às respetivas regiões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou ser muito breve porque, quando há pouco fiz o meu

discurso, cometi um erro ao dizer que o Partido Socialista não tinha apresentado uma proposta, o que não é

verdade. O Partido Socialista tem uma proposta, pelo que pretendo corrigir esse lapso.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de

Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de deixar duas

notas finais, sendo a primeira para registar a unanimidade em torno da necessidade de se proceder à

transferência das instalações dispensáveis do farol de São Jorge para o Governo Regional da Madeira, porque

desta forma estamos a criar as condições não só para recuperar e valorizar um património que atualmente está

completamente ao abandono mas também porque abrimos a possibilidade desse mesmo património poder ter

alguma utilidade para as populações do concelho de Santana, particularmente para as populações da freguesia

de São Jorge.

A segunda nota é no sentido de dizer que, da parte de Os Verdes, temos toda a disponibilidade para se

conseguir um texto conjunto, para se arranjar uma redação que possa dar cumprimento a tudo aquilo que hoje

aqui foi mencionado, havendo, assim, apenas um texto comum a todos os partidos em vez de haver sete textos

diferentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos, ao ponto 4 da nossa ordem de

trabalhos de hoje, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 642/XIII (2.ª) — Recomenda ao

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Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-

Sintra (CDS-PP), 1331/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola

Secundária do Restelo (CDS-PP), 1350/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução

da Assembleia da República n.º 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar (CDS-PP),

1387/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes), 1500/XIII (3.ª)

— Requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes), 1527/XIII (3.ª)

— Requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo (BE), 1537/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

prossiga a adoção de medidas de requalificação da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclo do Alto do Lumiar (PS),

1538/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas

para a requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (PS) e 1539/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a

requalificação da Escola Secundária do Restelo (PS).

Para iniciar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita

Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz hoje à atenção do

Plenário a situação de três escolas no distrito de Lisboa, todas elas necessitadas de intervenção para

requalificação e cada uma delas tipificando um padrão de atuação que se vai repetindo um pouco por todo o

País.

Em primeiro, veja-se o caso da EB 2,3 do Alto do Lumiar. Foi alvo de visitas por parte de todos os grupos

parlamentares, e também da Sr.ª Secretário de Estado Adjunta, e todos tomámos conhecimento do profundo

estado de degradação desta escola TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária).

Foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 91/2017, que recomendava ao Governo na

urgente intervenção nesta escola. Como é que o Governo respondeu a esta recomendação? Fez, de facto, uma

pequena intervenção na escola, de cerca de 120 000 €, incluindo IVA, nos balneários, no campo de futebol e

em parte da cozinha. Nada mais foi realizado ou agendado.

Depois temos o caso da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra. Uma escola com 60 anos que

nunca teve obras de fundo, com inúmeras necessidades em todos os edifícios, sejam os blocos de aulas, a

biblioteca, o ginásio ou as zonas de recreio. Uma escola sobre a qual a Direção-Regional de Educação de Lisboa

e Vale do Tejo afirmou, em 2016, ser conhecida a necessidade urgente de intervenção e que está registada uma

verba de 3.5 milhões de euros no Orçamento que apenas aguarda autorização da tutela.

A Comissão de Educação recebeu uma delegação desta escola e todos tomámos conhecimento do estado

de degradação, tendo também alguns grupos parlamentares visitado a escola. O que fez o Governo? Não

libertou a tal verba que o diretor regional disse estar inscrita e foram feitas apenas pequenas intervenções nos

telhados e no chão do pavilhão gimnodesportivo. Nada mais foi realizado ou agendado.

Finalmente, o caso da Escola Secundária do Restelo também foi notícia pelas piores razões. Primeiro, por

causa de uma greve dos professores de Educação Física por manifesta ausência de condições para lecionar a

disciplina e, depois, por uma praga de ratos que obrigou a fechar a escola por vários dias.

Na verdade, os problemas são muito mais profundos do que estes e a escola requer uma intervenção

completa da qual ainda não foi alvo.

A situação foi amplamente divulgada pelos media e o que fez o Governo? Prometeu começar obras em junho

deste ano, que terão a duração de três anos — isto é, irão para além da Legislatura — e que só ocorrerão,

sempre, nos tempos de pausa letiva nos meses de verão. Assim, para este primeiro verão está anunciada a

retirada do fibrocimento dos telhados da escola e a colocação de novas janelas nos pavilhões 2 e 6.

Sr.as e Srs. Deputados: A questão é que muito pouco ou nada tem sido feito, sobretudo quando comparado

com o discurso voluntarista e de progresso do Governo.

Os senhores falam da paragem das obras durante o Governo anterior, ignorando sempre a presença da

troica, e falam também sempre das verbas programadas no Portugal 2020, que são insuficientes, mas omitem

as baixas taxas de execução do investimento do Orçamento do Estado relativas ao programa de educação e

nunca optam nas suas escolhas públicas por reforçar o Orçamento do Estado naquilo que os fundos estruturais,

aparentemente, não permitem.

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No CDS preocupa-nos muito, ainda, ver que no decreto da descentralização parece que estão a ser adiadas

as obras de monta até que o assunto passe a ser da responsabilidade das autarquias, que, ao que parece, não

terão acautelada a verba correspondente.

O que pedimos, portanto, nestes três projetos de resolução é que o Governo cumpra o que anuncia, que

intervenha, de facto, nestas escolas e que faça as escolhas orçamentais que, hoje em dia, tem margem para

fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, em representação do Grupo

Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem para

discussão dois projetos de resolução, um com o objetivo de se proceder à reabilitação urgente da Escola

Secundária do Restelo, em Lisboa, e um outro relativo à Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra,

exatamente com o mesmo objetivo.

Começando pela Escola Secundária do Restelo, quero dizer que se trata de uma escola que tem vindo a

apresentar um conjunto de problemas ao longo dos últimos anos, o que representa um claro prejuízo para todos

os seus alunos e profissionais e que em nada dignifica o ensino em Portugal.

Este estabelecimento de ensino, onde estudam mais de 1400 alunos, funciona num edifício com quase 40

anos, que se encontra em estado de degradação, uma vez que apenas conheceu pequenas intervenções,

situação esta que compromete o seu normal funcionamento, como é, aliás, publicamente conhecido.

Alguns dos problemas detetados nesta escola dizem respeito à existência de coberturas com amianto, a

pragas de ratos — e recorde-se que por este motivo, desde o início do presente ano letivo, a escola viu-se já

forçada a encerrar por duas vezes –, a janelas que não fecham, à falta de aquecimento e de isolamento nas

salas, à inexistência de um pavilhão gimnodesportivo, que faz com que as aulas de Educação Física sejam

realizadas em salas improvisadas, ao mau estado de conservação das salas de aula, a um sistema elétrico

desadequado e a laboratórios que não têm os equipamentos necessários.

A propósito das aulas de Educação Física, convém salientar que estas chegaram a ser suspensas durante

dois meses devido à falta de condições nos balneários e à falta de iluminação nos campos de jogos.

Para além disso, as refeições não são confecionadas no local mas, sim, no refeitório de outra escola do

mesmo agrupamento.

De facto, Os Verdes tiveram oportunidade de reunir com a direção e com a associação de pais e

encarregados de educação e de visitar a escola e tivemos oportunidade de constatar todos estes problemas.

Perante esta situação, Os Verdes consideram da maior urgência avançar com as obras de reabilitação e

requalificação da Escola Secundária do Restelo, indispensáveis à concretização do direito à educação e à

garantia de condições dignificantes a todos os que aí estudam e trabalham.

Quanto à Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra, importa referir que esta foi construída há

cerca de 60 anos, apresentando evidentes sinais de degradação e necessitando urgentemente de ser

requalificada, uma vez que nunca sofreu obras.

Na verdade, a ausência de intervenção nesta escola tem levado a um estado geral de degradação que

compromete a segurança e o bem-estar de toda a comunidade escolar e coloca em causa o próprio processo

de aprendizagem.

São vários os exemplos desta situação que em nada dignificam o ensino no nosso País: abatimento de pisos;

fissuras e derrocadas; falta de condições de segurança e de higiene; a prática de Educação Física chegou a

estar interrompida devido à falta de condições; infiltrações de água; humidade; em dias de chuva cai água em

muitas salas de aula; ausência de climatização nas salas, o que as torna muito quentes no verão e muito frias

no inverno.

Face a todos estes problemas, a comunidade educativa tem vindo, ao longo dos anos, a reivindicar a

requalificação desta escola, cujo estado se tem vindo a agravar ao longo do tempo.

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Porém, apesar dos esforços da comunidade educativa e das promessas, até ao dia de hoje a Escola

Secundária Ferreira Dias aguarda a concretização das tão necessárias obras de requalificação, que têm vindo

a ser sucessivamente prometidas mas também sucessivamente adiadas.

Por tudo isto, Os Verdes entendem ser urgente proceder ao início da requalificação da Escola Secundária

Ferreira Dias, que é indispensável ao seu bom funcionamento e à salvaguarda da saúde e do bem-estar da

comunidade escolar.

Por fim, queria, em nome de Os Verdes, saudar todos os membros da direção das várias escolas que hoje

aqui se encontram connosco, desde logo da Escola Secundária Ferreira Dias, e saudá-los pelo trabalho que, ao

longo do tempo, têm vindo a desenvolver, apesar das péssimas condições de trabalho que têm enfrentado.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para apresentar a iniciativa do Bloco de

Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de agradecer à

Deputada Ana Rita Bessa por ter feito uma descrição tão precisa das condições em que se encontram a Escola

Secundária Ferreira Dias e a Escola Secundária do Restelo e a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar.

A sua descrição é tão precisa que até posso dizer que ela corresponde exatamente à situação destas escolas

no ano passado, no ano anterior e até, veja-se só, enquanto a Sr.ª Deputada pertencia a um partido que estava

no Governo, altura em que já estas escolas estavam nesta situação e já esta descrição que a Sr.ª Deputada fez

aqui, agora, era precisa.

Estas três escolas partilham algumas características: em primeiro lugar, partilham comunidades escolares,

dirigentes escolares que têm lutado pela sua requalificação; em segundo lugar, partilham a caraterística de terem

sido vítimas dos cortes feitos na educação pública, muito acima daquilo que era exigido pela troica, pelos

mesmos partidos que agora aqui juram amor à escola pública.

Estas escolas foram vítimas dos cortes do PSD e CDS, que os fizeram por obrigação, dizem, porque a troica

assim mandava, mas também por convicção, porque sempre quiseram desvalorizar a escola pública.

«Sacrifique-se a escola pública!» Nós nunca esqueceremos aquilo que disse Assunção Cristas: «sacrifique-se

a escola pública!»

Por causa destes cortes, estas escolas partilham determinadas características das suas condições físicas e

de degradação da qualidade de ensino, porque os alunos não podem ter aulas de Educação Física, porque não

há ginásio ou porque os vestiários não têm condições; porque têm coberturas de fibrocimento e de amianto;

porque têm salas frias e com chuva no inverno e salas demasiado quentes no verão; porque algumas destas

escolas têm problemas estruturais relativamente aos quais a proteção civil tem de intervir para ajudar a manter

a segurança dos alunos, como é o caso da escola em Agualva-Sintra.

Portanto, estas escolas são, na verdade — e quem as visita, como nós visitámos, poderá ver –, a imagem

da vergonha que foi o Governo do PSD e do CDS, dos cortes que fizeram na escola pública e da maneira como

congelaram todas as obras que estavam em curso ou planeadas. Repito, todas as obras que estavam em curso

ou planeadas nas escolas foram congeladas pelo Governo do PSD.

Ora, duas delas partilham ainda uma outra característica: já foram aqui aprovados projetos de resolução que

recomendam a sua requalificação. É o caso da Escola Secundária Ferreira Dias e a do Alto do Lumiar, sendo

de referir que em fevereiro e em maio de 2017 vieram aqui a esta Assembleia, e foram aprovados, projetos de

resolução para a sua requalificação. Aliás, é por isso que o Bloco de Esquerda não volta a apresentar uma

iniciativa nesse sentido, uma vez que os projetos de resolução já foram aprovados e tem de ser respeitado aquilo

que a Assembleia da República decidiu.

Todavia, apresentamos aqui um projeto de resolução que tem a ver com a requalificação da Escola

Secundária do Restelo.

A questão é que — e esperamos que este projeto de resolução seja aprovado — quanto mais se atrasa a

requalificação, que é necessária e que esta Assembleia da República também já aprovou, mais o estado de

degradação destas escolas se transforma na imagem de um Governo que prefere manter dívidas à escola

pública a deixar de pagar o défice que é exigido por Bruxelas.

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Quanto mais atrasamos a recuperação e o investimento necessário nestas escolas mais elas deixam de ser

a imagem da vergonha do Governo que cortou e passam a ser a imagem da vergonha do Governo que não quer

investir para manter um défice acima daquilo com que está comprometido e que é o compromisso com Bruxelas.

Portanto, os traumas do Governo anterior são muitos e são profundos, mas eles já não chegam para justificar

o presente. E se sabe bem ouvir novamente juras de amor à escola pública — e sabemos que daquele lado do

hemiciclo elas são sempre fúteis –, mais do que isso, é preciso transformar essas juras de amor em investimento,

porque é disso que a escola pública precisa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, através do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista começa por sublinhar a importância do tema e a importância para estas comunidades educativas de

a Assembleia da República colocar e reiterar, uma vez mais, a urgência e a importância dos processos de

requalificação.

No entanto, também não podemos encarar este debate não olhando para as iniciativas que o CDS apresenta

como sendo, precisamente, um exercício em que reitera a ideia de que «esqueçam tudo o que não fizemos e,

simultaneamente, ignorem e não falem de nada do que estão a fazer». É isto que corresponde à abordagem

com que encaram neste debate.

Sabemos que as escolas continuam com gravíssimos problemas, estruturais, até porque são de uma mesma

geração de escolas cujo tempo de vida está já ultrapassado, partilham problemas ao nível do fibrocimento e

problemas estruturais comuns a construções desse período, partilham a ausência dos mesmos equipamentos,

que na altura, de urgência, em que construímos escolas não conseguimos construir, mas o que é facto é que

houve uma altura em que, efetivamente, estes projetos existiram, estas requalificações estiveram previstas,

estes processos de requalificação estiveram em cima da mesa e eles desapareceram do mapa. Mas não

desapareceram do mapa por acaso, desapareceram do mapa por uma opção conscientemente tomada pelo

Governo anterior.

Obviamente que não dá satisfação a ninguém trocarmos galhardetes sobre quem é mais ou menos

responsável por a escola estar atrasada na sua requalificação. Agora, o que também nos parece que tem de ser

um exercício de seriedade na forma como encaramos este debate é olharmos para aquilo que aprovámos e

irmos verificar no terreno aquilo que está a ser executado.

A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa fez referência a resoluções aqui aprovadas, nomeadamente a do caso da

Escola Secundária do Alto do Lumiar, mas no ano 2017 metade das intervenções aqui recomendadas foram

executadas e a restante metade está prevista a sua execução naquilo que está orçamentado para este ano.

A Sr.ª Deputada diz que são pequenas reparações. Não, Sr.ª Deputada, é investimento como aquela escola

não tinha há mais de uma década, na reabilitação de zonas com fibrocimento e de zonas que têm infiltrações,

nas zonas de refeitório, e em problemas estruturais de funcionamento dos equipamentos desportivos.

É isto suficiente? Isto satisfaz-nos? Não! Mas é isto inação e total ausência e despreocupação com o local?

Não é! E convido o CDS a meter a mão na consciência e olhar para aquilo que não fez durante quatro anos,

olhando também para aquilo que, ainda que não seja o que desejamos, está efetivamente a ser feito, foi feito e

continuará a ser feito.

Aplausos do PS.

Estas escolas são escolas-chave. Falamos de uma escola, neste caso a do Alto do Lumiar, num território

fundamental, em que a escola devia ter um papel integrador da comunidade, em que devia ser um elevador

social e a sua falta de condições não o permite.

Em Agualva trata-se de uma escola de referência, de uma escola histórica, central, no concelho de Sintra,

fundamental para a sua reabilitação e que não está a conseguir desempenhar a sua missão.

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Quanto à Escola do Restelo, essa é uma escola que serve uma população muito heterogénea e que,

efetivamente, se debate diariamente com estas dificuldades de funcionamento.

Mas há uma diferença que é bem demonstrada naquilo que é possível fazer: aquilo que é possível fazer faz-

se, não se adia! Não se deixa para outra ocasião e não se deixa de calendarizar apenas porque, num

determinado momento, entendemos que a nossa estratégia é diferente e não coloca a escola pública como

prioritária.

Sr.ª Deputada, as solicitações de escolas de todo o País que todas as semanas aqui são referenciadas são

uma herança direta da degradação que ocorreu por incúria e por paragem total de investimento.

Vai demorar muito tempo a resolver os problemas estruturais que as escolas têm e vai demorar ainda mais

tempo a fazer a reabilitação, porque não a fizemos na altura em que ela era fundamental. Mas, acima de tudo,

diria, hoje, conscientes deste facto, podemos tranquilamente, com segurança, aprovar as resoluções sabendo

o seguinte: há um Governo que se preocupa em colocar verbas para investimento nestas escolas, como não

houve durante quatro anos preocupação alguma em fazer estes investimentos, ainda que estejam aquém

daquilo que desejaríamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, em representação do PCP, a Sr.ª

Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar as comunidades

educativas que estão associadas a cada uma destas escolas aqui, hoje, em discussão, nomeadamente a direção

da Escola Secundária Ferreira Dias, aqui presente, a quem agradeço também a vinda à Assembleia da

República, mas também todas as comunidades educativas de todas as escolas do distrito de Lisboa que

necessitam de obras urgentes nas suas escolas, e não são poucas.

Os casos que aqui, hoje, foram trazidos à discussão não são desconhecidos do PCP e têm contado com a

ação e intervenção do Partido Comunista Português. Não acordámos hoje para estes problemas, muitos dos

quais existiam durante a vigência do anterior Governo PSD/CDS e não conheceram solução.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Mas muitos deles existiam também mesmo antes do 2011, no Governo do

PS, e sucessivos Governos PSD ou PS, de facto, não deram solução a muitos destes problemas que aqui estão

em cima da mesa.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Temos aqui uma oportunidade para o fazer, basta que haja vontade nesse

sentido.

A verdade é que o PCP tem feito perguntas, tem apresentado iniciativas legislativas, até mesmo um projeto

de resolução, aprovado em 2016, para a construção de uma nova EB 2/3 do Alto do Lumiar. Mas mais do que

faltar iniciativa legislativa, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de facto, tem faltado vontade política para resolver

estes problemas, e é isso que queremos que aconteça.

Se é verdade que a Escola Secundária Ferreira Dias, a Escola Secundária do Restelo e a EB 2,3 do Alto do

Lumiar precisam de respostas urgentes — e nós sabemos disso —, não são as únicas com graves problemas

no distrito de Lisboa. Por isso, apresentámos um projeto de resolução que defende a requalificação, a realização

urgente de obras ou mesmo, nos casos em que tal se justifique, a construção de raiz de escolas públicas no

distrito de Lisboa.

É que a Escola Secundária do Lumiar também não pode ficar sem resposta, nem a EB 2,3 Pintor Almada

Negreiros, nem a Escola Secundária José Gomes Ferreira, nem a Escola Secundária da Portela, nem a EB 2,3

de Vialonga, nem se pode continuar a arrastar a execução das obras na Escola Secundária de Camões, na

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Escola Artística António Arroio, na Escola Básica Parque das Nações. Estas comunidades, estas aqui, aquelas

ali, já esperaram tempo demais.

Portanto, aquilo que propomos é, de facto, que se façam estas obras, que se faça um levantamento sobre

aquilo que são as necessidades, em articulação com as comunidades educativas, que seja enviada uma

listagem de todas as escolas do distrito de Lisboa que foram alvo de obras de requalificação desde o ano letivo

2015/2016 e de todas as que serão alvo de intervenção até ao final do presente ano letivo, que, com as

respetivas comunidades educativas, sejam definidas todas as escolas que necessitam de obras de

requalificação e sejam identificadas as necessidades de construção de novas escolas, e tudo isto com carácter

de urgência.

Com certeza que todos nós recebemos aqui, na Assembleia da República, queixas diárias de professores,

de educadores, de direções de escolas, de alunos, de trabalhadores das escolas, a dizer que as escolas têm

más condições e que precisam, de facto, todas elas, de intervenções urgentes para resolver os seus problemas.

O PCP cá estará, com certeza, a dar voz a essa justa reivindicação e tudo faremos para que os problemas

sejam resolvidos tão depressa quanto possível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana

Barata Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero começar,

em nome do Grupo Parlamentar do PSD, por cumprimentar os grupos parlamentares que apresentam as suas

iniciativas, saudando-os e dando nota de que nos revemos nas preocupações que aqui são demonstradas.

Aliás, não é uma novidade, como também já aqui foi dito, que há um conjunto de escolas por todo o País que

sentem a necessidade urgente da requalificação dos seus equipamentos e que essa requalificação é

absolutamente indispensável para a manutenção da dignidade de cada uma dessas comunidades educativas.

Temos tido essa discussão aqui, em Plenário, temos tido essa discussão em sede de Comissão e hoje

apresentam-se aqui iniciativas que dizem respeito a três situações específicas: à Escola Secundária Ferreira

Dias em Agualva, Sintra, à Escola Secundária do Restelo e à EB 2,3 do Alto do Lumiar.

Naturalmente, associo-me também ao cumprimento à comitiva da Escola Secundária Ferreira Dias que, hoje,

nos acompanha nesta discussão.

Só quem não conhece a realidade das escolas do concelho de Sintra — que eu conheço bem porque estudei

numa — é que não sabe a dificuldade que é a manutenção da dignidade de uma escola que é de referência, até

mesmo se todas as coisas estivessem a funcionar com a devida normalidade, mais ainda com a necessidade

urgente da intervenção que esta escola sente.

A verdade é que — o PSD já aqui o disse várias vezes e quer reafirma-lo — esta é uma situação que se

verifica em todo o País e, sendo urgente para a manutenção dessa dignidade da escola pública, com que todos

aqui enchemos a boca para a gabar, muitos de nós apressam-se a dizer que os outros é que não fizeram.

Aplausos do PSD.

O que é certo é que, nestes três casos, partilham-se necessidades de obras profundas e não bastam — não,

Sr. Deputado! — os pequenos remendos que se vão fazendo e que são, muitos deles, fruto da vontade e da

dedicação das comunidades educativas em que se inserem.

Na Escola Secundária Ferreira Dias, e também na Escola Secundária do Restelo, sendo certo que são duas

escolas de referência e que foram reconhecidas como estando necessitadas de intervenção pela Parque Escolar

— que depois não funcionou pelas razões que todos conhecemos e que teve a ver com a absoluta

irresponsabilidade financeira que esteve à volta da Parque Escolar —, todos nós conhecemos a situação, todas

as entidades responsáveis conhecem a situação e as duas câmaras, que são câmaras socialistas, com certeza

têm acompanhado de forma a poder dizer ao Governo aquilo que é preciso fazer.

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A Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda vem dizer que o CDS fez aqui um exercício em que o CDS e o PSD

fazem juras de amor fúteis — foi essa a expressão — quando dizem que é necessária a requalificação. Ó Sr.ª

Deputada, a senhora é que faz parte de um partido que diz que condiciona a ação governativa.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Por isso é que nós apresentámos os projetos! Onde é que está o projeto do

PSD?!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, o que quero perguntar à Sr.ª Deputada é se, no

condicionamento que faz da ação governativa, há dois anos e meio, não podia já ter assumido como condição

a requalificação destas escolas?

Aplausos do PSD.

A verdade é esta: todos aqui nos preocupamos mas nenhum de nós se preocupa mais do que a comunidade

escolar e o PSD não tem essa pretensão. Se é verdade que a comunidade escolar compreende que a Parque

Escolar foi a irresponsabilidade financeira que foi, compreende que de irresponsabilidades financeiras como a

Parque Escolar resultou o momento de austeridade que condicionou a ação do Governo anterior, mas não

consegue compreender como é que este Governo — o Governo que virou a página da austeridade, em 2015 —

ainda não conseguiu, em dois anos e meio, requalificar nenhuma das escolas que precisam de uma intervenção

de fundo.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ir para além da troica!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, se o Sr. Primeiro-Ministro e se o Sr. Ministro Centeno dizem,

à viva força, que mudaram, que fazem uma gestão financeira irrepreensível, que têm dinheiro para fazer os

investimentos que querem e continuam a orçamentar — e ainda no relatório do Orçamento do Estado de 2018

se dava nota de quase 50% de cativações na área da educação —, qual é efetivamente a prioridade?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É que importa pouco fazer propaganda ou vir aqui dizer que a culpa é

do Governo anterior…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Pode discutir com eles! Pode discutir com o Centeno!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não aponte para o Partido Socialista, Sr.ª Deputada, porque os

senhores também fazem parte do condicionamento deste Governo, como gostam de dizer.

Isso importa pouco à comunidade escolar, importa mais dizer que nós vivemos em tempo de austeridade,

que assumimos, e o que queremos é ver este assunto resolvido.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, não me obrigue a tirar-lhe a palavra.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Qual é o plano que o Governo tem para responder e que é tanto da

responsabilidade do Partido Socialista como é dos partidos que o apoiam?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de forma muito telegráfica, sublinho a

importância do contributo que a Sr.ª Deputada Ana Mesquita trouxe ao debate, dando nota das muitas escolas

para além destas três que aqui, hoje, estão elencadas e que aguardam precisamente uma intervenção, porque

ela é bem reveladora do seguinte: o estado de degradação a que chegámos leva a que, hoje, confrontados com

problemas com esta escala em muitas das escolas em que têm de intervir, a prioridade seja dada, de facto, às

intervenções de urgência. E não são pequeninas intervenções, Srs. Deputados!

Há pouco, diziam: «bom, umas migalhinhas para as escolas». Na realidade, nestes três casos, estamos a

falar de um investimento que, em dois anos, supera 600 000 euros, mais de meio milhão de euros no conjunto

destas três escolas.

O problema que se coloca aqui é outro. É que a escala da urgência não é, de facto, compatível com a

mobilização das requalificações profundas que são necessárias. E com todo o respeito, Sr.ª Deputada Joana

Barata Lopes, diria que não se faz em dois anos e meio um processo de reabilitação profundo ao mesmo tempo

que se está a tentar estancar as dificuldades quotidianas das escolas.

Portanto, para concluir, aquilo que é claro que este Governo está a fazer são as duas coisas que o anterior

Governo não fez: é acorrer com respostas de urgência nestes casos, naquilo que mais tarda nestas escolas.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino, Sr. Presidente.

A segunda coisa é, de facto, colocar nos eixos a planificação das requalificações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr.ª Deputada

Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, ainda bem que concorda

comigo que é mesmo precisa a intervenção do CDS, até porque o Governo que a Sr.ª Deputada apoia, e a quem

aprova todos os anos o Orçamento do Estado, tem sido — parafraseando a sua intervenção — fútil nas suas

consequências. Portanto, tenho a certeza que, com tanta preocupação com a escola pública, o Bloco de

Esquerda acompanhará os projetos de resolução do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, chegamos, assim, ao final do ponto 4 da

ordem de trabalhos com a discussão, conjunta, dos projetos de resolução n.os 642/XIII (2.ª) (CDS-PP), 1331/XIII

(3.ª) (CDS-PP), 1350/XIII (3.ª) (CDS-PP), 1387/XIII (3.ª) (Os Verdes), 1500/XIII (3.ª) (Os Verdes), 1527/XIII (3.ª)

(BE), 1537/XIII (3.ª) (PS), 1538/XIII (3.ª) (PS) e 1539/XIII (3.ª) (PS).

Passamos agora ao ponto 5, com a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 716/XIII (3.ª) — Promove a

participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º

102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no

Trabalho) (PCP), 509/XIII (2.ª) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como

entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde

no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à

décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.º 98/2009, 4 de setembro

(PCP), 510/XIII (2.ª) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas

aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto (PCP) e 514/XIII (2.ª) — Revê o regime de

reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º

98/2009, de 4 de setembro (PCP), na generalidade, dos projetos de resolução n.os 826/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo a elaboração de um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças

profissionais (PCP), 1485/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos

trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença

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profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional (PCP)

e 1138/XIII (3.ª) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de

acidentes de trabalho e doenças profissionais (BE), do projeto de lei n.º 842/XIII (3.ª) — Determina a isenção de

custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em

matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das

Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro) (BE), na generalidade, e

dos projetos de resolução n.os 1541/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e

doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho (BE), 1524/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no

trabalho (CDS-PP) e 1535/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças

profissionais (Os Verdes).

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, de começar por, em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os representantes dos trabalhadores, das

organizações representativas dos trabalhadores que estão aqui presentes, bem como os dirigentes da

Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, que também estão aqui presentes, na Assembleia

da República, para assistir a esta discussão.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Assinala-se a 28 de abril o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, instituído por uma resolução

da Assembleia da República, em resultado de uma proposta do PCP, sendo que esta mesma resolução previa

a realização de uma campanha de informação, de formação e de prevenção com o objetivo de reduzir os

acidentes de trabalho, a apresentação anual à Assembleia de dados sobre a sinistralidade laboral, dando-se

também conta das iniciativas tomadas para prevenir os acidentes de trabalho e de medidas futuras.

Dados de 2017 indicam que, em 2015, ocorreram mais 208 000 acidentes de trabalho, dos quais 161

resultaram na morte do trabalhador.

Não desligamos os acidentes de trabalho, as doenças profissionais, as questões de segurança e saúde no

trabalho das condições de trabalho existentes: da precariedade, dos ritmos de trabalho impostos e da sua

intensificação ou da desregulação dos horários de trabalho, sendo que sobre todas essas matérias o PCP tem

intervindo e lutado para que sejam repostos direitos e garantidas melhores condições de trabalho.

O direito à segurança, higiene e saúde no trabalho é um direito social dos trabalhadores que obriga ao

respeito pelo direito à integridade física, à prevenção dos acidentes, das doenças profissionais, das doenças

relacionadas com o trabalho e à promoção da saúde no local de trabalho. Apresentamos por isso este conjunto

de iniciativas.

Propomos melhores condições de participação dos trabalhadores e suas organizações representativas na

definição das condições de segurança e saúde, com melhorias na regulamentação legal do processo eleitoral

dos representantes dos trabalhadores dos serviços de segurança e saúde no trabalho, desburocratizando este

processo e aproximando-o do que é feito no domínio das comissões de trabalhadores, aprofundando a liberdade

de organização e auto gestão destas organizações representativas e adequando procedimentos para que se

efetive o pleno exercício dos direitos dos trabalhadores.

Apresentamos propostas que melhoram as condições de reparação dos acidentes de trabalho, alterando a

norma que impõe a remição obrigatória das pensões por incapacidade permanente, alargando a abrangência

da indemnização por danos sofridos no acidente de trabalho, no sentido de esta prever todos os danos

patrimoniais e não patrimoniais e melhorando a proteção social dos trabalhadores vítimas de acidentes de

trabalho ou de doença profissional.

Não esquecemos os trabalhadores da Administração Pública, para quem também apresentamos e insistimos

em soluções para uma justa reparação em caso de acidente de serviço ou doença profissional.

No que se refere às doenças profissionais, importa lembrar que as lesões músculo-esqueléticas são a

principal doença profissional, afetando milhares e milhares de trabalhadores de diferentes setores e atividades

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profissionais, devendo também ser consideradas neste âmbito as situações de stress, de depressão e de

ansiedade. Também a esta realidade dirigimos propostas concretas.

Reconhecendo o trabalho desenvolvido pela Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho

no apoio a estes trabalhadores e às suas famílias, propomos que 1% do montante das coimas aplicadas por

violação ou incumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho e da reparação de acidentes de

trabalho seja dirigido a esta Associação.

A sinistralidade laboral e as doenças profissionais não são uma inevitabilidade, podem e devem ser

prevenidas e combatidas, com vista à sua erradicação.

As propostas do PCP vão nesse sentido, corrigindo injustiças e garantindo direitos laborais e sociais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há em Portugal, todos os anos,

cerca de 200 000 acidentes de trabalho. O setor da construção civil e o das indústrias transformadoras estão à

frente nos acidentes graves. Alguns destes acidentes são mortais — segundo os dados do ano passado, no

nosso País, 115 pessoas morreram a trabalhar.

Os acidentes de trabalho não são a única expressão dos danos infligidos aos trabalhadores pelas condições

em que exercem a sua profissão, centenas de milhares de pessoas sofrem de problemas de saúde que têm a

sua origem no trabalho. Falamos, por exemplo, das tendinites das trabalhadoras da limpeza, que, todos os dias,

aqui, na Assembleia da República, como nas escolas, nos hospitais, nos bancos ou nos transportes públicos,

aspiram as passadeiras, limpam as secretárias ou os vidros, esvaziam os caixotes do lixo.

Falamos das doenças da operadora de call-center ou de quem passa o dia inteiro em frente a um computador.

Falamos, por exemplo, dos trabalhadores das pedreiras, que, há pouco mais de um mês, na Comissão de

Trabalho, nos falaram da dureza do seu trabalho e de como o pó libertado pela pedra lhes destrói os pulmões e

não os deixa respirar, de como a vibração dos compressores lhes mói os músculos até não conseguirem

levantar-se.

Falamos, também, de um outro tipo de sofrimento, cada vez mais comum numa sociedade como a nossa: o

que resulta dos riscos e das doenças do foro psicológico, como a depressão, a ansiedade ou o burnout,

causados pela intensificação dos ritmos de trabalho, pela violência das formas de precariedade e de gestão pelo

medo, pelas práticas reiteradas de desvalorização pessoal dos trabalhadores, de assédio moral ou de tortura

psicológica no trabalho.

Falamos de quem trabalha por turnos e à noite, com os ciclos de sono trocados, a quem o trabalho condena

a mais doenças, como o cancro, a menos tempo com os amigos e com a família e a uma esperança de vida

mais curta.

As doenças profissionais são um fenómeno transversal, embora se distribuam de forma desigual em função

do sexo, do segmento de classe, de formas de organização do trabalho. E estão associadas à desregulação do

trabalho e dos horários, à desproteção que resulta de termos um sistema de relações coletivas de trabalho que

foi minado pela precariedade e pela individualização e a uma menor capacidade de prevenir os riscos.

Por isso mesmo, a prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais tem de ser feita em

muitas frentes. É para isso que as propostas do Bloco de Esquerda pretendem contribuir.

Em primeiro lugar, melhorar a produção da informação, de modo a que o Estado seja capaz de monitorizar

a incidência das doenças profissionais e a informação que já consta do Relatório Único.

Em segundo lugar, reconhecer a mudança em curso nas formas de organização do trabalho e atualizar a

lista das doenças profissionais, passando a incluir explicitamente as doenças do foro psíquico e prevendo

também a presença de profissionais da área psicossocial nas equipas de saúde e segurança no trabalho.

No caso do assédio, por exemplo, aprovámos neste Parlamento uma iniciativa legislativa que determina que

a reparação dos danos emergentes de doenças profissionais que resultem da prática de assédio seja da

responsabilidade da entidade empregadora. Aliás, esse era um fator fundamental da capacidade de dissuasão

desta norma. Ora, até hoje, o Governo não regulamentou a norma, o que põe em causa a sua eficácia.

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Queremos também, em terceiro lugar, dar densidade à prevenção e à sensibilização, designadamente por

via de uma campanha pública, na qual a Autoridade para as Condições do Trabalho terá um papel fundamental,

mas não único.

Em quarto lugar, queremos reforçar os meios de atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho na

fiscalização das regras de prevenção e na punição dos abusos.

Em quinto lugar, queremos garantir o acesso à justiça, por via da isenção de custas a todos os sinistrados,

independentemente de serem representados pelo Ministério Público, por um sindicato ou por um advogado

constituído, como, aliás, já acontecia no passado.

Em sexto lugar, queremos reforçar o valor das prestações suplementares para quem assiste os sinistrados.

São propostas simples e justas, que se somam às várias propostas aqui apresentadas pelo PCP, que

acompanhamos, e que, não resolvendo tudo, reconhecem a centralidade deste problema e a urgência de lhe

darmos respostas concretas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia,

do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta, no

âmbito deste ponto da agenda, uma proposta de recomendação ao Governo para tomar medidas no sentido de

melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho.

Entendemos que a legislação que protege e regula a segurança e saúde no trabalho é, em regra, equilibrada

e consegue proteger os seus fins. No entanto, é obrigação do poder político estar sempre atento à necessidade

de melhorar qualquer diploma legislativo, de modo a salvaguardar necessidades novas que surgem da realidade.

Nesse sentido, denotamos que, quer na lei, quer na prática real, a saúde psicológica dos trabalhadores tem

uma atenção muito insuficiente.

Trata-se de uma matéria que sabemos ser da maior importância e que atinge as famílias, os trabalhadores,

os portugueses com uma grande dimensão que a todos tem de preocupar.

Sabemos que o nível de consumo de antidepressivos, em Portugal, é demasiado elevado. Em quatro anos,

duplicou e a verdade é que os últimos dados, de 2017, revelam que, mesmo depois da crise, dos anos da crise,

que levaram, com certeza, a um agravar da falta de saúde psicológica, esses níveis não diminuíram em 2016.

Por outro lado, os últimos dados da Organização Mundial de Saúde dizem-nos que, em Portugal, o nível de

suicídios é superior à média existente no mundo.

É, pois, com grande preocupação que acompanhamos esta realidade.

Em Portugal, estima-se que um em cada cinco trabalhadores sofra de problemas de saúde psicológica e que

os trabalhadores faltem 1,3 dias por ano devido a estes problemas. No total, a perda de produtividade pode

custar às empresas 329 milhões por ano.

Existem vários estudos que afirmam que efetuar ações de prevenção às causas de stress ocupacional,

intervir nos problemas de saúde psicológica e promover a saúde psicológica no local de trabalho pode traduzir-

se num conjunto de benefícios.

É por isso que entendemos que é altura de os agentes políticos e económicos prepararem respostas para

esta situação.

Não tem de se alterar legislação à pressa, mas é importante que o Governo faça, em primeiro lugar, o

levantamento das situações de risco psicossocial e dos problemas de saúde psicológica no trabalho. Depois,

importa que se promova um debate alargado, nomeadamente, e inclusive, em sede de concertação social, para

que, finalmente, se pondere a possibilidade e a conveniência de proceder a alterações da legislação laboral

nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a última iniciativa, tem a palavra o Sr.

Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança física e saúde

dos trabalhadores é um princípio fundamental do Estado de direito democrático que a nossa Constituição não

só consagra como ainda eleva ou inclui no elenco dos direitos fundamentais.

Mesmo assim, anualmente, ocorrem, em média, mais de 200 000 acidentes de trabalho no País e um número

indeterminado de doenças profissionais, em resultado de condições de trabalho direta ou indiretamente

inadequadas e inapropriadas.

De acordo com dados registados pela Autoridade para as Condições do Trabalho, só em 2017 morreram em

Portugal 115 pessoas em acidentes de trabalho, resultando ainda 315 feridos com gravidade.

Os acidentes de trabalho constituem, assim, um problema e um drama social que afeta muitos trabalhadores

e respetivas famílias e têm de ser encarados como uma prioridade absoluta, até porque, nos últimos quatro

anos, perderam a vida mais de 500 trabalhadores e cerca de 1300 ficaram feridos com gravidade.

Se recuarmos ao início do século, verificamos que, desde o ano de 2000, o número de sinistros profissionais

ascendeu aos 3,5 milhões, período durante o qual, infelizmente, perderam a vida mais de 4300 trabalhadores.

Mas, tal como os acidentes de trabalho, as doenças relacionadas com a atividade profissional são fonte de

extremo sofrimento e perdas no mundo do trabalho.

Sucede que, enquanto os acidentes de trabalho, em geral, têm um efeito imediato e visível na integridade

física do trabalhador, muitas doenças profissionais, tais como cancros provocados por causa profissional, são

caracterizadas por longos períodos de latência, sendo por isso difíceis de reconhecer até à manifestação clínica

dos seus sintomas, como, aliás, sucede, nomeadamente, com as doenças derivadas da exposição a ambientes

com amianto ou radão, de que é exemplo o caso dos trabalhadores das minas de urânio.

E embora as doenças profissionais sejam anualmente responsáveis pela morte de seis vezes mais pessoas

do que os acidentes de trabalho, estas permanecem em grande medida invisíveis, sendo consideradas pela

Organização Internacional do Trabalho como uma epidemia oculta.

Na verdade, algumas destas doenças, difíceis de reconhecer e comprovar como doença profissional, devido

às causas muito difusas e diversas, mas também originadas por outros fatores mais amplos, relacionados com

o tempo de trabalho e a natureza dos vínculos laborais, devem ser equacionadas quando falamos de problemas

de saúde dos trabalhadores.

O ritmo e a intensificação do trabalho, o prolongamento do horário e a desregulação do trabalho, a pressão

e metas de produtividade incutidas ou impostas pelas empresas, a precariedade, com situações, por vezes, a

lembrar a jorna, conjuntamente com a reduzida proteção social e baixos salários, conduzem a uma degradação

das capacidades físicas, psíquicas e intelectuais dos trabalhadores, potenciando ou provocando, tantas vezes,

o surgimento de doenças profissionais e os acidentes de trabalho.

E apesar de a precariedade laboral e o tempo de trabalho serem apontados como os fatores indiretos mais

importantes de risco profissional, o que, aliás, é comprovado por vários estudos, esse facto não inibiu vários

governos de potenciarem esse risco, através das várias alterações que fizeram ao Código do Trabalho.

Ao nível contratual, os trabalhadores com vínculos precários estão mais expostos a riscos profissionais,

usufruem, em regra, de menor proteção na segurança e doença no trabalho e não têm acesso ao mesmo

conhecimento, formação e experiência profissional, o que, naturalmente, potencia a sua exposição ao risco.

As doenças profissionais por si só, mas associadas também à reduzida proteção social, tornam-se

igualmente um problema de saúde pública. E são exatamente estes problemas que Os Verdes querem agora

minimizar com a proposta que trazem para discussão.

Termino saudando, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», todos os

representantes dos trabalhadores e, também, a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho,

que estão hoje aqui, connosco, nas galerias, a assistir a este debate.

Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui, um conjunto

de iniciativas que dizem respeito aos acidentes de trabalho e às doenças profissionais, e sobre estas matérias

importa, desde já, salientar dois aspetos. Em primeiro lugar, importa dizer que a saúde e a segurança no trabalho

são fatores determinantes para garantir um trabalho digno, e um trabalho digno no sentido de garantir qualidade

de vida aos trabalhadores.

É por isso que esta matéria nos envolve a todos, não só os decisores políticos mas também os empregadores

e os trabalhadores.

Entende este Grupo Parlamentar que a cultura da prevenção é um fator determinante e decisivo para

combater a sinistralidade laboral.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Por este motivo, aproveitamos também este momento para louvar

as campanhas de sensibilização que têm sido desenvolvidas ao longo dos anos por parte da Autoridade para

as Condições do Trabalho, que, junto de entidades patronais, junto de trabalhadores, têm vindo a sensibilizar

no sentido de se combaterem as más práticas laborais e de, assim, se combater a sinistralidade laboral.

A prevenção é, de facto, um objetivo que nos deve nortear sempre que falamos destas matérias. Sempre

que estiver em causa o reforço e a intensificação deste tipo de prevenção, a prevenção da sinistralidade laboral,

o PSD estará presente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Importa também dizer que, quando há um acidente de trabalho ou

uma doença profissional, a própria Constituição garante e assegura — é assim que deve ser e é assim que o

PSD defende e continuará a defender — uma justa e adequada reparação ao trabalhador.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Por outro lado — e esta é a segunda nota que aqui gostaríamos

de deixar relativamente a esta matéria —, ao longo dos anos, a matéria relativa à legislação da saúde e

segurança no trabalho tem vindo a sofrer alterações, ao contrário do que parecem fazer crer algumas iniciativas

aqui apresentadas. Essas alterações têm ido ao encontro da necessidade de ajustar e de tornar a lei mais

equilibrada no que diz respeito, precisamente, à prevenção, no que diz respeito à reparação.

Não concordamos, e não o poderemos permitir, que sejam propostas alteração avulsas, sem critério e,

sobretudo, sem serem precedidas de um amplo debate social. É fundamental que, quando se faz uma alteração,

designadamente, ao Código do Trabalho, como aqui também é proposto, essa alteração resulte de uma enorme

ponderação e de um amplo debate social.

Gostaria de chamar a atenção para o facto de existir atualmente, em apreciação na especialidade em sede

de Comissão de Trabalho e Segurança Social, um conjunto de iniciativas sobre esta matéria, o que mostra bem

a falta de rigor de algumas das propostas que aqui são apresentadas.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem lembrado!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, mesmo para terminar, quero dizer que este

Grupo Parlamentar concorda com algumas das iniciativas aqui propostas, designadamente a que se refere à

intensificação e ao reforço da ACT no sentido de que haja uma maior prevenção junto das entidades patronais

e junto dos trabalhadores e também a que se refere à criação de medidas que possam minorar os riscos

psicossociais e os problemas de saúde psicológica.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente.

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Porém, é fundamental reiterar, e que fique bem assente, que a prevenção é um fator determinante para

garantir um trabalho digno a todos os trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Ricardo Bexiga.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos, em primeiro lugar, em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de saudar todos os outros grupos parlamentares que

apresentaram propostas sobre uma matéria fundamental para a legislação laboral como é a segurança e a saúde

no trabalho.

De facto, os temas relacionados com a segurança e com a saúde no trabalho, na medida em que visam o

controlo dos riscos associados ao trabalho e também a proteção e a manutenção do bem-estar físico, mental e

social do trabalhador, assumem, hoje, um papel de charneira no âmbito da legislação laboral, designadamente

no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, mas também do ponto de vista da

competitividade e da modernização da organização das empresas.

Por isso mesmo, temos assistido a um conjunto de iniciativas apresentadas pelo Governo, partilhadas, aliás,

pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de, em concertação com os parceiros sociais,

conseguir encontrar as melhores soluções para os problemas concretos que hoje detetamos nesta área do

direito laboral. No entanto, sempre com a preocupação de encontrar soluções que, concretamente, melhorem

as soluções já hoje em vigor, sem prejudicar o equilíbrio das partes, na medida em que a legislação laboral nesta

matéria é uma legislação que faz um equilíbrio entre os interesses dos trabalhadores, os interesses dos

empregadores — em que ambos têm direitos e deveres —, e também com a participação, designadamente na

área dos acidentes de trabalho, das seguradoras, que têm um papel importantíssimo, na medida em que, como

sabem, para defender os interesses dos trabalhadores, os seguros de trabalho são obrigatórios e são objeto de

mecanismos de aplicação rigorosos que, até hoje, têm funcionado de forma adequada no sentido de assegurar

os legítimos interesses dos trabalhadores.

A legislação nacional, nesta matéria, tem evoluído muito sob influência da legislação europeia. Gostaria,

aliás, de chamar a atenção de que foi devido a um conjunto de diretivas comunitárias que se introduziram em

Portugal soluções modernas, soluções que conseguem, de facto, fazer confluir, na relação laboral, os interesses

das partes em matéria de segurança e saúde no trabalho e também na área da responsabilidade quanto a

acidentes de trabalho.

Por outro lado, gostaria também de chamar a atenção para a importância do trabalho que deve ser feito em

sede de concertação social e também no âmbito da contratação coletiva, de forma a que as partes envolvidas

nesta relação laboral possam encontrar as melhores soluções para os problemas detetados nestas matérias.

A posição que o Grupo Parlamentar do PS vai assumir no âmbito destas 12 iniciativas legislativas vai ser

orientada, sobretudo, por três ideias fundamentais: em primeiro lugar, garantir o equilíbrio das soluções que,

atualmente, a legislação aplicável tem em matéria de segurança e saúde e também em matéria de acidentes de

trabalho; em segundo lugar, adequar a justiça das soluções propostas aos problemas concretos que importa

resolver; em terceiro lugar, os resultados concretos das soluções propostas pelas diversas iniciativas legislativas

apresentadas no funcionamento dos diversos mecanismos legais hoje em vigor.

Os votos que assumiremos serão sempre no reconhecimento da importância desta matéria para a defesa

dos interesses dos trabalhadores, mas também para a defesa dos interesses dos restantes intervenientes, sendo

certo que o Grupo Parlamentar do PS continuará,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … sempre em concertação com os seus parceiros sociais, a defender o

encontrar de soluções que deem melhor resposta aos problemas que hoje afetam este importante setor da

legislação laboral.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção e encerrar o debate, a

Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP está, naturalmente, disponível para

aprofundar a discussão sobre esta matéria, mas há algumas realidades que não podemos deixar de referir.

Importa, efetivamente, garantir uma melhor participação dos trabalhadores e das suas organizações

representativas em matérias de segurança e saúde no trabalho, porque essa participação representará uma

resposta mais próxima das necessidades sentidas pelos trabalhadores. São os trabalhadores que levam para

toda uma vida as consequências das doenças profissionais de que sofrem…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso mesmo!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … no exercício da sua atividade profissional. São os trabalhadores e as suas

famílias que sofrem as profundas consequências de um acidente de trabalho, muitas vezes com resultados

irreversíveis na sua vida.

O que aqui propomos é corrigir injustiças e dar passos significativos na prevenção, no combate aos acidentes

de trabalho, às doenças profissionais, com vista à sua erradicação.

Haja disponibilidade de todos os outros grupos parlamentares para fazerem este mesmo caminho com o

PCP que nós cá estaremos para o continuar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com esta intervenção, encerramos o quinto ponto da ordem

de trabalhos.

No sexto ponto, sem tempos para discussão, está agendada a proposta de resolução n.º 68/XIII (3.ª) —

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República

da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

(assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

Passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, entrando assim no período regimental de votações.

Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

Srs. Deputados, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema

eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente, terão de sinalizar à

Mesa a sua presença.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se acrescentam 6, dos Srs.

Deputados Margarida Mano e Pedro Roque, do Grupo Parlamentar do PSD, Catarina Marcelino e João

Galamba, do Grupo Parlamentar do PS, José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do BE, e Assunção Cristas,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

O voto n.º 527/XIII (3.ª) — De congratulação pela classificação do Barroso como património agrícola mundial,

apresentado pelo CDS-PP, vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

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«A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura distinguiu a genuinidade do território

região do Barroso com base na forma tradicional de trabalhar as terras, de tratar do gado e de entreajuda entre

os seus habitantes.

O Barroso é, assim, o primeiro território português a integrar o Sistema Importante do Património Agrícola

Mundial e um dos primeiros a ser aprovado na Europa, num reconhecimento da genuinidade dos costumes, dos

produtos e dos sistemas de agricultura tradicional desta região transmontana, que possui características

notáveis ao nível da diversidade, do saber tradicional, da biodiversidade, da paisagem, do modelo

socioeconómico e, sobretudo, de resiliência face às alterações humanas, climáticas e ambientais.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a região de Barroso pela distinção e todos os

envolvidos no processo de candidatura.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vai agora ser lido pela Sr.ª Secretária Emília Santos o voto n.º 528/XIII (3.ª) — De saudação à Delegação

Portuguesa ao Campeonato do Mundo de Ginástica Acrobática, apresentado pelo PSD.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária Emília Satos.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No Campeonato do Mundo de Ginástica Acrobática que decorreu em Antuérpia no início do mês de abril

deste ano, a Delegação Portuguesa obteve a sua melhor classificação de sempre nesta competição, tendo

participado com um total de 39 ginastas de seis clubes nacionais, uma das maiores delegações participantes.

Ao terminar a competição no quinto posto da tabela geral, a Delegação Portuguesa, que marcou presença

em três finais, evidenciou bem as qualidades e o mérito dos seus atletas, que inscreveram o seu nome na galeria

de campeões mundiais.

Este resultado, tendo o seu expoente máximo na participação do trio de atletas composto por Beatriz

Carneiro, Rita Ferreira e Bruna Gonçalves, do Acro Clube da Maia, que conquistaram a medalha de ouro por

grupos no escalão 13-19 anos, dignifica o desporto nacional e é mais uma prova do excelente trabalho

desenvolvido pela Federação Portuguesa de Ginástica, a qual tem acumulado uma série de distinções de relevo

nos últimos anos.

A Assembleia da República saúda, em particular, os atletas participantes, mas igualmente, através da

Federação Portuguesa de Ginástica, os clubes e agentes desportivos envolvidos na preparação daqueles, sem

esquecer o papel decisivo desempenhado pelas respetivas famílias, muitas vezes pilar decisivo e

insuficientemente relevado destas conquistas.»

O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1515/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a

Florença (Itália) (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1511/XIII (3.ª) — Programa de Estabilidade 2018-2022

e Plano Nacional de Reformas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

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Votamos agora o projeto de resolução n.º 1513/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Programa de

Estabilidade e a execução orçamental respeitem os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do

Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1517/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no

âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa

trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1518/XIII (3.ª) — Por uma alternativa de mais crescimento e melhor

Estado (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS e a abstenção do PAN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto

sobre as quatro votações anteriores.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, a propósito destas quatro

votações, o PSD gostaria de fazer uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fá-la-á imediatamente antes do final da sessão.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1514/XIII (3.ª) — Pela afirmação do direito soberano

de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1434/XIII (3.ª) — Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional

para a Eliminação da Discriminação Racial (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, foram apresentados requerimentos, respetivamente pelo BE, pelo PSD, pelo PCP e pelo

PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto

de lei n.º 707/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro como associação pública (BE), do projeto de resolução n.º

1519/XIII (3.ª) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro (PSD) e dos projetos de lei n.os 840/XIII

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(3.ª) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro enquanto

associação pública e aprova os seus estatutos (PS).

Vamos votar, em conjunto, os aqueles requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Todas as iniciativas legislativas baixam à 7.ª Comissão por 60 dias.

Votamos agora, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1327/XIII (3.ª) — Transferência das instalações

contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (Os Verdes), 1366/XIII (3.ª) —

Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de

São Jorge (PSD), 1353/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos

ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (PCP), 1525/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira

(CDS-PP), 1529/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge

para o património da Região Autónoma da Madeira (BE), 1516/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda

à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da

Madeira (PAN) e 1540/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao

Farol de S. Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para propor que se encontre um texto comum destes projetos

de resolução, já que não faz sentido publicar sete resoluções relativas ao mesmo assunto.

O Sr. Presidente: — É sempre esse o esforço que é pedido à respetiva comissão e certamente não haverá

grande dificuldade neste caso.

Vamos prosseguir com a votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 642/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-

Sintra (CDS-PP), 1350/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia

da República n.º 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2, 3 do Alto do Lumiar (CDS-PP), 1387/XIII (3.ª)

— Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes), 1527/XIII (3.ª) —

Requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo (BE), 1537/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

prossiga a adoção de medidas de requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos do Alto do Lumiar (PS),

1538/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas

para a requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (PS) e 1539/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a

requalificação da Escola Secundária do Restelo (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos agora os projetos de resolução n.os 1331/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo urgência na

reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo (CDS-PP) e 1500/XIII (3.ª) — Requalificação

urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

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Vamos votar agora o requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança

Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 716/XIII (3.ª) — Promove a participação

dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10

de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho) (PCP),

509/XIII (2.ª) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária

de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou

resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda

alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (PCP), 510/XIII

(2.ª) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados

do trabalho, ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto (PCP) e 514/XIII (2.ª) — Revê o regime de reparação de

acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de

setembro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

As iniciativas legislativas baixam à 10.ª Comissão por um período de 60 dias.

Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 826/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um

programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1485/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome

medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de

acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva

e eficaz tutela jurisdicional (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1138/XIII (3.ª) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao

assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, em relação ao projeto de lei n.º 842/XIII (3.ª) — Determina a isenção de custas dos

trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de

acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas

Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro) (BE), vamos votar um

requerimento, apresentado pelo autor da iniciativa, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem

votação, por um período de 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão pelo período de 60 dias.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1541/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de riscos de acidentes

de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho (BE).

Foi solicitado pelo PS que fossem votados primeiro os pontos 2 e 6 e depois os restantes pontos.

Vamos votar os pontos 2 e 6.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar que também se votassem

separadamente os pontos 2 e 6.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, convinha que tivessem avisado antes de eu dar início à votação.

Vamos, então, votar primeiro o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1541/XIII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Votamos agora o ponto 6 do referido projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, vamos votar os pontos 1, 3, 4 e 5 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1524/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas

para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho (CDS-PP).

O PCP solicita que o ponto 3 seja votado separado dos restantes pontos.

Vamos, então, votar primeiro o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar agora os n.os 1, 2 e 4 do referido projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1535/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de

acidentes de trabalho e doenças profissionais (Os Verdes).

O PS solicita a votação conjunta dos pontos 1 e 2 e depois a votação do ponto 3.

Vamos votar os pontos 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos agora o n.º 3 do referido projeto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 68/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo que altera

a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em

11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

as abstenções do BE e do PAN.

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Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 369/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um

«contrato de transparência com os futuros pensionistas»: informação sobre a expectativa de pensão a receber

ao atingir a idade legal de reforma (CDS-PP).

O PCP solicita que se vote primeiro o ponto 1 e depois os restantes pontos.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar agora os pontos 2 e 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará

uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução apresentado pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e

Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 611/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas urgentes na travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e Golegã (PS), 565/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que atribua prioridade à construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Golegã e a Chamusca

(BE), 1167/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o ordenamento e gestão eficiente do tráfego na

«Ponte da Chamusca» (CDS-PP), 1248/XIII (3.ª) — Pela eliminação das dificuldades de circulação entre os

concelhos da Chamusca e da Golegã através da Ponte João Joaquim Isidro dos Reis (PCP) e 1376/XIII (3.ª) —

Recomendação ao Governo relativamente às acessibilidades nos concelhos de Chamusca e Golegã e

normalização do tráfego rodoviário (PSD) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de

substituição).

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro para proferir uma declaração

de voto oral sobre a votação dos projetos de resolução n.os 1511, 1513, 1517, 1518 e 1514/XIII (3.ª).

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fizemos hoje as votações de

iniciativas legislativas sobre o Programa de Estabilidade e delas retiram-se duas constatações.

Em primeiro lugar, a maioria das esquerdas está unida na defesa deste Programa de Estabilidade e deste

caminho, ou seja, está unida na defesa da maior carga fiscal, está unida no sacrifício aos serviços públicos, está

unida na falta de reformas, está unida no abrandamento do crescimento económico.

É verdade que ouvimos o Bloco de Esquerda, o PCP e até, às vezes, o Partido Socialista a choramingar por

algumas décimas. Ainda nesta tarde, os ouvimos a pedir mais isto e aquilo, mas, quando chega o momento de

votar, estão todos com este Programa de Estabilidade, com esta consolidação orçamental, com esta estratégia

e com este caminho.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós não nos esquecemos de ter visto os Deputados do Bloco de

Esquerda, nas redes sociais, a publicarem o seguinte hashtag: «Não somos todos Centeno!» e a protestarem

contra os cortes na cultura e contra os problemas nos centros de saúde.

Protestos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para fazerem silêncio a fim de podermos ouvir a declaração

de voto.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pois é, Srs. Deputados, também o Bloco de Esquerda. A partir de

hoje, o vosso hasthag é este: «Somos décimas de crocodilo». Ou outro hasthag: «Afinal, no voto somos todos

Centeno». São todos responsáveis por este caminho!

Outra constatação é a de que há uma alternativa, e os portugueses têm uma alternativa.

O maior partido português, o PSD, não apenas rejeita este caminho e este Programa de Estabilidade, como

propõe um caminho diferente na consolidação orçamental, caminho esse que não é, sequer, o da discussão

sobre se o País deve ou não fazer porque tem de o fazer não só em nome dos compromissos internacionais,

mas também em nome do presente e do futuro dos portugueses.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não podemos e não queremos esse vosso caminho da maior carga fiscal de sempre, do pior investimento

público de sempre, de aumentos da despesa corrente permanentes, que, afinal, resultam em serviços públicos

que funcionam cada vez pior.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A outra discordância tem a ver com a vossa falta de ambição quanto ao crescimento económico, que aceitam

que abrande. Nós acreditamos, propomos e fazemos reformas estruturais que tragam mais investimento,

exportações, produtividade, poupança, valor acrescentado à economia e a não criação de salários mais baixos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Há uma alternativa e a nossa é a de mais crescimento e de melhor

Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos um conjunto de informações, pelo que peço à Sr.ª Secretária

Emília Santos o favor de as dar.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A S.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as propostas de lei n.os 125/XIII (3.ª) — Aprova as regras relativas ao tratamento

de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de

execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680, que baixa à 1.ª Comissão, e 126/XIII

(3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, que baixa,

igualmente, à 1.ª Comissão.

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Foram também admitidos o projeto de lei n.º 830/XIII (3.ª) — Regime jurídico do mecanismo nacional de

monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PS, PSD, BE,

CDS-PP, PCP e Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 1543/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que prorrogue o prazo da colheita de pinhas de pinheiro-manso no ano de 2018 (PSD),

que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Emília Santos.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 2 de maio, com início às 15 horas.

O primeiro ponto da ordem de trabalhos será constituído por declarações políticas; o segundo ponto consistirá

na apreciação da petição n.º 346/XIII (2.ª) — Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 15 de julho,

que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e

rearborização com recurso a espécies florestais (Carlos Alberto Maldonado Fragoeiro e outros); e, no terceiro

ponto, apreciaremos a petição n.º 355/XIII (2.ª) — Solicitam a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington

(Associação Portuguesa dos Doentes de Huntington) juntamente com o projeto de resolução n.º 1011/XIII (2.ª)

— Consagra a data de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo

que aprove medidas de redução do impacto dessa doença e de apoio aos seus portadores (PSD).

Muito boa tarde a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 44 minutos.

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Imagens projetadas pela Deputada do PSD Sara Madruga da Costa no decurso da intervenção que proferiu

no debate dos projetos de resolução n.os 1327, 1366, 1353, 1525, 1529, 1516 e 1540/XIII (3.ª).

Imagens 1— voltar

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PCP João Oliveira e Diana Ferreira não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.