I SÉRIE — NÚMERO 84

56

Portaria n.º 140/2012, que poupou 996 milhões de euros, aprovou o Decreto-Lei n.º 35/2013, relativo às

pequenas centrais hídricas, que poupou 285 milhões de euros, e poderia enumerar aqui um conjunto de

iniciativas. Foi mesmo, Sr. Deputado Carlos Pereira, o único Governo que, em termos concretos, cortou nas

rendas excessivas.

Queremos também saber, para terminar, por que é que o Ministro Manuel Pinho fez uma extensão no setor

hídrico de mais 27 barragens, pagando uma renda que não se percebe, contra os pareceres de várias entidades,

que apontavam para números muito, mas muito reduzidos.

Ou seja, temos aqui muito trabalho.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queremos ser focados, queremos ser sérios e competentes e,

porventura, daremos às comissões de inquérito, ao Parlamento e ao País um contributo que até agora não foi

dado em matéria de rendas excessivas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema dos superlucros do setor

electroprodutor terá de ser esclarecido no plano criminal, mas é, sobretudo, um problema político.

O mais recente caso, envolvendo o ex-Ministro Manuel Pinho, a EDP, o BES e também o ex-Ministro António

Mexia, é indissociável da recuperação do poder monopolista, do processo de privatizações, da submissão às

imposições externas que serviram de pretexto a muitas dessas privatizações e, naturalmente, também, da

crescente subordinação do poder político ao poder económico.

O que alguns só recentemente descobriram, há anos que é objeto de forte e contínua denúncia do PCP.

A rotatividade de quadros entre os órgãos de governo e os grupos económicos comprova a utilização do

Estado como um instrumento de interesses não declarados, que o PCP tem sistematicamente denunciado e

combatido.

As relações de despudorada promiscuidade e submissão do poder político ao poder económico, as ligações

de quadros e dirigentes de grandes empresas e grupos económicos que assumiram responsabilidades

governativas em sucessivos Governos, as opções das privatizações, com decisões tomadas em processos

pouco transparentes num quadro de fortes suspeitas de corrupção e tráfico de influências, tudo isso confirma a

continuada subordinação de sucessivos Governos PS, PSD e CDS ao poder económico, como um dos

elementos que caracteriza a política de direita e que mais corrói a democracia.

O escândalo BES/GES foi, de resto, exemplo flagrante dessa circunstância, tendo, então, o PCP denunciado

a forma como esse Grupo económico influenciou ex-responsáveis políticos e governativos, incluindo Manuel

Pinho, e, aparentemente, perante a desconsideração de alguns Deputados do PSD, que agora, na última fila,

protestam.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo isto exigia que a Assembleia da República fizesse uma avaliação mais

abrangente e abordasse o conjunto de ligações entre sucessivos Governos e as principais empresas e grupos

económicos, a começar por outras decisões do próprio ex-Ministro Manuel Pinho. Relembramos aqui, Sr.as e

Srs. Deputados, que, em 2008, foi este mesmo ex-Ministro que vendeu por 1 € as minas de Aljustrel a um grupo

internacional, num processo que não pode ficar de fora do escrutínio que deveria ser feito também por esta

comissão de inquérito.

Mas noutras situações — na PT, nos CTT, no SIRESP, na ANA - Aeroportos de Portugal, na banca, nos

submarinos — encontramos exemplos de privatizações, concessões e PPP que se enquadram em processos

de favorecimento dos grandes interesses económicos, de contornos nebulosos e com graves consequências

para o País.